DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1996 GOIÂNIA, 22 DE AGOSTO DE 1996 - QUINTA-FEIRA I N° 1.728 DECRETOS ORÇAMENTÁRIO PÁG. 01 DECRETOS PÁG. 02 DESPACHOS PÁG. 07 EXTRATO DE CONVÊNIO PÁG. 09 TERMO ADITIVO PÁG. 09 EXTRATO DO TERMO ADITIVO PÁG. 10 EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PÁG. 10 EDITAL DE LICITAÇÃO PÁG. 11 DECRETOS ORÇAMENTÁRIO DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 072, DE 15 DE AGOSTO DE 1996. "Abre Crédito Adicional de Na- tureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964 e inciso II, do ar- tigo 7°, da Lei n° 7.537, de 26 de de- zembro de 1995, DECRETA: Art. 1° - É aberto à SECRE- TARIA DE FINANÇAS, 01 (hum) Crédito Adicional de Natureza Su- plementar, no montante de R$ 1.350,00 (Hum mil trezentos e cinquenta reais), correspondente a 330,0733 UROMGs (trezentas e trinta vírgula zero sete trinta e três Unidades de Referência Orçamen- tária do Município de Goiânia), des- tinado a constituir reforço da se- guinte dotação da vigente Lei de Meios: 1600 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1603 - 03080202.012 - 3233.000-00 R$ 1.350,00 TOTAL GERAL R$1.350,00 Art. 2° - O crédito aberto pelo ar- tigo anterior será coberto com a anu- lação total eiou parcial da seguinte do- tação: 1600- SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 - 03080202.012-3131.00 - 00 R$ 1350,00 TOTAL GERAL ...R$1.350,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra- rio. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de agosto de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 073, DE 15 DE AGOSTO DE 1996. "Abre Créditos Adicionais de Natureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964 e inciso ll, do ar- tigo 7°, da Lei n° 7.537, de 26 de de- zembro de 1995, DECRETA: Art. 1° - São abertos à SECRE- TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a SECRETARIA DE OBRAS, MA- PUBLICAÇÕES 1 PREÇOS A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b. I - Assinatura semestral s/ remessas R$ 36,00 b,2 - Assinatura semestral c/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulsos R$ 0,50 b.5 - Avulso atrasado R$ 0,60 U.4 - Publicação R$ 1,50 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.728 QUINTA-FEIRA 22/08/96 - PÁGINA 2 TERIAL E PATRIMÔNIO, 04 (quatro) Créditos Adicionais de Natureza Suple- mentar, no montante de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), correspondente a 85.330,0733 UROMGs (oitenta e cinco mil trezen- tas e trinta vírgula zero sete trinta e três Unidades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), destinados a constituírem reforço das seguintes do- tações da vigente Lei de Meios: 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1701-08421882.017-3131.00-80 R$ 105.000,00 1701-08421882.017 - 3132.00 - 02 R$ 19.000,00 1701 - 08421882.017 - 3132.00 - 80 R$ 115.000,00 SOMA R$ 239.000,00 SECRETARIA DE OBRAS, MATERI- AL E PATRIMÔNIO 1801- 08421881.002-4110.00 - 80 R$ 110.000,00 SOMA R$ 110.000,00 TOTAL GERAL R$ 349.000,00 Art. 2° - Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com a anulações totais e/ou parcial das se- guintes dotações: 1700- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1701 - 08421882.017 - 3113 - 02 R$ 39.000,00 1701 -08421882.017 - 3131.00 - 02 R$ 200.000,00 SOMA R$ 239.000,00 1800- SECRETARIA DE OBRAS, MATERIAL E PATRIMÔNIO 1801 - 08421881.002 - 3120.00 - 02 R$ 110.00 SOMA R$ 110.000,00 TOTAL GERAL R$ 349.000,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra- rio. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETOS DECRETO N° 2290, DE 16 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 976.859-9/96, RESOLVE exo- nerar, a pedido, CYNTHIA GO- MES GARCIA, do cargo de Profis- sional de Educação I, Padrão "A", do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal da :Educação, a partir de 12 de junho de 1996 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de agos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N° 1.552, DE 21/08/1959 Prefeito Municipal de Goiânia DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do 1)iário Oficial ERMA SOUSA RODRIGUES "Substituta" Tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA No 1.728 QUINTA-FEIRA 22/08/96 - PÁGINA 3 DECRETO N° 2315, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como con- siderando o contido no Processo n° 986.006-1/96, de interesse de ANTO- NIO VILELA FERREIRA, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovado o remembramento e a planta do lote 01 e Viela, da Folha F-41, situados à Rua 115-J, Setor Sul, nesta Capital, que passam a constituir no lote 01, com as seguintes características e confronta- ções: LOTE - 01. ÁREA 548,00m2 Frente para a Rua 155-J 16,OOm Fundo, dividindo com a Área Verde 16,OOm Lado direito dividindo com os lotes 188, 190 e 192 14,00m Mais 2,00m Mais 14,00m Mais 2,00m Mais 8,00m Lado esquerdo, dividindo com o lote 03 36,00m Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2316, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vis- ta do disposto do artigo 205, III, letra "d" da Lei complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1° - Fica aposentado no car- go de Auxiliar de Serviços e Obras Públicas II, Padrão "B", ALCEU PIN- TO FERREIRA, por contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de ida- de. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão ao seu tempo de serviço (14/35) e compostos das seguintes parcelas mensais: Vencimento : R$ 52,24 (cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), Quinquênio (2): R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos) e Complemento do Salá- rio Mínimo: R$ 49,31 (quarenta e nove reais e trinta e um centavos), nos ter- mos do Processo n° 981.304-7/96. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. Darci Accorsi. PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2317, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vis- ta do disposto do artigo 205, III, letra "d" , da Lei complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1°- Fica aposentada no car- go de Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão "E"; FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, por contar com mais de 60 (sessenta ) anos de idade. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão ao seu tempo de serviço (22/30) e compostos das seguintes parcelas mensais: Vencimento : R$ DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.728 QUINTA-FEIRA 22/08/96 - PÁGINA 4 82,13 (oitenta e dois reais e treze cen- tavos ) e Quinquênio (4): R$ 32,85 (trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) acrescidos de 20% (vinte por centro), conforme determina o Parágrafo único do art. 208, da Lei complementar n° 011/92 : R$ 23,00 vinte e três reais), nos termos do Pra-. cesso n° 986.684-1/96. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2318, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como con- siderando o contido no Processo n° 991.481-1/96, de interesse de HOSPHEAR INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE PRODUTOS HOSPITALA- RES LTDA., DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o remembramento e a planta dos lotes 5 e 8/7,da quadra "C", situados à Rua 04 e Rua 03, Vila Yate, nesta Capital, que passam a constituir no lote 5/7/8, com as seguintes características e con- frontações: LOTE - 5/718 ÁREA 2.677,90m2 Frente para a Rua 03 67,48m Fundo, dividindo com a Rua 04 20,00m Lado direito dividindo com os lote 9 e 4 64, 00m Lado esquerdo, dividindo com quem é de direito e o lote 06 41,78m Mais 28,08m Mais 27,00m Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. GABINETE. DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2319, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n°4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como con- siderando o contido no Processo n° 980.235-5/96, de interesse de JOSE MONTEIRO DAHER DO ESPÍRITO SANTO e OUTROS, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovado o remembramento e a planta dos lotes 03 e 05, da quadra "K-10", situados à Av. Portugal, SetorOeste, que passam a constituir no lote 03/05, com as se- guintes características e confronta- ções: LOTE - 03/05 ÁREA 1.012,50m2 Frente para a Av. Portugal 27,00m Fundo, dividindo com os lotes 05 e 06 13,50m Mais 12,00m Mais 13,50m Lado direito, dividindo com o lote 01- 07 31,50m Lado esquerdo, dividindo com o lote 07 43,50m Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1.728 QUINTA-FEIRA 22/08/96 - PÁGINA 5 DECRETO N° 2320, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e ten- do em vista o disposto na Lei n° 7.412/ DECRETO N° 2322, DE 19 DE 95, RESOLVE exonerar GISLAINE AGOSTO DE 1996. RODRIGUES DE PAULA ASSIS, da equipe responsável pela implantação O PREFEITO DE GOIÂNIA, no do Programa de Saúde da Família - uso de suas atribuições legais, RE- PSF, a partir de 25 de junho de 1996, SOLVE nomear "pró-tempore" MARTHA ELISA DA SILVA ALVES, GABINETE DO PREFEITO DE para exercer o cargo de confiança de GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agos- Diretor da Escola Municipal "Dona An- to de 1996. gelina Pucci Limongi" da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 05 DARCI ACCORSI de agosto de 1996. Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA GABINETE DO PREFEITO DE Secretário do Governo Municipal GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. DARCI ACCORSI DECRETO N° 2321, DE 19 DE Prefeito de Goiânia AGOSTO DE 1996. VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE exonerar RENATO ALVES, do cargo de confiança de Diretor da DECRETO N° 2323, DE 19 DE Escola Municipal "Dona Angelina Pucci AGOSTO DE 1996. Limongi" da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 5 de agosto de "Retifica o Decreto n° 2058, de 1996. i5 de julho de 1996", GABINETE DO PREFEITO DE O PREFEITO DE GOIÂNIA, no GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de uso de suas atribuições legais, RE- agosto de 1996. SOLVE retificar o Decreto n° 2058, DARCI ACCORSI de 05 de julho de 1996, que desig- Prefeito de Goiânia nou Florani de Freitas Ferreira para exercer o cargo de confiança de Dire- tor da Escola Municipal Santa Helena, com lotação na Secretaria'Municipal de Educação, na parte relativa ao nome, para considerar como sendo FLORAMI DE FREITAS FERREIRA, permanecendo inalterados os demais termos do referido Decreto. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2324, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE exonerar JOSÉ DOS SAN- TOS, do cargo de confiança de Res- ponsável pela Escola Municipal "Prof° João Dias", Zona Rural, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01 de agosto de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.728 QUINTA-FEIRA 22/08/96 - PÁGINA 6 DECRETO N° 2325, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE nomear MARIA SOCORRO DOS REIS LIMA, para exercer o car- go de confiança de Responsável pela Escola Municipal "Prof° João Dias", Zona Rural da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01 de agosto de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2326, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e ten- do em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar EDEMY GOMES DE SANTANA, do cargo em comissão de Coordenador-2, com lotação na Secre- taria do Governo Municipal, a partir de 01 de agosto de 1996 e nomear MARCUS AUGUSTO PASSOS NA- VES, pára exercer o mesmo cargo, atribuindo-lhe remuneração, símbolo CC-2, a partir de 01 de setembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2327, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE designar JORGE ELIAS DAHER para exercera função de con- fiança de Chefe do Núcleo de Saúde Mental, da Coordenadoria de Área da Rede Básica, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo FG-1, a partir de 01 de maio de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês daagos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2328, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e ten- do em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar KARLOS WHEB'ER ROSA DE ALENCAR do cargo de Comissão de Auxiliar de Execução-2, com lota- ção na Secretaria Municipal de Saúde, símbolo FG-2, a partir de 14 de agos- to de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2329, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE alterar o cargo e a retribui- ção pecuniária de MARLY MOHN, nomeada através do Decreto n° 1475/ 96, de 20 de maio de 1996, com lota- ção na Secretaria do Governo Munici- pal, para Coordenador-2, remunera- ção, símbolo CC-2, a partir de 20 de agosto de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°;,1.728 QUINTA-FEIRA 22/08/96 - PÁGINA 7 VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2330, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e em vista do disposto do artigo 205, III, letra " b", da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1°- Fica aposentada, no car- go de Profissional de Educação III, Pa- drão "C", MÉRCIA HIDELMA DE ARA- ÚJO LOPES, por contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço pres- tado em funções do Magistério. Parágrafo único - proventos da aposentadoria a que se refere este ar- tigo integrais e compostos das seguin- tes parcelas mensais: Vencimento: R$ 1.365,30 (hum mil, trezentos e ses- senta e cinco reais e trinta centavos, Quinquênios (5): R$ 682,65 (seiscen- tos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), e Gratificação de Titularidade: R$ 273,06 (duzentos e setenta e três reais e seis centavos), nos termos do Procesto n° 948.155- 9/96. Art. 2° - A servidora mencionada no artigo anterior cumpriu carga horá- ria semanal de 40 horas/aula nos últi- mos 12 (doze) meses. Art. 3°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DESPACHOS PROCESSO: n° 968.662-2 INTERESSADO: PREFEITURA DE GOIÂNIA/SECRETARIA DE FI- NANÇAS ASSUNTO: Alienação DESPACHO N° 463/96 -À vista do contido nos autos, RESOLVO em harmonia com o disposto na Lei n° 7.562, de 10 de maio de 1996 c/c o ar- tigo 43 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, homologar o feito licitatório, adjudicando à alienação das áreas e lotes abaixo especificados aos seguin- tes proponentes: a) Lotes de n°s 17 a 31, com área de 8.189,74m2, Quadra D-8 Jar- dim Goiás. Proponente: TECPAV - TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Proposta: R$ 255.519,88 ( du- zentos e cinquenta e cinco mil, qui- nhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos). b) Lotes de n°s 11 a 23, com área de 6.846,94m2, Quadra D-9, Jar- dim Goiás. Proponente: TECPAV - TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Proposta: R$ 275,246,99 (du- zentos e setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) c) Quadra B-27, com área de 6.800,00 m2, Jardim Goiás. Proponente: TECPAV - TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Proposta: R$ 824.160,00 (oito- centos e vinte e quatro mil e cento e sessenta reais). d) Quadra B-26, com área de 6.846,92 m2, Jardim Goiás. Proponente: TECPAV - TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Proposta: R$ 831.900,78 (oito- centos e trinta e um mil, novecentos reais e setenta e oito centavos). e) Lotes 39, 40, 41, e 42, com DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.728 QUINTA-FEIRA 22/08/96 - PÁGINA 8 área de 2.269,63m2, Quadra D-4, Av. "L" - Jardim Goiás. Proponente: TECPAV - TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Proposta: R$ 70.812,46 (seten- ta mil, oitocentos e doze reais e qua- renta e seis centavos). f) Lotes 18 a 34, com área de 9.264,26 m2, Quadra 0-5, Av. "L" - Jardim Goiás. Proponente: TECPAV - TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Proposta: R$ 289.044,91 (du- zentos e oitenta e nove mil, quarenta e quatro reais e noventa e um centavos). g) Lote n°s 9 a 13, com área de 2.100,00 m2, Quadra 01, Av. Contor- no - Setor Norte Ferroviário Proponente: REAL ASSESSO- RIA DE COBRANÇAS LTDA. Proposta: R$ 107.100,00 ( cen- to e sete mil e cem reais). h) Lote n° 49, com área de 416,02 m2, Quadra F-42-A, Av. 136 - Setor Sul Proponente: GOIÁS CONS- TRUTORA LTDA. Proposta: R$ 38.805,94 (trinta e oito mil, oitocentos e cinco reais e no- venta e quatro centavos). i) Lotes de n°5 13 e 18, com área de 3.050,23 m2, Quadra D-7, Av. "L" Jardim Goiás Proponente: GOIÁS CONS- TRUTORA LTDA. Proposta: R$ 91.506,90 (noventa e um mil, quinhentos e seis reais e noventa centavos). j) Lote de n° 19, comam de 518,07 m2, Quadra D-7, Av. "L" Jar- dim Goiás Proponente: GOIÁS CONS- TRUTORA LTDA. Proposta: R$ 16.630,05 (dezesseis mil, seiscentos e trinta re- ais e cinco centavos). k) Área de 2.750,25m2 situada entre a Av. dos Alpes com Av. Itália - Jardim Europa. Proponente: ODILON GON- ÇALVES DA SILVA Proposta: R$ 169.140,99 (cen- to e sessenta e nove mil, cento e qua- renta reais e noventa e nove centavos). I) Lotes de n°s 15 e 22, com área de 4.369,63m2, Quadra D-6, Av. "L" Jardim Goiás Proponente: GAE -CONSTRU- TORA E COMÉRCIO LTDA. Proposta: R$ 136.332,45 (cen- to e trinta e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centa- vos). Encaminha-se os autos à Secre- taria Municipal de Finanças, para as pro- videnciais quanto à emissão de carnês para efetivação dos pagamentos e, em seguida, à Procuradoria Geral do Mu- nicípio para elaboração da Escritura de Compromisso de Compra e venda. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos dias 21 do mês de agos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia Processo n° 999.261-8/96 Nome: SAENCO - SANEAMEN- TO E CONTRUÇÕES LTDA. Assunto: Fatura DESPACHO N° 464/96 - À vista do contido nos autos, e considerando o Procedimento Licitatório de n° 001/ 95, devidamente registrado pelo Tribu- nal de Contas dos Municípios, que re- sultou no Contrato de Empreitada de n° 117195, datado de 23 de novembro de 1995, e de seus aditivos de n°s I, II, III e IV, firmados entre a empresa. SAENCO - SANEAMENTO E CONS- TRUÇÕES LTDA, e o MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.728 QUINTA-FEIRA 22/08/96 - PÁGINA 9 DE GOIÂNIA, RESOLVO, autorizar a realização da presente despesa, no valor de R$ 22.750,00 ( vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais), referen- te ao complemento do pagamento da 3a (terceira) parcela para execu- ção dos serviços de construção da sede própria do prédio destinado ao Centro Administrativo Municipal, relati- vo ao mês de julho/96, em conformi- dade com os projetos, plantas, especificações e observações técnicas constantes do Edital, Contratos e Cronogramas da Obra insertos no Pro- cesso n° 813.649-1/94. Encaminhe-se à Secretaria Mu- nicipal de Obras, Material e Patrimônio, para emissão da respectiva Ordem de Pagamento, vez que a presente des- pesa já está incluída no Nota de Em- penho n° 000100, Dotação 961801014, Após, submeta-se à apreciação do Tri- bunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de agos- to de 1996. Darci Accorsi Prefeito de Goiânia EXTRATO DE CONVÊNIO EXTRATO DE CONVÊNIO LOCAL E DATA: Goiânia - GO, em 28 de junho de 1996. CONTRATANTES CONVENENTE:Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC e LAR ESPIRITA FRANCISCA DE LIMA "CRECHE ESPIRITA FRANCISCA DE LIMA" como Conveniada. OBJETO: Prestar atendimento a 110 crianças, visando o atendimento integral de suas necessidades em edu- cação, alimentação, saúde, recreação e segurança; direitos assegurados para o pleno desenvolvimento e prepa- ro para o exercício da cidadania. FUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/93: Instrução Normativa 003/93, da Secretaria do Tesouro Nacional; Re- soluções Normativa n°s 021/84 e 003/ 91„ do Tribunal de Contas dos Municí- pios, bem como na Lei Municipal 7.294/ 94. VIGÊNCIA: 28 de junho a 31 de dezembro de 1996. VALOR: R$ 14.256,00 ( Quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais) PROCESSO N°: 9516018 ASSESSORIA JURÍDICA FUMDEC TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO II Aditamento ao Contrato de Loca- ção de Veículo e Prestação de Servi- ços de Transporte n° 067/94, que cele- bram o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e o Sr. LAURISTON HONORATO DA SILVA 1- PREÂMBULO: 1.1 CONTRATANTES: MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, sediado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n° 105, Cen- tro, CGC (MF) n° 01.612.092/0001-23, representado nos termos do artigo 115, inciso XIII, da Lei do Município de Goiânia pelo Prefeito, DARCI ACCORSI, assistido pelo Procurador Geral, Dr. RONALDO DE MORAES JARDIM, a seguir denominado apenas MUNICÍPIO e LAURISTON HONORATO DA SILVA, brasileiro, ca- sado, residente e domiciliado nesta Capital, portador do CPF (MF) n° 058.711.581-53, e da Carteira de Iden- tidade n° 205.092 SSP/GO, doravante designado LOCADOR. 1.2 LOCAL E DATA: Lavrado e assinado em Goiânia, Capital do Esta- do de Goiás, no Gabinete do Procura- dor Geral do Município, na Rua 94, n° 812, Setor Sul, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. 1.3 FUNDAMENTO DO CON- TRATO: Este Termo de Aditamento decorre de autorização do Chefe do Executivo Municipal, de acordo com o Despacho de n° 446/96, exarado no Processo de n° 987.152-7/96 e de con- formidade com a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, com as alterações DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.728 QUINTA-FEIRA 22/08/96 - PÁGINA 10 introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08/ 06/94. 2. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RETIFICAÇÃO 2.1 Os sub-ítens 3.1 da Cláu- sula Segunda, 4.1.1 e 4.5 da Cláusula Terceira, do Contrato n° 067/94, de Lo- cação de Veículo e Prestação de Ser- viços de Transporte, e do Termo Aditivo de Re-Ratificação I, passam a ter a seguinte redação: "3.1 -PRAZO: as partes contra- tantes, resolvem de comum acordo, prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 12 de setembro de 1996. 4.1.1 - O valor locatício é de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensal. 4.5 -VALOR DO CONTRATO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Esti- ma-se em R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) o valor do presen- te contrato, que correrá à conta da do- tação orçamentária n° conforme Nota de Empenho n° 3. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 3.1 Permanecem inalterados as demais cláusulas e condições estipu- ladas no Contrato n° 067/94, de Loca- ção de Veículo e Prestação der Servi- ços de transporte e do Termo Aditivo de Re-Ratificação I. E, por estarem justos e combi- nados as partes assinam este instru- mento, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo. GABINETE DO PROCURA- DOR GERAL DO MUNICÍPIO, em Goiânia, aos 19 dias do mês de agos- to de 1996. Pelo Município: DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia RONALDO DE MORAES JARDIM Procurador-Geral do Município pelo Locador: LAURISTON HONORATO DA SILVA Proprietário Testemunhas: 1a 2a EXTRATO DO TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO II 1. DATA: 19/08/96 2. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e o Sr. LAURISTON HONORATO DA SILVA 3. OBJETO: Locação de Veículo e Prestação de Serviços de Transpor- te de Passageiros e/ou Cargas para qualquer localidade onde o Município tem ou venha a ter unidade de traba- lho, 4. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12 de setembro de 1996. 5. VALOR Estima-se em R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos re- ais) o valor do contrato. 6. PROCESSO N°: 987.152-7/96 [BID DIAL CONVOCAÇO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 005/96 O SECRETÁRIO DE RECUR- SOS HUMANOS, no uso de suas atri- buições legais, e tendo em vista o con- tido nos processos n°s 9892427/96 de 17.07.96, 8966907/95 de 22.09.95, 8709530/95 de 16.06.95, 8628378/95 de 17.05.95, 9010521/95 de 02.10.95, 8709548/95 de 16.06.95, 7412461/94 de 18.03.94, 8729719/95 de 26.06.95, 8308802/95 de 23.01.95, 8729808/95 de 26.06.95, 9141219/95 de13.11.95, 8729832 de 26.06.95 e 8997241/95 de 27.09.95, CONVOCA os servidores NELCY BENTO PEREIRA, FLAMINIO MARGONARI NETO, ROSANGELA FEREIRA B. DOS SANTOS, JOSÉ RENATO DOS SAN- TOS, TONI MAMEDES, RICHARD MOISES DE LIMA E SILVA, ADEMAR PASCOAL DE QUEIROZ. JACQUELINE MARIA BARBOSA VITORETE, MARIA HELENA DE OLI- VEIRA SILVA, MARISTELA PEREIRA DA SILVA XAVIER, CLEONICE INACIO BOTELHO, a comparecerem DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.728 QUINTA-FEIRA 22/08/96 - PÁGINA 11 perante à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, sito à Avenida Goiás n° 249 esquina com Rua 02, Edifício FUNCEF, 6° andar, Centro, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, sob pena de demis- são por abandono de cargo, à revelia, conforme dispõe o artigo 156, inciso I, da Lei Complementar n. 011, de 11 de maio de 1992 (ESTATUTO DOS FUN- CIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICI- PAIS DE GOIÂNIA). CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMA- NOS, aos 16 dias do mês de agosto de 1996. Fauto Jaime SECRETARIO EDITAL DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO N° 04/96 MODALIDADE : CONCOR- RÊNCIA FINALIDADE: Alienação de bens imóveis da propriedade da Prefeitura Municipal de Goiânia. A Prefeitura Municipal de Goiânia, com sede em Goiânia, Capi- tal do Estado de Goiás, à Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105, Setor Central, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes, do Ministério da Fazen- da sob o n° 01.612.092/0001-23, atra- vés da Comissão Especial de Licita- ção, instituída pelo Decreto n° 2.503/ 94, torna público para conhecimento dos interessados, que fará, realizar na sede da Auditoria Geral do Município, nesta Capital à rua 82 n° 67, Setor Sul, às 10:00 (dez) horas do dia 30 de Se- tembro de 1996, concorrência pública para alienação de bens imóveis, tudo de acordo com a Lei Federal n° 8.666 de 21 .06.93, suas modificações pos- teriores e legislação complementar O Edital e seus componentes estarão à disposição dos interessados, para conhecimento, e poderão ser ad- quiridos, gratuitamente, na Comissão Especial de Licitação, rua 94 n° 812, sala 10, Setor Sul, (Procuradoria Geral do Município), nesta Capital, de Segun- da à Sexta-feria das 9:00 às 11:00 e das 14:00 as 17 :00 horas. Goiânia, 22 de agosto de 1996. MARCO ANTÔNIO LOUREIRO Presidente da Comissão Especial de Licitação DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Ir DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Se você ou alguém do seu conhecimento foi atingida por: Assédio Sexual; 7 Discriminação; W/ Agressão Física, Verbal, Psicológica e Sexual. isso É VIOLÊNCIA! DENUNCIE. PEÇA AJUDA! ASSESSORIA ESPECIAL DA MULHER II ANO. CONQUISTANDO DIREITOS, AMPLIANDO ESPAÇOS Rua 61, N° 151 - 1° andar - Centro Telefax: 223 - 8303 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12