DESPACHOS O 0 0 0 0 0 0 0 0 ES ILUÇAO 0 0 0 O O O 0 0 ACÓRDÃOS O 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 O 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 O 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 O O O O O O 00 PÁ G. 01 PÁG. 01 PÁG. M PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO Processo n° 1.325.076-6/98 em que JOÃO ARTUR RASSI e OUTROS solicita indenização. DESPACHO N° 258/99 - À vista do contido nos autos, RESOLVO homologar o acordo celebrado entre a Divisão de Desa- propriação, Apropriação e Alienação de Áre- as do Município e JOÃO ARTUR RASSI e IRMÃOS, proprietários da área 3C, da Chá- cara Santa Rita, nesta Capital, que fixou a indenização respectiva no valor global de R$ 40.365,80 (quarenta mil, trezentos e sessen- ta e cinco reais e oitenta centavos),bem como aprovar a minuta da escritura pública de desapropriação que se lhe segue. Restitua-se à Divisão de Desapropri- ação, Apropriação e Alienação de Áreas do Município, da Procuradoria Geral do Muni- cípio, para os fins. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 27 dias do mês de julho de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia Processo n°: 1.365.521-9/99 Interessado: SECRETARIA MUNICI- PAL DE COMUNICAÇÃO Assunto: Contrato de Serviços DESPACHO N°261/99-À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e tendo em vista o disposto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimativo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para pagamento ao Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado de Goiás - CERNE, para divulgação de campa- nhas educativas, orientação comunitária, datas comemorativas, matérias de interes- se desta Municipalidade em caráter informa- tivo ou em conformidade com os Programas das Secretarias, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1999, ficando expres- samente revogado o Despacho n° 056/99, de 23 de fevereiro de 1999. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município para elaboração do instrumen- to próprio de contrato e, em seguida, à Se- cretaria Municipal de Comunicação, para emissão da nota de empenho respectiva. Após, submeta-se à apreciação do Tribu- nal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 27 dias do mês de julho de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia o SC) GOVERNO DA CIDADE DE GOIÂNIA COMURG RESOLUÇÃO N° 088/98-DR A COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA -COMURG, no uso de suas atribuições estatutárias e, CONSIDERANDO: 1 -A necessidade de tais serviços, que incrementam a divulgação das atividades da empresa e da administração municipal, levan- do a público a transparência de seus atos; 2 - O prescrito no inciso II, artigo 25, seção I, capítulo II, Lei n°8.666/93, de 21/06, RESOLVE: I - Ratificar a dispensa de procedimento licitatório, devido à sua inexigibilidade, para contratação do JORNAL DA SEGUNDA ,con- forme proposta fianceira apresentada, anali- sada, aceita e corroborada pelo órgão de comuniciação social da acionista majoritária, SECOM , que em anexo segue no valor total de R$ 60.368,00 (SESSENTA MIL, TREZEN- TOS E SESSENTA E OITO REAIS); II - Solicitar à DIRETORIA FINANCEI- RA envidar as providências necessárias de- correntes. Esta resolução entra em vigor nesta data. Goiânia, 02 de setembro de 1998. DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE José Gomes Filho PRESIDENTE Rúbio Glório Di Guimarães DIRETOR ADMINISTRATIVO Zanoni António Chagas DIRETOR DE LIMPEZA URBANA Fause Musse DIRETOR FINANCEIRO Zacarias Eduardo Neto DIRETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Walmir Santos Aguiar DIRETOR DE PARQUES E JARDINS JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 1° CÂMARA PROCESSO N°: 1322.022-1/98. RECURSO N°: 102/99 -VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: MINEIRO - CONFEI- TARIA LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SMFU). RELATOR (A): MILTON DE PAULA CAIXETA. ACÓRDÃO N° 093/99-1° C/JRF. EMENTA: EM PRELIMINAR - IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR E ATOS SUBSEQUENTES, QUANDO A MES- MA NÃO FOI PROFERIDA'DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIO SE FAZ NOVO JULGAMENTO DOS FEITOS. MAIORIA DE 03 X 02 SUFRÁGIOS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 24 dias do mês de março de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Milton de Paula Caixeta R ELATOR PROCESSO N°: 1373.393-7/99. PEDIDO N°: 128/99 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: COBRASIL - ASSES- SORIA DE COBRANÇAS LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO (ES- PONTÂNEO) = DICOB. RELATOR (A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 095/99-1° C/JRF. EMENTA: LEGALMENTE IMPOSSÍVEL A ABERTURA DE UM HORIZONTE MAIS AMPLO, EM CASO DE EQUIDADE, QUAN- DO O PLEITO REPETITIVO NÃO TRAZ PROVAS QUE POSSAM DESMERECER AS ANTERIORMENTE APRECIADAS, DE CUJA ANÁLISE NASCERA, INCLUSIVE, A DEFINITIVIDADE DO ATO DECISÓRIO QUESTIONADO, QUE FICA MANTIDO, À MAIORIA DE 04 A 02 VOTOS, AO NÃO SE CONHECER DESTE NOVO ROGO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 24 dias do mês de março de 1999. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1384.986-2/99. PEDIDO N°: 129/99- DE EQUIDADE. SUPLICANTE: TARGET- PUBLICIDA- DE & MARKETING LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO (ESPON. OR. FISCAL) = DIPROA. RELATOR (A): ANTÔNIO JOÃO LOPES ROCHA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 097/99-1° C/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO EQUI- PADO TEXTUAL E PROVADAMENTE EM ALCANCE DE MÉRITO SATISFATÓRIO, NA CONFORMIDADE COMO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E JURISPRUDÊNCIA/JRF, CONCERNENTE AO BENEFÍCIO EM TELA. PROPÕE-SE PERDÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO). MAIORIA DE 05 A 01 VOTOS. ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" À DECISÃO DO SR. SE- CRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 24 dias do mês de março de 1999. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE- PRESIDENTE PROCESSO N°: 1301.504-0/98. RECURSO N°: 311/98 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: KCA DO PRADO RIBEIRO. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEF). RELATOR (A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 098/99-1° C/JRF. EMENTA: PARCIALMENTE PROVI- VEL A COTA RECURSAL COMPOSTA DE PROVAS ADEQUADAS, QUE MEREÇAM ACEITAÇÃO, RETIRADA DA MF RELATI- VA ÀS GUIAS NEGATIVAS - MANTENÇA DA REFERENTE À AUSÊNCIA CADASTRAL. UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 24 dias do mês de março de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1378.665-8/99. PEDIDO N°: 136/99 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: DIOGOAURÉLIO PE- REIRA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO (PARCELADO) = DIPROA. RELATOR (A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 102/99-1° C/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO EQUI- PADO TEXTUAL E PROVADAMENTE EM ALCANCE DE MÉRITO SATISFATÓRIO, NA CONFORMIDADE COM O ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E JURISPRUDÊNCIA/JRF, CONCERNENTE AO BENEFÍCIO EM TELA. PROPÕE-SE PERDÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO), SOBRE TO- DAS AS PARCELAS. UNÂNIME. ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGA- MENTO, CONTADO DO "CIENTE" À DE- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 NÉON ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO Editor do Diário Oficial do Município Tiragem - 250 exemplares Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira N' 105 - Centro Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES / PREÇOS A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências Públicas, Extratos Contratuais e outras. E3 - Assinaturas e Avulso b.I - Assinatura semestral s/remessas 36,00 b.2 - Assinatura semestrcal c/ remessas 40,00 h.3 - Avulso 0,50 b.4 Publicação 1.50 o Diário Oficial do Município - N° 2.360 Quarta-Feira - 28/07/1999 - Página 2 Dkário,Oficial do Muiiii0 CISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINAN- ÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 31 dias 'do mês de março de 1999. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1215.919-6/98. PEDIDO N°: 143/99- DE EQUIDADE. SUPLICANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO (AJUIZADO) = DIDIA. RELATOR (A): ANTÔNIO JOÃO LOPES ROCHA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 105/99-1a C/JRF. EMENTA: PEDIDO DE EQUIDADE: CONCESSÍVEL O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, TÃO-SOMENTE, MERCÊ DE PREVISÃO LEGAL BENEFICIATÓRIA, APLICÁVEL A CASOS QUE TAIS, DE LI- QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RETIRADA DE 100% DA REFERIDA PENALIDADE, EM UNÂNIME SUFRAGAÇÃO, HIPÓTESE "SUI GÊNERIS" EM QUE NÃO SE ENCAI- XA O USUAL TRATAMENTO DECRES- CENTE DO BENEFICIO EM QUE SE IN- SEREM OS DÉBITOS FISCAIS AJUIZA- DOS, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO, FORÇA DO ART. 18, LETRA "F", DA LEI N°6.024/74. ESTAN- DO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGA- MENTO, CONTADO DO "CIENTE" À DE- CISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINAN- ÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 31 dias do mês de março de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1241.201-1/98. RECURSO N°: 029/99 - DE OFÍCIO. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECORRIDA: MARIA DE JESUS DIAS ARAÚJO. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SMFU. RELATOR: ANTÔNIO JOÃO LOPES ROCHA. ACÓRDÃO N° 106/99-1a C/JRF. EMENTA: COTA DE RECORRÊNCIA OFICIAL QUE, PELO CONTEÚDO TÉCNI- CO E LEGALMENTE CORRETO DA DE- CISÃO MENOR SUBPOSTA, HÁ QUE SER IMPROVIDA, O QUE REDUNDOU NA UNA- NIMIDADE DE VOTOS, SOBREVIVENDO O DECISÓRIO RECORRIDO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 31 dias do mês de março de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1336.092-8/98. RECURSO N°: 067/99 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: LABORATÓRIO MÉDICO BIOGENE S/C LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEF). RELATOR (A): MILTON DE PAULA CAIXETA. ACÓRDÃO N° 107/99-1a C/JRF. EMENTA: I - A EXECUÇÃO DE SER- VIÇOS LABORATORIAIS, PREVISTOS NO ITEM 2, DA LS, IMPOSSIBILITA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE CI- VIL, FORMADA PELOS PROFISSIONAIS QUE OS PRESTAM, NA FORMA PRIVILE- GIADA PREVISTA NO ART. 62, DO CTM. II - ISS. PAGAMENTOS DE SERVI- ÇOS, SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 70 DO CTM: RESPONSABILIDA- DE DO TOMADOR PELA SUA QUITAÇÃO, SUJEITANDO-SE, AINDA, ÀS PENAS DA LEI. III - RECURSO VOLUNTÁRIO CO- NHECIDO E POR MAIORIA DE 04X03 VO- TOS IMPROVIDO, COMPUTADO O DA PRESIDÊNCIA. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 07 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1290.691-9/98. RECURSO N°: 151/99 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: MANOEL DA CRUZ DANTAS. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SMS). RELATOR (A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 108/99-1° C/JRF. EMENDA: CONFISSÃO DA INFRA- ÇÃO - RECURSO QUE SE CONHECE, PORQUE PRÓPRIO E OPORTUNO, PO- RÉM IMPROVIDO, EM FACE DAS FRÁ- GEIS ARGUMENTAÇÕES EA CONFIRMA- ÇÃO DA PRÁTICA DO ATO ILEGAL. UNÂNIME. SALA DAJUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 07 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1325.782-5/98. RECURSO N°: 068/99- VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEF). RELATOR (A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. ACÓRDÃO N° 111/99-1° C/JRF. EMENTA: I - ISSQN - PROFSSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO - PROVAS ROBUS- TAS E INSOFISMÁVEIS DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NA QUALIDADE DE AU- TÔNOMO, CONCOMITANTE COM O LA- BOR EMPREGATÍCIO. II - RECURSO CONHECIDO E UNA- NIMEMENTE IMPROVIDO - DECISÃO SIN- GULAR MANTIDA. SALA DAJUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 07 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N: 1123'.322-8/97. PEDIDO N: 140/99 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: MARIA ANTÔNIA GON- ÇALVES DA COSTA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO = DIPROA. RELATOR (A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. Ó 1".1"1.111~11ffili=~" F"'77-* Diário Oficial clo_riklunicipitr-Ar • -, uarta-Feira'. 24/07/1.999 - Página ^;• " ACÓRDÃO N° 113/99-1° C/JRF. EMENTA: PRINCÍPIO DA EQUIDADE - AUTOS CAPEANTES DE PETITÓRIO E ELEMENTOS DE PROVAS SINTONIZA- DOS TOTAL 0 / PARCIALMENTE (X) AOS PRECEITOS LEGAIS QUE CONCERNEM AO BENEFÍCIO - PRETENSÃO ADMITIDA UNANIMEMENTE - PROPOSTA À AUTO- RIDADE DECISORA: RETIRADA DA MUL- TA MORATÓRIA, EM 80% (OITENTA POR CENTO). ESTANDO O DÉBITO EM CO- BRANÇA JUDICAL, CONCEDE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" À DECISÃO DO SR. SE- CRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 07 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1337.140-7/98. PEDIDO N°: 138/99- DE EQUIDADE. SUPLICANTE: CEVEL - CECEIO VE- ÍCULOS LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO = DICOB. RELATOR (A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAS/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 114/99 - 1° C/JRF. EMENTA: PRINCÍPIO DA EQUIDADE - AUTOS CAPEANTES DE PETITÓRIO E ELEMETOS DE PROVAS SINTONIZADOS TOTAL ( ) / PARCIALMENTE ( X ) AOS PRECEITOS LEGAIS QUE CONCERNEM AO BENEFÍCIO - PRETENSÃO ADMITIDA UNANIMEMENTE - PROPOSTA À AUTO- RIDADE DECISORA: RETIRADA DA MUL- TA MORATÓRIA, EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" A DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 07 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1314.177-1/98. RECURSO N°: 100/99- VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEF). RELATOR (A): ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 115199-1° C/JRF. EMENTA: IMPROCEDE NA SUA PRÓPRIA ESSÊNCIA, COTA RECOR- RENCIAL DESPROVADA, INCONSISTEN- TE NA COMPROVAÇÃO DO NÃO EXER- CÍCIO PROFISSIONAL, EM DETERMINA- DO LAPSO DE TEMPO, COM PREVALÊNCIA INTEGRAL DO DECISÓRIO MENOR CONTESTADO, Pós UNÂNIME DENEGAÇÃO, IMPROVENDO O REMÉDIO. SALA DAJUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 07 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1037.013-2/96. PEDIDO N°: 142/99- DE EQUIDADE. SUPLICANTE: RENY BABY -BERÇÁ- RIO E RECREAÇÃO INFANTIL LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO (AJUI- ZADO) = DIDIA. RELATOR (A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 117/99-1a C/JRF. EMENTA: PRINCÍPIO DA EQUIDADE - AUTOS CAPEANTES DE PETITÓRIO E ELEMENTOS DE PROVAS SINTONIZA- DOS TOTAL ( ) / PARCIALMENTE ( X ) AOS PRECEITOS LEGAIS QUE CONCERNEM AO BENEFÍCIO - PRETEN- SÃO ADMITIDA UNANIMEMENTE - PRO- POSTA À AUTORIDADE DECISORA: RE- TIRADA DA MULTA MORATÓRIA, EM 90% (NOVENTA POR CENTO). ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CON- CEDE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRIN- TA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DAJUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 07 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1232.781-1/98. RECURSO N°: 035/99 - DE OFÍCIO. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECORRIDA: JOAQUIM CORREIA DE MELO. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SMFU. RELATOR: ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO N° 119/99-1° C/JRF. EMENTA: COTA DE RECORRÊNCIA OFICIAL QUE, PELO CONTEÚDO TÉCNI- CO E LEGALMENTE CORRETO DA DE- CISÃO MENOR SUBPOSTA, HÁ QUE SER IMPROVIDA, O QUE REDUNDOU NA UNA- NIMIDADE DE VOTOS, SOBREVIVENDO O DECISÓRIO RECORRIDO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 14 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°:1339.044-4/98. RECURSO N°: 124/99- VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO GOIANA DE EMPRESÁRIOS DE AUTO PEÇAS. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL., ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEF). RELATOR (A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 122/99-1° C/JRF. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO EM PARTE PROVIDO, À MAIORIA DE 03 A 02 E 01 VOTOS, ESTE ÚLTIMO ISOLADO PARCIALMENTE EM SEU CONTEÚDO, CONF. TEXTO ABAIXO, RETIRANDO-SE DA DECISÃO SINGULAR, POR FORÇA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA E A VIS- TA DE A TESE TER SIDO ESPOSADA POR 03 VOTANTES, O ISS DOS MESES DE 01 A 11/93. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 14 dias do mês de abril de 1999. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1155.239-1/97. RECURSO N°: 288/98 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: R. G. - METALÚRGICA E CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEF). RELATOR (A): MILTON DE PAULA CAIXETA. ACÓRDÃO N°123/99-1° C/JRF. EMENTA: I - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA QUE NÃO PREENCHEM OS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS PELO RCTM, NÃO PODEM TER A TRIBUTAÇÃO ATENUADA NA FORMA DO ART. 64, DO CTM E A DEDUÇÃO INDEVIDA DOS MA- TERIAIS PARA EFEITO DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, ENSEJA A AUTUA- ÇÃO COMO POSTA INICIALMENTE. II IGUALMENTE É EXIGÍVEL O ISS DOS VALORES CONSTANTES DE NO- TAS FISCAIS DE SERVIÇOS INDEVIDAMENTE CANCELADAS, EM FRANCO CONFRONTO COM A LEGISLA- ÇÃO CORRELATA. III - HÁ DE SER MODIFICADA A DE- CISÃO, PARA REINCLUSÃO NA CON- DENAÇÃO, DA MF APLICADA EM FUN- ÇÃO DA INCORRETA ESCRITURAÇÃO DO LRSP, CARACTERIZAÇÃO INDUVIDOSA. IV - RECURSO VOLUNTÁRIO CO- NHECIDO E POR MAIORIA DE 04 X 03 VOTOS IMPROVIDO, COM O DE QUALI- DADE DA PRESIDÊNCIA, PARA A MANTENÇA INTEGRAL DO AUTO DE IN- FRAÇÃO NA FORMA EM QUE FOI LAVRA- DO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 14 dias do mês de abril de 1999. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1385.369-0/99. PEDIDO N°: 141/99 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: COLÉGIO PAULO VI LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO (ESPON. OR. FISCAL) = DIPROA. RELATOR (A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 124/99-1a C/JRF. EMENTA; PRINCÍPIO DA EQUIDADE - AUTOS CAPEANTES DE PETITÓRIO E ELEMENTOS DE PROVAS SINTONIZA- DOS TOTAL ( X ) / PARCIALMENTE ( ) AOS PRECEITOS LEGAIS QUE CONCERNEM AO BENEFÍCIO - PRETEN- SÃO ADMITIDA UNANIMEMENTE - PRO- POSTA À AUTORIDADE DECISORA: RE- TIRADA DA MULTA MORATÓRIA, EM 100%, COM INICIO NA 2' PARCELA. ES- TANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDI- CIAL, CONCEDE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PA- GAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FI- NANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 14 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1397.008-4/99. PEDIDO N°: 180/99 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO (ESP. OR. FISCAL) = DIPROA. RELATOR (A): MILTON DE PAULA CAIXETA. R. SUBSTITUTO: DÁRIO DELI° CAMPOS. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 126/99-1° C/JRF. EMENTA: AUTOS CONDUTORES DE PEDIDO DE EQUIDADE QUE, CO- NHECIDOS E APRECIADOS À LETRA DA LEI, RECEBEM SUGESTÃO DE NÃO AD- MISSÃO, DENEGANDO-SE O PLEITO, POR CARÊNCIA DE PROVAS QUE TES- TEMUNHEM INDUBITAVELMENTE A VE- RACIDADE DAS RAZÕES ELENCADAS- POSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO BEM ESTRUTURADA. UNÂNIME ENTENDI- MENTO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- aos 14 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1314.090-1/98. RECURSO N°: 001/99- VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: EMPRESA BRASI- LEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEF). RELATOR (A): ANTÔNIO JOÃO LOPES ROCHA. EL.SUMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N°127/99-la C/JRF. EMENTA: ESTÁ AO TOTAL DESAM- PARO DA LEGISLAÇÃO, EM TODA A SUA EXTENSÃO, ABRANGÊNCIA IMUNITÓRIA A TAXAS DE ORIGEM MUNICIPAL., ADSTRITAS UNICAMENTE À LEI DO MU- NICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DE CADA ES- TABELECIMENTO SUBMISSO AOS DITA- MES LEGAIS ESPECÍFICOS. IMPROVIMENTO UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 14 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1333.266-5/98. RECURSO N°: 090/99- VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: JAMES ALLEN DE SOUZA BATISTA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEF). RELATOR (A): ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N°128/99-1° C/JRF. EMENTA: NÃO INCIDE O ISS NO LAPSO DE TEMPO EM QUE SE COM- PROVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONDIZEN- TE APENAS COM ESSA VINCULAÇÃO, SEM EXTENSÃO A CAUSAS DE OUTRA ORIGEM. DECISÃO SINGULAR MODIFI- CADA, COM UNÂNIME PROVIMENTO DA COTA, INCLUSIVE NO QUE TANGE À MUL- TA FORMAL POR NÃO INSCRIÇÃO NO CAE. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 22 dias do mês de abril de 1999. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alc4 Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1333.268-1/98. RECURSO N°: 076/99- VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE ADRIANA CRISTINA LOPES DE MELLO. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEF). RELATOR (A): ALDA MIRIAM DE MELO OLIVEIRA. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 130/99-1° C/JRF. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ALCANÇA PROVIMENTO PARCIAL, NA CONTAGEM MAJORITÁRIA DE 04 A 03 SUFRÁGIOS, COM O DE QUALIDADE DA PRESIDÊNCIA, RETIRANDO-SE DA DE- CISÃO MONOCRÁTICA O ISS DE 1995, SOBRE O QUE HÁ PROVAS NOS AUTOS DE LABOR PROFISSIONAL EM CAUSA PRÓPRIA. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 22 dias do mês de abril de 1999. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO Na: 1291.130-1/98. RECURSO N°: 119/99 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: PAMONHARIA QUE- RO MAIS LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SMFU). RELATOR (A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 133/99-1° C/JRF. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO, MAS, PRELIMINARMENTE, SE DECIDE PELA DEVOLUÇÃO DO FEI- TO À PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO SENTIDO DE QUE SE PROLATE NOVA DECISÃO SINGULAR, DENTRO DA MOTIVAÇÃO GERATRIZ DA AUTUAÇÃO FISCAL. UNÂ- NIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- aos 22 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE- PRESIDENTE PROCESSO N°: 1306.682-5/98. , RECURSO N°: 137/99 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: MARIA LINA DA RO- CHA SANTOS. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SMFU). RELATOR: NIVALDA ALVES PEQUE- NO. ACÓRDÃO N° 135/99-1' C/JRF. EMENTA: VICIO FORMAL- FALTA DE CIÊNCIA DO Al. - POSTERIOR COMPRAVAÇÃO DA REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A UNANIMIDADE. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- aos 22 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1376.945-1/99. PEDIDO N°: 191/99 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: LINDOMAR ALVES BARBOSA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO = DIPROA. RELATOR (A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAS/ SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 138/99-1 a C/JRF. EMENTA: PRINCIPIO DA EQUIDADE - AUTOS CAPEANTES DE PETITÓRIO E ELEMENTOS DE PROVAS SINTONIZA- DOS TOTAL ( ) / PARCIALMENTE ( X ) AOS PRECEITOS LEGAIS QUE CONCERNEM AO BENEFÍCIO - PRETEN- SÃO ADMITIDA UNANIMEMENTE - PRO- POSTA À AUTORIDADE DECISORA: RE- TIRADA DA MULTA MORATÓRIA, EM 95%. ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" À DECISÃO DO SR. SE- CRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 22 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1287.883-4/98. RECURSO N°: 259/98- VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: GOVAL- PORTARIA E CONSERVAÇÃO LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEF). RELATOR (A): ANTÔNIO JOÃO LOPES ROCHA. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 140/99-1° C/JRF. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE SE CONHECE E IMPROVÉM, À MAI- ORIA DE 04 A 03 VOTOS, COM O DE QUALIDADE DA PRESIDÊNCIA, POSTO QUE TODAS AS ARESTAS LANÇADAS PELO FISCO SE MANTÊM, À MÍNGUA DE PROVAS INSOFISMÁVEIS QUE AS DES- CLASSIFIQUEM, VENDO-SE MAIS QUE FORAM EMITIDAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARALELAS, SOBRE RA- ZÕES SOCIAIS DIVERGENTES, ENTRE OUTRAS ANGULAÇÕES QUE COMPRO- VAM O ACERTO DA AÇÃO FISCAL E DA DECISÃO SUBALTERNA. INDESMENTIDA A PRÁTICA DE FRAUDE, NOS MOLDES DETECTADOS NO ATO GERADOR DO FEITO EM TRÂNSITO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 22 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1319.219-7/98. RECURSO N°: 176/99 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEF), RELATOR: ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 141/99-1° C/JRF. EMENTA: SERVIÇOS BANCÁRIOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS OUTRAS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CON- SEGUE PROVIMENTO, AVISTA DA PER- FEITA ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E DA DECISÃO SINGULAR MANTENEDORA, À LEGISLAÇÃO APLICÁ- VEL, COM, INCLUSIVE, DECISÃO JUDICI- AL QUE ABRIGA MINUCIOSAMENTE A TESE. NÃO SUBSISTE QUALQUER ITEM DA COTA DE RECORRÊNCIA, NOS TER- Diário Oficial do Município - N° 2.360 Quarta-Feira - 28/07/1999 - Página 6 Diário Oficial do-filunitiplo:--s, t-e MOS DAS NORMAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS À MATÉRIA CONCERNENTES, HAJA VISTA QUE A DE- CADÊNCIA ARGUIDA NÃO TEM SUSTEN- TAÇÃO, POR SER A CONTAGEM DO PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 184 DO CTM, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE SEQUENTE ÀQUELE NO QUAL O TRIBUTO QUESTI- ONADO PODERIA SER LANÇADO. MAI- ORIA DE 05 A 01 VOTOS. SALA DAJUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 28 dias do mês de abril de 1999. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1324.445-6/98. RECURSO N°: 220/99- VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: ROGÉRIO PIRES DE CAMPOS. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SMFU), RELATOR: ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO N° 142/99-1a C/JRF. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE SE FAZ INSUSTENTÁVEL, MERCÊ DAS PROVAS APRESENTADAS QUE, AO CONTRÁRIO DO PRETENDIDO, SUS- TENTAM A EXIGÊNCIA FISCAL COMO INI- CIADA E MANTIDA EM1 a INSTÂNCIA. UNA- NIMIDADE DE VOTOS, PELO IMPROVIMENTO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 28 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1270.420-8/98. RECURSO N°: 142/99 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: PLANOGRÁFICA - GRÁFICA E EDITORA LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO (SMFU). RELATOR (A): MILTON DE PAULA CAIXETA. ACÓRDÃO N° 143/99-1a C/JRF. EMENTA: INQUESTIONAVELMENTE MANTIDAS, NA ÍNTEGRA, AÇÃO FISCAL E DECISÃO SINGULAR SEQUENTE, VEZ QUE A COTA RECORRENTE NÃO TEM ELEMENTOS ARRAZOATIVOS E DE PROVAS, QUE POSSAM MACULAR OS ATOS SUBSISTENTES. UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- aos 28 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1227.728-8/98. RECURSO N°: 032/99 - DE OFICIO. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECORRIDO (A): EDIFÍCIO PALMA DE MAIORCA. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SMFU. RELATOR: JOSÉ MATEUS DE SOU- ZA. ACÓRDÃO N° 146/99-1' C/JRF, EMENTA: MANTÍVEL, POR UNÂNIME IMPROVIMENTO, DECISÃO SINGULAR SUBPOSTA, QUE FOI PROLATADA FAVO- RAVELMENTE Á EXONERAÇÃO DA RE- CORRIDA, NÃO HAVENDO FATOS E PRO- VAS QUE A POSSAM DESALOJAR. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS, CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- aos 28 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1261.862-0/98. RECURSO N°: 044/99- DE OFÍCIO. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECORRIDO (A): SELMA PINHEIRO COSTA. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SMFU. RELATOR: JOSÉ MATEUS DE SOU- ZA ACÓRDÃO N° 148/99-13 C/JRF. EMENTA: RECURSOS DE OFÍCIO. INFRAÇÃO COMETIDA E CONFESSADA PELA MUNÍCIPE. DEFESA INCAPAZ DE PROVAR A LEGITIMIDADE DO ATO AUTU- ADO, DEVENCO-SE, DESTA FORMA, PROVER-SE O RECURSO, PARA APENAR A AUTUADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 196 - IV - "C", DA LEI 014/92, NO VALOR DE 712,40 UFIR, POR INFRINGÊNCIA GRAVE, SER A IN- FRATORA PRIMÁRIA E TER HAVIDO DE- FESA NA INSTÂNCIA INICIAL. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 28 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1319.218-9/98. RECURSO N°: 359/98- VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: CENTRO MÉDICO DE RIM E HIPERTENSÃO LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEF). RELATOR (A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. ACÓRDÃO N° 149/99-1a C/JRF. EMENTA: I - ISSQN - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - NÃO SE ENQUADRAM NESSA CATEGORIA, AS EMPRESAS QUE PRESTAM OS SERVIÇOS AMBULATORIAIS CAPITULADOS TAXATIVAM ENTE NO ITEM 2 DA LS, DA LC N°56/87. II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, POR MAIORIA DE 04X02 VOTOS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 28 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1393.040-6/99. PEDIDO N°: 211/99 DE EQUIDADE. SUPLICANTE: ESCOLINHA DO PAR- QUE LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO (ESPON. OR. FISCAL) = Dl PROA. RELATOR (A): MILTON DE PAULA CAIXETA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 150/99-1a C/JRF. EMENTA: PRINCÍPIO DA EQUIDADE - AUTOS CAPEANTES DE PETITÓRIO E ELEMENTOS DE PROVAS SINTONIZA- DOS TOTAL ( ) / PARCIALMENTE ( X ) AOS PRECEITOS LEGAIS QUE CONCERNEM AO BENEFÍCIO - PRETEN- SÃO ADMITIDA UNANIMEMENTE - PRO- POSTA Â AUTORIDADE DECISORA: RE- TIRADA DA MULTA MORATÓRIA, EM 90%, Diário Oficial do Município - N° 2.360 Quarta-Peira - 28107/1999 - Página 8 COM INICIO NA 2a PARCELA. ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGA- MENTO, CONTADO DO ''CIENTE" À DE- CISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINAN- ÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 28 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1248.214-1/98. PEDIDO N°: 212/99- DE EQUIDADE. SUPLICANTE: PLATEC - PLATÔS E DISCOS LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO (AJUI- ZADO) = DIDIA. RELATOR (A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 152/99-1a CIJRF. EMENTA: ÚLTIMA OPORTUNIDADE, NO TOCANTE AO PRESENTE PROCES- SADO. PRINCIPIO DA EQUIDADE - AU- TOS CAPEANTES DE PETITÓRIO E ELE- MENTOS DE PROVAS SINTONIZADOS TOTAL ( ) / PARCIALMENTE ( X ) AOS PRECEITOS LEGAIS QUE CONCERNEM AO BENEFÍCIO - PRETENSÃO ADMITIDA UNANIMEMENTE - PROPOSTA À AUTO- RIDADE DECISORA: RETIRADA DA MUL- TA MORATÓRIA, EM 90% (NOVENTA POR CENTO). ESTANDO O DÉBITO EM CO- BRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" Á DECISÃO DO SR. SE- CRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 28 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE- PRESIDENTE PROCESSO N°: 1403.889-2/99. PEDIDO N°: 213/99- DE EQUIDADE. SUPLICANTE: SILVA E SILVA- CON- SULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO (ESPON. OR. FISCAL) = DIPROA. RELATOR (A); MILTON DE PAULA CAIXETA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 153/99-1a C/JRF. EMENTA: AUTOS CONDUTORES DE PEDIDO DE EQUIDADE QUE, CO- NHECIDOS E APRECIADOS À LETRA DA LEI, RECEBEM SUGESTÃO DE NÃO AD- MISSÃO, DENEGANDO-SE O PLEITO, POR CARÊNCIA DE PROVAS QUE TES- TEMUNHEM INDUBITAVELMENTE A VE- RACIDADE DAS RAZÕES ELENCADAS - POSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO BEM ESTRUTURADA, UNÂNIME ENTENDI- MENTO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 28 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Míriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1285.533-8/98. RECURSO N°: 056/99 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A, RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO INFRAÇÃO - (SEF). RELATOR (A): ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N°154/99-1' C/JRF. EMENTA: ISS DE SERVIÇOS BAN- CÁRIOS, RECOLHIDO A MENOR, NÃO ABRANGENDO DETERMINADOS DE- SEMPENHOS. COTA SILENTE QUANTO AS DIFERENÇAS DAS TAXAS DE LICEN- ÇA, QUE FICAM MANTIDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONSEGUE PROVIMENTO, À VISTA DA PERFEITA ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E DA DECISÃO SINGULAR MANTENEDORA, À LEGISLAÇÃO APLICÁ- VEL, COM INCLUSIVE, DECISÃO JUDICI- AL QUE ABRIGA MINUCIOSAMENTE A TESE. NÃO SUBSISTE QUALQUER ITEM DA COTA DE RECORRÊNCIA, NOS TER- MOS DAS NORMAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS À MATÉRIA CONCERNENTES, HAJA VISTA QUE A DE- CADÊNCIA ARGUIDA NÃO TEM SUSTEN- TAÇÃO, POR SER A CONTAGEM DO PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 184 DO CTM, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE SEQUENTE AQUELE NO QUAL O TRIBUTO QUESTI- ONADO PODERIA SER LANÇADO. MAI- ORIA DE 05 A 01 VOTOS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 05 dias do mês de maio de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE PROCESSO N°: 1339.370-2/98. RECURSO N°: 125/99 - VOLUNTÁ- RIO. RECORRENTE: CASSIM SAID FI- LHO. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - (SEF). RELATOR (A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 160/99-18 C/JRF. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO- PROVIMENTO PARCIAL, DADA A MATERIALIZAÇÃO DE PROVA DE PARA- LISAÇÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE, POR MOTIVO DE SAÚDE. DECISÃO SIN- GULAR REFORMADA, PARA AFASTA- MENTO DA COBRANÇA DO ISS DE 11/93 A 04/94, PERMANECENDO TODA A DE- MAIS ABRANGÊNCIA DO PERÍODO, EM UNÂNIME SUFRAGAÇÃO. TENDO SIDO VENCIDO O CONS. ARNALDO MARINHO, QUE ESTENDEU A MODIFICAÇÃO, DE 01 A 12/93, POR DECADÊNCIA E 01 A 04/ 94, PELA MESMA MOTIVAÇÃO DO VOTO VENCEDOR. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 05 dias do mês de abril de 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Alda Miriam de Melo Oliveira VICE - PRESIDENTE Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8