DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1996 GOIÂNIA, 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - QUINTA-FEIRA N° 1.809 ACÓRDÃOS C PÁG. 01 ACÓRDÃOS r C PÁG. 09 ACÓRDÃOS CP S PÁG. 17 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÁG. 22 Processo n°: 937.216-4/96. Recurso n°: 108/96 - de ofício. Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Recorrida: IRMÃOS RODRIGUES LTDA. Assunto: Auto de Infração (SEDEM). Relator: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ACÓRDÃO N° 319/96-1a. C/JRF. , EMENTA: O prazo previsto em Lei, para sanara irregularidade autua- da, não foi obedecido, ensejando o co- nhecimento e provimento do Recurso de Ofício, e, de conseqüência, cassan- do-se o Decisão Singular, para man- tença da autuação inicial. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 763.352-1/94. Recurso n°: 452/96 - Voluntário. Recorrente: LÚCIA HELENA SILVEI- RA DA SILVA. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SMSU). Relator: ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO N° 320/96-1a. C/JRF. EMENTA: ILIDIDA, A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO DA RECORRENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, DE ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA, CONFIRMA- DO PELA AUTUADA. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CO- NHECIDO E PROVIDO. ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, A PARTIR DE FL. 06. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 484.471-8/91. Recurso n°: 110/96 - de Voluntário. Recorrente: ILSON MACHADO BOR- GES. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SMSU). Relatora: ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA. ACÓRDÃO N° 321/96-1a. C/JRF. EMENTA: É mister que se im- provenha, cota recursal apenas alega- tiva, desnuda clé provas. Unânime. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PUBLICAÇÕES / PREÇOS A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras. 13 - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/ remessas R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulsos U.5 - Avulso atrasado b.4 - Publicação R$ 0,50 RS 0,60 R$ 1,50 'DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1.809 QUINTA-FEIRA 1 9/1 2198 - PÁGINA 2 Processo n°: 1012.920-6/96, Pedido n°: 437/96 - DE EQUIDADE. Suplicante: LINCOLN PORTA. Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: PARCELAMENTO. Relatar: EDUARDO CARVALHO CAR- RIJO. ACÓRDÃO N° 322/96-1°. C/JRF. EMENTA: JUSTA EA CONCES- SÃO DO BENEFÍCIO DA EQUIDADE, QUANDO O SUPLICANTE PREEN- CHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 232, PARÁGRAFO ÚNI- CO, DA LEI N° 5.040/75, COM ALTE- RAÇÕES. PEDIDO CONHECIDO E INICIALMENTE ADMITIDO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 1012.981-8/96. Pedido n°: 438/96 - de Eqüidade. Suplicante: ESCOLA INFANTIL LÁPIS DE COR LTDA. Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNI- CIPAL. Assunto: Parcelamento. Relatar: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ACÓRDÃO N° 323/96-1a. C/JRF. EMENTA: EQÜIDADE, para re- tirada da multa moratória. Aplicável a Contribuintes não portadores de histó- rico fiscal desabonador e que apresen- tem dificuldades financeiras. Perfeita adaptabilidade do caso presente, às prescrições legais. Admissão do Pe- dido. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da. Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 900.480-7/95. Recurso n°: 077/95 - Voluntário. Recorrente: PAULINOS - COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEDEM). Relator: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ACÓRDÃO N° 327/96-1°. C/JRF. EMENTA: 1 - À falta de provas que ilidam a Ação Fiscal, há que se manter a Decisão de Primeira Instân- cia, por ser justa e Inatacável, haja vis- ta que está fulcrada na Lei. II - Recurso conhecido e improvido. Unânime. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO CRIADO PELA LEI N° 1.552, DE 21108/1959 Prefeito Municipal dc Goiânia DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA. Editora do Diário Oficial EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta" Tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 3 PROCESSO N°: 1000.517-5/96. PEDIDO N°: 447/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE ESQUADRIAS SIMAF LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR: MILTON DE PAULA CAIXE- TA. ACÓRDÃO N° 328/96-1°. C/JRF. EMENTA: NÃO MERECE SER CONHECIDO, PEDIDO DE EQUIDA- DE DESVESTIDO DOS MINIMOS ELEMENTOS DE PROVA, QUE POS- SIBILITEM ANÁLISE ACURADA. UNÂ- NIME. JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de outubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 925.073-5/95. Recurso n°: 198/96 - Voluntário. Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator: MILTON DE PAULA CAIXE- TA. ACÓRDÃO N° 329/96-1°. C/JRF. EMENTA: Mantíveis sem retoques, a ação fiscal e a Decisão Singular con- testadas recursalmente, à míngua de elementos alegativos e probantes ca- pazes de as ilidirem. Remédio impro- vido, à votação majoritária de 05 (cin- co) e 01 (um) sufrágios. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 977.619-2/96. Recurso n°: 646/96 - Voluntário. Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator: ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO N° 330/96-1'. C/JRF. EMENTA: Mantíveis sem reto- ques, a ação fiscal e a Decisão Singu- lar contestadas recursalmente, à mín- gua de elementos alegativos e proban- tes capazes de as ilidirem. Remédio improvido, à votação majoritária de 05 (cinco) e 01 (um) sufrágios. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 964.274-9/96. Recurso n°: 427/96 - Voluntário. Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator "Ad Hoc": EDUARDO CARVA- LHO CARRIJO. ACÓRDÃO N° 331/96-1'. C/JRF. EMENTA: Mantíveis sem reto- ques, a ação fiscal e a Decisão Singu- lar contestadas recursalmente, à mín- gua de elementos alegativos e proban- tes capazes de as ilidirem. Remédio improvido, à votação majoritária de 05 (cinco) e 01 (um) sufrágios. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 881.195-4/95. Recurso n°: 061/96 - Voluntário. Recorrente: JAYMES STIVAL. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEDEM). Relator: MILTON DE PAULA CAIXE- TA. Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 332/96-1°. C/JRF. EMENTA: Recurso Volúntário que há de ser conhecido e parcialmente DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 4 provido, mercê de não estar caracteri- zada a revelia, por prova emergente do documento de fl. 12, implicando na imposição da penalidade em nível me- nor - conforme jurisprudência deste Colegiado, no valor de 02 (duas) UVFG - Unânime. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 1013.033-6/96. Pedido n°: 452/96 - de Eqüidade. Suplicante: LABORATÓRIO DE EN- SAIO C DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Parcelamento. Relator: ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO N° 333/96-18C/JRF. EMENTA: QUANDO OS REGIS- TROS CONTÁBEIS INDICAM ÍNDI- CES DE LIQÜIDEZ BAIXOS OU NE- GATIVOS, CONFIGURA-SE A CONDI- ÇÃO ESPECIAL EXIGIDA PELO AR- TIGO 232, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTM. PEDIDO CONHECIDO E INICI- ALMENTE ADMITIDO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1013.093 - 0/96. PEDIDO N°: 453/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: SUPER WASH LAVA- JATO LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: Parcelamento. RELATOR: JOSÉ MATEUS DE SOU- ZA. ACÓRDÃO N° 334196-1aC/JRF. EMENTA: EQÜIDADE: FAZ JÚS AO BENEFÍCIO, A EMPRESA DE PE- QUENO PORTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 232, PARÁ- GRAFO ÚNICO DA LEI 5.040/75. PE- DIDO CONHECIDO E INICIALMENTE ADMITIDO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 09 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE . Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 896.799-7/95, Recurso n°: 165/96- Voluntário. Recorrente: CÉLIO OLIVEIRA LE- MOS. Recorrida: FAZENDA PÚBLICAMU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEDEM). Relatora: ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA. Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 335196-18.C/JRF. EMENTA: Mantíveis a ação fis- cal e a Decisão Singular a que a pri- meira deu causa, quando as razões e provas da cota recursal são frágeis para merecer guarida. Votação unâni- me. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processó n°: 904.189-3/95. Recurso n°: 219/96- Voluntário. Recorrente: ANATOM - LABORATÓ- RIO LTDA. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator: JAIR MARCÍLIO GONÇAL- VES. Relator "Ad Hoc": JOÃO BATISTA TEIXEIRA DE PAULA DIÁRIO OFICIAI- DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Ng 1.809 QUINTA-FEIRA 1 911 2/96 - PÁGINAS Elab./Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 336/96-1a.C/JRF. EMENTA: CARECE DE SUS- TENTAÇÃO LEGAL, O REMÉDIO RE- CORRENTE QUE SE ESTRIBA EM ELEMENTOS ALEGATIVOS, QUE NÃO COMPORTAM, À LUZ DAS PRO- VAS DOS AUTOS, PROVIMENTO. PA- CÍFICA INCIDÊNCIA DO ISS. UNÂNI- ME. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Minam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 924.414-0/95. Recurso n°: 354/96- Voluntário. Recorrente: JEAN EDITH FRANK. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator: EDUARDO CARVALHO CAR- RIJO. Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 338/96-1a.CURF. EMENTA: RECURSO VOLUN- TÁRIO SOBRE ISS E TAXA DE EX- PEDIENTE DE PROFISSIONAL AU- TÔNOMA. MAIORIA DE 04 (QUATRO) A 03 (TRÊS), AO CÔMPUTO DO SU- FRÁGIO DE QUALIDADE DA PRESI- DÊNCIA, IMPROVÉM INTEGRALMEN- TE O REMÉDIO, NO TANGENTE AOS 02 (DOIS) TRIBUTOS, À CARÊNCIA DE PROVAS CONSISTENTES DA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO PERÍODO A QUE SE REFEREM AS COTAS RECORRENTES. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Minam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 937.208-3/96. Recurso n°: 141/96 - de Ofício. Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Recorrida: JOÃOZINHO MERCÊS RESTAURANTE LTDA. Assunto: Auto de Infração (SEDEM). Relator (a): ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA. El./Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 339/96-1a.C/JRF. EMENTA: HÁ DE SER MANTI- DA, DECISÃO SINGULAR QUE AB- SOLVE A EMPRESA RECORRIDA, POR RESTAR PROVADA A QUITA- ÇÃO DA MULTA FORMAL, DEVIDA EM FACE DA INFRAÇÃO COMETIDA E CONVENIENTEMENTE CONSUBS- TANCIADA NOS AUTOS. UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Minam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 954.592-1/96. Recurso n°: 139/96- de Ofício. Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Recorrida: FRIOS E ASSADOS - CO- MÉRCIO DE FRANGOS LTDA. Assunto: Auto de Infração (SEDEM). Relator: MILTON DE PAULA CAIXE- TA. ACÓRDÃO N° 340/96-1 a.C/JRF. EMENTA: Merece total sobrevi- vência, Decisão Singular calcada em elementos e preceitos legais insofismá- veis e bastantes para provar sua per- feita correção. Unanimidade de propó- sitos. SALA DA JUNTA•DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE 'DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Na 1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 6 1 Processo n°: 922.938-8/95. Recurso n°: 105/96- de Ofício. Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Recorrida: NOVA SUÍÇA TINTAS LTDA. Assunto: Auto de Infração (SEDEM). Relator: EDUARDO CARVALHO CAR- RIJO. ACÓRDÃO N° 341/96-1°.C/JRF. EMENTA: Prevalece na integra - unânime cômputo de votos, a Deci- são de Primeira Instância, que se es- triba em razões e provas indesmenti- veis. Recurso "Ex Officio" improvido. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 930.414-2/95. Recurso n°: 229/96 - Voluntário. Recorrente: COLINA-EMPREENDI- MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- • NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator: MILTON DE PAULA CAIXE- TA. ACÓRDÃO N° 342/96-1aC/JRF. EMENTA: I - O ARBITRAMEN- TO FEITO DENTRO DAS PREVI- SÕES DO ART. 58, CTM, SÓ SE DESFAZ, MEDIANTE APRESENTA- ÇÃO DE PROVAS IDÔNEAS, CAPA- ZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO FIS- CAL. II - RECURSO CONHECIDO E IM- PROVIDO, À MAIORIA DE 04 (QUA- TRO) A 02 (DOIS) VOTOS. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 956.046-7/96. Recurso n°: 136/96 - de Oficio. Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Recorrida: ELETROBATER - AUTO- PEÇAS ELÉTRICAS LTDA. Assunto: Auto de Infração (SEDEM), Relator: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ACÓRDÃO N° 343196-1aCIJRF. EMENTA: Mantível em toda sua plenitude, Decisão Monocráti- ca que se Iastreia em fatos e pre- ceitos legais perfeitamente acasa- láveis. Cota recursal improvida una- nimemente. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva - PRESIDENTE - Alda Míriam de Melo Oliveira - VICE-PRESIDENTE - Processo n°: 876.869-2/95. Recurso n°: 286/96 - Voluntário. Recorrente: CARLOS ROBERTO ADORNO MENEZES. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEDEM). Relatar (a): ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA. El./Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 346/96-1aC/JRF. EMENTA: É MISTER QUE SE DENEGUE PROVIMENTO, AO RE- CURSO VOLUNTÁRIO QUE VEICU- LA TEXTUALMENTE, O COMETI- MENTO DA INFRAÇÃO PELO FIS- CO DETECTADA, SENDO INQUES- TIONÁVEIS A EXIGÊNCIA PENAL E SUA MANUTENÇÃO PELA INSTÂN- CIA RECORRIDA. UNÂNIME SUFRA- GAÇÃO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva • PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 956.585-0/96. Recurso n°: 423/96 - Voluntário. Recorrente: MÁRIO CAMPOS BE- ZERRA. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 7 I ACÓRDÃO N° 347/96-1aC/JRF. EMENTA: Há que se prover cota recorrente voluntária, que, com alega- ções subsistentes e provas, consegue alcançar os fins colimados. Exação fis- cal caracterizada. Ação fiscal repará- vel. Decisão questionada também. Maioria de sufrágios. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 938.206-2/96. Recurso n°: 357/96 - Voluntário. Recorrente: CURSO DELTA - PREPA- RATÓRIO DE VESTIBULAR LTDA. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator: MILTON DE PAULA CAIXE- TA. El./Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 350/96-1aC/JRF. EMENTA: RECURSO VOLUN- TÁRIO QUE SE CONHECE, MAS HÁ DE SER IMPROVIDO, ANTE A PACÍ- FICA INCIDÊNCIA DO(S) TRIBUTO(S) ARROLADO(S) E A NÃO PROSPERIDADE DE RAZÕES E PROVAS. NÚMERO GLOBAL DE VOTOS (X). MAIORIA A ( ). SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processa n°: 955.450-5/96. Recurso n°: 363/96 - Voluntário. Recorrente: AGM AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator: JAIR MARCÍLIO GONÇAL- VES. El. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. • ACÓRDÃO N° 351/96-1aC/JRF. EMENTA: NÃO ALCANÇA, NO SEU CERNE MERITAL, OS RESUL- TADOS COLIMADOS NO INTENTO DEFENSIVO, A PEÇA RECORREN- TE QUE SE APRESENTA INCOIRA- PATA DE AGASALHO LEGAL, POS- TO QUE SEUS ELEMENTOS ARRA- ZOATIVOS E PROBANTES, NÃO TÊM A FORÇA DE ILIDIR A EXIGÊN- CIA FISCAL INDIGITADA. UNÂNIME (X). MAIORIA DE A ( ). SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 892.022-2/95. Recurso n°: 058/96 - Voluntário. Recorrente: CONSULTORES ASSO- CIADOS ARTHUR RIOS, GONZAGA JAYME, RIOS MOREIRA & RIOS LTDA. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator: JAIR MARCÍLIO GONÇAL- VES. EL Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 352196-1aC/JRF EMENTA: IMPROSPERA, A COTA RECURSAL QUE NÃO SE IN- CORPORE POSITIVAMENTE AOS DITAMES LEGAIS RELATIVOS À(S) MATÉRIA(S) CAPEADA(S) NOS AU- TOS RESPECTIVOS. TAL IMPROVI- MENTO SE IMPÕE, POSTO QUE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS PROBANTES, NÃO TÊM A CONSIS- TÊNCIA NECESSÁRIA AO DESME- RECIMENTO DA EXIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA No 1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 8 SALA DA JUNTA DE REC UR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Minam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 945.283-4/96. Recurso n°: 362/96 Voluntário. Recorrente: DERCY BEZERRA LINO TOCANTINS. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator: EDUARDO CARVALHO CAR- RIJO. Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 354/96-1aC/JRF. EMENTA: I - Reforma da DS submetida. Provém-se parcialmen- te, o Recurso que se reveste de provas contundentes, atinentes ao ISS, que fica retirado até 12/93, com permanência do tributo de 01/94 a 01/96 e da Taxa de Expediente, esta de 1991 a 1996. Unânime. II - Eqüidade: propõe-se a conces- são em 100% (cem por cento), com alcance aos dois tributos, em cõm- pulo global de votantes SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de ou- táro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 955.894-2/96. Recurso n°: 375/96 - Voluntário. Recorrente: ROBSON RODRIGUES GOMES. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator: ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRÃ. 'Rel. "Ad Hoc": CLÉRIA PIMENTA GARCIA. ACÓRDÃO N° 355/96-1aCIJRF. EMENTA: Merece parcial pro- vimento, no tangente ao ISS, a re- corrência que se pauta em elemen- tos palusíveis de veracidade. Extir- pação do imposto, no lápso de tem- po em que se comprova vínculo em- pregatício. Maioria de 04 (quatro) a 02 (dois) votantes. SALA DA 'JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 931.060-6/96. Recurso n°: 102/96 - de Ofício. Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Recorrida: PLANALTO - PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA. Assunto: Auto de Infração (SEDEM). Relator: ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. Rel. "AD HOC: CLÉRIA PIMENTA GARCIA. Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 356/96-1'C/JRF. EMENTA: É mister que se pro- venha - à unanimidade -, Recurso "Ex-Officio" sobre Decisão Singu- lar cassável, ao ser constatado não cumprimento de prazo cedido pelo § 1° do Art. 192, da Lei Complemen- tar n° 014/92. Assim seja procedido. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo ri°: 958.526-5/96. Recurso n°: 393/96 -Voluntário. Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUNI- CIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator: MILTON DE PAULA CAIXETA. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1809 QUINTA-FEIRA19/12/96-PÁGINA9 ACÓRDÃO N° 358/96-1aC/JRF. EMENTA: I - A não incidência do ISS só abriga as vendas de ener- gia elétrica, que por força da CF/88, são tributadas pelo ICMS. Porém, os demais serviços vendidos, incluí- dos no AI, são perfeitamente enqua- drados na LS e, portanto, tributá- veis pelo ISS. II - Recurso Voluntário conhecido e, por maioria de votos (04x02), impro- vido. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de no- vembro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 829.316-3/95. Recurso n°: 031/96 - Voluntário. Recorrente: SEBASTIÃO BALTAZAR DO NASCIMENTO. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SMS). Relator: ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. El. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 365/96-1aC/JRF. EMENTA: Não alcança êxito, Recurso Voluntário desprovido de elementos que ilidissem o ato fis- cal. Decisão Singular mantida, em global cômputo de sufrágios. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de no- vembro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 910.583-2/95. Recurso n°: 098/96 - Voluntário. Recorrente: MILTON ANTÔNIO DE MENESES. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de Infração (SEFIN). Relator: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. El. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 366/96-1 aC/JRF. EMENTA: Há de prosperar, Decisão Monocrática que se funda- menta em elementos básicos, os quais alegações e provas recursais, não conseguem desmerecer. Cota voluntária improvida. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de no- vembro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE ACÓRDÃOS 2'C PROCESSO N°: 1013.674-1/96. PEDIDO N°: 446/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: JOÃO CAETANO RI- BEIRO. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. ACÓRDÃO N° 394/96-2°C/JRF. EMENTA: EM PRELIMINAR: NÃO MERECE SER CONHECIDO, PEDIDO DE EQUIDADE DESVESTI- DO DOS MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA, QUE POSSIBILITEM ANÁLISE ACURADA. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ou- tubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1013.502-8/96. PEDIDO N°: 443/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: RT - IMÓVEIS E EM- PREENDIMENTOS LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. ACÓRDÃO N° 395/96-2°C/JRF. EMENTA: EQUIDADE. BENE- FÍCIO CONCEDIDO, QUANDO ESTÁ EVIDENTE NOS AUTOS, A SITUA- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 10 -ÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO AR- TIGO 232, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTM. PEDIDO CONHECIDO E INCI- ALMENTE ADMITIDO, NO PER- CENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO). SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 02 dias do mês de ou- tubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 930.548-3/95. PEDIDO N°: 439196 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: DUBRAZIL CONS- TRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATOR: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. ACÓRDÃO N° 396/96-2aC/JRF. EMENTA: EQUIDADE. BENE- FÍCIO CONCEDIDO, QUANDO ESTÁ EVIDENTE NOS AUTOS, A SITUA- ÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO AR- TIGO 232, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTM. PEDIDO CONHECIDO E INCI- ALMENTE ADMITIDO, NO PER- CENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO). SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 02 dias do mês de ou- tubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 943.834-3/96. RECURSO N°: 274/96 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: IVAN ELIAS RASSI. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE iINFRAÇÃO SMSU. RELATOR: VICENTE BATISTA FI- LHO. ACÓRDÃO N° 399/96-2aC/JRF. EMENTA: ALEGAÇÕES E PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, INCAPAZES DE FULMINAR A AÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR, CORRETA E INATACÁVEL. RECUR- SO CONHECIDO E IMPROVIDO. SALA DAS REUNIÕES DA JUN- TA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 02 dias do mês de outubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 642.428-7/93. RECURSO N°: 184/96 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: MARIA CARDOSO CARRIJO. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SM SU. RELATOR: EUTRÓPIO ALVES DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO N° 400/96-2aC/JRF. EMENTA: EM PRELIMINAR: PELO NÃO ACATAMENTO DO PLEI- TO, FACE A SUA INTEMPESTIVIDA- DE. SALA DAS REUNIÕES DA JUN- TA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 02 dias do mês de outubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 914.853-1/96. RECURSO N°: 075196 - DE OFÍCIO. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECORRIDO: PEDRO PINTO DE SOUSA. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR- TO. ACÓRDÃO N° 401/96-2aC/JRF. EMENTA: FEITO FISCAL LA- VRADO DE ACORDO COM A LEGIS- LAÇÃO VIGENTE E DEVIDO A SI- DIÁRIO OFICIAL DO N°1:809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 11 TUAÇÃO IRREGULAR DO CONTRI- BUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 02 dias do mês de ou- tubro de 1996. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 10 dias do mês de ou- tubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1006.811-8196. PEDIDO N°: 413/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: AMADO CUSTÓDIO CORREA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR: IVO EDUARDO BOARE- TO. ACÓRDÃO N° 404/96-2aC/JRF. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 608.182-7/93. PEDIDO N°: 435/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: SOCCIP - PROCES- SAMENTO DE DADOS LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATOR: IVO EDUARDO BOARE- TO. ACÓRDÃO N° 402/96-2aC/JRF. EMENTA: EQÜIDADE. BENE- FÍCIO CONCEDIDO, QUANDO ESTÁ EIVDENTE NOS AUTOS, A SITUA- ÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO AR- TIGO 232, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTM. PEDIDO CONHECIDO E INI- CIALMENTE ADMITIDO, NO PER- CENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO). PROCESSO N°: 858.819-8/95. PEDIDO N°: 434/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: SOCCIP - PROCES- SAMENTO DE DADOS LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATOR: IVO EDUARDO BOARE- TO. ACÓRDÃO N° 403/96-2aC/JRF. EMENTA: EQÜIDADE. BENE- FICIO CONCEDIDO, QUANDO ESTÁ EVIDENTE NOS AUTOS, A SITUA- ÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO AR- TIGO 232, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTM. PEDIDO CONHECIDO E INI- CIALMENTE ADMITIDO, NO PER- CENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO). SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 10 dias do mês de ou- tubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE EMENTA: NÃO MERECE SER CONHECIDO, PEDIDO DE EQUIDA- DE DESVESTIDO DOS MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA, QUE POS- SIBILITEM ANÁLISE ACURADA. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 10 dias do mês de ou- tubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1013.980-5/96. PEDIDO N°: 454/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: CLÍNICA INFANTIL DE GOIÂNIA LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR "AD-HOC": ÁLVARO PE- REIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 405/96-2aC/JRF. EMENTA: EQÜIDADE. BENE- FÍCIO CONCEDIDO, QUANDO ESTÁ DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 12 EVIDENTE NOS AUTOS, A SITUA- ÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO AR- TIGO 232, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTM. PEDIDO CONHECIDO E INI- CIALMENTE ADMITIDO, NO PER- CENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO). SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 10 dias do mês de ou- tubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRÉSIDENTE PROCESSO N°: 881.204-7/95. RECURSO N°: 088/96 - DE OFÍCIO. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECORRIDA: OSVALDO RODRI- GUES. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR- TO. ELABISÚMULA: DÁRIO DÉLIO CAM- POS. ACÓRDÃO N° 406196-rC/JRF. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL, MODIFICANDO-SE O DECI- SÓRIO PRIMÁRIO RECORRIDO, CON- DENANDO-SE O AUTUADO AO PAGA- MENTO DE MULTA FORMAL EQUIVA- LENTE A 35, 62 URFI's, NOS TERMOS DO ART. 19741, DA LC 014/92 C/C O ART. 75-11, DO DECRETO N° 2.135/94. SALA DA JUNTA DE RECUR- PROCESSO N°: 885.061-5195. SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE RECURSO N°: 072/96 - DE OFÍCIO. GOIÂNIA - aos 10 dias do mês de ou- RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA tubro de 1996. MUNICIPAL. RECORRIDA: IMPERIAL ALIMEN- Abel Araújo Filho TOS S/A. PRESIDENTE ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. Antônio Wilson Porto RELATOR: ARNALDO MACHADO. VICE-PRESIDENTE ACÓRDÃO N° 409/96-23C/JRF. EMENTA: INFRAÇÃO INTEIRAMEN- PROCESSO N°: 933.971-0/96. TE ILIDIDA PELA DEFESA, COM A RECURSO N°: 024/96 - VOLUNTÁ- APRESENTAÇÃO DO 1DOCUMEN- RIO. TO RECLAMADO. RECURSO CO- RECORRENTE: LÊ DEVOLVE - LO- NHECIDO E IMPROVIDO. CADORA DE LIVROS LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA SALA DAS REUNIÕES DA JUNTA DE MUNICIPAL. RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍ- ASSUNTO: ASSUNTOS NÃO CLAS- PIO DE GOIÂNIA - aos 10 dias do mês SIFICADOS - SEMMA. de outubro de 1996. RELATOR: ANTÔNIO WILSON PRO- TO. Abel Araújo Filho PRESIDENTE ACÓRDÃO N° 408/96-2aC/JRF. Antônio Wilson Porto EMENTA: A ARGUMENTAÇÃO VICE-PRESIDENTE DO CONTRIBUINTE, ACOMPANHA- DA DE DOCUMENTOS QUE COM- PROVAM SITUAÇÃO DE REGULARI- DADE, TEM O CONDÃO DE ILIDIR PROCESSO N°: 841.625-7/95. A AÇÃO FISCAL. RECURSO CO- RECURSO N°: 137/96 - VOLUNTÁ- NHECIDO E PROVIDO. RIO. RECORRENTE: LUIZ CLÁUDIO DE SALA DAS REUNIÕES DA JUN- PAULA. TA DE RECURSOS FISCAIS DO RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 10 MUNICIPAL. dias do mês de outubro de 1996. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - Abel Araújo Filho SMS. PRESIDENTE RELATOR: EUTRÕPIO ALVES DE OLIVEIRA. Antônio Wilson Porto ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA RELATOR DA SILVA. 1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE,GOIÂNIA N°1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 13 ACÓRDÃO N° 413/96-2aC1JRF. EMENTA: NÃO CARECE DE CASSAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LA- BORA EM ACERTO, AO PROLATAR SEUS DESÍGNIOS EM PLENA CON- FORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. UNÂNIME IMPROVI- MENTO DA COTA RECURSAL. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 17 dias do mês de ou- tubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 887.862-5/95. RECURSO N°: 082/94 - DE OFÍCIO. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECORRIDA: ADOLAR JÚNIOR. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR: VICENTE BATISTA FI- LHO. ACÓRDÃO N° 416196-2aC/JRF. EMENTA: RECURSO DE OFÍ- CIO - CONHECIMENTO E PROVI- MENTO PARA, MODIFICANDO-SE O DECISÓRIO PRIMÁRIO RECORRI- DO, CONDENAR O AUTUADO AO PAGAMENTO DE MULTA PECUNI- ÁRIA EQUIVALENTE A 35, 62 URFI's, NOS TERMOS DO ART. 197, INCI- SO I, DO CÓDIGO DE POSTURAS, FACE A COMPROVADA IRREGULA- RIDADE DO CONTRIBUINTE, IN- JUSTIFICÁVEL ANTE A EVENTUAL DESAPROPRIAÇÃO ALEGADA. SALA DAS REUNIÕES DA JUN- TA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 17 dias do mês de outubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 937.914-2/96. RECURSO N°: 250/96 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: RENA IMOBILIÁRIA LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR: ARNALDO MACHADO. ACÓRDÃO N° 417/96-2°C/JRF. EMENTA: FALTA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA- MENTO. INFRAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECI- DO E IMPROVIDO. SALA DAS REUNIÕES DA JUN- TA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 17 dias do mês de outubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 958.473-1/96. RECURSO N°: 160/96 - DE OFÍCIO. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECORRIDA: C. ANDRADE - CO- MÉRCIO, PARTICIPAÇÃO E EM- PREENDIMENTOS LTDA. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR: ARNALDO MACHADO. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 419/96-2aC/JRF. EMENTA: RECURSO DE OFÍ- CIO. HÁ QUE SER MODIFICADA A DECISÃO PRIMÁRIA ABSOLUTÓ- RIA, ANTE CONSTATAÇÃO INSO- FISMÁVEL DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, CAPITULADA NO ART. 13, § 1°, DA LC 014/92, NO CASO EM TELA, CONDENANDO-SE, EM CON- SEQUÊNCIA, A RECORRIDA AO PA- GAMENTO DE MULTA FORMAL NO VALOR DE 17,81 UFIR, POR FORÇA DO ART. 193 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MAIORIA DE 05 (CINCO) A 01 (UM) SUFRÁGIOS. SALA DAS REUNIÕES DA JUN- TA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 17 dias do mês de outubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 14 PROCESSO N°: 922.942-6/95 RECURSO N°: DE OFÍCIO N° 110/96 RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RECORRIDO: IRMÃOS SOARES LTDA ASSUNTO: A.I. (SAU) N° 7559-95 = DECISÃO 1399/96 RELATOR: IVO EDUARDO BOARE- TO ACÓRDÃO N° 421 /96-2aC/JRF. EMENTA: A.I. EMITIDO POR INFRAÇÃO AO ART. 138 DA LC 014/ 92 UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PU- BLICIDADE SEM AUTORIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E COM DATA ANTERIOR AO DO A.I. DERRUBA A AÇÃO FISCAL; RE- CURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E_. IMPROVIDO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de Outubro de 1.996. ABEL ARAÚJO FILHO Presidente ANTONIO WILSON PORTO Vice-Presidente PROCESSO N°: 927.035-3/95. RECURSO N°: 149/96 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: NOVAIS &ARAÚJO LTDA. RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNI- CIPAL ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEM - MA. RELATOR: IVO EDUARDO BAORE- TO. ELAB/SÚMULA: EUTRÓPIO ALVES DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO N° 423/96-22C/JRF. EMENTA: RECURSO VOLUN- TÁRIO QUE, APRECIADO EM PRO- FUNDIDADE, ALCANÇA 'PARCIAL PROVIMENTO, COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E REDU- ÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA INICIAL- MENTE APLICADA, DE 712, 40 PARA 320, 52 UFIR, AO TEOR DO ART. 193 - LC 014/92, C/C 0 69 DO DECRETO N° 2.135/94, ANTE O CONTEÚDO NOTICIANTE DA PRÁTICA DE PRO- VIDÊNCIA ATENUANTE. CÔMPUTO DE 04 A 03 VOTOS, COM O DE QUA- LIDADE DA PRESIDÊNCIA. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 30 dias do mês de outu- bro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônioailson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 853.775-5/95. RECURSO N°: 263/96 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: COMERCIAL DE MÓVEIS MM LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR: ARNALDO MACHADO. ACÓRDÃO N° 425196-2°C/JRF. EMENTA: INFRAÇÃO COM- PROVADA E RECONHECIDA. EM- BASAMENTE LEGAL EQUIVOCADO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECO- NHIMENTO ESPONTÂNEA QUE IM- PÕE SER CONSIDERANDO. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIAL- MENTE PROVIDO. SALA DAS REUNIÕES DA JUN- TA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 30 dias do mês de outubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 662.134-1/93. RECURSO N°: 392/96 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: JOÃO PEREIRA DA. CUNHA. RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEMMA. RELATOR: ARNALDO MACHADO. ACÓRDÃO N° 426/96-2aC/JRF. EMENTA: NÃO CARECE DE CASSAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LA- BORA EM ACERTO, AO PROLATAR SEUS DESÍGNIOS EM PLENA CON- FORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. RECURSO CONHE- CIDO E IMPROVIDO. [DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/98 = PÁGINA 15 SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 30 dias do mês de ou- tubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 879.266-6/95. RECURSO N°: 226/95 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: MARIA DE LOUR- DES SILVA ALVES. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR- TO. ACÓRDÃO N° 428/96-2°C/JRF. EMENTA: DECISÃO MONO- CRÁTICA PASSÍVEL DE MODIFICA- ÇÃO, QUANDO O CNTRIBUINTE É PRIMÁRIO E COMPROVA PROVI- DÊNCIAS VISANDO O ATENDIMEN- TO À FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SALA DAS REUNIÕES DA JUN- TA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 30 dias do mês de outubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto RELATOR PROCESSO N°: 880.053-7/95. RECURSO N°: 417/96 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: MARLON AGOSTI- NHO DE ARAÚJO. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEMMA. RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR- TO. ACÓRDÃO N° 429/96-2°C/JRF. EMENTA: O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS DEN- TRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA FISCALIZAÇÃO, IMPÕE A MO- DIFICAÇÃO DA DECISÃO MONO- CRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SALA DAS REUNIÕES DA JUN- TA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 30 dias do mês de outubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto RELATOR PROCESSO N°: 962.208-0/96. RECURSO N°: 179/94 - DE OFÍCIO. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. RECORRIDA: CMS RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR: ANTÔNIO WILSON PORTO. ACÓRDÃO N° 433/96-2°C/JRF. EMENTA: ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS FISCAIS, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, IMPÕE A MANTENÇA DA DECISÃO SINGU- LAR, PROFERIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO IMPROVI- DO. SALA DAS REUNIÕES DA JUN- TA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 30 dias do mês de outubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto RELATOR PROCESSO N°: 991.259-2/96. RECURSO N°: 553/96 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: JOSÉ WILLIAM PE- REIRA ERVILHA. RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR: IVO EDUARDO BOARE- TO. ELAB/SÚMULA: DÁRIO DÉLIO CAM- POS. ACÓRDÃO N° 435/96-2aC/JRF. EMENTA: NÃO CARECE DE CASSAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LA- BORA EM ACERTO, AO PROLATAR SEUS DESÍGNIOS EM PLENA CON- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 16 SALA DA JUNTA DE RECUR- PROCESSO N°: 902.981:8/95. SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE RECURSO N°: 200196 - VOLUNTÁ- GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de no- RIO. vembro de 1.996. RECORRENTE: TERRANOSSA - CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE ABEL ARAÚJO FILHO LTDA. Presidente RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ANTONIO WILSON PORTO ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - Vice-Presidente SEMMA. RELATOR: ARNALDO MACHADO. FORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. RECURSO CONHE- CIDO E IMPROVIDO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 31 dias do mês de ou- tubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 889.952-5/95 RECURSO N°:VOLUNTÁRIO N° 216/ 96 RECORRENTE: REGINALDO FELI- PE DE OLIVEIRA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO: A.I. (SAU) N° 2212 - DE- CISÃO SEDEM 519/96 RELATOR: IVO EDUARDO BOARE- TO ACÓRDÃO N° 437/96-2aC/JRF. EMENTA: A.I. EMITIDO POR INFRAÇÃO AO ART. 111 DA LC 014/ 92 - AÇOUGUE - FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; Só A LICENÇA ESPECIAL OU O ALVARÁ ESPECÍ- FICO COMPROVA A REGULARIZA- ÇÃO; RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO; PENA MANTIDA. PROCESSO N°: 873.617-1/95. RECURSO N°: 330/96 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: VARGAS TURISMO LTDA. RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO SEDEM. RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR- TO. ELAB/SÚMULA: VICENTE BATISTA FILHO. ACÓRDÃO N° 444/96-2aC/JRF. EMENTA: NÃO CARECE DE CASSAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LA- BORA EM ACERTO, AO PROLATAR SEUS DESÍGNIOS EM PLENA CON- FORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. RECURSO CONHE- CIDO E IMPROVIDO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 07 dias do mês de no- vembro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE ACÓRDÃO N° 446/96-2aC/JRF. EMENTA: INFRAÇÃO NÃO ILI- DIDA PELA DEFESA. APENAÇÃO EXCESSIVA E EM DESACORDO COM AS PROVAS PROCESSUAIS, IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECI- DO E PARCIALMENTE PROVIDO. SALA DAS REUNIÕES DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA - aos 07 dias do mês de novembro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Arnaldo Machado RELATOR PROCESSO N°: 884.292-2/95. RECURSO N°: 076196 - DE OFÍCIO. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECORRIDO: JOSÉ MAURO DE SOUZA. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR: VICENTE BATISTA FI- LHO. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA M1.609 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 17 I ACÓRDÃO N° 447/96-22C/JRF. EMENTA: RECURSO DE OFÍ- CIO QUE SE CONHECE, POR PRÓ- PRIO, OPORTUNO E LEGALMEN- TE AMPARADO. "DE MERITIS" É MISTER QUE SE O PROVENHA, COM REFORMA DA DECISÃO ME- NOR SUBMETIDA, PARA EXIGIR DO RECORRIDO, CONSOANTE ESTA- TUI O ARTIGO 193, DA LEI COM- PLEMENTAR N° 014192, MULTA FORMAL EQUIVALENTE A 17,81 UFIR's, FACE O COMETIMENTO DE CARÁTER INSANÁVEL DA INFRA- ÇAO. SALA DAS REUNIÕES DA JUN- TA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 07 dias do mês de novembro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 885.361-4/95. RECURSO N°: 195/96 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: ASA DELTA LAN- CHE LTDA. RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR: EUTRÕPIO ALVES DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO N° 448/96-2°C/JRF. EMENTA: RECURSO VOLUN- TÁRIO QUE, POR FORÇA DE SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DE INQUESTIONÁVEL MÉRITO, SE CONHECE E PROVÊ PARCIALMEN- TE. REFORMA DA DECISÃO ME- NOR SUB-POSTA, COM RETIRADA DA APENAÇÃO RESULTANTE DA INFRINGÊNCIA CAPITULADA NO ART. 111 DA LC 014/92, POR DES- CARACTERIZAÇÃO DA MESMA, PERMANECENDO AS DEMAIS, OR- ÇADAS EM 106,86 UFIR's. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 30 dias do mês de outubro de 1996. Abel Araújo Filho PRESIDENTE Antônio Wilson Porto VICE-PRESIDENTE Processo n°: 852,059-3195. Pedido n°: 451/96 - de Equidade. Suplicante: AGUIAR E FILHO LTDA. Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL Assunto:Auto de Infração. Relator: ARNALDO MACHADO Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 102/96 - CPS/JRF. EMENTA: A Legislação Tribu- tária de Goiânia, contempla a pos- sibilidade de se beneficiar do per- dão parcial (X) ou total ( ) da MM administrativa, devida por atraso de pagamento de tributos de serviços, ao Contribuinte que comprovar, probante/ alegativamente, merecer essa benesse. Votação plena. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE Processo n°: 1004.925-3/96. Pedido n°: 448/96 - de Equidade. Suplicante: ALEX - CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA. Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL Assunto: Parcelamento. Relator: VICENTE BATISTA FILHO. ACÓRDÃO N° 103/96 - CPS/JRF. EMENTA: A Legislação Tribu- tária de Goiânia, contempla a pos- sibilidade de se beneficiar do per- dão parcial (X) ou total ( ) da MM administrativa, devida por atraso de pagamento de tributos de serviços, ao Contribuinte que comprovar, probante/ alegativamente, merecer essa benesse. Votação plena. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N0 1.809 QUINTA-FEIRA 19112/96 - PÁGINA 18 SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE Processo n°: 1013.298-3/96. Pedido n°: 444/96 - de Equidade. Suplicante: MOLINA EMPREENDI- MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL Assunto: Parcelamento. Relatora: ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA. ACÓRDÃO N° 105/96 - CPSIJRF. EMENTA: A Legislação Tribu- tária de Goiânia, contempla a pos- sibilidade de se beneficiar do per- dão parcial ( ) ou total (X) da MM administrativa, devida por atraso de pagamento de tributos de serviços, ao Contribuinte que comprovar, probante/ alegativamente, merecer essa benesse. Votação plena. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho- VICE-PRESIDENTE Processo n°: 1013.419-6/96. Pedido n°: 461/96 - de Equidade. Suplicante: LUMELL - PROCESSA- MENTO CONTÁBIL LTDA. Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL Assunto: Parcelamento. Relator: MILTON DE PAULA CAIXE- TA. Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 108/96 - CPS/JRF. EMENTA: A Legislação Tribu- tária de Goiânia, contempla a pos- sibilidade de se beneficiar do per- dão parcial ( ) ou total (X) da MM administrativa, devida por atraso de pagamento de tributos de serviços, ao Contribuinte que comprovar, probante/ alegativamente, merecer essa benesse. Votação plena. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE Processo n°: 1014.936-3/96. Pedido n°: 455/96 - de Equidade. Suplicante: VALENGE - CONSTRU- TORA E INCORPORADORA LTDA. Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL Assunto: Parcelamento. Relator: VICENTE BATISTA FILHO. Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 113/96 - CPS JRF. EMENTA: Preliminamente não conhecido, à maioria de D5 a 01 vo- tos, Pedido de Equidade que não se reveste de elementos de provas de dificuldades financeiras, bastantes a comprovar os aludidos percalços, que motivam o pleito. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1021.908-6/96. PEDIDO N°: 470196 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: CENTRO AUTOMO- TIVO GOYA-CAR LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR: IVO EDUARDO BOARE- TO. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 114/96 - CPS/JRF. EMENTA: MERECE O PER- DÃO ADVINDO DA BENESSE EQUI- TATIVA, A CÉLULA PRESTADORA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE. GOIÂNIA N° 1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 19 AUTÔNOMOS, CUJO PEDIDO OS- TENTA AS MOTIVAÇÕES FUNDA- MENTAIS JÁ JURISPRUDENCIA- DAS NESTE COLEGIADO, AGASA- LHANDO-SE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE REGEM A ESPÉCIE. ADMISSÃO UNÂNIME. PROPOSTA DE AFASTAMENTO TOTAL DA MUL- TA ADMINISTRATIVA DE MORA. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1018.823-7/96. PEDIDO N°: 465/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: COMERCIAL DE AR- TIGOS ESPORTIVOS LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR- TO. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 115/96 - CPS/JRF. EMENTA: MERECE O PER- DÃO ADVINDO DA BENESSE EQUI- TATIVA, A CÉLULA PRESTADORA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU AUTÔNOMOS, CUJO PEDIDO OS- TENTA AS MOTIVAÇÕES FUNDA- MENTAIS JÁ JURISPRUDENCIA- DAS NESTE COLEGIADO, AGASA- LHANDO-SE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE REGEM A ESPÉCIE. ADMISSÃO UNÂNIME. PROPOSTA DE AFASTAMENTO DA MULTA AD- MINISTRATIVA DE MORA, NO PER- CENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO). SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1014.726-3/96. PEDIDO N°: 471/96 DE EQUIDADE. SUPLICANTE: ESPELHART - CO- MÉRCIO DE VIDROS LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATOR: IVO EDUARDO BOARE- TO. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 122/96 - CPS/JRF. EMENTA: MERECE O PER- DÃO ADVINDO DA BENESSE EQUI- TATIVA, A CÉLULA PRESTADORA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU AUTÔNOMOS, CUJO PEDIDO OS- TENTA AS MOTIVAÇÕES FUNDA- MENTAIS JÁ JURISPRUDENCIA- DAS NESTE COLEGIADO, AGASA- LHANDO-SE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE REGEM A ESPÉCIE. ADMISSÃO UNÂNIME. PROPOSTA DE AFASTAMENTO DA MULTA AD- MINISTRATIVA DE MORA, NO PER- CENTUAL DE 90% (NOVENTA POR CENTO). SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1022.459-4/96. PEDIDO N°: 474/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: OFICINA DE ART - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GES- SO LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR: JOÃO BATISTA TEIXEI- RA DE PAULA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 123/96 - CPS/JRF. EMENTA: MERECE O PER- DÃO ADVINDO DA BENESSE EQUI- TATIVA, A CÉLULA PRESTADORA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU AUTÔNOMOS, CUJO PEDIDO OS- TENTA AS MOTIVAÇÕES FUNDA- MENTAIS JÁ JURISPRUDENCIA- DAS NESTE COLEGIADO, AGASA- LHANDO-SE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE REGEM A ESPÉCIE. ADMISSÃO UNÂNIME. PROPOSTA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 -PÁGINA 20 DE AFASTAMENTO TOTAL DA MUL- TA ADMINISTRATIVA DE MORA. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1022.848-4/96. PEDIDO N°: 475/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: ALMERINDA PAULA ARAÚJO. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR: JOSÉ MATEUS DE SOU- ZA. ELABISÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 124/96 - CPS/JRF. EMENTA: MERECE O PER- DÃO ADVINDO DA BENESSE EQUI- TATIVA, A CÉLULA PRESTADORA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU AUTÔNOMOS, CUJO PEDIDO OS- TENTA AS MOTIVAÇÕES FUNDA- MENTAIS JÁ JURISPRUDENCIA- DAS NESTE COLEGIADO, AGASA- LHANDO-SE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE REGEM A ESPÉCIE. ADMISSÃO UNÂNIME. PROPOSTA DE AFASTAMENTO DA MULTA AD- MINISTRATIVA DE MORA, NO PER- CENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO). SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 870.143-1/95. PEDIDO N°: 472/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: CAMBURY CON- SULTORIA, PROJETOS E CONS- TRUÇÕES LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATOR: ABEL ARAÚJO FILHO. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 125/96 - CPS/JRF. EMENTA: MERECE O PER- DÃO ADVINDO DA BENESSE EQUI- TATIVA, A CÉLULA PRESTADORA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU AUTÔNOMOS, CUJO PEDIDO OS- TENTA AS MOTIVAÇÕES FUNDA- MENTAIS JÁ JURISPRUDENCIA- DAS NESTE COLEGIADO, AGASA- LHANDO-SE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE REGEM A ESPÉCIE. ADMISSÃO UNÂNIME. PROPOSTA DE AFASTAMENTO DA MULTA AD- MINISTRATIVA DE MORA, NO PER- CENTUAL DE 90% (NOVENTA POR CENTO). SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1021.536-6/96. PEDIDO N°: 469/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: LUCHESI & BAIMA LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR: JOÃO BATISTA TEIXEI- RA DE PAULA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 126/96 - CPS/JRF. EMENTA: MERECE O PER- DÃO ADVINDO DA BENESSE EQUI- TATIVA, A CÉLULA PRESTADORA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU AUTÔNOMOS, CUJO PEDIDO OS- TENTA AS MOTIVAÇÕES FUNDA- MENTAIS JÁ JURISPRUDENCIA- DAS NESTE COLEGIADO, AGASA- LHANDO-SE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE REGEM A ESPÉCIE. ADMISSÃO UNÂNIME. PROPOSTA DE AFASTAMENTO TOTAL DA MUL- TA ADMINISTRATIVA DE MORA. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de ou- tubro de 1996. I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 PÁGINA 21 1 Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 904.189-3/95. PEDIDO N°: 473/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: ANATOM - LABORA- TÓRIO LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELADO. RELATOR: JOSÉ MATEUS DE SOU- ZA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 127/96 - CPS/JRF. EMENTA: MERECE O PER- DÃO ADVINDO DA BENESSE EQUI- TATIVA, A CÉLULA PRESTADORA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU AUTÔNOMOS, CUJO PEDIDO OS- TENTA AS MOTIVAÇÕES FUNDA- MENTAIS JÁ JURISPRUDENCIA- DAS NESTE COLEGIADO, AGASA- LHANDO-SE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE REGEM A ESPÉCIE. ADMISSÃO UNÂNIME. PROPOSTA DE AFASTAMENTO DA MULTA AD- MINISTRATIVA DE MORA, NO PER- CENTUAL DE 90% (NOVENTA POR CENTO). SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de ou- tubro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1006.237-3/96. PEDIDO N°: 480/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: CASTRO - PRODU- ÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATORA: ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 128/96 - CPS/JRF. EMENTA: ADMITE-SE, COM ABORDAGEM TOTAL A EXCLUSÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA POR ATRASO DE PAGAMENTO DE TRI- BUTO, ÀQUELE PLEITO DE EQUI- DADE, CUJOS MEANDROS PETICI- ONAIS, INSTRUTÓRIOS E DE EN- CAIXE À LEGISLAÇÃO CORRELATA, SATISFAZEM PLENAMENTE, AOS DITAMES RELATIVOS. UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 08 dias do mês de no- vembro de 1996. , Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 951.469-4/96. PEDIDO N°: 478/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: SESÓSTRES PÉRI- CLES DE MORAES MELO. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATOR: ARNALDO MACHADO. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 129196 - CPS/JRF. EMENTA: ADMITE-SE, COM ABORDAGEM PARCIAL A EXCLU- SÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA POR ATRASO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO, ÀQUELE PLEITO DE EQUIDADE, CUJOS MEANDROS PETICIONAIS, INSTRUTÓRIOS E DE ENCAIXE À LEGISLAÇÃO COR- RELATA, SATISFAZEM EM PARTE, AOS DITAMES RELATIVOS. UNÂNI- ME. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 08 dias do mês de no- vembro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE 1DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.809 QUINTA-FEIRA 19/12/96 - PÁGINA 22 PROCESSO N°: 1006.811-8/96. PEDIDO N°: 483/96 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: AMADO CUSTÓDIO CORREA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR: ABEL ARAÚJO FILHO. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 138/96 - CPS/JRF. EMENTA: ADMITE-SE, COM ABORDAGEM PARCIAL A EXCLU- SÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA POR ATRASO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO, ÀQUELE PLEITO DE EQUIDADE, CUJOS MEANDROS PETICIONAIS, INSTRUTÕRIOS E DE ENCAIXE À LEGISLAÇÃO COR- RELATA, SATISFAZEM EM PARTE, AOS DITAMES RELATIVOS. UNÂNI- ME. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 08 dias do mês de no- vembro de 1996. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho RELATOR DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ASSUNTO: Contratação para divulga- ção de material publicitário. INTERESSADO: TOPNEWS EDITO- RA LTDA JORNAL O TOPNEWS Reconheço a inexigibilidade de li- citação para divulgação de material pu- blicitário dos serviços e programas-pro- duto da COMDATA a ser veiculado no JORNAL "O TOP NEWS", por tratar- se de veiculação de matéria não ela- borada por técnicos, profissionais ou empresas especializadas, conforme documentação contida no Processo n° 10133017, datado de 25/09/96, e de acordo com o artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 Goiânia, 17 de dezembro de 1996 EURIPEDES CARLOS BORGES Diretor Administrativo e Financeiro Ratifico o ato de inexigibilidade de licitação para contratação de divulga- ção de material publicitário dos servi- ços e programas produto da COMDA- TA, com fundamento no artigo 25, ca- put, da Lei n° 8.666/93, com as altera- ções da Lei n° 8.883/94 e ainda, deter- mino a publicação dos atos no Diário Oficial do Município. Goiânia, 17 de dezembro de 1996 ANTONIO SÉRGIO RIBEIRO JARDIM Presidente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15 Page 16 Page 17 Page 18 Page 19 Page 20 Page 21 Page 22