DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA LEI COMPLEMENTAR N° 055 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996 Introduz alteração na Lei Com- plementar n° 31, de 29 de dezembro de 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - O art. 42, da Lei Com- plementar n° 31, de 29 de dezembro de 1994, fica acrescido do seguinte parágrafo único: "Paráfrago único - No Setor Sul, integrante da Zona de Revitalização Urbanística, fica admitida, em caráter excepcional, a instalação de unidade de ensino superior, obervadas as nor- mas próprias de edificação". Art. 2° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂ- NIA, em 03 de dezembro de 1996. Rosiron Wayne Presidente DECRETO N° 3098, DE 03 DE DEZEMBRO DE.1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE, nos termos do artigo 52, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servido- res Públicos Municipais de Goiânia, resdistribuir o servidor ARISTIDES MOYSÉS, Analista de Organização e Finanças, Nível A-12, Padrão "D", da Secretaria do Governo Municipal para o Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN, a partir de 01 de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de dezembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3099, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° - Fica liberado aos taxis- tas do Município de Goiânia o uso fa- cultativo da Bandeira II, durante as 24 horas do dia, no período de 07 a 31 de dezembro de 1996. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.797 TERÇA-FEIRA 03/12(96 - PÁGINA 2 DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3100, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE excluir do Decreto n° 3078, de 29 de novembro de 1996, VAL- TER MARQUES DA SILVA, nomeado para exercer o cargo de Agente de Saúde, símbolo FG-2, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, DECRETO N° 3101, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e ten- do em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exo- nerar DOMINGOS DIVINO ELIAS DA SILVA do cargo em comissão de Auxi- liar de Execução-2, a partir de 30 de novembro de 1996 e nomear JOÃO LUIZ DE ARAÚJO, para exercer o mesmo cargo, com lotação na Secre- taria Municipal do Meio Ambiente, atri- buindo-lhe gratificação, símbolo FG- 2, a partir de 01 de dezembro de 1996. DECRETO N° 3102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exo- nerar ECI CARNEIRO BERNARDES DA SILVA, do cargo em comissão de Coordenador-2, com lotação na Secre- taria Municipal de Recursos Humanos, símbolo CC-2, a partir de 27 de de- zembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DECRETO N° 3103, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exo- nerar ANA LÚCIA BERNARDES MA- Prefeito Municipal de Goiânia DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do Diário Oficial EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta" Tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concon.ências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/ remessas ..... R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulsos R$ 0,50 b.5 - Avulso atrasado R$ 0,60 b.4 - Publicação R$ 1,50 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÁNIA N? 1.797 . TERÇA-FEIRA 03/12/96 - PÁGINA 3 DECRETO N° 3105, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE' dispensar LOURDES FER- RO DAS CHAGAS, da função de con- fiança de Chefe do Núcleo de Adminis- tração Salarial, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Secre- taria Municipal de Recursos Humanos, símbolo FG-1, a partir de 27 de de- zembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3106, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE designar ECI CARNEIRO BERNARDES DA SILVA para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Administração Salarial, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, símbolo FG-1, a partir de 27 de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do' Governo Municipal DECRETO N° 3107, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE dispensar JANETE DIAS GOMES da função de confiança de Chefe do Setor de Biblioteca e Video- teca, do Núcleo de Pesquisa e Produ- ção, da Coordenadoria de Ensino, da Secretaria Municipal de Educação, sím- bolo FG-2, a partir de 20 de novem- bro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3108, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE designar JANETE DIAS GO- MES para exercer a função de confi- ança de Chefe do Setor de Biblioteca, do Núcleo de Pesquisa e Produção, da Coordenadoria de Ensino, da Secreta- ria Municipal de Educação, símbolo FG- 3, a partir de 20 de novembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CIEL do cargo em comissão de Auxili- ar de Execução-3, lotada na Secreta- ria do Governo Municipal, símbolo FG- 3, a partir de 1° de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3104, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e ten- do em vista o disposto na Lei n° 7.530, de 26 de dezembro de 1995, RESOL- VE nomear ANA LÚCIA BERNAR- DES MACIEL, para exercer a função de confiança de Agente de Saúde, com lotação junto à Secretaria Munici- pal de Saúde, símbolo FG-2, a partir de 1° de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de dezembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA No 1.797 TERÇA-FEIRA 03/12/96 - PAGINA 4 DECRETO N° 3109, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE designar NÁDIA SANTOS, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Sistematização, do Núcleo de Pesquisa e Produção, da Coordenadoria de Ensino, da Secreta- ria Municipal de Educação, símbolo FG-2, a partir de 20 de novembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3110, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE designar MARLENE RODRI- GUES RIBEIRO BARBOSA, para exercer a função de confiança de Che- fe do Setor de Ensino Especial, do Núcleo de Programação, Coordenação e Avaliação do Ensino, da Coordena- doria de Ensino, da Secretaria Munici- pal de Educação, símbolo FG-2, a partir de 20 de novembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3111, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE designar ADRIANA BARBO- SA CARDOSO, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Educação Infantil, do Núcleo de Pro- gramação, Coordenação e Avaliação do Ensino, da Coordenadoria de Ensi- no, da Secretaria Municipal de Educa- ção, símbolo FG-2, a partir de 20 de novembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3112, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE designar WANDA BORGES XAVIER, para exercera função de con- fiança de Chefe do Setor de Ensino Fundamental e Médio, do Núcleo de Programação, Coordenação e Avalia- ção do Ensino, da Coordenadoria de Ensino, da Secretaria Municipal de Educação, símbolo FG-2, a partir de 20 de novembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3113, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE designar MARIA LÚCIA COS- TA, para exercer a função de confian- ça de Chefe do Setor de Educação de Adolescentes, Jovens e Adultos, do Núcleo de Programação, Coordenação e Avaliação do Ensino, da Coordena- doria de Ensino, da Secretaria Munici- pal de Educação, símbolo FG-2, a partir de 20 de novembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3114, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE designar DOMINGOS DIVI- NO ELIAS DA SILVA, para exercer a função de confiança de Chefe do Nú- cleo de Administração Financeira, da Coordenadoria de Serviços Administra- tivos, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, símbolo FG-2, a partir de 01 de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO iviuNicipio DE GOIANIA N° 1.797 TERÇAFÇIRA 03/12/96 PÁGINA ça, nesta Capital, que passam a cons- DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. tituir no lote 02/03/04/05, com as se- guintes características e confronta- () PREFEITO DE GOIÂNIA, no ções: uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE incluir no Decreto n° 3078, LOTE - 02/03/04/05 ÁREA 1.622,50 de 29 de novembro de 1996, WAL- m2 DOMIRO MARTINS para exercer o cargo de Agente de Saúde, símbolo Frente para a Rua C-250 FG-2, com lotação na Secretaria Mu- 25,00m nicipal de Saúde, a partir de 1° de Fundo, dividindo com o lote 01 dezembro de 1996. • 30,00m Lado direito, dividindo com os lotes 06 GABINETE DO PREFEITO DE e 20 GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- 54,50m zembro de 1996. Lado esquerdo, dividindo com a Rua C-235 DARCI ACCORSI 49,50m Prefeito de Goiânia Pela linha de chanfrado 7,07m de dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como con- siderando o contido no Processo n° 1.024.689-0/96, de interesse de JOSÉ AUGUSTO FLORENZANO, DECRETA: Art. 1°- Fica aprovado o remem- bramento e a planta dos lotes Ole 02, da quadra 66, situados à Av. Rio Ne- gro, Parque Amazônia, nesta Capital, que passam a constituir no lote 01/02, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 01/02 ÁREA 1.060,30 m2 Frente para a Av. Rio Negro 25,65m Fundo, dividindo com os lotes 20 e 21 30,65m Lado direito, dividindo com a Rua Po- cema DECRETO N° 3115, VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. DECRETO N° 3116, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como con- siderando o contido no Processo n° 786.048-0/96, de interesse de JUAREZ INÁCIO DE FARIA e OUTROS, DECRETA: Art. 1°- Fica aprovado o remem- bramento e a planta dos lotes 02, 03, 04 e 05, da quadra 579, situados à Rua C-250 e Rua C-235, Bairro Nova Suí- GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3117, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 30,00m Lado esquerdo, dividindo com o lote 03 35,00m Pela linha de chanfrado 7,07m Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.797 TERÇA-FEIRA 03/12/96 - PÁGINA 6 DECRETO N° 3118, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como con- siderando o contido no Processo n° 1.023.380-1/96, de interesse de MARIA BÁRBARA DE SOUSA OLIVEIRA e OUTRAS, DECRETA: Art. 1°- Fica aprovado o remem- bramento e a planta dos lotes 14, 15 e 16, da quadra 25"A", situados à Aveni- da Castelo Branco, Bairro Rodoviário, nesta Capital, que passam a constituir no lote 14/15/16, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 14115/16 ÁREA 1.142,50 m2 Frente para a Avenida Castelo Branco 37,00m Fundo, dividindo com os lotes 17 e 19 42,00m Lado direito, dividindo com a Rua do Algodão 22,50m Lado esquerdo, dividindo com o lote 13 27,50m Pela linha de chanfrado 7,07m Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito . de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal EXTRATO DE CONTRATO-EMPENHO CELEBRANTES: SUPERIN- TENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSI- TO EXPANSÃO ENGENHARIA LTDA DATA DO EMPENHO: 14.11.96 DOTAÇÃO: 4301 16 91 573 2.055 3132.00.21 NOTA EMPENHO: 00.24.00 VALOR: R$ 35.770,00 OBJETO: PREST. SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO DE 07 CRUZAMEN- TOS DE VIAS PÚBLICAS DE GOIÂNIA PRAZO EXEC.: ATÉ 30 DIAS APÓS A LIBERAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO CONDIÇÕES PAGT°: EM UMA ÚNICA PARCELA DE R$ 35.770,00 ATÉ 15 DIAS APÓS O EFETIVO RE- CEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELA SMT PROC. ADM. 1.023.356-9/96 - CARTA CONVITE 023/96 EMBASAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES TERMO DE INEXIGIBILIDADE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo n° 3621/95, Declara, sob sua responsabilida- de, INEXIGÍVEL DO PROCEDIMEN- TO LICITATÓRIO, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a divulgação de matéria concernente à cobertura da inauguração da nova sede da Câmara Municipal de Goiânia, através do Jor- nal "DIÁRIO DA MANHÃ, no mês de dezembro de 1996. Que seja previamente empenha- da a despesa correspondente, rio va- lor de R$ 5.686,00 (cinco mil, seiscen- tos e oitenta e seis reais). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂ- NIA, em 03 de dezembro de 1.996. ROSIRON WAYNE PRESIDENTE rbIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ;N°.1.797 TERÇA-FEIRA 03/12/96 - PÁGINA 7 TERMO DE INEXIGIBILIDADE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo n° 3408/95, Declara, sob sua responsabilida- de, INEXIGÍVEL DO PROCEDIMEN- TO LICITATÓRIO, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a divulgação de matéria concernente à cobertura da inauguração da nova sede da Câmara Municipal de Goiânia, na revista "FACI- EG INFORMA", através da empresa SPORT EVENTOS A/C Jornal "DIÁRIO DA MANHÃ", no mês de dezembro de 1996. Que seja previamente empenha- da a despesa correspondente, no va- lor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂ- NIA, em 03 de dezembro de 1.996. ROSIRON WAYNE PRESIDENTE TERMO DE INEXIGIBILIDADE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo n° 3619/95, Declara, sob sua responsabilida- de, INEXIGÍVEL DO PROCEDIMEN- TO LICITATÓRIO, nos termo do art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a divulgação de matéria concernente à inauguração da nova sede da Câmara Municipal de Goiânia, através do Jornal "O POPU- LAR", no mês de dezembro de 1996. Que seja previamente empenha- da a despesa correspondente, no va- lor de R$ 18.352,00 (dezoito mil, tre- zentos e cinquenta e dois reais). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂ- NIA, em 03 de dezembro de 1.996. ROSIRON WAYNE PRESIDENTE TERMO DE INEXIGIBILIDADE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo n° 3618/95, Declara, sob sua responsabilida- de, INEXIGÍVEL DO PROCEDIMEN- TO LICITATÓRIO, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a divulgação de matéria concernente à inauguração da nova sede da Câmara Municipal de Goiânia, através da TV SERRA DOU- RADA - Radiodifusão e Comunicação ABC Ltda., no mês de dezembro de 1996. Que seja previamente empenha- da a despesa correspondente, no va- lor de R$ 15.537,00 (quinze mil, qui- nhentos e trinta e sete reais). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂ- NIA, em 03 de dezembro de 1.996. ROSIRON WAYNE PRESIDENTE TERMO DE INEXIGIBILIDADE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo n° 3620/95, Declara, sob sua responsabilida- de, INEXIGÍVEL DO PROCEDIMEN- TO LICITATÓRIO, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a divulgação de matéria concernete à cobertura da inauguração da nova sede da Câmara Municipal de Goiânia, através da TV ANHANGUERA S/A, Radiodifusão e Comunicação ABC Ltda., no mês de dezembro de 1996. Que seja previamente empenha- da a despesa correspondente, no va- lor de R$ 14.911,00 (quatorze mil, no- vecentos e onze reais). -GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂ- NIA, em 03 de dezembro de 1.996. ROSIRON WAYNE PRESIDENTE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.797 TERÇA-FEIRA 03112/96 - PAGINA ,8 TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE N°001/95 AO CONVÊNIO, DATADO DE 02/02/94, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO, A CENTRAIS ELÉTRI- CAS DE GOIÁS S/A - CELG, A SA- NEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANE- AGO E A TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS SIA - TELEGOIÁS. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO, pessoa jurídica de direito público inter- no, inscrito no CGC/MF sob o n° 01.612,092/0001-23, doravante deno- minado MUNICÍPIO, neste ato repre- sentado por DARCI ACCORSI, Prefei- to Municipal, comforme termo de pos- se lavrado no livro próprio às fls. 01, 02, 03 e versos, em 01.01.93, assisti- do pelo procurador Geral do Município, RONALDO DE MORAES JARDIM, brasileiro, casado, advogado, residen- te e domiciliado nesta Capital, inscrito na OAB/GO sob o n° 1356 e no CPF/ MF sob o n° 021.500.421-34, CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A, sociedade de economia mista, com sede em Goiânia-GO, na Avenida Anhanguera n° 5.105, autori- zada a funcionar como empresa de energia elétrica pelo Decreto federal n° 38.868, de 13 de março de 1956, ins- crita no CGC/MF sob o n° 01.543.032/ 0001-04, doravante denominada ape- nas CELG nesta ato representada por JOSÉ FRANCISDO DAS NEVES, HUMBERTO EUSTÁQUIO TAVARES CORREA, IRON JAIME DO NASCI- MENTO, MOACIR FINOTTI e FRAN- CISCO DE FREITAS CASTRO, res- pectivamente, Diretores Presidente, de Distribuição, Econômico-Financeiro, de Geração e Transmissão e Administra- tivo, SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, sociedade de economia mista, consti- tuída com autorização da Lei estadual n° 6.680, de 13 de setembro de 1967, • com sede nesta Capital, na Av. Fued José Sebba, n° 570, setor Jardim Goi- ás, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.616.929/0001-02, doravante deno- minada simplesmente SANEAGO, neste ato representada por JOSÉ DE ARIMATÉIA SANTIAGO, LAERTE MA- CHADO CABRAL e BOAZ EMANOEL DE OLIVEIRA, respectivamente, Dire- tores, de Produção e de Finanças e TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A - TELEGOIÁS, empresa do SISTEMA TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Telecomunicações, ins- crita no CGC/MF sob o n° 01.571.256/ 0001-11, com sede na Rodovia BR- 153, Km 06, Vila Redenção, nesta Ca- pital, doravante denominada apenas TELEGOIÁS, neste ato representada por RUY BRASIL CAVALCANTI JÚNI- OR e MÁRIO JOÃO DE SOUZA, res- pectivamente, Presidente e Diretor de Engenharia, firmam este termo de retificação do Primeiro Termo Aditivo n°001/95 ao Convênio celebrado em 02 de feverei- ro de 1994, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - No Pri- meiro Termo Aditivo n° 001/95 ao Con- vênio celebrado em 02 de fevereiro de 1994, onde se lê: BOAZ EMANOEL DE OLIVEIRA - Diretor de Produção e LA- ERTE MACHADO CABRAL - Diretor de Finanças, leia-se: BOAZ EMANO- EL DE OLIVEIRA - Diretor de Finan- ças e LAERTE MACHADO CABRAL - Diretor de Produção. CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as cláusulas, parágra- fos e condições do Primeiro Termo Aditi- vo n° 001/95 ao Convênio celebrado em 02/02/94, que não foram alteradas por este termo de retificação e ratificação. E, por estarem assim justos e com- binados, após lido e em tudo achado con- forme, assinam este instrumento em oito vias de igual teor e para um só efeito legal, na presença das duas testemunhas abai- xo nomeadas, que também o assinam. GOIÂNIA (GO), PELO MUNICÍPIO: DARCI ACCORSI Prefeito Municipal de Goiânia-GO RONALDO DE MORAES JARDIM Procurador Geral do Município PELA CELG: JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES Diretor Presidente HUMBERTO EUSTÁQUIO TAVARES COR REA Diretor de Distribuição IRON JAIME DO NASCIMENTO Diretor Econômico-Financeiro MOACIR FINOTTI Diretor de Geração e Transmissão FRANCISCO DE FREITAS CASTRO Diretor Administrativo PELA SANEAGO: JOSÉ DE ARIMATÉIA SANTIAGO Diretor Presidente LAERTE MACHADO CABRAL Diretor de Produção BOAZ EMANOEL DE OLIVEIRA Diretor de Finanças PELA TELEGOIÁS: RUY BRASIL CAVALCANTI JÚNIOR Presidente MÁRIO JOÃO DE SOUZA Diretor de Engenharia TESTEMUNHAS: la. 2a. Nome: CPF: C.I.: Nome: CPF: C.I.: TERMO DE RETIFICA AO AT1FICAÇ Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8