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PREFEITURA DE GOIÂNIA 
GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO N°780, DE 12 DE ABRIL DE 
1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.374.363-1/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, MARIA RITA 
BOTELHO AZEVEDO (matrícula 91995), 
do cargo de Agente de Serviços Adminis-
trativos II, Padrão "8", do quadro de pes-
soal regido pelo Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Goiânia, lotada 
na Secretaria Municipal de Administração 
e Recursos Humanos, com retroação de 
efeitos a 24 de fevereiro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, 
aos 12 dias do mês de abril de 1999, 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 781, DE 12 DE ABRIL DE 
1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.350.760-1/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, JUSSARA 
INEZ VIEIRA MIRANDA (matricula 
223395), do cargo de Profissional de 
Educação 1, Padrão "A", do quadro de 
pessoal regido pelo Estatuto dos Servi-
dores Públicos Municipais de Goiânia, 
lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 
com retroação de efeitos a 1° de janeiro 
de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, 
aos 12 dias do mês de abril de 1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 782, DE 12 DE ABRIL DE 
1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.377.339-4/99, 
RESOLVE exonerar, apedido, LUSIA 
MOREIRA MOTA NOGUEIRA (matrícula 
236020), do cargo de Auxiliar de Serviços 
de Higiene e Alimentação I, Padrão "A", 
do quadro de pessoal regido pelo Esta-
tuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, lotada na Secretaria Munici-
pal de Educação, com retroação de efei-
tos a 01 de março de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de abril de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 783, DE 12 DE ABRIL DE 
1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.3511828-3/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, ALBERTO 
TOLENTINO DE OLIVEIRA (matricula 
370762), do cargo de Profissional em 
Educação III, Padrão "C", do quadro de 
pessoal regido pelo Estatuto dos Servi-
dores Públicos Municipais de Goiânia, 
lotado na Secretaria Municipal de Educa-
ção, com retroação de efeitos a 04 de ja-
neiro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de abril de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 784, DE 12 DE ABRIL DE 
1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.361.417 - 2/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, EVANGELE 
CARDOSO DOS SANTOS (matricula 
360961), do cargo de Auxiliar de Serviços 
de Higiene e Alimentação I, Padrão "A", 
do quadro de pessoal regido pelo Esta-
tuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, lotado na Secretaria Munici-
pal de Educação, com retroação de efei-
tos a 27 de janeiro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de abril de 
1999. 

N1ON ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 785, DE 12 DE ABRIL DE 
1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.365.313-5/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, SUELY" 
MIRANDA (matricula 354279), do cargo 
de Auxiliar de Serviços de Higiene e Ali-
mentação I, Padrão "A", do quadro de 
pessoal regido pelo Estatuto dos Servi-
dores Públicos Municipais de Goiânia, 
lotada na Secretaria Municipal de Educa-
ção, com retroação de efeitos a 04 de fe-
vereiro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de abril de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

HUMO' MIO 	(3011AllIIA 



:1E nrgit"---we'l 

A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrèncias 
Públicas, Extratos Contratuais e outras. 

E3 - Assinaturas e Avulso 

b.1 - Assinatura semestral s/remcssas 	 36,00 
b,2 - Assinatura semestrcal c/ remessas 	 40,00 
b.3 - Avulso 	  0,50 

h.4 - Publicação 	  1.50 

DECRETO N°  786, DE 12 DE ABRIL DE 
1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n°  1.378.207-5/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, ELEUSA 
CARDOSO DOS SANTOS LIMA (matricu-
la 376825), do cargo de Auxiliar de Servi-
ços de Higiene e Alimentação I, Padrão 
"A", do quadro de pessoal regido pelo 
Estatuto dos Servidores Públicos Muni-
cipais de Goiânia, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, com retroação 
de efeitos a 02 de março de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de abril de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N°  787, DE 12 DE ABRIL DE 
1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.386.105-6/99 
RESOLVE exonerar, a pedido, 
ALEXSIMONE DIAS GALINDO DE OLIVEI-
RA (matricula 326925), do cargo de Auxi-
liar de Serviços de Higiene e Alimenta-
ção I, Padrão "A", do quadro de pessoal 
regido pelo Estatuto dos Servidores Pú-
blicos Municipais de Goiânia, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação, com 
retroação de efeitos a 1°  de março de 
1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de abril de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N°  788, DE 12 DE ABRIL DE 
1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.381.617- 4/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, GLEICE 
MARILIA DE PAULA MEIRELES (matricu-
la 363693), do cargo de Auxiliar de Servi-
ços de Higiene e Alimentação I, Padrão 
"A", do quadro de pessoal regido pelo 
Estatuto dos Servidores Públicos Muni-
cipais de Goiânia, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, com retroação 
de efeitos a 08 de março de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de abril de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N°  789, DE 12 DE ABRIL DE 
1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Emenda à Lei Orgâni-
ca n°  003, de 26 de março de 1992, Lei 
Complementar n° 015/92, de 30 de de-
zembro de 1992 e n°  031, de 29 de de-
zembro de 1994, bem como consideran-
do o contido no Processo Administrativo 
n° 1.350.659-1/99, de interesse de 
EVERALDO MIRANDA MACHADO e OU-
TROS, 

DECRETA: 
Art. 1° - Ficam aprovados o 

desmembramento e a planta do lote 13, 
da quadra O, situado na rua da Base Aé-
rea, Vila Santa Tereza, nesta Capital, pas-
sando a constituir os lotes 13 e 13-A, com 
as seguintes características e confronta-
ções: 

Lote 13 	 ÁREA 	 323,62m2 
Frente para a Rua Base Aérea 	 19,09m 
mais 	  2,05m 

Fundo dividindo com o lote 14 	 5,76m 
Lado direito dividindo com o lote 13-A ..... 17,56m 
inals 	  7,00m 
mais 	  11,467m 
Lado esquerdo dividindo com o lote 12 .... 23,12m 
Lote 13-A 	 ÁREA 	 405,49m2 
Frente para a Rua 3 	  19,09m 
Fundo dividindo com o lote 13 	 17,58m 
mais 	  7,00m 
mais 	  11,467m 
Lado direito dividindo com o lote 14 	 17,36m 
Pela linha de curva 	  17,32m 

Art. 2°  - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de abril de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 790, DE 13 DE ABRIL DE 
1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.360.869-5/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, REGINA 
CÉLIA DE SOUZA LEMOS (matricula 
401617), do cargo de Profissional de Edu-
cação III, Padrão "Co, do quadro de pes-
soal regido pelo Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Goiânia, latada 
na Secretaria Municipal de Educação, 
com retroação de efeitos a 27 de janeiro 
de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de abril de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO 
Editor do Diário Oficial do Município 

Tiragem - 250 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 

Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira 
N' 105 - Centro 

Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento; das 08:00 às 18:00 horas 



r. 	. 

        

        

       

PORTARIA 

       

 

DECRETO N° 791, DE 13 DE ABRIL DE 
1999 

   

DECRETO N° 794, DE 13 DE ABRIL DE 
1999 

 

 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de 
julho de 1995 RESOLVE exonerar DALLIS 
BORGES SOARES do cargo, em comis-
são, de Auxiliar de Execução 1, símbolo 
FG-1, com lotação junto à Secretaria do 
Governo Municipal e nomear NAIDE GO-
MES DE PAULA BORGES, para exercera 
mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a 
partir de 01 de abril de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de abril de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

   

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de 
novembro de 1997, RESOLVE exonerar 
MARIA PARECIDA DA LUZ GOMES do 
cargo, em comissão, de Assessor Téc-
nico, simboto DAS-3, da Secretaria Muni-
cipal de Planejamento, a partir de 1° de 
abril de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de abril de 
1999. 

PORTARIA N° 441, DE 14 DE ABRIL DE 
1999 

    

A MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri-
buições que lhe são conferidas pela alí-
nea b, inciso II, do artigo 9° da Resolução 
n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - RE-
GIMENTO INTERNO - considerando o que 
dispõe o artigo 3°, § 2°. da Emenda Cons-
titucional n° 20, publicada no Diário Ofici-
al da União n° 241 - E, de 16 de dezem-
bro de 1998 - que modifica o sistema de 
previdência social, estabelece normas de 
transição e tendo em vista o contido no 
Processo n°  3898/98, 

RESOLVE 
Nos termos da alínea c, inciso III, do 

artigo 40 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, e em consonância 
com a alínea c, inciso III, do artigo 205 do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Mu-
nicipio de Goiânia (dispositivos 
previdenciários vigentes na data de pu-
blicação da Emenda Constitucional aci-
ma especificada), aposentar, voluntaria-
mente, a servidora FILOMENA COSTA 
OLIVEIRA, matricula n° 11974, ocupante 
do cargo de Procurador Jurídico 
Legislativo, Nivel !, Referência 15, do QPL, 
por contar com 29 (vinte e nove) anos de 
serviço público, com proventos mensais 
no percentual de 96.66 (noventa e seis 
ponto sessenta e seis) correspondente 
a 29/30 avos de sua remuneração, perfa-
zendo o total de R$ 7.244,91 (sete mil, 
duzentos e quarenta e quatro reais e no-
venta e um centavos) assim discrimina-
dos: R$ 2,754,81 (dois mil, setecentos e 
cinqüenta e quatro reais e oitenta e um 
centavos) de vencimento, R$ 2.479,13 
(dois mil, quatrocentos e setenta e nove 
reais e treze centavos) de gratificação in-
corporada de Diretor Geral conforme De-
creto Administrativo n° 2.677, de 31 de 
maio de 1983, adicional de incentivo à 
profissionalização (5%) no valor de R$ 
137,74 (cento e trinta e sete reais e se-
tenta e quatro centavos), adicional por 
tempo de serviço relativo a cinco quinqüênios 
de efetivo exercido no serviço público, no va-
lor de R$ 1.87323 (mil oitocentos e setenta e 
três reais e vinte e três centavos), surtindo 
seus efeitos a partir da publicação do pre-
sente ato, nos termos do artigo 207, caput, 
do referido Estatuto. 

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 
aos 14 dias do.mês de abril de 1999, 

    

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

()LER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

    

DECRETO N° 795, DE 13 DE ABRIL DE 
1999 

 

 

DECRETO N° 792, DE 13 DE ABRIL DE 
1999 

    

    

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.383.145-9/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, LECI RE-
GINA DA SILVA (matricula 106275), do 
cargo de Assistente de Atividades Admi-
nistrativas II, Padrão "A", do quadro de 
pessoal regido pelo Estatuto dos Servi-
dores Públicos Municipais de Goiânia, 
lotada na Fundação Municipal de Desen-
volvimento Comunitário - FUMDEC, com 
retroação de efeitos a 01 de março de 
1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de abril de 
1999. 

 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.761, de 19 de 
dezembro de 1997. RESOLVE exonerar 
ALEANDRO LACERDA GONÇALVES do 
cargo, em comissão, de Diretor do De-
partamento do Contencioso, símbolo 
DAS-2, da Secretaria Municipal de Saú-
de, e nomear CARLOS EDUARDO DE 
PAULA ITACARAMBY para exercer o mes-
mo cargo, mantida a lotação, a partir de 
01 de abril de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de abril de 
1999. 

  

 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

   

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

       

 

DECRETO N° 793, DE 13 DE ABRIL DE 
1999 

   

DECRETO N° 795, DE 13 DE ABRIL DE 
1999 

 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de 
julho de 1995 RESOLVE exonerar 
SEBASTIANA NAZARÉ SOARES DE 
BRITO do cargo, em comissão, de Auxili-
ar de Execução 2, símbolo FG-2, com to-
tação junto à Secretaria Municipal de Saú-
de e nomear ANA LÚCIA SOARES DE 
BRITO para exercer o mesmo cargo, 
mantida a lotação, tudo a partir de 26 de 
março de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de abril de 
1999. 

  

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.378.086-2/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, LUCIMAR 
LUIZA MENDONÇA (matricula 381004), 
do cargo de Auxiliar de Serviços de Higie-
ne e Alimentação I, Padrão "A", do quadro 
de pessoal regido pelo Estatuto dos Ser-
vidores Públicos Municipais de Goiânia, 
lotada na Secretaria Municipal de Educa-
ção, com retroação de efeitos a 01 de 
março de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de abril de 
1999. 

 

   

MARCELO AUGUSTO 
PRESIDENTE 

DANIEL MESSAC 
1° SECRETÁRIO 

ANSELMO PEREIRA 
2° SECRETARIO 

 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

   

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

      

        



DESPACHOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

DE GOIÂNIA-GO 
GABINETE DO SECRETARIO 

PROCESSO: 13735409/99 
INTERESSADO: Administração 
ASSUNTO: Contratação de Serviços 

Despacho N° 154199 - O Secretário 
Municipal de Saúde, no uso de suas atri-
buições, 

Resolve, nos termos do Artigo 25, 
caput, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de 
Junho de 1993 com as alterações 
introduzidas pela Lei n° 8.883 de 08 de 
Junho de 1994, autorizar a realização da 
presente despesa com a contrafação de 
serviços de plantões médicos de Pedia-
tria, despesa esta com valores de R$ 
180,00 (cento e oitenta reais) por plantão 
de 18 (dezoito) horas semanais e R$ 
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) por 
um contrato de 12 (doze) meses de tra-
balho na Unidade de Saúde Ciams Urias 
Magalhães, a partir do dia 1°de março de 
1999 - diretamente a Dra. SUELI SOUSA 
TORMIN, CRM-GO N° 3.800, CPF(MF) N° 
320.562.301-00. Tal procedimento se dá 
em função da persistente necessidade 
de médicos para prestar serviços na Uni-
dade de Saúde desta Secretaria. 

GABINETE DO SECRETARIO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, ao 1° dia 
do mês de março de 1999. 

ELIAS RASSI NETO 
SECRETÁRIO 

PROCESSO: 13834229/99 
INTERESSADO: Administração 
ASSUNTO: Contratação de Serviços 

Despacho N° 155/99 - O Secretário 
Municipal de Saúde, no uso de suas atri-
buições, 

Resolve, nos termos do Artigo 25, 
caput, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de 
Junho de 1993 com as alterações 
introduzidas pela Lei n° 8.883 de 08 de 
Junho de 1994, autorizar a realização da 
presente despesa com a contratação de 
serviços de plantões médicos de Pedia-
tria, despesa esta com valores de R$ 
180,00 (cento e oitenta reais) por plantão 
de 18 (dezoito) horas semanais e R$ 
21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos 
reais) por um contrato de 12 (doze) me-
ses de trabalho nas Unidades de Saúde 
Cais Curitiba e Cais Cândida de Morais 
a partir do dia 1° de março de 1999 dire-
tamente ao Dr. OSMARY CARVALHO DE 
MORAES, CRM-GO N° 1.587, CPF(MF) N°, 
118.190.811-68. Tal procedimento se dá 
em função da persistente necessidade 
de médicos para prestar serviços nas 
Unidades de Saúde desta Secretaria. 

GABINETE DO SECRETARIO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, ao 1° dia 
do mês de março de 1999. 

ELIAS RASSI NETO 
SECRETÁRIO 

PROCESSO: 13929980/99 
INTERESSADO: Administração 
ASSUNTO: Contratação de Serviços 

Despacho N° 216/99 - O Secretário 
Municipal de Saúde, no uso de suas atri-
buições, 

Resolve, nos termos do Artigo 25, 
caput, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de 
Junho de 1993 com as alterações 
introduzidas pela Lei n° 8.883 de 08 de 
Junho de 1994, autorizar a realização da 
presente despesa com a contratação de 
serviços de plantões médicos de Clinica 
Geral, despesa esta com valores de R$ 
180,00 (cento e oitenta reais) por plantão 
de 18 (dezoito) horas semanais e R$ 
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) por 
um contrato de 12 (doze) meses de tra-
balho na Unidade de Saúde Cais Jardim 
Novo Mundo, a partir do dia 1° de abril de 
1999 -diretamente ao Dr. ARISMAR PE-
REIRA DE RESENDE, CRM-GO N° 3.498, 
CPF(MF) N° 148.909.091-68. Tal procedi-
mento se dá em função da persistente 
necessidade de médicos para prestar 
serviços na Unidade de Saúde desta Se-
cretaria. 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, ao 1° dia 
do mês de março de 1999. 

ELIAS RASSI NETO 
SECRETÁRIO 

PROCESSO: 13929939/99 
INTERESSADO: Administração 
ASSUNTO: Contratação de Serviços 

Despacho N° 217/99 - O Secretário 
Municipal de Saúde, no uso de suas atri-
buições, 

Resolve, nos termos do Artigo 25, 
caput, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de 
Junho de 1993 com as alterações 
introduzidas pela Lei n° 8.883 de 08 de 
Junho de 1994, autorizar a realização da 
presente despesa com a contratação de 
serviços de plantões médicos de Clínica 
Geral, despesa esta com valores de R$ 
180,00 (cento e oitenta reais) por plantão 
de 18 (dezoito) horas semanais e R$ 
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) por 
um contrato de 12 (doze) meses de tra-
balho na Unidade de Saúde Chácara do 
Governador, a partir do dia 1° de abril de 
1999 - diretamente ao Dr. MARCO AURÉ-
LIO CÂNDIDO DE MELO, CRM-GO N° 
7.938, CPF (MF) N° 646.840.911-04. Tal 
procedimento se dá em função da per-
sistente necessidade de médicos para 
prestar serviços na Unidade de Saúde 
desta Secretaria. 

GABINETE DO SECRETARIO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, ao 1°  dia 
do mês de março de 1999. 

ELIAS RASSI NETO 
SECRETÁRIO 

PROCESSO: 13929874/99 
INTERESSADO: Administração 
ASSUNTO: Contratação de Serviços 

Despacho N° 218/99 - O Secretário 
Municipal de Saúde, no uso de suas atri-
buições, 

Resolve, nos termos do Artigo 25, 
caput, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de 
Junho de 1993 com as alterações 
introduzidas pela Lei n° 8.883 de 08 de 
Junho de 1994, autorizar a realização da 
presente despesa com a contratação de 
serviços de plantões médicos de Gine-
cologia, despesa esta com valores de R$ 
180,00 (cento e oitenta reais) por plantão 
de 18 (dezoito) horas semanais e R$ 
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) por 
um contrato de 12 (doze) meses de tra-
balho na Unidade de Saúde Cais Curitiba, 
a partir do dia 1° de abril de 1999 - direta-
mente ao Dr. NEWTON BATISTA DA COS-
TA, CRM-GO N° 3.371, CPF(MF) N° 
117.776.211-00. Tal procedimento se dá 
em função da persistente necessidade 
de médicos para prestar serviços na Uni-
dade de Saúde desta Secretaria. 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, ao 1° dia 
do mês de março de 1999. 

ELIAS RASSI NETO 
SECRETÁRIO 

EXTRATOS 4k 
GOVERNO DA CIDADE DE GOIÂNIA 

COMURG 

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS N° 001199-CPL 

CONTRATANTES: Companhia de 
Urbanização de Goiãnia COMURG e 
advogada DELAIDE ALVES MIRANDA 
ARANTES 

LOCAL E DATA: 
Goiânia, 12 de abril de 1999. 
REPRESENTANTES: 
COMURG: Hideo Watanabe - PRE-

SIDENTE; Fause Musse - DIRETOR FI-
NANCEIRO; Rúbio Glário Di Guimarães -
DIRETOR ADMINISTRATIVO; 

CONTRATADA: Delalde Alves 
Miranda Arantes 

FINALIDADE: Prestação de serviços 
de consultoria e advogaria trabalhista. 

PRAZO: Doze (12) meses, a partir 
de 01 de março de 1999. 

VALOR DO CONTRATO: R$ 1.948,98 

 

 

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pais afirma em seu TÍTULO iIi - CAPITU-
LO IV - DA PROMOÇÃO - artigo 75 - o alu-
no, que após a conclusão, não atingir os 
75% de freqüência para aprovação, po-
derá, após decisão do Conselho de Clas-
se, ser submetido aos EXAMES DE 
RECLASSIFICAÇÃO e TITULO IV- CAPI-
TULO I - DA MATRICULA - artigo 86 - A 
Unidade Escolar procederá a matricula 
do aluno, sem escolaridade comprova-
da, da 2°  (segunda) até a 5°  (quinta) série 
do Ensino Fundamental, mediante EXA-
ME DE CLASSIFICAÇÃO. 

Resolve: 
Art. 1° - A Unidade Escolar do Siste-

ma de Ensino Municipal realizará matri-
cula de alunos de acordo com as seguin-
tes normas: 

a) por promoção - para alunos que 
cursaram, com aproveitamento, a série 
ou ciclo anterior na própria unidade es-
colar; 

b) por transferência - para alunos 
procedentes de outras unidades escola-
res locais e do pais; 

c) por classificação - em qualquer 
série ou ciclo, independente de 
escolarização anterior, para alunos que 
comprovem experiência e conhecimen-
tos adequados à série ou cicio na qual 
desejam matricular-se. 

Art. 2° - Os exames de Classificação 
serão realizados de forma sistemática e 
regulamentar até o mês de março de 
cada ano. 

Parágrafo único - Os alunos que pro-
curarem a unidade escolar após esta data 
poderão ser acolhidos, em caráter espe-
cial, até a próxima classificação (ou 
reclassificação). 

Art. 3° - Poderão submeter-se à 
reclassificação: 

a) o aluno cujo rendimento escolar 
estiver em desacordo com o da série cur-
sada por ele; 

b) o aluno com freqüência insufici-
ente para aprovação; 

c) o aluno transferido de outra uni-
dade escolar do pais ou do exterior; 

Parágrafo único - A reclassificação 
será realizada até o mês de março de 
cada ano, devendo ser homologada pe-
las instâncias avatiativas da escola: 

a) Conselho de Classe ou de Ciclo; 
b) Conselho Escolar (em caso de 

recurso de decisão da instância anterior); 
c) Conselho Municipal de Educação 

(última instância de recurso). 
Art. 4° - O Regimento Escolar defini-

rá normas para a Classificação e 
Reclassificação de alunos bem como os 
procedimentos a serem adotados pela 
unidade escolar. 

§ 1°- A Classificação deverá ser atri-
buída ao aluno mediante verificação do 
dominio de conteúdos da série anterior à 
pretendida na matricula. 

§ 2° - A Reclassificação será feita 
mediante verificação do dominio de con-
teúdos da série ou ciclo cursado, com 
base nas normas de conteúdos da série 
ou ciclo cursado, com base nas normas 
curriculares da escola. 

 

Art. 5° - Esta Resolução entra em vi-
gor na data de sua publicação e serão 
revogadas as disposições em contrário. 

Presidência do Conselho Municipal 
de Educação de Goiânia, aos 16 dias do 
mês de dezembro de 1998. 

  

(hum mil, novecentos e quarenta e oito 
reais, noventa e oito centavos) mensal-
mente, ou valor total de R$23.387,76 (vin-
te e três mil, trezentos e oitenta e sete 
reais, setenta e seis centavos). 

FORO: GOIÂNIA-GOIÁS 

 

     

Eliana Siviero Stein 
Presidente 

Lei n° 7.771, de 29/12/1997 
Ata da posse n° 16/98 

Alberto Ribeiro do Carmo 
Cairo Ronaldo de Souza 
Coloanan Costa Aguiar 

Ione Maria de Oliveira Valadares 
Magda Shirley de Carvalho Engelmann 

Marta Aparecida Barbosa dos Santos 
Mariana Cavalcante Pereira 

Orides P. Santos Filho 
Regina Eunice Franco Zanatta 

Rosimeire Melo de Oliveira 
Tânia Regina Andrade 

 

  

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 

RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 
- DERMU 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO V AO 
CONTRATO N° 002/93 

CONTRATANTES: DEPARTAMENTO 
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNI-
CÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU e a 
ESTACON ENGENHARIA S.A. 

LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 
06.04.99. 

FUNDAMENTO: Decorre do constan-
te no Processo n° 1.395.461-5, de 
05.04.99. 

OBJETO: Prorrogação do prazo 
contratual por mais 365 dias. 

PAULO ESP1NDULA CARDOSO 
ADVOGADO 

Visto: Eng° ARAKEN REIS 
Diretor Geral 

   

    

PREFEITURA DE GOIÂNIA 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

LEI N° 7.771, DE 29 DE DEZEMBRO DE 
1997 

RESOLUÇÃO CME N° 002, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 1998 

Aprova mudança de Denominação 

 

  

RESOLUÇÕES 
PREFEITURA DE GOIÂNIA 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA- 
ÇÃO 

RESOLUÇÃO CME N° 001, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 1998 

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDU-
CAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
conferem a Lei 7.771, de 29 de dezem-
bro de 1997 e, tendo em vista o Parecer 
n° 002 aprovado em sessão plenária re-
alizada em 16 de dezembro de 1998, 
exarado no processo n° 13198837/98, 

Resolve: 
Art. 1° Aprova a mudança de deno-

minação da ESCOLA MUNICIPAL "JAR-
DIM CURITIBA'', localizada na rua JC-3, 
frente às quadras QR-2 e QR-3, Jardim 
Curitiba, para ESCOLA MUNICIPAL "PRO-
FESSOR PAULO FREIRE". 

Art. 2° - A presente Resolução entra 
em vigência na data de sua aprovação. 

Presidência do Conselho Municipal 
de Educação de Goiânia, aos 16 dias do 
mês de dezembro de 1998 

 

 

Define padrões e normas sobre 
Classificação e Reclassificação de alu-
nos do Ensino Fundamental e Médio. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDU-
CAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei 7.771, de 29 de dezembro 
de 1997, em sessão plenária realizada 
em 16 de dezembro de 1998, 

Considerando que: 
a) Classificação é a avaliação do alu-

no-candidato, pela unidade escolar de 
sua escolha, na série ou etapa anterior 
àquela por ele pretendida; 

b) Reclassificação é a avaliação do 
grau de conhecimento e de experiência 
do aluno, feita pela escola a partir do seu 
rendimento escolar na série, ciclo ou cur-
so, tendo como base as normas 
curriculares estabelecidas; 

c) a LDB, artigo 23, no seu parágrafo 
1° e o artigo 24, no seu inciso II, determi-
na a possibilidade de Classificação e 
Reclassificação de alunos; 

d) o Projeto Escola para o Século 
XXI, à página 37 e 40, prevê Exames de 
Classificação e Reclassificação. 

c) o Regimento das Escolas Munici- 

  

   

Eliana Siviero Stein 
Presidente 

Lei n° 7.771, de 29/12/1997 
Ata da posse n° 16/98 

Alberto Ribeiro do Carmo 
Cairo Ronaldo de Souza 
Coloanan Costa Aguiar 

Ione Maria de Oliveira Valadares 
Magda Shirley de Carvalho Engelmann 
Maria Aparecida Barbosa dos Santos 

Mariana Cavalcante Pereira 
Orides P. Santos Filho 

Regina Eunice Franco Zinatta 
Rosimeire Melo de Oliveira 

Tânia Regina Andrade 

 

       



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PREFEITURA DE GOIÂNIA 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
LEI N° 7.771, DE 29 DE DEZEMBRO DE 

1997 

RESOLUÇÃO CME N° 017, DE 29 DE 
MARÇO DE 1999 

Aprova alteração do nome e conce-
de Nova Autorização de Funcionamento 
para o Ensino Fundamental. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDU-
CAÇÃO DE GOIÂNIA, no uso das atribui-
ções que the confere a Lei 7.771, de 29 
de dezembro de 1997, e tendo em vista o 
Parecer n° 012/99, aprovado em sessão 
plenária realizada em 24 de março de 
1999, exarado no processo n° 13345741/ 
98, 

Resolve: 
Art. 1° - Aprovar a alteração do nome 

da Escola Municipal "CORONEL 
GETULINO ARTIAGA", localizado na Rua 
Prof. Dom Henrique Gonçalves, Bairro 
Vila Nova, nesta Capital, para Escola 
Municipal "CEL. GETULINO ARTIAGA". 

Art. 2° - Conceder Nova Autorização 
à Escola Municipal "Cel. Gelulino Artiaga, 
para ministrar o Ciclo I e 3' e 4' séries do 
Ensino Fundamental, no turno diurno e 
1' a 4' série do Ensino Fundamental, no 
turno noturno, por um período de três 
anos letivos, com efeito retroativo ao ano 
de 1998. 

Art. 3° - A presente Resolução entra 
em vigor na data de sua publicação. 

Presidência do Conselho Municipal 
de Educação de Goiânia, aos 29 dias do 
mês de março de 1999 

Eliana Siviero Stein 
Presidente 

Lei n° 7.771, de 29/12/1997 
Ata da posse n° 16/98 

Alberto Ribeiro do Carmo 
Cairo Ronaldo de Souza 
Coloanan Costa Aguiar 

lone Maria de Oliveira Valadares 
Magda Shirley de Carvalho Engelmann 
Maria Aparecida Barbosa dos Santos 

Mariana Cavalcante Pereira 
Orides P. Santos Filho 

Regina Eunice Franco Zanatta 
Rosimeire Melo de Oliveira 

Tânia Regina Andrade 

RESOLUÇÃO CME N° 018, DE 29 DE 
MARÇO DE 1999 

Concede Autorização para Funcio-
namento da Educação Infantil e Ensino 
Fundamental. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDU-
CAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei 7.771, de 29 de dezembro 
de 1997, e tendo em vista o Parecer n° 

013/99, aprovado em sessão plenária re-
alizada em 24 de março de 1999, exarado 
no processo n° 13345317, de 20-11-98 

Resolve: 
Art. 1° - Autorizara ESCOLA MUNICI-

PAL PROFESSORA CLEONICE 
MONTEIRO WOLNEY, situada na Rua 
Dona Carlota Joaquina com Rua Viscon-
de do Uruguai, s/n° Setor Mansões do 
Campus, nesta Capital, a ministrar a Edu-
cação Básica nos seguintes níveis: 

I - Educação Infantil - grupo de crian-
ças de cinco anos de idade. 

II - Ensino Fundamental da 1' a 48  
série, referente aos anos de 1996 a 1997. 

III - CICLO I e 3' e 4' séries, referente 
ao ano de 1998. 

Art. 2° - Os Níveis de Ensino citados 
nos incisos do Artigo 1° ficam Autoriza-
dos a funcionar, por um período de cinco 
anos letivos, com efeito retroativo ao ano 
de 1996. 

Art. 3° - A presente Resolução entra 
em vigor na data de sua publicação. 

Presidência do Conselho Municipal 
de Educação de Goiânia, aos 29 dias do 
mês de março de 1999 

Eliana Siviero Stein 
Presidente 

Lei n° 7.771, de 29/12/1997 
Ata da posse n° 16198 

Alberto Ribeiro do Carmo 
Cairo Ronaldo de Souza 
Coloanan Costa Aguiar 

lone Maria de Oliveira Valadares 
Magda Shirley de Carvalho Engelmann 
Maria Aparecida Barbosa dos Santos 

Mariana Cavalcante Pereira 
Orides P. Santos Filho 

Regina Eunice Franco Zanatta 
Rosimeire Melo de Oliveira 

Tânia Regina Andrade 

RESOLUÇÃO CME N° 019, DE 29 DE 
MARÇO DE 199 

Concede Autorização para Funcio-
namento de Unidade Escolar. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDU-
CAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei 7.771, de 29 de dezembro 
de 1997, e tendo em vista o Parecer n° 
014/99, aprovado em sessão plenária re-
alizada em 24 de março de 1999, exarado 
no processo n° 13213585, DE 21/10/98 

Resolve: 
Art. 1° -Autorizar a ESCOLA 

"GEORGETA RIVALINO DUARTE", situa-
da na Rua General Cunha Matos, s/n°, 
Vila Mauá, nesta Capital, a ministrar a 
Educação Infantil para grupos de crian-
ças de cinco anos de idade, por um perí-
odo de cinco anos, a partir de 1996. 

Art. 2° - A presente Resolução entra 
em vigor na data de sua publicação. 

Presidência do Conselho Municipal 

de Educação de Goiânia, aos 29 dias do 
mês de março de 1999 

Eliana Siviero Stein 
Presidente 

Lei n° 7.771, de 29/12/1997 
Ata da posse n° 16/98 

Alberto Ribeiro do Carmo 
Cairo Ronaldo de Souza 
Coloanan Costa Aguiar 

lone Maria de Oliveira Valadares 
Magda Shirley de Carvalho Engelmann 
Maria Aparecida Barbosa dos Santos 

Mariana Cavalcante Pereira 
()rides P. Santos Filho 

Regina Eunice Franco Zanatta 
Rosimeire Melo de Oliveira 

Tânia Regina Andrade 

RESOLUÇÃO CME N° 020, DE 29 DE 
MARÇO DE 1999 

Concede Autorização para a Educa-
ção Infantil e Ensino Fundamental. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDU-
CAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei 7.771, de 29 de dezembro 
de 1997, e lendo em vista o Parecer n° 
016/99, aprovado em sessão plenária re-
alizada em 24 de março de 1999, exarado 
no processo n° 13288402, de 09/11/98, 

Resolve: 
Art. 1° - Autorizar o CENTRO 

PROMOCIONAL TODOS OS SANTOS DO 
BAIRRO CAPUAVA, situado na Rua 
Tiradentes, Quadra 79, Lotes 03 e 04, 
Bairro Capuava, nesta Capital, a minis-
trar a Educação Básica nos seguintes 
níveis: 

I - Educação Infantil - grupo de crian-
ças de cinco anos de idade. 

II - Ensino Fundamental de 1' a 4' 
série, referente ao ano de 1997. 

III - Ciclo I, referente ao ano de 1998. 
Art. 2° - Os níveis de ensino citados 

nos incisos do Artigo 1° ficam autoriza-
dos a funcionar por um período de três 
anos letivos, com efeito retroativo ao ano 
de 1997. 

Art. 3° - A presente Resolução entra 
em vigor na data de sua publicação. 

Presidência do Conselho Municipal 
de Educação de Goiânia, aos 29 dias do 
mês de março de 1999 

Eliana Siviero Stein 
Presidente 

Lei n° 7.771, de 29/12/1997 
Ata da posse n° 16/98 

Alberto Ribeiro do Carmo 
Cairo Ronaldo de Souza 
Coloanan Costa Aguiar 

Ione Maria de Oliveira Valadares 
Magda Shirley de Carvalho Engelmann 
Maria Aparecida Barbosa dos Santos 

Mariana Cavalcante Pereira 
Orides P. Santos Filho 

Regina Eunice Franco Zanatta 
Rosimeire Melo de Oliveira 

Tânia Regina Andrade 


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