DECRETOS PÁG. 01 DESPACHOS PÁG. 02 EXTRATOS PÁG. 02 CONTRATO DE EMPENHO PÁG. 03 TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO PÁG.. 03 ACÓRDÃOS PÁG. 03 PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 1.606, DE 09 DE AGOSTO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autori- zar MARIA APARECIDA SIMIEMA, lotada na Secretaria 'Municipal de Planejamento, a empreender viagem à cidade de Salvador- BA, nos dias 19 e 20 de agosto de 1999, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequência, com fundamento no arti- go 5°, parágrafo único, inciso II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir- lhe diárias no valor total de R$ 270,00 (du- zentos e setenta reais), correndo a despe- sa á conta de dotação específica do Orça- mento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de agosto de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1607, DE 09 DE AGOSTO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autori- zar JUDAS TADEU PORTO, Chefe da Di- visão de Fiscalização de Transporte, da Superintendência Municipal de Trânsito, a empreender viagem à cidade de Brasília- DF, no dia 25 de agosto de 1999, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conse- quência, com fundamento no artigo 5°, pa- rágrafo único, inciso II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diária no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco re- ais), correndo a despesa à conta de dota- ção específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de agosto de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1608, DE 09 DE AGOSTO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar ELIZABETH MARQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA do car- go, em comissão, de Coordenador -2, sím- bolo CC - 2, com lotação na Secretaria do Governo Municipal e nomear MÔNICA MO- RAIS SILVEIRA para exercer o mesmo car- go, mantida a lotação, tudo a partir de 01 de agosto de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de agosto de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1609, DE 09 DE AGOSTO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de novem- bro de 1997, RESOLVE exonerar WALDETE BORGES PIRES (matrícula 388.173) do cargo, em comissão, de Ofici- al de Gabinete, símbolo DAI-2, com lotação na Secretaria Municipalde Administração e Recursos Humanos e nomear DÉBORA LOPES PEREIRA NASCIMENTO para exer- cer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de agosto de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de agosto de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1610, DE 09 DE AGOSTO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de novem- bro de 1997, RESOLVE exonerar ELIANE RIBEIRO LISBOA (matrícula 426.580) do cargo, em comissão, de Oficial de Gabine- te, símbolo DAI-2, com lotação na Secreta- ria Municipal de Administração e Recursos Humanos e nomear ANTONIO JOÃO DA SILVA para exercer o mesmo cargo, manti- da a lotação, tudo a partir de 1° de agosto de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de agosto de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1611, DE 09 DE AGOSTO DE 1999 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suap atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar GISELE COS- TA D'ABADIA (matricula 392.839) do car- go, em comissão, de Auxiliar de Execução 2, símbolo FG - 2, com lotação junto à Se- cretaria do Governo Municipal e nomear WEULER GOMES DE PAULA para exer- cer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 01 de agosto de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de agosto de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia . . OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal ••••,• 54.9 • PÂN'1.4,1. Processo n°: 1.438.275-5199 em que SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS „solicita prestação de serviços técnicos de EDGAR ALVES DE ALENCAR. DESPACHO N°272/99 - A vista do plei- to inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto no ar- tigo 25, II, § 1°, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimativo de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) a ser pago em 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 1.980,00 (hum mil novecentos e oitenta reais), sen- do a primeira 30 (trinta) dias após a firmatura de contrato entre o MUNICIPIO DE GOIÂNIA e o Prof. EDGAR ALVES DE ALENCAR, visando a prestação dos servi- ços técnicos profissionais especializados na área de Análise e Auditoria Contábil, no apoio à gestão da Secretaria Municipal de Finanças, em especial no desenvolvimen- to das atividades de: 1) Sistema de Co- brança; 2) Sistema de Arrecadação; 3) Sis- tema de Atendimento ao Cidadão; 4) Siste- ma de Cadastro de Atividade Económica; 5) Sistema de Planta de Valores; 6) Siste- ma de Cadastro Imobiliário; 7) Sistema de Fiscalização Tributária; 8) Sistema de Ad- ministração Financeira; 9) Sistema do' Contencioso Fiscal; 10) Sistema de Conta- bilidade; 11) Sistema Administrativo, cujos objetivos gerais e específicos encontram- se definidos em documento em anexo, denominado, "Plano de Ações Programáticas da Secretaria de Finanças para anos de 1999 e 2000''; 12) Elaborar e desenvolver pesquisas relativas ao fluxo de clientes e atividades desenvolvidas pelas Lojas de Atendimento ao Cidadão, objetivando dimensionar os recursos; ma- teriais, tecnológicos e humanos; 13) proce- der o tratamento estatístico de dados ad- ministrativos, econômicos financeiro, como suporte ao Planejamento Financeiro e a to- mada de decisão do Secretário de Finan- ças; 14) Emitir pareceres técnicos nos as- suntos pertinentes aos objetivos desta Proprosta. A Procuradoria Geral do Município, para os fins. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 10 dias do mês de agosto de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia Processo n°: 1.427.759-5/99 01, Nome : SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Assunto: Contrato de Serviços DESPACHO N° 273/99. A vista do in- teiro teor deste processado, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XIII, da Lei Orgâ- nica do Município de Goiânia, bem como do artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, III, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de ju- nho de 1993, com alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa no valor estimativo de R$ 116.160,00 (cen- to e dezesseis mil. cento e sessenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.680,00 (nove mil seiscentos e oi- tenta reais) , considerando, de consequên- cia, inexigível o procedimento licitatório para a contratação do Arquiteto LUIZ FERNANDO CRUVINEL TEIXEIRA, visando a elaboração de estudos e projetos de planos urbanísti- cos ou de intervenções especificas em bair- ros ou setores da cidade, formulação consceitual para desenvolvimento de pro- jetos de desenho urbano em espaços pú- blicos, redefinição das Leis de Zoneamento e Uso do Solo vigentes, e avaliação de pro- jetos de intervenção urbana, durante o perí- odo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para a elaboração do ato pró- prio e, em seguida, à Secretaria Municipal de Planejamento, para emissão da res- pectiva nota de empenho. Após, submeta- se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 10 dias do mês de agosto de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia Processo n°: 1.301.086-2/98 Interessado: COOP. DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS ADVOGADOS DE GOIÂNIA LTDA. Assunto: Contratos Diversos DESPACHO n° 276/99 - A vista do in- teiro teor deste Processado, RESOLVO, nos termos do artigo 115, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, autori- zara lavratura de Contrato entre o Municí- pio de Goiânia e a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS AD- VOGADOS DE GOIÂNIA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços bancários de recebimento de tributos e demais recei- tas municipais, no valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), durante o perío- do de 05 (cinco) meses, contados a partir de 1° de agosto de 1999. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para a lavratura do instrumento próprio de contrato e, em seguida, à Secre- taria Municipal de Finanças, para emissão da nota de empenho respectiva. Após, sub- meta-se à aprecição do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 10 dias do mês de agosto de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO CONVÉNIO N° 019/99 1 - DATA ; 21/07/99 2 - CONVENENTES: Município de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e COIFA PÉCULIOS E PENSÕES, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Crlado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO Editor do Diário Oficial do Município Tiragem - 250 exemplares Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira N° 105 - Centro Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 08:00 às [8:00 horas PUBLICAÇÕES / PREÇOS A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências Públicas, Extratos Contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s./remessas 36,00 b.2 - Assinatura semestreal c/ remessas 40,00 b.3 - Avulso 0,50 b.4 - Publicação 1.50 3 - OBJETO: Consignação em folha de pagamento dos servidores efetivos do Município que optarem pelos planos de apo- sentadoria e pecúlio. 4 - PRAZO: 12 (doze) meses, poden- do ser prorrogado 5 - PROCESSO: 1.401.786-1/99 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO- I 1. DATA: 06.08.99 2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e o Sr. SASSINE IBRAHIM CHEHOUD 3. OBJETO: RERRATIFICAÇÃO DO subitem 2.2 da CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato de LOCAÇÃO DE IMÓVEL n° 056/ 98, firmado entre o MUNICÍPIO DE GOIÂ- NIA e o Sr. SASSINE IBRAHIM CHEHOUD. 4. PRAZO: 12 (doze) meses, conta- dos a partir de 01 de julho de 1999. 5. VALOR: Estima-se em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o valor do contrato. 6. PROCESSO N°: 1.435.262-7/99 CONTRATO EMPENHO 096/99 TRANSATORES: Secretaria Municipal de Comunicação e CCM - Comunidade Co- municação e Marketing Ltda. OBJETIVO: Divulgação de campanhas educativas, orientação comunitária, datas comemorativas, matérias de interesse des- ta municipalidade em caráter informativo ou em conformidade com os programas das Secretarias. PERÍODO: 01.07 a 31.12.99 VALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) PAGAMENTO: Parcelado, com apre- sentação da fatura mensal e comprovante de divulgação, devidamente certificado pela Secretaria Municipal de Comunicação. DOTAÇÃO: 14.01.03.07.023.2007.3132.00 Jorge Antônio Taleb SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO Ilegível CCM. Comunidade Comunicação Marketing Ltda COMURG TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 077/97-AJU CONTRATANTES: Companhia de Ur- banização de Goiânia -COMURG e PHILIPS DO BRASIL LTDA LOCAL E DATA: Goiânia, 19 de julho de 1999 REPRESENTANTES: COMURG: Art° Hideo Watanabe - PRESIDENTE; Fause Muse - DIRETOR FINANCEIRO; Rúbio Glorio Di Guimarães - DIRETOR ADMINISTRATIVO CONTRATADA: Francisco Rodrigues da Luz e Paulo César Abreu, respectiva- mente, Gerente Geral de Controladora e Gerente de Controladora. FINALIDADE: Alteração no cronograma de entrega estabelecido no Primeiro Termo Aditivo e reajuste em valo- res de parcelas conforme a variação do ín- dice da Coluna 41 da Fundação Getúlio Vargas relativo ao pendo de agosto/97 e abril/ 99, mais 3% em função do descumprimento de cláusula original e mais 1% em decor- rência de reajuste no recolhimento do COFINS. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado. VALOR: As alterações efetivadas ge- ram aumento no valor global do contrato original na ordem de R$ 537.239,61 (qui- nhentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais, sessenta e um centavos). FORUM: Goiânia - Goiás JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 3a CÂMARA Processo n°: 1434.379-2/99. Reclamação n°: 012/99. Reclamante: ANA PAULA SILVEIRA DAMASCENO E OUTRA. Reclamada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. • Assunto: REVISÃO DE AVALIAÇÃO DO ISTI. Relator: RENATO ABDALA. ACÓRDÃO N° 007/99-3aC/JRF. EMENTA: RECLAMAÇÃO DO VALOR OFICIAL ATRIBUÍDO A IMÓVEL LOCALIZA- DO EM GOIÂNIA, PARA COBRANÇA DO ISTE GERADO NAS TRAMSMISSÕES IMO- BILIÁRIAS. PLEITO CONHECIDO E DEFE- RIDO, DECRESCENDO-SE O VALOR DA AVALIAÇÃO RECLAMADA, AO PATAMAR. ABAIXO DETERMINADO. DECISÃO UNÂ- NIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho 1999. Lázaro Rodrigues Naves PRESIDENTE Henrique Rodrigues Teixeira da Silva VICE-PRESIDENTE Processo n°: 1417.745-1/99. Reclamação n°: 008/99. Reclamante: DELCIDES FERREIRA DE PAULA JÚNIOR. Reclamada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: REVISÃO DE AVALIAÇÃO DO ISTI. Relator: EDSON MOREIRA DA SILVA. Elab./Ementa: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 011/99-3aC/JRF. EMENTA: NÃO É CONCEDÍVEL DE- FERIMENTO A ROGO RECLAMATÓRIO CONTRA VALORAÇÃO IMOBILIÁRIA, EM PROCESSO DE TRANSMISSÃO PARA CÁLCULO DO ISTI, QUANDO OS AUTOS DEMONSTRAM A JUSTEZA DO VALOR OFICIALMENTE DADO AO IMÓVEL AD- QUIRIDO PELO RECLAMANTE - DECI- SÃO UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho 1999. Lázaro Rodrigues Naves PRESIDENTE Henrique Rodrigues Teixeira da Silva VICE-PRESIDENTE Processo n°: 1422.121-2/99. Reclamação n°: 021/99 Reclamante: CLUBE DE ENGENHA- RIA DE GOIÁS. Reclamada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: REVISÃO - VALOR VENAL. Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA DE PAULA. ACÓRDÃO N° 013/99-3aC/JRF. EMENTA: ADMITIR-SE-Á A REVISÃO, DO LANÇAMENTO DO ITU, A QUALQUER TEMPO, TODA VEZ QUE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. - DECISÃO UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de julho 1999. Lázaro Rodrigues Naves PRESIDENTE Henrique Rodrigues Teixeira da Silva VICE-PRESIDENTE Processo n°: 1422.118-2199. Reclamação n°: 020/99. Reclamante: CLUBE DE ENGENHA- RIA DE GOIÁS. Reclamada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Terfçà'LlFeira 10/08/1999 - Página 4 Assunto: REVISÃO - VALOR VENAL. Relator: GILBERTO PEREIRA RO- DRIGUES. ACÓRDÃO N° 014/99-3aC/JRF. EMENTA: ADMITIR-SE-Á A REVISÃO; DO LANÇAMENTO DO ITU, A QUALQUER TEMPO, TODA VEZ QUE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. - DECISÃO UNANIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de julho 1999. Lázaro Rodrigues Naves PRESIDENTE Henrique Rodrigues Teixeira da Silva VICE-PRESIDENTE Processo n°: 1361.961-1/99. Reclamação n°: 019/99 Reclamante: ALICE DE JESUS MA- CHADO PINHO COSTA. Reclamada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: REVISÃO DO VALOR VENAL. Relator: EDSON MOREIRA DA SILVA. El. Súmula: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 018/99-3°C/JRF. EMENTA: COTA RECLAMATÓRIA ESCUDADA EM ALEGAÇÕES FRÁGEIS E SEM ALCANCE MERITÓRIO. AUTOS NOS QUAIS CONSTA DECLIVE DO LOTE CUJO VALOR VENAL É QUESTIONADO. EM VIS- TORIA AO TERRENO, CONSTATOU-SE SER QUASE IMPERCEPTÍVEL O ACIDEN- TE GEOGRÁFICO INFORMADO, MANUSCRITAMENTE, NÃO SE CONSTI- TUINDO EM FATOR DE DEFLAÇÃO DE- SEJADA. PERMANÊNCIA DA VALORAÇÃO INICIAL, EMBASADA NA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS. IM- PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DENEGAÇÃO DA INTENÇÃO PRETENDI- DA. VOTAÇÃO UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de julho 1999. Lázaro Rodrigues Naves PRESIDENTE Henrique Rodrigues Teixeira da Silva VICE-PRESIDENTE Processo n°: 1369.607-1/99. Reclamação n°: 030199. Reclamante: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. Reclamada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: REVISÃO DO VALOR VENAL. Relator: ALBERTO JORGE BARRO- SO ARAÚJO. ACÓRDÃO N°026/99-3°C/JRF. EMENTA: COTA RECLAMATÓRIA ESCUDADA EM MOTIVAÇÃO JÁ ANTERI- ORMENTE APRECIADA E DEFERIDA, HÁ DE SER TIDA POR IMPERTINENTE, ENSEJANDO O SEU INDEFERIMENTO, UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de julho 1999. Lázaro Rodrigues Naves PRESIDENTE Henrique Rodrigues Teixeira da Silva VICE-PRESIDENTE Processo n°: 1431.404-1/99. • Reclamação n°: 014/99. Reclamante: CONSIGO-CONSTRU- TORA E INCORPORADORA LTDA. Reclamada: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. Assunto: REVISÃO DO VALOR VENAL- IPTU. Relator: HENRIQUE RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 027/99-3°C/JRF. EMENTA: ADMITIR-SE-Á A REVISÃO. DO LANÇAMENTO DO IPTU, A QUAL- QUER TEMPO, TODA VEZ QUE SE VERI- FICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MATE- RIAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - DECISÃO UNANIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de julho 1999. Lázaro Rodrigues Naves PRESIDENTE Henrique Rodrigues Teixeira da Silva VICE-PRESIDENTE JUNTA DE RECURSOS FISCAIS. COLÉGIO PLENO. PROCESSO N°: 1276.970-9/98. PEDIDO N°: 006/99-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: H. A. DE REZENDE FILHO. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEF. ELAB / SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 129/99-CP/JRF. EMENTA: DEFERÍVEL PLEITO RESCISÓRIO EMBASADO EM RAZÕES E PROVAS QUE SE CONCRETIZARAM EM REALIDADE INSOFISMÁVEL, MERECEN- DO O ATO CAMERAL INDIGITADO, REVI- SÃO EM SEU MÉRITO. DECORRE DO DECIDIDO, QUE DEVERÃO SER CANCE- LADAS, PARA TODOS OS EFEITOS, AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE N°001 A 125, COM TODOS OS CONTROLES A ELAS REFERENTES. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 04 dias do mês de maio 1999. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dario Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1290.505-0/98. PEDIDO N°: 015/99-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: WILSON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SMFU. RELATOR: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB / SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 130/99-CP/JRF. EMENTA: PLENAMENTE RESCIN- DÍVEL, DECISÓRIO CAMERAL QUE FOI PROLATADO EM FLAGRANTE CONTRA- RIEDADE AO REGIMENTO INTERNO DA JRF, ANTE A NÃO NOTIFICAÇÃO DO IN- FRATOR PARA PARTICIPAR DA ASSEN- TADA - RETORNO DOS AUTOS À CAMA- RA JULGADORA, PARA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, COM TRÊS SUFRÁGIOS (RELATOR, CONS. ARNALDO MARINHO E ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA) PELA RES- CISÃO, CONTRA OITO QUE LEVARAM A CULMINAÇÃO NOTICIADA. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 04 dias do mês de maio 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1045.631-2/97. PEDIDO N°: 003/99-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: GOMES, L6B0 E SIL- VA LTDA. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL POSTULANTE: TUCANOS - PRODU- TOS AVÍCOLAS LTDA. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEDEM. RELATOR: ANTÔNIO WILSON PORTO. ELAB / SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA, ACÓRDÃO N° 186/99-CP/JRF. EMENTA: AUSÊNCIA DOS PRESSU- POSTOS CONTIDOS NO ART. 250 DO CTM, IMPEDE QUE SE TOME CONHECI- MENTO DE PLEITO RESCISÓRIO. UNA- NIMIDADE DE SUFRÁGIOS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -aos 01 dias do mês de junho 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Antônio Wilson Porto RELATOR PROCESSO N°: 1155.239-1/97. PEDIDO N°: 020/99-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: R. G. - META- LÚRGICA E CONSTRUÇÕES LTDA. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEF. RELATOR: ANTÔNIO WILSON POR- TO. ELAB SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 202/99-CP/JRF. EMENTA: PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO: VENCIDA PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO, POR INCONSISTÊN- CIA DE REQUISITOS LEGAIS, EM 09 A 04 VOTOS. NO MÉRITO, CONHECE-SE E SE INDEFERE O PLEITO, A MAIORIA DE 07 A 06 SUFRÁGIOS, PORQUANTO O QUE SE TROUXE COMO SUPEDÂNEO, EM NADA CONSEGUIU CONTRARIAR O DECISÓRIO CAMERAL FUSTIGADO, CONSIDERADO COMO CORRETAMEN- TE EMBASADO E FORMALIZADO. SAIA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- aos 22 dias do mês de junho 1999. Alvaro Pereira da Silva . PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1290.505-0/98. PEDIDO N°: 024/99-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: WILSON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SMFU. RELATOR: ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 203/99-CP/JRF. EMENTA: RESCINDÍVEL O ACÓR- DÃO SUB-POSTO, À MAIORIA DE 07 A 05 VOTOS, COMQUANTO O DECISÓRIO SINGULAR MODIFICADO NÃO MERECE REPARO, AO SE CONSTATAR QUE O PETICIONÁRIO REQUERERA PROVI- DÊNCIAS OFICIAIS NÃO ATENDIDAS E QUE A PODA EM NADA AGREDIU O MEIO AMBIENTE, TENDO HAVIDO OS DEVI- DOS CUIDADOS, O QUE ATÉ REVIGO- ROU A ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, AFAS- TANDO A POSSIBILIDADE DE INTENÇÃO PREJUDICIAL A COMUNIDADE. PROVA CABAL VEICULADA POR LAUDO TÉCNI- CO OFICIAL, COMPROVANDO O BOM ESTADO DAS PLANTAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 22 dias do mês de junho 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1010.137-9/96. PEDIDO N°: 002/99-DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSTULANTE: CINCINATO INÊS TEIXEIRA. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEMA. RELATOR: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB / SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 204/99-CP/JRF. EMENTA: EMBARGO DECLARA- TÓRIO QUE SE DEFERE, PELO QUE SE LEVA AO EMBARGANTE, NOTÍCIA DE QUE O DECISÓRIO EMBARGADO LHE CONCEDEU GANHO DE CAUSA, EXIMIN- DO-O DE QUALQUER APENAÇÃO REFE- RENTE A ESTES AUTOS. UNANIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 22 dias do mês de junho 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1336.092-8/98. PEDIDO N°: 022/99-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: LABORATÓRIO MÉ- DICO BIOGENE S/C LTDA. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEF. RELATOR: EDUARDO CARVALHO CARRIJO. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 205/99-CP/JRF. EMENTA: PEDIDO DE RESCISÃO QUE NÃO ALCANÇA CONHECIMENTO, POR SE ENCONTRAR DESVESTIDO DE PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE LEGITI- MARIAM A INCURSÃO AO MÉRITO. DECI- SÃO MAJORITÁRIA DE 08A 04 SUFRÁGIOS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -aos 22 dias do mês de junho 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1180.875-1/97. PEDIDO N°: 021/99-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA CENTRAL. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SMT. RELATOR: ANTÓNIO JOÃO LOPES ROCHA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 206/99-CP/JRF. EMENTA: A ESCASSEZ DOS PRES- SUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLA- ÇÃO, GERA O NÃO CONHECIMENTO DE PLEITO RESCISÓRIO ASSIM CONSTITU- ÍDO. REJEIÇÃO PRELIMINAR, EM 09 A 03 VOTOS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 22 dias do mês de junho 1999. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1185.140-1/97. PEDIDO N°: 023/99-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: JOSÉ DANIEL DA SILVA. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEMMA. RELATOR: LUIZ CARLOS DE CAS- TRO ABREU. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 207/99-C P/J R F. EMENTA: A FALTA DE REQUISITOS LEGAIS INAFASTÁVEIS NA FORMALIZ- AÇÃO DE PLEITO RESCISÓRIO, O CO- LOCA INAPELAVELMENTE ANTE O NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME NO CASO PRESENTE. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 22 dias do mês de junho 1999. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE Diário Oficial do Município - N° 7.30 Terça4tira 10/08/ ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEF. RELATOR: DARIO DÉLIO CAMPOS. ELAB / SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 131/99-CP/JRF. EMENTA: NÃO CONHECIDO O PLEI- TO RESCISÓRIO, EM DECORRÊNCIA DE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA DOUTA PRO- CURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, POR MOTIVO DE CARÊNCIA DE PRESSUPOS- TOS, COMO ESTATUI O ARTIGO 250 DO CTM, ACRESCENDO-SE A UNANIMIDADE DO ATO CAMERAL ESPANCADO, E SEM QUE FATOS E PROVAS NOVOS CAUSAS- SEM REAPRECIAÇÃO. VOTAÇÃO MAJO- RITÁRIA- 07 A 04 SUFRÁGIOS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 04 dias do mês de maio 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1045.628-2/97. PEDIDO N°: 002/99-DE RESCISÃO DE DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA. POSTULANTE: GOMES, LOBO E SIL- VA LTDA. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO:AUTO DE INFRAÇÃO - SEF. RELATOR: DARIO DÉLIO CAMPOS. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 132/99-CP/JRF. EMENTA: NÃO SE CONHECE DE PETITÓRIO DE RESCISÃO DE DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA, QUE NÃO SE COMPÕE DE ELEMENTOS DE CONSTITUIÇÃO, QUE POSSAM GUINDA-LOAAPRECIA- ÇÃO DE MÉRITO, SEM PREJUÍZO DE QUAISQUER OUTROS CANAIS PROCES- SUAIS LEGAL E TECNICAMENTE POSSÍ- VEIS. MAIORIA DE 10 A 01 SUFRÁGIOS, QUANDO A CONS. ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA OPTA PELA NULIDADE DO FEITO E FACULTANDO NOVA FISCA- LIZAÇÃO SOBRE O MESMO PERÍODO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 04 dias do mês de maio 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1304.390-6/98. PEDIDO N°: 010/99-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: AGROQUIMA- PRO- DUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO -SEF. RELATOR: EDUARDO CARVALHO CARRIJO, ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 133/99-CP/JRF. EMENTA: PLEITO RESCISÓRIO MIN- GUADO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 250 DO CTM, NÃO TEM CONDIÇÕES DE SER CONHECIDO E APRECIADO, MAIO- RIA DE 07 A 04 VOTOS, ESTES ABAIXO TRANSCRITOS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -aos 04 dias do mês de maio 1999. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1281.423-2/98. PEDIDO N°: 018/99-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: WILSON LEMOS FONSECA. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEF. RELATORA NIVALDAALVES PEQUENO. ACÓRDÃO N° 182/99-CP/JRF. EMENTA: ISSQN - PROFISSIONAL AUTÓNOMO - EXERCÍCIO DA PROFIS- SÃO NA CATEGORIA DE AUTÔNOMO, CONCOMITANTE COM A DE EMPREGA- DO, PACIFICA A POSSIBILIDADE, PRIN- CIPALMENTE QUANDO A DIRETORIA DO FORUM COMPROVA, POR CERTIDÃO, ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONTRARIAN- DO A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE, A QUAL NÃO DECLINA AS AÇÕES EM QUE O PROFISSIONAL ATUOU COMO EMPREGADO. II - PEDIDO CONHECIDO, PORÉM INDEFERIDO, À MAIORIA DE 09X02 VO- TOS, MANTENDO-SE "IN TOTUM", O ACÓRDÃO FLAGICIADO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 01 dias do mês de junho 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Nivalda Alves Pequeno RELATORA PROCESSO N°: 1080.836-7/97. PEDIDO N°: 017/99-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: ENGESP - ENGE- NHARIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEF. RELATOR: MILTON DE PAULA CAIXETA. EL. SÚMULA: NIVALDA ALVES PE- QUENO. ACÓRDÃO N° 184/99-CP/JRF. EMENTA: RESCISÃO DE ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. II - EM PRELIMINAR - NÃO CONHE- CIDO POR 06x05 VOTOS MANTÉM-SE O ACÓRDÃO FUSTIGADO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 01 dias do mês de junho 1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Milton de Paula Caixeta RELATOR PROCESSO N°: 1074.074-6/97. PEDIDO N°: 013/99-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: ILIDIA PEREIRA SILVEIRA. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SMFU. RELATOR: IVO EDUARDO BOARETO. R. SUBSTITUTO: ANTÓNIO WILSON PORTO. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 185/99-CP/JRF. EMENTA: É VEDADO ADENTRA- MENTO AO MÉRITO, A PEDIDO RESCISÓRIO QUE NÃO SE FAZ ACOM- PANHAR DE ELEMENTOS NOVOS, QUE PUDESSEM COMPROMETER A ESSÊN- CIA DIRECIONADA NO ATO CAMERAL QUESTIONADO. MAIORIA DE 06 A 05 VOTOS, PELO NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO E SOBREVIVÊNCIA DO DECISÓRIO SUB-POSTO, CONSIDERA- DO CORRETO E INATACÁVEL. SALA DA JUNTA DE RECIÉZSOS FIS- CAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 01 dias do mês de junho1999. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Antônio Wilson Porto RELATOR/SUBSTITUTO PROCESSO N°: 1138.804-3/97. PEDIDO N°: 012/99-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6