• DECRETOS **************************** •••••••••••• ***** PAG. 01 • DESPACHOS ..• ******** •••••••••••• ************** ••••••PAG• 03 EXTRATOS ******** ••••••••••••••••••• *************** ••••PAG• 04 1 rio Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA GOIÂNIA, 20 DE SETEMBRO DE 199 - SEGUNDA-FEIRA N° 2.390 1999 DECRETOS PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 1862, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999 "Concede prazo para regularização da atividade ambulante ou eventual. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, considerando que o Decreto n° 044, de 14 de janeiro de 1997, suspendeu "sina die" a Concessão de Licença para o Exer- cício do Comércio Ambulante ou Eventual; considerando o grande número de camelôs trabalhando na marginalidade, no centro de nossa capital, causando uma grande evasão de receita aos cofres públi- cos municipais; considerando a necessidade de reor- ganizara Atividade Ambulante nesta Cidade, DECRETA: Art.1° - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico autorizada a promover a regularização dos Ambulantes instalados na cidade, até 31 de dezembro de 1999. § 1°-A autorização de que trata o caput deste artigo, excetua o Setor Central, nos passeios públicos das Avenidas Anhanguera, Goiás, Paranaíba, Tocantins, 82, Araguaia, Praça Cívica e Campinas, no trecho compreendido entre a Av. Anhanguera e 24 de Outubro, inclusive nas respectivas Avenidas. § 2° - O ambulante que se enquadrar na condição deste artigo, deverá requerer a sua regularização, no prazo de 180 (cen- to e oitenta ) dias, a contar da data da publi- cação deste Decreto. Art.2° - Para o requerimento serão ob- servadas as exigências da Lei Complemen- tar n°014, de 29 de dezembro de 1992. Art.3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1864, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999. "Prorroga o prazo do Decreto n°1.243, de 30 de junho de 1998 e dá outras provi- dências". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no artigo 115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, considerando que o prazo de cento e vinte (120) dias concedido para transferên- cia de autorização para o exercício de ativi- dade de Ambulante, foram insuficientes para atender os interessados; considerando que o objetivo da Admi- nistração Pública é proporcionar condições de subsistência a pessoas carentes e de- sempregadas com a atividade informal, DECRETA: Art. 1°- Fica prorrogada a vigência do Decreto n° 1.243, de 30 de junho de 1998, até 31 de dezembro de 2000. Art. 2° - Fica proibida a concessão de nova autorização para a Atividade Informal ou permissão para a Atividade de Mercado em nossa Capital, pelo prazo de 5 (cinco) anos, àquelas que cederem suas autoriza- ções para o exercício da Atividade de Fei- rante. Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1865, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do Processo n° 1.277.948-8, e o disposto na Lei n° 7.164, de 14 de dezembro de 1992, e considerando, ainda, o requerimento do Conselheiro José Mendonça Teles, bem como o Regimento Interno do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da cidade de Goiânia, DECRETA: Art. 1° - Fica homologada a Resolu- ção n° 15/98, de 06 de agosto de 1998, que efetiva o tombamento do sobrado situado na Rua 1, n° 2, no Setor Central, nesta Ca- pital, casa onde morou o primeiro Prefeito de Goiânia, Professor Venerando de Freitas Borges. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 10 dias do mês de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1866, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do Processo n° 1.320.082-3, e o disposto na Lei n° 7.164, de 14 de dezembro de 1992, e considerando ainda o requerimento do Conselheiro José Mendonça Teles, bem como o Regimento Interno do Conselho Mu- nicipal de Preservação do Patrimônio His- tórico, Cultural e Ambiental da cidade de Goiânia, PUBLICAÇÕES / PREÇOS A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências Públicas, Extratos Contratuais e outras, B - Assinaturas e Avulso Assinatura semestral s/remessas 36,00 b.2 - Assinatura semestreal cl remessas 40,00 b.3 - Avulso 0,50 h.4 - Publicação 1.50 DECRETA: Art. 1° - Fica homologada a Resolução n° 21.199, de 17 de junho de 1999, que efetiva o tombamento do sobrado situado na Ave- nida Araguaia esquina com Rua 15, n° 240, quadra 39, lote 38-1-3, Setor Central, nesta Capital, hoje denominado "Casa da Cultura Dr. Altamiro de Moura Pacheco". Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do més de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1867, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complemen- tares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n° 1.462.941-6/99, de interesse de SEBAS- TIÃO JOSÉ DA SILVA, DECRETA: Art. 1° - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 05 e 06, da quadra 33, situados na Rua GV-34, Residencial Granville, nesta Capital, pas- sando a constituir o lote 05/06, com as se- guintes características e confrontações: Lote Área 1.274,56m2 Frente para Rua GV-34 38,76m Fundo dividindo com os lotes 07 e 08 38,68m Lado direito dividindo com a Área Pública 59 32,17m Lado esquerdo dividindo com o lote 04 33,60m Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA aos 10 dias do mês de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1868, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n. 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Comple- mentares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Pro- cesso n° 1.214.360-5/99, de interesse de REY DROGAS COMERCIAL LTDA, DECRETA: Art. 1° - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, da quadra 147, situ- ados na Rua T-37, Setor Buena, nesta Ca- pital, que passam a constituir o lote 14/15/ 16/17/18/19/20/21, com as seguintes carac- terísticas e confrontações: Lote- 14115/16/17/18/19/20/21....ÁREA 5 767,50m2 Frente para Rua T-37 126,50m Fundo dividindo com os lotes 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 105,00m Lado direito dividindo com a Aveni- da T-63 e lotes 22 e 23 15,00m mais 30,00m mais 26,50m Lado esquerdo dividindo com os lotes 11, 12 e 13 50,00m Pela linha de chanfrado ................................7,07m Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 10 dias do mês de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1869, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971 e Leis Comple- mentares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no pro- cesso n°. 1.408.793-1/99, de interesse de AILTON LEMES ROMANIELO, DECRETA: Art. 1° - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 05 e 08, da quadra 27, situados na Rua Degas, Setor Gentil Meirelles, nesta Capital, pas- sando a contituir o lote 05/08, com as se- guintes características e confrontações: Lote 05/08 ÁREA 728,92m2 Frente para a Rua Degas 20,19m Fundo dividindo com a Rua Chagai 16,62m Lado direito dividindo com os lotes 03 e 06 19,68m mais 2,09m mais 19,68m Lado esquerdo dividindo com os Ides 07 e 10 19,68m mais 2,09m mais 19,68m Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 10 dias do mês de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1870, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Comple- mentares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no pro- cesso n° 1.456.784-4/99, de interesse de DELCIONE SILVEIRA, DECRETA: Art. - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 07,08 e 17, da quadra 42, situados na Rua J-14, Setor Jaó, nesta Capital, que passam a constituir o lote 07/ 08/17, com as seguintes características e confrontações: DIÁRIO OFICIAL DO Inuradrio Criado pela Lei N° 1.552, de 21/0811959 NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO Editor do Diário Oficial do Município Tiragem - 250 exemplares Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira N° 105 Centro Fone: 824-1000 (Ramai 1028)- Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas Diário Oficiá', do LOTE-07108/17 ÁREA 1.287,00m2 Frente para a Rua J-14 26,00m Fundo dividindo com a Rua J-13 13,OOm Lado direito dividindo com os lotes 06 e 18 33,00m mais 13,OOm mais 33,00m Lado esquerdo dividindo com os lotes 09 e 16 66,00m Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1871, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 30, inciso VIII e 182, da Consti- tuição Federal, nos artigos 40 e seguintes, da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezem- bro de 1979, e, ainda, nas disposições da Lei n°6.806, de 31 de outubro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.967, de 17 de junho de 1991, tendo em vista o que consta do Processo n° 341.788-0/90, de interesse de MARIA ISABEL DE ABREU CASTRO, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovada a regularização do parcelamento denominado "Parque Oes- te Industrial- Extensão", com área total de 11.287,80m2 (onze mil, duzentos e oitenta e sete virgula oitenta metros quadrados), situado na Avenida Pedro Ludovico, contí- gua ao Parque Oeste Industrial, integrante da Zona de Expansão Urbana do Município de Goiânia, de propriedade de Maria Isabel de Abreu Castro, Art. 2° - O loteamento é composto de : . Área total urbanizável = 11.287,80m2, correspondendo a 100%; . Área total dos lotes = 8.291,07m2, correspondendo a 73,45% . Área total do Sistema Viário = 2.996,73m2, correspondendo a 26,5% . Total de lotes = 14 unidades. Art. 3° - De conformidade com o artigo 48, I, da Lei Complementar n° 031/94, o lo- teamento "Parque Oeste Industrial - Exten- são", encontra-se inserido na Zona de De- senvolvimento Regional - Macambira Oeste. Art. 4° - As plantas do loteamento, memorial descritivo e a listagem dos lotes, encontram-se com o "DE ACORDO " da Secretaria Municipal de Planejamento, da- tado de 23 de março de 1998. Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 1.290, de 06 de julh'o de 1998. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1872, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autori- zar NARA RESENDE OLIVEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a em- preender viagem à cidade de Florianópolis- SC , no período de 12 a 18 de setembro de 1999, em objeto de serviço desta Prefeitu- ra, e, de consequência, com fundamento no artigo 5° , parágrafo único, inciso II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), correndo a despe- sa à conta de dotação específica do Orça- mento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 10 dias do mês de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1873, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999, O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.447, de 13 de novem- bro de 1997, RESOLVE nomear MÁRCIA GAIOSO CARDOSO DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Oficial de Gabinete, símbolo DAI-2, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a partir de 01 de se- tembro de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 10 dias do mês de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO Processo n°: 1.445.477-2/99 Interessado: CECEIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA Assunto: Parcelamento do Solo DESPACHO N° 317/99 - À vista do in- teiro teor deste processado e consideran- do o Parecer DOFT/DPU N° 181/99, da Secretaria Municipal de Planejamento, RE- SOLVO, de acordo com as Leis Municipais n°s 7.222/93 e 7.502/95, Decreto Regula- mentador n° 1.119/94 e Leis Complemen- tares n°s 015/92 e 052/96, autorizar a im- plantação de empreendimento na gleba de 62.658,58m2 (sessenta e dois mil, seiscen- tos e cinquenta e oito vírgula cinquenta e oito metros quadrados), localizada na Fa- zenda Caveiras, Zona de Expansão Urba- na do Município de Goiânia, caracterizado como parcelamento prioritário, de proprie- dade de Cecília Armazéns Gerais Ltda, es- tando condicionado ao atendimento das di- retrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento. Retorne-se àquela Secretaria, para os fins. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 14 dias do mês de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO Processo n° 1.418.480-5/99, em que AURORA FIDELIS E SILVA solicita licença para estudos. DESPACHO N° 318/99 - À vista do in- teiro teor deste processado, RESOLVO, nos termos dos artigos 32 e 34, da Lei Com- plementar n° 012/92, bem como no dispos- to no artigo 123 e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 011/92, autorizar o afas- tamento parcial (20 horas/aula semanais) da servidora de Educação lil, lotada na Se- cretaria Municipal de Educação, durante o período de 13 de setembro de 1999 a 31 de outubro de 2001, para frequentar Curso de Mestrado em Educação Brasileira, promo- vido pela Universidade Federal de Goiás- UFG, nesta Capital, sem prejuízo de seus vencimentos e da contagem do período. O afastamento ora autorizado fica con- dicionado à firmatura de Termo de Compro- misso de Prestação de Serviço ao Municí- pio de Goiânia, por igual período de desliga- mento. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para a elaboração do respec- tivo Termo de Compromisso. Após, à Se- cretaria Municipal de Educação, para colher assinatura da servidora no referido docu- mento, cuja cópia deverá ser enviada ao Ga- binete de Expediente e Despachos, da Se- cretaria do Governo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 14 dias do mês de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia Diário Oficial do Município - IN 2.390 Segunda-Feira -'20/09/1999- Página 4 GABINETE DO PREFEITO Processo n° 1.423.571-0/99, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicita autorização para a renovação de contrato de locação de imóvel. DESPACHO N° 319/99 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, combinado com o artigo 24, X, da Lei n° 8.666, de 08 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorizar a realização da presente despe- sa, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhen- tos reais), para locação do imóvel situado na Rua 01, s/n, Setor Fama, nesta Capital, de propriedade de FRATERNIDADE E AS- SISTÊNCIA A MENORES APRENDIZES- FAMA, destinado ao funcionamento da Es- cola Municipal Senador Dario Cardoso, da Secretaria Municipal de Educação, por um período de 12(doze) meses, durante o perí- odo de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1999. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Munici pio, para a lavratura do instrumento próprio de contrato e, em seguida, à Secre- taria Municipal de Educação, para emissão da nota de empenho respectiva. Após, sub- meta-se à apreciação do Tribunal de Con- tas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos14 dias do mês de setembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia GABINETE DO PREFEITO PROCESSO N°: 1.461.690-0/99 INTERESSADO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDO- RES MUNICIPAIS- ISM ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 320/99. À vista da so- licitação inicial e nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 com alterações posteriores, AUTORIZO o credenciamento de hospitais, laboratórios, médicos, 'odontológos, psicó- logos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas pelo Instituto de Seguridade Social dos Servido- res Municipais, destinado ao atendimento à saúde dos servidores e seus dependentes, de conformidade com as normas daquele Instituto. Retorne-se pois, ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais para os fins. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 14 dias do mês de setembro de 1999, NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia EXTRATOS COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- COMPAV EXTRATO INEXIGÉNCIA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: COMPAV- COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA CONTRATADA: TELECOMUNICA- ÇÕES DE GOIÁS S/A. - TELEGOIÁS RESOLUÇÃO DE DIRETORIA N° 026/99 DATA:08.09,99 FUNDAMENTO: Caput do Artigo 25, da Lei n°8.666, de 21.06.93, e modificações posteriores OBJETO: Serviços de telefonia fixa VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Goiânia, 10 de setembro de 1999. Eng° SÉRGIO RIOS DE ALMEIDA Presidente da Comissão de Licitação Visto: Eng° EVERTON SERGIO SCHMALTZ Presidente EXTRATO INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: COMPAV- COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA CONTRATADA: ULTRAFÉRTIL S/A. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA N° 027/99 DATA: 15.09.99 FUNDAMENTO: Caput do Artigo 25, da Lei n° 8.666, de 21.06.93, e modificações posteriores OBJETO: Aquisição de Nitrato de Amônio VALOR: R$ 80.000,00(oitenta mil re- ais). Goiânia, 15 de setembro de 1999. Eng° SÉRGIO RIOS DE ALMEIDA Presidente da Comissão de Licitação Visto: Eng° EVERTON SERGIO SCHMALTZ Presidente COMURG EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISI- ÇÃO DE MATERIAL N° 015/99-CPL CONTRATANTES: Companhia de Ur- banização de Goiânia - COMURG e RORIZ- Comércio e Serviços Ltda LOCAL E DATA: Goiânia, 15 de setembro de 1999. REPRESENTANTES: COMURG: Arqt° Hideo Watanabe - PRESIDENTE; Fause Muse - DIRETOR FINANCEIRO; Rúbio Glório Di Guimarães - DIRE- TOR ADMINSTRATIVO CONTRATADA: Shirley Fátima Paluan - DIRETORA FINALIDADE: Fornecimento de mate- riais para iluminação natalina. PRAZO: Noventa (090) dias. VALOR DO CONTRATO: R$ 362.541,85 (trezentos e sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais, e oitenta e cinco centavos), parcelado em 30/60/90 dias a partir do recebimento do objeto. FORO: GOIÂNIA-GOIÁS EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL N° 016199-CPL CONTRATANTES: Companhia de Ur- banização de Goiânia - COMURG e AML - Materiais para Construção Ltda LOCAL E DATA: Goiânia, 15 de setembro de 1999. REPRESENTANTES: COMURG: Arqt° Hideo Watanabe - PRESIDENTE; Fause Muse - DIRETOR FINANCEI- RO; Rúbio Glório Di Guimarães - DIRE- TOR ADMINISTRATIVO CONTRATADA: Fran k Dailon de Sou- za - DIRETOR FINALIDADE: Fornecimento de mate- riais para iluminação natalina. PRAZO: Noventa (090) dias. VALOR DO CONTRATO: R$ 7.526,40 (sete mil quinhentos e vinte seis reais e quarenta centavos), parcelado em 30/60/90 dias a partir do recebimento do objeto. FORO: GOIÂNIA- GOIÁS Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3- Credenciado : Paulo Roberto Arruda Silveira 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de ortopedia e traumatologia. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n. : 14681370 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado : Prol te Laboratório de Análises Clínicas Ltda. 4 - Objeto : Prestar serviços de análi- ses clínicas de citopatologia. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14658572 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do més de setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Ramão Vera Filho 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de angiologia e ci- rurgia vascular. 5 - Prazo : 60 meses 6- Processo n 14658297 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidore Munici- pais. 3 -Credenciado : Renato Silva Cunha 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de clínica médica e ginecologia. 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n.: 14680853 Extratro de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Roselia Gouveia Oli- veira 4 - Objeto : Prestar serviços de fisio- terapia 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14697110 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Rubens Peixoto de Oliveira 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de urologia. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14616837 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Solange Azevedo Souza Verano 4 - Objeto : Prestar atendimento na es- pecialidade de psicologia. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14630091 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Sonia Solange Alves 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de pediatria 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14672966 Extrato de Credenciamento Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 Credenciante : Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado : Rodrigo Caetano de Almeida 4 - Objeto Prestar atendimento mé- dico na especialidade de pediatria. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo ri.: 14718800 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do més de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado : Ronaldo Carneiro Zago 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de clínica médica, cirurgia geral, cirurgia do aparelho digesti- vo e endoscopia digestiva. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14691910 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado : Rosane Ribeiro Figueiredo Alves 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de ginecologia, obs- tetrícia e colposcopia. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14644482 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Samir Samaan 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de clinica médica cardiologia, ecg e teste ergométrico. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processso n.:14672575 Extrato de Credenciamento 1 -Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Satoshi Sugita 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de ginecologia e obs- tetrícia. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14668098 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado : Sergio Soares de Oliveira 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de clínica médica e cirurgia geral 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14650539 1 - Data : Goiânia 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3- Credenciado : Suecia Maria Moreira Damasceno 4 - Objeto : Prestar atendimento na es- pecialidade de psicologia. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14672702 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Suzanie Amancio Gonçalves Rigatto 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de neurologia e neurofisiologia clínica 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14644385 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciánte : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Ubiratã Bernardes 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de cardiologia e eletrocardiograma. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14676210 Diário Oficial do Município - N° 2.390 Segunda-Feira -20,09/1999-Página5 Página6 Município Segunda-Feira-2~1999- Oficial 2.390 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do més de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Unidade de Diagnós- ticos Médicos Ltda. 4 - Objeto : Prestar serviços de densitometria óssea. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14610600 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Valdir Faleiro da Silva 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de clinica médica e cirurgia geral. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.:14680497 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Valdir de Andrade Braga 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de clínica médica, urologia e medicina do trabalho. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14550411 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Venda Domingues de Castro 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de psicologia. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14674349 Extrato de Credenciamento 1 - Date : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado : Wanderly Barroso Campos 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de psiquiatria. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14526315 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Seguridade Social dos Servidores Munici- pais. 3 - Credenciado : Welton Vasconce- los Meireles 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de psicologia.. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14667334 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 = Credenciado : Wilson Vitalino Cas- tro Cavalcante 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de angiologia e cirur- gia vascular 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14680934 Extrato de Credenciamento 1 - Data : Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado : Wolmy Jorge de Oli- veira 4 - Objeto Prestar atendimento mé- dico na especialidade de cardiologia e exa- mes cardiológicos 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14663185 Extrato de Credenciamento 1 - Data Goiânia aos 09 dias do mês de Setembro de 1999. 2 - Credenciante : Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado : Zander Rodrigues Nobre 4 - Objeto : Prestar atendimento mé- dico na especialidade de ginecologia, obs- tetrícia e cirurgia geral. 5 - Prazo : 60 meses 6 - Processo n.: 14667288 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6