DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1998 IÂNIAj':18:DE. A . ........ ........... TORÇAFE1RA. 1:2 162 . ... ......... .. .. . AÇ.:: 03 ' ii••• • ................. • ... • .......... . ............... ■■■■•• ■:::■, ■■!■;!■:::■:!, . . . 04 , • • • '• • TERMO DE PERM1SSAO DE USO DE ÁREA Pf11114Ci DECRETO N° 1.570, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e ten- do em vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de novembro de 1997, RESOL- VE nomear AGDA SANTOS DE SÁ para exercer o cargo, em comissão, de Secretária Executiva do Prefeito, Símbolo DAS-3, com lotação na Se- cretaria do Governo Municipal, a par- tir de 1° de agosto de 1998. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de agos- to de 1998. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiãnia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1.571, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e ten- do em vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de novembro de 1997, RESOL- VE nomear GERSINA MOREIRA PARGA para exercer o cargo, em co- missão, de Oficial de Gabinete, sím- bolo DAI-2, com lotação na Secreta- ria do Governo Municipal, a partir de 01 de agosto de 1998. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de agos- to de 1998. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1.572, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE nomear IOLANDA GONDIM DA COSTA RABELO, para, em subs- tituição, exercer o cargo, em comis- são de Diretora do Departamento Ad- ministrativo Financeiro, símbolo DAS- 2, da Fundação Museu de Ornitologia, da Secretaria Municipal do Meio Am- biente, durante o período de 03 de agosto a 01 de setembro de 1998, em decorrência do afastamento legal e temporário da titular SÔNIA LEÃO. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de agosto de 1998. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal prÁRIQ OFICIAL DO MUNICÍPIO N°2162 „TERÇA-FEIRA 18/08/98. - PAGINA 2 DECRETO N° 1.573, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE nomear JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA, para, em substituição, exer-' cer o cargo, em comissão de Admi- nistrador do Palácio das Campinas, símbolo DAS-2, com lotação na Se- cretaria do Governo Municipal, duran- te o período de 01 a 30 de setembro de 1998, em decorrência do afasta- mento legal e temporário do titular ONOFRE PEREIRA. SOLVE nomear GISLENE GOMES CHAVES CAMPOS, para, em subs- tituição, exercer o cargo, em comis- são de Assessora de Planejamento, símbolo DAS-4, da Secretaria Muni- cipal do Meio Ambiente, durante o pe- ríodo de 03 de agosto a 01 de se- tembro de 1998, em decorrência do afastamento legal e temporário da ti- tular ODETE WADIH GHANNAM. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de agosto de 1998. MOREIRA DOS SANTOS para exer- cer o cargo, em comissão, de Auxili- ar de Execução-3 , símbolo FG-3, com lotação na Secretaria do Gover- no Municipal, a partir de 10 de agos- to de 1998. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de agos- to de 1998. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de agosto de 1998. NION ALBERNAZ • Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal I" DECRETO N° 1.576, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. DECRETO N° 1.574, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- DECRETO N° 1.575, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e ten- do em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, [RESOLVE nomear CLAUDIA CRISTINA O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE nomear JOSÉ BELO NETO, para, em substituição, exercer o car- go, em comissão, de Secretário Legislativo, símbolo DAS-6, com lo- tação na Secretaria do Governo Muni- cipal, durante o período de 01 a 30 de setembro de 1998, em decorrência DIÁRIO OFICIAL-DOMUNICÍPIa--CRIADO:PELALEFN°1-552DE 21/08/1959 • • • • • ••• - • • Prefeito de Goiânia NION ALBERNAZ Secretário do Governo Municipal SERVITO DE MENEZES FILHO ¡Editor do Diário Oficial JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO Tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n' 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) Fax: (062) 224-551 1 Antedimento: das 08:00 às 18:00 horas LIGAÇÕES! PREç A - Atas balanças, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras. 13 - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral si remessas 36.00 b.2 - Assinatura semestral e! remessas 40.00 b.3 - Avulso 0,50 b.4 - Publicação 1,50 DIÁRIC),OFICIAL DO MUNICÍPIO N°2.16? TERÇA-FEIRA ..18/08/96 . PAGINA 3 do afastamento legal e temporário da titular JOÃO JUAREZ BERNARDES. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de agosto de 1998. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1.578, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE nomear GISLAINE VICENTE GARCÊS RIBEIRO para, em substi- tuição, exercer o cargo, em comissão, de Diretora do Departamento Admi- nistrativo, símbolo DAS-3, da Secre- taria Municipal de Administração e Re- cursos Humanos, durante o período de 17 de julho a 03 de agosto de 1998, em decorrência do afastamento legal e temporário da titular MARY LÚCIA BORGES VELOSO LOBO. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de agos- to de 1998. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1.579, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE retificar o Decreto n.? 1.441, de 20 de julho de 1998, na parte que nomeou VERUSKA FRAZÃO BERNARDES para exercer o cargo, em comissão, de Supervisor Técnico de Unidade Sanitária, Símbolo DAS- 2, do Departamento de Rede Básica, da Secretaria Municipal de Saúde, na parte relativa ao nome, para conside- rar como sendo nomeada VERUSKA DE OLIVEIRA FRAZÃO BERNARDES, permanecendo inalterados os demais termos do re- ferido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de agos- to de 1998. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1.580, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE retificar o Decreto n.° 1.388, de 16 de julho de 1998, na parte que nomeou SIMONE CRISTINA DA SIL- VA para exercer o cargo, em comis- são, de Auxiliar de Execução, Símbo- lo FG-2, da Secretaria Municipal de Saúde, na parte relativa ao nome, para considerar corno sendo nomeada SIMONIA CRISTINA DA SILVA, per- manecendo inalterados os demais ter- mos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de agos- to de 1998. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia, SERVITO DE MENEZES FILHO cretário do Governo Municipal TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA N° 010/98 O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, re- presentado nos termos do art. 115, inciso XIII, da nova Lei Orgânica do Município de Goiânia, pelo Sr. Prefeito Municipal, Professor NION ALBERNAZ, assistido pelo Procura- dor Geral dos Município, Dr. JAIME MÁXIMO DA COSTA, doravante de- nominado apenas PERMITENTE, na forma da Lei Municipal n° 7.833, de 07 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial do Municipio, n° 2.136, de 13 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial do Município n°2.136, de 13 de julho de 1998, e Despacho n° 256/98, do Chefe do Executivo Municipal, às fls. 26, confere na forma de Permis- são de Uso de Área Pública, ao CEN- TRO ESPÍRITA ESCOLA EVANGÉ- LICA "JESUS CRISTO", neste ato representado por sua Presidenta, FAIALDA MARIA DOS SANTOS BORGES, agora denominado PER‘IVIISSIONÁRIO, o uso especial 'DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 2.162 TERÇA-FEIRA 18/08/98 - PAGINA 4 1 da área pública urbana, com 987,50 metros quadrados, integrante da área maior, destinada a CAIS e CENTRO COMUNITÁRIO, localizada na quadra 36, situada entre as Ruas PH-12, Rua Umbelina Maria, Rua Valentim Capuzzo e Rua. Joaquim Alves Ribei- ro, Setor Solange Parque, nesta Ca- pital, com os limites e confrontações: "Frente = 15,00 metros para a Rua Valentim Capuzzo: Fundo = 20,00 metros confrontando com remanes- cente da área; Lado Direito = 50,00 metros confrontando com remanes- cente da área; Lado Esquerdo = 45,00 metros confrontando com a Rua Joa- quim Alves Ribeiro; Chanfrado = 07,07 metros Rua Joaquim Alves Ribeiro com a Rua Valentim Capuzzo", tudo nos termos constantes no Processo n° 11522785. CLÁUSULA PRIMEIRA - A Per- missão de Uso da área no inicio ca- racterizada é gratuita, sendo conce- dida por tempo indeterminado, esta- belecido o prazo de, no máximo um (01) ano para o início das obras e de dois (02), após o inicio, para a sua conclusão, e se destinará a constru- ção de uma Creche e Casa para dis- tribuição de alimentos, ficando à car- go do PERMISSIONÁRIO a respon- , sabilidade de sua execução e conser- vação: CLÁUSULA SEGUNDA - A pre- sente Permissão de Uso é feita em caráter de graciosidade e a título pre- cário, tem por escopo atender as ne- cessidades da entidade, a qual é conferida a faculdade de usar a área descriminada neste instrumento den- tro das proporções aqui estabelecidas, não lhes sendo permitido, a qualquer título, a sua locação ou transferência, sem a concordância expressa do PERMITENTE; CLÁUSULA TERCEIRA - O PERMISSIONÁRIO, compromete-se e obriga-se, a partir da assinatura do presente instrumento, a Ter sob sua guarda e uso exclusivo o imóvel con- ferido em permissão, destinando-o aos objetivos e finalidades previstas e submetendo-se, integralmente, ás exi- gências da legislação municipal, quanto a sua devolução; CLÁUSULA QUARTA - A presen- te Permissão é concedida em caráter precário, não gerando qualquer privi- légio ou prerrogativa contra a Adminis- tração Pública ou seus serviços, e poderá ser revogada sumariamente, quando houver necessidade ou coli- são com os interesses do PERMITENTE; CLÁUSULA QUINTA - No caso de inadimplência do PERMISSIONÁRIO e sendo revogada a Permissão, todas as benfeitorias edificadas na área permissionada passarão a integrar o Patrimônio Público independentemen- te de quaisquer indenizações. CLÁUSULA SEXTA - O PERMISSIONÁRIO com a assinatu- ra deste termo, manifesta o seu acor- do expresso com as condições nele estabelecidas, comprometendo-se a bem conservar a coisa pública, dada em permissão de uso, bem como a devolvê-la tal como a recebeu, tanto que for solicitada; CLÁUSULA SÉTIMA - O PERMISSIONÁRIO sujeita-se, ex- pressamente, a observância rigorosa de toda legislação municipal aplicável a espécie; CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem o foro de Goiânia, com a ex- clusão de qualquer outro, para dirimir as questões emergentes deste Termo de Permissão, ou que dele decorram. Porque assim convencionaram, mandaram que se lavrasse este Ter- mo em duas vias de igual teor e valia, que assinam, comprometendo-se a cumpri-lo na sua integridade tal como nele se contém e declara; GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos ..... dias do mês de do ano de 1.998. NION ALBERNAZ PREFEITO DE GOIÂNIA JAIME MÁXIMO DA COSTA PROCURADOR GERAL DO MUNI- CÍPIO FAIALDA MARIA DOS SANTOS BORGES P/ CENTRO ESPÍRITA ESCOLA EVANGÉLICA "JESUS CRISTO" PRESIDENTA ACORDÃOS PROCESSO N° : 1.078.065-9/97. RECURSO N° : 514/97 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : FERNANDA PALAZZO FERREIRA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO . AUTO DE INFRA- ÇÃO- SEMMA. R ELATOR (A) MILTON DE PAULA CAIXETA. I ~ffle__1_1~2"2" IAL001511ÚNICÍPIO F3ÇA,FEIRK18/08/98 PAGIN e ELAB/SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 073/98 -'1 a C/JRF. EMENTA: HÁ QUE SE DAR GUA- RIDA A REMÉDIO RECORRENCIAL DA PARTE, AO SE CONSTATAR SE- VERO TUMULTO PROCESSUAL, COM CAPITULAÇÕES LEGAIS DÍSPARES, PROVOCADAS BASICA- MENTE PELA PEÇA AUTUATIVA. PROVIMENTO, MODIFICANDO-SE A DECISÃO ESPANCADA E EXONE- RANDO A RECORRENTE DA APENAÇÃO APLICADA, MERCÊ DA INSUSTENTABILIDADE DA EXIGÊN- CIA, AO SE APRESENTAREM OS AUTOS DESCONEXOS. UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 11 dias do mês de março de 1998. • Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Milton de Paula Caixeta RELATOR PROCESSO N° : 997.794-5/96. RECURSO N° : 289/97 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : NUNES E VINÍCIUS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚláLl- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - SEMMA. RELATOR(A) : ARNALDO MARI- NHO DE OLIVEIRA. ELAB/SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 074/98 - 1a C/JRF. EMENTA: ALCANÇA CERTO ÍN- DICE DE ACATAMENTO, O REMÉ- DIO VOLUNTÁRIO, DO QUAL RES- SALTA QUE A ARBORIZAÇÃO PÚBLI- CA RETIRADA FOI DEVIDAMENTE REPLANTADA, MINORANDO O AL- CANCE .DA INFRAÇÃO E O VALOR DA APENAÇÃO, PROVIMENTO PAR- CIAL, COM DECRÉSCIMO DA MF PARA 1.800 UFIR. MAIORIA DE 05 A 01 VOTOS. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 11 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Arnaldo Marinho de Oliveira RELATOR Processo n°: 1.096.537-3/97. Recurso n° : 412/97 - VOLUNTÁ- RIO. Recorrente : BENHUR MARTINS DE SOUZA. Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : AUTO DE INFRAÇÃO -SEMMA. Relator(a) : MILTON DE PAULA CAIXETA. Elab/Súmula : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 077/98 - 1 a C/JRF. EMENTA: CONHECÍVEL E IMPROVÍVEL, NESTE CASO, O RV CAPEADO, QUE FLAGICIA DS QUE DETERMINOU A SOBREVIVÊNCIA DO AI, SEM SE ALICERÇAR EM PROVAS CABAIS E VALIOSAS, QUE O PUDESSEM VALIDAR. PERFEITA ADEQÜAÇÃO DO DECISÓRIO ME- NOR ESPANCADO, ÀS PRESCRI- ÇÕES DA LEI. VOTAÇÃO UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 11 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Milton de Paula Caixeta RELATOR PROCESSO N° : 900.161-1/95. RECURSO N° : 501/96 Voluntário. RECORRENTE : SUPERMERCA- DO MOREIRA LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : Auto de Infração - (SMS). RELATOR(A) : ANTÔNIO JOÃO LOPES ROCHA. ELAB/SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 078/98 - 18. C/JRF. EMENTA: RECUSÁVEL, QUAL- QUER ÍNDICE DE SUCESSO AO RECURSO DA PARTE INFRATORA, QUANDO ESSE NÃO SE FULCRA EM FATOS E DOCUMENTOS, QUE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N°2.162 TERÇA-FEIRA 18/08/98 - PAGINA 6 POSSAM INVERTER O EMBASAMENTO DO DECISÓRIO FLAGICIADO. IMPROVIMENTO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 11 dias do mês de março de 1998. Álvpro Pereira da Silva PRESIDENTE Antônio João Lopes Rocha RELATOR PROCESSO N° : 844.104-9/95. RECURSO N° : 253/95 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : EVÂNIA VENÂNCIO DA SILVEIRA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - SMSU. RELATOR(A) : NIVALDA ALVES PEQUENO. ELAB/SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 080/98 - 1°. C /JRF. EMENTA: REMÉDIO DE VOLUN- TÁRIA RECORRÊNCIA CONTRA ATO DECISOR SINGULAR - ACATA- MENTO RECUSADO - MOTIVAÇÕES E PROVAS INAPTAS AO REVERTIMENTO DA SITUAÇÃO QUE O FEITO CAPEIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 11 dias do mês de março de 1998. . Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Nivalda Alves Pequeno RELATORA PROCESSO : 1.088.564-7 / 97. RECURSO N° : 392 / 97 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : SAMUEL BADY HELOU. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - smsu. RELATOR(A) : ARNALDO MARI- NHO DE OLIVEIRA. ELAB/SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 081 / 98 - la C /JRF. EMENTA: MANTÍVEL, PELO SEU ACOBERTAMENTO LEGAL, A DECI- SÃO MENOR QUE DETERMINOU A SUBSISTÊNCIA DE AÇÃO FISCAL APENATÓRIA, POSTO QUE O RE- MÉDIO RECORRENTE VOLUNTÁ- RIO, FRÁGIL E DESVESTIDO, NÃO A SUPERA. UNÂNIME SUFRAGAÇÃO, OCASIONANDO IMPROVIMENTO DO RV. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 11 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Arnaldo Marinho de Oliveira RELATOR PROCESSO N° : 1.107.790-1/97. RECURSO N° : 616 / 97 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A) : MILTON DE PAULA CAIXETA.. ACÓRDÃO N° 082 / 98 - 1° C /JRF, EMENTA: I - RECURSO VOLUN- TÁRIO - ISS DE SERVIÇOS BANCÁ- RIOS. II - NÃO ALCANÇA ÊXITO, A COTA RECURSAL CUJO ARRAZO- ADO E PROVAS SÃO FRÁGEIS, IN- CONSISTENTES E SEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR AS EXI- GÊNCIAS FISCAIS, EMBASADAS EM PRECEITOS LEGALMENTE DIS- POSTOS. III - SUFRAGAÇÃO À MAIORIA DE 04 (QUATRO) A 01 (HUM), CONSIDE- RANDO-SE A ÍNTEGRA DO DECISÓRIO UNITÁRIO CONTRARI- ADO, PELO EMBASAMENTO IRREPARÁVEL. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 11 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Milton de Paula Caixeta RELATOR o • rDIAR1QOPICIAVDGMUN1gplqN°R...16.?. PROCESSO N° : 1.044.257-5 / 96. RECURSO N° : 305 / 97 - VOLUN- TARIO. RECORRENTE : WALTER MASSI. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - (SEFIN). RELATOR : MILTON DE PAULA CAIXETA. ELI ACÓRDÃO : JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ACÓRDÃO N° 083 / 98 - laC/JRF. EMENTA: I - SERVIÇOS MÉDI- COS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O IPASGO. INCI- DÊNCIA DO ISSQN À ALÍQUOTA DE 2%, CONFORME OCORREU. II - MÉDICOS AUTÔNOMOS, QUE RECEBERAM SEUS HONORÁ- RIOS CONFORME RELATÓRIOS DA DATASUB, DEVEM SER EXCLUÍDOS DO DÉBITO DO RECLAMANTE. III - RECURSOS QUE SE PRO- VÉM, À MAIORIA DE VOTOS, PARA SE EXCLUIR VALORES COBRADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE RE- COLHIMENTOS E FALTA DE RETEN- ÇÃO DE IMPOSTO DE AUTÔNO- MOS, QUE FORAM REMUNERADOS DIRETAMENTE PELA PREVIDÊNCIA ESTATAL. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 11 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Milton de Paula Caixeta RELATOR PROCESSO N° : 1.106.481-7 / 97. RECURSO N° : 542 / 97 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : CARMEM LÚCIA BARBOSA DE SOUZA CARNEIRO. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A) : NIVALDA ALVES PEQUENO. ACÓRDÃO N° 084 / 98 - ia JRF. EMENTA': ISSQN, IMPOSTO DE COMPETÊNCIA-DO MUNICÍPIO, SO- BRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - TEM COMO FATO GE- RADOR, A PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇO, POR EMPRESA OU PROFISSI- ONAL AUTÔNOMO, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO. II -ATIVIDADE EXERCIDA AUTO- NOMAMENTE, TEM POR BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA FIXA. III RECURS DESACOMPANHADO DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS, PARA A EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS, IM- PÕE A MANUTENÇÃO DA RECISÃO RECORRIDA, ASSIM, HÁ DE SE CO- NHECER DO RECURSO, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 18 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE TERÇA-F=EIRA 18/08/98 - PAGINA 7 PROCESSO N° : 1.146.273-1 / 97. RECURSO N° : 485 / 97 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : NÉLSON FERREIRA DE ASSIS. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - SEDEM. RELATOR(A) : MILTON DE PAULA CAIXETA. ACÓRDÃO N° 085 / 98 - ia o JRF. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁ- RIO DASACOMPANHADO DE PRO- VA CONTRÁRIA À AÇÃO FISCAL, HÁ DE SER JULGADO IMPROCEDEN- TE, AINDA MAIS SE CONFESSADO FOR O COMETIMENTO DA INFRA- ÇÃO. RECURSO CONHECIDO E iMPROVIDO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 18 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1.034.163-9 / 96. RECURSO N° : 541 / 97 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : IONE MARQUES DOS SANTOS. RECORRIDA FAZENDA PIAU- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - SEMMA. 1MIuN1cfplom:062.:,„L ..TERÇA-FEIRA 18/08/98 - PAGINA 8 RELATOR(A) : JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB / SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 086 / 98 - 1a C / JRF. EMENTA: REMÉDIO RECURSAL, CUJAS ALEGAÇÕES E PROVAS NÃO SÃ SÓLIDAS, VÁLI- DAS E INSOFISMÁVEIS, A PONTO DE CHEGAR AO SUCESSO ALME- JADO. ATOS DECISOR E FISCAL CORRETOS E MANTÍVEIS. UNÂNIME IMPROVIMENTO DA COTA. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 18 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE • Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1.005.225-4 / 96. RECURSO N° : 611 /96 VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : RETÍFICA REGI- ONAL DE MOTORES LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - SEDEM. RELATOR(A) : JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB / SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 088 / 98 - 1a C / JRF. EMENTA: I - RECURSO VOLUN- TÁRIO. INCAPACIDADE DOS ARGU- MENTOS E PROVAS, EM ILIDIR A AÇÃO FISCAL. ATO FALTOSO CON- FESSADO. II - DECISÃO MENOR CORRE- TA. MANTENÇA. III - COTA RECURSAL CONHE- CIDA E UNANIMEMENTE IMPROVIDA. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 18 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1.027.492-3 / 96. RECURSO N° : 558 / 97 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : LÚCIA MARIA DO CARMO. RECORRIDA :FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - SEFIN. RELATOR(A) : ANTÔNIO JOÃO LOPES ROCHA. ACÓRDÃO N° 092 / 98 - la C /JRF. EMENTA: I - SERVIÇOS DE ES- TACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS, ITEM 56 DA LS. II - HÁ DE SEREM RETIRADOS DA CONDENAÇÃO, OS MESES DE JANEIRO A FEVEREIRO DE 1994, CONFORME PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, REFERENTES AO ISS. III - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNA- NIMIDADE DA VOTAÇÃO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 18 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1.157.778-4 / 97. RECURSO N° : 559 / 97 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : CELSO BARROS & CIA. LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A) JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB /ACÓRDÃO: NIVALDA ALVES PEQUENO. ACÓRDÃO N° 093 / 98 - la C /JRF. EMENTA: I - HÁ DE SE MANTER A DECISÃO SINGULAR, QUANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, É INSUFICIENTE PARA MODIFICÁ-LA. II - RECURSO CONHECIDO E, À MAIORIA (04X03), IMPROVIDO, NO OFICIAL DOMUNJCiPlOiN.2.1182 TERÇA-FEIRA 18/08/98 - PAGINA 9 QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL. III - IMPROVIMENTO TOTAL, COM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE ISSQN E TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIO- NAMENTO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 25 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE 41") Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1.134.813-1 / 97. RECURSO N° : 534 / 97 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : RODAS & MO- TORES - EDITORA E PRODUTORA ÁlTDA. ECORRIDA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A) : NIVALDA ALVES PEQUENO. ACÓRDÃO N° 094 / 98 la C / JRF. EMENTA: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI INCOMPETÊNCIA DA JRF PARA DECIDIR SOBRE ELA - APURAÇÃO DE ISS POR ESTIMATIVA - FORMA LEGAL - (CTM) - AFIRMATIVA DE ISS APURADO DISPARE DO RECOLHI- DO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO OCOR- RIDA. II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À MAIORIA (04X03) DE VOTOS. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 25 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 972.642-0 / 96. RECURSO' N° : 212 / 96 - DE OFl- CIO. RECORRENTE : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. RECORRIDA : MAURO CÉSAR DE BRITO E SILVA. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - SEDEM. RELATOR(A) : ANTÔNIO JOÃO LOPES ROCHA. ELAB /SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 095 / 98 la C /JRF. EMENTA: ALVARÁ DE LICENÇA REQUERIDO À POSTERIORI, NO QUE TANGE À DATA DA AUTUAÇÃO, NÃO EXIME O INFRATOR DAS PE- NAS DA LEI, AO SE APRESENTAR SEM O DOCUMENTO À ÉPOCA DA AÇÃO FISCAL. DS ALTERADA, MAN- TENDO-SE O Al INICIAL. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 25 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1.100.220-0 / 97. RECURSO N° : 009 / 98 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : ANTÔNIO ALVES DE SOUZA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - SMSU. RELATOR(A) : ALDA MIRIAM DE MELO OLIVEIRA. ELAB /SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA O QUE ESTA ESCRITO AQUI ? EMENTA: DECISÃO SINGULAR PROLATADA EM ESTRITA CONSO- NÂNCIA COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS À MATÉRIA VINCULADAS, TEM O CONDÃO DE SER PRESER- VADA, AO MANTER MULTA FORMAL APLICADA EM AÇÃO FISCAL, CON- TRA A QUAL O REMÉDIO INTER- POSTO SE INSURGE EM PINCELA- DAS FRÁGEIS E INACEITÁVEIS, SENDO IMPROVIDO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 25 dias do mês de março de 1998. 3 ■ 11 KUHiellP KUM D [31 DIÁRÍO OFICIAL DO MUNICÍCI9.N°2,162 tERÇA:FEIRA 18/08198 - PAGINA 10 Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1.136.009-2 / 97. RECURSO N° : 572 / 97 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : MARIZETH MA- RIA RODRIGUES. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRA- ÇÃO - SEMMA. RELATOR(A) : MILTON DE PAULA CAIXETA. ELAB /SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 098 / 98 - l a C / JRF. EMENTA: MOTIVAÇÕES E PRO- VAS AGREGADAS, INSÓLIDAS E NÃO BASTANTES - RECURSO VO- LUNTÁRIO QUE, ASSIM, NÃO GAL- GA A APROVAÇÃO DESEJADA, AO PASSO QUE O ATO DECISÓRIO SINGULAR REFLETE CABALMENTE, QUE A EXIGÊNCIA FISCAL GERATRIZ DO FEITO CAPEANTE É JUSTA, LEGALMENTE CORRETA E IRREPREENSÍVEL, SENDO A CON- TESTAÇÃO IMPROVIDA. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 25 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira. VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1,131.618-2 / 97. RECURSO N° : 610 / 97 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE : IRON FERREIRA SOBRINHO. RECORRIDA FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO AUTO DE INFRA- ÇÃO - SEDEM. RELATOR(A) : ALDA MIRIAM DE MELO OLIVEIRA. ELAB / SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 099 / 98 - l a C / „IRE EMENTA: É IMPOSTA PELA LE- GISLAÇÃO ADAPTÁVEL À CADA. CASO, A RATIFICAÇÃO DE DECI- SÃO SINGULAR, QUE COMPÕE O PROCESSO, COM PLENA JUNÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO TEXTO CO- DIFICADO, EM SE TRATANDO DE QUALQUER TEMA- PRESERVAÇÃO DESSE ATO E, CONSEQÜENn MENTE, DA AÇÃO FISCAL QUElli ACASIONOU, À FRÁGIL INTENÇÃO RECURSAL, COMPUTO DE VOTOS ABAIXO. IMPROVIMENTO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 25 dias do mês de março de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira C) VICE-PRESIDENTE Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10