DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

1996 GOIÂN A, 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - SEXTA-FEIRA N° 1.814 

   

DECRETOS 	PÁG. 01 
DESPACHOS 	PÁG. 06 
EXTRAT 000 CONVÊNIO 	PÁG. 09 
EXTRAT OS DO TERMO ADITIVO I AO CONTRATO 	PÁG. 09 
EXTRAI O DO TERMO ADITIV ODE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO 	PÁG. 09 
INTIMAÇÃO 	PÁG. 10 
TERMOS ADITIVO AO CONVÊNIO 	PÁG. 1S 
TERMO ADITIVODE RE-RATIFICAÇÃO 	PÁG. 23 

DECRETOS 

DECRETO N° 3438, 

DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais e a vis-

ta do disposto no artigo 205, § 1°, da 

Lei Complementar n° 011, de 11 de 

maio de 1992 - Estatuto dos Servido-

res Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 1° Fica aposentado no car-

go de Atífice de Serviços e Obras Pú-

blicas II, Padrão "B", PEDRO XAVIER 

VIEIRA, por ter sido considerado defi-

nitivamente incapaz para o serviço pú-

blico. 

Parágrafo único - Os proventos 

da aposentadoria a que se refere este 

artigo serão integrais e compostos das 

seguintes parcelas mensais: Venci-

mento: R$ 165,47 (cento e sessenta 

e cinco reais e quarenta e sete centa-

vos) e Quinquênios (2): R$ 33,09 (trin-

ta e três reais e nove centavos), nos 

termos do Processo n° 1.024.397-1/96. 

Art. 2° - Este Decreto entra em 

vigor na data de sua publicação, revo-

gadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiãnia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 3439, 

DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais e a vis-

ta do disposto no artigo 205, 1§ 1°, da 

Lei Complementar n° 011, de 11 de 

maio de 1992 - Estatuto dos Servido-

res Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica aposentada no car-

go de Profissional de Educação I, Pa- 

drão "A", NEUSA MARIA GONÇAL-

VES DE ÁVILA, por ter sido conside-

rada definitivamente incapaz para o 

serviço público. 

Parágrafo único - Os proventos 

da aposentadoria a que se refere este 

artigo serão integrais e compostos das 

seguintes parcelas mensais: Venci-

mento: R$ 390,17 (trezentos e noven-

ta reais e dezessete centavos) e Quin-

quênios (4): R$ 156,07 (cento e trinta 

e seis reais e sete centavos), nos ter-

mos do Processo n° 998.778-9/96. 

Art. 2° - Este Decreto entra em 

vigor na data de sua publicação, revo-

gadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de-

-zembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 



PUBLICAÇÕES 1 PREÇOS 

A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, 
concorrências públicas, extratos contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulso 
b.1 - Assinatuta semestral s/ remessas 	RS 36,00 
b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 	R$ 40,00 
b.3 - Avulsos 	 
b.5 - Avulso atrasado 
U.4 - Publicação 	 

R$ 0,50 
R$ 0,60 
R$ 1,50 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 2 

DECRETO N° 3440, 

DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais e a vis-

ta do disposto no artigo 205, III, letra 

"c", da Lei Complementar n° 011, de 

11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser-

vidores Públicos Municipais de Goiâ-

nia, 

DECRETA: 

Art. 1°- Fica aposentada no car-

go de Auxiliar de Apoio Administrativo 

II, Padrão "G", ARMINDA ALVES CAM-

POS, por contar com mais de 25 (vin-

te e cinco) anos de serviço prestado. 

Parágrafo único - Os proventos 

da aposentadoria a que se refere este 

artigo serão proporcionais ao seu tem-

po de serviço (26/30) e compostos das 
seguintes parcelas mensais: Venci-

mento: R$ 97,07 (noventa e sete reais 

e sete centavos), Adicional de 20%: 

R$ 29,12 (vinte e nove reais e doze 

centavos) e Quinquênios (5): R$ 

48,54 (quarenta e oito reais e cinquen-

ta e quatro centavos), nos termos do 

Processo n° 999;775-0/96. 

Art. 2° - Este Decreto entra em 

vigor na data de sua publicação, revo-

gadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de-

zembro de 1996: 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 3441, 

DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais e a vis-

ta do disposto no artigo 205, III, letra 

"d", da Lei Complementar n° 011, de 

11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser-

vidores Públicos Municipais de Goiâ-

nia, 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica aposentado no car-

go de Agente de Serviços Operacio-

nais II, Padrão "H", JOÃO ALVES DE 

OLIVEIRA FILHO, por contar com 

mais de 65 (sessenta e cinco) anos de 

idade. 

Parágrafo único - Os proventos 

da aposentadoria a que se refere este  

artigo serão proporcionais ao seu tem-

po de serviço (27/35) e compostos das 

seguintes parcelas mensais: Venci-

mento: R$ 120,26 (cento e vinte reais 

e vinte e seis centavos), Quinquêni-

os (5): R$ 60,13 (sessenta reais e tre-

ze centavos) e Adicional de 20%: R$ 

36,08 (trinta e seis reais e oito centa-

vos), nos termos do Processo n° 

1.021.426-2196. 

Art. 2° - Este Decreto entra em 

vigor na data de sua publicação, revo-

gadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 3442, 

DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais e a vis-

ta do disposto no artigo 205, I, da Lei 

Complementar n° 011, de 11 de maio 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N 1.552, DE 21/08/1959 

Prefeito Municipal dc Goiânia 
DARCI ACCORSI 
Secretário do Governo Municipal 
VALDIR BARBOSA 
Editora do Diário Oficial 
EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta" 
Tiragem 250 exemplares 
Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS 
Praça Da. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 
Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 
224-5511 
Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N°1 :814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 3 

mentar n° 011, de 11 de maio de 1992 -

Estatuto dos Servidores Públicos Mu-

nicipais de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica concedida pensão 

especial a VENERANDA ROSA DA 

SILVA, companheira do ex-servidor 

Genésio Alves Lessa. 

Parágrafo único - A pensão de 

que trata este artigo refere-se à remu-

neração percebida pela ex-servidora à 

época do óbito, que deverá ser com-

posta pelas seguintes parcelas: Ven-

cimento: R$ 172,00 (cento e setenta 

e dois reais), Prêmio Epecial por Pro-

dução Extra: R$ 296,80 (duzentos e 

noventa e seis reais e oitenta centa-

vos), Adicional por Produtividade: 

R$ 364,90 (trezentos e sessenta e qua-

tro reais e noventa centavos), Adicio-

nal de Atividades Perigosas: R$ 

86,00 (oitenta e seis reais), Quinquê-

nio (1): R$ 17,20 (dezessete reais e 

vinte centavos) e Indenização de 

Transporte: R$ 126,14 (cento e vinte 

reais e quatorze centavos), nos termos 

do Processo n° 975.553-5/96. 

Art. 2° - Este Decreto entrará em 

vigor na data de sua publicação, retro-

agindo seus efeitos a 02 de maio de 

1996. 

DECRETO N° 3444, 

DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais e tendo 

em vista o disposto no artigo 17, da Lei 

Complementar n° 4.526, de 31 de de-

zembro de 1971, e Leis Complemen-

tares n° 015, de 30 de dezembro de 

1992 e no 031, de 29 de dezembro de 

1994, bem como considerando o con-

tido no Processo n° 1.034.369-1/96, de 

interesse de UMBERTO PEREIRA 

DA CRUZ CARDOSO, 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica aprovado o remem-

bramento e a planta dos lotes 02, 08, 

14, 16, 18, área remanescente da qua-

dra "A" é lotes 08, 09 e 11, da quadra 

"D", situados à Av. Bernardo Sayão, 

Rua 07 e Rua 10, Setor Marechal Ron-

don, nesta Capital, que passam a cons-

tituir na quadra A/D e no lote 02/08/14/ 

16/18/11/09/08, com as seguintes ca-

racterísticas e confrontações: 

LOTE-02/08/14/16/18/11/09/08 ÁREA 

5.872,58 m2  

Frente para a Av: Bernardo Sayão 

21,14m 

Fundo, dividindo com o lote 20 da qua-

dra "A" e lotes 14, 13 e 12 da quadra 

de 1992 - Estatuto dos Servidores Pú-

blicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 1°- Fica aposentado no car-

go de Motorista II, Padrão "A", JOÃO 

MIGUEL DA SILVA, por ter sido consi-

derado definitivamente incapaz para o 

serviço público. 

Parágrafo único - Os proventos 

da aposentadoria a que se refere este 

artigo serão proporcionais ao seu tem-

po de serviço (19/35) e compostos das 

seguintes parcelas mensais: Venci-

mento: R$ 87,20 (oitenta e sete reais 

e vinte centavos) e Quinquênios (3): 

R$ 26,16 (vinte e seis reais e dezes-

seis centavos), nos termos do Proces-

so n° 998.140-3/96. 

Art. 2° - Este Decreto entra em 

vigor na data de sua publicação, revo-

gadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
41,64m 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

Mais 

Mais 

	 48,88m 

Lado direito, dividindo com o lote 04-

06 e Rua 10 

42,90m 

Mais 

	 20,99m 

DECRETO N° 3443, 

DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais e a vis-

ta do disposto no artigo 229, combina-

do com o artigo 230, II, da Lei Comple- 

13,00m 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 4 

Mais 

	  76,00 

Lado esquerdo, dividindo com os lotes 

01, 06, 07, 10 e Rua 07 

	 72,52m 

Mais 

	 49,68m 

Mais 

	 24,00m 

Mais 

	 49,28m 

Mais 

	  13,00m 

Mais 

	 48,48m 

Mais 

	  12,00m 

Art. 2°- Este Decreto entrará em 

vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 3445, 

DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais e tendo 

em vista o disposto no artigo 17, da Lei 

Complementar n° 4.526, de 31 de de-

zembro de 1971, e Leis Complemen-

tares n° 015, de 30 de dezembro de 

1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 

1994, bem como considerando o con- 

tido no Processo n° 1.032.764-4/96, de 

interesse de ANTONIO CARLOS TO-

LEDO DE BARROS, 

DECRETA: 

Art. 1°- Fica aprovado o remem-

bramento e a planta dos lotes 01 e 02, 

da quadra 414, situados à Av. C-169 e 

Rua C-160, Jardim América, nesta 

Capital, que passam a constituir no lote 

01/02, com as seguintes característi-

cas e confrontações: 

LOTE - 01102 ÁREA 975,50 m2  

Frente para a Rua C-160 

	21,00m 

Fundo, dividindo com o lote 03 

	 26,00m 

Lado direito, dividindo com o lote 25 

	 38,00m 

Lado esquerdo, dividindo com a Av. C- 

33,00m 

Pela linha de chanfrado 

	 7,07m 

Art. 2° - Este Decreto entrará em 

vigor na data de sua publicação, revo-

gando as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 23 dias dó mês de de-

zembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 3446, 

DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais e em vis-

ta o o contido no Processo n° 993.122-

8/96, de interesse de HP TRANSPOR-

TES COLETIVOS LTDA., 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica aprovado o rema-

nejamento da Rua A-15, localizada na 

Vila dos Alpes, nesta Capital, que após 

deslocada de sua posição original, di-

vidirá a Quadra 139, Setor Sudoeste, 

da Quadra 19 da Vila dos Alpes. 

Art. 2°- A área remanescente do 

deslocamento da citada via passará a 

integrar a área de propriedade da HP 

Transportes Coletivos Ltda., que dora-

vante passará a ter a denominação de 

Quadra 19. 

Parágrafo Único - A Quadra n° 

139, do Setor Sudoeste não sofrerá 

nenhuma alteração no quantitativo de 

sua área, entretanto os lotes de núme-

ro 01 (um) e 10 (dez) da mesma qua-

dra terão modificações em seus ende-

reços, ou seja, terão frente também 

para a Rua A-15. 

Art. 3° - Fica aprovada a planta 

de remanejamento da Rua A-15, Vila 

dos Alpes, conforme o processo n° 

993.122-8/96. 

Art. 4° - Fica sob a responsabili-

dade da HP Transportes Coletivos Ltda 

os custos de toda infra-estrutura de 

relocação da via, inclusive seu asfalta-

mento. 

169 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 -PÁGINAS 1 

Art. 5° - Este Decreto entrará em 

vigor na data de sua publicação, re-

vogando as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 3447, 

DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais e tendo 

em vista o disposto na Lei n° 7.597, de 

04 de julho de 1996, RESOLVE exo-

nerar LEOMAR FERREIRA DE SOU-

ZA, da função de confiança de Agente 

de Saúde, da Secretaria Municipal de 

Saúde, símbolo FG-2, a partir de 16 

de dezembro de 1996. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 3448, 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 
uso de suas atribuições legais e tendo 

em vista o disposto na Lei n° 7.597, de 

04 de julho de 1996, RESOLVE nome-
ar JOSÉ ALVES DA SILVA, para exer-
cer a função de confiança de Agente 

de Saúde, da Secretaria Municipal de 

Saúde, símbolo FG-2, a partir de 16 
de dezembro de 1996. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de-
zembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 3449, 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 
uso de suas atribuições legais e à vis-

ta do contido no Processo n° 672.485-

0/93 e, nos termos do artigo 142, inci-

so XVII, da Lei Complementar n° 011, 

de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos 

Servidores Públicos Municipais de Goi-
ânia, RESOLVE demitir, por abandono 
de cargo, a servidora EMÍLIA VIEIRA 
LÉLIS, Professor I, Padrão "A", lotada 
na Secretaria Municipal de Educação, 
com retroação de efeitos a partir de 
23 de março de 1993. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de de-
zembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 3450, . 

DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais e a vis-

ta do disposto no artigo 205, III, letra 

"d", da Lei Complementar n° 011, de 

11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser-

vidores Públicos Municipais de Goiâ-

nia, 

DECRETA: 

Art. 1°- Fica aposentada no car-

go de Profissional de Educação I, Pa-

drão "A", LECY CHAVES DA SILVA, 

por contar com mais de 60 (sessenta) 

anos de idade. 

Parágrafo único - Os proventos 

da aposentadoria a que se refere este 

artigo serão proporcionais ao seu tem-

po de serviço (23/30) e compostos das 

seguintes parcelas mensais: Venci-

mento: R$ 229,13 (duzentos e vinte e 

nove reais e treze centavos), Quinqu-

ênios (04): R$ 119,65 (cento e deze-

nove reais e sessenta e cinco centa-

vos), e Adicional de Titularidade: R$ 

29,91 (vinte e nove reais e noventa e 

um centavos) e Gratificação de Ati-

vidades de 12  Série: R$ 89,74 (oiten-

ta e nove reais e setenta e quatro cen-

tavos), nos termos do Processo ri° 

940.357-4/96. 

Art. 2° - A servidora mencionada 

no artigo anterior cumpriu carga horá-

ria semanal de 30 horas/aula nos últi-

mos 12 meses. 

Art. 3° - Este Decreto entra em 

vigor na data de sua publicação, revo-

gadas as disposições em contrário. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA  N°1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 6 I 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 3451, 

DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais e a vis-

ta do disposto no artigo 205, III, letra 

"c", da Lei Complementar n° 011, de 

11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser-

vidores Públicos Municipais de Goiâ-

nia, 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica aposentado no car-

go de Técnico de Saúde III, 502, Ref. 

42, ACIOL MELLO DE OLIVEIRA, por 

contar com mais de 30 (trinta) anos de 

serviço prestado. 

Parágrafo único - Os proventos 

da aposentadoria a que se refere este 

artigo serão proporcionais ao seu tem-

po de serviço (31/35) e compostos das 

seguintes parcelas mensais: Venci-

mento: R$ 239,94 (duzentos e trinta e 

nove reais e noventa e quatro centa-

vos), Gratificação de Estímulo à 

Municipalização da. Saúde: R$ 131,96 

(cento e trinta e um reais e noventa e 

seis centavos) e Quinquênios (5): R$ 

119,97 (cento e dezenove reais e no-

venta e sete centavos), nos termos do 

Processo n° 984.285-3/96. 

Art. 2° - Este Decreto entra em 

vigor na data de sua publicação, revo-

gadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Govérno Municipal 

DESPACHOS 

Processo n° 826.226-8/95, em 

que HORTÊNCIO GONDIM PANIAGO 

solicita loteamento. 

DESPACHO N° 739/96 - À vista 

do inteiro teor desse processado e con-

siderando, principalmente, o Parecer n° 

ICPFT/NUS/NEX/N° 0897/96, do Insti-

tuto de Planejamento Municipal - 

IPLAN, RESOLVO, de acordo com a 

Lei n° 7.222, de 20 de setembro de 

1993, Lei Municipal n° 7.502/95 e De-

creto Regulamentar n° 1.119, de 10 de 

maio de 1994, autorizar o parcelamen-

to prioritário, que se referem as Chá-

caras 11,111, 15 e 33, 43 a 48, 51 a 54, 56 

e 57, perfazendo um total de 

502.477,75m2  (quinhentos e dois mil, 

quatrocentos e setenta e sete vírgula 

setenta e cinco metros quadrados) e 

parte dos logradouros públicas (Ruas 

C e R), denominado "JARDIM DAS 

HORTÊNCIAS", situada próximo ao 

Parque Tremendão, nesta Capital, den-

tro da Zona de Expansão Urbana do 

Município de Goiânia, conforme Lei 

Complementar n° 052/96, de 15.07.96, 

de propriedade de HORTÊNCIO 

GONDIM PANIAGO, estando condici- 

onado ao atendimento das diretrizes 

estabelecidas pelo1PLIN. 

Retome-se ao Instituto de Plane-

jamento Municipal -1PLAN, para os fins. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de 

dezembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

Processo n° 1.037.249-6/96, em 

que SECRETARIA DAS COMUNICA-

ÇÕES SOCIAIS solicita dispensa de 

licitação. 

DESPACHO N° 740/96 - À vista 

do contido nos autos, RESOLVO, nos 

termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgâ-

nica do Município de Goiânia, e tendo 

em vista o disposto no artigo 25, 1, da 

Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 

com as alterações introduzidas pela Lei 

n° 8.883, de 08 de junho de 1994, auto-

rizar a realização da presente despe-

sa no valor estimativo de R$ 2.999,04 

(dois mil, novecentos e noventa e nove 

reais e quatro centavos), para paga-

mento de STUDIOS CANON, referen-

te aos serviços fotográficos prestados 

durante a Justiça itinerante, realizada 

através da Secretaria das Comunica-

ções Sociais do Município. 

Encaminhe-se à Secretaria das 

Comunicações Sociais do Município, 

para as providências cabíveis ao caso 

em questão. Após, submeta-se à apre-

ciação do Tribunal de Contas dos Mu-

nicípios. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1.814 
	

SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 7 I 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de 

dezembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

Processo n° 822.066-2/94, em 

que SECRETARIA MUNICIPAL DE 

EDUCAÇÃO solicita firmatura de Con-

vênio. 

DESPACHO N° 741/96 - À vista 

do inteiro teor dos autos, RESOLVO, 

nos termos do artigo 115, inciso XIII, da 

Lei Orgânica do Município de Goiânia 

e o disposto na Lei Municipal n° 7.294, 

de 19 de abril de 1.994, autorizar a fir-

matura de Convênio entre o MUNICÍ-

PIO DE GOIÂNIA e o CENTRO ES-

PÍRITA IRMÃ SCHEILLA, para o perí-

odo de 1° de janeiro a 31 de dezembro 

de 1996, de acordo com as diretrizes 

fixadas pela Secretaria Municipal da 

Educação. 

Encaminhe-se à Procuradoria 

Geral do Município, para os fins. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de 

dezembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

Processo n° 933.091-7/96, em 

que SECRETARIA MUNICIPAL DE 

EDUCAÇÃO solicita firmatura de Con-

vênio. 

DESPACHO N° 742/96 - À vista 

do inteiro teor dos autos, RESOLVO, 

nos termos do artigo 115, inciso XIII, da 

Lei Orgânica do Município de Goiânia 

e o disposto na Lei Municipal n° 7.294, 

de 19 de abril de 1.994, autorizar a fir-

matura de Convênio entre o MUNICÍ-

PIO DE GOIÂNIA e a CRECHE SÃO 

JUDAS TADEU, para o período de 1° 

de janeiro a 31 de dezembro de 1996, 

de acordo com as diretrizes fixadas 

pela Secretaria Municipal da Educação. 

Encaminhe-se à Procuradoria 

Geral do Município, para os fins. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de 

dezembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

Processo n° 931.509-8/96, em 

que SECRETARIA MUNICIPAL DE 

EDUCAÇÃO solicita firmatura de Con-

vênio. 

DESPACHO N° 743/96 - À vista 

do inteiro teor dos autos, RESOLVO, 

nos termos do artigo 115, inciso XIII, da 

Lei Orgânica do Município de Goiânia 

e o disposto na Lei Municipal n° 7.294, 

de 19 de abril de 1.994, autorizar a fir-

matura de Convênio entre o MUNICÍ-

PIO DE GOIÂNIA e o LAR SÃO FRAN-

CISCO DE ASSIS, para o período de 

1° de janeiro a 31 de dezembro de 1996,  

de acordo com as diretrizes fixadas 

pela Secretaria Municipal da Educação. 

Encaminhe-se à Procuradoria 

Geral do Município, para os fins. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de 

dezembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

Processo n° 885.285-5/95, em 

que IGREJA PRESBITERIANA DO 

BRASIL solicita doação de área. 

DESPACHO N° 744/96 - À vista 

do inteiro teor dos autos e consideran-

do o pronunciamento da Procuradoria 

Geral do Município, RESOLVO, de 

acordo com o disposto na Lei n° 7.545, 

de 15 de março de 1996, que alterou a 

Lei n° 7.397, de 22 de dezembro de 

1994, autorizar a cessão, sob forma 

de doação, à IGREJA PRESBITERI-

ANA DO BRASIL, área do Município de 

Goiânia, situada no Setor Negrão de 

Lima, nesta Capital. 

Encaminhe-se à Procuradoria 

Geral do Município, para a lavratura da 

respectiva minuta da Escritura Públi-

ca de Doação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de 

dezembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 8 

Processo n° 932:127-6/96 em 

que SECRETARIA MUNICIPAL DE 

EDUCAÇÃO solicita firmatura de Con-

vênio. 

DESPACHO N° 746196 - À vista 

do inteiro teor dos autos, RESOLVO, 

nos termos do artigo 115, inciso XIII, da 

Lei Orgânica do Município de Goiânia 

e o disposto na Lei Municipal n° 7.294, 

de 19 de abril de 1.994, autorizar a fir-

matura de Convênio entre o MUNICÍ-

PIO DE GOIÂNIA e o EDUCANDÁRIO 

EURÍPEDES BARSANULFO, para o 

período de 1° de janeiro a 31 de dezem-

bro de 1996, de acordo com as diretri-

zes fixadas pela Secretaria Municipal 

da Educação. 

Encaminhe-se à Procuradoria 

Geral do Município, para os fins. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de 

dezembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

Processos n°s 828.272-2/95 e 

980.079-4/96 em que SECRETARIA 

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob-jia 

firmatura de Convênio. 

DESPACHO N° 747/96 - À vsla 

do inteiro teor dos autos, RESOLVO, 

nos termos do artigo 115, inciso <I I. d 1 

Lei Orgânica do Município de Go 

e o disposto na Lei Municipa n' 7 294 

de 19 de abril de 1.994, at,tc ri. a a f r-

matura de Convênio eiltr. 

PIO DE GOIÂNIA e o CE34TRO ES-

PÍRITA AMOR E CARIDNI)E, )ara o 

período de 1° de janeiro a 31 de dezem-

bro de 1996, de acordo com as diretri-

zes fixadas pela Secretaria Municipal 

da Educação. 

Encaminhe-se à Procuradoria 

Geral do Município, para os fins. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de 

dezembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

Processo n° 936.257-6/96, em 

que SECRETARIA MUNICIPAL DE 

EDUCAÇÃO solicita firmatura de Con-

vênio. 

DESPACHO N° 748/96 - À vista 

do inteiro teor dos autos, RESOLVO, 

nos termos do artigo 115, inciso XIII, da 

Lei Orgânica do Município de Goiânia 

e o disposto na Lei Municipal n° 7.294, 

de 19 de abril de 1.994, autorizar a fir-

matura de Convênio entre o MUNICÍ-

PIO DE GOIÂNIA e o CENTRO DE 

ORIENTAÇÃO, REABILITAÇÃO E 

ASSISTÊNCIA AO ENCEFALOPATA 

- CORAE, para o período de 1° de ja-

neiro a 31 de dezembro de 1996, de 
acordo com as diretrizes fixadas pela 

Secretaria Municipal da Educação. 

, Encaminhe-se à Procuradoria 

Geral do Município, para os fins. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de 

dezembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

Processo n° 814.221-1/94, em 

que SECRETARIA MUNICIPAL DE 

EDUCAÇÃO solicita firmatura de Con-

vênio. 

DESPACHO N° 749/96 - À vista 

do inteiro teor dos autos, RESOLVO, 

nos termos do artigo 115, inciso XIII, da 

Lei Orgânica do Município de Goiânia 

e o disposto na Lei Municipal n° 7.294, 

de 19 de abril de 1.994, autorizar a fir-

matura de Convênio entre o MUNICÍ-

PIO DE GOIÂNIA e o EDUCANDÁRIO 

NETO LÚCIO NACIFF, para o período 

de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 

1996, de acordo com as diretrizes fi-

xadas pela Secretaria Municipal da 

Educação. 

Encaminhe-se à Procuradoria 

Geral do Município, para os fins. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de 

dezembro de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeitó de Goiânia.  

Processo n°: 1.024.576-1/96 

Interessado: FUNDAÇÃO MUNICI-

PAL DE DESENVOLVIMENTO CO-

MUNITÁRIO FUMDEC 

Assunto: Licitação de Serviços Fu-

nerários. 

DESPACHO N° 987/96 - À vista 

do inteiro teor dos Autos, RESOLVO 

em conformidade com a Lei Federal n° 

8.666/93, c/c as alterações introduzi-

das pela Lei n° 8.883/94 e de acordo 

com o Parecer e Julgamento da Co-

missão Especial de Licitação, instituí- 



EXTRATO 
DO CONVÊNIO 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 9 

da pelo Decreto n° 2.301/96, e confor-

me propostas constantes da Concor-

rência Pública n° 002/96, HOMOLO-

GAR o procedimento licitatório, adjudi-

cando às empresas: PAZ UNIVERSAL 

- ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS 

PÓSTUMOS LTDA, FUNERÁRIA 

BRITÂNICA LTDA, FUNDAÇÃO DE 

ASSISTÊNCIA AO MENOR APREN-

DIZ-FAMA, FUNERÁRIA SÃO PAULO 

LTDA e FUNERÁRIA REIS E BAUER 

LTDA., a execução e exploração dos 

Serviços Funerários do Município de 

Goiânia. 

À Procuradoria Geral do Municí-

pio, para as providências subsequen-

tes. Após, submeta-se à apreciação do 

Tribunal de Contas dos Municípios. 

GABINETE DO SECRETÁRIO 

DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 26 

dias do mês de dezembro de 1996. 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

EXTRATO DO CONVENTO N° 028/96 

1. DATA: 13/11/96. 

2. CONTRATANTES: MUNICÍ-

PIO DE GOIÂNIA e a ESCOLA DE 

ENSINO ESPECIAL PIRILAMPO. 

3. OBJETO: Articulação de re-

cursos humanos para atendimento de 

menores excepcionais carentes no 

Ensino Especial. 

4. PRAZO: De 1° de janeiro de 

1996 a 31 de dezembro de 1997. 

5. PROCESSO: N° 928.808-2/ 

96. 

EXTRATOS DO TERMO 
ADMVO 1 AO CONTRATO 

EXTRATO DE TERMO 

ADITIVO I AO CONTRATO N° 002/96 

CONTRATANTES: DEPARTA-

MENTO DE ESTRADAS DE RODA-

GEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

DERMU e a firma EMSA EMPRESA 

SUL AMERICANA DE MONTAGENS 

LTDA. 

LOCAL E DATA: Goiânia-GO, 

em 12.12.96. 

FUNDAMENTO: Decorre do 

constante no Processo n° 1.006.261-

6, de 03.09.96. 

OBJETO: Exclusão de serviços 

que perfazem o valor de R$ 

1.775.689,01 equivalente a 4% inciden-

te sobre o valor contratual. 

VALOR CONTRATUAL: R$ 

42.080.300,61. 

EXTRATO DE TERMO  

ADITIVO 1 AO CONTRATO N° 003/96 

CONTRATANTES: DEPARTA-

MENTO DE ESTRADAS DE RODA-

GEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -

DERMU e a firma GAE - CONSTRU-

ÇÃO E COMÉRCIO LTDA. 

LOCAL E DATA: Goiânia-GO, 

em 12.12.96. 

FUNDAMENTO: Decorre do 

constante no Processo n° 1.008.199-

8, de 09.09.96. 

OBJETO: Exclusão de serviços 

a serem executados através do Con-

trato 003/96, que perfaz R$ 

1.250.995,29, equivalente a 2,87% do 

valor do contrato. 

VALOR CONTRATUAL: R$ 

42.327.721,44. 

Adila Amélia Augusta Fleury Teixeira 

Chefe da Assessoria Jurídica 

EXTRATO DO TERMO 
ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO 

DE RE-RATIFICAÇÃO AO 

CONTRATO N° 141/95 

1. DATA 18.12.96 

2. CONTRATANTES: MUNICÍ-

PIO DE GOIÂNIA e a firma SPM - SÃO 

PAULO COMERCIAL LTDA. 

3. OBJETO: Impressão do Diá-

rio Oficial do Município de Goiânia. 

4. PRAZO: 12 (doze) meses, 

contados a partir de 01 de janeiro de 

1997 

5. VALOR DO CONTRATO: Esti-

ma-se em R$ 82.110,00 (oitenta e dois 

mil e cem reais) o valor global deste con-

trato. 

6. PROCESSO N°:1.039.351-5/96 



1DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 -PÁGINA 10 1 

INTIMAÇÃO 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SOLO URBANO 

ASSESSORIA DO CONTENCIOSO  

Assessoria do Contencioso da Secretaria Municipal do Solo Urbano, no uso de suas atribuições legais, aos 19 dias 

do mês de dezembro de 1.996 INTIMA os autuados abaixas relacionados a tomarem conhecimento de su(s), Infração (s), 

e ofertarem, DEFESA, se assim o desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação deste 

EDITAL, sob pena de REVELIA. 

NOMES PROCESSO INTIMAÇÃO  AUT. DE INF. EMBARGO DECISÃO ACORDÃO DATA 

ADEVALDO SILVA 9974202 1702 4107 - - - 20/11/96 

APARECIDA MARIA PEREIRA 10106800 1548  13796 - - - 29/10/96 

AMADEUS DIVINO DA SILVA 9890238 1329 5775 - - 09/12/98 

ANTONIO DA CUNHA TEIXEIRA 10094003 1560 6235 - - - 29/10/96 

ANTONIO TAVARES 10139708 1598 5817 . - - 30/10/96 

ANGELANE DE FATIMA PEREIRA 10065127 1530 5670 - . - 29/10/96 

ADVALCIR DE O. BARCELO 9996869 1496 5812 9077 - - 01/11/96 

ANSELMO DA SILVA TELES 9796231 1217 5836 9289 - - 09/12/96 

ADVALCIR DE O. BARCELOS 10226058 1734 6061 - - 09/12/96 

ALINE CAVALCANTE TEIXEIRA 10216907 1780 6069 10224 09/12/96 

ANTONIO ARAUJO CHAVES 9975331 1428 5548 09/12/96 

ANGELANE OA FATIMA FERREIRA 10085101 1866 5670 10242 09/12/96 

CESAR FERIRA DA LUZ 10325901 1910 6174 09/12/96 

CELTA RAMOS CINTRA 9769897 1067 12312 30/10/96 

CARVALHAL CIA TECIDOS S/A 10064007 1528 6245 30/10/96 

CIRO TUMA 8656134 1597 7106 29110/96 

COMUNIDADE N. 9.re RAINHA 10112524 1545 5537 20/11/96 

CARVALHAL CIA TECIDOS 8/A 10085063 1641 6245 9643 30/10/96 

SECRETARIA MUNICIPAL DO SOLO URBANO 

Av. Atílio Carrea Lima-764 - CIDADE JARDIM 

ANTONIO DIVINO iBENTO 

ASSESSOR-CHEFE 



MARIO OFICIAL DO MU~DEWMIA~ 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PAGINA  11 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SOLO URBANO 

ASSESSORIA DO CONTENCIOSO 

Assessoria do Contencioso da Secretaria Municipal do Solo Urbano, no uso de suas atribuições legais, aos 19 dias 

do mês de dezembro de 1.996 INTIMA os autuados abaixos relacionados a tomarem conhecimento de su(s), Infração (s), 

e ofertarem, DEFESA, se assim o desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação deste 

EDITAL, sob pena de REVELIA. 

NOMES PROCESSO INTIMAÇÃO AUT. DE INF. EMBARGO DECISÃO ACORDA° DATA 

CLEUZA ALVES FERREIRA " 	10048885 - 5912 - 1025 - 20111/96 

CARLOS ROBERTO VALADAO 9668411 1686 1778 10728 - 20/11/96 

DAVID RODRIGUES DA SILVA 10348412 1900 5444 - - - 09/12196 

DORIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 9917535 1338 13777 930 - 06/11/96 

DIJALMA VAZ ROSA 9922644 1629 5532 12445 • -  06/11/98 

DIVINO DA SILVA BELO 10006694 1492 7514 - • • 28/10196 

DORIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 9377301 156 14785 - 948 - 29/10/96 

DIVINO DA SILVA BELO 9518185 458 16624 - 951 - 30/10/96 

DAVID BORGES DE OLIVEIRA 10109353 1624 5432 9050 - - 20/11/96 

DAVID BORGES DE OLIVEIRA 10100640 1584 5432 - - - 30/10/96 

DIRCEU RODRIGUES DE OLIVEIRA 8808384 - 16602 - 1018 - 20/11/96 

EUGENIO AUGUSTO BUCHIANERI 10226911 1722 6204 - - - 09/12/96 

EDUARDO A. DE OLIVEIRA 10106940 1564 6079 - - - D9/12/96 

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA 10138795 1690 6079 10250 - 20/11/96 

ETERBERG SANTANA DOS SANTOS 9920731 1341 5690 - 1040 • 20/11/96 

ELIAS JOSE DAS MERCEZ 8417563 	" 1590 3688 10673 - - 06/11/96 

ELIZABETH MARTINS DE LIMA 10129061 1579 5563 - - 30/10/96 

EDIMAR JOSE DA SILVA , 9807969 1453 5426 9304 • -  31111/96 

SECRETARIA MUNICIPAL DO SOLO URBANO 

Av. Atílio Correa Lima-764 - CIDADE JARDIM 

ANTONIO DIVINO BENTO 

ASSESSOR-C'HEFE 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 12 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SOLO URBANO 

ASSESSORIA DO CONTENCIOSO . 

Assessoria do Contencioso da Secretaria Municipal do Solo Urbano, no uso de suas atribuições legais, aos 19 dias 

do mês de dezembro de 1.996 INTIMA os autuados abaixos relacionados a tomarem conhecimento de su(s), Infração (s), 

e ofertarem, DEFESA, se assim o desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação deste 

EDITAL, sob pena de REVELIA. 

NOMES PROCESSO INTIMAÇÃO AUT. DE INF. EMBARGO DECISÃO ACORDA() DATA 

FRANCISCO LIMA NETO 9887997 1277 6135 - - • 29/10/96 

FLORIANO DE BARROS 10143420 1720 5990 - - • 20/11/96 

FOR ENGENHARIA LTDA 9789162 1127 5488 - 627 - 09/12/96 

GLITEMBERG LINS SIQUEIRA 9926151 1790 5689 11273 - - 09/12/96 

GILMAR SILVA DOS SANTOS 10272807 1764 5772 • - - 09/12/96 

GALILEU DO CARMO 10334993 1915 16367 - - 09/12/96 

HILTON GONÇALVES DA SILVA 9622829 1431 12264 • - - 31/10/96 

HIOEAAKI SAKUMA 10145716 1669 5574 - - • 06/11/96 

HENEDINA DE AZEVEDO JUNGMAN 10137471 1652 16353 - - - 06/11/98 

HELIO MANZI 10203953 1642 5641 - - _ - 06/11/98 

HENEDINA DE AZEVEDO JUNGMAN 10217156 1788 16353 11276 
.-- 

- 09/12/96 

IGREJA EVANG. ASSEMBLEIA DE DE 10264073 1752 6056 - - - 09/12/98 

JOAQUIM PEREIRA NUNES 10216915 1787 5979 12333 - - 09/12/96 

JOSE CARLOS BATISTA 9377417 151 16417 - 09/12/96 

JOANA DARC FAUSTINO 8784604 - 16604 10854 1059 - 09/12/96 

JOSE LEMES DE OLIVEIRA 10138e68 1640 5561 10831 - .. 20/11/96 

JOANA DARQUE DA SILVA 9814264 1178 6219 - 835 • 30/10/96 

JOSE LEMES DE OLIVEIRA 10129371 1554 5561 - - - 20/11/98 

SECRETARIA MUNICIPAL DO SOLO URBANO 

Av. Atílio Correa Lima-764 - CIDADE JARDIM 

ANTONIO DIVINO BENTO 

ASSESSOR-CHEFE 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 -PÁGINA 13 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SOLO URBANO 

ASSESSORIA DO CONTENCIOSO 

Assessoria do Contencioso da Secretaria Municipal do Solo Urbano, no uso de suas atribuições legais, aos 19 dias 

do mês de dezembro de 1.996 INTIMA os autuados abaixos relacionados a tomarem conhecimento de su(s), Infração (s), 

e ofertarem, DEFESA, se assim o desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação deste 

EDITAL, sob pena de REVELIA. 

NOMES PROCESSO INTIMAÇÃO AUT. DE INF. EMBARGO DECISÃO AC OR DÃO DATA 

JOSE ALVES DO NASCIMENTO 10138680 1703 5518 9207 - _ 	• 20/11/96 

JOSE DE OLIVEIRA 10107709 1558 5920  - - 30/10/96 

LUIZ RODRIGUES DA SILVA 10094011 1582 6249 - _ • 29111195 

LENI DE PAULA E SOUZA 10095565 1623 6080 9080 - - 20/11196 

LANI DE SA 10085039 1601 5951 9075 • 20111/96 

MUTIRÃO [MOVEIS 103317803 1905 15616 - • 09/12196 

MILTON DAS GRAÇAS GODINHO 9811729 1175 5208 	1 - 887 - 09!12196 

MARCOS MASSAYUKI HATTORI 9671846 1314 12176 9286 - - 13/12/96 

MARCIA M, H. DE CARVALHO 7646101 - 3560 • 2560 298 09/12/96 

MARCLENIO B. GUIMARA ES E OUTRO 9946567 - 16457 - 935 • 09/1206 

MARTINIANO ELIAS CARLOS 9622616 - 12397 - 961 - 30/10/96 

MARIETA FURTADO 10131570 1568 5555 01/11196 

MARIETA FURTADO 10138833 1614 5555 716 06/11196 

MARIANA MODESTO COELHO 9942173 1440 5587 9068 30/11195 

MARIA CIAS GRAÇAS 9951962 1373 5682 1060 09712/95 

NICANOR CARNEIRO DE FREITAS 9986375 5545 1001 09112/96 

OSMAR FERREIRA DAS NEVES 10051193 5543 1 10722 1004 20111196 

ORDELINA LOPES DA COSTA 10297320 1810 13901 09/12/96 

SECRETARIA MUNICIPAL DO SOLO URBANO 

Av. Atílio Correa Lima-764 - CIDADE JARDIM 

ANTONIO DIVINO BENTO 

ASSESSOR-CHEFE 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 14 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SOLO URBANO 

ASSESSORIA DO CONTENCIOSO 

Assessoria do Contencioso da Secretaria Municipal do Solo Urbano, no uso de suas atribuições legais, aos 19 dias 

do mês de dezembro de 1.996 INTIMA os autuados abaixos relacionados a tornarem conhecimento de su(s), Infração (s), 

e ofertarem, DEFESA, se assim o desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação deste 

EDITAL, sob pena de REVELIA. 

NOMES PROCESSO INTIMAÇÃO AUT. DE INF. EMBARGO DECISÃO ACORDÃO DATA 

PONTO DA MODA 9721932 1684 6634 11292 - - 20/11/96 

PEDRO ALVES DA SILVA 9379151 1799 16425 11601 - 20/11/96 

PAULO GARCIA 9623710 789 6105 - 970 . 29/10/96 

PEDRO JOÃO DA S. FILHO 9984101 1456 6105 - - - 30/10/96 

RICARDO BONFIN GOMES 10325694 1876 5789 - • - 09/12/96 

REGINALDO SOARES DA CRUZ 10212316 1648 5619 - - - 20/11/96 

ROZALINA FERREIRA RODRIGUES 10118972 - 6157 - 1022 - 	_ 
20/11/96 

REVENDEDORA DE GAS UNIVERSITA 5608007 4520 5901 - - 342 09/12196 

SOCIEDADE GOIANIA DE CULTURA 10084059 1509 8560 - - - 	. 28/10/96 

SERGIOMAR JOSE BUENO 10090881 1557 5761 • - • 06/11/96 

SERGIOMAR JOSE BUENO 10109345 1602 5761 11268 - - 06/11/96 

VERA LUCIA ALVES BORGES 10254523 1748 -- 	6032 - - - 09/12/96 

VICEU ALVES PESSOA 10120519 1603 	I 5921 11278 • - 06/11/96 

VIGEU ALVES PESSOA 10107695 1555 5921 - - - 30/11/96 

WALDIR FERNANDES MADALENA 10109086 1617 16397 10132 - 06/11/96 

WELBER FERREIRA DA FONSECA 9830057 1497 5991 9061 30/11/96 

WALDIR FERNANDES MADALENA 10107181 	' 1581 16397 - - 30/11/96 

SECRETARIA MUNICIPAL DO SOLO URBANO 

Av. Atílio Correa Lima-764 - CIDADE JARDIM 

ANTONIO DIVINO BENTO 

ASSESSOR-CHEFE 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 15 I 

TERMOS ADITIVO .  
AO CONVÊNIO 

TERMO ADITIVO N° 001 AO 

CONVÊNIO MMA/PNMA/PED N° 

96CV00103. 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 

CONVÊNIO N° 96CV00103, CELE-

BRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO 

MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS 

HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL E 

O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA 

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO 

AMBIENTE E DOS RECUROS HÍDRI-

COS, DA PREFEITURA MUNICIPAL 

DE GOIÂNIA, DA PREFEITURA MUNI-

CIPAL DE INHUMAS, DA PREFEITU-

RA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES, 

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NE-

RÓPOLIS, DA PREFEITURA MUNICI-

PAL DE SILVÂNIA, DA PREFEITURA 

MUNICIPAL DE BELA VISTA DE GOI-

ÁS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 

PROFESSOR JAMIL SAFADY, DA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPO, 

LIS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 

TEREZÕPOLIS DE GOIÁS, DA PRE-

FEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓ-

POLIS, DA PREFEITURA MUNICIPAL 

DE PIRACANJUBA, DA PREFEITURA 

MUNICIPAL DE MORRINHOS, DA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIA-

TUBA, DA PREFIETURA MUNICIPAL 

DE CACHOEIRA DOURADA E DA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMBI-

ARA, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO 

DE AÇÕES DO PROGRAMA NACIO-

NAL DO MEIO AMBIENTE-PNMA. 

O MINISTÉRIO DO MEIO AM-

BIENTE, DOS RECURSOS HÍDRI-

COS E DA AMAZÔNIA LEGAL, órgão 

da Administração Federal Direta, cria- 

do pela Medida Provisória n° 1.498-22, 

de 02 de outubro de 1996, doravante 

denominado CONCEDENTE,  CGC/ 

MF n° 37.115.375/0001-07, com sede 

na Esplanada dos Ministérios, Bloco 

"B", 5° andar, Brasília, Distrito Federal 

e jurisdição em todo Território Nacio-

nal, neste ato representado pelo Minis-

tro do Meio Ambiente, dos Recursos 

Hídricos e da Amazônia Legal, Dr. GUS-

TAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRI-

NHO, brasileiro, casado, residente e 

domiciliado à SHIS QI-07, Conjunto 13, 

Casa 07, Lago Sul, Brasília-DF, Car-

teira de Identidade n° 596.250-SSP/PE, 

inscrito no CPF/MF sob o n° 

018.446.524-91, conforme atribuições 

que lhe confere o Decreto de 01 de ja-

neiro de 1995, publicado no Diário Ofi-

cial da União de 01 de janeiro de 1995 

e o Estado de Goiás, neste ato repre-

sentado por seu Governador, Dr. LUIZ 

ALBERTO MAGUITO VILELA, residen-

te e domiciliado no Palácio das Esme-

raldas - Goiânia-GO, C.I. n° 150.730- 

SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o n° 

070.745.571-53, conforme os poderes 

que lhe são conferidos pela Constitui-

ção Estadual, daqui por diante deno-

minado ESTADO, através da Secreta-

ria de Estado do Meio Ambiente e dos 

Recursos Hídricos, neste ato represen-

tada pelo seu Secretário, Dr. JOSIAS 

GONZAGA CARDOSO, residente e 

domiciliado à Rua Deaçon, Quadra 08, 

Lote 12, Parque Acalanto - Goiânia-GO, 

CII. n° 251.223-SSP/GO, inscrito no 

CPF/MF sob o n° 066.978.601-20, do-

ravante denominada UNIDADE DE 

COORDENAÇÃO ESTADUAL-UCE, 

conforme atribuições estabelecidas 

pela Portaria n°085/95, de 15108/95, e 

a Prefeitura Municipal de GOIÂNIA, 

CGC/MF n°01.612.092/0001-23, nes-

te ato representada pelo Prefeito Muni-

cipal DARCI ACCORSI, residente e 

domiciliado à Rua Otawa, Qd. 126, Lt. 

22 - Jardim Novo Mundo - Goiânia-GO, 

C.I. n° 961.752-SSP/GO, inscrito no 

CPF/MF sob o n° 060.983.551-34, con-

forme os poderes que lhe são conferi-

dos pela legislação em vigor, daqui por 

diante denominado CONVENENTE e 

a Prefeitura Municipal de INHUMAS, 

CGC/MF n°01.153.030/0001-09, nes-

te ato representada pelo Prefeito Muni-

cipal JOÃO ANTONIO FERREIRA, re-

sidente e domiciliado à Rua José de 

Arimatéia e Silva, 677 - Inhumas-GO, 

C.I. n° 125.191-SSP/GO, inscrito no 

CPF/MF sob o n° 060.273.771-00 a 

Prefeitura Municipal dé BRAZABRAN-

TES, CGC/MF n° 01.756.741/0001-60, 

neste ato representada pelo Prefeito 

Municipal MÁRCIO ANTONIO MACHA-

DO, residente e domiciliado à Rua 5, 

Qd. 04 - Setor Esplanada do Meia Pon-

te - Brazabrantes-GO, C.I. n° 971.218- 

SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o n° 

210.752.471-87, a Prefeitura Municipal 

de NERÓPOLIS, CGC/MF n° 

01.105.626/0001-25, neste ato repre-

sentada pelo Prefeito Municipal GAS-

PAR BATISTA GOMES, residente e 

domiciliado à Rua Agenor Caldas, Qd. 

39 Lt. 12 - Nerópolis-GO, C.I. n° 

173.202.-SSP/GO, inscrito no CPF/MF 

sob o n° 122.996.771-00, a Prefeitura 

Municipal de SILVÂNIA, CGC/MF n° 

01.068.030/0001-00, neste ato repre-

sentada pelo Prefeito Municipal JOR-

GE RICARDO DE REZENDE CHA-

DUD, residente e domiciliado à Praça 

Dom Emanuel, 145 - Silvânia-GO, C.I. 

n° 886.924-SSP/GO, inscrito no CPF/ 

sob o n° 039.886.192-72, a Prefeitura 

Municipal de BELA VISTA DE GOIÁS, 

CGC/MF n° 01.005.917/0001-41, nes-

te ato representada pelo Prefeito Muni-

cipal VANDERLAN CELSO E SILVA, 

residente e domiciliado à Av. Senador 

Pedro Ludovico, 167 - Bela Vista de 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 16 

Goiás-GO, C.I. n° 216.110.404-934- 

SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o n° 

042.892.341-00, a Prefeitura Municipal 

de PROFESSOR JAMIL SAFADY, 

CGC/MF n°37.388.295/0001-25, nes-

te ato representada pelo Prefeito Muni-

ciai ALÍRIO ELISEU TEIXEIRA, residen-

te. e domiciliado à Rua Matilde Ferrari 

Safady, 235 Setor Boa Nova - Profes-

sor Jamil Safady-GO, C.I. n° 94.853- 

SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o n° 

093.955.631-68, a Prefeitura Municipal 

de ANÁPOLIS, CGC/MF n° 01.067.479/ 

0001-46, neste ato representada pelo 

Prefeito Municipal WOLNEY MARTINS 

DE ARAÚJO, residente e domiciliado 

à Av. Minas Gerais Ed. Sesi - Anápolis-

GO, C.I. n° 57.508-SSP/GO, inscrito no 

CPF/MF sob o n° 012.209.931-15, a 

Prefeitura Municipal de TEREZÓPOLIS 

DE GOIÁS, CGC/MF n° 36.985.455/ 

0001-50, neste ato representada pelo 

Prefeito Municipal PEDRO RICARDO 

BRAZ, residente e domiciliado à Av. 

Umbelino Filho, 297 - Terezópolis de 

Goiás-GO, C.I. n° 330.446.801.127- 

SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o n° 

132.492.741-00, a Prefeitura Municipal 

de BONFINÓPOLIS, CGC/MF n° 

24.857.096/0001-77, neste ato repre-

sentada pelo Prefeito Municipal DIVIL-

MAR PIRES DE MORAES, residente 

e domiciliado à Av. Brasília, 61- Bonfi-

nópolis-GO, C.I. n° 604.282-SSP/GO, 

inscrito no CPF/MF sob o n° 

136.870.341-00, a Prefeitura Municipal 

de PIRACANJUBA, CGC/MF n° 

01.179.647/0001-95, neste ato repre-

sentada pelo Prefeito Municipal JOSÉ 

CARLOS DAHER ROMANO, residen-

te e domiciliado à Rua Alaor Marçal, 312 

Piracanjuba-GO, C.I. n° 240.955- 

SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o n° 

085.845.081-04, a Prefeitura Municipal 

de MORRINHOS, CGC/MF n° 

01.789.551/0001-49, neste ato repre- 

sentada pelo Prefeito Municipal ROGÉ-

RIO CARLOS TRONCOSO CHAVES, 

residente e domiciliado à Rua 2, n° 300 

- Vila Santa Rosa - Morrinhos-GO, C.I. 

n° 427.228-SSP/GO, inscrito no CPF/ 

MF sob o n° 125.137.681-91, a Prefei-

tura Municipal de GOIATUBA, CGC/MF 

n° 01.753.722/0001-80, neste ato re-

presentada pelo Prefeito Municipal JA-

IRO BORGES DE OLIVEIRA: residen-

te e'domiciliado à Rua Paranaiba, 85- 

Apt. 902 -Goiatuba-GO, C.I. n° 393.033- 

SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o n° 

004.262.101-15, a Prefeitura Municipal 

de CACHOEIRA DOURADA, CGC/MF 

n° 00.079.80610001-17, neste ato re-

presentada pelo Prefeito Municipal 

EÚRFPEDES CAMPOS FARIA, resi-

dente e domiciliado à Av. Francisco 

Abdon, 382 - Cachoeira Dourada-GO, 

C.I. n° 721.405 - SSP/GO, inscrito no 

CPF/MF sob o n° 058.838.491-72 e a 

Prefeitura Municipal de ITUMBIARA, 

CGC/MF n° 02.204.196/0001-61, nes-

te ato representada pelo Prefeito Muni-

cipal CELSO SANTOS, residente e 

domiciliado à Rua Paranoá, 25 - Itum-

biara-GO, C.I. n° 246.461 - SSP/GO, 

inscrito no CPF/MF sob o n° 

020.738.111-91, doravante denomina-

dos EXECUTORES sujeitando-se aos 

termos da Lei n°8.666, de 21 de junho 

de 1993, alterada pela Lei n°8.883, de 

08 de junho de 1994, no que couber, 

Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro 

de 1986, Decreto n°20, de 01 de feve-

reiro de 1991 e 449, de 17 de fevereiro 

de 1992, Instruções Normativas n°s 02 

de 19 de abril de 1993 da Secretaria 

do Tesouro Nacional, 03, de 27 de maio 

de 1991 e 10, de 02 de outubro de 1991, 

ambas do Departamento do Tesouro 

Nacional e ao Acordo de Empréstimo 

n° 3173-BR, firmado entre o Banco 

Mundial e o Governo Brasileiro, confor-

me processo n° 02000.002092/96-11,  

resolvem celebrar o presente Termo 

Aditivo, mediante as condições e cláu-

sulas seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO 

OBJETO 

O presente Termo Aditivo tem por 

objeto alotar recursos complementa-

res para atender o Plano Operativo 

Anual - POA/96, tendo em vista a Pro-

gramação Anual do PNMA, devidamen-

te aprovada pelo BIRD, em consonân-

cia com a Cláusula Terceira do Con-

vênio Original e em virtude da libera-

ção dos recursos orçamentários suple-

mentares do ano de 1996, efetuada pelo 

Governo Federal, cujo detalhamento é 

o constante do Anexo 1, Planos 

Operativos, Planos de Trabalho, 

Cronograma Físico-Financeiro e 

Cronograma de Desembolso, que fa-

zem parte do Convênio Original, inde-

pendentemente de transcrição. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

O valor do presente Termo 

Aditivo é de R$ 349.662,00 (trezentos 

e quarenta e nove mil e seiscentos e 

sessenta dois reais), que representa a 

complementação da programação do 

exercício de 1996, referente a 

contrapartida nacional, e recursos do 

BIRD, já assegurados através do Acor-

do de Empréstimo n° 3173/BR. 

RECURSOS MMA: 

ATIVIDADE: 0407701032.387 - MEIO 

AMBIENTE/PNMA 

SUBATIVIDADE: 004- PROJETOS DE 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 17 i 

EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA 

ELEM. DE DESPESA: 4540.51 -

OBRAS E INSTALAÇÕES 

NOTA EMPENHO N°: 96NE01837 

EMITIDA EM: 22/11/96 

VALOR POR FONTE: R$ 255.950,00 

- FONTE 0148 (BIRD) 

ELEM. DE DESPESA: 4540.52 - 

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 

NOTA DE EMPENHO: 96NE01838 

EMITIDA EM: 22/11/96 

VALOR POR FONTE: R$ 93.712,00 -

FONTE 0148 (BIRD) 

TOTAL DESTE TERMO 

ADITIVO: R$ 349.662,00 

Parágrafo Primeiro - Os de-

mais parágrafos da Cláusula Terceira 

do Convênio Original, são mantidos 

integralmente. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA 

RATIFICAÇÃO 

Permanecem ratificadas as de-

mais cláusulas e.condições do Instru-

mento principal, ora aditado, não.abran-

gidas neste Termo Aditivo. 

CLÁUSULA QUARTA - DA PU-

BLICAÇÃO 

Incumbirá ao CONCEDENTE 

providenciar, à sua conta, a publicação 

deste Termo Aditivo, em extrato, no 

Diário Oficial da União, no prazo de até 

20 (vinte) dias a partir do quinto dia útil 

do mês segunte ao de sua assinatura. 

CLÁUSULA QUINTA - DO 

FORO 

Fica eleito o foro da Justiça Fe-

deral, Seção Judiciária do Distrito Fe-

deral para dirimir as dúvidas ou ques-

tões oriundas da execução deste Ter-

mo Aditivo. 

E por estarem de acordo, os con-

venentes assinam o presente Instru-

mento, em 03 (três) vias, de igual teor 

e forma para que produza entre si os 

legítimos eleitos jurídicos na presença 

das testemunhas, que também o subs-

crevem. 

Brasília-DF, 13 de dezembro de 

1996. 

Confere com o Original assi-

nado pelas partes. 

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES 

SOBRINHO 

MINISTRO DO MEIO AMBIENTE, 

DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA 

AMAZÔNIA LEGAL 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA 

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS 

JOSIAS GONZAGA CARDOSO 

SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E 

DOS RECURSOS HÍDRICOS 

DARCI ACCORSI 

PREFEITO DE GOIÂNIA 

JOÃO ANTONIO FERREIRA 

PREFEITO DE INHUMAS 

GASPAR E3AT1STA GOMES 

PREFEITO DE NERÓPOLIS 

JORGE RICARDO DE REZENDE 

CHADUD 

PREFEITO DE SILVÂNIA 

VANDERLAN CELSO E SILVA 

PREFEITO DE BELA VISTA DE GOIÁS 

ALÍRIO EUSEU TEIXEIRA 

PREFEITO DE PROFESSOR JAMIL 

SAFADY 

WOLNEY MARTINS DE ARAÚJO 

PREFEITO DE ANÁPOLJS 

PEDRO RICARDO BRAZ 

PREFEITO DE TEREZÓPOLIS DE 

GOIÁS 

DMLMAR PIRES DE MORAES 

PREFEITO DE BONFINÓPOLIS 

JOSÉ CARLOS DAHER ROMANO 

PREFEITO DE PIRACANJUBA 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO 

CHAVES 

PREFEITO DE MORRINHOS 

JAIR() BORGES DE OLIVEIRA 

PREFEITO DE GOIATUBA 

EUROEDES CAMPOS FARIA 

PREFEITO DE CACHOEIRA DOURADA 

CELSO SANTOS 

PREFEITO DE ITUMBIARA 

TESTEMUNHAS: 

CPF: 117.935.030-87 

CI: 3031360614-SSP/RS 

MÁRCIO ANTONIO MACHADO 

PREFEITO DE BRAZABRANTES 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N0 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 18 

CPF: 087154401-68 

CI: 237835 - SSP/GO 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

ESPÉCIE: Convênio MMA. N° 

96CV00170. 

CONVENENTES: Ministério do 

Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos 

e da Amazônia Legal, CGC/MF n° 

37.115.375/0001-07 e o Grupo Ambi-

entalista da. Bahia, CGC/MF n° 

13.324.371/0001-70, com a interveni-

ência do Instituto Brasileiro do Meio 

Ambiente e dos Recursos Renováveis-

IBAMA, CGC no 03.659.166/0001-02. 

OBJETO: execução de ativida-

des relativas ao plano de Ação Emer-

gencial do Parque Nacional de Monte 

Pascoal/BA. 

PROCESSO N°: 02000.001391/96-49. 

CREDITO ORÇAMENTÁRIO: PRO-

GRAMA DE TRABALHO -

03.009.0059.4452.0001 

CÓDIGO DA UG: 440001 - CÓDIGO 

DA GESTÃO: 00001 - TESOURO 

ELEMENTO DE DESPESA: 3450.39 

NOTA DE EMPENHO: 96NE001996, 

DE 13/12/96 

VALOR: R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis 

Mil Reais) 

VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 

18.000,00 (Dzoito Mil Reais). 

VALOR TOTAL DO CONVÊNIO: R$ 

414.000,00 (Quatrocentos e Quatorze 

Mil Reais), que representa a programa-

ção para os exercícios de 1996 e 1997. 

RECURSOS DO PARA 1997: 

R$ 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil 

Reais), que através de Termo Aditivo 

será indicado os créditos e empenhos 

para cobertura. 

VIGÊNCIA: A partir da, data de sua 

publicação à 31 de Dezembro de 1997 

DATA E ASSINATURA: Brasília, 

16 de Dezembro de 1996-Gustavo 

Krause Gonçalves Sobrinho, Ministro 

de Estado do Meio Ambiente, dos Re-

cursos Hídricos e da Amazônia Legal, 

CPF n°018.446.524-91; Renato Pegas 

da . Cunha, Coordenador do Grupo 

Ambientalista da Bahia, CPF. 

180.278.907-30; Eduardo de Souza 

Martins, Presidente do IBAMA, 

CPF.153.605.041-53. 

EXTRATOS DETERMOS ADITIVOS 

ESPÉCIE: Termo Aditivo n° 001 

ao Convênio MMA/PNMA/PED n° 

96CV00061. 

CONVENENTES: Ministério do 

Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos 

e da Amazônia Legal, CGC/MF n° 

37.115.375/0001-07, o Estado de Goi-

ás, através da Secretaria do Meio Am-

biente e dos Recursos Hídricos, da 

Prefeitura Municipal de ALTO PARAÍ-

SO DE GOIÁS, CGC/MF n° 

01.740.455/0001-06, da Prefeitura Mu-

nicipal de PIRENÓPOLIS, CGC/MF n° 

01.067.941/0001-05, da Prefeitura Mu-

nicipal de TRÊS RANCHOS, CGC/MF 

n° 01.304.286/0001-01 e da Prefeitura 

Municipal de SÃO DOMINGOS, CGC/ 

MF n° 01.068.014/0001-00. 

OBJETO: O presente Termo Adi-

tivo tem por objeto alocar recursos 

complementares para atender o Plano 

Operativo Anual-POA/96, tendo em vis-

ta a Programação Anual do PNMA, de-

vidamente aprovada pelo BIRD, em 

consonância com a Cláusula Terceira 

do Convênio Original e em virtude da 

liberação dos recursos orçamentários 

suplementares do ano de 1996, efetu-

ada pelo Governo Federal. 

PROCESSO N° 02000.002093/ 

96-76. 

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 

Programa de Trabalho 0407701032387-  

0004. 

CÓDIGO NA UG: 440001: CÓ-

DIGO DA GESTÃO: 00001 - TESOU-

RO 

ELEMENTOS DE DESPESA: 

3440.39-4540.52. 

NOTAS DE EMPENHO: 96NE01870, 

de 02/12/96, no valor de R$ 280.250,00 e 

DOS RECURSOS: Os recursos necessá-

rios para a execução do objeto deste Termo 

Aditivo, totalizam o montante de R$ 

443.050,00 (quatrocentos e quarenta e 

três mil e cinquenta reais). 

TOTAL DESTE TERMO ADITIVO: 

O valor total é de R$ 443.050,00 (quatro-

centos e quarenta e três mil e cinquenta 

reais) 

VALOR DO PNMA: R$ 443.050,00. 

DA VIGÊNCIA: até 30 de junho de 

1997. 

DATA E ASSINATURA: Brasília, 

13 de dezembro de 1996 - Gustavo 

Krause Gonçalves Sobrinho, Ministro 

de Estado do Meio Ambiente, dos Re-

cursos Hídricos e da Amazônia Legal, 

CPF n° 018.446.524-91; Luiz Albero 

Maguito Vilela, Governador do Estado 

de Goiás, CPF n°070.745.571-53; Jo-

sias Gonzaga Cardoso, Secretário de 

Estado do Meio Ambiente e dos Recur-

sos Hídricos, CPF n° 066.978.601-20; 

Divaldo Wiliam Rinco, Prefeito Munici-

pal de ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, 

CPF n° 152.956.721-15; Sizenando 

Jaime Filho, Prefeito Municipal de PI-

RENÓPOLIS, CPF n° 020.213.071-15; 

Rolvander Pereira Wanderley, Prefeito 

Municipal de TRÊS RANCHOS, CPF 

n°010.510.208-32 e Gervásio Gonçal-

ves da Silva, Prefeito Municipal de SÃO 

DOMINGOS, CPF n° 198.246.101.-20. 

(Of. n° 1.043/96) 

ESPÉCIE: Termo Aditivo n° 001 

ao Convênio MMA/PNMA/PED n° 

96CV00062. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 19 

CONVENENTES: Ministério do Meio Am-

biente, dos Recursos Hídricos e da Ama-

zônia Legal, CGC/MF n° 37.115.375/0001-

07, o Estado de Goiás, através da Secre-

taria do Meio Ambiente e dos Recursos 

Hídricos, da Prefeitura Municipal de ARA-

GUAPAZ, CGC n°00.163.147/0001-00, da 

Prefeitura Municipal de JAUPACI, CGC n° 

01.767.342/0001-02, da Prefeitura Muni-

cipal de FAZENDA NOVA, CGC n° 

01.915.313/0001-32, da Prefeitura Muni-

cipal de ISRAELÂNDIA, CGC n° 

01.067.248/0001-32, da Prefeitura Muni-

cipal de CRIXÁS, CGC n° 02.382.067/ 

0001-63, da Prefeitura Municipal de SÃO 

MIGUEL DO ARAGUAIA, CGC n° 

02.391.654/0001-19, da Prefeitura Muni-

cipal de ARUANÃ, CGC n° 01.067.081/ 

0001-00, da Prefeitura Municipal de BRI-

TÂNIA, CGC n°02.296.325/0001-99, da 

Prefeitura Municipal de FAINA, CGC n° 

25.141.318/0001-13, da Prefeitura Muni-

cipal de GOIÁS, CGC n° 02.295.772/0001-

23, da Prefeitura Municipal de ITAPURAN-

GA, CGC n°01.146.604/0001-03, da Pre-

feitura Municipal de MATRINCHÃ, CGC n° 

24.850.216/0001-04, da Prefeitura Muni-

cipal de MONTES CLAROS DE GOIÁS, 

CGC n°01.767.722/0001-39. 

OBJETO: O presente Termo Aditi-

vo tem por objeto alocar recursos com-

plementares para atender o Plano Ope-

rativo Anual - POA/96, tendo em vista a 

Programação Anual do PNMA, devida-

mente aprovada pelo BIRD, em conso-

nância com a Cláusula Terceira do Con-

vênio Original e em virtude da liberação 

dos recursos orçamentários suplemen-

tares do ano de 1996, efetuada pelo Go-

verno Federal. 

PROCESSO N°: 02000.002091/ 

96-41. 

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Pro-

grama deTrabalho 0407701032387-0004. 

CÓDIGO DA UG: 440001; CÓDI-

GO DA GESTÃO: 00001 - TESOURO 

ELEMENTOS DE DESPESA: 

4540.52. 

NOTAS C E EMPENHO: 

96NE01803, DE 19/11/96, no valor de R$ 

81.068,00 e 96NE01804, de 19/11/96, no 

valor de R$ 115.790,00. 

DOS RECURSOS: Os recursos 

necessários para a execução do objeto 

deste Termo Aditivo, totalizam o montan-

te de R$ 196.858,00 (cento e noventa e 

seis Mil oitocentos e cinquenta e oito re-

ais). 

VALOR DO PNMA: R$ 196.858,00. 

DA VIGÊNCIA: até 30 de junho de 

1997. 

DATA E ASSINATURA: Brasília, 13 

de dezembro de 1996 - Gustavo Krause 

Gonçalves Sobrinho, Ministro de Estado 

do Meio Ambiente, dos Recursos Hídri-

cos e da Amazônia Legal, CPF n° 

018.446.524-91; Luiz Alberto Maguito Vi-

lela, Govemadordo estado de Goiás, CPF 

n° 070.745.571-53, Josias Gonzaga Car-

doso, Secretário de Estado do Meio Am-

biente e dos Recursos Hídricos, CPF n° 

066.978.601-20; Itamar Bemardino de 

Souza, Prefeito Municipal de ARAGUA-

PAZ, CPF n° 020.908/301-82; Absalon 

Batista Guimarães, Prefeito Municipal de 

JAUPACI, CPF n° 018.922.231-02; Anto-

nio Carlos de Oliveira, Prefeito Municipal 

de FAZENDA NOVA, CPF n° 170.612.291-

87; Armando Cruz de Carvalho, Prefeito 

Municipal de ISRAELÂNDIA, CPF n° 

070.641.871-91; Francisco Pereira Le-

mes, Prefeito Municipal de CRIXÁS, CPF 

n° 146.412.831-68; Euler César de Frei-

tas, Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL 

DO ARAGUAIA, CPF n°236.344.641-00; 

Joaquim José Soares, Prefeito Municipal 

de ARUANÁ, CPF n° 056.821.931-72; Ar-

naldo Justino Batista, Prefeito Municipal 

de BRITÂNIA, CPF n° 240.343.636-49; 

Paulo Roberto Vieira, Prefeito Municipal de 

FAINA, CPF n°457.377.201-44; Abner de 

Castro Curado, Prefeito Municipal de G01- 

ÁS, CPF n°253.652.311-04; Sinval Boa-

ventura, Prefeito Municipal de ITAPURAN-

GA, CPF n°000.476.941-43; Ivanio Alves 

Fernandes Pessoa, Prefeito Municipal de 

MATRINCHÃ, CPF n° 211.236.671-87 e 

Geraldo Magela do Nascimento, Presiden-

te da Câmara Municipal de MONTES 

CLAROS DE GOIÁS, CPF n° 

216.092.841-00. 

ESPÉCIE: Termo Aditivo N° 001 ao 

Convênio MMA/PNMA/PED n° 

96CV00103. 

CONVENENTES: Ministério do 

Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e 

da Amazônia Legal, CGC/MF n° 

37.115.375/0001-07, o Estado de Goiás, 

através da Secretaria do Meio Ambiente 

e dos Recursos Hídricos, da Prefeitura 

Municipal de GOIÂNIA, CGC n° 

01.612.092/0001-23, da Prefeitura Muni-

cipal de INHUMAS, CGC n° 01.153.030/ 

0001-60, da Prefeitura Municipal de BRA-

ZABRANTES, CGC n° 01.756.741/0001-

60, da Prefeitura Municipal de NERÓPO-

LIS, CGC n°01.105.626/0001-25, da Pre-

feitura. Municipal de SILVÂNIA, CGC n° 

01.068.030/0001-00, da Prefeitura Muni-

cipal de BELA VISTA DE GOIÁS, CGC 

01.005.917/0001-41, da Prefeitura Muni-

cipal de PROFESSOR JAMIL-  SAFADY, 

CGC n° 37.388.295/0001-25, da Pre-

feitura Municipal de ANÁPOLIS, CGC 

n° 01.067.479/0001-46, da Prefeitura 

Municipal de TEREZÓPOLIS DE GOI-

ÁS, CGC n° 36.985.455/0001-50, da 

Prefeitura Municipal de BONFINÓPO-

LIS, CGC n° 24.857.096/0001-77, da 

Prefeitura Municipal de PIRACANJUBA, 

CGC n° 01.179.647/0001-95, da Pre-

feitura Municipal de MORRINHOS, 

CGC n° 01.789.551/0001-49, da Pre-

feitura Municipal de GOIATU BA, CGC 

n° 01.753.722/0001-80, da Prefeitura 

Municipal de CACHOEIRA DOURADA, 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 - PÁGINA 20 

CGC n° 00.079.806/0001-17 e da 

Prefeitura Municipal de ITUMBIARA, 

CGC n° 02,204.196/0001-61. 

OBJETO: O presente Termo 

Aditivo tem por objeto alocar recursos 

complementares para atender o Plano 

Operativo Anual-POA/96, tendo em vis-

ta a Programação Anual do PNMA, de-

vidamente aprovada pelo BIRD, em 

consonância com a Cláusula Terceira 

do Convênio Original e em virtude da 

liberação dos recursos orçamentários 

suplementares do ano de 1996, efetu-

ada pelo Governo Federal, 

PROCESSO N°: 02000.002092/ 

96-11. 

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Progra-

ma de Trabalho 0407701032387-0004. 

CÓDIGO DA UG: 440001; CÓDIGO DA 

GESTÃO: 00001 - TESOURO 

ELEMENTOS DE DESPESA: 4540.51 

- 4540.52. 

NOTAS DE EMPENHO: 96NE01837, 

DE 22/11/96, no valor de R$ 

255.950,00 e 96N E01838, de 22/11/96, 

no valor de R$ 93.712,00. 

DOS RECURSOS: Os recursos 

necessários para a execução de obje-

to deste Termo Aditivo, totalizam e 

montante de R$ 349.662,00 (trezentos 

e quarenta e nove mil e seiscentos e 

sessenta dois reais). 

TOTAL DESTE TERMO ADITIVO: 

O valor total é de R$ 349.662,00 (trezen-

tos e quarenta e nove mil e seiscentos e 

sessenta dois reais). 

VALOR DO PNMA: R$ 349,662,00. 

DA VIGÊNCIA: até 30 de junho de 

1997. 

DATA E ASSINATURA: Brasília, 

13 de dezembro de 1996 - Gustavo 

Krause Gonçalves Sobrinho, Ministro 

de Estado do Meio Ambiente, dos Re-

cursos Hídricos e da Amazônia Legal, 

CPF n° 018.446.524-91; Luiz•Alberto 

Maguito Vilela. Governador do estado 

de Goiás, CPF n° 070145.571-53, Jo-

sias Gonzaga Cardoso, Secretário de 

Estado do Meio Ambiente e dos Recur-

sos Hídricos, CPF n° 066.978.601-20; 

Darci Accorsi, Prefeito Municipal de 

GOIÂNIA, CPF n° 060.983.551-34; João 

Antonio Ferreira, Prefeito Municipal de 

INHUMAS, CPF n° 060.273.771-00; 

Márcio Antonio Machado, Prefeito Mu-

nicipal de BRAZABRANTES, CPF n° 

210.752.471-87; Gaspar Batista Go-

mes, Prefeito Municipal de NERÕPO-

LIS, CPF n° 122.996.771-00; Jorge Ri-

cardo de Rezende Chadud, Prefeito 

Municipal de SILVÂNIA, CPF ri° 

039.886.192-72; Vanderlan Celso e Sil-

va, Prefeito Municipal de BELA VISTA 

DE GOIÁS, CPF ri° 042.892.341-00; 

Atido Eliseu Teixeira, Prefeito Municipal 

de PROFESSOR JAMIL SAFADY, CPF 

n° 093.955.631-68; Wolney Martins de 

Araújo, Prefeito Municipal de ANÁPO-

LIS, CPF n° 012.209.931-15; Pedro 

Ricardo Braz, Prefeito Municipal de 

TEREZÓPOLIS DE GOIÁS, CPF n°  
132.492.741-00; Divilmar Pires de Mo-

raes, Prefeito Municipal de BONFl NÓ-

POLIS, CPF n° 136.870.341-00; José 

Carlos Daher Romano, Prefeito Muni-

cipal de PIRACANJUBA, CPF n° 

085.845.081-04; Rogério Carlos Tron-

coso Chaves, Prefeito Municipal de 

MORRINHOS, CPF n° 125.137.681`-

91; Jairo Borges de Oliveira, Prefeito 

Municipal de GOIATUBA, CPF n° 

004.262.101-15; Eurípedes Campos 

Faria, Prefeito Municipal de CACHOEI-

RA DOURADA, CPF n° 058.838.491-

72; Celso Santos, Prefeito Municipal de 

ITUMBIARA, CPF n° 020.738.111-91. 

(of. n° 1.043/96)  

TERMO ADITIVO N° 01, AO CONVÊ-

NIO celebrado entre a COOPERA-

TIVA MISTA HABITACIONAL POPU-

LAR DE GOIÂNIA - COHPOG e o 

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da 

COMPANHIA DE OBRAS E HABITA-

ÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -

COMOB. 

A Cooperativa Mista Habitacional 

Popular de Goiânia - COHPOG, enti-

dade sem fins lucrativos, pessoa jurí-

dica de direito privado, regida pelas 

Leis n°4.380, de 21 de agosto de 1964 

e n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 

inscrita no CGC/MF sob o n° 

73.665.358/0001-07, sediada nesta 

Capital à Rua GV-15, Qd. 09, Lt. 02, 

Residencial Goiânia Viva, representa-

da pelo seu Presidente, Sr. José Mau-

rício Beraldo, brasileiro, casado, pintor, 

portador do CPI= n° 210.720.271-00, 

residente e domiciliado nesta Capital e 

o Município de Goiânia, neste ato re-

presentado pelo Sr. Prefeito, Prof. Darci 

Accorsi, brasileiro, casado, residente 

e domiciliado nesta Capital e pelo Pro-

curador-Geral do Município, Dr. Ronal-

do de Morais Jardim, brasileiro, casa-

do, advogado, residente e domiciliado 

nesta Capital, com a interveniência da 

Companhia de Obras e habitação do 

Município de Goiânia - COMOB, neste 

ato representada pelo seu Presidente, Dr. 

Luiz Carlos Orro de Freitas, brasileiro, 

casado, advogado, residente e domicili-

ado nesta Capital e pela sua Diretora de 

Habitação, Dra. Ironives Pereira de Sou-

za, brasileira, solteira, assistente social, 

portadora do CPF n°087.602.841-5, re-

sidente e domiciliada nesta Capital, re-

solvem celebrar o presente TERMO 

ADITIVO ao CONVÊNIO mencionado, 

para os fins que especificam: 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 -PÁGINA 21 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

Este termo aditivo tem como ob-

jetivo garantir a continuidade da coo-

peração mútua entre as partes arrola-

das com vistas à implementação do 

projeto de construção de casas popu-

lares, em regime de mutirão, através 

da Cooperativa Mista Habitacional e 

Popular de Goiânia - COHPOG, em 

parceria com a Companhia de Obras 

e Habitação do Município de Goiânia -

COMOB. 

§ 1° - O presente aditivo respon-

de aos interesses do Município e da 

COHPOG em proporcionara casa pró-

pria à população de baixa renda, a bai-

xo custo e em padrões de qualidade. 

§ 2° - O presente aditivo respon-

de, ainda, aos interesses da COMOB 

e da COHPOG em oportunizarem a 

implantação de tecnologias alternati-

vas, levando conhecimentos à comu-

nidades sobre materias e sistemas 

construtivos alternativos de bom pa-

drão e baixo custo. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS 

ETAPAS 

O desenvolvimento da proposta, 

objeto do presente termo aditivo, tem 

por base a construção de casas popu-

lares, por meio da COHPOG em par-

ceria com a COMOB, por meio de eta-

pas sucessivas, em que a etapa sub-

sequente será encetada após avalia-

ção, pelas partes envolvidas, de todo 

o processo de execução com análise 

de custos, qualidade, desempenho da 

equipe técnica e mutirantes, metas e 

objetivos alcançados. 

§ 10  - Etapa I. Considerando a 

situação atual de implantação desta 

etapa, serão construídas 266 (duzen-

tas e sessenta e seis) unidades habi- 

tacionais a um custo global de R$ 

1.278.263,06 (um milhão e duzentos e 

setenta e oito mil e duzentos e sessen-

ta e três reais e seis centavos), sendo 

este referente ao material empregado 

na construção das casas. O repasse 

feito pelo Município de Goiânia, através 

da COMOB é no valor de R$ 

100.000,00 (cem mil reais), enquanto 

que o restante fica a cargo da CO-

HPOG. 

§ 2° - Etapa Il. Esta seguda eta-

pa será composta de 254 (duzentas e 

cinquenta e quatro) unidades habitaci-

onais, perfazendo um custo global de 

R$ 1.158.611;10 (um milhão e cento e 

cinquenta e oito mil e seiscentos e onze 

reais e dez centavos). O Município de 

Goiânia/COMOB compromete arcar 

com 10% (dez por cento) do custo to-

tal das unidades habitacionais, ou seja, 

R$ 115.861,11 (cento e quinze mil e 

oitocentos e sessenta e um reais e 

onze centavos) em forma de materi-

ais necessários à execução do proje-

to. 

§ 3° - Etapa III. A terceira etapa 

terá 171 (cento e setenta e uma) uni-

dades habitacionais, cujo o custo glo-

bal será de R$ 883.309,10 (oitocentos 

e trinta e três mil e trezentos e nove 

reais e dez centavos). O Município de 

Goiânia/COMOB compromete arcar 

com 10% (dez por cento) do custo to-

tal das casas, ou seja, com R$ 

83.330,91 (oitenta e três mil e trezen-

tos e trinta reais e noventa e um centa-

vos) em forma de materias necessári- 

os à execução do projeto. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS 

OBRIGAÇÕES 

1 - CONJUNTAS 

É de responsabilidade dos 03 

(três) órgãos (Município, COMOB e 

COHPOG) a implementação do Pro-

jeto, aos quais compete: 

1.1 - Captar recursos financeiros 

necessários à construção de casas 

populares no Município de Goiânia, 

conforme técnica elaborada pela equi-

pe. 

1.2 - Estabelecer os grupos po-

pulacionais a serem beneficiados em 

cada.etapa de construção. 

1.3 - Indicar e selecionar os ter-

renos, onde serão construídas as ca-

sas. 

1.4 - Assegurar o envolvimento 

e a coresponsabilidade das famílias 

selecionadas no processo de constru-

ção e gerência financeira. 

1.5 - Assumir todas as obriga-

ções legais estabelecidas neste termo 

aditivo, objetivando a concepção do 

objeto. 

2- MUNICÍPIO- Competência 

2.1 - Ceder o terreno com toda 

infra-estrutura urbana. 

2.2 - Outorgar as escrituras dos 

lotes em favor das famílias seleciona-

das 

2.3 - Assegurar e repassar à 

COMOB os recursos financeiros neces-

sários ao cumprimento das atribuições 

conferidas a esta Companhia, confor-

me reza o item 3 desta cláusula. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 -PÁGINA 22 

3 - COMOB - Competência 

. 3.1 - Elaborar e apresentar o Pro-

jeto Técnico das 250 (duzentas e cin-

quenta) casas e do loteamento, res-

ponsabilizando-se, do ponto de vista 

tecnológico pelas etapas de execução 

do projeto. 

3.2 - Encaminhar os projetos aos 

órgãos competentes para aprovação. 

3.3 - Designar assessoria técni-

co-jurídica, comp6sta de 01 (um) en-

genheiro civil, 01 (um) arquiteto e 01 

(um) advogado, para assessoramen-

to de cada etapa do projeto. 

3.4 - Colocar uma equipe execu- 

tiva, composta de 01 (um) mestre de 

obra, 01 (um) apontador, 01 (um) co-

ordenador geral, 01 (um) encarregado 

de almoxarifado, 01 (um) auxiliar ad-

ministrativo e 01 (um) supervisor de 

segurança a disposição do projeto du-

rante a fase de execução de cada eta-

pa. 

3.5 - Fornecer ferramentas não 

individuais, como betoneiras, serra cir-

cular, policorte entrados, máquina de 

fabricação de tijolos de solo-cimento, 

durante a execução do projeto. 

3.6 - Colocar à disposição da CO-

HPOG: 01 (um) veículo tipo caminhão, 01 

(uma) pá-mecânica e 01 (uma) patrola 

motoniveladora, quando da execução do 

projeto. 

3.7 - Ceder veículo durante a cons-

trução das casas. 

3.8 - Garantira matéria-prima (brita, 

cimento, terra) necessária à produção dos 

tijolos solo-cimento, conforme cronog rama 

de produção estabelecido pela COHPOG. 

3.9 - Prestar assessoria ao trabalho 

de desenvolvimento comunitário junto ao 

grupo envolvido no projeto. 

3.10 - Promovera regularização dos 

lotes junto ao Município. 

4 - COHPOG - Competência 

4.1 - Seleção das famílias com a 

participação da COMOB, de acordo 

com os critérios de política habitacio-

nal do Município de Goiânia. 

4.2 -Coordenação e administra- 

ção das atividades construtivas execu-

tadas pelas famílias, em regime de tra-

balho, conforme regulamento especi-

fico. 

4.3 - Elaboração de urna cartilha 

de regulamentação de todo o proces-

so construtivo em regime de mutirão, 

bem como objetivo maior a construção 

de uma consciência crítica, com vista 

a possibilitar a sua intervenção na rea-

lidade vivencial. 

4.5 - Assegurar a participação 

das famílias para cada etapa, na ges-

tão do projeto de construção das ca-

sas. 

4.6 - Organização e aquisição 

dos bens materiais necessários ao pro-

cesso construtivo, 

4.7 - Fiscalizar a utilização dos 

materiais de construção, assegurando 

o não esperdício efou o uso indevido 

dos mesmos. 

4.8 - Fiscalizar o processo cons-

trutivo, garantindo qualidade e econo-

mia na construção das casas. 

4.9 - Zelar pela manutenção e 

conservação dos equipamentos, bus-

cando as suas imediatas recupera-

ções. 

CLÁUSULA QUARTA - DA APLI-

CAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEI-

ROS 

A aplicação dos recursos fi-

nanceiros, conforme já foi demons-

trada na cláusula segunda, obede-

cerá o seguinte plano: 

Na primeira etapa, que corres-

ponde a 266 (duzentas e sessenta e 

seis) unidades habitacionais, cujo cus-

to global é de R$ 1.278.263,06 (um 

milhão e duzentos e setenta e oito mil 

e duzentos e sessenta e três reais e 

seis centavos), o Município de Goiânia, 

através da COMOB arcará com R$ 

100.000,00 (cem mil reais), o que cor-

responde a 7,82% do total, enquanto 

que o restante ficará a cargo da. CO-

HPOG. 

Na segunda etapa, composta de 

254 (duzentas e cinquenta e. qiiatro) 

unidades habitacionais, com um cus-

to global de R$ 1.158.611,10 (um mi-

lhão e cento e cinquenta e oito mil e 

seiscentos e onze reais e dez centa-

vos), o Município de Goiânia através da 

COMOB compromete arcar com 10% 

(dez por cento) do custo total das uni-

dades habitacionais, ou seja, R$ 

115.861,11 (cento e quinze mil e oito-

centos e sessenta e um reais e onze 

centavos) em forma de materiais ne-

cessários à execução do projeto. 

Na Terceira etapa que terá 171 

(cento e setenta e uma) unidades ha-

bitacionais, cujo o custo global será de 

R$ 883.309,10 (oitocentos e trinta e 

três mil e trezentos e nove reais e dez 

centavos) o Município de Goiânia atra-

vés da COMOB, também arcará com 

10% (dez por cento) do custo total das 

casas, ou seja, com R$ 83.330,91 (oi-

tenta e três mil e trezentos e trinta re-

ais e noventa e um centavos) em for-

ma de materiais necessários à execu-

ção do projeto. 

CLÁUSULA QUINTA - DO CRO-

NOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO 

O cronograma físico-financeiro 

estabelecido é o seguinte: 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA  N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27/12/96 PÁGINA 23 

I etapa. No ano de 1994, foram 

gastos R$ 50.145,86 (cinquenta mil .e 

cento e quarenta e cinco reais e oiten-

ta e seis centavos); no ano de 1995, o 

valor foi de R$ 206.515,63 (duzentos e 

seis mil e quinhentos e quinze reais e 

sessenta e três centavos); no ano de 

1996, a importância a ser aplicada é 

de R$ 259.226,31 (duzentos e cinquen-

ta e nove mil e duzentos e vinte e seis 

reais e trinta é um reais); no ano de 

1997, está previsto a aplicação de re-

cursos financeiros na ordem de R$ 

762.375,26 (setecentos e sessenta e 

dois mil eirezentos e setenta e cinco 

reais e vinte e seis centavos). 

II etapa. No ano de 1995, os recur-

sos financeiros aplicados foram de R$ 

23.708,04 (vinte e trez mil e setecentos 

e oito reais e quatro centavos); no ano 

de 1996, a importância a ser aplicada é 

de R$ 119.294,88 (cento e dezenove mil 

e duzentos e noventa e quatro reais e 

oitenta é oito centavos); no ano de 1997 

está previsto a aplicação de recursos fi-

nanceiros na ordem de R$ 1.015.608,18 

(um milhão e quinze mil e seiscentos e 

oito reais e dezoito centavos). 

III etapa. No ano de 1996 o total a 

ser aplicado é R$ 259.226,31 (duzentos 

e cinquenta e nove mil e duzentos e vin-

te e seis reais e trinta e um reais); no 

ano de 1997 está previsto a aplicação 

de recursos financeiros na ordem de R$ 

718.568,28,26 (setecentos e dezoito mil 

e quinhentos e sessenta e oito reais e 

vinte e oito centavos). 

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGES- 

CIA 

O presente termo aditivo entrará 

em vigor na data de sua assinatura e terá 

validade até a conclusão do projeto cor-

respondente a esta segunda etapa. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RES-

CISÃO 

O presente termo aditivo poderá 

ser rescindido, por qualquer das par-

tes, mediante comunicação, por escri-

to, com 90 (noventa) dias de atence-

dência. 

Em caso de rescisão do Convê-

nio, o presente aditivo ficará automati-

camente rescindido. 

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 

Fica estabelecido o foro de Goi-

ânia, Capital do Estado de Goiás, para 

dirimir toda e qualquer dúvida advinda 

deste termo aditivo. 

CLÁUSULA NONA- DA RATIFI-

CAÇÃO 

Todas as cláusulas e condições 

do Convênio aditado não conflitantes 

com o presente termo aditivo, perma-

necem em pleno vigor. 

E, assim, estando justas e de 

acordo, para firmeza e validade do que 

ficou estabelecido em sua"s cláusulas, 

lavrou-se o presente termo em 03 

(três) vias, de igual teor e forma para 

um sã efeito, que lido e achado confor-

me, será assinado pelas partes e tes-

temunhas a seguir. 

Goiânia, 27 de dezembro de 

1996. 

Pelo Município: 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

Ronaldo Morais Jardim 

Procurador-Geral do Município 

Pela COMOB: 

Luiz Carlos Orro de Freitas 

Presidente da COMOB 

Ironives Pereira de Souza 

Diretora de Habitação-COMOB 

Pela COHPOG 

José Maurício Beraldo 

Presidente da COHPOG 

Pelas testemunhas: 

a 

28  

TERMO ADITIVO 
DE RE-RATIFICAÇÃO 

TERMO ADITIVO N° 001/96 

Termo Aditivo de re-ratificação 

que entre si celebram o Município de 

Goiânia e a Associação "Habitat para 

a Humanidade" 

1. PREÂMBULO 

1.1. CONVENENTES: MUNICÍ-

PIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de 

direito público, inscrito no CGC/MF sob 

o n° 01612092/0001-23, com sede no 

Palácio das Campinas, Praça Cívica, 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.814 	 SEXTA-FEIRA 27112/96 - PÁGINA 24 

no 105, Centro, nesta capital, doravan-

te denominado MUNICÍPIO, represen-

tado nos ternos do art. 115, inc. XIII, da 

Lei Orgânica do Município de Goiânia, 

pelo Prefeito, Prof° DARCY ACCOR-

SI, brasileiro, casado, professor, C.I. n° 

961 752 expedida pela SSP/GO, e ins-

crito no CPF/MF sob o n° 060.983.551-

34, assistido pela PROCURADORIA 

GERAL DO MUNICÍPIO, representado 

pelo seu Procurador Geral Dr. RONAL-

DO MORAIS JARDIM, brasileiro, casa-

do, procurador, C.I. n° 32 943, expedi-

da pela SSP/GO, e inscrito no CPF/MF 

sob o n° 021 500 421 - 34, e a ASSO-

CIAÇÃO "HABITAT PARA A HUMANI-

DADE - Afiliado Goiânia, pessoa jurídi-

ca de direito privado/sociedade civil, 

C.G.C./MF n° 65.171.860/0006-48, 

com sede na rua 18  Avenida, n° 364, 

Qd. 55, Lote, Apt° 01, St. Universitária, 

nesta capital, representado pela Srta. 

RUTH CAETANO CARDOSO, brasilei-

ra, solteira, portadora da C.I. n° 

2075256-31447223 - 28  via - SSP/GO, 

C.P.F. n° 520 185 981 - 04, e, pelo Sr. 

FRANCISCO EDISON SAMPAIO, bra-

sileiro, casado, portador da C.I. n° 593 

271 - SSP/PI, C.P.F. n° 306 167 513 -

20r  doravante denominado HABITAT, 

resolvem celebrar o presente, de acor-

do com as condições estipuladas nas 

seguintes cláusulas: 

1.1. INTERVENIENTE: COMPA-

NHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO 

MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito 

privado, sediada à Av. Atilio Correia de 

Lima n° 764, Cidade Jardim, nesta 

Capital, CGC/MF n° 02.756.203/0001-

38, doravante denominada ÓRGÃO 

GESTOR, representado pelo seu Pre-

sidente, Adv° LUIS CARLOS ORRO DE 

FREITAS, brasileiro, casado, advoga-

do, C.I. n° 594486 expedida pela SSP/ 

GO e CPF n° 148 900 451 - 00, assiti-

do pela Diretora de Habitação, Assis-

tente Social IRONIVES PEREIRA DE 

SOUSA, brasileira, solteira, residente 

e domiciliada nesta capital. 

2. DATA e LOCAL: Lavrado e 

assinado no Gabinete do Prefeito de 

Goiânia, aos 	dias do mês de 

	do ano de um mil novecen- 

tos, noventa e seis. 

3. FUNDAMENTO LEGAL: Este 

convênio é celebrado de conformida-

de com art. 116, da Lei 8.666/93, visan-

do aditivar o Convênio n° 001/95, data-

do de 15.02.95. 

4. DA RETIFICAÇÃO: 

.1. O item 3, da alinea "A", da 

láusula Segunda (Das obrigações), 

assa a ter a seguinte redação: 

"3 - Mobilizar a comunidade de 

forma a garantir sua participação efeti-

va na gestão do projeto, qualificando-

os profissionalmente para a constru-

ção de 400.,(quatrocentos) casas que 

se dará em regime de ajuda mútua, 

sendo que 200 (duzentos) unidades se-

rão construídas no Residencial Goiâ-

nia Viva e o restante em área a ser 

doada pelo Município de Goiânia, em 

local a ser definido." 

-5. DA RATIFICAÇÃO: 

5.1. As partes ratificam os de-

mais termos do Convênio n° 001/96, 

datado de 15.02.95. 

6. DA CIÊNCIA 

9.1. O MUNICÍPIO dará ciência à 

Câmara Municipal (art. 116, parágrafo 

segundo, da Lei n° 8.666/93). 

7. DA R ECISÃO 

10.1. O presente instrumento 

poderá ser rescindido, desde que a 

parte interessada notifique por escrito 

no prazo de 30 (trinta) dias de antece-

dência, devidamente justificado. 

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

8.1. Havendo dúvidas ou contro-

vérsias quanto a execução do presen-

te instrumento serão dirimidas a luz da 

Lei 8.666/96 e demais normas aplicá-

veis. 

9.2. Fica eleito o foro da Comar-

ca de Goiânia, para dirimir as dúvidas 

e controvérsias acerca do presente ins-

trumento. 

PELO MUNICÍPIO: 

■ 

Prof° DARCY ACCORSI 

Prefeito 

Dr. RONALDO MORAIS JARDIM 

Procurador Geral do Município 

Adv° LUIS CARLOS ORRO DE FREITAS 

Presidente da COMOB 

Assist. Social IRONIVES PEREIRA 

DE SOUSA 

PELO HABITAT: 

RUTH CAETANO CARDOSO 

FRANCISCO EDISON SAMPAIO 


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