............. ••• 

DIARIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

1997 G.012ANNIA'.  17 DE 4AN.PRO:PE SEXTA-FEIRA N 1.820.  

•-• • • 	•• • ... 	. 	. RESOLUÇÃO 	. . . ... ...... 

ACÓRDÃOS 	. 	. ...... . ....... . . . • ............ • „.. ........................ 
MG. 01 

PÁG. 01.  

PAG. 11.  
l'AG. 22 

• •••••••• .............................. •**!*. ...... " ..... "' .... • . " .... •*"• .. ACÓRDÃOS 12  C/JRF . 	. 
ACORDÃOS 2":C/JRF; ......... .. 	. .... ... 	... 	.. .... 	......... . 

RESOLUÇÃO N°001/97- JRF.  

O PRESIDENTE GERAL DA 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no cumpri-

mento de suas atribuições, notadamen-

te as do Art. 14, letras "a", "b", "I", "m", 

"r" e "z" do Regimento Interno do Cole-

giado, visando a não solução de conti-

nuidade dos trabalhos afeitos à JRF. 

RESOLVE: 

I - convocar a Conselheira NI-

VALDA ALVES PEQUENO, para as-

sumir interinamente e titularidade per-

nate a 1a Câmara, na vaga deixada pelo 

afastamento do Conselheiro JAIR 

MARCiLIO GONÇALVES, do qual 

ocupa a suplência, até que ato do Che-

fe do Executivo a ascenda em definiti 

vo à posição, quando ser-lhe-a desig-

nado um suplente. 

II - As vinculações acima citadas, 

prevalecerão durante o mandato ora 

em curso. 

III - Ao Plenário, nas Sessões 

Camerais da 15 e 16/01/97 para apro-

vação e, revogadas as disposições 

contrárias, cumpra-se e publique-se. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

GERAL DA JUNTA DE RECURSOS 

FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂ-

NIA, aos 13 dias do mês de janeiro de 

1997. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE GERAL 

Processo n°: 1005.818-0/96. 

Pedido n°: 489/96 - de Equidade. 

Suplicante: AGUIAR & FILHO LTDA. 

Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO. 

Relator(a): CLÉRIA PIMENTA GAR 

CIA. 

Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 139/96 - CPS/JRF. 

EMENTA: ACASALÁVEL AOS 

PRECEITOS DO ART. 2321CTM, 

APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O PLEITO 

EM TESE, DE PERDÃO DA MM FIS-

CAL ADMINISTRATIVA, ESTENDIDO 

E INSTRUÍDO COM ARRIMOS TI-

DOS POR ACEITÁVEIS, EM FL. 

CONSTANTES: PROPOSTAS À AU-

TORIDADE. PARA ATO DECISÓRIO: 

MINORAÇÃO DA PENALIDDE. EM 

80% (OITENTA POR CENTO). 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

IREp?L: VÇAQ. 



DIÁRIO OFICIAL DpiMUNIOPIO DE GOIÂNIA N°: 1.820 
	

EXTA-FEIRA 17/01/97 - PÁGINA 2 

PROCESSO N°: 1025.490-6/96. 

PEDIDO N°: 490/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: PROGRAMAS E SO-

LUÇÕES - INFORMÁTICA LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLCIA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR-

TO. 

EL./SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 140/96-CPSMRF. 

EMENTA: EQUIDADE. INCAPA-

CITA-SE À CONTEMPLAÇÃO DO 

INSTITUTO, A CELULA FÍSICA OU 

JURÍDICA, CUJOS SUPORTES FÁ-

TICOS, NÃO ATENDEM AOS 

PRESSUPOSTOS E REQUISITOS 

BÁSICOS DA LEGISLAÇÃO TRIBU-

TÁRIA (ART. 232/CTM), ENCAMPA-

DOS PELA JURISPRUDÊNCIA/JRF. 

INADMISSÃO ( ) OU NÃO CONHE-

CIMENTO (X), À MAIORIA DE 05X04 

SUFRÁGIOS. 

JUNTA DE RECURSOS FIS-

CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, 

aos 19 dias do mês de novembró de 

1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

• VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 955.450-5/96. 

PEDIDO N°: 494/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: AGM AUTOMÓVEIS 

LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NIÇIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. 

RELATOR: IVO EDUARDO BOARE-

TO. 

EL./SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 141/96-CPS/JRF. 

EMENTA: EQUIDADE. IN-

CAPACITA-SE À CONTEMPLA-

ÇÃO DO ISNTITUTO, A CELU LA 

FÍSICA OU JURÍDICA, CUJOS 

SUPORTES FÁTICOS, NÃO 

ATENDEM AOS PRESSUPOS-

TOS E REQUISITOS BÁSICOS 

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 

(ART. 232/CTM), ENCAMPADOS 

PELA JURISPRUDÊNCIA/JRF. 

INADMISSÃO ( ) OU NÃO CO-

NHECIMENTO (X), À MAIORIA 

DE 06X03 SUFRÁGIOS. 

JUNTA DE RECURSOS 

FISCAIS DÓ MUNICÍPIO DE GOI-

ÂNIA, aos 19 dias do mes de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araúj© Filho 

VICE-PRESIDENTE 

CRIADO 	 1 

Prefeito de Goiânia 
NION ALBERNAZ 
Secretário do Governo Municipal 
SERMO DE MENEZES FILHO 
Editor do Diário Oficial 
JOÃO VICENTE CAMPOS DE C AR VALHO 
Tiragem 250 exemplares 
Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 
Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 
224-5511 
Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas 

PUBLICAÇÕES PREÇOS 

A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, 
concorrências públicas, extratos contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulso , 
b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 	RS 36,00 
b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 	R$ 40,00 
b.3 - Avulsos 	  R$ 0,50 
b.5 - Avulso atrasado 	 R$ 0,60 
b.4 - Publicação 	  R$ 1,50 



DIÁRIO OFICIAL DOMIINÉCIPIODEGOIÂNIAN°1,920: 
	

SEXTA-FEIRA 17/01/97 - PÁGINA 3 

Processo n°: 1025.667-4/96. 

Pedido n°: 491/96 - de Equidade. 

Suplicante: DALLAS - INDÚSTRIA E 

COMERCIO DE' MÁQUINAS DE MO-

VIMENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. 

Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL. 

Assunto: PARCELAMENTO, 

Relator(a): ANTÔNIO WILSON POR-

TO. 

Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 143/96-CPS/JRF. 

EMENTA: ACASALÁVEL AOS 

PRECEITOS DO ART. 232/CTM, 

APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O PLEITO 

EM TESE, DE PERDÃO DA MM FIS-

CAL ADMINISTRATIVA, ESTENDIDO E 

INSTRUÍDO COM ARRIMOS TIDOS 

POR ACEITÁVEIS, EM FL. CONSTAN-

TES. PROPOSTAS À AUTORIDADE, 

PARA ATO DECISÓRIO: MINORAÇÃO 

DA PENALIDADE EM °h ( )- OU SUA 

RETIRADA INTEGRAL (X). 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de no-

, vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 1024.361-1/96. 
Pedido n°: 482/96 - de Equidade 
Suplicante: MÁXIMO - CONSULTORIA 
IMOBILIÁRIA LTDA. 
Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL 
Assunto: PARCELAMENTO. 
Relatcir(a): VICENTE BATISTA FILHO. 
Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 
SILVA. 

ACÓRDÃO N° 144/96-CPS/JRF. 

EMENTA: ACASALÁVEL AOS 
PRECEITOS DO ART. 232/CTM, 
APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O PLEITO 
EM TESE, DE PERDÃO DA MM FIS-

CAL ADMINISTRATIVA, ESTENDIDO E 
INSTRUÍDO COM ARRIMOS TIDOS 
POR ACEITÁVEIS, EM FL. CONSTAN-
TES. PROPOSTAS À AUTORIDADE, 

PARA ATO DECISÓRIO: MINORAÇÃO 
DA PENALIDADE, EM 50% (CIN-

QUENTA POR CENTO) - OU SUA 
RETIRADA INTEGRAL ( ). 

SALA DA JUNTA DE RECUR-
SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de no 
vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 
PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 1021,805-5/96. 

Pedido n°: 493/96 - de Equidade. 

Suplicante: DESPACHAUTO - DESPA-

CHANTE DE VEÍCULOS LTDA. 

Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL. 

Assunto: PARCELAMENTO. 

Relator(a): ALDA MÍRIAM DE MELO 

OLIVEIRA. 

Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 145/96-CPS/JRF. 

EMENTA: ACASALÁVEL AOS 

PRECEITOS DO ART. 232/CTM, 

APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O PLEITO 

EM TESE, DE PERDÃO. DA MM FIS-

CAL ADMINISTRATIVA, ESTENDIDO E 

INSTRUÍDO COM ARRIMOS TIDOS 

POR ACEITÁVEIS, EM FL. CONSTAN-

TES. PROPOSTAS À AUTORIDADE, 

PARA ATO DECISÓRIO: MINORA-

ÇÃO DA PENALIDADE EM % ( ) -

OU SEJA RETIRADA INTEGRAL (X), 

A PARTIR DA 28  (SEGUNDA) PARCE-

LA. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de no-

vembro de 1996, 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 1021-355-0/96 

PEDIDO: 488/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: IMPERMIL- IMPERME-

ABILIZAÇÃO E MATERIAL IMPERME-

ABILIDADE LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL.  

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATORA: CLÉRIA PIMENTA GAR-

CIA. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 149-CPS/JRF. 

EMENTA: INALCANSÁVEL O 

BENEFÍCIO EQUITATIVO, QUANDO 

AS PROVAS DOS AUTOS SÃO DES-

FAVORÁVEIS, DEMONSTRANDO SI- 



ovAgopmcm,4joo:mt40!cipi .................... N°1. 82 
	

SEXTA-FERA 17/01/97  PÁGINA 4  

TUAÇÃO CONTRÁRIA ÀS ALEGADAS 

NO PETITÓRIO. MAIORIA DE 05X04. 

VOTO DE "MINERVA". 

JUNTA DE RECURSOS FIS-

CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 

19 dias do mês de novembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 1013.436-6/96. 

PEDIDO N° 496/96-DE EQUIDADE: 

SUPLICANTE: DATACOMP - INFOR-

MÁTICA LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: ABEL ARAÚJO FILHO. 

EL.SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 150/96-CPS/JRF. 

EMENDA: CONHECIDO MAS 

NÃO ADMITIDO, PEDIDO DE EQUI-

DADE, CUJAS RAZÕES SÃO INVE-

ROSSÍMEIS, ANTE DADOS EMER-

GENTES DAS PROVAS APRESEN-

TADAS, UNÂNIME. 

JUNTA DE RECURSOS FIS-

CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 

19 dias do mês de novembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filhb 

RELATOR 

PROCESSO N°: 1026.675-1/96. 

PEDIDO N°: 501/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: ELI GOMES DE AN-

DRADE & CIA LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATORA: CLÉRIA PIMENTA GAR-

CIA. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 151/96-CPS/JRF. 

EMENTA: EQÜIDADE: Pedido 

passível de admissão, com proposta 

de exclusão de 100% (CEM POR CEN-

TO) da multa incidente por atraso de 

recolhitnento, eis que amparado pela 

Legislação Tributária Municipal, em to-

dos os requisitos à espécie aplicáveis. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

4/aro Pereira da Silva- 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho , 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 859.721-9/95. 

PEDIDO N°: 524/96-DE EQUIDADE. 

.SUPLICANTE: LUCRO PUBLICIDADE 

LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. 

RELATOR: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 152/96-CPS/JRF. 

EMENTA: DESMERECE O BE-

NEFÍCIO DA EQUIDADE, O (A) CON-

TRIBUINTE CUJJO PLEITO NÃO EN-

CONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO 

TRIBUTÁRIA DE GOIÂNIA, EM RAZÃO 

DE CAUSA(S) IMPEDITIVA(S) DOS 

AUTOS EMERGENTES. INADMIS-

SÃO, PROPONDO-SE AO SECRE-

TÁRIO DE FINANÇAS, QUE ACOMPA-

NHE O LAUDO DENEGATIVO, AQUI 

EXPOSTO À UNANIMIDADE. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de ou-

tubro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 1026.204-6/96. 

PEDIDO N°: 506/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: HÁBILIS- CONSULTO-

RIA EMPRESARIAL LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: IVO EDUARDO BOARE-

TO. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 153/96-CPS/JRF. 

EMENTA: EQÜIDADE: Pedido 

passível de admissão, com proposta 

de exclusão de 100% (CEM POR CEN-

TO) da multa incidente por atraso de 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.820 
	

SEXTA-FEIRA 17/01/97 PAGINA '5 :  

recolhimento, eis que amparado pela 

Legislação Tributária Municipal, em to-

dos os requisitos à espécie aplicáveis. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

• VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 1026490-1/96. 

PEDIDO N°: 498196-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: J. P. BOTELHO. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: ABEL ARAÚJO FILHO. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

PROCESSO N°: 910.583-2/95. 

PEDIDO N°: 503/96- DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: MILTON ANTÔNIO DE 

MENESES. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. 

RELATOR: DÁRIO DÉLIO DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 156/96-CPS/JRF. 

EMENTA: EQÜIDADE: Pedido 

passível de admissão, com prosposta 

de exclusão de 90% (NOVENTA POR 

CENTO), da multa incidente por atra-

so de recolhimento, eis que amparado 

pela Legislação Tributária Municipal, 

em todos os requisitos à espécie apli-

cáveis. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. DE 

GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

ACÓRDÃO N° 157/96-CPS/JRF. 

EMENTA: EQÜIDADE: Pedido 

passível de admissão, com pi-oposta 

de esclusão de 90% (NOVENTA POR 

CENTO), da multa incidente por atra-

so de recolhiménto, eis que amparado 

pela Legislação Tributária Municipal, 

em todos os requisitos à espécie apli-

cáveis. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA aos 29 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE, 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 1019.097-5/96. 

PEDIDO N°: 505/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: SHOCK-AMORTECE-

DORES, SUSPENSÃO E FREIOS 

LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. 

RELATOR: ARNALDO MARINHO DE 

OLIVEIRA. 

ELAB/SÚMULA:• ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

PROCESSO N°: 1027.920-8/96. 

PEDIDO N°: 502/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: ESCRITA REPRESEN-

TAÇÕES LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: IVO EDUARDO BOARE-

TO. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 158/96-CPS/JRF. 

EMENTA: EQÜIDADE: Pedido 

passível de admissão, com proposta 

de exclusão de 100% (CEM POR CEN-

TO), da multa incidente por atraso de 

recolhimento, eis que amparado pela 

Legislação Tributária Municipal, em to-

dos os requisitos à espécie aplicáveis. 

ACORDÃON° 155/96-CPS/JRF. 

EMENTA: EQÜIDADE: Pedido 

passível de admissão, com proposta 

de exclusão de 100% (CEM POR CEN-

TO), a partir da 2° (segunda) parcela, 

da multa incidente por atraso de reco- 

, 

	

	' lhimento, eis que amparado pela Le- 

gislação Tributária Municipal, em todos 

os requisitos à espécie aplicáveis. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de no-

vembro de 1996.• 

Álvaro Pereira daSilva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

RELATOR 



MARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.820 
	

SEXTA7FEIRA'17/01,/87 FAGINA 

SALA DA JUNTA DE RECURSOS 

FISCAIS -DO MUNICÍPIO DE GOIÂ-

NIA - aos 29 dias do mês de novem-

bro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 1027.241-6/96. 

PEDIDO N°: 508/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: CARTOGRÁFICA -

EDITORA E PAPELARIA LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATORA: MILTON DE PAULA CAI-

XETA. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 163/96-CPS/JRF. 

EMENTA: EQÜIDADE: Pedido 

passível de admissão, com proposta 

de exclusão de 100% (CEM POR CEN-

TO), da multa incidente pór atraso de 

recolhimento, eis que amparado pela 

LegislaçãO Tributária Municipal, em to-

dos os requisitos à espécie aplicáveis. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 29 cias co mês de no-

V'éVribró de 1996 

Álvaro 	a .1.l Silva 

PRE "3, C 5.:P1-! E 

Abel A. 31 1C F lho 

VICE-P<E 	NTE  

PROCESSO N°: 973.550-0196. 

PEDIDO N°: 511196-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: GILBERTO SILVA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. 

RELATORA: ANTÔNIO WILSON 

PORTO. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 164/96-CPSIJRF. 

EMENTA: EQÜIDADE: Pedido 

passível de admissão, com proposta 

de exclusão de 90% (NOVENTA POR 

CENTO), da multa incidente por atra-

so de recolhimento; eis que amparado 

pela Legislação Tributária Municipal, 

em todos os requisitos à espécie apli-

cáveis. 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 892.022-2/95. 
PEDIDO N°: 012/96-DE RESCISÃO 
DE ACÓRDÃO. 
POSTULANTE: CONSULTORES AS-
SOCIADOS ARTHUR RIOS, GONZA-
GA JAYME, RIOS MOREIRA & RIOS 
LTDA. 
POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL. 
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SEFIN. 

RELATOR: MILTON DE PAULA CAIXE-

TA. 

ELAB/SÚMULA: ALVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 166/96-CP/JRF. 

EMENTA: I - COTA RESCISÓ-

RIA ANTAGÔNICA A ACÓRDÃO 

DA 1aC/JRF. PRELIMINAR DE 

INADMISSIBILIDADE VENCIDA. POR 

MAIORIA DE 10 A 02 SUFRÁGIOS - 

ADENTRAMENTO AO MÉRITO. 

II - RESCINDE-SE O ACÓRDÃO 

N° 352/96- 1aC/JRF, EMBASADO EM 

DECISÃO SINGULAR ERRÔNEA, À 

EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS 

INSANÁVEIS NA AUTUAÇÃO FISCAL. 

MAIORIA DE 07 (SETE) A 05 (CINCO) 

VOTOS. 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 956.565-5/96. 
PEDIDO N°: 013/96-DE RESCISÃO 
DE ACÓRDÃO. 
POSTULANTE: CONESUQUE- ESTA-
CIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA. 
POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL. 
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 
SEFIN. 
RELATOR: JOSÉ MATEUS DE SOU-

ZA. 

SALA DA JUNTA DE RECUR- 	SALA DAS REUNIÕES DA JUN- 

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE TA DE RECURSOS FISCAIS DO MU-

GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de no- NICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 03 dias do 

vembro de 1996. 	 mês de dezembro de.1996. 

Álvaro Pereira da Silva 	 Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 	 PRESIDENTE 



OFICIALDO.:MuNIC1P1:0',DE 
	_ 	

• 820 
	

....::.:::. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PE-

REIRA DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 167/96-CP/JRF. 

EMENTA: RESCISÃO QUE SE 

CONHECE E SE INDEFERE, À MA-

JORITÁRIA VOTAÇÃO PRELIMINAR 

DE 06 (SEIS) A 05 (CINCO), COMPU-

TADO O SUFRÁGIO PRESIDENCIAL 

DE QUALIDADE, PELA CARÊNCIA 

DE ELEMENTOS QUE CONVALIDAS-

SEM LEGALMENTE O PEDIDO. 

SALA DAS REUNIÕES DA JUN-

TA DE RECURSOS FISCAIS DO MU-

NICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 03 dias do 

mês de dezembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújõ Filho 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 1021.904-3/96. 

Pedido n°: 558/96-DE EQUIDADE. 

Suplicante: CENTRO AUTOMOTIVO 

GOYÁ-CAR LTDA. 

Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL. 

Assunto: PARCELAMENTO. 

Relator(a): MILTON DE PAULA CAIXE-

TA. 

El./Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SIL-

VA. 

ACÓRDÃO N° 170/96-CPS/JRF. 

EMENTA: CONTENPLÁVEL 

COM PERDÃO INTEGRAL (X) OU 

PARCIAL ( ) DA MULTA MORATÓRIA, 

COMO ACONTECE NESTE CASO, O 

CONTRIBUINTE QUE REQUER O 

FAVOR, "EM PERFEITA SINTONIA AO 

PERMISSIVO LEGAL, CONDIZENTE, 

COM INTEGRAL (X) OU SATISFATÓ-

RIA APROXIMAÇÃO O. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA , aos 10 dias do mês 'de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE-GERAL 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 955.894-2/96. 
Pedido n°: 555/96-DE EQUIDADE. 
Suplicante: ROBSON RODRIGUES 
GOMES. 
Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNI-
CIPAL. 
Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relator(a): JOSÉ MATEUS DE SOU-
ZA. 
EL./SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA 
SILVA. 

ACÓRDÃO N° 173/96-CPS/J R F. 

EMENTA: CONTEMPLÁVEL 
COM PERDÃO INTEGRAL ( ) OU PAR-
CIAL (X) DA MULTA MORATÓRIA, 
COMO ACONTECE NESTE CASO, O 
CONTRIBUINTE QUE REQUER O 
FAVOR, EM PERFEITA SINTONIA AO 
PERMISSIVO LEGAL CONDIZENTE, 
COM INTEGRAL ( ) OU SATISFATÓ-
RIA APROXIMAÇÃO (X). 

SALA DA JUNTA DE RECUR-
SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de de-
zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 
PRESIDENTE-GERAL 

Abel Araújo'  ilho 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 940.001-0/96. 

Pedido n°: 507/96-DE EQUIDADE. 

Suplicante: GENDADOS INFORMÁTI-

CA LTDA. 

Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL. 

Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO. 

Relator(a): MILTON DE PAULA CAIXE-

TA. 

ACÓRDÃO N° 174/96-CPS/JRF. 

EMENTA: CONTEMPLÁVEL 

COM PERDÃO INTEGRAL ( ) OU 

PARCIAL (X) DA MULTA MORATÓRIA, 

COMO ACONTECE NESTE CASO, O 

CONTRIBUINTE QUE REQUER O 

FAVOR, EM PERFEITA SINTONIA AO 

PERMISSIVO LEGAL CONDIZENTE, 

COM INTEGRAL ( ) OU SATIFATÓ-

RIA APROXIMAÇÃO (X). 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de de- 

zembro de 1996. 	. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE-GERAL 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 1036.397-7/96. 
Pedido n°: 560/96-DE EQUIDADE. 

Suplicante: EURICO GOMES DA SIL-
VA: 
Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNI-
CIPAL. 
Assunto: PARCELAMENTO. 
Relator(a): EDUARDO CARVALHO 
CARRIJO. 
El. /Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.820 	 SEXTA-FEIRA 17/01197 - PAGINA 8 

ACÓRDÃO N° 176/96-CPS/JRF. 

EMENTA: CONTEMPLÁVEL 

COM PERDÃO INTEGRAL () OU PAR-

CIAL (X) DA MULTA MORATÓRIA, 

COMO ACONTECE NESTE CASO, O 

CONTRIBUINTE QUE REQUER O 

FAVOR, EM PERFEITA SINTONIA AO 

PERMISSIVO LEGAL CONDIZENTE, 

COM INTEGRAL ( ) OU SATISFATÓ-

RIA APROXIMAÇÃO (X). 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE-GERAL 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 1034.223-6/96. 

Pedido n°: 553/96-DE EQUIDADE. 

Suplicante: SERVKENT - SERVIÇOS 

DE ALIMENTAÇÃO LTDA. 

Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL. 

Assunto: PARCELAMENTO. 

Relator(a): JOSÉ MATEUS DE SOU-

ZA. 

El./Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SIL-

VA .  

ACÓRDÃO N° 180196-CPS/JRF. 

EMENTA: CONTEMPLÁVEL 

COM PERDÃO INTEGRAL (X) OU 

PARCIAL ( ) DA MULTA MORATÓRIA, 

COMO ACONTECE NESTE CASO, O 

CONTRIBUINTE QUE REQUER O 

FAVOR, EM PERFEITA SINTONIA AO 

PERMISSIVO LEGAL CONDIZENTE, 

COM INTEGRAL (X) OU SATISFATÓ-

RIA APROXIMAÇÃO( ). 

SALA DA JUNTA' DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro. Pereira da Silva 

PRESIDENTE-GERAL 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 1031.199-3/96. 
PEDIDO N°: 576/96-DE EQUIDADE. 
SUPLICANTE: JOÃO MAURÍCIO DE 
SOUZA. 
SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-
NICIPAL. 
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. 
RELATOR: ABEL ARAÚJO FILHO. 
ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 
DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 183/96-CPS/JRF. 

EMENTA: REQUERIMENTO DE 
EQUIDADE QUE É CONHECIDO E 
UNANIMEMENTE ADMITIDO, POR-
QUANTO DA ANÁLISE DOS AUTOá, 
RESULTOU SER O MESMO CORRE-
TO, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO 
E POR ISSO DEFERÍVEL, NO PATA-
MAR DE 70% (SETENTA POR CEN-
TO), DA MULTA GERADA POR ATRA-
SO DE RECOLHIMENTO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-
SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA - aos 26 dias do mês de de-
zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 
PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

RELATOR 

PROCESSO N°: 1031.194-2/96: 

PEDIDO N°: 577/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: JOÃO MAURÍCIO DE 

SOUZA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO:AUTO DE INFRAÇÃO. 

RELATOR: ALDA MÍRIAM DE MELO 

OLIVEIRA. 

ELAB/SUMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N°.184/96-CPS/JRF. 

EMENTA: REQUERIMENTO DE 

EQUIDADE QUE É CONHECIDO E 

UNANIMEMENTE ADMITIDO, POR-

QUANTO DA ANÁLISE DOS AUTOS, 

RESULTOU SER O MESMO CORRE-

TO, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO 

E POR ISSO DEFERÍVEL NO PATA-

MAR DE 70% (SETENTA POR CEN-

TO), DA MULTA GERADA POR ATRA-

SO DE RECOLHIMENTO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 26 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 



•:01/00; 9FLCIÁLDCk.M.VNICiípqrp:GOIANIA:.N°:1:829: 	 EXTAFgR0k . 17/01197   • 

PROCESSO N°: 956.571-0/96. 

PEDIDO N°: 574/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: ELMO DE LIMA JÚNI-

OR 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. 

RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR-

TO. 

ELÁB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 186/96-CPS/JRF.  

PROCESSO N°: 1037.335-2/96. 

PEDIDO N°: 579/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: LIDERAR - SISTEMAS 

TERMICOS LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: JOSÉ MATEUS DE SOU-

ZA. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 187/96-CPS/J RF.  

PROCESSO N°: 1039.065-6/96Y 

PEDIDO N°: 578/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: JOSÉ DONIZETH FER-

REIRA GOMES. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: JOSÉ MATEUS DE SOU-

ZA. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 188/96-CPS/JRF. 

EMENTA: REQUERIMENTO DE 

EQUIDADE QUE É CONHECIDO E 

UNANIMEMENTE ADMITIDO, POR-

QUANTO DA ANÁLISE DOS AUTOS, 

ERSULTOU SER O MESMO CORRE-

TO, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO 

E POR ISSO DEFERÍVEL, NO PATA-

MAR DE 90% (NOVENTA POR CEN-

TO), DA MULTA GERADA POR ATRA-

SO RECOLHIMENTO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 26 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva . 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

EMENTA: REQUERIMENTO DE 

EQUIDADE QUE É CONHECIDO E 

UNANIMEMENTE ADMITIDO, POR-

QUANTO DA ANÁLISE DOS AUTOS, 

RESULTOU SER O MESMO CORRE-

TO, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO 

E POR ISSO DEFERÍVEL, NO PATA-

MAR. DE 80% (OITENTA POR CEN-

TO), A PARTIR DA 2a  (SEGUNDA) 

PARCELA, DA MULTA GERADA POR 

ATRASO DE RECOLHIMENTO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 26 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

EMENTA: REQUERIMENTO DE 

EQUIDADE QUE É CONHECIDO E 

UNANIMEMENTE ADMITIDO, POR-

QUANTO DA ANÁLISE DOS AUTOS, 

RESULTOU SER O MESMO CORRE-

TO, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO 

E POR ISSO DEFERÍVEL, NO PATA-

MAR DE 80% (OITENTA POR CEN-

TO), DA MULTA GERADA POR ATRA-

SO DE RECOLHIMENTO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 26 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 



OFICIAL.  DO muNicípio,DE 'GOIÂNIA N° 1.820 
	

SEXTA-FEIRA 17/01/97 ,7  PAGINA 10 

PROCESSO N°: 1039.995-5/96. 

PEDIDO N°: 583/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: LOGOS- INFORMÁTI-

CA, CONSULTORIA E COMÉRCIO 

LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 191/96-CPS/JRF. 

EMENTA: REQUERIMENTO DE 

EQUIDADE QUE E CONHECIDO E 

UNANIMEMENTE ADMITIDO, POR-

QUANTO DA ANALISE DOS AUTOS, 

RESULTOU SER O MESMO CORRE-

TO, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO 

E POR ISSO DEFERÍVEL, NO PATA-

MAR DE 100% (CEM POR CENTO), 

A PARTIR DA 2a (SEGUNDA) PARCE-

LA, DA MULTA GERADA POR ATRA-

SO DE RECOLHIMENTO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 26 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 1041.011-8/9'6. 

PEDIDO N°: 580/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: CELULAB - LABORA 

TÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS 

LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: ABEL ARAÚJO FILHO. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 192/96-CPS/JRF. 

EMENTA: REQUERIMENTO DE.  

EQUIDADE QUE É CONHECIDO E 

UNANIMEMENTE ADMITIDO, POR-

QUANTO DA ANÁLISE DOS AUTOS, 

RESULTOU SER O MESMO CORRE-

TO, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO 

E POR ISSO DEFERÍVEL, NO PATA-

MAR DE 100% (CEM POR CENTO), 

DA MULTA GERADA POR ATRASO 

DE RECOLHIMENTO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 26 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

RELATOR 

PROCESSO N°: 1041.000-2/96. 

PEDIDO N°: 581/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: LUZIMAR DE FARIA 

LEAL LEÃO. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: JOÃO BATISTA TEIXEIRA 

DE PAULA. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 193/96-CPS/JRF. 

EMENTA: REQUERIMENTO DE 

EQUIDADE QUE É CONHECIDO E 

UNANIMEMENTE ADMITIDO, POR-

QUANTO DA ANÁLISE DOS AUTOS, 

RESULTOUSER O MESMO CORRE-

TO, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO 

EPOR ISSO DEFERÍVEL, NO PATA-

MAR DE 100% (CEM POR CENTO), 

DA MULTA GERADA POR ATRASO 

DE RECOLHIMENTO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 26 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva.  

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.820 	 SEXTA-FEIRA 17)01197 PAGINA 11  

PROCESSO N°: 1041.134-3/96. 

PEDIDO N°: 589/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: TRANSCER - TRANS-

PORTADORA E CONSTRUTORA 

LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: ANTÔNIO JOÃO LOPES 

ROCHA. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 196/96-CPS/JRF. 

EMENTA: REQUERIMENTO DE 

EQUIDADE QUE É CONHECIDO E 

UNANIMEMENTE ADMITIDO, POR-

QUANTO DA ANÁLISE DOS AUTOS, 

RESULTOU SER O MESMO CORRE-

TO, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO 

E POR ISSO DEFERÍVEL, NO PATA-

MAR DE 100% (CEM POR CENTO), 

DA MULTA GERADA POR ATRASO 

DE RECOLHIMENTO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 26 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 955.450-5/96. 

PEDIDO N°: 571/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: AdM AUTOMÓVEIS 

LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. 

RELATOR: EUTRÓPIO ALVES DE 

OLIVEIRA. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 197/96-CPS/JRF. 

EMENTA: EQUIDADE - FAVOR 

FISCAL PREVISTO NO CTM - ARTI-

GO 232, PARA CUJA ADMISSÃO É 

NECESSÁRIA PERFEITA ADEQUA-

ÇÃO AOS TERMOS LEGAIS, AQUI 

NÃO ACONTECIDA, OCASIONANDO 

FALHAS INTRÍNSICAS QUE IMPOSSI-. 

BILITAM A CONCESSÃO. UNANIMI-

DADE DE VOTOS. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 26 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 1040.723-1/96. 

PEDIDO N°: 587/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: CPA CHAVES - CO-

MÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 

LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 	• 

ACÓRDÃO N° 198/96-CPS/JRF. 

EMENTA: REQUERIMENTO DE 
EQUIDADE QUE É CONHECIDO E 
UNANIMEMENTE ADMITIDO, POR-
QUANTO DA ANÁLISE DOS AUTOS, 
RESULTOU SER O MESMO CORRE-
TO, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO 
E POR ISSO DEFERIVEL, NO PATA-
MAR DE 50% (CINQUENTA POR CEN-
TO), DA MULTA GERADA POR ATRA-
SO DE RECOLHIMENTO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-
SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA - aos 26 dias do mês de de-
zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 
PRESIDENTE 

Abel Araújo Filho 
VICE-PRESIDENTE 

ACORDAOS :C/JRF 

PROCESSO N°: 956.571-0/96. 

RECURSO N°: 293/96-VOLUNTÁRIO. 

RECORRENTE: ELMO DE LIMA JÚ-

NIOR. 

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

(SEFIN). 

RELATOR: EDUARDO CARVALHO 

CARRIJO. 

EL/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 368/96 -1 a  C/JRF. 

EMENDA: PARCIAL .PROVI-

MENTO, UNÂNIME, ATINGE A RE-

CORRÊNCIA QUE, MERCÊ DE LAU-

DO FISCAL, "IN LOCO", SATISFAZ 

AOS PRECEITOS LEGAIS ATINEN-

TES. DECRESCIDA A EXIGÊNCIA INI-

CIAL, CONFORME FL. 39 DESTES 

AUTOS. REFORMA DA DECISÃO 

SINGULAR FLAGICIADA. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.820 	 SEXTA-FEIRA 17/01/97 - PAGINA 12 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 911.964-7/95. 

Recurso n°: 360/96 - Voluntário. 

Recorrente: GOMES DE OLIVEIRA -

ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUN 

CIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: JAIR MARCÍLIO GONÇALVES, 

Rel. "Ad Hoc": DÁRIO DÉLIO CAM-

POS. 

El. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SIL-
VA. 

ACÓRDÃO N° 369/96 - laC/JRF. 

EMENTA: NÃO ALCANÇA, NO 

SEU CERNE MERITAL, OS RESUL-

TADOS COLIMADOS NO INTENTO 

DEFENSIVO, A PEÇA RECORREN-

TE QUE SE APRESENTA INCOIRA-

PATA DE AGASALHO LEGAL, POSTO 

QUE SEUS ELEMENTOS ARRAZOA-

TIVOS E PROBANTES, NÃO TÊM A 

FORÇA DE ILIDIRA EXIGÊNCIA FIS-

CAL INDIGITADA. UNÂNIME. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-
SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de no-
vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE . 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 948.484-1/96. 

Recúrso n°: 197/96 - de Ofício. 

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Recorrido(a): CLÓVIS ROBERTO 

ESSELI N. 

Assunto: Auto de Infração (SEMMA). 

Relator: ARNALDO MARINHO DE OLI-

VEIRA. 

ACÓRDÃO N°.371/96 - 1a. CIJRF. 

EMENTA: Prevalece na íntegra - 

unânime cômputo de votos, a Decisão 

de Primeira Instância, que se estriba 

em razões e provaS indesmentíveis. 

Recurso "Ex Offício"improvido. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Miriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 936.190-1/96.  

Recurso n°: 365/96 - Voluntário. 

Recorrente: MÉRCIA MENDONÇA 

RODARTE. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração1SEFIN). 

Relator: JAIR MARCÍLIO GONÇAL-

VES. 

Rel. "Ad H c": DÁRIO DÉLIO CAM-

POS. 

Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 372/96 - 1 a. C/JRF.  

EMENTA: Não resulta provido, 

Recurso Voluntário cujos compo-

nentes - razões e provas, não atin-

gem os efeitos colimados, à luz da 

Legislação Tributária ao caso agre-

vável. Voto Presidencial de Quali-

dade - Maioria de 04 (quatro) a 03 

(três) sufrágios. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 955.271-5/96. 

Recurso n°: 361/96 - Voluntário. 

Recorrente: DOIS IRMÃOS COMÉR-

CIO DE VEÍCULOS LTDA. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. 

Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 374/96 -1 a  C/JRF. 

EMENTA: Improsperável, por 

global votação, Recurso Voluntário que 

não produz provas aptas à comprova-

ção da efetividade do arrazoado. Deci-

são Monocrática mantida. 



DIÁRIO - OFICIALDO,NIUNICÍPIO DE GOIÂNikW,1:820' 	 SEXTA-FEIRA 17/01/97 PÁGINA 13 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE,  

GOIÂNIA, aos. 13 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Miriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 913.826-9/95. 

RECURSO N°: 301/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: JOSÉ TIAGO NO-

GUEIRA. 

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

(SEMMA). 

RELATOR: JOSÉ MATEUS DE SOU-

ZA. 

EL/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 375/96 - 1a C/JRF. 

EMENTA: CASSA-SE DE OFÍ-

CIO, DECISÃO MENOR QUE CON-

TÉM VICÍOS DE CAPITULAÇÃO, IN-

SANÁVEIS A ESTA ALTURA, PRO-

VENDO O RECURSO, NA INTEGRA-

LIDADE DE VOTOS. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO' MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Minam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 938.978-4/96. 

Recurso n°: 364/96 - Voluntário. 

Recorrente: BAMBU' - NEGÓCIOS 

IMOBILIÁRIOS LTDA. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL. 

, Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: ARNALDO MARINHO DE OLI-

VEIRA. 

EI. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SIL-

VA. 

ACÓRDÃO N° 376/96 -1 a  C/JRF.  

EMENTA: NÃO PROSPERA, 

COTA RECORRENTE DO CONTRI-

BUINTE, QUE NÃO TRAZ MOTIVA-

ÇÕES E PROVAS,CABAIS E INDES-

MENTíVEIS, VÁLIDAS A MODO DE 

DESCARACTERIZAR A EXIGÊNCIA 

FISCAL E O DECISÓRIO MONOCRÁ-

, TICO "SUB JUDICE", QUE FICAM.  

MANTIDOS, INTEGRALMENTE. MAIO-

RIA DE 04 A 03. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 941.921-7/96. 
Recurso n°: 292/96 - Voluntário. 
Recorrente: MARCOS ROBERTO 
GOMES ARANTES. 
Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUNI-
CIPAL. 
Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 
Relator: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. 
EI. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SIL-
VA. 

ACÓRDÃO N° 377/96 - 1a C/JRF. 

EMENTA: RECURSO VOLUN-

TÁRIO - PROFISSIONAL AUTÔNO-

MO. NÃO SE CONHECE A COTA 

PRELIMINARMENTE, PELA EXTEM-

PORANEIDADE REGISTRADA NOS 

AUTOS, POSTO QUE INTERPOSTA 

PÓS DECURSO DO INGERREGNO 

DO ART. 241/CTM. 04 A 03 SUFRÁGI-

OS, ACRESCIDO O DE QUALIDADE. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de 

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 964.628-1/96. 

Recurso n°: 403/96 - Voluntário. 

Recorrente: ROBERTO JOSÉ DE AL-

VARENGA FREIRE. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: MILTON DE PAULA CAIXETA. 

El. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SIL-

VA. 



DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. DE GOIÂNIA N° 1.820 
	

SEXTA-FE1RA 17/01/97,-, PÁGINA 14 

ACÓRDÃO N° 378/96 -1 a CLIRF. 

EMENTA: NÃO ALCANÇA PRO-

VIMENTO, A INTENÇÃO RECURSA-

MENTE NÃO FULCRADA EM ELE-

MENTOS VERBAIS E PROBANTES, 

QUE NÃO ATINGEM O PONTO ALME-

JADO. MANTENÇA DA AÇÃO FISCAL 

E DO DECISÓRIO ESPANCADO, AO 

CÔMPUTO DE 05 A 01 SUFRÁGIOS. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE. 

GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 956.269-9/96. 

Recurso n°: 389/96 - Voluntário. 

Recorrente: BRB - BANCO REGIONAL 

DE BRASÍLIA S/A. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLCIA MUNI-

CIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: EDUARDO CARVALHO CAR-

RIJO. 

EI. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SIL-

VA. 

ACÓRDÃO N° 380/96 -1 a C/JRF. 

EMENTA: RECURSO VOLUN-

TÁRIO QUE NÃO É PROVIDO, À MÍN-

GUA DE MOTIVAÇÕES E PROVAS 

VÁLIDAS, MANTENDO-SE A DS, PE-

LOS ELEMENTOS EM QUE SE EMBA-

SOU. NÃO CONHECIDA A TÔNICA 

EQUITATIVA, QUE TEM RITO PRÓ- 

PRIO, NÃO ACASALÁVEL POR ATÉ 

ENTÃO. VOTAÇÃO MAJORITÁRIA: 05 

(CINCO) A 01 (UM) VOTANTES. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIOS DE 

GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 815.519-4/94. 

Recurso n°: 119/96 - de Oficio. 

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Recorrida: JOANA BRASILEIRO ARA-

ÚJO. 

Assunto: Auto de Infração (SMSU). 

Relator: ARNALDO MARINHO DE OLI-

VEIRA. 

ACÓRDÃO N° 381/96 - 1a C/JRF.  

EMENTA: Mantível em toda sua 

plenitude, Decisão Monocrática que se 

lastreia em fatos e preceitos legais 

peileitamente acasaláveis. Cota recur-

sal improvida unanimemente. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

- PRESIDENTE - 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

- VICE PRESIDENTE - 

Processo: 809.200-1/94. 

Recurso n°: 493/95 - Voluntário. 

Recorrente: VAREJÃO E MERCEARIA 

PRINCESA LTDA. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SMS). 

Relator(a): ALDA MÍRIAM DE MELO 

OLIVEIRA. 

EI. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SIL-

VA. 

ACÓRDÃO N° 383/96 - ia C/JRF.  

EMENTA: NÃO PODE ATINGIR, 

O SUCESSO PRETENDIDO, O RE-

CURSO QUE APRESENTA RAZÕES 

E PROVAS, QUE SÓ ATESTAM O 

ACERTO DA AÇÃO FISCAL, QUAN-

DO DE SUA CONSTITUIÇÃO. DECI-

SÃO SINGULAR IRREPARÁVEL. UNÂ-

NIME VOTAÇÃO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-
SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 546.886-8/92. 

Recurso n°: 240/96 - Voluntário. 

Recorrente: VITÓRIO LUIZ BORDA-

- DO. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SMSU). 

Relator: ARNALDO MARINHO DE OLI-

VEIRA. 



DIÁRIO OFICIAL.DO  MUNIÇIP:!!?::PR;PPIANJAN`!::1 0g0 : 	 SEXTA-FERA .17/0.1197 ..•PAGINA:15  

ACÓRDÃO N° 384/96 - 1 a C/JRF.  

EMENTA: Recurso Voluntário 

que não atinge provimento, sobreviri-

do mantença do decisório submetido, 

à frágil interposição de razões e pro-

vas;  Unânime. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 963.648-0/96. 

Recurso n°: 478/96 - Voluntário. 

Recorrente: JOSÉ DOMINGOS 

ROSA SAMPAIO. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: MILTON DE PAULA CAIXE-

TA. 

• ACÓRDÃO N° 385/96 - 1 a C/JRF.  

EMENTA: I - A pessoa física ca-

dastrada como se jurídica fosse, em 

virtude do exercício de atividade asse-

melhada, perde tal identidade, quando 

fica comprovada a total desativação do 

estabelecimento, não prevalecendo a 

equiparação de que trata o Art. 171 do 

RCTM. 

II - Recurso Voluntário conheci-

do e por unanimidade dos votos 

(08x00), provido. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 973.747-2/96. 

Recurso n°: 463/96 - Voluntário. 

Recorrente: REX HOTEL LTDA. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: MILTON DE PAULA CAIXE-

TA. 

ACÓRDÃO N° 386/96 - V. C/JRF. 

EMENTA:. 1 A prática reitera-

da de confecção de Notas Fiscais 

de Serviços em desacordo às nor-

mas vigentes, deve ser coibida com 

a aplicação da apenação pecunitá-

ria pertinente. 

II - A constatação de uso ina-

deqüado de Notas Fiscais de Ser-

viços, através de ação fiscal. exclui 

a possibilidade da denúncia espon-

tânea de que trata o Art. 138, do CTN 

e neste caso, a aplicação da multa 

formal se impõe, nos termos regi-

dos pelo Art. 88, IV, "a", do CTM. 

III - Recurso Voluntário conhe-

cido e por maioria de votos, inclusi-

ve o de qualidade (03x02x01), im-

provido. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA., aos 27 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva . 

PRESIDENTE 

Alda Miriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 913.008-0/95. 

Recurso n°: 374/96 - Voluntário. 

Recorrente: DOLIVAL EVANGELISTA. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLCIA MU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: EDUARDO CARVALHO CAR-

RIJO. 

ACÓRDÃO N° 387/96 -1 a C/JRF.  

EMENTA: 1- Carece de reforma 

a Decisão Singular, pelo que consta 

dos autos, inclusive laudo fiscal, para 

excluir a cobrança do ISSQN, no perí-

odo posterior a março/91, mantendo-

se a Taxa de Expediente, por devida. 

II - Recurso Voluntário conheci-

do e provido em parte, à unanimidade 

de votos (05x00). 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Mero Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.820 	 SEXTA-FEIRA 17/01/97 - PAGINA 16 

Processo n°: 910.601-4/95. 

Recurso n°: 278/96 - Voluntário. 

Recorrente: RONALDO CARDOSO 

MELLO. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: EDUARDO CARVALHO CAR-

RIJO. 

ACÓRDÃO N° 388/96 - 1a  C/JRF.  

EMENTA: I - Recurso Voluntá-

rio. Inexistem nos autos, provas a 

corrobararem com as alegações do 

Profissional, quanto ao não exercí-

cio autônomo advocatício, no perí-

odo apreciado. 

II - Decisão Singular merece-

dora de ratificação, por correta e 

intocável. Cota conhecida e impro-

vida, à unânime votação (05x00). 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Minam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 913.260-1/95. 

Recurso n°: 168/96 - Voluntário. 

Recorrente: IEDA RIBEIRO DE OLI-

VEIRA. 
Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 
Assunto: Auto de Infração (SEDEM). 

Relator: ARNALDO MARINHO DE 

OLIVEIRA. 
Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 
SILVA. 

ACÓRDÃO N° 389196 - 1a  C/JRF.  

EMENTA: Alcança os efeitos 

colimados, a cota recursal que com-
prova que a firma individual funcio-

nava regularmente, antecipadamen-

te à ação fiscal. Cassada a Decisão 

Monocrática, absolvendo-se a Re-

corrente da apenação, unanima-

mente. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-
SOS FISCAIS' DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Minam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 999.317-7/96. 

Recurso n°: 560/96 - Voluntário. 

Recorrente: PAULO FERREIRA DA 

SILVA. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEDEM). 

Relator: MILTON DE PAULA CAIXE-

TA. 

Ela: Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 400/96 -1 a  C/JRF. 

EMENTA: I - Recurso Voluntário, 

desvestido de razões plausíveis e pro-

vadas, há de ser conhecido, com IM-

PROVIMENTO e mantença de decisó-

rio menor flagiciado, constatada a sua 

perfeita adeqüação à Legislação cor-

relata. • . 

II - No entretanto, sugere-se à 

autoridade competente, o parcelamen-

to da penalidade formal aplicada, em 

vista da situação financeira, destinada 

ao sustento da família. Unânime. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 858.770-1/95. 

Recurso n°: 270/96 - Voluntário. 

Recorrente: JOSÉ DIVINO DA SILVA 

E OUTROS. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA iVIU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SISISU). 

Relator: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. 

ACÓRDÃO N° 403/96 - 12  C/JRF. 

EMENTA: I - Obra executada em 

desacordo com projeto aprovado pelo 

órgão competente, constitui-se em in-

fringência ao art. 9°, da Lei n° 5.062/ 

75. 



DIÁRIO OFICIAL::DO RÜNlCIP'ID DE GOIÂNIA N° 1..820..: 
	

SEXTA-FEIRA 17/01/97 PAGINA 17. 

SALA DA JUNTA DE RECUR- 	04 - Decidido na JRF em pri- 

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE meira plana, sugere-se à autorida-

GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de no- de finalizadora, à unânime (X) ou 

vembro de 1996. 	 majoritária votação ( ), que decida 

conforme o item acima sinalizado. 

II - Mantida Decisão Singular, por 

sua lisura, acatando-se o recolhimen-

to já efetuado, da multa formar. 

111- Recurso conhecido eimpro-

vido, por unanimidade. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 835.607-6/95. 

Recurso n°: 155/96 - Voluntário. 

Recorrente: MAURO COSTA MAR-

QUES. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SMSU). 

Relator: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. 

ACÓRDÃO N° 404/96 - C/JRF.  

EMENTA: 1- Ampliações execu-

tadas sem projeto aprovado e licenci-

ado pela Municipalidade, é infringência 

ao Código de Edificações do Município 

de Goiânia. 

II - Mantida a Decisão de Primei-

ra Instância, por ser justa e correta. 

Recurso conhecido e improVido. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 576.206-5/92. 

Pedido n°: 531/96 - DE EQUIDADE. 

Suplicante: CURSO DELTA - PREPA-

RATÓRIO DE VESTIBULAR LTDA. 

Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNI- 

CIPAL. 	- 

Assunto: PARCELAMENTO. 

Relator: MILTON DE PAULA CAIXETA. 

Elab/Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. - 

ACÓRDÃO N° 405/96 -1 a  C/JRF. 

EMENTA: PEDIDO DO BENE-

FÍCIO DA EQÜIDADE: 

01 - ADMISSÍVEL (X), no per-

centual de 100% (CEM POR CEN-

TO), ao se apresentar acobertado 

de pressupostos legais/jurispru-

denciais que a tanto recomendam. 

03 - INADMISSÍVEL ( ), por não 

encontrar na Legislação correlada, à 

interposição de razões e/ou provas frá-

geis, que não justificam o perdão re-

querido, o devido amparo. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 27 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 1006.703-1/96. 

Pedido n°: 527/96 - DE EQUIDADE. 

Suplicante: FOTOARTES - REPRO-

DUÇÕES GRÁFICAS LTDA. 

Suplicada: FAZENDA'  ÚBLICA MUNI-

CIPAL: 

Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO. 

Relator: MILTON DE PAULA CAIXETA. 

Elab/Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 409/96 -1 a  C/JRF. 

01 - ADMISSÍVEL (X), no per-

centual de 80% (OITENTA POR 

CENTO), ao se apresentar acober-

tado de pressupostos legais/juris-

prudenciais que a tanto recomen-

dam. 

02 - NÃO CONHECÍVEL ( ), por 

se achar sem a necessária instrução 

probante, podendo o (a) Interessado(a) 

EMENTA: PEDIDO DO BENE- 

02 - NÃO CONHECÍVEL ( ), por FÍCIO DA EQÜIDADE: 

se achar sem a necessária instrução 

probante, podendo o (a) Interessado(a) 

ingressar com novo pleito, convenien-

temente instruído. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. N° 1;820 
	

SEXTA-FEIRA 17/01/97 .. PÁGINA 18 

ingressar com novo pleito, convenien-
temente instruído. 

03 INADMISSÍVEL ( ), por nãó 
encontrar na Legislação correlada, à 
interposição de razões e/ou provas frá-
geis, que não justificam o perdão re-
querido, o devido amparo. 

04 - Decidido na JRF em pri-
meira plana, sugere-se à autorida-
de finalizadora, à unânime (X) ou 
majoritária votação ( ), que decida 
conforme o item acima sinalizado. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-
SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

.GOIÂNIA - aos 27 dias do mês de no-
vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 
PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 
VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 1026.859-1/96. 

Pedido n°: 526/96 - DE EQUIDADE 

Suplicante: CLÍNICA VETERINÁRIA 

LÔBO LTDA. 

Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL. 

Assunto: PARCELAMENTO. 

Relator: EDUARDO CARVALHO CAR-

RIJO. 

Elab/Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 415/96 -1a  C/JRF. 

EMENTA: PEDIDO DO BENE-

FÍCIO DA EQÜIDADE: 

01 - ADMISSÍVEL (X), no per-

centual de 50% (CINQÜENTA POR 

CENTO), ao se apresentar acober-

tado de pressupostos legais/juris-

prudenciais que a tanto recomen-

dam. 

02 - NÃO CONHECÍVEL ( ), por 

se achar sem a necessária instrução 

probante, podendo o (a) Interessado(a) 

ingressar com novo preito, convenien-

temente instruído. 

03 - INADMISSÍVEL ( ), por não 

encontrar na Legislação correlada, à 

interposição de razões e/ou próvas frá-

geis, que não justificam o perdão re-

querido, o devido amparo. 

04 - Decidido. na JRF em pri-

meira plana, sugere-se à autorida-

de finalizadora, à unânime (X) ou 

majoritária votação ( ), que decida 

conforme o item acima sinalizado. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 27 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Minam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 895.554-9/95. 

Recurso n°: 355/96 - Voluntário. 

Recorrente: MANOEL RIBEIRO DE 

CARVALHO. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relatora: ALDA MÍRIAM DE MELO 

OLIVEIRA. 

Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 417/96 - 1a  C/JRF.  

EMENTA: Cota recursal que se 

conhece e PROVÉM PARCIALMENTE, 

na totalidade de súfrágios, reforman-

do-se a DS flagiciada, com sobrevivên-

cia apenas da Taxa de Expediente, so-

bressaindo-se alegações e provas de 

encerramento da atividade, por apo-

sentadoria. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 759.493-3/94. 

Recurso n°: 448/96 - Voluntário. 

Recorrente: SANATÓRIO ESPÍRITA 

BATUÍRA. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SMSU). 

Relator: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. 

Elab. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 418/96 -1a C/JRF.  

EMENTA: Recurso Voluntário 

da área fiscal de Ação Urbana. Co-

nhecimento e unânime provimento, 

cassando-se o decisório menor re-

corrido, face à incorreção no méto-

do de notificação de fases proces-

suais, conforme já jurisprudenciado 

por este Colegiado. 



[DgRppf..(0AL:po:pgffircjmo DE GOIÂNIA N°;1.820 
	

SEXTA-FEIRA 1. 7101/97 ;- PÁGINA 19:.  

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 861.943-3/95. 

Recurso n°: 206/96 - Voluntário. 

Recorrente: AUTO POSTO SABIÁ 

LTDA. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SMSU). 

Relator: NELSON DOS SANTOS. 

Rel. "Ad Hoc": ARNALDO MARINHO 

DE OLIVEIRA. 

ACÓRDÃO N° 420/96 - 1 a CIJRF. 

EMENTA: Imperativa a maten-

ça da Decisão Singular, proferida 

dentro dos parâmetros legais que 

regem a matéria. Recurso conheci-

do e improvido. Unânime. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 940.033-8/96. 

Recurso n°: 289/96 - Voluntário. 

Recorrente: BANCO REAL S/A. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: JAIR MARCÍLIO GONÇAL-

VES. 

Rel "Ad Hoc": JOÃO BATISTA TEIXEI-

RA DE PAULA. 

El. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 427/96 -1 a CIJRF.  

EMENTA: Recurso Voluntário 

pertinente a ISS de.atividades ban-

cárias. Lançamento fiscal de dife-

renças - Matença de Decisão Sin-

gular recorrida. Remédio improvido 

em 05 (cinco) a 01 (um) votos, posto 

que são frágeis as razões e provas 

que intentam invalidar a exigência, 

sem condão abrangente para ilidi-

la. De resto, há farta jurisprudência 

que pacifica a questão. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 946.944-3/96. 

Recurso n°: 321/96 - Voluntário. 

Recorrente: JOSÉ ELIAS DA SILVA. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: JAIR MARCÍLIO GONÇALVES. 

Rel. "Ad Hoc": JOÃO BATISTA TEIXEI-
RA DE PAULA. 

ACÓRDÃO N° 428/96 -1 a C/JRF.  

EMENTA: I - Mantível autuação 

do ISS, no período em que não se com-

prova vínculo mepregatício com carga 

horária exclusiva. 

II - Taxas de Expediente lança-

das, infrigência ao Art. 149 do CTM. 

III - Recurso conhecido e parci-

almente provido. Maioria de votos 

(04x03), computando-se o voto de qua-

lidade do Presidente. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira, 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 956.576-1/96. 

Recurso: 323/96 - Voluntário. 

Recorrente: DOM CAMILO - ESTACI-

ONAMENTO LTDA. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUNI-

CIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: EDUARDO CARVALHO CAR-

RUO. 

Elab, Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 



!DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1.820 	 SEXTA-FERA 11/01/97 - PÁGINA 20i 

ACÓRDÃO N° 429/96 -1a  C/JRF.  

EMENTA: Defere-se Recurso 

Voluntário, que se estriba em prova in-

sofismável de que, em determinado 

período, não houve funcionamento que 

gerasse o gravame do ISS, restando 

desse tributo, com reforma da Decisão 

Singular, o incidente no Lapso de tem-

po de 09/93 a 08/95, sobreviVendo as 

Taxas de Licença e de Expediente in-

tegralmente - Unânime. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Meio Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 968.351-8/96. 

Recurso nó: 573/96 - Voluntário. 

Recorrente: MECÂNICA TROPICAL -

PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO (SE 

RN). 

Relator: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. 

El. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 438/96 -1 a  C/JRF. 

EMENTA: COTA DE RECOR-

RÊNCIA, EM FLAGÍCIO A DECISÃO 

MENOR DOS AUTOS CONSTANTE, 

QUE MANTEVE AUTUAÇÃO FISCAL 

DE ORIGEM, TRIBUTÁRIA. CO- 

NHECE-SE E SE IMPROVEM O RE-

MÉDIO, DESVESTIDO DE ELEMEN-

TOS QUE PUDESSEM CONVALI-

DAR A PRETENSÃO. SOBREVIVÉN-

CIA DO ATO SUBPOSTO. UNANIMI-

DADE. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 980.261-4/96. 

Recurso n°: 219/96 - DE OFÍCIO. 

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Recorrida: AMADRA LEAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEDEM). 

Relatora: ALDA MÍRIAM DE MELO 

OLIVEIRA. 

El. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 439/96 - 1 a  C/JRF. 

EMENTA: NÃO CARECE DE 

CASSAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, A 

DECISÃO IVIONOCRÁTICA QUE LA-

BORA EM ACERTO, AO PROLATAR 

SEUS DESÍGNIOS EM PLENA CON-

FORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO 

PETINENTE. RECURSO CONHECI-

DO E IMPROVIDO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE.  

Alda Míriam de Melo Oliveira 

RE LATO RA 

Processo n°: 977.897-7/96. 

Recurso n°: 505/96 - Voluntário. 

Recorrente: BANCOITAÚ S/A. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: MILTON DE PAULA CAIXE-

TA. 

El. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 

SILVA. 

ACÓRDÃO N° 440/96 - 1a  C/JRF. 

EMENTA: NÃO CONHECIDO, 

EM PRELIMINAR - POR DESAPRA-

ZADO. NÃO SE PODE CONHECER 

DO REMÉDIO RECURSAL, QUE FOI 

APRESENTADO APÓS DECURSO 

DO PRAZO DO ARTIGO 241 DO 

CTM, OCASIONANDO DESATEM-

PAÇÃO. UNÂNIME. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 13 dias do mê de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.820 	 SEXTA-FEIRA 17/01/97 PAGINA 21 I 

Processo n°: 853.239-7/95. 

Recurso no: 428/96 - Voluntário. 
Recorrente: ALAIR - COMÉRCIO RE-
PRESENTAÇÕES LTDA. 
Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- 
NICIPAL. 	- 
Assunto: Auto de. Infração (SEDEM). 

Relator: MILTON DE PAULA CAIXE-

TA. 

Elab/Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA 
SILVA. 

ACÓRDÃO N° 441196 -la C/JRF. 

EMENTA: I - RECURSO VO-

LUNTÁRIO SOBRE COMPETÊNCIA 
FISCAL DA SEDEM. COTA IMPRO-

VIDA, UNANIMENTE, À MÍNGUA DE 

ELEMENTOS QUE POSSAM PRO-

VOCAR ELISÃO DO DECISÓRIO 

SINGULAR, QUE POR SI MESMO 

SE MANTEM. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-
SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Míriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 973.483-0/96. 

Recurso n°: 473-96 - Voluntário. 

Recorrente: BANCO ITAÚ S/A. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: MILTON DE PAULA 

CAIXETA. 

El. Súmula: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 442/96 - 1' C/JRF. 

EMENTA: RECURSO VOLUN-

TÁRIO QUE NÃO É PROVIDO, À 

MÍNGUA DE MOVITAÇÕES E PRO-

VAS VÁLIDAS, MANTENDO-SE A DS, 

PELOS ELEMENTOS EM QUE SE 

EMBASOU. NÃO CONHECIDA A 

TONICA EQUITATIVA, QUE TEM 

RITO PRÓPRIO, NÃO ACASALÁVEL 

POR ATÉ ENTÃO. VOTAÇÃO MAJO-

RITÁRIA, 05 (CINCO) A 01 (UM) VO-

TANTES. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Miriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

Processo n°: 946.595-2/96. 

Recurso n°: 349/96 - Voluntário. 

Recorrente: GRAFITE COMPUTA-

ÇÃO LTDA. 

Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

Assunto: Auto de Infração (SEFIN). 

Relator: MILTON DE PAULA CAIXE-

TA, 

ACÓRDÃO N° 443/96 -1a C/JRF. 

EMENTA: I - O arbitramento 

feito dentro das previsões do Art. 

58 do CTM, só se desfaz mediante 

provas documentais idôneas, capa-

zes de ilidir a presunção fiscal. 

II - Recurso Voluntário conhe-

cido e por-unanimidade dos votos 

(06 x 00), improvido. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS 

 

 FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Álvaro Pereira da Silva 

PRESIDENTE 

Alda Miriam de Melo Oliveira 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 906.726-4/95. 

RECURSO N° : 273/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: ALEXANDRE MAR-

TINS DEARAÚJO. 
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO -

SEDEM. 

RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR-

TO. 

ACÓRDÃO N° 457/96 - 2a C/JRF 

EMENTA: SITUAÇÃO IRREGU-

LAR DO ESTABELECIMENTO CON-

FIRMADA NA PEÇA RECUSAL. DECI-

SÃO PROFERIDA EM OBEDIÊNCIA 

AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO 

CONHECIDO E IMPROVIDO. 

• SALA DAS 'REUNIÕES DA JUN-

TA DE RECURSOS FISCAIS DO MU-
NICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 14 dias do 

mês de novembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 
PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

RELATOR 



MARIO OFICIAL.   to MUNICÍPIO DE GOIANIA N° 1.820 
	

SEXTAFEIRA 17/01/97 - PÁGINA 22 

PROCESSO N°: 864,666-0/95. 

RECURSO N°: 185/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: JORLAN S/A. 

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SEDEM. 

RELATOR: VICENTE BATISTA FILHO. 

ACÓRDÃO N° 458/96 - 2a  C/JRF. 

EMENTA: NÃO CARECE DE 

CASSAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, A 

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LA-

BORA EM ACERTO, AO PROLATAR 

SEUS DESÍGNIOS EM PLENA CON-

FORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO 

PERTINENTE. RECURSO CONHECI-

DO E IMPROVIDO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS• FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 14 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 887.224-4/95. 

RECURSO N°: 151/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: COMERCIAL CEN-

TRO-OESTE DE ALIMENTOS LTDA. 

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO 

SEMMA. 

RELATOR: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. 

ACÓRDÃO N° 460/96 - 2a  C/JRF. 

EMENTA: RECURSO VOLUN-

TÁRIO QUE, APRECIADO EM PRO-

FUNDIDADE, ALCANÇA PARCIAL 

PROVIMENTO, COM MODIFICAÇÃO 

DA DECISÃO RECORRIDA E REDU-

ÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA INCIAL-

MENTE APLICADA, DE 712,40 PARA 

285, 12 UFIR's, AO TEOR DO ART. 

195-V DA LC -014/92, C/C O 70 DO 

DECRETO N° 2.135/94, ANTE O 

CONTEÚDO NOT1CIANTE DA PRÁTI-

CA DE PROVIDÊNCIA ATENUANTE. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 14 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

Vice-Presidente 

PROCESSO N°: 930.679-0/96. 

RECURSO N°: 243/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: COMERCIAL REI 

DOS COMPRESSORES LTDA. 

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SEDEM. 

RELATOR: ARNALDO MACHADO. 

ACÓRDÃO N° 461/96 - 2' C/JRF. 

EMENTA: INFRAÇÃO CO,M-

PROVADAMENTE CARACTERIZADA, 

ENSEJANDO A CORRETA DECISÃO 

QUE DEVE SER RATIFICADA. 

RECURSO CONHECIDO E IM-

PROVIDO. • 

SALA DAS REUNIÕES DA JUN-

TA DE RECURSOS FISCAIS DO MU-

NICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 14 dias do 

mês de novembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 968.119-1/96. 

RECURSO N°: 436/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: WANDERLEY AN-

TÔNIO MOREIRA: 

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO -

SEDEM. 

RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR-

TO. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICíPIO DE GOIÂNIA N° 1 820 	 SEXTA-FEIRA 17/01/97 - PÁGINA 23 

ACÓRDÃO N° 463/96 - 2° C/JRF. 

EMENTA: SITUAÇÃO IRREGU-

LAR DO ESTABELECIMENTO CON-

FIRMADA NA PEÇA RECURSAL. DE-

CISÃO PROFERIDA EM OBEDIÊNCIA 

AOS DITAMES LEGAIS. 

RECURSO CONHECIDO E IM-

PROVIDO. 

SALA DAS REUNIÕES DA JUN-

TA DE RECURSOS FISCAIS DO MU-

NICÍPIO DE GOIÂNIA aos 14 dias do 

mês de novembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

RELATOR 

PROCESSO N°: 878.469-8/95. 

RECURSO N°: 221/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: WALDIVINO ANTÔ-

NIO DOS REIS. 

RECORRIDO: FAZENDA REPÚBLICA, 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SEMMA. 

RELATOR: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. 

ACÓRDÃO N° 464/96 - 2a C/JRF. 

EMENTA: É MERITÓRIA A PAR-

CELA RECURSAL. QUE, POR RA-

ZÕES E PROVA, ATINGE O GRANDE 

MERECIMENTO QUE POSSA ADE-

QUAR A SITUAÇÃO AOS PRISMAS 

DA VERDADEIRA JUSTIÇA FISCAL. 

CASSADA A DECISÃO MENOR, "IN 

CASU". 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 14 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°:928.145-0/95 

RECURSO N°: DE OFÍCIO 112/96. 

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL 

RECORRIDO: SINDIC. EMPREG. 

COM. HOTELEIRO E SIM. 

ASSUNTO: DECISÃO SEDEM 1392/ 

96-AI 0655-95 

RELATOR: IVO EDUARDO BOARE-

TO 

ACÓRDÃO N°465/96 - 2a C/JRF.  

MENTO APRESENTAÇÃO DO DO-

CUMENTO EXIGIDO EMITIDO COM 

DATA ANTERIOR À DO A.I. E CAPI-

TULADO SÓ NO ART. 111 EXONE-

RA DE MULTA O AUTUADO; RE-

CURSO CONHECIDO E IMPROVI-

DO. 

SALA DAS REUNIÕES DA JUN-

TA DE RECURSOS FISCAIS DO 

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 14 dias 

do mês de Novembro de 1.996. 

ABEL ARAUJO FILHO 

Presidente 

ANTONIO WILSON PORTO 

Vice-Presidente 

PROCESSO N°: 884.415-1/95. 

RECURSO N°: 096/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: PORTAS DE AÇO 

NACIONAL. 

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SEMIVIA. 

RELATOR: ARNALDO MACHADO. 

ACÓRDÃO N° 470/96 - 2' C/JRF. 

EMENTA: MERAS ALEGAÇÕES, 

NÃO DESCARACTERIZAM A AÇÃO 

FISCAL, IMPONDO-SE A MANTENÇA 

DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO 

CONHECIDO E IMPROVIDO. 

SALA DAS REUNIÕES DA JUN-

TA DE RECURSOS FISCAIS DO MU-

NICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 21 dias do 

mês de novembro de 1996. 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 871.327-8/95. 

RECURSO N°: 148/96 - VOLUNTÁ-

RIO.  

RECORRENTE: BOLSA DE TELE-

FONES FINANTEL - COMÉRCIO DE 

TELEFONES LTDA. 

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. . 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SEMMA. 

RELATOR: ARNALDO MACHADO. 

	

EMENTA: INFRAÇÃO AO ART. 	 Abel Araújo Filho 

	

111 DA LC 014/92 - FALTA DE ALVA- 	 PRESIDENTE 

RÃ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA- 



DiÁRICYOFICIALDgi,ro.m.eippipgcolAmA: ,,.••• 	• 	• 	••.••  N° 1.820 SEXTA-FEIRA 17/01/97 -`'PÁGINA 24` 

ACÓRDÃO 471/96 - 2° C/JRF. 

EMENTA: COMPROVADA A IN-

FRAÇÃO, CONFESSADA MESMO, 

IMPÕE-SE A MATENÇA DA DECISÃO 

SINGULAR. RECURSO CONHECIDO 

E IMPROVIDO. 

SALA DAS REUNIÕES DA JUN-

TA DE RECURSOS FISCAIS DO MU-

NICÍPIO DE GOIÂNIA aos 21 dias do 

mês de novembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO I■1°: 880.056-1/95. 

RECURSO N°: 287/96.- VOLUNTÁ-

RIO, 

RECORRENTE: ALENCAR IMÓVEIS 

LTDA. 

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SEDEM. 

RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR-

TO. 

ACÓRDÃO N° 472.96 - 28  C/JRF. 

EMENTA: DECISÃO MONO-

CRÁTICA PROFERIDA DE ACORDO 

COM OS PARÂMETROS LEGAIS, 

FACE A COMPROVADA SITUAÇÃO 

DE IRREGULARIDADE DO CONTRI-

BUINTE. RECURSO CONHECIDO E 

IMPROVIDO, 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 21 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

RELATOR 

PROCESSO N°: 870.249-795 

RECURSO N°: VOLUNTÁRIO N° 

285/96 

RECORRENTE: SIDNEY JOSÉ DO 

PRADO 

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL 

ASSUNTO: A.I. (SAU) N°  4907 = DE-

CISÃO SEDEM 810/96 

RELATOR: IVO EDUARDO BOARE-

TO 

ACÓRDÃO N° 475/96 - 2° C/JRF.  

EMENTA - A.I. EMITIDO POR 

INFRAÇÃO AO ART. 162 DA LC 014/ 

92 - BANCA REVISTA/AMBULANTE-

FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZA-

ÇÃO DA PREFEITURA - TAXA RE-

OCUPAÇÃO DE VIAS-LOGRADOU-

ROS PÚBLICOS; COMPROVADO O 

PAGAMENTO EM DATA ANTERIOR 

À DA AUTUAÇÃO; RECURSO CO-

NHECIDO E PROVIDO COM AB-

SOLVIÇÃO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 21 dias do mes de 

novembro de 1.996. 

ABEL ARAUJO FILHO 
Presidente 

ANTONIO WILSOWPORTO 

Vice-Presidente 

PROCESSO N°: 994.617-9/96 

RECURSO N°: [VOLUTÁRIO] 552/96 

RECORRENTE: ISRAMILTON PE-

REIRA DA SILVA 

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL 

ASSUNTO: A.I. 8365 - DECISÃO N° 

3127/96 - SEDEM 

ELAB. ACÓRDÃO: IVO EDUARDO 

BOARETO 

ACÓRDÃO N° 476 - 2° C/JRF.  

EMENTA: AUTO DE INFRA-

ÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 165 

LETRA "A" DA LC. 014/92 - COMÉR-

CIO DE MERCADORIAS NÃO AUTO-

RIZADAS E DIVERGENTES DA LI-

- CENÇA PARA BANCA DE REVISTAS; 

RECURSO-CONHECIDO E PARCI-

ALMENTE PROVIDO. 

SALTA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO •DE 

GOIÂNIA, aos 21 dias do mes de 

Novembro de 1.996. 

ABEL ARAUJO FILHO 

Presidente • 

ANTONIO WILSON PORTO 

Vice-Presidente 

PROCESSO N°: 915.227-0/95. 

RECURSO N°: 252/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: JOSÉ DOURADO 

NEVES. 

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL.  

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SEMMA. 

RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR-

TO. 



t-AAR!oo.Fig!A1.- DO MUNICÍPIO : 	 SEXTA-FEIRA 17101/97 .- PAGINA 251 

ACÓRDÃO N° 477/96 - 2a CIJRF. 

EMENTA: SIMPLES ALEGA-

ÇÕES, DESACOMPANHADAS DE 

DOCUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR 

A AÇÃO FISCAL, IMPÕE A MANTEN-

ÇA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, 

PROFERIDA DE ACORDO COM OS 

DITAMES LEGAIS. 

RECURSO CONHECIDO E 

IMPROVIDO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 21 dias do mês de 

novembro de 1996..  

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

RELATOR 

PROCESSO N°: 958.287-8/96. 

RECURSO N°: 385/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: IMOBILIÁRIA IR-

MÃO TEIXEIRA LTDA. 

. RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO -

SEDEM. 

RELATOR: VICENTE BATISTA FI-

LHO. 

ACÓRDÃO N° 478/96 - 2a CIJRF. 

EMENTA: NÃO CARECE DE 

CASSAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, A 

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LA-

BORA EM ACERTO, AO PROLATAR 

SEUS DESÍGNIOS EM PLENA CON-

FORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO 

PERTINENTE. RECURSO CONHE-

CIDO E IMPROVIDO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 21 dias do mês de 

novembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antonio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 924.022-5/95. 

RECURSO N°: 315/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: IDEMAR LIMIRO DE 

OLIVEIRA. 

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO -
SEDEM. 

RELATOR: EUTRÓPIO ALVES DE 

OLIVEIRA. 

ACÓRDÃO N°480/96 - 2a C/JRF. 

EMENTA: NÃO LOGRA ÊXITO, 
REMÉDIO RECURSAL DESPROVI-

DO DE PROVAS E ARGUMENTOS 
CAPAZES DE ILIDIRA AÇÃO FISCAL. 

INTERDIÇÃO - SATISFEITAS AS 
ARESTAS, HÁ DE SER SUSPENSA. 
RECURSO CONHECIDO E IMPROVI-
DO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-
SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA - aos 21 dias do mês de no-
vembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 
PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 
VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 845.933-9/95 

RECURSO N°: VOLUNTÁRIO 049/96 

RECORRENTE: EVELINO RIBEIRO 

DA SILVA 

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL 

ASSUNTO: 	 A1.4197- 

SAÚDENIG.SANIT.1-DECISÃO 251/ 

95 

RELATOR: IVO EDUARDO BOARE-

TO 

ACÓRDÃO N° 483/96 - 2a CIJRF. 

EMENTA: INFRAÇÃO AO ART. 

16 § 5° LEI 6942/90 C/C DEC. 1588/ 

92 LOTE EDIFICADO COM LIXO, 

LATAS VELHAS, ENTULHO . E 

PNEUS - AI ANTECEDIDO DE NO-

TIFICAÇÃO - RECURSO SÓ COM 

ALEGAÇÕES, CONHECIDO E IM-

PROVIDO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, aos 28 dias do mes de 

Novembro de 1.996. 

ABEL A'RAUJO FILHO 

Presidente 

ANTONIO WILSON PORTO 

Vice-Presidente 

PROCESSO N°: 973.764-2/96. 
RECURSO N°: 589/96 - VOLUNTÁ-
RIO. 
RECORRENTE: GERALDO RIBEI-
RO CHAGAS. 
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL. 
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 
SMSU 

RELATOR: ARNALDO MACHADO. 



DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.820 	 SEXTA-FEIRA 17/01197 - PÁGINA 26 

ACÓRDÃO N° 487/96 - r C/JRF 

EMENTA: ILEGITIMIDADE 

PASSIVA DO AUTUADO COMPRO-

VADA E ATÉ RECONHECIDA PELO 

AUTUANTE. RECURSO CONHECI-

DO E PROVIDO. 

SALA DAS REUNIÕES DA JUN-

TA DE RECURSOS FISCAIS DO 

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 28 

dias do mês de novembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 855.796-9/95. 
RECURSO N°: 265/96 - VOLUNTÁ-
RIO. 
RECORRENTE: JOAQUIM PEREI-
RA DA SILVA. 
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA -
SEDEM. 
RELATOR: EUTRÓPIO ALVES DE 

OLIVEIRA. 

ACÓRDÃO N° 490/96 - 2a C/JRF. 

EMENTA: EM PRELIMINAR: 
PELO NÃO ACATAMENTO DO PLEI-
TO, FACE A SUA INTEMPESTIVIDA-
DE. 

SALA DAS REUNIÕES DA JUN-
TA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 28 
dias do mês de novembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 
PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 754.962-8/94. 

RECURSO N°: 212196 - VOLUNTÁ-

RIO. 
RECORRENTE: ESDRAS CRAVO. 
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SMSU. 
RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR-

TO. 

ACÓRDÃO N° 491/96 - 2a CIJRF. 

EMENTA: HÁ QUE SER MODI-

FICADA DECISÃO SINGULAR, 

QUANDO COMPROVADA DUPLICI-
DADE DE AUTUAÇÃO E QUITAÇÃO 

DA PENALIDADE APLICADA. RE-

CURSO CONHECIDO PROVIDO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA aos 28 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

RELATOR 

PROCESSO N°: 956.724-1/96. 

RECURSO N°: 382/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: EDISON GROSSI. 

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO -

SEMMA. 

RELATOR ANTÔNIO WILSON POR-

TO. 

ELAB/SÚMULA: VICENTE BA-

TISTA FILHO. 

ACÓRDÃO N° 492/96 - 2a  C/JRF. 

EMENTA: NÃO CARECE DE 

CASSAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, A 

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LA-

BORA EM ACERTO, AO PROLATAR 

SEUS DESÍGNIOS EM PLENA CON-

FORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO 

PERTINENTE. RECURSO CONHECI-

DO E IMPROVIDO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 28 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

RELATOR 

PROCESSO N°: 874.918-3/95. 

RECURSO N°: 337/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: ODÁLIA CAMILO 

SOARES. 

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SEMMA. 

RELATOR: EUTRÓPIO ALVES DE 

OLIVEIRA. 

ACÓRDÃO N° 494/96 - 2a  C/JRF. 

EMENTA: RECURSO CONHE-

CIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 

PARA, MODIFICANDO-SE A DECI-

SÃO SINGULAR, REDUZIR O VALOR 

DA MULTA APLICADA, DE 106,86 

UFIR's PARA 17,81 UFIR's, DE ACOR-

DO COM O ARTIGO 196 - VIII, DA LEI 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1 820 	 SEXTA-FEIRA 17/01/97 PAGINA 27 

COMPLEMENTAR N°014/92, C/ 

C O ARTIGO 74, DO DECRETO N° 

2.135/94. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 28 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Abel Araújo Filho • 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

Vice-Presidente 

PROCESSO N°: 870.930-1/95. 

RECURSO N°: 183/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA 

FEDERAL. 

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO -

SEDEM 

RELATOR: EUTRÓPIO ALVES -DE 

OLIVEIRA. 

ELAB/ SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO 496/96 - 2a  C/JRF. 

EMENTA: NÃO CARECE DE 

CASSAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, A 

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LA-

BORA EM ACERTO, AO PROLATAR 

SEUS DESÍGNIOS EM PLENA CON-

FORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO 

PERTINENTE. UNÂNIME IMPROVI-

MENTO DA COTA RECURSAL. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO.MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 28 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

Vice-Presidente 

PROCESSO N°: 1030.732-5/96. 

PEDIDO N°: 517/96 - DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: ÍMPAR - INDÚSTRIA 

DE MÓVEIS, PORTAIS, ALIZARES E 

RODAPÉS LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATORA: ARNALDO MACHADO. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 498/96 - 2a  C/JRF. 

EMENTA: ADMITE-SE, COM 

ABORDAGEM TOTAL A EXCLUSÃO 

DA MULTA ADMINISTRATIVA POR 

ATRASO DE PAGAMENTO DE TRI-

BUTO, ÀQUELE PLEITO DE EQUIDA-

DE, CUJOS MEANDROS PETICIO-

NAIS, INSTRUTÓRIOS E DE ENCAI-

XE À LEGISLAÇÃO CORRELATA, 

SASTISFAZEM PLENAMENTE, AOS 

DITAMES RELATIVOS. UNÂNIME. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 28 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 1028.777-4/96. 

PEDIDO N°: 537/96- DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: ESCRITÓRIO TÉCNI-

CO COMERCIAL LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. 

RELATOR: VICENTE BATISTA FILHO. 

ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 

DA SILVA. 

ACÓRDÃO N° 503/96 - 2a  C/JRF. 

EMENTA: ADMITE-SE, COM 

ABORDAGEM PARCIAL A EXCLU-

SÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA 

POR ATRASO DE PAGAMENTO DE 

TRIBUTO, ÀQUELE PLEITO. DE 

EQUIDADE, CUJOS MEANDROS 

PETICIONAIS, INSTRUTÓRIOS E DE 

ENCAIXE À LEGISLAÇÃO CORRELA-

TA, SATISFAZEM: EM PARTE, AOS DI-

TAMES RELATIVOS. UNÂNIME. 

SALA DA JUNTA'DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 28 dias do mês de no-

vembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE . • 

PROCESSO N°: 971.155-4/96. 

RECURSO N°: 572/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: WALTER LUIZ BIAN-

CHI VIEIRA. 

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SEMMA. 

RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR-

TO. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.820 	 SEXTA-FEIRA 17/01/97 - PÁGINA 28 

ACÓRDÃO N° 507/96 - 2a C/JRF. 

EMENTA: DEVE SER MANTIDA.  

DECISÃO SINGULAR, PROFERIDA 

EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LE-

GAIS, E JÁ QUE O AUTUADO NADA 

TROUXE AOS AUTOS QUE COM-

PROVASSE SUA AUTORIZAÇÃO 

PARA PODA DE ÁRVORE, 

RECURSO CONHECIDO E IM-

PROVIDO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 05 dias do mes de de-

zembro de 1996, 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

RELATOR 

PROCESSO N°: 1033/406-3/96. 

PEDIDO N° : 535/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: DATASCIENCE INFOR-

MÁTICA LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. 

ACÓRDÃO N° 508/96 2a C/JRF. 

EMENTA: ACASALÁVEL AOS 

PRECEITOS DO ART. 232/CTM, 

APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O PLEITO 

EM TESE, DE PERDÃO DA MULTA 

MORATÓRIA FISCAL ADMINISTRATI-

VA, ESTENDIDO E INSTRUÍDO COM 

ARRIMOS TIDOS POR ACEITÁVEIS, 

EM FL. CONSTANTES. PEDIDO CO-

NHECIDO E ADMITIDO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 05 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 910.603-1/95. 

PEDIDO N°: 549/96 -DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: SILVINO ANTÔNIO DE 

AZEVEDO BARROS. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. 

RELATOR: ARNALDO MACHADO. 

ACÓRDÃO N° 510/96 - 2a C/JRF. 

EMENTA: CONCESSÃO DE 

EQUIDADE - SATISFEITAS AS ARES-

TAS - PROVAS E DEPOIMENTO ES-

CRITO/VERBAL - QUE CERTIFI-

QUEM AGASALHAMENTO EM CON-

DIÇÃO ESPECIAL, CONFORME JÁ 

JURISPRUDENCIADO PELA JRF, É 

PLENAMENTE APLICÁVEL° BENE-

FÍCIO. PEDIDO CONHECIDO E AD-

MITIDO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA --aos 05 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antonio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 1025.042-1/96. 

PEDIDO N°: 538/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: CASA DAS NOIVAS E 

CONFECÇÕES LTDA. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: PARCELAMENTO. 

RELATOR: IVO EDUARDO BOARE-

TO, 

ACÓRDÃO N° 511/96 2a C/JRF. 

EMENTA: CONCESSÃO DE 

EQUIDADE - SATIFEITAS AS ARES-

TAS - PROVAS E DEPOIMENTO ES-

CRITO/VERBAL - QUE CERTIFI-

QUEM AGASALHAMENTO EM CON-

DIÇÃO ESPECIAL, CONFORME JÁ 

JURISPRUDENCIADO PELA JRF, E 

PLENAMENTE APLICÁVEL O BENE-

FÍCIO. PEDIDO CONHECIDO E AD-

MITIDO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE.  

GOIÂNIA - aos 05 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 1034.008-0/96. 

PEDIDO N°: 536/96-DE EQUIDADE. 

SUPLICANTE: ALDO CARDOSO. 

SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU-

NICIPAL. 

ASSUNTO: EQUIDADE- PERDÃO DE 

MULTA 

RELATOR: VICENTE BATISTA FILHO. 



DIÁRIO OFICIAL  DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.820 
	 spo:AfpRk17/011.97:::::1:!.4pwAj;29. 

ACÓRDÃO N° 515/96 - 2a - C/JRF. 

EMENTA: ACASALÁVEL AOS 

PRECEITOS DO .ART. 232/CTM, 

APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O PLEITO 

EM TESE, DE PERDÃO DA MULTA 

MORATÓRIA FISCAL ADMINISTRATI-

VA, ESTENDIDO E INSTRUÍDO COM 

ARRIMOS TIDOS POR ACEITÁVEIS, 

EM FL. CONSTANTES. PEDIDO CO-

NHECIDO E ADMITIDO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 05 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PROCESSO N°: 915.242-3á5. 

RECURSO N°: 338/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: MÍRIAM CRISTINA 

TAVARES RODRIGUES. 

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SEMMA. 

RELATOR: ARNALDO MACHADO. 

ACÓRDÃO N° 517/96 - 2a C/jRF. 

SALA DAS REUNIÕES DA JUN-

TA DE RECURSOS FISCAIS DO MU-

NICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 11 dias do 

mês de dezembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE.  

PROCESSO N°: 871.747-8/95. .  

RECURSO N°: 171/96 - VOLUNTÁ-

RIO. • 

RECORRENTE: GOIÂNIA - CARTÓ-

RIO DE REG. CIVIL DA QUARTA 

ZONA. 

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SEDEM. 

RELATOR: ARNALDO MACHADO. 

ACÓRDÃO N° 530/96 - 2a C/JRF. 

EMENTA: INOBSTANTE A SUA 

CARACTERIZAÇÃO LEGAL DE ÓR-

GÃO PÚBLICO, O AUTUADO SE SU-

JEITA AO CUMPRIMENTO DAS POS-

TURAS MUNICIPAIS. RECURSO CO-

NHECIDO E IMPROVIDO. 

SALA DAS REUNIÕES DA JUN-

TA DE RECURSOS. FISCAIS DO MU-

NICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 13 dias do 

mês de dezembro de 1996. 

PROCESSO N°: 838.858-0/95. 

RECURSO N°: 462/96 - VOLUNTÁ-

RIO. 

RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO 

EDIFÍCIO OXAGRIAN. 

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA 

MUNICIPAL. 

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - 

SEMMA. 

RELATOR: VICENTE BATISTA FILHO. 

ELAB/SÚMULA: ANTÔNIO WILSON 

PORTO. 

ACÓRDÃO N° 535/96 - 2' C/JRF 

EMENTA: ERROS PROCESSU-

AIS INSANÁVEIS, CARACTERIZADOS 

PELA FALTA DE CAPITULAÇÃO COR-

RETA DA INFRAÇÃO COMETIDA, 

BEM COMO CARACTERIZAÇÃO ER-

RÔNEA DE REVELIA, IMPÕEM A RE-

FORMA DA DECISÃO SINGULAR. 

RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 

SALA DA JUNTA DE RECUR-

SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - aos 13 dias do mês de de-

zembro de 1996. 

Abel Araújo Filho 

EMENTA: RECURSANTE ES-

TRANHA AO FEITO, CARACTERIZA A 

SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EM 

PRELIMINAR, RECURSO NÃO CO-

NHECIDO. 

Abel AraújO Filho 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

VICE-PRESIDENTE 

PRESIDENTE 

Antônio Wilson Porto 

ELAB/SÚMULA 



DIÁRIO OFICIAL DO,MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.820 	 SEXTA-FEIRA 17/01/97 - PÁGINA 30 

DIARIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

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