LEI PAG. 01 DECRETOS PÁG. 01 DESPACHOS PÁG. 03 EXTRATO PÁG. 04 TERMO DE INEXIGIBILIDADE PÁG 04 111111E1111111 ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA LEI N° 7.866, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999 "CONCEDE GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCI- AS." A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executi- vo autorizado a conceder aos integrantes da Polida Militar do Estado de Goiás, que estive- rem em efetiva prestação de serviços ao Mu- nicípio, lotados na Vigilância Sanitária, na Fis- calização Urbana e em outros órgãos da Ad- ministração Municipal, e aos Guardas e Ins- petores integrantes da Guarda Municipal, que estiverem prestando serviços à Superinten- dência Municipal de Trânsito, uma gratifica- ção mensal de valor correspondente a um termo (1/3) do soldo e do salário, respectiva- mente percebido no órgão de origem. Art. 2° - As gratificações somente pode- rão ser atribuídas ao militar, guarda e inspetor que se encontrarem no exercido tipico de suas atividades, Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei. Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂ- MARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 1999. MARCELO AUGUSTO PRESIDENTE DECRETOS PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 2148, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dis- posto no artigo 4°, da Lei rf 7.532, de 26 de dezembro de 1995, DECRETA: Art. 1° - O Conselho Municipal de Assis- tência Social - CMAS, na Área Governamen- tal e Sociedade Civil, passa a ser composto pelos seguintes membros: I - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS: Representantes da Secretaria de Assis- tência Social - Escritório de Representação: Titular: Cirlene Maria da Silva Suplente: Domingos Luiz Pereira Representantes da Secretaria Especial da Solidariedade Humana - Estado de Goiás: Titular: Luciana Vieira Magalhães Suplente: Maria Antõnia Mourão Representantes da Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário FUMDEC: Titulares: Luiz de Gonzaga Vieira António Evaldo Oliveira Suplentes: Cleonice Brandão Alvarenga Silva Ana Ferro de Moraes Bezerra Representantes da Secretaria do Gover- no Municipal: Titular: Marli Stivi Suplente: Maria Amélia de Lima Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Rose Mary Galan Peixoto Guima- rães Suplente: Maria de Fátima Rodrigues Representantes da Secretaria Municipal de Educação: Titular: Ana Cláudia Marques Ferreira Suplente: Marlene Rodrigues Ribeiro Barbosa Representantes da Companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia-COMOB: Titular: Waldenize Manoelina do Nasci- mento Suplente: Alan Francisco de Carvalho Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento: Titular: Carlos Maranhão Gomes de Sá Suplente: Maria Aparecida Simiema Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico -SEDEM: Titular: Maria José Leal Póvoa Suplente: Valéria Cristina Martins Representantes da Assessoria Especi- al da Mulher- Secretaria do Governo Munici- pal: Titular. Marinalva Pereira de Araújo Suplente: Maria Conceição Pereira da Silva li -SOCIEDADE CIVIL: REPRESENTANTES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Associação das Creches Filantrópicas do Estado de Goiás - ACEG: Titular. Marta Izabel Silva Uma Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo: Titular: Maura Ferreira Movimento Nacional de Meninos e Meni- nas de Rua - MNMMR: Titular: Janete Gomes Ministério Filantrópico Terra Fértil: Titular: Maristela de Castro Jardim Creche e Educandário Espírita "Casa do Caminho": Suplente: Joaquim Alves Prado Filho Obras Sociais do Centro Espirita "O Consolador Suplente: Calvino Naves de Almeida União das Pioneiras de Goiânia: Suplente: Marta Conceição Sousa Nápoli 1999 GOIÂNIA, 02 DE MARÇO DE 1999 - TERÇA-FEIRA N' 2.266 Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Núcleo Feminino Irmã Schellia: Suplente: Vera Lúcia Silva Lima REPRESENTANTES DO IDOSO: Associação dos idosos do Brasil - AIB: Titular: Maria Rodrigues Cassimiro Irradiação Espirita Cristã: Titular: Vilma Alves Pereira Ação Social Nossa Senhora de Lourdes: Suplente: Maria Hemandez Rodrigues Obras Sociais do Grupo Espírita Rege- neração: Suplente: Manoel Sérgio Alves Teixeira REPRESENTANTES DOS PORTADO- RES DE DEFICIÊNCIA: Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás - ADFEGO: Titular: Josilene Alves Ferreira Suplente: Stanisieia Torres Carvalho Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás: Titular: Maria Eunice Soares Barbosa Associação de Pais e Amigos dos Ex- cepcionais de Goiânia -APAE: Suplente: Antõnia Bahia Cerqueira REPRESENTANTES DAS ASSOCIA- ÇÕES COMUNITÁRIAS: Centro Promocional Todos os Santos: Titular: Cecilia Maria Borges Obras Sociais do Centro Espírita Grupo André Luiz- OSCEGAL: Suplente: José Batista Faleiro REPRESENTANTES DA MULHER: Arquidiocese de Goiânia - Pastoral da Mulher: Titular: liza de Carvalho Santos Suplente: Cláudia Maria Rabelo REPRESENTANTES DOS TRABALHA- DORES DO SETOR: Conselho Regional de Serviço Social - CRESS: Titular: Rúbia Cristina Rodrigues Suplente: Eleuza Bilenjian Ribeiro REPRESENTANTES DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL: Universidade Católica de Goiás: Titular: Constantina Ana Guerreiro Lacerda Suplente: Terezinha de Jesus Nunes Art. 20 - O mandato do referido Conse- lho terá validade de 02 (dois) anos. Art. 3° - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 13 dias do mês de novembro de 1998. NIONALBERNAZ Prefeito de Goiânia SERVITO DE MENEZES FILHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 322, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999 "Designa Comissão Especial de Licita- São". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° - Fica constituída uma Comissão Especial de Licitação composta por MARIVONE D'ARC MARTINS DORNELES, ANTÔNIO BASTOS DE ALMEIDA e JOANA D'ARC BRUNO BATISTA, para, sob a presi- dência da primeira e secretariada pela última, apreciar as propostas relativas à contratação de empresas de propaganda e publicidade da Secretaria Municipal de Comunicação. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- N IA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 323, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de re- gularizar a situação contábil das despesas realizadas pelo Fundo de Manutenção da As- sistência à Saúde dos Funcionários Munici- pais - FUMASF, DECRETA: Art. 1°- Ficam convalidados os convêni- os firmados entre o Fundo de Manutenção da Assistência à Saúde dos Funcionários Muni- cipais - FUMASF e os prestadores de servi- ços na área de saúde, destinados ao atendi- mento médico, hospitalar e laboratorial dos servidores municipais, durante o exercício de 1998. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°de janeiro de 1998. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 327, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido no Processo n° 1.248.054-7/98, e nos temias do artigo 142, inciso XVII, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, o seniidor HERMOGENES CAVALCANTE NETO (matricula n° 185825), Profissional de Educação II I, Padrão "C", lotado na Secreta- ria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a 01 de maio de 1998. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 NION ALBERNAZ Prefeito de Goiánia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO Editor do Diário Oficial do Município PUBLICAÇÕES / PREÇOS A - Atas. Balanços, i•:ditais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorréncias Públicas, Extratos Contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso Tiragem - 250 exemplares Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Pr. Pedro Ludovico Teixeira, N° 105 - Centro Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas b. I - Assinatura semestral s/ remessas 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 40,00 h.3 - Avulso 0,50 b.4 - Publ icaçào 1,50 Diário Oficial do Município - N° 2.206 TERÇA-FEIRA - 02/03/1999 - PÁGINA 2 DECRETO N° 328, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de sues atribuições legais, e tendo em viste o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar NIVALDO MONTEIRO MASCARENHAS do cargo, em comissão, de Coordenador - 2, simbolo CC • 2, com lotação na Secretaria do Governo Mu- nicipal, e nomear EDVALDO MONTEIRO MASCARENHAS para exercer o mesmo car- go, mantida a lotação, tudo a partir de 01 de fevereiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 329, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de novembro de 1997, RESOLVE exonerar ANDRÉIA JE- SUS DA MATA (matricula 410349), do cargo, em comissão, de Oficial de Gabinete, símbo- lo DAI-2, com lotação na Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana, a partir de 12 de fe- vereiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 330, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.535, de 26 de dezembro de 1997, RESOLVE exonerar a pedido, JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (matricula 236.934-2), do cargo, em comissão, de Músi- co II, símbolo CC-2, da Fundação Orquestra Sinfônica de Goiânia, e nomear SALMO LOPES PEREIRA (matrícula 237.027-3) para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 01 de março de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 331, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7,747, de 13 de novembro de 1997, RESOLVE exonerar EDVALDO DA SILVA do cargo, em comissão, de Oficial de Gabinete, símbolo DAI-2, com lotação na Se- cretaria Municipal de Planejamento, a partir de 01 de fevereiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 332, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dis- posto na Lei n° 7.747, de 13 de novembro de 1997 e Decreto n° asp, de 20 de abril de 1998, RESOLVE dispensar PAULINO ALVES LOBO da função de confiança de Agente Recadastrador, símbolo DAI-3, da Secretaria Municipal de Planejamento e nomear ANA MARIA BATISTA RODRIGUES para exercer a mesma função, mantida a lotação, tudo a partir de 1°de fevereiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 333, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dis- posto na Lei n° 7.747, de 13 de novembro de 1997 e Decreto n°656, de 20 de abril de 1998, RESOLVE dispensar, a pedido, ROSÂNGELA FERNANDES DE FREITAS da função de con- fiança de Secretária Executiva, simbolo DAI- 4, da Secretaria Municipal de Planejamento e nomear MARIA DE FÁTIMA DANTAS CONRADO para exercer a mesma função, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de feve- reiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DESPACHOS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Processo n°: 1.294.234-6/98 Interessado: SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Assunto: Orçamento DESPACHO N° 077/99 A vista do inteiro teor dos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 1.025 eseguintes, cio Código Civil Brasileiro. auto- rizar a elaboração do respectivo Termo de Tran- sação, visando° pagamento, sob forma de inde- nização, referente à locação de equipamentos e prestação de serviços, no valor de R$ 6,475,33 (seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), à EXCLUSIVA-SISTEMAS PARA ESCRITÓRIOS LIDA, no período de 10 de abril a 31 de dezembro de 1998, ficando expres- samente revogado o Despacho n°022, de 26 de janeiro de 1999. A Procuradoria Geral do Município, para os fins. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia Processo n°: 1.372.532-2/99, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS solicita dispensa de licitação. DESPACHO NÓ 078/99 A vista do inteiro teor dos autos, RESOLVO, nos ternos do artigo 115 inciso XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem corno do disposto no artigo 24, VIII, da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, oombina- do com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizara reata- ção da presente despesa no valor estimativo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dispensando, de conseqüência, o procedimento licitatório para utilização dos serviços prestados peia Empresa Brasileira de Correios eTelégrafob-EBCT, duran- te o período de1° de janeiro a 31 de dezembro de 1999. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Finanças, para a emissão da nota de empe- nho respectiva. Após, submeta-se à aprecia- ção do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA-GO. GABINETE DO SECRETÁRIO Processo n° 13462771/98 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Prestação de Serviço Despacho n° 004/99 - O Secretário Mu- nicipal de Saúde no uso de suas atribuições Diário Oficial do Município N° 2.266 TERÇA-FEIRA - 02/03/1999 - PAGINA 3 LEIA E ASSINE CONHEÇA MAIS. SOBRE O SEU MUNICÍPIO legais, de acordo com o Art. n°24, Inciso VIII, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883 de 08 de junho de 1994, autorizar a realiza- ção da presente despesa com a Prestação de Serviço em Implantação e Pavimentação do Instituto da Criança, no valor total de R$ 62,648,33 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), junto a DERMU/COMPAV - Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia. GABINETE DO SECRETÁRIO, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro de 1999. Elias Rassi Neto Secretário Processo n° 13462771/98 I nteressado(s): Secretaria Municipal de Saúde e DERMU/COMPAV Assunto: Alteração de serviço Despacho n° 090/99 - O Secretário Mu- nicipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, resolve retificar o disposto no Despa- cho n° 004/99 de 12/01/99, desta Pasta. As- sim, o serviço a ser executado - através de dispensa de licitação - pela Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia - COMPAV no Instituto da Criança (Centro de Referências), que era a Pavimentação de asfalto passa a ser de blocos sextavados de concreto (brokrets). Em conseqüênciá, o va- lor da despesa decorrente de tal serviço de- cresce de R$ 62.648,33 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos) inicialmente liberado para R$ 32.505,01 (trinta e dois mil, quinhentos e cin- co reais e um centavo). GABINETE DO SECRETARIO MUNICI- PAL DE SAÚDE, em Goiânia, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 1999. Elias Rassi Neto Secretário EXTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇA0 IV 1. DATA: 17.02.99 2. CONTRATANTES: MUNICIPIO DE GOIÂNIA e a MINOLCENTER - COMÉRCIO E ASSISTÉNCIATÉCNICA EM EQUIPAMEN- TOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. 3. OBJETO: Retificação dos sub-itens 2.2 e 5.1 das Cláusulas Primeira e Quarta do Termo Aditivo de Rerratificação III ao contrato de prestação de serviços n° 080/95, firmado entre O MUNICIPIO DE GOIÂNIA e a MINOLCENTER - COMÉRCIO E ASSISTÊN- CIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 1° de fevereiro de 1.999. VALOR: Estima-se em R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais) o valor global deste instrumento. 4. PROCESSO N°:1.281.829-719 TERMO DE INEXIGIBILIDADE TERMO DE INEXIGIBILIDADE A DIRETORA SUPERINTENDENTE DO PARQUE MUTIRAMA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em re- ferência a Declaração de Inexigibilidade da Comissão Permanente de Licitação e com fun- damento no artigo 25, Inc. III, da Lei 8.666/93, RESOLVE: - Ratificara Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação de Shows artísticos da cantora Ana Paula, a serem rea- lizados aos sábados, no transcorrer d4re- sente, no presente ano. - Determinar que seja previamente em- penhada a despesa no valor estimativo R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). - Determinar que se providencie a publi- cação deste Termo de Inexigibilidade na im- prensa oficial, como condição para a eficácia dos autos. GABINETE DA DIRETORA SUPERIN- TENDENTE DO PARQUE MUTIRAMA DE GOIÂNIA, aos 23 de fevereiro de 1999. MARY ABRAO SAFATLE DIAS Diretora Superintendente DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO I Diário Oficial do Município N° 2.266 TERÇA-FEIRA - 02/03/1999 - PÁGINA 4 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4