PÁG. 01 PÁG. 02 PÁG. 10 PÁG. 11 PÁG. 11 LEIS DECRETOS TERMO ADITIVO AO CONTRATO TERMOS DE INEXIGIBILIDADE CONTRA TO/EMPENHO 1996 GOIÂNIA, 26 DE DEZEMBRO DE 1996 - QUINTA-FEIRA. N° 1.813 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA LEI N° 7.686, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. "Dá o nome de ROSELI MOTA GOMES à Escola Municipal Vau das Pombas". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL ROSELI MOTA GOMES o estabelecimento escolar rural do Município de Goiânia até agora conhecido como Escola Municipal Vau das Pombas, situado na Fazenda Vau das Pombas, no Km 8 da GO-20. Art. 2° - Esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de dezembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal Cairo Antônio Vieira Peixoto Fausto Jaime Aurélio Augusto Pugliese Déo Costa Ramos Osmar Pires Martins Júnior Luiz Alberto Gomes de Oliveira Itamar Pires Ribeiro Rosimar Joaquim da Silva Vera Regina Barêa Abel Araújo Filho (Projeto-de-Lei n° 130/96, de au- toria do Vereador Paulo Souza Neto) LEI N° 7.687, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. "Denomina Escola e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A Escola Municipal do Setor Mansões do Campus passa a ser denominada Escola Municipal Pro- fessora Cleonice Monteiro Wolney. Art. 2° - Esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as dispo- sições em contário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de dezembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.813 QUINTA-FEIRA 26/12/96 - PÁGINA 2 Cairo Antônio Vieira Peixoto Fausto Jaime Aurélio Augusto Pugliese Déo Costa Ramos Osmar Pires Martins Júnior Luiz Alberto Gomes de Oliveira Itamar Pires Ribeiro Rosimar Joaquim da Silva Vera Regina Barêa Abel Araújo Filho (Projeto-de-Lei n° 075/96, de au- toria do Vereador Djalma Araújo) DECRETOS DECRETO N° 3410, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 24 de dezembro de 1996, terça-feira, a partir das 12:00 horas. Art. 2° - O disposto no artigo an- terior não se aplica aos órgãos que, por sua natureza, exijam plantão per- manente. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3411, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. "Retifica o Decreto n° 3.085, de 02 de dezembro de 1996". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE retificar o Decreto n° 3.085, de 02 de dezembro de 1996, que nomeãu Benedito Faleiro da Silva para exercer o cargo em Co- missão de Coordenador-1, na parte relativa a gratificação, para conside- rar come sendo remuneração, per- manecendo inalterados os demais termas do referido Decreto. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3412, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. "Retifica o Decreto n° 3.239, de 06 de dezembro de 1996". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE retificar o Decreto n° 3.239, de 06 de dezembro de 1996, que exonerou Eldio Perei- ra de Silveira do cargo em Comis- são de Coordenador de Serviços Administrativos, da Fundação Muni- cipal de Desenvolvimento Comuni- tário - FUMDEC, na parte relativa ao nome, para considerar como sen- do ELDIO PEREIRA DE OLIVEIRA, permanecendo inalterados os de- mais termos do referido Decreto. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N° 1.552, DE 21/08/1959 Prefeito Municipal dc Goiânia DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do Diário Oficial EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta" Tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro • Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES 1 PREÇOS A. - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/ remessas R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral e/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulsos R$ 0,50 b.5 - Avulso atrasado R$ 0,60 b.4 - Publicaçâo R$ 1,50 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiP10 DE GOIÂNIA N° 1.813 QUINTA-FEIRA 26/12/96 - PÁGINA 3 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. DECRETA: Art. 1° - Fica retificado o Enqua- dramento da Pensionista, conforme a seguir: GRUPO OCUPACIONAL: Magistério (Pensionista) Cargo: Professor AD-IV Cód.: 44714 NOME: Maria Dores da Silva Maga- , Ihães CARGO ATUAL/NÍVEL: Professor AD-V REF.: 01 PAD.: "A" Cargo: Profissional em Educação III Cód.: 727 NOME: Maria Dores da Silva Maga- lhães TITULAR: Geraldo Lima Magalhães REF.: 13 Art. 2° - Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 1995. Art. 3° - Revogam-se as dispo- sições em contrário. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.597, de 04 de julho de 1996, RESOLVE exo- nerar MARLENE RODRIGUES E SIL- VA, da função de confiança de Agente de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo FG-2, a partir de 16 de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3414, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. "Retifica Enquadramento Pre- visto pelo Decreto n° 1.207/92" O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, Art. 2° - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, .re- troagindo seus efeitos a 01 de mai- or de 1992. Art. 3° - Revogam-se as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. "Acrescenta Pensionista no Decreto n° 19/95" O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1°- Fica incluído no Decreto n° 19/95 o Pensionista, conforme a seguir: GRUPO OCUPACIONAL: Magistério (Pensionista) GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3416, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n°7.597, de 04 de julho de 1996, RESOLVE exo- nerar RUBENS SOARES OLIVEIRA, da função de confiança de Agente de Saúde, da Secretaria Municipal de Saú- de, símbolo FG-2, a partir de 16 de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal 'DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.813 QUINTA-FEIRA 26/12/96 - PÁGINA 4 DECRETO N° 3417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.597, de 04 de julho de 1996, RESOLVE nome- ar LUCIENE ALVES DA SILVA, para exercer a função de confiança de Agente de Saúde, da Secretaria Muni- cipal de Saúde, símbolo FG-2, a partir de 16 de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3418, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.597, de 04 de julho de 1996, RESOLVE nome- ar ELÍSIA MARIA DOS SANTOS, para exercer a função de confiança de Agente de Saúde, da Secretaria Muni- cipal de Saúde, símbolo FG-2, a partir de 16 de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE exonerar GILSON DE JE- SUS RIBEIRO, do cargo em comis- são de Coordenador de Serviços Ad- ministrativos, da Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - .FUMDEC, símbolo CC-1, a partir de 1° de janeiro de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3420, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.597, de 04 de julho de 1996, RESOLVE exo- nerar FLÁVIO SANTOS E SILVA, da função de confiança de Agente de Saú- de, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo FG-2, a partir de 05 de de- zembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3421, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.597, de 04 de julho de 1996, RESOLVE exo- nerar VALTER ZUMBERA JÚNIOR, da função de confiança de Agente de Saúde, da Secretaria Municipal de Saú- de, símbolo FG-2, a partir de 13 de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos.23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI PrefeitO de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vis- ta do contido no Processo n° 1.031.654- 5/96, RESOLVE exonerar, a pedido, ANDRÉIA VIEIRA DOS SANTOS, do cargo de Técnico de Saúde I, Nível S02, Referência R03, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 04 de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal 1.. DIÁRIO OFICIAL. DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1.813 QUINTA-FEIRA 26112/96 - PÁGINA 5 DECRETO N° 3423, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE dispensar THEREZA MARIA ALMEIDA DE SOUZA, da função de, confiança de de Chefe do Núcleo de Compras, da Coordenadoria de Servi- ços Administrativos, da Secretaria Mu- nicipal de Educação, símbolo FG-2, a partir de 09 de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996, DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3424, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. "Dispensa membro da Comis- são Especial de Licitação". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° - Fica dispensada TÂNIA MARIA DE MELO E SILVA do cargo de membro da Comissão Especial de Licitação, nomeada pelo Decreto n° 2.725, de 10 de outubro de 1996. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DÓ PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3425, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, n uso de suas atribuições legais e à vis- ta do contido no Processo n° 484.132- 8/91 e, nos termos do artigo 142, inci- so XVII, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goi- ânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora ELCY DE OLI- VEIRA, Professor de Ensino de 1° e 2° Graus - AD-V, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 10 de setembro de 1991. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996, DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3426, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vis- ta do contido no Processo n° 672.474- 4/93 e, nos termos do artigo 142, inci- so XVII, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goi- ânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora ADÉLIA MARIA BORGES LINS, Profàsor de Ensino I, Padrão "A", lotada na Secretaria Mu- nicipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 29 de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3427, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, nouso de suas atribuições legais e à vista do con- tido no Processo n° 624.581-1/93 e, nos termos do artigo 142, inciso XVII, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora ANA MARIA CARMO, Professor Classe V, Pa- drão "B", lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 01 de abril de 1993. 'DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.813 QUINTA-FEIRA 26112/96 - PÁGINA 6 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3428, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vis- ta do contido no Processo n° 699.215- 3/93 e, nos termos do artigo 142, inci- so XVII, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goi- ânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, o servidor ELSON PEREI- RA CALDAS, Professor de Ensino Médio, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efei- tos a partir de 30 de abril de 1992. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vis- ta do contido no Processo n° 672.482- 5/93 e, nos termos do artigo 142, inci- so XVII, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goi- ânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora. EVA SOUZA LEI- TE ALVES, Professor I, Padrão "A", lotada na Secretaria Municipal de Edu- cação, com retroação de efeitos a par- tir de 15 de março de 1993. GABINETE DO PREFEITO . DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3430, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 672.483-3/93 e, nos termos do artigo 142, inciso XVII, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, RESOL- VE demitir, por abandono de cargo, a ser- vidora TEREZA CRISTINA DA SILVA CARVALHO FERREIRA, Professor I, Padrão "A", lotada na Secretaria Munici- pal de Educação, com retroação de efei- tos a partir de 15 de março de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3431, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, e de acordo com o art. 2° parágrafo 2° da Lei Fede- ral 6.766/79, bem como considerando o contido no Processo n° 1.026.540-1/ 96, de interesse de OSMAR ALVES ROSA, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovado o des- membramento e a planta da gleba 01, situada à Rua Dom Pedro II, Rua da Lavoura, Rua Bom Jesus e Rua Boa Vista, Jardim Nova Esperança, nesta Capital, passando a constituir nos lo- tes 01 ao 15, com as seguintes carac- terísticas e confrontações: LOTE - 01 ÁREA 482,47m2 Frente para a Rua Dom Pedro II 19,67m Fundo, dividindo com o lote 15 22,084m DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.813 QUINTA-FEIRA 26/12/96 - PÁGINA 7 Lado direito, dividindo com o lote 02 LOTE - 05 ÁREA 3.156,02m2 21,17m Frente para a Rua Dom Pedro II Lado esquerdo, dividindo com a Rua 73,54m Boa Vista Fundo, dividindo com a Rua Bom Je- 16,18m sus Pela linha de chanfrado 73,54m 6,65m Lado direito, dividindo com os lotes 06 e 14 LOTE - 02 ÁREA 552,63m2 43,25m Frente para a Rua Dom Pedro II Lado esquerdo, dividindo com o lote 04 26,00m 42,58m Fundo, dividindo com o lote 03 26,00m . LOTE - 06 ÁREA 466,30m2 Lado direito, dividindo com o lote 03 Frente para a Rua Dom Pedro II 21,34m 20,00m Lado esquerdo, dividindo com os lotes Fundo, dividindo com o lote 14 01 e 15 20,00m 21,17m Lado direito, dividindo com o lote 07 23,38m LOTE - 03 ÁREA 1.399,24m2 Lado esquerdo, dividindo com o lote 05 Frente para a Rua Dom Pedro II 23,25m 20,10m Fundo, dividindo com a Rua Bom Je- LOTE - 07 ÁREA 515,90M2 sus Frente para a Rua Dom Pedro II 46,1Órn 22,00m Lado direito, dividindo com o lote 04 Fundo, dividindo com o lote 13 42,49m 22,00m Lado esquerdo, dividindo com os lotes Lado direito, dividindo com o lote 08 02 e 15 23,52m 21,34m Lado esquerdo, dividindo com o lote 06 Mais 23,38m 26,00m Mais LOTE - 08 ÁREA 590,00m2 21,02m Frente paráa Rua Dom Pedro II 25,00m LOTE - 04 ÁREA 595,49m2 Fundo, dividindo com o lote 12 Frente para a Rua Dom Pedro II 25,00m 14,0Dm Lado direito, dividindo com o lote 09 Fundo, dividindo com a Rua Bom Je- 23,68m sus Lado esquerdo, dividindo com o lote 07 14,00m 23,52m Lado direito, dividindo com o lote 05 42,58m LOTE - 09 ÁREA 552,19m2 Lado esquerdo, dividindo com o lote 03 Frente para a Rua Dom Pedro II 42,49m 24,00m Fundo, dividindo com os lotes 12 e 11 9,00m Mais 2,00m Mais 15,00m Lado direito, dividindo com o lote 10 25,84m Lado esquerdo, dividindo com o lote 08 23,68m LOTE - 10 ÁREA 646,26m2 Frente para a Rua. Dom Pedro II 21,24m Fundo, dividindo com o lote 11 3,78m Lado direito, dividindo com a Rua da Lavoura 21,31m Lado esquerdo, dividindo com o lote 09 25,84m Pela linha de chanfrado 6,70m LOTE-li ÁREA 670,56m2 Frente para a Rua da Lavoura 13,08m Fundo, dividindo com o lote 12 18,00m Lado direito, dividindo com a Rua Bom Jesus 32,11m Lado esquerdo, dividindo com os lotes 09 e 10 38,78m Pela linha de chanfrado 7,39m LOTE 12 ÁREA 680,00m2 Frente para a Rua Bom Jesus 34,00m Fundo, dividindo com os lotes 08 e 09 34,00m Lado direito, dividindo com o lote 13 20,00m DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.813 QUINTA-FEIRA 26/12/96 - PÁGINA 8 Lado esquerdo, dividindo com os lotes 11 e 09 20,00m LOTE - 13 ÁREA 440,00m2 Frente para a Rua Bom Jesus 22,00m Fundo, dividindo com o lote 07 22,00m Lado direito, dividindo com o lote 14 20,00m Lado esquerdo, dividindo com o lote 12 20,00m LOTE -14 ÁREA 400,00m2 Frente para a Rua Bom Jesus 20,00m Fundo, dividindo com o lote 06 20,00m Lado direito, dividindo com o lote 05 20,00m Lado esquerdo, dividindo com o lote 13 20,00m LOTE -15 ÁREA 424,64m2 Frente para a Rua Bom Jesus 14,50m Fundo, dividindo com o lote 01 22,084m Lado direito, dividindo com a Rua Boa Vista 16,18m Lado esquerdo, dividindo com o lote 03 21,02m Pela linha de chanfrado 7,49m Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3432, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vis- ta do contido no Processo n° 975.863- 1/96 e, nos termos do artigo 142, inci- so XVII, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goi- ânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, o servidor ROSIVAL DE ABREU CARVALHO, Assistente Téc- nico de Saúde I, Padrão "A", lotado na Secretaria Municipal de Recursos Hu- manos, com retroação de efeitos a partir de 02 de abril de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI. Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vis- ta do disposto no artigo 205, 1, § 1°, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servido- res Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1°- Fica aposentado no car- go de Auxiliar de Serviços e Obras Públicas II, Padrão "B", OT:ILIO GRI- GÓRIO PEREIRA, por ter sido consi- derado definitivamente incapaz para o serviço público. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes parcelas mensais: Venci- mento: R$ 130,59 (cento e trinta reais e cinquenta e nove centavos) e Quin- quênios (2): R$ 26,12 (vinte e seis re- ais e doze centavos), nos termos do Processo n° 981.349-7/96. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Máicipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.813 QUINTA-FEIRA 26/12/96 - PÁGINA 9 e- DECRETO N° 3434, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vis- ta do disposto no artigo 205, III, letra "c", da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Goiâ- nia, DECRETA: Art. 1°- Fica aposentada no car- go de Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão "H", MARILDA FERREIRA AMORIM, por contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço presta- do. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais ao seu tem- po de serviço (25/30) e compostos das seguintes parcelas mensais: Venci- mento: R$ 93,33 (noventa e três. reais e trinta e três centavos), Adicional de 20%: R$ 26,14 (vinte e seis reais e quatorze centavos) e Quinquênios (4): R$ 37,34 (trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), nos termos do Pro- cesso n° 999.761-0/96. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiãnia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3435, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vis- ta do disposto no artigo 205, I, § 1°, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servido- res Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1° - Fica aposentado no car- go de Artífice de Serviços e Obras Pú- blicas II, Padrão "A", VILIVIAR RODRI- GUES DA SILVA, por ter sido consi- derado definitivamente incapaz para o serviço público. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes parcelas mensais: Venci- mento: R$ 160,64 (cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) e Quinquênios (2): R$ 32,13 (trinta e dois reais e treze centavos), nos ter- mos do Processo n° 992.699-2/96. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA In Governo Municipal DECRETO N° 3436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vis- ta do disposto no artigo 205, III, letra "c", da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Goiâ- nia, DECRETA: Art. 1° - Fica aposentada no car- go de Analista em Obras e Urbanismo III, Padrão "F", TEREZINHA DO NAS- CIMENTO TEIXEIRA BRASILIENSE, por contar com mais de 25 (vinte e cin- co) anos de serviço prestado. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais ao seu tem-. po de serviço (25/30) e compostos das seguintes parcelas mensais: Venci- mento: R$ 508,99 (quinhentos e oito reais e noventa e nove centavos) e Quinquênios (4): R$ 203,56 (duzen- tos e três reais e cinquenta e seis cen- tavos), nos termos do Processo n° 976.373-3/96. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.813 QUINTA-FEIRA 26/12/96 - PÁGINA 10 TERMO ADITIVO AO CONTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 019/95 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CON- SERVAÇÃO que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA e a CONTAL - EMPREITEIRA DE RE- FORMAS E SERVIÇOS LTDA. CONTRATANTE - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, sediada à Rua 4 n° 515, 9° andar, nesta Capital, com CGC n° 00001727/0001-93, repre- sentada por seu Presidente, Vereador ROSIRON WAYNE DE OLIVEIRA, assistido pelo seu Procurador-Chefe, Dr. Dércio Lopes Pereira, doravante denominada simplesmente CONTRA- TANTE CONTRATADA - CONTAL - EMPREITEIRA DE REFORMAS E SERVIÇOS LTDA com sede própria à Rua Tapajós Qd, 80 Lt. 01, Vila Brasí- lia, Aparecida de Goiânia, CGC n° 02.669.075/0001-95, e inscrição esta- dual n° 10.224.545.2, neste ato repre- sentada pela Sra. Maria Abadia Vieira portadora da C.I RG. n° 855.724/SSP/ GO, doravante denominada apenas CONTRATADA, considerando a justi- ficativa constante do Processo n° 3968/ 96, e o contido no inciso IV do art. 24 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1933, resolvem firmar o presente Termo Adi- tivo ao Contrato n° 019/95, o qual já foi aditado em 28/06/96, quando seu pra- zo de vencimento foi prorrogado para 31/12/96, mediante as cláusulas se- guintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo de vigência do Contrato n° 019/95 fica prorrogado por mais 02 (Dois) meses, a partir de 1° de janeiro, com término previsto para 28/02/97, quando, através de processo licitató- rio, será conhecido o nome da empre- sa que passará a prestar serviços de limpeza na nova sede da Câmara. CLÁUSULA SEGUNDA: A despesa proveniente deste contrato correrá à conta da dotação orçamentária própria do exercício vin- douro. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteráveis todas as demais cláusulas do contrato prin- cipal, inclusive com os valores irrea- justáveis até a data de seu vencimen- to. Assim, Justas e contratadas as partes firmam o presente Tenro em 03 (tres) vias de igual teor e forma, em presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam, para que pro- duza entre si os legítimos efeitos de direito. GABINETE DA PROCURADO- RIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 1996. Pela Contratante Vereador ROSIRON WAYNE PRESIDENTE Dr. Dércio Lopes Pereira PROCURADOR-CHEFE DECRETO N° 3437, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vis- ta do disposto no artigo 205, I, § 1°, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servido- res Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1° - Fica aposentada no car- go de Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão "E", RENILDA FERNANDES LUIZ, por ter sido considerada definiti- vamente incapaz para o serviço públi- co. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes parcelas mensais: Venci- mento: R$ 112,00 (cento e doze reais centavos), Prêmio Funcionário Pa- drão: R$ 14,56 (quatorze reais e cin- quenta e seis centavos) e Quinquêni- os (3): R4 33,60 (trinta e três reais e sessenta centavos), nos termos do Processo n° 983.987-9/96. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de- zembro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.813 QUINTA-FEIRA 26/12/96 - PÁGINA 11 Pela Contratada Maria Abadia Vieira Gerente Testemunhas: TERMOS DE IINEXIGIBILIDADE TERMO DE INEXIGIBILIDADE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo n° 3927/96, Declara, sob sua responsabilida- de, INEXIGÍVEL DO PROCEDIMEN- TO LICITATÓRIO, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a veiculação de encarte especial sobre os trabalhos realizados pela Câmara Municipal de Goiânia no exercício de 96, através do Jornal "A HORA" Publicidades e Pro- moções, em sua edição n° 95. Que seja previamente empenha- da a despesa correspondente, no va- lor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MNICIPAL DE GOIÂNIA, em 23 de dezembro de 1.996. ROSIRON WAYNE PRESIDENTE TERMO DE INEXIGIBILIDADE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas^atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo n° 3912/96, Declara, sob sua responsabilida- de, INEXIGÍVEL DO PROCEDIMEN- TO LICITATÓRIO, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a veiculaçâo de encarte especial sobre a inauguração da nova sede da Câmara Municipal de Goiânia no Jornal da Imprensa - Siquei- ra e Lessa Ltda., no mês de dezembro de 1996. Que seja previamente empenha- da e despesa correspondente, no va- lor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MNICIPAL DE GOIÂNIA, em 23 de dezembro de 1.996. ROSIRON WAYNE PRESIDENTE TERMO DE INEXIGIBILIDADE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo n° 3900/96. Declara, sob sua responsabilida- de, INEXIGÍVEL DO PROCEDIMEN- TO LICITATÓRIO, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a divulgação de matérias da Câmara de interesse da comunidade, através da UNIGRAF UNIDAS GRAF. E EDITORA LTDA - Jornal Diário da Manhã, no mês de de- zembro de 1996. Que seja previamente empenha- da e despesa correspondente, no va- lor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MNICIPAL DE GOIÂNIA, em 23 de dezembro de 1.996. ROSIRON WAYNE PRESIDENTE CONTRATO/EMPENHO CONTRATO/EMPENHO CONTRATANTES: Secretaria Munici- pal de Saúde e Posto Rural Ltda, OBJETO: Fornecimento de gasolina comum. PERÍODO: de mais ou menos 03 (três) meses VALOR: R$ 34.500,00 DOTAÇÃO: 215013750202092- 3120.00.80 DATA: 20.12.96 Déo Costa Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Posto Rural Ltda Para informar ao turista e ao goianiense sobre as promoções da Prefeitura, foi criado o Chame Goiânia. Através dele você fica bem in- formado e pode confirmar datas e horários do que acontece na Cidade. Não saia de casa sem ligar. 220-1516 CHAME GOIÂNIA Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo Coordenadoria de Turismo PREFEITURA o‘ GOIAN IA CIDADE VIVA • Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12