DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO D GOIÂNIA LEI N° 7.722 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997 DESAFETA ÁREA DE SUA DEST1AÁÇÃ O PRIMITIVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando à cate- goria de bem donlinial do Município, uma área localizada na Rua 1016, no Setor Pedro Ludovico, onde funciona a Comunidade Santana. Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sob forma de Per- missão de Uso à comunidade Santana, entidade sem fins lucrativos, a área de que trata o artigo anterior. Art.4° - Revogadas as disposi- ções em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de se- tembro de 1997.. Francisco Oliveira PRESIDENTE LEI N° 7.723 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997 CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: LARANJEIRAS, de preservação ambiental permanente, situado entre a Alameda dos Rouxinóis, Rua Sabiá e Rua Nossa Senhora do. Carmo, no bairro Parque das Laranjeiras, nesta Capital. Art.2° - O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as providên- cias destinadas à implantação do par- que criado pelo artigo anterior, dotan- do-o de equipamentos destinados à prática de esportes, educação e lazer, e promover todas as ações que se fi- zerem' necessárias para alcançar a preservação ambiental permanente. Art.3° - Fica o Poder Exeéutivo autorizado a abrir os créditos adicio- nais necessários ao cumprimento do disposto nesta lei. Art.3° - Esta lei entrará em vigor Art.1° - Fica criado o PARQUE na data de sua publicação. MUNICIPAL DO PARQUE DAS Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, ,concorrências públicas, extratos contratuais e outras. 13 - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral si remessas R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulso R$ 0,50 b.4 Publicação R$ 1,50 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de se- tembro de 1997. Francisco Oliveira PRESIDENTE DECRETO LEGISLATIVO N° 005 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANIENSE. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e promulga o se- guinte Decreto Legislativo: Art.1° - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao Dr. ALAOR DE ARAÚJO, pelos rele- vantes serviços prestados junto à so- ciedade goiana, especialmente ao se- tor da segurança pública. Art.2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pro- mulgação. . Art.3° - Revogam-se as disposi- ções em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de se- tembrode 1997. Francisco Oliveira PRESIDENTE DECRETO LEGISLATIVO N° 006 DE 10 DE SETEMBRO.DE 1997 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA GOIANIENSE. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e promulga o se- guinte Decreto Legislativo: Art.1° - Fica concedido o Título Honorifico de Cidadão Goianiense ao Dr. LUIZ AMAZONAS DE ALMEIDA TEIXEIRA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade goianiense. Art.2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pro- mulgação. Art.3° - Revogam-se as disposi- ções em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de se- tembro de 1997. Francisco Oliveira PRESIDENTE DECRETO LEGISLATIVO N° 007 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANIENSE. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e promulga o se- guinte Decreto Legislativo: Art.1° - Fica concedido ao Sr. ROBERT LEE HENSLEY, Pastor da Igreja . Batista de Goiânia, o Título Honorífico de Cidadão Goianiense. Prefeito de Goiânia NION ALBERNAZ Secretário do Governo Municipal SER VI TO DE MENEZES FILHO Editor do Diário Oficial JOÃO VICENTE CAMPOS DE C ARVALHO Tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr, Pedro Ludovico Teixeira n°105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511. Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas Art.2° - Este Decreto. Legislativo entrará em vigor na data de sua pro- mulgação. Art.3° - Ficam revogadas as dis- posições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de se- tembro de 1997. Francisco Oliveira PRESIDENTE DECRETO LEGISLATIVO N° 008 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 CONCEDE TÍTULO HONORÍFIC10 DE CIDADÃO GOIANIENSE. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e promulga o se- guinte Decreto Legislativo: Art.1° - Fica concedido à Dou- tora ODESSA MARTINS ARRUDA FLORÊNCIO o título honorífico de "Ci- dadão Goianiense", em reconhecimen- to por seus relevantes serviços pres- tados à comunidade desta Capital. Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promul- gação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,. aos 10 dias do mês de se- tembro de 1997. Francisco Oliveira PRESIDENTE DECRETO LEGISLATIVO N° 009 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANIENSE. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e promulga o se- guinte Decreto Legislativo: Art.1° - Fica concedido o Título de Cidadania Goianiense ao Dr. CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA. Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promul- gação. Art.3° - Revogadas as disposi- ções em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de se- tembro de 1997. Francisco Oliveira PRESIDENTE DECRETO LEGISLATIVO N° 010 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANIENSE. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e promulga o se- guinte Decreto Legislativo: Art.1° - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao Dr. RUY ROCHA DE MACEDO pelos relevantes serviços prestados à Soci- edade Goianiense. ,Art.2° - Este Decreto Legislativb entrará em vigor na data de sua pro- mulgação. Art.3° - Revogam-se as disposi- ções em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de se- tembro de 1997. Francisco Oliveira PRESIDENTE DECRETO LEGISLATIVO N° 011 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANIENSE. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e promulga o se- guinte Decreto Legislativo: Art.1° - Fica concedido o Título de Cidadania Goianiense ao Sr. AROLDO ESTEVES DE SOUZA. Art.2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pro- mulgação. Ar1.30 - Revogadas as disposi- ções em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE 'DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de se- tembro de 1997. Francisco Oliveira PRESIDENTE TERMO DE INEXIGIBILIDADE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo n° 2967/97, RESOLVE: Nos termos do disposto no art. 25, caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, considerar, INEXIGÍVEL DO PROCESSO REGULAR DE LICITAÇÃO, a veiculação de matéria institucional, relativa a divulgação dos trabalhos das Comissões Permanen- tes da Câmara Municipal de Goiânia, no jornal OPÇÃO, de 14 a 20 de se- tembro deste. Que seja previamente empenha- da a despesa de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). GABINETE DA PROCURADO- RIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, em 12 de setembro de 1997. FRANCISCO OLIVEIRA PRESIDENTE EXTRATO DO 1° Termo Aditivo ao CONTRATO DE Assistência Técnica e Manutenção n° 005//96-AJU CONTRATANTES: Companhia de Ur- banização' de Goiânia - COMURG e FONITEL LTDA - Prestação de Servi- ços em Telefonia. LOCAL E DATA: Goiânia, 1° de julho de 1997 REPRESENTANTES: COMURG - José. Gomes Filho - PRESIDENTE; Carlos César Luiz Brandão - DIRE- TOR FINANCEIRO e Rúbio Glório Dii Guimarães - DIRETOR ADMINISTRA- TIVO CONTRATANTE(ADO): José Ferreira do Carmo Jota Sócio-Proprietário FUNDAMENTO: Prestação de serviços de assistência técnica e manutenção telefônica PRAZO: Seis (06) meses (até 31/12/97) VALOR DO CONTRATO: R$ * * Conforme estabelecido no contrato. FORO: Goiânia - Goiás EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 066/97-AJU CONTRATANTES: Companhia de Ur- banização de Goiânia - COMURG e CLÍNICA DA MULHER - Ginecologia e Obstetrícia Ltda LOCAL E DATA: Goiânia, 01 de setem- bro de 1997 REPRESENTANTES: COMURG - José Gomes Filho - PRESIDENTE; Carlos César Luiz Brandão - DIRE- TOR FINANCEIRO e Rúbio Glório Di Guimarães DIRETOR ADMINISTRA- TIVO • CONTRATANTE(AD0): Francisco Lidefonso Barbosa DIRETOR GERAL ) FUNDAMENTO: Locação contenedor de lixo domiciliar PRAZO: Doze (012) meses VALOR DO CONTRATO: R$ 50,00 (cinquenta reais) MENSAIS. FORO: Goiânia - Goiás ORDEM-DE-SERVIÇO N° 03/97-JRF. O Presidente Geral da Junta de Recursos Fiscais do Município, no intuito de colaborar na salvaguarda do Erário Público Municipal , evitando perdões reiterados da multa moratória, ou mesmo no sentido de percentualizá-los cada vez mais desacentuadamente, em possíveis casos de repetitividade de atrasos de recolhimentos (talvez propositalmente, para ganho dessa retirada, em prejuí- zo daqueles que pagam em dia, mes- mo enfrentando ingentes percalços fi- nanceiros), o que poderia ser basica- mente equiparado à figura jurídica da reincidência, incorrendo então na proi- bição da letra "c", Parágrafo único, Art. 232 do Código Tributário Municipal, in- cumbe às Secretárias Márcia Laga- res e Vilcione de Andrade, sob a su- pervisão da Secretária Geral/JRF, Ma- ria do Rosário, as seguintes tarefas, com certa urgência: 01 - pesquisar nos arquivos camerais e doS colégios plenos, quais os contribuintes (pessoas físicas e ju- rídicas) requereram Equidade e rela- tar: a) - em quais datas, observan- do-se a sequência; b) - quais os patamares conse- guidos; c) - quais efetuararn"-os-paga= mentos, sejam à vista, parcelados ou reparcelados. 02- A pesquisa deverá abranger o período que se estende de janeiro/92 a 'agosto/97, com prazo pra atendi- mento deste ato, até ao dia 30/09/97, prorrogável, se necessário, no máximo até ao dia 08/10/97. Esta Ordem entra em vigência nesta data. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. SALA DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, aos 12(doze) dias de setembro de 1997. Álvaro Pereira da Silva - PRESIDENTE GERAWRF- EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 032/97 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendó em vista o contido nos Processos n°s 10925801/97; 10798744/97; 10919657/ 97; 10900255/97; 10920043/97; 10868742/97; 10925827/97; 10912741/ 97 e 10990122/97, CONVOCA os ser- -vidores Cornélio Araújo Gomes, Enisleide de Fátima Teles:iii7na Cortes, Benjamim Martins de Souza, Joaquim Filomeno F. Lopes Tavares, João Basco Bitencourt, Rosangela Tavárone, Fatia Regina de Abreu e Ju- lio Cezar Ribeiro da Costa a compare- cerem perante à Comissão Permanen- te de Inquérito Administrativo, sito à Av. Goiás, n° 249, esquina com Rua 2, Centro, 6° andar, antigo Edifício da Caixa Econômica Federal, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da publica- ção deste, sob pena de demissão por abandono de cargo, à revelia, confor- me dispõe o artigo 156, inciso I, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Goiânia). CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMA- NOS, aos 10 dias do mês de setem- bro'do ano de 1997. Luiz Antonio Aires da Silva SECRETÁRIO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 033/97 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido nos Processos n°s 10900239/97; 10912806/97; 10800102/ 97; 1090221 /97; 10925843/97; 10900298/97; 10472300/97; 10925797/ 97,10919568/97 e 10912776/97, CON- VOCA os servidores Aluísio Teixeira Lima, Sérgio Alberto Simões de Lima, .Yone de O. Faria Lisboa, Joaquina Pe- reira Mascarenhas, Marta Maria Assun- ção, Antonio Armando Goulart, Elizete Ferreira Leite, Roberval Arão Gomes, Marcos Lucas de Andrade Ribeiro e Noemy Amélia das Dores Rodrigues a comparecerem perante à Comissão Permanente de inquérito Administrati- vo, sito à Av. Goiás, n° 249, esquina -com Rua 2, Centro, 6° andar, antigo Edifício da Caixa Econômica Federal, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste, sob pena de de- missão por abandono de cargo, à re- velia, conforme dispõe o artigo 156, inciso I, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Goiânia). CUMPRA-SE. PUBLIQUEI-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, aos 10 dias do mês de se- tembro do ano de 1997. Luiz Antonio Aires da Silva SECRETÁRIO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 034/97 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legàis, e tendo em vista o contido nos Processos n°s 10798990/97; 10912881/97; 10880319/ 97; 10 9 1962 2/97; 1 O 9002 12/9 7; 10900271/97; 10920027/97; 10920191/ 97, 10919649/97 e 10925878/97, CON- VOCA os servidores Lúcia Helena de Brito, João Antonio Koffs, Iracema Ma- ria T. Fernandes, Ruimar RodrigueS Silva, Maria da Penha Borges, Edmar Alves Pinto, Maria Aparecida de Lima, Gercilene Gomes de Paula, Rosalva Gonçalves Messias e Geovah das Ne- ves Junior a comparecerem perante à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, sito à Av. Goiás, n° 249, esquina com Rua 2, Centro, 6° andar, antigo Edifício da Caixa Econômica Federal, no prazo de 15(quinze) dias, atontar da publicação deste, sob pena de demissão por abandono de cargo, à revelia, conforme dispõe o artigo 156, ' • ' inciso. 1, da Lei CoMplementar n° 011, de 11 de maio de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Goiânia). CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMA- NOS, aos 10 dias do mês de setem- bro do ano de 1997. Luiz Antonio Aires da Silva SECRETÁRIO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 035/97 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido nos Processos n°s 10925860/97 e 10925789/97, CONVO- CA os servidores Fernando Pinto Oli- veira e Maria Regina Garibaldi a com- parecerem peranté à Comissão Per- manente de inquérito Administrativo, sito à Av. Goiás, n° 249, esquina com Rua 2, Centro, 6° andar, antigo Edifício da Caixa Econômica Federal, no pra- zo de 15(quinze) dias, a contar da 'pu- blicação deste, sob pena de demis- são por abandono de cargo, à revelia, conforme dispõe o artigo 156, inciso I, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, (Estatuto dos Funcio- nários Públicos Municipais de Goiânia). CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL bE' RECURSOS HUMA- NOS, aos 10 dias do mês de setem- bro do ano de 1997. Lui2 Antonio Aires da Silva SECRETÁRIO Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6