DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECRETO N° 1734, DE 17 DE JUNHO DE 1997. "Modifica Decreto n° 008, de 12 de janeiro de 1990, que instituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e dá outras providências". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° - Fica instituída, junto à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, uma Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, integrada por três membros designados pelo Chefe do Poder Executivo dentre os funcionários estáveis que não estejam exercendo cargo em comissão. Parágrafo Único - Havendo conveniência, poderá ser designadas comissão específica para a promoção de determinado processo administrativo disciplinar. Art. 2° - São criadas as seguintes funções gratificadas para a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e designados os seguintes servidores para exercê-las: Parágrafo Primeiro - A função de Presidente e Secretário será exercida por servidores pertencentes ao Nível Superior e a função de Vogal, por Procurador Jurídico ou Analista Jurídico. TITULAR CATEGORIA CARGO Sebastiana Augusta Moreira FG-1 Presidente Noilto Pereira da Costa FG-1 Vogal Ajalmar Consuelo Dias Borges FG-2 Secretário Márcia Francisco Costa e Oliveira FG-2 Defensor Dativo Sônia de Almeida Geraldino Suplente Cleonice Maria de Oliveira Sousa Suplente Parágrafo Segundo - Na impossibilidade das designações reca- írem sobre ocupantes das classes especificadas no parágrafo anterior, poderão exercer as mencionadas funções outros funcionários estáveis que tenham qualificação específica para o provimento daqueles cargos. Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1735, DE 18 DE JUNHO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar PAULO DE SOUZA NETO, Secretário Municipal do Meio Ambiente, a empreender viagem à cidade de São Paulo-SP, nos dias 25, 26 e 27 de junho de 1997, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 5°, parágrafo único, inciso I, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1736, DE 18 DE JUNHO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar RITA HELENA MUNIZ MENDES, lotada na Secretaria do Governo Municipal, a empreender viagem à cidade de São Paulo-SP, nos dias 25, 26 e 27 de junho de 1997, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 5°, parágrafo único, inciso II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1737, DE 18 DE JUNHO DE 1997, O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar SANDRA ISABEL CHAVES POZZER, Coordenadora de Educação Ambiental, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a empreender viagem à cidade de São Paulo-SP, nos dias 25, 26 e 27 de junho de 1997, em objeto de serviço GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de GABINETE DO PREFEITO DE junho de 1997. GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de junho de 1997. Prefeito de Goiânia NION ALBERNAZ Secretário do Governo Municipal. SERVITO DE MENEZES FILHO Editor do Diário Oficial JOÃO VICENTE CAMPOS DE C ARVALHO Tiragem 250 exemplares Endereço PALÃCJO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144)'- Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras, 13 - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/ remessas R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulso R$ 0,50 U.4 - Publicação R$ 1,50 • SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1739, DE 18 DE JUNHO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar ROSEMEIRE MARTINS STIVAL MENDONÇA do cargo, em comissão, de Assessor, Nível 5, com lotação na Secretaria Municipal de Finanças e nomearALE- XANDRE LINHARES MELO, para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de junho de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo- Municipal DECRETO N° 1740, DE 18 DE JUNHO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar GISELE ALENCAR DE MELO do cargo, em comissão, de Assessor, Nível 1, com lotação na Secretaria Municipal de Finanças e nomear LUCIANA SOCORRO DA SILVA RODRIGUES, para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de junho de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1741, DE 18 DE JUNHO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, I - exonerarRAIMUNDO PEREIRA DE LIMA do cargo, em comissão, de Auxiliar de Execução -3, símbolo ÉG- 3, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir desta data. II - nomear RAIMUNDO PEREIRA DE LIMA para exercer o cargo, em comissão, de Auxiliar de Execução - 2, símbolo FG-2, com lotação na Secretaria Municipal, a partir desta data. GABINETE DO. PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 5°, parágrafo único, inciso II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1738, DE 18 DE JUNHO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 1.061.135- 1/97, RESOLVE exonerar, a pedido, FLÁVIA MARIANNI do cargo de Pro- fissional de Educação I, Referência A, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a 19 de fevereiro de 1997. O GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia DECRETO N° 1742, DE 18 DE JUNHO DE 1997, O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 1.100.408- 3/97, RESOLVE exonerar, a pedido, SENHORINHA PIMENTEL MACHADO, do cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo I, Padrão "A", do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a 14 de maio de 1997. O GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1743, DE 18 DE JUNHO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar ANA FLÁVIA SARDINHA GOMES, da função de confiança de Chefe do Setor de Capacitação, símbolo FG-2, do Núcleo de Programas, Projetos Especiais e Capacitação, da Coordenadoria de Ensino, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 14 de março de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1744, DE 18 DE JUNHO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar MARIA LÚCIA CLEMENTE COSTA, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Capacitação, símbolo FG-2, do Núcleo de Programas, Projetos Especiais e Capacitação, da Coordenadoria de Ensino, da Secre- taria Municipal de Educação, a partir de 14 de março de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1745, DE 18 DE JUNHO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar MARIA EVANI SANTOS FERREIRA da função de confiança de Secretária Geral da Escola Municipal "Governador Olinto de Paula Leite", da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 22 de maio de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1746, DE 18 DE JUNHO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no luso de suas atribuições legais, RESOLVE designar ZULEICA DE ALMEIDA IIZIDORO 'para exercer a função de confiança de Secretária Geral da Escola Oficina "Allan Kardec", da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 10 de abril de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal A PARTIR DE 09 DE MAIO DE 1997, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,. aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1749, DE 18 DE JUNHO DE 1997. "Retifica o Decreto n° 1.569, de 22 de maio de 1997." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE retificar o Decreto n° 1.569, de 22 de maio de 1997, que nomeou EDUARDO DE PINA para exercer o cargo, em comissão, de Supervisor Administrativo de Distrito Sanitário, símbolo CC-3, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, na parte relativa ao nome, para considerar como sendo EDUARDA DE PINA, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1750, DE 18 DE JUNHO DE 1997. "Retifica o Decreto n° 1.118, de 04 de Abril de 1997." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE retificar o Decreto n° 1.118, de 04 de abril de 1997, que exonerou EDSON JOSÉ DA GUARDA da função de confiança de Agente de Saúde, símbolo FG-2, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, para considerar como sendo exonerado A PARTIR DE 09 DE MAIO DE 1997, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato, GA!B'INETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1751, DE 18 DE JUNHO DE 1997. "Retifica o Decreto n° 1.100, de 04 de abril de 1997." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETO N° 1747, DE 18 DE JUNHO DE 1997. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nomear IÊSO SILVESTRE DOS SANTOS para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador-3, símbo- lo CC-3, com lotação na Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC, a partir de 12 de junho de 1997. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1748, DE 18 DE JUNHO DE 1997. "Retifica o DecretO n° 1.102, de 04 de abril de 1997." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas 'atribuições legais, RESOLVE retificar o Decreto n° 1.102, de 04 de abril de 1997, que exonerou HUDSON GOMES VILELA da função de confiança de Agente de Saúde, símbolo FG-2, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, símbolo FG-2, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, para considerar como sendo exonerado RESOLVE retificar o Decreto n° 1.100, de 04 de abril de 1997, que exonerou MOACIR DOS SANTOS SILVA da função de confiança de Agente de Saúde, símbolo FG-2,.com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, para considerar como sendo exonerado A PARTIR DE 12 DE MAIO DE 1997, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 012, DE 10 DE JUNHO DE 1997. "Abre Créditos Adicionais de Natureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso II, do artigo 7°, da Lei n° 7.690, de 30 de dezembro de 1996,. DECRETA: Art. 1° - São abertos à PROCURADORIA GERAL DO MUNI- CÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE GOIÂNIA e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, 08 (oito) Créditos Adi- cionais de Natureza Suplementar, no montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), correspondentes a 137.440,7583 UROMGs (cento e trinta e sete mil, quatrocentas e quarenta vírgula setenta e cinco oitenta e três Unidades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), destinados a constituírem reforços das seguintes dotações da vigente Lei de Meios: 1200 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1201 - 02070202.005 - 3132.00 - 00 R$ 20.000,00 1201 02070202.005 - 3192.00 - 00 R$ 5.000,00 SOMA R$ 25.000,00 1506- SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 1501 - 03070202.008 - 3192.00 - 00 R$ 150.000,00 SOMA. R$ 150.000,00 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1701 - 08070202.016 - 3132.00 - 02 R$ 40.000,00 1701 - 08421882.017 - 3132.00 - 02 R$ 230.000,00 SOMA R$ 270.000,00 2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2150 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2150 - 13750202.092 - 3111.00 - 80 R$ 40.000,00 SOMA R$ 40.000,00 4100 - INSTITUTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE GOIÂNIA 4101 - 03090202.037 - 3120.00 - 40 R$ 15.000,00 SOMA R$ 15.000,00 4400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ- RIO 4402 - 15810212.043 - 3132.00 - 21 R$ 80.000,00 SOMA R$ 80.000,00 TOTAL GERAL R$ 580.000,00 Art. 2° - Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com a anulação total e/ou parcial da seguinte dotação: 1200 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1201 - 02070202.005 - 3111.00 - 00 R$ 20.000,00 1201 - 02070202.005 - 3120.00 - 00 R$ 5.000,00 SOMA R$ 25.000,00 1500 - SECRETARIA MUNIC'I'PAL DE RECURSOS HUMANOS 1501 - 03070202.008 - 3265.00 - 00 R$ 150.000,00 SOMA R$ 150.000,00 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1701 - 08070202.016 - 3113.00 - 02 R$10.000,00 1701 - 08070202.016 - 3120.00 - 02 R$ 20.000,00 Processo n° 1.095.287-5/97, em que IMOBILIARY ALENCASTRO VEIGA apresenta proposta para locação de imóvel. DESPACHO N° 253/97 - À vista do contido nos autos, RESOLVO , nos termos do artigo 115, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, combinado com o artigo 24, X, da Lei n° 8.666, de 08 de junho de 1993, c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da presente despesa, no valor mensal de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), para firmar contrato de locação do imóvel situado à Av, Assis Chateaubriand Qd. R-13, Lt. 5/6, n° 203, Setor Oeste, nesta Capital, de propriedade da Sr. MISHAO ITII, re- presentada pela IMOBILIARY ALENCASTRO VEIGA LTDA., desti- nado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, para um período de 12 meses, a partir da assinatura do contrato. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para a lavratura do instrumento próprio de contrato e, em seguida, à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, para emissão da nota de empenho respectiva. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia Processo n° 1.101.786-0/97, em que SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL solicita renovação de contrato de imóvel. DESPACHO N° 254/97 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, combinado com o artigo 24, X, da Lei n° 8.666, de 08 de junho de 1993, c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da presente despesa, no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para renovação de contrato de locação do imóvel situado à Rua 61, n° 151 - Edifício Alberto Viannay, Centro, nesta Capital, de propriedade de Elizeu Alberto Viannay de Abreu, representado por CASTEL IMÓVEIS LTDA - VENDAS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, destinado ao funcionamento do 3° Juizado Especi- al, para o período de 1° de agosto de 1997 e até 31 de julho de 1998. . Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para a lavratura do instrumento próprio de contrato e, em seguida, à Secretaria do Governo Municipal, para emissão da nota de empenho respectiva. Após, submeta- se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, 18 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia 1701 - 08070202.016.- 4120.00 - 02 R$10.000,00 1701 - 08421882.017 - 3132.00 - 80 R$ 230.000,00 SOMA ..R$ 270.000,00 2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2150 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2150 - 13750202.092 - 3192.00 - 80 R$ 40.000,00 SOMA R$ 40.000,00 4100 - INSTITUTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE GOIÂNIA 4101 - 03090202.037 - 3131.00 - 21 R$ 15.000,00 SOMA R$ 15.000,00 4400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ- RIO 4402 - 15810212.043 - 4120.00 - 40 R$ 80.000,00 SOMA R$ 80.000,00 TOTAL GERAL... R$ 580.000,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,* aos 10 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de 'Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal Processo n° 1.108.558-0/97, em que SECRETARIA DO GOVERNO ' MUNICIPAL solicita inexigibilidade de licitação. DESPACHO N° 255/97 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Léi Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com as alterações introduzidas pela Lei n° 88883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimativo de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para pagamento de. MIDIA ALTERNATIVA EDITORA E COMUNICAÇÃO LTDA, para veiculação de informes institucionais e material publicitário sobre as atividades da administração municipal no Calendário de Eventos de Goiás. Encaminhe-se à Secretaria das Comunicações Sociais, para emissão da respectiva nota de empenho. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, 19 dias do mês de junho de 1997. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia PORTARIA N° 454 DE 10 DE JUNHO DE 1997. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são - conferidas pelo artigo 9°, inciso 11, alínea b, da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - Regimento Interno - e tendo em vista o contido no Processo n° 1509/97 RESOLVE nos termos da letra C, inciso III do artigo 205 da Lei Complementar n. 011 de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, conceder ao servidor OLIVÁ DE SOUZA PORTO, matrícula 287.53, ocupante do cargo de Impres- sor, Nivel D, aposentadoria proporcional ao seu tempo de serviço, no percentual de 30/35 avos, perfazendo 85,71% (oitenta e cinco vírgula setenta e um porcento) de sua atual remuneração, ficando seus proventos compostos das seguintes parcelas mensais: Vencimento R$ 769,05 (setecentos e sessenta e nove reais e cinco centavos), Adicional de Insalubridade R$ - 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos), Adicional por Tempo de Serviço relativo a 03 (três) quinquênio R$ - 238,40 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), totalizando R$ 1.161,25 (mil cento e sessenta e um reais e vinte cinco centavos), surtindo seus efeitos a partir da publicação do presente ato, como preceitua o artigo 207 da supramencionada Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de junho de 1997. Francisco Oliveira PRESIDENTE Helder Valin 1° SECRETÁRIO Marcelo Augusto • 2° SECRETÁRIO Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8