DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

1999 I GOIÂNIA, 05 DE JANEIRO DE 1999 TERÇA-FEIRA N2  2.241 

  

ÍNDICE 

DECRETOS 	  Pág. 01 

EXTRATOS 	  Pág. 04 

TERMO ADITIVO 	  Pág. 05 

ATO NORMATIVO 	  Pág. 05 

DECRETOS 

DECRETO N2  2.350, 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do dis-
posto do artigo 205, II, combinado com o 
artigo 208, Parágrafo único da Lei Comple-
mentar n2  011, de 11 de maio de 1992 -
Estatuto dos Servidores Públicos Munici-
pais de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 12  - Fica aposentado no cargo de 
Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão 
"H", RAIMUNDO DE ARAÚJO DOS SAN-
TOS (matricula n9  81809-1), por contar 
com mais de 70 (setenta) anos de idade. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo 
serão proporcionais ao seu tempo de ser-
viço (27/35), e compostos das seguintes 
parcelas mensais: Vencimento: R$ 80,14 
(oitenta reais e quatorze centavos), 
Quinquênios (05): R$ 40,07 (quarenta re-
ais e sete centavos) e Adicional de 20% 
(vinte por cento): R$ 24,04 (vinte e quatro 
reais e quatro centavos), nos termos do 
Processo n9  1.330.287-1/98. 

Art. 22  - Este decreto entrará em vigor 
a partir desta data, retroagindo seus efei- 
tos a 23 de setembro de 1998. 	. 

GABINETE DO. PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 28 dias do mês de dezembro 
de 1998. 

N1ON ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.351, 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, à vista do disposto 
no artigo 205,111, letra "b", da Lei Comple-
mentar n9  011/92, de 11 de maio de 1992 
- Estatuto dos Servidores Públicos Muni- . 
cipais de Goiânia, combinado com o arti-
go 25, § 32, da Lei Complementar 012/92-
Estatuto do Magistério do Município de 
Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 19  Fica aposentada no cargo de 
Profissional de Educação I, Padrão "A", 
LOURDES LAURIA GOUVEIA (matrícu-
la 179604-2), por contar com mais de 25 
(vinte e cinco) anos de serviço prestado 
em funções de magistério, sendo que nos 
últimos doze meses cumpriu carga horária 
de 40 horas/aula semanais. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo 
serão integrais e compostos das seguin-
tes parcelas mensais: Vencimento: R$ 
541,27 (quinhentos e quarenta e um re-
ais e vinte e sete centavos), Quinquênios 
(05): R$ 270,64 (duzentos e setenta reais 
e sessenta e quatro centavos) e Gratifi-
cação de Titularidade (5%): R$ 27,06 (vin-
te e sete reais e seis centavos), nos ter-
mos do Processo n9  1.307.325-2/98. 

Art. r - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.352, 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do dis-
posto no artigo 229, combinado com o arti-
go 230, I, da Lei Complementar n2  011, de 
11 de maio de 1992-- Estatuto dos Servi-
dores Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 19 - Fica concedida pensão espe-
cial a MARIA SOARES DA SILVA, viúva 
do ex-servidor Djanir Soares da Silva 
(matrícula ne 78964-1). 

Parágrafo único - A pensão de que trata 
este artigo, correspondente à remuneração 
percebida pelo ex-servidor à época do óbi-
to, será composta pelas seguintes parce-
las mensais: Vencimento: R$ 160,64 (cen-
to e sessenta reais e sessenta e quatro 
centavos) e Quinquênios (03): R$ 48,19 
(quarenta e oito reais e dezenove centa-
vos), nos termos do Processo n2 1.335.843-
5/98. 

Art. 29  - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, retro-
agindo seus efeitos a 16 de novem-
bro de 1998. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - N9  2.241 	 TERÇA-FEIRA, 05/01/99 - PÁGINA 2 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.353, 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e à vista do 
contido na Comunicação Externa n2  202/ 
98, da Secretaria Municipal de Adminis-
tração e Recursos Humanos, RESOLVE 
nos termos do artigo 52, da Lei Comple-
mentar n2  011, de 11 de maio de 1992 -
Estatuto dos Servidores Públicos Muni-
cipais de Goiânia, redistribuir a servidora 
ROSANA SANTANA FERREIRA (matrí-
cula n2  101966-1), Assistente de Ativi-
dades Administrativas, Referência A06, 
Padrão "B", da Fundação Municipal de 
Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC 
para a Secretaria Municipal de Adminis-
tração e Recursos Humanos, a partir de 
11 de novembro de 1998. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.354, 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do dis-
posto no artigo 229, combinado com o arti-
go 230,1, da Lei Complementar n2  011, de  

11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servi-
dores Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 12  - Fica concedida pensão espe-
cial a EMÍLIA FRANCISCA DE ANDRADE, 
viúva do ex-servidor Ignácio Marcelino 
Soares (matrícula n9  6491-1). 

Parágrafo único -A pensão de que trata 
este artigo, correspondente à remuneração 
percebida pelo ex-servidor à época do óbi-
to, será composta pela seguinte parcela 
mensal: Gratificação DAI-4: R$ 350,00 
(trezentos e cinqüenta reais), nos termos 
do Processo n2 1.240.308-9/98. 

Art. 22  - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 22 de abril de 1998. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.355, 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no artigo 17, da Lei n2  4.526, de 
31 de dezembro de 1971 e Leis Comple-
mentares n°5 015, de 30 de dezembro de 
1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, 
bem como considerando o contido no Pro-
cesso n2  1.309.462-4/98, de interesse de 
JORGE KALLUF, 

DECRETA: 

Art. 12  - Ficam aprovados o 
remembramento e a planta dos lotes 1/2/ 
3/4, quadra H-17, situados à Rua 15, Setor 

Marista, nesta Capital, passando a consti-
tuir o lote 1/213/4, com as seguintes ca-
racterísticas e confrontações: 

Lote 1/2/3/4 ÁREA 	1.995,40m2  
Frente para a Rua 15 	 47,518m 
Fundo, dividindo com os 
lotes 5, 19 e 20 	  30,00m 

Mais 	  15,176m 
Mais 	  22,921m 
Mais 	  18,802m 

Lado direito, dividindo com a 
Rua 34 	  26,973m 
Lado esquerdo, dividindo com a 
Rua 36 	  15,721m 
Pela linha de Chanfrado 	8,726m 
Pela linha Curva 	  21,298m 

Art. r - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N9  2.356, 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no artigo 17, da Lei n2  4.526, de 
31 de dezembro de 1971 e Leis Comple-
mentares n2  015, de 30 de dezembro de 
1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, 
bem como considerando o contido no Pro-
cesso n2  1.334.322-5/98, de interesse de 
JOSÉ DE FÁTIMA ALVES, 

DECRETA: 

Art. 12  - Ficam aprovados .0 
remembramento e a planta dos lotes 24 e 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI Ng 1.552, DE 21/08/1959 

Prefeito de Goiânia: 
NION ALBERNAZ 
Secretário do Governo Municipal: 
SERVITO DE MENEZES FILHO 
Editor do Diário Oficial: 
JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO 
Tiragem: 250 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n2  105 
Centro - Fone: (062) 224-5666 (Ramal 144) 
Fax: (062) 224-5511 - Goiânia - Goiás 
Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas 

PUBLICAÇÕES / PREÇOS 

A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, 
concorrências públicas, extratos contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulsos: 
b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 	R$ 36,00 
b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 	R$ 40,00 
b.3 - Avulso 	 R$ 0,50 
b.4 - Publicação 	  R$ 1,50 



DIÁRIO OFICIAL  DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA  - N2  2.241 	 TERÇA-FEIRA, 05/01/99 - PÁGINA 3 

25, da quadra 89, situados à Avenida An-
tônio Martins Borges, Setor Pedro 
Ludovico, nesta Capital, passando a cons-
tituiro lote 24/25, com as seguintes carac-
terísticas e confrontações: 

Lote 24/25 ÁREA 	840,00m2  
Frente para a Av. Antônio 
Martins Borges 	  28,OOm 
Fundo dividindo com os 
lotes 06 e 07 	 28,OOm 
Lado direito dividindo com o 
lote 26 	  30,OOm 
Lado esquerdo dividindo 
com viela 	  30,OOm 

Art. 22  - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N9  2.357, 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exone-
rar, a pedido, SERVITO DE MENEZES 
FILHO do cargo, em comissão, de Secre-
tário do Governo Municipal, símbolo DAS-
6, a partir de 12  de janeiro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.358, 
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exone-
rar OLIER ALVES VIEIRA do cargo, em 
comissão, de Secretário Municipal de Fi-
nanças, símbolo DAS-6, a partir de 12  
de janeiro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.359, 
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nome-
arJOSÉ EDUARDO ÁLVARES DUMONT 
para exercer o cargo, em comissão, de 
Secretário Municipal de Finanças, símbo-
lo DAS-6, a partir de 12  de janeiro de 
1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.360, 
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nome-
ar OLIER ALVES VIEIRA para exercer o 
cargo, em comissão, de Secretário do 
Governo Municipal, símbolo DAS-6, a 
partir de 12  de janeiro de 1999. 

GABINETE DO' PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2 2.361, 
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exone-
rar, a pedido, SANDOVAL MOREIRA 
MARIANO do cargo, em comissão, de 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, símbolo DAS-6, a partir de 
12  de janeiro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 
.1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.362, 
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exone-
rar, a pedido, PAULO DE SOUZA NETO 
do cargo, em comissão, de Secretário Mu-
nicipal do Meio Ambiente, símbolo DAS-
6, a partir de 12  de janeiro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.363, 
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exone-
rar, a pedido, GUILHERME DE FREITAS 
SOUZA do cargo, em comissão, de Supe-
rintendente Municipal de Trânsito, símbo-
lo DAS-6, a partir de 12  de janeiro de 
1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Góiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.364, 
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exone-
rar, a pedido, LUIZ FELIPE GABRIEL GO-
MES do cargo, em comissão, de Secretá-
rio Municipal de Comunicação, símbolo 
DAS-6, a partir de 1l? de janeiro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 
1998. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Ng 2.241 	 TERÇA-FEIRA, 05/01199 - PÁGINA 4 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.365, 
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exone-
rar, a pedido, EDSON JOSÉ FERRARI do 
cargo, em comissão, de Chefe de Gabine-
te, símbolo DAS-4, da Secretaria Munici-
pal de Comunicação, a partir de 12  de Ja-
neiro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.366, 
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exone-
rar, a pedido, CARLOS MARANHÃO GO-
MES DE SÁ do cargo, em comissão, de 
Secretário Municipal de Planejamento, sím-
bolo DAS-6, a partir de 12  de janeiro de 
1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 
1998. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

SERVITO DE MENEZES FILHO 
Secretário do Governo Municipal 

EXTRATOS 

COMPANHIA DE OBRAS E 
HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO 

DE GOIÂNIA - COMOB 

EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATANTES: 
Município de Goiânia/Companhia de 
Obras e Habitação do Município de 
Goiânia e TEMA CONSTRUTORA E 
TERRAPLANAGEM LTDA. 

SIGNATÁRIOS: 
Senhor João Silva Neto, Presidente da 
COMOB, Senhor Amarildo Pereira, Di-
retor Financeiro da COMOB, Senhor 
Antônio A. A. Coutinho Filho, Diretor Ad-
ministrativo da COMOB e o represen-
tante legal da CONTRATADA; 

ESPÉCIE: 
Contrato n2  022/98; Processo n2  
13056927. 

FUNDAMENTO LEGAL: 
Lei 8.666 de 21/06/93; 

OBJETO: 
Consiste na execução de reforma do te-
lhado da EM. Marechal Castelo Branco, 
localizada no Jardim Guanabara, nesta 
Capital, cuja proposta da EMPREITEIRA, 
constitui parte integrante deste instrumen-
to, para todos os efeitos. 

VALOR DO CONTRATO: 
O Valor Global deste Contrato será de 
R$ 10.946,67 (dez mil novecentos e 
quarenta e seis reais e sessenta e sete 
centavos). 

DOTAÇÃO ORÇAM.: 
1801.0842 1881.002-4110 00 02. 

PRAZO DE EXECUÇÃO: 
20 (vinte) dias; 

DATA DA ASSINATURA: 
13/11/98. 

COMPANHIA DE OBRAS E 
HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO 

DE GOIÂNIA - COMOB 

EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATANTES: 
Município de Goiânia/Companhia de 
Obras e Habitação do Município de 
Goiânia e XEROX DO BRASIL LTDA. 

Signatários: 
Senhor João Silva Neto, Presidente da 
COMOB, Senhor Amarildo Pereira, Di-
retor Financeiro da COMOB, Senhor 
Antônio A. A. Coutinho Filho, Diretor Ad-
ministrativo da COMOB e o represen-
tante legal da CONTRATADA; 

ESPÉCIE: 
Contrato n2  023/98 - Carta Convite n2  
025/98; 

FUNDAMENTO LEGAL: 
Lei 8.666 de 21/06/93; 

OBJETO: 
O objeto deste Contrato consiste na lo-
cação de uma máquina fotocopiadora 
com as seguintes especificações: mo- 

delo X-5334, velocidade mínima de 32 
(trinta e duas) cópias por minuto, com 
alimentador/recirculador automático de 
originais, redução e ampliação em zoom, 
classificador de jogos com 10 (dez) es-
caninhos, cópias contínuas de 01 (um) 
a 250 (duzentos e cinqüenta), senha de 
códigos, grampeador, 02 (duas) bande-
jas de alimentação com seleção auto-
mática, com franquia mensal de 15.000 
(quinze mil) cópias. 

VALOR DO CONTRATO: 
O valor da locação será de R$ 569,97 
(quinhentos e sessenta e nove reais 
e noventa e sete centavos) por mês. 

Prazo de execução: 
24 (vinte e quatro) meses; 

Data da Assinatura: 
30/12/98. 

COMPANHIA DE OBRAS E 
HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO 

DE GOIÂNIA - COMOB 

EXTRATO DE ADITIVO 
AO CONTRATO 018/98 

CONTRATANTES: 
Município de Goiânia/Companhia de 
Obras e Habitação do Município de 
Goiânia - COMOB, e a MAX PÃO LTDA. 

SIGNATÁRIOS: 
Senhor João Silva Neto, Presidente da 
COMOB, Senhor Amarildo Pereira, Di-
retor Financeiro da COMOB, Senhor 
Antônio A. A. Coutinho Filho, Diretor Ad-
ministrativo da COMOB, e o represen-
tante legal da CONTRATADA; 

ESPÉCIE: 
Termo Aditivo ao Contrato 018/98; 

FUNDAMENTO LEGAL: 
Lei 8.666 de 21/06/93; 

OBJETO: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto des-
te aditamento consiste na prorrogação 
do prazo de fornecimento de lanches 
para os servidores da COMOB, por um 
período de 15 (quinze) dias, nas condi-
ções do contrato original. 

VALOR DO CONTRATO: 
O Valor do Aditivo será de R$ 1.052,50 
(mil e cinqüenta e dois reais e cin-
qüenta centavos). 

DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais clá-
usulas do Aditivo em tela. 

Data da Assinatura: 
15/12/98. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - N2  2.241 
	

TERÇA-FEIRA, 05/01/99 - PÁGINA 5 

TERMO ADITIVO 

SECRETARIA DE FINANÇAS 

"PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
DE CONVÊNIO" 

"TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
QUE ENTRE SI FIRMAM, A SECRETA-
RIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA E O SINDICATO DAS INDÚS-
TRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DE GOI-
ÁS, VISANDO A IMPRESSÃO, DISTRI-
BUIÇÃO E CONTROLE DOS FORMULÁ-
RIOS "AIDF - AUTORIZAÇÃO DE IM-
PRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS 
- MODELO A". 

A SECRETARIA DE FINANÇAS, neste 
aio representada por seu Titular, OLIER 
ALVES VIEIRA, doravante denominada 
simplesmente de SEFIN, e o SINDICATO 
DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTA-
DO DE GOIÁS, neste ato representado 
pelo seu Presidente, ANTÔNIO DE SOU-
SA ALMEIDA, Carteira de Identidade n2  
334751 SSPIGO, e CPF n2 055.970-131- 
49, doravante denominado SIGE-GO, re-
solvem firmar o PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO DE CONVÊNIO, que regerá com 
o acréscimo do item 8, na cláusula tercei-
ra, cuja redação será a seguinte: 

12  - A Cláusula Terceira do Convênio 
originário, passará a ter a seguinte reda-
ção: 

"CLÁUSULA TERCEIRA - O SIGE-GO, 
se obriga, por este instrumento, a distri-
buir aos estabelecimentos gráficos, os for-
mulários de que trata a Cláusula anterior, 
e, para tanto, deverá manter cadastro dos 
referidos estabelecimentos, contendo as 
seguintes informações: 

(1) - razão social; 
(2) - endereço atualizado; 
(3) - número de inscrição no CGC e do ISS 
da SEFIN; 
(4) - certidão negativa de débitos para com 
a Fazenda Municipal; 
(5) - nome do responsável pelo estabeleci-
mento gráfico; 
(6) - quantidade dos formulários fornecidos 
e respectivos dados; 
(7) - contrato social e suas respectivas al-
terações. 
(8) - certificado ou laudo emitido por entida-
de representativa do setor, que comprove a 
capacidade técnica do estabelecimento". 

r - O presente TERMO ADITIVO en-
trará em vigor em 12  de janeiro de 1999 e 
será, na data de sua assinatura, expedido 
em 03 (três) vias de igual forma e teor, que 
terão a seguinte destinação:  

01 - SEFIN; 
02 - SIGE-GO.; 
03 - DEPARTAMENTO DE RECEITAS DI-
VERSAS. 

Assim, lido e achado conforme, vai o 
presente assinado pelas partes acordantes 
e pelas testemunhas a tudo presentes. 

Goiânia, 22 de dezembro de 1998. 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário de Finanças 

ANTÔNIO DE SOUSA ALMEIDA 
SIGE-GO 

TESTEMUNHAS: 
01 - 	  
02 - 	  

ATO NORMATIVO 

SECRETARIA DE FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE RECEITAS 

DIVERSAS 

ATO NORMATIVO N2  001/98-DRD. 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
RECEITAS DIVERSAS NO USO DAS 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI-
MENTAIS, VISANDO ATENDER AOS 
'TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO EN-
TRE A SEFIN E SIGE-GO, 

RESOLVE: 

Art. 12  - Manter o Serviço de 
Credenciamento das empresas prestadoras 
de serviços gráficos, para confecção de 
Notas Fiscais de Serviços e outros docu-
mentos fiscais, que necessitem de AIDF, 
estabelecidas ou não no Município. 

Art. r - Para o credenciamento das 
empresas e a formação do respectivo 
"dossiê", as interessadas deverão apresen-
tar requerimento em 02 (duas) vias, dirigi-
do ao Diretor do Departamento de Recei-
tas Diversas, acompanhado da seguinte 
documentação: 

a) - Contrato Social ou qualquer outro 
documento de constituição da empresa e 
suas alterações; 

b) - Certidões negativas de débitos para 
com as Fazendas Federal, Estadual, Mu-
nicipal e do INSS; 

c) - Prova de inscrição no Cadastro de 
Atividades Econômicas do Município, 
quando se tratar de empresas aqui esta-
belecidas; 

d) - Prova de inscrição no CGC e no 
Estado; 

e) - Documentos de identificação dos 
responsáveis pela assinatura das AIDF's 
(Cart. Identidade, CPF e Procuração quan-
do se tratar de empregados ou preposto). 

f) - Certificado ou laudo emitido por en-
tidade representativa do setor, que com-
prove a capacidade técnica do estabeleci-
mento. 

PARÁGRAFO ÚNICO: - Não se exigirá 
das empresas deste Município, a Certidão 
Negativa Municipal de que trata a letra "b", 
do inciso II. 

Art. 32  - Para as empresas estabeleci-
das neste Município, a verificação de sua 
regularidade tributária principal e acessó-
ria, será feita pela Repartição através do 
seu Sistema de Processamento de Dados, 
no ato da apresentação do Pedido de 
Credenciamento. 

Art. 42  - Cumpridas as formalidades e 
achando-se o pedido devidamente instruí-

' do, será este submetido a apreciação do 
Sr. Diretor, que aprovando-o, determinará 
a DICAT, a emissão do competente Com-
provante de Credenciamento, que será as-
sinado por ambas as autoridades. 

PARÁGRAFO ÚNICO: - O compro-
vante de Credenciamento será emitido 
em 03 (três) vias, destinadas: ao dossiê 
controlado pela DICAT, à Credenciada e 
ao SIG E-GO e terá vencimento previsto 
para o dia 31 de dezembro de cada exer-
cício. 

Art. 52 - Em caso de baixa por extinção 
da empresa credenciada, a DICAT promo-. 
verá a sua exclusão do regime, no ato da 
anotação do evento, caso em que será 
exigida a devolução do comprovante de 
Credenciamento, anexando-o ao processo 
respectivo. 

Art. 62  - O estabelecimento que con-
feccionar talonário de Notas Fiscais de ser-
viços ou qualquer outro documento fiscal, 
para uso próprio ou de terceiros, sem ob-
servância das normas legais, poderá ser 
sumariamente descredenciado do sistema, 
sujeitando-se ainda às sanções penais ca-
bíveis. 

Art. 72  - Este Ato Normativo entrará em 
vigor na data da assinatura, surtindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 1999. 

GABINETE DO DIRETOR DO DEPAR-
TAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS -
aos 28 dias de dezembro de 1998. 

DÁRIO DÉLIO CAMPOS 
Diretor 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - NQ 2.241 
	

TERÇA-FEIRA, 05/01/99 - PÁGINA 6 

HINO À GOIÂNIA 

Letra: Anatole Ramos 
Música: João Luciano Curado Fleury 

Vinde ver a cidade pujante 
Que plantaram em pleno sertão, 
Vinde ver este tronco gigante, 
De raízes profundas no chão 

Vinde ver a Goiânia de agora, 
A cumprir seu glorioso destino, 

Brasileiros e gente de fora, 
E cantais vós também o seu hino. 

Construída com esforços de heróis, 
É um hino ao trabalho e à cultura. 
O seu brilho qual luz de mil sóis, 

Se projeta na vida futura. 

Vinde ver a Goiânia de agora, 
A cumprir seu glorioso destino, 

Brasileiros e gente de fora, 
E cantais vós também o seu hino. 

Capital de Goiás foi eleita, 
Desde o berço em que um dia nasceu, 

Pela gente goiana foi feita, 
com seu povo adotado cresceu. 


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