. .. . .. e . e• . .... . .... • PAÇ• 01 • ..... . ... ••••••••....„ v,: • „ . • , •• • ei,e'a.f.eeea:••••••• ••,••• ..... •••• ■ • ........ .......... ..... I • AG. 01 O PORTARIA .DESPACHOS::: EXTRATo..py:Rys.yoç:,NO ACÓRDÃOS': N° 2.213 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PORTARIA PORTARIA N. 750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolução n. 026, de 19 de dezembro de 1991 - Re- iimento Interno -, e tendo em vis- ta o contido no Processo n. 3566/ 98, RESOLVE nos termos da alínea c, inci- so III, do artigo 40, da Constitui- ção da República Federativa do Brasil e em consonância com a alínea c, inciso III, do artigo 205, do Estatuto dos Servidores Públi- cos do Município de Goiânia, apo- sentar, voluntariamente, FIDELCINO ALVES DE SANTANA, matrícula n. 117.78, no cargo de Garçom, Nível V, referên- cia 08 (oito), do QPL, por contar com 32 (trinta e dois) anos de ser- viço, com proventos mensais pro- porcionais a 32/35 (trinta e dois e trinta e cinco.avos), corresponden- tes a 91,42% (noventa e um vír- gula quarenta e dois por cento) de seus vencimentos, no valor global de R$ 1.182,50 (mil, cento e oiten- ta e dois reais e cinqüenta centa- vos), assim discriminados: R$ 909,62 (novecentos e nove reais e sessenta e dois centavos) de vencimento; e R$ 272,88 (duzen- tos e setenta e dois reais e oiten- ta e oito centavos) de adicional por tempo de serviço, relativo a 03 (três) quinqüênios de efetivo exer- cício no serviço público, surtindo os seus efeitos a partir da publi- cação do respectivo ato, nos ter- mos do artigo 207, caput, do Es- tatuto acima citado. CÂMARA MUNICIPAL DE GOI- ÂNIA, aos 12 dias do mês de novem- bro de 1998. Francisco Oliveira PRESIDENTE Helder Valin 1° SECRETÁRIO Marcelo Augusto 2° SECRETÁRIO Processo n°: 1.320.087-4/98 Interessado: FUMDEC Assunto: Termo Aditivo DESPACHO N° 318198 - À vista do inteiro teor deste processado, RE- SOLVO, nos termos do artigo 115, in- ciso XIII, da Lei Orgânica do Municí- pio de Goiânia, e o disposto na Lei Municipal n° 7.294, de 19 de abril de 1994, autorizar a firmatura de Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Bi CAÇ BC;OS A - Atas balanças. editais. avisos, tomadas de preços. concorrências públicas, extratos contratuais e outras. 13 - Assinaturas e Avulso - Assinatura semestral s' remessas 36,00 1L2 - Assinatura semestral e/ remessas 40.00 b.3 - Avulso 0.50 11,4 - Publicação 1.50 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 2.213 TERÇA-FEIRA 17/11/98 - PAGINA 2 Mútua celebrado entre o Município de Goiânia, através da Fundação Mu- nicipal de Desenvolvimento Comu- nitário - FUMDEC, e a SOCIEDADE CIDADÃO 2.000 Pelos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando a alteração do valor para R$ 4.158.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e oito mil reais), bem como do prazo de vigência para o pe- ríodo de 1° de janeiro a 30 de setem- bro de 1999. Retorne-se à Procuradoria Geral do Município, para os fins. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de outubro de 1998. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia Processo n° : 1.304.579-8/98 Interessado: UNIVERSIDADE FEDE- RAL DE GOIÁS Assunto: Pagamento de pessoal DESPACHO N° 324/98 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiâ- nia, combinado com o artigo 24, XIII, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da pre- sente despesa, no valor de R$ 29.033,00 (vinte e nove mil e trinta e três reais), para contratação da UNI- VERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando a elaboração e correção das provas do Concurso Público promovi- do pela Secretaria Municipal de Ad- ministração e Recursos Humanos, para provimento de vagas na Supe- rintendência Municipal de Trânsito, dispensando, de consequência, o pro- cedimento licitatório para a celebração do contrato entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e aquela Universidade. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para lavratura do instrumento próprio de contrato e, em seguida, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para emissão da nota de empenho respectiva e demais providências de- correntes. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de novembro de 1998. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia Processo n° : 1.304.581-0/98 Interessado: UNIVERSIDADE FEDE- RAL DE GOIÁS • Assunto: Pagamento de pessoal DESPACHO N° 325/98 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiâ- nia, combinado com o artigo 24, XIII, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da pre- sente despesa, no valor estimativo dee R$ 78.352,00 (setenta e oito mil, tre- zentos e cinquenta e dois reais), para contratação da UNIVERSIDADE FE- DERAL DE GOIÁS, visando a elabo- ração e correção das provas do DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N° 1.552, DE 21/08/1959 Prcleito de Goiánia NION ALRERNAZ Secretário do Governo Municipal SERVITO DE MENEZES FILHO Editor do Diário ()nela] JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO 'tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO 1)AS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n") 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) Fax: (062) 224-551 I Antedimento: das 08:00 às 18:00 horas po MQNiCÍPIÓ.N° 2.213 TERÇA-FEIRA 17/11/98 - PAGINA 3 Concurso Público promovido pela Se- cretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para provimen- to de cargos da Companhia de Urba- nização de Goiânia - COMURG, dis- pensando, de consequência, o proce- dimento licitatório para a celebração do contrato entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e aquela Universidade. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para lavratura do instrumento próprio de contrato e, em Sguida, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para emissão da nota de empenho respectiva e demais providências de- correntes. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de novembro de 1998. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia Processo n° 1.246.364-2/98, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE CUL- TURA solicita renovação de contrato de lo- cação. DESPACHO N°,327/98 - À vis- ta do contido nos autos, RESOL- VO, nos termos do artigo 115, in- ciso XIII, da Lei Orgânica do Mu- nicípio de Goiânia, combinado com o artigo 24, X, da Lei n° 8.666, de 08 de junho de 1993, com as alte- rações introduzidas pela Lei n° 8 883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da presente despesa no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), para renovação do contrato de locação do imóvel situado à Avenida 31 de março, n° 535, Setor Sul, nesta Capital, de propriedade de DENI- SE DE ARAÚJO SANTOS, repre- sentada pela FEDERAL - EMPRE- ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, destinado ao funcionamen- to da Secretaria Municipal de Cul- tura, pelo período de 12 (doze) meses contados a partir de 04 de agosto de 1998. Encaminhe-se .à Procuradoria Geral do Município, para lavratura do instrumento próprio de contra- to e, em seguida, à Secretaria Municipal de Cultura, para emis- são da nota de empenho respecti- va. Após, submeta-se à aprecia- ção do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de novembro de 1998. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia TOMADA DE PREÇOS N° 005/98 CONTRATANTE: COMPAV- COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MU- NICÍPIO DE GOIÂNIA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA N° 032/98 DATA: 11.11.98 FUNDAMENTO: Artigo 49, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera- ções. OBJETO: Locação de veículos. Goiânia, 11 de novembro de 1998 Eng° LIVANOS CRAVEIRO DE SÁ Presidente da Comissão de Licitação em Exercício PROCESSO N°: 1217.762-3 / 98. PEDIDO N°: 234 / 98 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: UMUARAMA HOTEL LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO (COBRANÇA AMIGÁVEL). RELATOR(A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. IDIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 2.213 TERÇA-FEIRA 17/11/98 - PAGINA 4 I ELAB / SÚMULA: ÁLVARO PEREI- RA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 149/98 - 1a C / JRF. EMENTA: DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM PROVAS INDUVIDOSAS, ANEXANDO-SE ÀS RAZÕES DE MÉRITO, FAZEM O PLEITO DE EQUIDADE APTO AO MERECIMENTO, AJUSTANDO-SE O PATAMAR ÀS ARESTAS TESTEMU- NHADAS NAS REFERIDAS PEÇAS. PROPÕE-SE A APLICAÇÃO DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO). UNÂNIME. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUITAÇÃO, DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO DECISÓRIO DO TITULAR DA PASTA FAZENDÁRIA, EM CASO DE DÉBI- TO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 22 dias do mês de abril de 1998 Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE PRESIDENTE RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR(A) : ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. ELAB / SÚMULA: ÁLVARO PEREI- RA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 150/98 - ia C JRF. EMENTA: NÃO PREVALECE COTA RECURSAL DO INFRATOR, QUE SE INSURGE CONTRA AÇÃO FISCAL E DECISÃO SINGULAR CONDENATÓRIA, NÃO OSTENTAN- DO MOTIVAÇÃO E PROVAS, QUE ATINJAM A DESCONSTITUIÇÃO DAS INFRAÇÕES HISTORIADAS, EM DESRESPEITO AOS DITAMES DOS ARTS. 111 E 113 DO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS. IMPROVIMENTO - VOTAÇÃO UNÂ- NIME (06X00). SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de abril de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE PRESIDENTE RECORRENTE: C. ANDRADE-CO- MÉRCIO, PARTICIPAÇÃO E EMPRE- ENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ACÓRDÃO N° 151/98 - ia C / JRF. EMENTA: - A DOCUMENTAÇÃO NÃO PROVA, NEM O RECURSO ALEGA, QUE TENHAM SIDO RECO- LHIDOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS - OS ANEXOS TAMBÉM NÃO INDI- CAM QUAIS DOCUMENTOS FO- RAM APREENDIDOS PELO LIQUIDANTE DO CONSÓRCIO, QUE ERA REPRESENTADO PELA AUTUADA. - PERMANECENDO O PRINCÍPIO DE QUE O RECURSANTE DEVE FAZER PROVAS CONTUDENTE. HÁ QUE SE CONHECER E IMPROVER O REMÉDIO, MANTEN- DO-SE A DECISÃO SINGULAR, SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de abril de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE PROCESSO N°:1.045.450-6/97. RECURSO N°: 198/97 - VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: LABORATÓRIO CARVALHO LTDA. PROCESSO N°: 1.154.794-0/97. RECURSO N°: 014 / 98 - VOLUNTÁRIO. Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE .......................... TERÇA-FEIRA17/11/98 - PAGINA 6 PROCESSO N°: 1.115.471 - 9 / 97. RECURSO N°: 366 / 97 - VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: GOLDENTE - LA- BORATÓRIO DE PRÓTESES LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO (SEFIN). RELATOR(A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. EI. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA/NIVALDA ALVES PEQUENO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 06 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1.183.516-3 / 97. RECURSO N°: 023 / 98 - VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: M. M - AVIAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A): ANTÔNIO JOÃO LOPES ROCHA. EI. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 160/98 -13 C / JRF. EMENTA: I - RECURSO VOLUNTÁ- RIO DE CÉLULA PRESTACIONAL, QUE SE CINGE POR ESCRITO, SUSTENTAÇÃO ORAL E PROVAS, CONDUCENTES À TECLA DE QUE A RECEITA FEDERAL DISPENSA A ATIVIDADE DE ESCRITA CONTÁBIL, O QUE IMPLICARIA EM QUE ASSIM TAMBÉM DEVESSEM PROCEDER OS MUNICÍPIOS, NÃO IMPONDO ESTIMATIVA POR FALTA DESSE REQUISITO, MAS APENAS CAPTANDO O FATURAMENTO DE- CLARADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL, PARA CÔMPUTO DO ISS. . II - PARECER DA PROCURADO- RIA FAZENDÁRIA, RELATÓRIO, DEBATES, VOTAÇÃO, TUDO NOS CONFORMES LEGAIS E REGIMEN- TAIS. INSUSTENTABILIDADE DOS ELEMENTOS RECURSAIS. III - RESULTADO: CONHECI- MENTO E IMPROVIMENTO, VISTO QUE A RECORRENTE NÃO POSSUI OS DADOS CONTÁBEIS, QUE LHE PROPICIARIAM O AFASTAMENTO DO REGIME DE ESTIMATIVA MEN- SAL DO IMPOSTO SOBRE SERVI- ÇOS. UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 06 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE/PRESIDENTE PROCESSO N°: 1.168.528 - 5 / 97. RECURSO N°: 026 / 97 - VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: COMERCIAL DE VEÍCULOS IPANEMA LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A): ANTÔNIO JOÃO LOPES ROCHA. EI. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA'. ACÓRDÃO N° 161/98 - i a C / JRF. EMENTA: COTA RECORRENTE VOLUNTÁRIA, QUE NÃO TRAZ COMO FINCAS INDISFARÇÁVEIS, PROVAS QUE SE MESCLEM Á PER- FEIÇÃO, AOS PRISMAS ALEGATIVOS PETITORIADOS. PERMANECE COMO PROLATADO, O DECISÓRIO SINGULAR RECOR- RIDO, COM MANTENÇA DA AUTU- o ACÓRDÃO N° 159/98 - 13 C / JRF. EMENTA: 01 - RECURSO VOLUNTÁ- RIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTA- ÇÃO DA RECORRENTE, AINDA QUE TENHA HAVIDO PRORROGAÇÃO DE ASSENTADA A PEDIDO, E AGUARDO ACENTUADO NO DIA PREVIAMENTE APRAZADO, ENQUANTO POSSÍVEL. II - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE IMPOR MODIFICAÇÃO e DO ATO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA DO REMÉDIO RECURSAL MANTENÇA DA DECISÃO SINGULAR 'IN TOTUM", À UNANIMIDADE. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N°2.213 TERÇA-FEIRA 17/11/98-PAGINA 5 PROCESSO N°: 1.034.999-1/96. RECURSO N°: 144 / 97 - VOLUN- TÁRIO. RECORRENTE: JOSÉ BORGES DE CARVALHO. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR(A): ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO N° 152/98 - 1 a C / JRF. EMENTA: PROVIMENTO PARCI- AL DO REMÉDIO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR QUES- TIONADA, FIXANDO A PENALI- DADE EM 35,62 UFIR, FACE A PERMISSIVIDADE LEGAL DO DECRÉSCIMO E PARA TANTO SEREM PLAUSÍVEIS AS ARES- TAS DOS ELEMENTOS DE RECORRÊNCIA. DECISÃO GLO- BAL. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 29 dias do mês de abril de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1.236.224-2 / 98. PEDIDO N°: 261 / 98 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: FRANÇA E ARAÚJO LTDA - ME. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO (ORI- ENTAÇÃO FISCAL). RELATOR(A): ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA ELAB / SÚMULA: ÁLVARO PEREI- RA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 156/98 - la C / JRF. EMENTA: DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM PROVAS INDUVIDOSAS, ANEXANDO-SE ÀS RAZÕES DE MÉRITO, FAZEM O PLEITO DE EQUIDADE APTO AO MERECIMENTO, AJUSTANDO-SE O PATAMAR ÀS ARESTAS TESTEMU- NHADAS NAS REFERIDAS PEÇAS. PROPÕE-SE A APLICAÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO), A PARTIR DA r (SEGUNDA) PARCELA. UNÂ- NIME. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUITAÇÃO, DA DATA DA CI- ÊNCIA DO ATO DECISÓRIO DO TI- TULAR DA PASTA FAZENDÁRIA, EM CASO DE DÉBITO EM EXECU- ÇÃO JUDICIAL. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de abril de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE PRESIDENTE PROCESSO N°: 1.237.771-1 / 98. PEDIDO N°: 264 / 98 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: VALDO ALVES. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO (ESPONT. ORIENT. FISCAL). RELATOR(A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. ELAB / SÚMULA: ÁLVARO PEREI- RA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 157/98 - 1a C / JRF. EMENTA: DOCUMENTO QUE NÃO SE CONSTITUEM EM INDUVIDOSOS TESTEMUNHOS DE PERCALÇOS FINANCEIROS, MAS PROVAM ATÉ AO CONTRÁ- RIO, LEVAM À NÃO ADMISSÃO, UNÂNIME, SEM CHANCE DE RE- TORNO, NO TANGENTE AO PE- RÍODO CONSTANTE DESTES AUTOS. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 29 dias do mês de abril de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE PRESIDENTE DIÁRIO, OFICIAL 1 0' MUNICI IO N°2 213 ••• ' • '' •: TERÇA7fEIRA-1.7/11/98. AÇÃO FISCAL COMO POSTA. FISCAL APENATIVA. SALA DA JUNTA DE RECUR- SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 06 dias do mês de GOIÂNIA - aos 06 dias do mês de maio de 1998. maio de 1998. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 06 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Álvaro Pereira da Silva Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE I PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira 1 Alda Míriam de Meio Oliveira VICE/PRESIDENTE 1 VICE-PRESIDENTE • PROCESSO N°: 1.091.271-7197. RECURSO N°: 296 / 97 - VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: ALCIDINO DA SILVA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO _ EDEM. RELATOR(A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. El. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA . SILVA, ACÓRDÃO N° 163/98 -1a C / JRF. EMENTA: INEPTA A PAUTA RECURSAL, QUE NÃO SE ESCUDA EM PALAVRAS E COMPROVANTES QUE PUDESSEM ATINGIR O FIM DESEJADO. CONTRARIAMENTE, A PARTE CONTRADIZ SEU PRÓPRIO REMÉDIO, QUANDO CONFESSA QUE INFRINGIU A LEGISLAÇÃO, CAUSANDO, IRREMEDIA- VELMENTE, A IMPOSIÇÃO PROCESSO N°: 1.054.907-8 / 97. RECURSO N°: 359/97- VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: ELLUS - CONS- TRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SMSU. RELATOR(A): MILTON DE PAULA CAIXETA. El. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 165/98 - 1 a C JRF. EMENTA: REMÉDIO DE VOLUNTÁ- RIA RECORRÊNCIA CONTRA ATO DECISOR SINGULAR - ACATAMEN- TO RECUSADO - MOTIVAÇÕES E PROVAS INAPTAS AO REVERTIMENTO DA SITUAÇÃO QUE O FEITO CAPEIA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. PROCESSO N°: 1.159.076-4 / 97. RECURSO N°: 629/97 - VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: COOSMEGO - CO- OPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDI- COS DE GOIÁS LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A): ANTÔNIO LOPES ROCHA. ACÓRDÃO N° 167/98 - 1a C / JRF. EMENTA: 1 - ATIVIDADES MÉDI- CAS, PRESTADAS POR COOPE- RATIVAS DE TRABALHO A TOMADORES DAS MESMAS, ATRAVÉS DE CONTRATO. II - OS SERVIÇOS EXECUTA- DOS NESTAS CONDIÇÕES SÃO PERFEITAMENTE TRIBUTADOS PELO ISS. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À MAIORIA DE 04 iDiÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 2.213 TERÇA-FEIRA 17/11/98 PAGINA 8 (QUATRO) A 02 (DOIS) VOTOS. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 13 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 13 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE/PRESIDENTE SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 13 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE/PRESIDENTE PROCESSO N°: 1,172.201-6 / 97. RECURSO N°: 017 / 98 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: HORIZONTE - EM- PREENDIMENTOS E TURISMO LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. ACÓRDÃO N° 168/98 - 1a C / JRF. EMENTA: DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS RASURADOS DESQUALIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL - SUJEIÇÃO AO REGI- ME DE ESTIMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À MAI- ORIA DE 04 (QUATRO) A 02 (DOIS) VOTOS. PROCESSO N°: 1.025.458-2 / 96 RECURSO N°: 133 / 97 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: SILVANIR SILVA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SIVISU, RELATOR(A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. El. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 170/98 - 1a C / JRF. EMENTA: TEM O REMÉDIO DE RECORRÊNCIA EM TESE, NO MÉRITO, PLENA EFICÁCIA E AL- CANCE DA INTENÇÃO COLIMADA. POSTO QUE VIVENCIADO MATERIALMENTE, POR ACEITÁVEIS E INDESMENTÍVEIS ELOS DE LI- GAÇÃO E EDIFICAÇÃO DA COTA. PROVIMENTO À UNÂNI- ME VOTAÇÃO. • PROCESSO N°: 993.672-6 / 96, RECURSO N°: 586 / 96 - VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: SUELI MARIA DE OLIVEIRA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR(A): ARNALDO MARINHO ACÓRDÃO N° 171/98 - la C I JRF. EMENTA: INGLÓRIO E NÃO DÍGNO DE APROVAÇÃO, RV QUE, PÁLIDO DE RAZÃO E DADOS DE COMPRO- VAÇÃO, NEM SE APROXIMA DE QUALQUER POSSIBILIDADE, MÍNI- MA QUE SEJA, DE SUCESSO. DE- CISÃO MENOR SOB FLAGÍCIO, PLENAMENTE MANTÍVEL. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE DE OLIVEIRA. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA DIÁRIO OFICIAL DpHmooOppm.2:213 TERÇA-FEIRA 17/11/98. . PAGINA 9 GOIÂNIA - aos 13 dias do mês de maio de 1998. GOIÂNIA - aos 13 dias .do mês de maio de 1998. GOIÂNIA - aos 20 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE Processo n°: 959.710-7 / 96. Recurso n° : 652 / 96 - Voluntário. Recorrente: SHIRLENE MARIA LOU- RENÇO ALVES. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: Auto de infração - (SMS) Selator(a): JOSÉ MATEUS DE SOUZA Elab/SUmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 172/98 - 1' C / JRF. EMENTA: RECURSO QUE NÃO EN- CONTRA O NECESSÁRIO RESPAL- DO DO SEU ARRAZOADO, EM PRO- VAS EFICAZES, HÁ QUE SER IMPROVIDO E SE AFOGA NO LIMI- AR DA IMPOSSIBILIDADE - COMO SOE SER ESTE CASO. PROCESSO N°: 1.014.544-3 / 96. RECURSO N°: 057 /97 - VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: MANOEL DE BRITO NETO. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR(A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. ACÓRDÃO N° 174/98 - 1a C / JRF. EMENTA: ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA O COMÉRCIO DE CALÇA- DOS, NÃO SERVE PARA A ATIVIDA- DE DE RESTAURANTE E LANCHO- NETE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, À UNANIMIDADE. PROCESSO N°: 1.096.114-9 / 97. RECURSO N°: 127 / 97 - DE OFÍCIO. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL RECORRIDA: ADERSI DA SILVEIRA JÚNIOR. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEMMA. RELATOR(A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 178/98 - ia C f JRF. EMENTA: ATO DECISÓRIO DA INSTÂNCIA PRIMÁRIA - RECUR- SO DE OFÍCIO DA FAZENDA PÚ- BLICA MUNICIPAL, POR FORÇA DE LEI, MANTÍVEL, EM IMPROVIMENTO TOTALITÁRIO, POSTO QUE TIDO COMO SENDO DE PLENO ACERTO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SALA DA JUNTA DE RECUR- . SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 2.213 TERÇA-FEIRA 17/11/98 - PAGINA 10 GOIÂNIA - aos 20 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE/PRESIDENTE GOIÂNIA - aos 20 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE VRO PRÓPRIO DO IMPOSTO DEVI- DO, POR RESTAR PROVADA A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, À UNA- NIMIDADE. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 20 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE PROCESSO N°: 1.058.089-7 / 97. RECURSO N°: 363/ 97 - VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: GRACI APOLÔNIO DE SOUZA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR(A): ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 179/98 - i a C/ JRF. EMENTA: NÃO É CONHECÍVEL, RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE PROVADA, CONFORME DESPA- CHO CONSTANTE DE F. DOS AU- TOS. UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE PROCESSO N°: 1.158.294-0 / 97. RECURSO N°: 005 /98- VOLUNTÁRIO. RECORRENTE : BILENGE - EM- PREENDIMENTOS E PARTICIPA- ÇÕES LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A): ANTÔNIO JOÃO LOPES ROCHA. ACÓRDÃO N° 180/98 - 1a C / JRF. EMENTA: 1 - RECURSO VOLUNTÁ- RIO. IMPÕE-SE REFORMA DA DE- CISÃO SINGULAR, QUANDO AS PROVAS E ARGUMENTOS PRODU- ZIDOS PELA PARTE, RECOMEN- DAM ESTE PROCEDIMENTO. II - NO CASO VERTENTE, NÃO DE SER EXCLUÍDAS DO LANÇA- MENTO ORIGINAL, AS EXIGÊNCI- AS DO ISS DO PERÍODO LEVANTA- DO E DE CONSEQUÊNCIA, AS MULTAS FORMAIS POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E LANÇAMENTO NO LI- Alda Miriam de Meio Oliveira VICE/PRESIDENTE PROCESSO N°: 1.000.185-4 / 96. RECURSO N°: 057 / 98 - VOLUNTÁRIO RECORRENTE: EUCL1DES LEO. CUNHA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A): ANTÔNIO JOÃO LOPES ROCHA. ACÓRDÃO N° 181198 - i a JRF. EMENTA: I - PROFISSIONAL AUTÔ- NOMO - ADVOGADO - ITEM 87 DA LS. II - HÁ DE SER MANTIDA, DECI- SÃO SINGULAR PROLATADA NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI. NO ti DIÁRIO .:...::;TERÇALfEIRk 1.7/11/98. • PAGINA 11 PRESENTE CASO, AS PROVAS JUNTADAS E OS ARGUMENTOS PRODUZIDOS PELO AUTUADO, NÃO FORAM CAPAZES DE ILIDIR O LANÇAMENTO FISCAL. III - RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DOS VOTOS (04X03), COMPUTADO O DE QUALIDADE, NÃO PROVIDO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPLI:) DE cGOIÂNIA - aos 20 dias do mês de maio de 1998. -Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE/PRESIDENTE e PROCESSO N°: 1.170.540-5 / 97. RECURSO N°: 058/98 - VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: CARREFOUR - AD- MINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A): MILTON DE PAULA CAIXETA. ACÓRDÃO N° 182/98 - la C / JRF. EMENTA: 1 - COMPROVADAS PELO FISCO MUNICIPAL, A IN- CORPORAÇÃO E DESATIVAÇÃO DA AUTUADA, CORRETA É A ACEITAÇÃO DO RECOLHIMEN- TO DO ISS PE INCORPORADORA, POR TER SIDO ELA A VERDADEIRA PRESTADORA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO CONSIDERADO. II - VEJA-SE QUE CONTRIBU- INTE DO ISS É O PRESTADOR DOS SERVIÇOS: "IN CASU" A SUCESSORA, QUE DEMONS- TROU ESTAR EM PLENA ATIVI- DADE NO LÁPSO DE TEMPO INDIGITADO. IMPÕE-SE POIS, A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO E CONSEQUE DESOBRIGAÇÃO DA AUTUADA NA EXIGÊNCIA, POR DEMONS- TRAR SUA DESATIVAÇÃO ÉPOCA. III - CONSEQUENTE INOCORRÊNCIA DO FATO GE- RADOR DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, A PAR- TIR DE 1993; AO CONTRÁRIO, DEVEM SER MANTIDAS AS CO- BRANÇAS DA TAXA DE EXPEDI- ENTE E SERVIÇOS DIVERSOS, ATÉ A BAIXA DEFINITIVA DA INSCRIÇÃO, E AS MULTAS FOR- MAIS PROPOSTAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. IV - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E' POR UNANIMIDA- DE DE VOTOS (06X00), PROVIDO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 20 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE/PRESIDENTE PROCESSO N°: 1.086.869-6 / 97. RECURSO N°: 336 / 97 - VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: ORLANDO CARLOS DA SILVA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A): ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. EL. SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 183/98 -1a C / JRF. EMENTA: NÃO HÁ COMO DAR-SE PROVISÃO TOTAL A RECURSO DO CONTRIBUINTE, QUANDO, NÃO OBSTANTE FARTA DOCUMENTA- ÇÃO, NÃO SE CONSEGUE PRO- VAR, INDUBITAVELMENTE, O NÃO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DU- RANTE TODA A EXTENSÃO DO PERÍODO LANÇADO, QUE POSSA AFASTÁ-LO DAS HIPÓTESES LE- GALMENTE PREVISTAS, DE INCI- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 2.213 TERÇA-FEIRA 17/11/98 PAGINA 12 DÊNCIA DO ISS. PROVIMENTO PARCIAL, À MAJORITÁRIA SUFRAGAÇÃO DE 04 (QUATRO) A 03 (TRÊS) CÔMPUTOS. VOTO DE QUALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA TAXA DE EXPEDIENTE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 1992 E 1994. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 27 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE/PRESIDENTE CONSISTENTES E SEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR AS EXI- GÊNCIAS FISCAIS, EMBASADAS EM PRECEITOS LEGALMENTE DIS- POSTOS. III - SUFRAGAÇÃO À MAIORIA DE 04 (QUATRO) A 02 (DOIS), CON- SIDERANDO-SE À ÍNTEGRA DO DECISÓRIO UNITÁRIO CONTRARI- ADO, PELO EMBASAMENTO IRREPARÁVEL. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 27 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE ACÓRDÃO N° 185/98 - i a C / JRF. EMENTA: IMPROSPERA EM CARÁ- TER DEFINITIVO, COTA RECOR- RENTE QUE SE APRESENTA NUA DOS PILARES QUE A PODERIAM SUSTENTAR, AS INDISPENSÁVEIS PROVAS CONCLUDENTES. UNÂNI- ME IMPROVIMENTO. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 27 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE/PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE/PRESIDENTE PROCESSO N°: 1.204.352-0 / 98. RECURSO N°: b77 / 98 - VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: BANCO HSBC - BAMERINDUS S/A. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. ACÓRDÃO N° 184/98 - ia C / JRF. EMENTA: I - RECURSO VOLUNTÁ- RIO - ISS DE SERVIÇOS BANCÁRI- OS. II - NÃO ALCANÇA ÊXITO, A COTA RECURSAL CUJO ARRAZO- ADO E PROVAS SÃO FRÁGEIS, IN- PROCESSO N°: 1.124.778-4 / 97. RECURSO N°: 586 / 97 - VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: HANNA & CHAVES - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEFIN). RELATOR(A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA PROCESSO N°: 944.345-2 / 96. RECURSO N°: 098 / 97 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS MARTINS. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SMS. RELATOR(A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. ACÓRDÃO N° 187/98 - 1a C / JRF: EMENTA: COMPROVAÇÃO DE EX- DIÁRIO OFICIAL DO mlmiçOIO - N°2:213 . TERÇA-FEIRA 7/11/98 - PAGINA 13 CESSO DE EXAÇÃO FISCAL - PE- NAS CUMULADAS - IMPOSIÇÃO DA REFORMA DA DECISÃO EM EXA- ME - MINIMIZAÇÃO DA PENALIDA- DE. RECURSO CONHECIDO E PAR- CIALMENTE PROVIDO, À UNANIMI- DADE, PARA MANTER A CONDE- NAÇÃO DA PENA DO ART. 280, DA LC N° 6.942 / 90, C/C O DECRETO N° 1.588 / 92, TÃO-SOMENTE. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 27 dias do mês de Saio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 983.397-8 / 96. RECURSO N°: 265 / 97 :VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: DOMINGOS NUNES DIAS. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEMMA. RELATOR(A): ANTÔNIO JOÃO LOPES ROCHA. El. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 189/98 -14 C / JRF. EMENTA: INGLÓRIO E NÃO DIGNO DE APROVAÇÃO, RV QUE, PÁLIDO DE RAZÃO E DADOS DE COMPRO- VAÇÃO, NEM SE APROXIMA DE QUALQUER POSSIBILIDADE, MÍNI- MA QUE SEJA, DE SUCESSO, DE- CISÃO MENOR SOB FLÁGÍCIO, PLENAMENTE MANTÍVEL. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 27 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1.106.767-1 / 97. RECURSO N°: 411/97- VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: DROGARIA TADEU LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR(A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 190/98 - 1 a C / JRF. EMENTA: MANTÍVEL, PELO SEU ACOBERTAMENTO LEGAL, A DE- CISÃO MENOR QUE DETERMINOU A SUBSISTÊNCIA DE AÇÃO FISCAL APENATÓRIA, POSTO QUE O RE- MÉDIO RECORRENTE VOLUNTÁ- RIO, FRÁGIL E DESVESTIDO, NÃO A SUPERA. INANIMIDADE DE VO- TOS, OCASIONANDO IMPROVIMENTO DO RV. SALA DA JUNTA DE RECUR- SOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 27 dias do mês de maio de 1998. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE-PRESIDENTE DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA HW e MAMA Letra: Anatole Ramos Música: João Luciano Curado Fleury Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, De raízes profundas no chão Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, rasilleiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e a cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis, Se projeta na vida futura. Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cardais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita, Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu. 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