DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1996 GOIÂNIA, 01 DE NOVEMBRO DE 1996 - SEXTA-FEIRA N° 1.776 11 PÁG. 01 DECRETOS PÁG. 02 DESPACHOS PÁG. 04 PORTARIA PÁG. 05 EXTRATO DE CONTRATO PÁG. 05 EXTRATO DE ADITIVO DERE-RNIII1CAÇÃO PÁG. 05 EDITALDE COMUNICAÇÃO PÁG. 06 ED1TALDE INTIMAÇÃO PÁG. 06 LEI LEI N° 7.644, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. •■• "Autoriza a celebração de con- trato, na forma que especifica". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O Poder Executivo Mu- nicipal fica autorizado a celebrar con- trato com a COOPERATIVA DOS MÉ- DICOS PATOLOGISTAS E CITOPATO- LOGISTAS DE GOIÁS - COPACIGO para a implementação dos seguintes serviços: a) - atender à demanda de exa- mes citopatológicos (prevenção de câncer ginecológico) e anátomo-pato- lógicos, provenientes dos postos que integram o Sistema Municipal de Saú- de; b) - realizar os serviços de ne- crópsias (verificação de óbito), junto ao Instituto Médico Legal ou outra unida- de pertinente, com o objetivo de verifi- car e analisar todos os óbitos oriundos de morte natural, que ocorrerem em ambiente hospitalar ou sem assistên- cia médica. Art. 2° - O Poder Executivo Mu- nicipal fica autorizado a remunerar, de acordo com a tabela do Sistema Úni- co de Saúde, os serviços prestados pela contratada, e a fornecer-lhe todos os insumos necessários à execução dos serviços enumerados no artigo anterior. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercí- cio financeiro, os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei. Art. 4° - O Chefe do Poder Exe- cutivo fica autorizado a regulamentar, no que couber e dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o disposto nesta lei. Art. 5° - Esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de outubro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal Cairo Antônio Vieira. Peixoto Fausto Jaime Aurélio Augusto Pugliese Déo Costa Ramos Osmar Pires Martins Júnior Luiz Alberto Gomes de Oliveira Itamar Pires Ribeiro Rosimar Joaquim da Silva Vera Regina Barêa Abel Araújo Filho PUBLICAÇÕES / PREÇOS A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso U.1 - Assinatura semestral s/ remessas R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/remessas R$ 40,00 U.3 - Avulsos R$ 0,50 U.5 - Avulso atrasado R$ 0,60 U.4 - Publicação R$ 1,50 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.776 SEXTA-FEIRA 01/11/96 PÁGINA 2 DECRETOS (Projeto-de-Lei n° 082/96, de au- toria dos Vereadores Anselmo Perei- ra, Edvan Campos, Marcelo Augusto e Rose Cruvinel) DECRETO N° 2828, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE autorizar MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA SEBA, Assessora Espe- cial do Prefeito, a empreender viagem à cidade de Brasilia-DF, nos dias 04, 05, 06, 07 e 08 de novembro de 1996, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequência, com fundamento no artigo 5°, parágrafo único, inciso do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe 05 (cinco) diárias no valor total de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais), correndo a des- pesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de outubro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2830, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. "Retifica o Decreto n° 2.787, de 17 de outubro de 1996". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE retificar o Decreto n° 2.787, de 17 de outubro de 1996, que exo- nerou Benedito Faleiro da Silva do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria de Obras, Material e Patrimônio, na parte rela- tiva a data da exoneração, para consi- derar como sendo a partir de 21 de outubro de 1996, permanecendo inal- terados os demais termos do referido Decreto, ficando expressamente re- vogado o Decreto n° 2.743, de 11 de outubro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de outubro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2831, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. "Retifica o Decreto n° 2.765, de 11 de outubro de 1996". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° - Fica retificado o De- creto n° 2.765, de 11 de outubro de 1996 que designou membros para in- tegrar a Comissão Especial de Licita- ção, na parte relativa ao nome da Co- missão e à data de vigência, para con- siderar como sendo Comissão Geral de Licitação e surtindo seus efeitos a partir de 21 de outubro de 1996. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n° 2.742, de 11 de outubro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de ou- tubro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N° 1.552, DE 21/08/1959 Prefeito Municipal de Goiânia DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do Diário Oficial EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta" Tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. DE GOIÂNIA N° 1.776 SEXTA-FEIRA 01/11196 - PÁGINA 3 DECRETO N° 2832, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vis- ta do contido no Processo n° 982.963- 6/96, RESOLVE exonerar, a pedido, SOLANGE SORAIA SANTOS CHE- DID, do cargo de Profissional de Edu- cação III, Padrão "C l" do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Goiâ- nia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 01 de janeiro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de ou- tubro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2833, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vis- ta do contido no Processo n° 1.004.922- 9/96, RESOLVE exonerar, a pedido, LUIZ ANÍBAL DE OLIVEIRA, do car- go de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, Padrão "A", do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goi- ânia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01 de setem- bro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de ou- tubro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2834, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exo- nerar SIMONE BARRETO DE ABREU do cargo em comissão de Auxiliar de Execução-1, com lotação na Secretaria das Comunicações Sociais, símbolo FG-1, a partir de 01 de no- vembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de ou- tubro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2835, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exo- nerar KÁTILA FERREIRA BARRETO do cargo em comissão de Coordena- dor-3, com lotação no Instituto de Pla- nejamento Municipal-IPLAN, símbolo CC-3, a partir de 01 de novembro de 1996. . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de ou- tubro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2836, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendia em vista o disposto na Lei n° 7.530 de 26 de dezembro de 1995, RESOLVE exonerar FABIANO LOPES VIEIRA SILVA, da função de confiança de Agente de Saúde, da Secretaria Muni- cipal de Saúde, símbolo FG-2, a partir de 25 de outubro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de ou- tubro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.776 SEXTA-FEIRA 01/11/96 - PÁGINA 4 DECRETO N° 2837, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.530, de 26 de dezembro de 1995, RESOLVE nomear DARLEN CRISTINA NO- GUEIRA, para exercer a função de confiança de Agente de Saúde, da Se- cretaria Municipal de Saúde, símbolo FG-2, a partir de 25 de outubro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de ou- tubro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2838, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE dispensar MARIA EVANI SANTOS FERREIRA da função de confiança de Secretário Geral da Es- cola Municipal "Pirilampo", da Secre- taria Municipal de Educação, a partir de 07 de outubro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de outubro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE designar JANE VIEIRA MA- CHADO MATTOS para exercer a fun- ção de confiança de Secretária Geral da Escola Municipal "Pirilampo", da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 07 de outubro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de outubro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DESPACHOS Processo n° 1.025.016-1/96 em que SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita inexigibilidade de lici- tação. DESPACHO N° 689/96 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autori- zar a realização da presente despesa, no valor estimativo de R$ 1.872,00 (hum mil, oitocentos e setenta e dois reais) para pagamento de RÁDIO IN- DEPENDÊNCIA DE GOIÂNIA LIMA (RÁDIO ALIANÇA AM), para divulga- ção do dia mundial de combate a AIDS - 1° de dezembro, conforme determi- nação do Programa Nacional de Pre- venção a AIDS do Ministério da Saúde, durante o período de 17 de novembro a 1° de dezembro de 1996. Encaminhe-se à Secretaria Mu- nicipal de Saúde, para as providências cabíveis ao caso em questão. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de ou- tubro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia Processo n° 960.270-4/96, em que SECRETARIA MUNICIPAL Do MEIO AMBIENTE solicita dispensa de licitação. DESPACHO N° 690/96 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgâ- nica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto no capítulo II, Se- ção 1, artigo 24, inciso IV e artigo 26, incisos I e II, da Lei n° 8.666, de 21 de. junho de 1993, c/c as alterações intro- duzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de ju- nho de 1994, autorizara realização da presente despesa no valor estimativo de R$ 8.811,00 (oito mil, oitocentos e onze reais), para pagamento da em- presa ALFATRADE INFORMÁTICA LTDA, para aquisição de Softwares: 01 AUTOCAR R-13 CD ROM (DOS) e 01 NOVELL 4.11 P/25 USUÁRIOS, CD PORT, para serem instalados nos equipamentos de informática da Se- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.776 SEXTA-FEIRA 01/11/96 - PÁGINA 5 cretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme especificações técnicas ela- boradas pela COMDATA, com recur- sos provenientes dos royalties da Pe- trobrás (Fundo Especial da União). Encaminhe-se à Secretaria Mu- nicipal do Meio Ambiente, para emis- são da respectiva nota de empenho. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de outubro de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA PORTARIA N° 0092196 O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o Art. 55, Inciso XIX, do Regimen- to Interno da Autarquia, aprovado pelo Decreto n° 1404, de 09 de maio de 1996, RESOLVE: Atribuir ao servidor LEONEL CARLOS PRUDENTE, ocupante do Cargo de Analista em Obras e Urba- nismo, CPF n° 100.487.901-68, 03 (três) diárias no valor unitário de 142,48 UFIR, correspondente a R$ 126,05 (cento e vinte seis reais e cinco centa- vos) totalizando R$ 378,15 (trezentos e setenta e oito reais e quinze centa- vos) para realizar viagem à Cidade de Curitiba-PR, com a finalidade de PAR- TICIPAR DE REUNIÕES PARA ESTA- BELECER CRITÉRIOS DE VALIDA- ÇÃO DO MAPA DIGITAL E FORMA DE CORREÇÃO DE ERROS nos dias 21 a 23 de outubro de 1996. II. À despesa ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.09.020.2.037-3111-00-40. III. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogado as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA- SE. GABINETE DO DIRETOR-PRE- SIDENTE DO IPLAN, aos 21 dias do mês de outubro de 1996. Adv° SEBASTIÃO FERREIRA LEITE Diretor-Presidente EXTRATO DE CONTRATO Extrato de Contrato Contratantes: Município de Goi- ânia/Companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia - COMOB, e a CONSCIENTE ELETROMECÂNCIA LTDA; Signatários: Senhor Luiz Carlos Orro de Freitas, Presidente da CO- MOB, Senhor Paulo Rabelo Costa, Diretor Administrativo e Financeiro da COMOB, e o Engenheiro llézio Inácio Ferreira pela CONTRATADA; Espécie: Contrato-Carta Convi- te n° 082/96; Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21/06/93; Objeto: Consiste na reforma da Escola Municipal Hilarindo Esteves, ampliação e reforma da Escola Muni- cipal Geralda de Aquino e reforma da Escola Municipal Targino de Aguiar, to- das nesta Capital. Prazo de execução: 60 (ses- senta) dias corridos; Valor: R$ 72.714,68 (setenta e dois mil, setecentos e quatorze re- ais sessenta e oito centavos). Dotação Orçamentária: O pa- gamento do valor contratual corre- rá à conta da dotação orçamentária: 1801-08.42.188.1.002-41100080, con- vênio MEC/FNDE; Pagamento: A COMOB efetu- ará o pagamento à empreiteira, con- forme medições periódicas, atesta- das pela fiscalização, realizadas de acordo com o cronograma fisico-fi- nanceiro apresentado pela Contra- tada. Data da Assinatura: 23/10/96. EXTRATO DE ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO Extrato de Aditivo de RE-RATIFICAÇÃO Contratantes: Município de Goi- ânia/companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia - COMOB, e a ACRÓPOLE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA; SIGNATÁRIO: Senhor Luiz Car- los Orro de Freitas, Presidente da COMOB, Senhor Paulo Rabelo Cos- ta, Diretor Administrativo e Financeiro da COMOB, e o senhor Joaquim Amânico Barbosa Neto pela CON- TRATA DA; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N0 1.776 SEXTA-FEIRA 01/11/96 - PÁGINA 6 ESPÉCIE: Termo Aditivo de Re- Ratificação ao Contrato n° 077/96 FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666 de 21/06/93; RETIFICAÇÃO: Supressão dos itens: 1.4 e 20.2 do orçamento original de ampliação da E.M. Pedro Rasmus- sen; VALOR DO CONTRATO: R$ 59.948,39 (cinquenta e nove mil nove- centos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos); RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original; DATA: 29/10/96. EDITAL DE COMUNICAÇÃO EDITAL DE COMUNICAÇÃO COMPANHIA DE OBRAS E HA- BITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB Torna público que requereu a Fundação Estadual do Meio Ambi- ente de Goiás - FEMAGO, licença de instalação do loteamento denominado Jardim Nova Esperança, nesta Ca- pital. O empreendimento não se en- quadra na resolução CONAMA 001/86 que dispõe sobre o Impacto Ambiental. Publique-se. Goiânia, 31 de outubro de 1.996 EDITAL DE INTIMAÇÃO A Assessoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de De- senvolvimento Econômico, situada na Av. Fuad Rassi n° 909, Vila Jaragua Nesta Capital, INTIMA os abaixo rela- cionados a tomarem conhecimento de suas infrações cometidas e apresen- tarem se o desenjarem no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publi- cação do Edital, recursos a Junta de Recursos Fiscais do Município, sob pena de inscrição do débito em Divida Ativa. NOME PROCESSO N° AUTO N° UF IR ADAO FRANCISCO DE PAULA ME 9897267 5216 35,62 AIRTON MENDES DA SILVA 9896813 4546 106,86 ALAIDES ALVES RODRIGUES 9990879 4556 106,86 AMAZONIA EQUIP. CONTRA INCENDIO 9897224 5214 106,86 ANTONIO BATISTA DE CARVALHO 9248137 4082 106,86 AURELIO MANRIQUE FAUSTINO 9651977 8355 106,86 AUTO CAPAS ROGER 9923519 3602 106,86 AUTO ELETRICA DO LUIZ 9797319 5195 106,86 CASTRO E MACHADO LTDA 9830812 3096 35,62 CONFECCOES FILIPPINHOS LTDA 8167575 5353 35,62 CONSTRUTORA E ENG. ROMANO BAR 9601929 8261 106,86 DELVAR AUTO MECANICA 9731806 5132 106,86 DIOLIVEIRA ARTE E' ETREIROS LTDA 9840818 3223 35,62 EDEVALDO ARAUJO 9822046 5794 106,86 ESQUADRO MOVEIS E MADEIRAS LTDA 9786589 5508 106,86 FERNANDO BARBOSA DE FREITAS 9806580 8460 35,62 FOCUS COMERCIO IMP E EXP LTDA 9052356 6221 106,86 FRANCISCO EDIMAR CARVALHO BRITO 9827820 8422 231,53 GUIMARAES E MOREIRA LTDA 10013658 3486 160,29 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.776 SEXTA-FEIRA 01/11/96 - PÁGINA 7 IVAN E TEIXEIRA DA SILVA 9793518 5264 35,62 JAIRO REZENDE JUNIOR 9575391 4269 178,10 ,JALME ANTONIO PEIXOTO 9897178 5215 35,62 JOAO PEREIRA CORREIA 9992871 8370 106,86 JULIANO ROCHA DANTAS 9831592 5895 35,62 LEILA CARVALHO DE BRITO 9917829 4609 106,86 LOCAR INDUSTRIA DE ROUPAS 9618490 4984 106,86 MARIA APARECIDA DA SILVA 8852081 1771 213,72 MARCIA BENTO DE CARVALHO 10024722 3300 320,58 MARIA DO CARMO FERNANDES 9808671 5269 106,86 MOVEIS QUELUZ LTDA 9894578 3530 106,86 NEHY PEREIRA FEITOSA 9998268 3406 106,86 NILVA MOREIRA DA FONSECA 10084423 1385 106,86 NILVA NEVES DA SILVA 9991832 8328 106,86 PAX DO BRASIL SERVIÇOS POSTUMOS 9727230 4114 231,53 PRO CARRO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA 9600710 4348 213,72 NOME PROCESSO N° AUTO N° UFIR RACOES ARAGUAIA LTDA 8915369 5681 231,53 RESTAURANTE STA MARIA 10055504 6162 106,86 SELMO FRUSTINO MIRANDA 9814744 3245 106,86 SEMENTES PLANALTO LTDA 9662812 4777 106,86 SERGIOARANTES PIRES , 9991751 8326 106,86 SOARES E MELO LTDA 9830995 4942 106,86 SOCIEDADE ASSISTENCIAL AUXILIAR 9717234 5713 106,86 SORAIA VICTOR SILVEIRA 9717480 6581 000,00 STAG AGRIMENSURA E TOPOGRAFIA 9806687 8459 106,86 TEMPO INFORMATICA E SISTEMA LTDA 9522298 4480 106,86 TINTAS RENNER S/A 9670751 8624 231,53 WALCIR GOMES JUNIOR 9990941 4559 106,86 Assessoria do Contencioso, aos 22 de outubro de 1996. Jose Castilho de Oliveira I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.776 SEXTA-FEIRA 01/11/96 - PÁGINA 8 A Assessoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, situada na Av. Fuad Rassi n° 909, Vila Jaragua Nesta Capital, INTIMA os abaixo relacionados a tornarem conhecimento de suas infrações cometidas e apresentarem se o desejarem no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do Edital, defesa junto a esta Assessoria sob pena de revelia. NOME PROCESSO N° AUTO N° UVFG ANGELA MARIA RODRIGUES SANTOS 9152822 6236 ATANAEL FERNANDES DA COSTA 9529284 0763 BENEDITO TELES DE LIMA 10062730 8392 DAVI BENTO DE ALENCAR 5907645 4315 gercilio inacio rodrigues 9102205 6406 JOSE MANOEL DE ALMEIDA 8421234 342 JUNY MARY AFONSO DE DEUS 9816089 5717 JURACI MARTINS DE SILVA 10056390 3320 MARCELITA MA NZE 8975353 0041 MARES COMERCIO DE TINTAS LTDA 8863997 8421 MARIA DE LOURDES 9923551 3624 W & S ARTIGOS DE MALHAS E ARMARI 8610398 1900 Assessoria do Contencioso, aos 22 dias do mes de outubro de 1996. JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA A ASSESSORIA DO CONTENCIOSO F;SCAL DA SECgtTARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONO- MICO, situada na Av. Fuad Rassi N° 909, Vila Jaragua Nesta Capital, INTIMA os abaixo relacionados a tomarem conheci- mento de suas infrações cometidas e apresentarem se o desejarem no prazo de 20 (Vinte) dias, contados da data da publicação do Edital, recurso a Junta de Recursos Fiscais do Município, sob pena de inscrição do débito em Divida Ativa. NOME PROCESSO N° AUTO N° UFIR AGENOR DE ASSIS NETO 9897313 5212 106,86 ALBER SOARES FERREIRA 9697373 8717 106,86 ALL CELULAR RCA LTDA 9460560 3626 106,86 AM ILTON GOMES VI LELO 9690018 8273 106,86 ANA PAULA ALVES DE SOUZA 9822089 5799 106,86 art CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA 9697284 8714 106,86 AUTOMOVEIS BRASIL LTDA 9633871 4877 106,86 BOA SORTE IMOVEIS LTDA 9917799 8421 106,86 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.776 SEXTA-FEIRA 01/11/96 - PÁGINA 9 BRASTEMAQ REFRIGERAÇÂO PEÇAS E SERVIÇOS 9828711 4649 106,86 CARDOSO E DAVI LTDA 9698973 5341 106,86 CASA DE CARNE BOM FILE LTDA 9662898 4782 35,62 CLAUDEIRATAIDES DAS NEVES 9857915 5947 35,62 CLAYTON MONTEIRO DE CASTRO 9662944 4783 106,86 CLEIDE MARIA MARTINS COSTA 9808434 5273 106,86 COLLIBRIE TECNOLOGIAS DE EDUCAÇAO 9680853 6398 106,86 COMERCIO DE ROUPAS BALAIO DA GATA 9715851 8414 267,15 CRISTIANE ARAUJO ANTONIO 9634657 5734 106,86 DIVINA PEREIRA DO ROSARIO 9821970 5798 106,86 DIVINO DE OLIVEIRA LEITE 8168253 7834 35,62 DURVAL MOREIRA DA SILVA 9312951 4471 231,53 ENEDINO CONSTANTINO DE SOUSA 9691103 5615 106,86 F. B. R. IND. E COMERCIO DE ROUPAS 9828842 8539 106,86 FERNANDO PEREIRA DIAS 9815929 5716 106,86 GILMAR RODRIGUES DE MENDONÇA 8085111 7746 35,62 GOZAS AUTO COMPLEMENTOS LTDA 9833293 5744 106,86 GUAPO IND E COMERCIO DE MAQUINAS 9560751 4430 106,86 HELIOS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA 9551794 8588 231,53 HF MADEIRA LTDA 9731644 5137 106,86 HOT LINE CONFECCOES LTDA 9729780 5343 35,62 HUMBERTO MENDONÇA RIBEIRO 9827781 8417 106,86 IVAIR MARIO FERREIRA 9897143 5218 106,86 NOME PROCESSO N° AUTO N° U F 1 R JOAO FRANCISCO PEREIRA 9533966 3947 106,86 JOAO RIBEIRO 9932925 3663 106,86 JOSE ANTONIO SAHIUM 9662758 4789 106,86 JOSE FERREIRA SILVA 9822119 5792 106,86 JOSE XAVIER DOS SANTOS 9821708 3272 106,86 JOSENEIDE GOMES LEITE 9822097 5800 106,86 josiel barreira moura 9907726 4306 106,86 JOSUE MEDEIROS ROSA 9310487 6431 106,86 LEONARDO ALVES DA SILVA 9797246 5201 106,86 LEONEL RIZERIO SANTOS JUNIOR 9522573 0710 106,86 MARCIO ALVES BABUGEM 9822071 5797 106,86 MARCIO GONÇALVES 9556117 8466 106,86 MARCONI NUNES COELHO 9788964 4917 106,86 MARCIO PEREIRA DO NASCIMENTO 9730150 6569 35,62 MARIA HELENA RODRIGUES 8167559 5352 35,62 MARILDA VIEIRA DA SILVA 9840192 4602 106,86 MARIO JOSE JOSE PRIETO 9822011 5795 106,86 MAURICIO INACIO BORGES 9723196 1868 106,86 MM COSMETICO LTDA 9670521 4898 35,62 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.776 SEXTA-FEIRA 01/11/96 - PÁGINA 10 M. M. DE ALMEIDA 9698515 8387 106,86 MEIRE MENDES LEAO 9907696 4309 106,86 MI RLENI DA SILVA GONÇALVES 9822127 5791 106,86 MOISES JOAQUIM DA SILVA 9807314 4566 35,62 NEIDILENE ROSA DA SILVA 9830961 4946 106,86 NILCE CONFECCAO DE ROUPAS COM CONT LTDA 9932879 3662 106,86 NILMA PEREIRA DE OLIVEIRA 9821902 3279 106,86 OLIMPIO JOSE DE SOUSA 9731598 5139 35,62 PALOMAR REP. SERVIÇOS GERAIS LTDA 9644806 0225 35,62 PIRES E MARIANO LTDA 9227750 0346 106,86 RAIMUNDO ERANDIR BASTOS MADEIRAS 8480729 6633 106,86 RESTAURANTE PALADAR ESPECIAL 8245227 3933 231,53 RODRIGUES E MONTEIRO LTDA 8769711 5254 160,29 RODRIGUES FERREIRA RESTAURANTE E CHOPARIA 9928791 4568 106,86 roselane queiroz RODRIGUES 9906509 4518 106,86 SAO PAULO COMERCIAL LTDA 9642587 0612 106,86 SENSSURADO CONFECCOES LTDA 9820272 4505 106,86 NOME PROCESSO N° AUTO N° UFIR TEREZINHA PORTO AGUIAR 9513710 4066 106,86 TINTA MODAS LTDA 9734287 4881 000,00 WASHINGTON LUIZ NUNES ME 9699791 5405 106,86 W & D BAR E RESTAURANTE E LANCHONETE 9844953 0622 106,86 WILSON DE MARCO 8470561 5290 35,62 ZACHEU PAULO RIBEIRO 8567786 0783 106,86 Assessoria do Contencioso, aos 06 dias do mes de setembro de 1996. Jose Castilho de Oliveira Assessor-Chefe DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.776 SEXTA-FEIRA 01/11/96 - PÁGINA 11 A Assessoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, situada na Av. Fuad Rassi n° 909, Vila Jaragua Nesta Capital, INTIMA os abaixo relacionados a tomarem conhecimento de suas infrações cometidas e apresentarem se o desejarem no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do Edital, defesa junto a esta Assessoria sob pena de revelia. NOME PROCESSO N° AUTO N° ANTONIO CARDIOLINO 9808230 5275 BM ARAGUAIA LTDA ‘ 9923349 3621 CLAUDION MENDES 9917861 4610 CLUBE DESPORTIVO NEVES E DUARTE 9793666 5413 COMERCIAL DE FERRAGENS CARIOCA LTDA 9036601 0060 COMERCIAL DE FERRAGENS CARIOCA LTDA 9827765 1525 COMUNIDADE EDUCACIONAL SEMPRE VIVA 9793615 5412 E. V. S. - COMERCIAL DE PROD. SIDERUGI 8844992 1615 GERALDO ANTONIO MOREIRA 9833234 5746 FETICHE BAR E RESTAURANTE 9633987 8653 JOAO DUTRA DIAS 9831509 5882 MARILIA A SILVA CUNHA MAGAZINE 9836225 6412 MASTER AUTO PEÇAS LTDA 9896317 3424 SIND DOS TRAB COND DE VEICULOS DO ES 9820248 4506 VICENTE DE PAULO ALVES DE OLIVEIRA 9831517 5884 WIVIANNY MARTINS DE SOUZA 9831614 5898 WOLNER ROCHA MAXHADO 9806636 4532 Assessoria do Contencioso Fiscal aos 05 dias do mês de julho de 1996. Jose Castilho de Oliveira • Assessor-Chefe Para informar: ao turista e ao goianiense sobre as promoções da Prefeitura, foi criado o Chame Goiânia. Através dele você fica bem in- formado e pode confirmar datas e horários do que acontece na Cidade. Não saia de casa sem ligar. 220-1516 CHAME GOIÂNIÁ Secretaria Municipal da Culturá, Esporte e Turismo Coordenadoria de Turismo PREFEITURA o‘, GOIAN IA CIDADE VIVA Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12