DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1997 I GO1ANIA 10 DE MAR O DE 1997 SEGUNDA-FEIRA N 1.848 LEI PÁG. 01 DECRETOS PAG. 01 DECRETO ORÇAMENTÁRIO PÁG. 10 EXTRATO DO CONVEM° PÁG. a DESPACHOS PÁG. 12 ATO DE INEXIGIBILIDADE PÁG. 12 LEI N° 7.695 DE 05 DE MARÇO DE 1997. Dispõe sobre desafetação de áreas que especifica e dá outras pro- vidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando à ca- tegoria de bem dominial do Município, a área de terras, com 1.880,00m2 (mil oitocentos e oitenta metros quadra- dos), localizada na Avenida Senador Péricles, entre as ruas Dona Stela e Dona Gersina, no Setor Negrão de Lima, nesta Capital. Parágrafo único - Fica autoriza- do ao Chefe do Poder Executivo a alie- nar a área a que se refere o presente artigo, por doação à Igreja Evangélica Pentecostal SHALON, entidade religi- osa, sem fins lucrativos, regularmente estabelecida nesta Capital, para edificação de sua sede, com a finali- dade de promoção de atividadeS de caráter assistencial e educacional co- munitária. Art. 2° - Fica igualmente desafetada de sua destinação primiti- va, passando a categoria de bem dominial do Município, a área de terras, com 1.800,00 m 2 (mil oitocentos metros quadrados), localizada à Rua Dona Mariquinha com Rua Maria Ali- ce, no Setor Negrão de Lima, nesta Ca- pital. Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a alie- nar, por doação, a área de que trata este artigo, à LOJA SIMBÓLICA OBREI- ROS DA PAZ N? 129, entidade maçô- nica do Estado de Goiás, para edificação de sua sede. Art. 3° - As beneficiárias a que se refere a presente Lei ficam, desde já, obrigadas a promoverem o aprovei- tamento das áreas de que tratam os artigos anteriores, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da vigência des- ta Lei, sendo-lhes vedado dar a estas mesmas áreas, destinação diversa da prevista por esta Lei, sob pena de retrocessão, nos termos do art. 42, I, "a", da Lei Orgânica do Município. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, em 05 março de 1997. FRANCIS OLIVEIRA Presidente. DECRETO N° 848, DE 03 DE MARÇO DE 1997. "Retifica o Decreto n° 189, de 20 de janeiro de 1997." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE retificar o Decreto n° 189, de 20 de janeiro de 1997; na parte em que nomeou EDINÉIA JENNY TYLES PEREIRA para exercer o cargo em co- missão de Coordenador-2, símbolo 1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.848 SEGUNDA-FEIRA 10/03/97 - PÁGINA 2 I CC-2, com lotação na Secretaria do Gove}no Municipal, para considerar referida nomeação como sendo para o cargo de COORDENADOR-3, SÍM- BOLO CC-3, a partir de 1° de março de 1997, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de março de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 849, DE 03 DE MARÇO DE 1997. "Retifica o Decreto n° 189, de 20 de janeiro de 1997." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais,' RE- SOLVE retificar o Decreto n° 189, de 20 de janeiro de 1997, na parte em que nomeou ADRIANA SAMPAIO MARTINS para exercer o cargo em co- missão de Coordenador-2, símbolo CC-2, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, para considerar referida nomeação como sendo para o cargo de COORDENADOR-3, SÍM- BOLO CC-3, a partir de 1° de março de 1997, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,' aos 03 dias do mês de março de 1997: NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 850, DE 03 DE MARÇO DE 1997. "Retifica o Decreto n° 208, de 20 de janeiro de 1997." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE retificar o Decrètb- n° 208, de 20 dé janeiro de 1997, na parte em que nomeou GERALDINO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO para exercer o cargo em comissão de Coordenador-3, sirribolo CC-3, ,com lotação na Secretaria do Governo Mu- nicipal, para considerarreferida nome- ação como sendo para o cargo de COORDENADOR-1, SÍMBOLO CC- 1, a partir de 1° de março de 1997, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de março de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 851, DE 03 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.597, de 04 de julho de 1996, RESOLVE: no- mear o pessoal abaixo relacionado para exercer o cargo de Agente de Saúde, símbolo FG-2, corri lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a par- tir de 1° de janeiro de 1997: 001 - LUIZ FERNANDO CEZARINO SILVA 002 - MARIA CARIDADE ROSA SANTOS 003 - MARIZA CELESTE CASTRO PIMENTEL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO CRIADO PELA LEI N 1.552, DE 21108/1959 Prefeito de Goiânia NION ALBERNAZ Secretário do Governo Municipal SERVITO DE MENEZES FILHO Editor do Diário Oficial JOÃO VIVENTE CA MPOS DE C AR VALHO Tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS. Praça Dr. Pedro Ludovieo Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES . / PREÇOS A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas dc preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso - Assinatura semestral s/ remessas R$ 36,00 b.2 Assinatura semestral c/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulso R$ 0,50 b.4 - Publicação R$ 1,50 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA . N 1.848 SEGUNDA-FEIRA 10/03/97 PÁG NA 3 004 - NARCIZO ALVES CÉZAR 005 CÁSSIA HELENA GOMES 006 - SÉRGIO HENRIQUE ALVES MARTINS 007 - NAZARÉ MARIA GONÇALVES GIMENES 008 - JOSÉ CARLOS PINTO 009 - CLEONICE BORGES DE BRITO 010 - CÉRIO GARCIA ROSA 011 - IVANICE DE FARIA SILVA 012 - MARIA LUCIMAR DIAS 013 - DÉDIA MENDES DOS SANTOS 014 - ADOLFO GOMES FIGUEIRO 015 - ARGEMIRO LUIZ DE DEUS 016 - ALCIDES DE SOUZA GOES' 017 - ELITON URBIETA DO NASCIMENTO 018 - JOMAR MATOS DE OLIVEIRA 019- LUIZ CARLOS FERREIRA 020 - MANOEL FERNANDO GON- ÇALVES DE LACERDA • 021 - MAX SANDER PEREIRA SILVA 022 - ROSÂNGELA BARCO DA SILVA 023 - JOSÉ PEREIRA DE FRANÇA 024 -MARIA JURANILDES DA SILVA FREITAS 025 - MARIA CRISTINA CAVALCAN- TE LEITE 026 - TÂNIA CRISTINA ALVES QUINTINO 027 -ADALZIRA DE SOUZA 028 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLI- VEIRA 029 - EDUARDO ALVES PEREIRA 030 - MARIZIA PERILO FLEURY 031 - MAX ANDERSON DE OLIVEIRA 032 - VALDIR JOSÉ LOURENÇO DA SILVA 033 - MARIA DO CARMO CHAVES RIBEIRO 034 - ALVANY GONÇALVES DE NORONHA 035 - ANA MARIA MARQUES XAVIER 036 - SEBASTIANA NAZARÉ SOA- RES DE BRITO 037 - PATRÍCIA DELFINO SILVA DECRETO N° 852, DE 03 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispo.sto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar o pessoal abaixo relacionado para exercer o cargo em comissão de Au- xiliar de Execução-3, símbolo FG-3, com lotação na Secretaria do Governo , • Municipal, a partir de 1° de março de 1997: FABÍOLA LOZE DE FARIA RITINHA APARECIDA BASTOS FELIPE NÚBIA RODRIGUES SPENCIERE FERNANDES RENATO JOSÉ DOS SANTOS MARIA GONÇALVES DOURADO GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 853, DE 03 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar GILBERTO XAVIER DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Superior - 2, símbolo DS-2, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 1° de março de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal 038 - MARCELO ANDRÉ DE ALMEIDA 039 - ÁGNADEY MARIA DE SOUZA 040 - DIVINA ETERNA MOREIRA DOS SANTOS 041 - MARIA ROSA DE SOUSA 042 - BÁRBARA APARECIDA COSTA VELOSO 043 - GUIOMAR CRUZ LAVRADOR 044 - NOEMIR STIVAL CONSTANTINO 045 - SEVERO EURÍPEDES BARSA- NULFO 046 - ROSIRENE BORGES RODRI- GUES DOS SANTOS. 047 - KELLY CHRISTINA SILVA 048 - LUCILEIDE LUISA ESPERAN- DIR. 049 - WENDER VELOSO DA SILVA Õ50 - EDSON MONTEIRO 051 - ADÃO ILTON CARDOSO 052 - DINAIR MARIA FREIRE DOS SANTOS GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.848 SEGUNDA-FEIRA 10/03/97 - PÁGINA 4 DECRETO N° 854, DE 03 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1.995, RESOLVE nome- ar o pessoal abaixo relacionado, para exercerem o cargo comissão de Co- ordenador-3, símbolo CC-3, com lo- tação na Secretaria do Governo Muni- cipal, a partir de 1° de março de 1997: LIGIA BEATRIZ MESQUITA SENNA CARLOS ALBERTO ABRÃO MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO DUARTE DE ASSIS FRANCISCO BAIA PEIXOTO GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 855, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE: no- mear o pessoal abaixo relacionado, para exercerem o cargo comissão de Auxiliar de Execução - 1, símbolo FG-1, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 1° de março de 1997: LÚCIA HELENA PEREIRA MARIA SELMA RODRIGUES RO CHA GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO. Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 856, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei no 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar o pessoal abaiXo relacionado, para exercerem o cargo comissão de Auxi- liar de Execução - 2, símbolo FG-2, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 1° de março de 1997: MÁRIO JOACY ALVES ALESSANDRO MARTINS DOS SAN- TOS MARIA DOS REIS JESUS PROEN- ÇA MARILDA ALVES CARDOSO LEONARDO DE SOUSA PEREIRA RONALDO BAHIA GUSTAVO V. DE BRITO RORIZ GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 857, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de• suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar o pessoal abaixo relacionado para exercer o cargo em comissão de Co- ordenador-2, símbolo CC-2, com lo- t4ão na Secretaria do Governo Muni- cipal, a partir de 1° de março de 1997: ROSIMEIRE CAVALCANTE COSTA WALDECI BARBOSA CINTRA GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 858, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE nomear CELINA JOSÉ BORGES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Nível 5, com lotação na Secretaria do Governo Mu- nicipal, a partir de 1° de março de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia MARIA LÚCIA DIAS SANTANA DIÁRIO OFICIAL DO.MUNIC1P10 DE GOIÂNIA NI° 1.$48. SEGUNDA-FEIRA 10/03/97 PAGINA 5 SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 859, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE nomear MARIA DAS NEVES VALLE, para exercer o cargo em co- missão de Assessor, Nível 1, com lo- tação na Secretaria do Governo Muni- cipal, a partir de 1° de março de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 860, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar ELIANE SALES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Au- xiliar de Execução - 3, símbolo FG- 3, com lotação na Secretaria do Go- verno Municipal, a partir de 1° de mar- ço de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito dd Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 861, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE nomear BEATRIZ DE FÁTI- MA RIBEIRO VALADÂO , para exercer o cargo de Assessor Nivel - 1, com lo- tação na Secretaria Municipal de Cul- tura, Esporte e Lazer, a partir de 01 de janeiro de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 862, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar o pessoal abaixo relacionado para exercerem o cargo em comissão de- Auxiliar de Execução - 2, símbolo FG-2, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 1° de março de 1997: AGUIDA ANGELA DE REZENDE E SILVA DANIELE ANGELA DE REZENDE E SILVA GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 863, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar o pessoal abaixo relacionado para exercerem o cargo em comissão de Auxiliar de Execução - 3, símbolo FG-3, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 1° dé março de 1997: RAIMUNDO PEREIRA DE LIMA KÁTIA SILENE RIBEIRO DA SILVA EDUARDO JÚNIOIR CORREIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA JOSÉ ARNALDO DE LIMA MÁRIO JACI . MAURA JACI DA SILVA JORGE DIVINO DE SOUZA FÁBIO GUIMARÃES BENTO KELLY CHRISTIAN DE FRANÇA GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1 848 SEGUNDA-FEIRA 10/03/97 - PÁGINA 6 NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 864, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei no 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar ANA ALESSANDRA ALMEIDA CABRAL, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Execução - 3, símbolo FG-3, com lotação na Se- cretaria Municipal de Saúde, a partir de 1° de março de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 865, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar NEUSA DE FÁTIMA GONZAGA, para exercer o cargo erre comissão de Auxiliar de Execução - 3, símbolo FG-3, com lotação na Secretaria Mu- nicipal de Saúde, a partir de 1° de março de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 866, DE 04 DE MARÇO DE 1997. (*.-) PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar CLEUSA PEREIRA FOLHA, para exercer o cargo em comissão de Au- xiliar de Execução - 3, símbolo FG- 3, com lotação na Secretaria Munici- pal de Saúde, a partir de 1° de março de 1997. - GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 867, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar o pessoal abaixo relacionado para exercer o cargo em comissão de Co- ordenar - 1, símbolo CC-1, com lota- ção na Secretaria do Governo Munici- pal, a partir de 1° de março de 1997: WALTER LUCAS FILHO GABRIEL JOSÉ NASCENTE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ . Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 868, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de' 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar o pessoal abaixo relacionado para exercer o cargo em comissão de Co- ordenador -2, símbolo CC-2, com lo- tação na Secretaria do Governo Muni- cipal, a partir de 1° de março de 1997: ANTONIO TEODORO DE REZENDE ANÉSIO DOS SANTOS RODRIGUES ANAMAR DE ALENCAR ARRAES SAFATL E LEONARDO SIGNORELLI ALMIR TEIXEIRA MENDES PAULO ROBERTO NEVES GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.848 SEGUNDA-FEIRA;10/03/97.- PÁGINA 7 NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal Auxiliar:de Apoio Administrativo II, Pa- drão "E", ANA JUSTINA DA SILVA, por contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. "c", da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: DECRETO N° 869, DE 04 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar IVAN JOSÉ DE BRITO CARNEI- RO, para exercer o cargo em comis- são de Coordenador -3, símbolo CC- 3, com lotação na Secretaria do Go- verno Municipal, a partir de 1° de mar- ço de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 905, DE 06 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vis- ta do disposto no artigo 205, III, letra "d', da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1° - Fica aposentado no cargo de Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a que se refere este ar- tigo serão proporcionais ao seu tempo de serviço (21/30) e compostos das seguintes parcelas mensais: Venci- mento: R$ 78,40 (setenta e oito reais e quarenta centavos), Quinquênios (4):, R$ 31,36 (trinta e um reais e trinta e seis centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), conforme determi- na o Parágrafo único do artigo 208, da Lei Complementar n°011/92): R$ 21,95 (vinte e um reais e noventa e cinco cen- tavos), nos termos do Processo n° 1.034.720-3/96. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 906, DE 06 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vis- ta do disposto no artigo 205, III, letra Art. 1° - Fica aposentada rio cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo II, Pa- drão "H", OTACÍLIA TEIXEIRA BUENO, por contar com mais de 26 (vinte e seis) anos de serviços presta- do. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a que se refere este ar- tigo serão proporcionais ao seu tempo de serviço (26/30) e compostos das seguintes parcelas mensais: Venci- • mento: R$ 97,06 (noventa e sete reais e seis centavos), Quinquênios (5): R$ 48,53 (quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), conforme determi- na o Parágrafo Único do artigo 208, da Lei Complementar n° 011/92): R$ 29,11 (vinte e nove reais e onze centa- vos), nos termos do Processo n° 999.351-7/96. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N 1.848 SEGUNDA `-FEIRA; 10/03/97 - PAGINA .8 DECRETO N° 907, DE 06 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de dar sequência aos serviços de con- servaçã o, recuperação e recapeamento asfáltico de vias e logradouros públicos pavimentados dos diversos setores desta Capital; considerando ainda que a Com- panhia de Pavimentação do Município de Goiânia COMPAV foi instituída com a finalidade específica de realizar ser- viços dessa natureza, nos termos da Lei Municipal n° 4.915, de 21 de outu- bro de 1974, e, considerando, finalmente, que os preços unitários praticados pela COMPAV são compatíveis com os de mercado, conforme Composição de Custo anexa ao Processo n° 1.056.491-3, DECRETA: Art. 1° - Com fundamento em disposi- tivo da Lei n° 6.521, de 25 de novem- bro de 1987, com a nova redação dada pela Lei n° 6.784, de 06 de outubro de 1989, fica a COMPANHIA DE PAVI- MENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMPAV autorizada a exe- cutar serviços de conservação, recu- peração e recapeamento asfáltico de vias e logradouros públicos pavimen- tados dos diversos setores desta Ca- pital, de aproximadamente 174.046,76 t (cento e setenta e quatro mil, quaren- ta e seis vírgula setenta e seis tonela- das) de remendo de capa asfáltica e 69.715,21M3 (sessenta e nove mil, se- tecentos e quinze vírgula vinte e um metros cúbicos) de pavimento estabi- lizado, no valor global estimado de R$ 16.068.750,00 (dezesseis milhões, sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), mediante a assinatu- ra de contrato, com duração de 48 (quarenta e oito) meses e pagamento, através de recursos do Tesouro Muni- cipal. Art. 2° - Em decorrência do disposto no artigo anterior e nos termos do Art. 04, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas altera- ções, fica dispensado o procedimento licitatório para a execução dos servi- ços em referência pela Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia - COMPAV, no valor estimativo de R$ 16,068.750,00, pelo prazo acima esti- pulado. Art. 3° - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de mar- ço de 1997. " N1ON ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 912, DE 06 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992, e n°031, de 29 de dezembro de 1994, bem como con- siderando o contido no Processo n° 1.051.976-4/97, de interesse de WILLIAM JORGE DOMINGOS, DECRETA: Art. 1° - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 13 e 14, situados à Rua T-48, Quadra 43, Setor Bueno, nesta Capital, que passam a constituir o lote 13/14, com as seguintes características e confron- tações; LOTE - 13/14 ÁREA 1.505,00m2 Frente para a Rua T-48 43,00m Fundo, dividindo com os lotes 11 e 17 43,00m Lado direito, dividindo com o lote 15 35,OOm Lado esquerdo, dividindo com o lote 12 35,OOm Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 913, DE 06 DE MARÇO DE 1997. O. PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.848 SEGUNDA-FEIRA 10/03/97 = PÁGINA 9 de dezembro de 1992, e n°031, de 29 de dezembro de 1994, bem como con- siderando o contido no Processo n° 1.054.376-2/97, de interesse de GOIÂNIA AGRO COMERCIAL LTDA, DECRETA: Art. 1° - Ficam aprovados o desmembramento e a planta do lote 03, da quadra "R-20", situado à Alameda das Caraíbas e Rua das Mandioqueiras, Sítios de Recreio Aldeia do Vale, nesta Capital, passando a constitui nos lotes 03, 03-A, 03-B e 03- C, com as seguintes características e confrontações: Lado esquerdo, dividindo com o lote 03- DECRETA: A.. 50,50m Art. 1° - Fica declarada de utili- LOTE - 03 - C ÁREA 1.262,50m2 dade pública, para fins de desapropri- Fre nte para a Rua das ação, área das chácaras 09, 10, 33 e Mandioqueiras 25,00m 34, da Vila Osvaldo Rosa, nesta Capi- Fundo, dividindo com lote 03- tal, discriminadas a seguir: 25,00m Lado direito, dividindo com o lote CHÁCARA N° 09 03 50,50m Lado esquerdo, dividindo com o lote 7,01m com a Rua 802, 64,90m com a 04 50,50m Chácara n° 10, 8,50m pelo Córrego da Onça, 64,42m com a área remanes- __ Art. 2° - Este Decreto entrará em cente. vigor na data de sua publicação, revo- Área total 2.725,11m2 gando as disposições em contrário. Área a desapropriar: 502,43m2 Área remanescente: 2.223,68m2 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal CHÁCARA N° 10 5,65m com a Rua 802, 64,90m divisa com a Chácara n° 09, 3,50m pelo Córrego da Onça, 63,28m com a área remanescente. Área Total .4.128,14m2 Área a desapropriar 293,21m2 Área remanescente: . ..... ...3.834,93m2 LOTE - 03 ÁREA '1.262,50m2 Frente para a Rua das Mandioqueiras 25,OOm Fundo, dividindo com o lote 03- A 25,00m - Lado direito, dividindo com o lote 02 50,50m Lado esquerdo, dividindo com o lote 03- C 50,50m CHÁCARA N° 33 DECRETO N° 914, DE 06 DE MARÇO DE 1997. "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra que especifica". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 115, XII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e à vista do contido no Processo n° 910.207-8/95, bem como o disposto no artigo 5°, Letra uí", do Decreto-Lei Fe- deral n°3.365, de 21 de junho de 1941, 52,40m divisa com a Chácara n° 34, 5,63m com a Rua Travessa 1,53,68m com a área remanescente. Área total 2.788,00m2 Área a desapropriar: 145,19m2 Área remanescente: 2.642,81m2 CHÁCARA N° 34 6,98m com a Rua Travessa 1,52,40m com a divisa da Chácara n° 33,12,00m com o Córrego da Onça, 51,72m com a área remanesente. Área total 2.891,50m2 Área a desapropriar 494,05m2 Área remanescente. 2.397,45m2 LOTE - 03-A ÁREA 1.262,50m2 Frente para a Alameda das Caraíbas 25,OOm Fundo, dividindo com o lote 03 25,00m Lado direito, dividindo com o lote 03- B 50,50m Lado esquerdo, dividindo com o lote 02 50,50m LOTE - 03 - B ÁREA 1.262,50m2 Frente para a Alameda das Caraíbas ..25,00m Fundo, dividindo com o lote 03- C 25,00m Lado direito, dividindo com o lote 04 50,50m DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N 1:848 SEGUNDA-FEIRA 10/03/97 PÁGINA 10 Área total a desapropriar das Chá- caras nos 09,10, 33 e 34...: 1.433,88m2 Art. 2° - A área a ser desapropri- ada será utilizada para ligação dos bair- ros Vila São Pedro e Campos Elísios. Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal po de serviço (31/35) e compostos das seguintes parcelas mensais: Venci- mento: R$ 174,95 (cento e setenta e quatro reais e noventa e cinco centa- vos), Quinquênios (6): R$ 104,97 (cento e quatro reais e noventa e sete centavos), nos termos do Processo n° 976.628-6/96. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal artigo serãO proporcionais ao seu tem- po de serviço (26/30) e compostos das seguintes parcelas mensais: Venci- mento: R$ 97,07 (noventa e sete reais e sete centavos), Quinquênios (5): R$ 48,54 (quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), conforme determina o Parágrafo único do artigo 208, da Lei Complementar n° 011/92: R$ 29,12 (vinte e nove reais e doze centavos), nos termos do Processo n° 1.024.424- 2/96. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mêá de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia DECRETO N° 915, DE 06 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vis- ta do disposto do artigo 205, III, letra "c", da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1°- Fica aposentado, no car- go de Artífice de Manutenção Mecâni- ca II, Padrão "H", JOAQUIM DIVINO PINTO, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço prestado. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais ao seu tem- DECRETO N° 916, DE 06 DE MARÇO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vis- ta do disposto do artigo 205, III, letra "c", da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Goiânia, 'DECRETA: Art. 1°- Fica aposentada, no car- go de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação II, Padrão "G", EUNIRA VASCURADO SANTOS, por contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestado. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a que se refere este SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 004, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997. "Abre Créditos Adicionais de Natureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei. Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso II, do artigo 7°, da Lei n° 7.690, de 30 de de- zembro de 1996, DECRETA: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N 1 848. . SEGUNDA-FEIRA 10/03/97 - PÁGINA 11 Art. 1° - São abertos à SECRE- TARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, SECRETARIA DE FI- NANÇAS, SECRETARIA DE OBRAS, MATERIAL E PATRIMÔNIO, SECRE- TARIA MUNICIPAL DE DESENVOL- VIMENTO ECONÔMICO, INSTITU- TO DE PLANEJAMENTO MUNICI- PAL DE GOIÂNIA e a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN- TO COMUNITÁRIO, 07 (sete) Crédi- tos Adicionais de Natureza Suplemen- tar, no montante de R$ 303.800,00 (tre- zentos e três mil e oitocentos reais), correspondente a 73.204,8192 UROMGs (setenta e três mil duzen- tas e quatro vírgula oitenta e uma no- venta e duas Unidades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), destinados a constituir reforços das seguintes dotações da vigente Lei de Meios: 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 1501 - 03070202.008-3192.00-00... R$ 100.000,00 SOMA R$ 100.000,00 1600 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 - 03080202.012-3132.00-00... R$ 100.000,00 1601 - 03080202.012-3192.00-00....R$ 20.000,00 SOMA R$ 120.000,00 1800 - SECRETARIA DE OBRAS, MATERIAL E PATRIMÔNIO 1801 - 03070202.021-3192.00-00...R$ 4.700,00 SOMA R$ 4.700,00 2200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2201 - 11070202.035-3192.00-00...R$ 28.100,00 SOMA R$ 28.100,00 4100 - INSTITUTO DE PLANEJA- MENTO MUNICIPAL DE GOIÂNIA 4101 - 03090202.037-3192.00-21...R$ 21.000,00 SOMA.... 21.000,00 4400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ- RIO. 4402 -15810212.043-3192.00-21...R$ 30.000,00 SOMA TOTAL GERAL Art. 2° - Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com a anulação total eiou parcial das seguin- tes dotações: 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 1501 - 03070202.008-3265.00-00...R$ 100.000,00 SOMA R$ 100.000,00 1600 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 - 03080202.012-3131.00-00...R$ 120.000,00 SOMA R$ 120.000,00 1800 - SECRETARIA DE OBRAS, MATERIAL E PATRIMÔNIO 1801 - 03070202.021-3120.00-00...R$ 4.700,00 SOMA R$ 4:700,00 2200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2201- 11070202.035-3120.00-00...R$ 28.100,00 SOMA R$ 28.100,00 SOMA R$ 21.000,00 4400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ- RIO 4402 - 15810212.043:3132.00-40...R$ 30.000,00 SOMA R$ 30.000,00- TOTAL GERAL R$ 303.800,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de Fe- vereiro de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito, de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal EXTRATO DO CONVÊNIO N° 008/97 1. DATA: 06.03.97 2. CONVENENTES: MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA, através da Secre- taria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, e a Federação Goiana de Voleibol. 1 OBJETO: Articulação de re- cursos financeiros à Federação Goiana de Voleibol, para o desen- volvimento do Esporte na Capital. 4. PRAZO: 11 (onze) meses, contados de 1° de fevereiro a 31 de- zembro de 1997. R$ 30.000,00 R$ 303.800,00 4100 - INSTITUTO DE PLANEJA- MENTO MUNICIPAL DE GOIÂNIA • 4101 - 03090202.037-3132.00-21...R$ 21.000,00 [ DIÁRIO OFICIAL DO MUNICh°10 DE GOIÂNIA N° 1.848 SEGUNDA-FEIRA 10/03/97 PÁGINA 12 5. VALOR DO CONVÊNIO: Es- tima-se em R$ 1.303.860,00 (Hum milhão, trezentos e três mil, oito- centos e sessenta Reais) o valor global deste Convênio 6. PROCESSO N° : 1.051.235- 2197. Processo n° 1.061.184-9/97, em que PROCURADORIA GERAL DO MUNI- CÍPIO solicita aquisição de vales-trans- porte. DESPACHO N° 084/97 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos ter- mos do artigo 115, XXI, da Lei Orgâni- ca do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto no artigo 25, I, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autori- zar a realização da presente despesa no valor estimativo de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), para aqui- sição de vales-transporte destinados aos servidores da Procuradoria Geral do Município, durante o período de 1° de março a 31 de maio de 1997, dire- tamente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia - SETRANSP. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para a emissão da nota de empenho respectiva. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de mar- ço de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia ATO DE. INEXIGIBILIDADE ATO DE INEXIGIBILIDADE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo n° 0475/97 e CONSIDERANDO que os servi- ços a serem prestados pelo jornal O POPULAR referem-se tão-somente à veiculação de mensagem alusiva ao Dia Internacional da Mulher; CONSIDERANDO que veiculação de matéria institucional não se confunde com prestação de serviços de publicidade, pois estes implicam no produto, enquanto que aquela implica no veículo que levará, através dos "Mass Midia", esse mes- mo produto ao conhecimento da popu- lação; CONSIDERANDO que referida publicação não contém matérias dis- tintas das proibições contidas no art. 37, §1° da Constituição Federal, e CONSIDERANDO que cada ór- gão de comunicação possui linha edi- tárial própria e atinge público diferente DECLARO, sob minha responsabilida- de, INEXIGÍVEL DE LICITAÇÃO a publicação de mensagem alusiva ao Dia Internacional da Mulher, através do jornal O POI5ULAR, no dia 08/03/97, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993. Que seja previamente empenha- da a despesa de R$ 3.000,00 (três mil reais). GABINETE DA PROCURADO- RIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, EM 07 DE MARÇO DE 1997 FRANCISCO OLIVEIRA - PRESIDENTE ATO DE INEXIGIBILIDADE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo n° 0476/97 e CONSIDERANDO que os servi- ços a serem prestados pelo jornal DI- ÁRIO DA MANHÃ referem-se tão-so- mente à veiculação de mensagem alusiva ao Dia Internacional da Mulher; CONSIDERANDO que veiculação de matéria institucional não se confunde com prestação de serviços de publicidade, pois estes implicam no produto, enquanto que aquela implica no veículo que levará, através dos "Mass Midia", esse mes- mo produto ao conhecimento da popu- lação; CONSIDERANDO que referida publicação não contém matérias dis- tintas das proibições contidas no art. 37, § 1° da Constituição Federal, e CONSIDERANDO que cada ór- gão de comunicação possui linha edi- torial própria e atinge público diferente. DECLARO, sob minha responsabilida- de, INEXIGÍVEL DE LICITAÇÃO a publicação de mensagem alusiva ao Dia Internacional da. Mulher, através do DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N 1.848 SEGUNDA-FEIRA 10/03/97 PÁGINA 13 jornal Diário da Manhã, no dia 08/03/ 97, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993. Que seja previamente empe- nhada a despesa de R$ 3.000,00 (três mil reais). GABINETE DA PROCURADO- RIA• DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, em 07 de março de 1997. FRANCISCO OLIVEIRA PRESIDENTE DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA '311„',E1p2 i9F2,51,C1 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA HINO À GOIÂNIA Letra: Anatole Ramos Música: João Luciano Curado Fieury Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, De raízes profundas no chão Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e à cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis, Se projeta na vida futura. Vinde ver a Goiânia de agora, . A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita, Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14