DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA LEI N° 7.656 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996 Denomina logradouro Público que específica. A CÃMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica denominada "PRA- ÇA PROFESSOR GUMERCINDO INÁCIO FERREIRA" a atual Praça T- 17, no Setor Bueno, nesta Capital. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂ- NIA, em 27 dias do mês de novembro de 1996. ROSIRON WAYN E Presidente DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 119, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996. " "Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso II, do ar- tigo 7°, da Lei n° 7.537, de 26 de de- zembro de 1995, DECRETA: Art. 1° - É aberto à SECRETA- RIA DE OBRAS, MATERIAL E PATRI- MÔNIO, 01 (hum) Crédito Adicional de Natureza Suplementar, no montante de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), correspondente a 29.951,6908 UROMGs (vinte e nove mil, novecentas e cinquenta e uma vírgula sessenta e nove zero oito Uni- dades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), destinado a constituir reforço da seguinte dotação da vigente Lei de Meios: 1800 - SECRETARIA DE OBRAS, MATERIAL E PATRIMÔNIO 1801- 03070251.001- 4110.00 - 00 R$ 124.000,00 TOTAL GERAL R$ 124.000,00 Art. 2° - O crédito aberto pelo ar- tigo anterior será coberto com as anu- lações totais e/ou parciais das seguin- tes dotações: 1800 - SECRETARIA DE OBRAS, MATERIAL E PATRIMÔNIO 1801- 03070251.001- 3120.00 - 00 R$ 114.000,00 1801 - 03070251.001- 3132.00 - 00 R$ 10.000,00 TOTAL GERAL R$ 124.000,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de no- vembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 120, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996. "Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso II, do ar- tigo 7°, da Lei n° 7.537, de 26 de de- zembro de 1995, DECRETA: Art. 1° - É aberto à SECRETA- RIA DE FINANÇAS, 01 (hurn) Crédito Adicional de Natureza Suplementar, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil re- ais), correspondente a 483,0917 UROMGs (quatrocentas e oitenta e três vírgula zero nove dezessete Uni- dades de Referência Orçamentária do Município de• Goiânia), destinado a constituir reforço da seguinte dotação da vigente Lei de Meios: 1600 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 - 03080202.012 - 3113.00 - 00 R$ 2.000,00 TOTAL GERAL R$ 2.000,00 Art. 2° - O crédito aberto pelo ar- tigo anterior será coberto com a anula- ção total e/ou parcial da seguinte dota- ção: 1600 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 - 03080202.012 - 3131.00 - 00 R$ 2.000,00 TOTAL GERAL R$ 2.000,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de no- vembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal Processo n° 275.407-2/89, em que SOENGE ENGENHARIA LTDA solicita parcelamento de área. DESPACHO N° 719/96 - À vista do inteiro teor desse processado e con- siderando, principalmente, o Parecer n° I-CPFT/NUS/NEX/N° 0418/96, do Ins- tituto de Planejamento Municipal - IPLAN, RESOLVO, de acordo com a Lei n° 5.726/80, regulamentada pelo Decreto n° 744/80 e atendidas as exi- gências da Lei Complementar n° 031/ 94, autorizar a implantação de um Conjunto Habitacional de Natureza Social, numa área de 185.700,0002 (cento e oitenta e cinco mil e setecen- tos metros quadrados), localizada lin- deira ao Conjunto Vera Cruz, caracte- rizado como parcelamento prioritário, ..... • • • • • • • • Prefeito Municipal de Goiânia DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do Diário Oficial EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta" Tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/ remessas R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulsos R$ .0,50 b.5 - Avulso atrasado R$ 0,60 b.4 - Publicação R$ 1,50 1 integrante da Zona de Expansão Urba- na do Município de Goiânia, conforme Lei Complementar n° 052/96, de pro- priedade de SOENGE ENGENHARIA LTDA, estando condicionado ao aten- dimento das diretrizes estabelecidas pelo IPLAN. Retome-se ao Instituto de Plane- jamento Municipal - IPLAN, para os fins. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia Extrato de Contrato Contratantes: Município de Goi- ânia/Companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia - COMOB, e a Firma KAZEN ENGENHARIA LTDA; Signatários: Senhor Luiz Carlos Orro de Freitas, Presidente da CO- MOB, Senhor Paulo Rabelo Costa, Diretor Administrativo e Financeiro da • COMOB, e o representante legal da CONTRATADA; Espécie: Contrato - n° .124-0B/ 96 Carta Convite n° 084/96; Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21/06/93; Objeto: Consiste na elaboração de levantamento planialtimétrico e ca- dastral, e implantação de projeto urba- nístico nas áreas denominadas Setor Universitário III, Setor Universitário IV e Parque dos Eucaliptos, nesta Capital; Prazo: 35 (trinta e cinco) dias após o recebimento da ordem de serviço; Valor: R$ 33.534,00 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e qua- tro reais); Dotação Orçamentária: O pa- gamento do valor contratual corre- rá à conta de recursos do Tesouro Municipal; Pagamento: A COMOB efetu- ará o pagamento à contratada, con- forme proposta apresentada pela contratada, sendo: 50% na entrega do levantamento planialtimétrico e topocadastral; 30% na entrega do projeto urbanístico, cálculo e memo- rial descritivo dos lotes: 20% na con- clusão da implantação: Data da Assinatura: 21/11/96. Extrato de Contrato Contratantes: Município de Goi- ânia/Companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia - COMOB, e a ARQUIENGE ARQUITETURA E EN- GENHARIA LTDA; Signatários: Senhor Luiz Carlos Orro de Freitas, Presidente da CO- MOB, Senhor Paulo Rabelo Costa, Diretor Administrativo e Financeiro da COMOB, e o Senhor Márdel Paranhos Carvalho pela CONTRATADA; Espécie: Contrato-Carta Convi- te n° 083/96; Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21/06/93; Objeto: Consiste na construção de quadra poliesportiva sem ilumina- ção na Rua Serra das Mangabeiras, no Setor Sonho Verde, nesta Capital. Prazo de execução: 60 (ses- senta) dias corridos; Valor: R$ 40.894,76 (quarenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais, setenta e seis centavos). Dotação Orçamentária: O pa- gamento do valor contratual corre- rá à conta da dotação orçamentária: 1801-10-60-328-1.046 4110 00 00; Pagamento: A COMOB efetu- ará o pagamento à empreiteira, con- forme medições periódicas, atesta- das pela fiscalização, realizadas de acordo com o cronograma fisico-fi- nanceiro apresentado pela Contra- tada. Data da Assinatura: 21/11/96. Extrato de Termo Aditivo Contratantes: Município de Goi- ânia/Companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia - COMOB, e a STAKA CONSTRUTORA Ltda; Signatários: Senhor Luiz Carlos Orro de Freitas, Presidente da CO- I O UINTI 44 MOB, Senhor Paulo Rabelo Costa, Diretor Administrativo e Financeiro da COMOB, e o Sr. Washington de Oli- veira Santos pela CONTRATADA; Espécie: Termo aditivo ao Con- trato n° 031-0B/96 Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21/06/93; Objeto: Consiste na prorroga- ção do prazo contratual e contratação de serviços extras da obra de amplia- ção e reforma da Escola Municipal Dona Balinha, localizada na Vila Isaura, nes- ta Capital, nos termos do processo n° 10207461. Prazo de execução: 15 (quin- ze) dias corridos, contados a partir do término do contrato origional; Valor: R$ 7.003,18 (sete mil, três reais, dezoito centavos). Ratificação: Permanecem inal- teradas as demais cláusulas contra- tuais; Pagamento: O pagamento será feito mediante apresentação de fatura, em urna única parcela após o término dos serviços. Data da Assinatura: 25/11/96. Extrato de Aditivo de Contrato Contratantes: Município de Goiânia/ companhia de Obras e Habitação do Municí- pio de Goiânia - COMOB, e a SANOESTE CONS1RUÇÕES E SANEAMENTO LTDA; Signatários: Senhor Luiz Carlos Orro de Freitas, Presidente da CO- MOB, Senhor Paulo Rabelo Costa, Diretor Administrativo e Financeiro da COMOB, e o Sr. Paulo Monteiro de Mendonça Mascarenhas Brandão CONTRATADA; Espécie: Termo Aditivo ao Con- trato n° 050/96 Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21/06/93; Objeto: Consiste na contratação de serviços extras e prorrogação do prazo contratual para a obra de con- trução e ampliação da praça UXI, na Rua Matupã, no Parque Amazonas, nesta Capital, conforme cronograma físico financeiro apresentado. Valor: R$ 3.447,08 (três mil, qua- trocentos e quarenta e sete reais e oito centavos) Prazo: 30 (trinta) dias corridos; Data da Assinatura: 25/10/96. Extrato de Aditivo de Contrato Contratantes: Município de Goiânia/ companhia de Obras e Habitação do Muni- cípio de Goiânia COMOB, e a NACIONAR- TE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA; Signatários: Senhor Luiz Carlos Orro de Freitas, Presidente da. COMOB, Senhor Paulo Rabelo Costa, DiretorAdministrativo e Financeiro da COMOB, e o Sr. Eduardo Cordeiro de Moraes pela CONTRATADA; Espécie: Termo Aditivo ao Con- trato n° 035/96 Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21/06/93; Objeto: Consiste na prorroga- ção do prazo contratual para a obra de ampliação e reforma da Escola Muni- cipal Padre Pelágio, nesta Capital, con- forme cronograma físico financeiro apresentado. Ratificação: Permanecem inalte- radas as demais cláusulas do contra- to original; Prazo: 20 (vinte) dias corridos; Data da Assinatura: 13/11/96. Extrato de Aditivo de Contrato Contratantes: Município de Goi- ânia/companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia - COMOB, e a CONSTAN CONT. ANDRADE CA- VALCANTI LTDA; Signatários: Senhor Luiz Carlos Orro de Freitas, Presidente da CO- MOB, Senhor Paulo Rabelo Costa, Diretor Administrativo e Financeiro da COMOB, e o Sr. Maurício Cordeiro de Andrade CONTRATADA; Espécie: Termo Aditivo ao Con- trato n° 037/96 Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21/06/93; Objeto: Consiste na prorroga- ção do prazo contratual para as obras e ampliação e reforma da Escola Mu- nicipal Lorena Park, e reforma da Es- cola municipal São Luis, na Cidade Jardim, nesta Capital, conforme crono- grama físico financeiro apresentado. Prazo: 30 (trinta) dias corridos; Ratificação: Permanecem inalte- radas as demais cláusulas contratuais. Data da Assinatura: 20/11/96. Extrato de Aditivo de Contrato Contratantes: Município de Goi- ânia/companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia - COMOB, e a EBENEZER CONSTRUÇÕES LTDA; Signatários: Senhor Luiz Carlos Orro de Freitas, Presidente da CO- MOB, Senhor Paulo Rabelo Costa, Diretor Administrativo e Financeiro da COMOB, e o Sr. Rogério Santos Cardoso CONTRATADA; Espécie: Termo Aditivo ao Con- trato n° 033/96 Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21/06/93; Objeto: Consiste na prorroga- ção do prazo contratual para a obra e ampliação e reforma da Escola Muni- cipal Rural Santa Terezinha, no KM 08 - Estrada de Nerópolis, nesta Capital, conforme cronograma físico financei- ro apresentado. Ratificação: Permanecem inalte- radas as demais cláusulas do contra- to original; Prazo: 30 (trinta) dias corridos; . Data da Assinatura: 11/11/96. Extrato de Aditivo de Contrato Contratantes: Município de Goi- ânia/companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia - COMOB, e a FERROARTE CONTRUÇÃO, IN- DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Signatários: Senhor Luiz Carlos Orro de Freitas, Presidente da CO- MOB, Senhor Paulo Rabelo Costa, Diretor Administrativo e Financeiro da COMOB, e o Sr. Jairo Gomes de Ara- újo, pela CONTRATADA; Espécie: Termo Aditivo ao Con- trato n° 038/96 Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21/06/93; Objeto: Consiste na prorroga- ção do prazo contratual para a obra e ampliação e reforma da Escola Muni- cipal Moacyr Monclair Brandão, e re- forma da Escola Municipal Professora Maria Camargo, ambas localizadas no Jardim América, nesta Capital, confor- me cronograma físico financeiro apre- sentado. Ratificação: Permanecem inalte- radas as demais cláusulas do contra- to original; Prazo: 30 (trinta) dias corridos; Data da Assinatura: 21/11/96. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA LOCAL E DATA: Goiânia-Go, em 27 de novembro de 1996 CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Goiânia, através da Fun- dação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC e Sociedade Cidadão 2.000 pelos Direitos da Crian- ça e do Adolescente. OBJETO: Recursos oriundos do PROGRAMA CRIANÇA CIDADÃ; regi- do pelo Convenio N° 961014300. VALOR: R$ 474.660,00 (Quatro- centos setenta quatro mil, seisentos e sessenta reais) PROCESSO M° 01223196 ASSESSORIA JURÍDICA FUMDEC Para ânfferàtn\ Er ao úliirfic:Êa. e az g&asulerrace cobre ao promoçõeo Preffeltu.r,fra, ff©n crrnidI© - Chame Gcdânfiao ktrauée delle uocê fica befín En- fermade e pode confirmar daÉao e herátrâce dle que ECORTÉ2C2 na Cfidade. Hão eafia c= sem ilfigar. 4 CHAIME GOIÂNIA Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo Coordenadoria de Turismo PREFEEMERA CEDADIE VEVA Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6