DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1996 GOIÂNIA, 24 DE SETEMBRO DE 1996 TERÇA-FEIRA N° 1.751 LEI DECRETOS PORTARIAS EXTRATO DE INEXIGENCIA PÁG. 01 PÁG. 02 PÁG. 03 PÁG. 04 LEI LEI N° 7.623, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. "Desafeta área de sua primiti- va destinação e dá outras providên- cias". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetada de sua destinação primitiva passando a cate- goria de bem dominial do Município, a área situada nos fundos do n° 598, da Rua 87, Setor Sul, com 339,53 metros quadrados, e que tem seus limites e confrontações assim descritos: "come- ça no ponto 1, localizado junto a con- frontação do lote 7 da folha F-25, na interseção dos alinhamentos dos fun- dos dos lotes 10/9 com 5/7. Daí, se- gue confrontando com Área Pública Municipal - Área Verde, remanescen- te da Folha F-25, fazendo com o ali- nhamento do fundo dos lotes 10/9, ân- gulo de 180°00'00" e distância de 15,54m, até o ponto.2. Dai, segue com a mesma confrontação com os se- guintes ângulos e distâncias; 83°55'53" - 6,48m, 203°11'38" - 1,96m, 220°51'38"- 2,27m, 197°32'00"-15,95m, 182°1824" - 17,18m e 270°09'20" - 9,59m, pas- sando pelos pontos: 2, 3, 4, 5, 6, e 7, até o ponto 8, Daí, segue confrontando com o fundo dos lotes 9 e 7, da folha F-25, com ângulo de 269°52'48"e dis- tância de 21, 34m, até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro", tudo conforme planta e memorial descritivo constante do Processo n° 884.791-6. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a aliehar à ASSOCIAÇÃO DOS HEMOFÍLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, sob a forma de Permis- são de Uso a área acima descrita, que se destinará a construção de pequeno parque, com o objetivo de reabilitação dos hemofílicos portadores de defici- ência física. Art. 3° - Esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de se- tembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal Cairo Antônio Vieira Peixoto Fausto Jaime Aurélio Augusto Pugliese Déo Costa Ramos Osmar Pires Martins Júnior Luiz Alberto Gomes de Oliveira Itamar Pires Ribeiro Rosimar Joaquim da Silva Vera Regina Barea Abel Araújo Filho (Projeto de lei n°,066/96, de autoria do Chefe do Executivo) [DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.751 TERÇA-FEIRA 24/09/96 - PÁGINA 2 EITOS DECRETO N° 2605, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE exonerar LANY BATISTA LI- MEIRA do cargo de Assessor nível 4, com lotação na Secretaria Municipal do Solo Urbano, a partir de 11 de setem- bro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de se- tembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2606, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE nomear GABRIELA BRASIL DE JESUS para exercer o cargo de As- sessor Nivel 4, com lotação na Secre- taria Municipal do Solo Urbano, a par- tir de 11 de setembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de se- tembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2607, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições' egais, e á vis- ta do contido na Comunicação Exter- na n° 047/96, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos RESOLVE, nos termos do artigo 52, da Lei Com- plementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públi- cos Municipais de Goiânia, redistribuir o servidor DENI JOSÉ DE OLIVEIRA, Analista em Obras e Urbanismo 1, Pa- drão "E", da Secretaria do Governo Mu- nicipal, para a Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC, a partir de 12 de setem- bro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de se- tembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2608, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996. "Retifica o Decreto n° 2.561, de 13 de setembro de 1.996". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE retificar o Decreto n° 2.561, de 13 de setembro de 1.996, que aprovou remembramento de inte- resse de Waldemar Bariani e Outro, na parte relativa ao nome de interes- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N° 1.552, DE 21108/1959 Prefeito Municipal de Goiânia DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do Diário Oficial EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta" Tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES / PREÇOS A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/ remessas R$ 36,00 11.2 - Assinatura semestral c/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulsos R$ 0,50 b.5 - Avulso atrasado R$ 0,60 b.4 - Publicação R$ 1,50 DIÁRIO OFICIAL DO NIUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.751 TERÇA-FEIRA 24/09/96 - PAGINA 3 sado, para considerar como sendo RODOVIÁRIO LIBERBRÁS SIA., per- manecendo inalterados os demais ter- mos do referido Decreto. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de se- tembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal PORTARIAS: PORTARIA N. 161 DE 22 DE AGOSTO DE 1.996. O SUPERINTENDENTE MU- NICIPAL DE TRÂNSITO, usando da competência que lhe é outorgada pelo Artigo 37, Inciso XXV, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n. 546, de 15 de julho de 1.988 e em vista do contido no processo n. 996.755-9/96; RESOLVE: 1- Com base no artigo 119 da Lei Complementar n° 011 de 11 de maio de 1992, prorrogar por mais 02 (dois) anos, os efeitos da portaria n. 180/94 de 11 de novembro de 1.994, que con- cedeu a servidora MARIA DIVINA UCHOA MEIRELES, Assistente de Atividades Administrativas11, Nível A-07 Referência D, 02 (dois) anos de licen- ça para Tratar de Interesses Particula- res, e a serem gozadas no período de 10 de novembro de 1.996 a 10 de no- vembro de 1.998. II - Esta Portaria entrará em vi- gor a partir do dia 10 de novembro de 1.996. Cumpra-se e Publique-se, GABINETE DO SUPERINTEN- DENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, aos 22 dias do mês de agosto de 1.996. Eng°. JOSÉ CARLOS XAVIER Superintendente PORTARIA N. 162 DE 22 DE AGOSTO DE 1.996. O SUPERINTENDENTE MU- NICIPAL DE TRÂNSITO, usando da competência que lhe é outorgada pelo Artigo 37, Inciso XXV, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n. 546, de 15 de julho de 1.988 e em vista do contido no processo n. 997.606-0/96. RESOLVE: I - Com base no Decreto n. 309/ 94 e tendo em vista o Artigo 119 da Lei Complementar n. 011 de 11 de maio de 1992, conceder ao servidor ABELARDO CARDOSO DOS SAN- TOS, Motorista II, Nível B-05 Referên- cia C, lotado nesta Superintendência, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, a serem goza- das no período de 01 de agosto de 1.996 a 01 de agosto de 1.998. II - Esta Portaria entrará em vi- gor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a partir do dia 01 de agosto de 1.996. Cumpra-se e Publique-se, GABINETE DO SUPERINTEN- DENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, aos 22 dias do mês de agosto de 1.996. Eng°. JOSÉ CARLOS XAVIER Superintendente PORTARIA N. 175 DE 23 DE AGOSTO DE 1.996. O SUPERINTENDENTE MU- NICIPAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuiçóes legais, conferidas pelo Regimento Interno aprovado pelo De- creto ri. 2.684 de 23 de outubro de 1.995. RESOLVE: I - Atribuir ao motorista VALDISON PIRES VIANA, matricula n. 100.790-1 portador do CPF n. 243.682.021-04, um diária, no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais), para empreender viagem à cidade, de Brasília-DF, no dia 27 de agosto do ano em curso, com o objetivo de conduzir o veículo GOL 1000, placa KBY 3168, transportando o Superintendente Mu- nicipal de Trânsito, o qual irá visitar o Senado Federal para acompanhar a votação do Código Nacional de Trânsi- [DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.751 TERÇA-FEIRA 24/09/96 - PÁGINA 4 to. H - A despesa correrá à conta da seguinte dotação: 4301 1691 021 2.054 3111.00.21 - Pessoal Civil do Orça- mento em vigor. Cumpra-se e Publique-se, GABINETE DO SUPERINTEN- DENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, aos 23 dias do mês de agosto de 1.996. Eng°. JOSÉ CARLOS XAVIER Superintendente PORTARIA N. 183 DE 13 DE SETEMBRO DE 1.996. O SUPERINTENDENTE MU- NICIPAL DE TRÂNSITO, usando da competência que lhe é Outorgada pelo Artigo 37, Inciso XXV, do Regimento Interno, bem corno, em atendimento ao Artigo 113, Parágrafo 1° da Lei Com- plementar n. 011 de 11 de maio de 1.992 e tendo o processo n. 984.834- 7/96; RESOLVE: - Com base no artigo 113, Pa- rágrafo 1° da Lei Complementar n° 011 de 11 de maio de 1992, conceder ao servidor LUIZ LOPES MACHADO, matrícula n. 009970, Licença para Ati- vidade Política, pelo período de 03 de julho a 13 de outubro de 1996, sem pre- juízo de sua remuneração. II - Esta Portaria entrará em vi- gor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir do dia 03 de julho de 1.996. Cumpra-se e Publique-se, GABINETE DO SUPERINTEN- DENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, aos 13 dias do mês de setembro de 1.996. Eng°. JOSÉ CARLOS XAVIER Superintendente , EXTRATO. DE INEXIGÊNCIA EXTRATO INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO COMPAV - COMPANHIA DE PA- VIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA TV RECORD, TV GOIÂNIA, TV SERRA DOURADA, RÁDIO TERRA FM, TV BRASIL CENTRAL, TV ANHANGUERA, RÁDIO EXECUTIVA, RÁDIO ARAGUAIA FM e RÁDIO ANHANGUERA. RESOLUÇÃO N°: 063/96 DATA: 20/09/96 FUNDAMENTO: Artigo 25, Caput, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1996 e suas alterações. OBJETO: Veiculação de matéria. VALOR: R$ 146.226,99 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos). PRAZO: 07 (sete) dias. Goiânia, 20 de setembro de 1996. Eng° CLODOVEU REIS PEREIRA Presidente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Page 1 Page 2 Page 3 Page 4