Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1999 GOIÂNIA,01 DE DEZEMBRO DE 1999- QUARTA-FEIRA \" 2.-128 DESPACHOS PÁG. 01 RESOLUÇÃO PÁG. 02 EXTRATOS PÁG. 03 EDITAL ..•. PÁG. 06 LEI PÁG. 07 DESPACHOS PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO Processo n°: 1.244.678-1/98 Interessado: SECRETARIA MUNICI- PAL DE FINANÇAS Assunto: Dispensa de Licitação DESPACHO N° 378/99 - Tendo em vista as informações que dos presentes autos constam e, considerando o que dispõe o inciso XIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e, com fundamento nas disposições do art. 24, VIII, combinado com o art. 26, ambos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua redação vigente, retifico o DESPA- CHO no 360/99, para DECLARAR DIS- PENSADA DE LICITAÇÃO a celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e o BAN- CO DO BRASIL S/A, entidade que integra a Administração Pública (Art. 6°, XI, da Lei n° 8.666/93), no valor mensal estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ratifi- cando os seus termos restantes. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- , NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO PROCESSO n°: 15050195 INTERESSADO: Departamento de Epidemiologia OBJETO: Divulgação de Campanha Educativa de prevenção em DST/AIDS à população em geral, em caráter educativo nos dias 27/11 a 30/11; 01/12 a 04/12; 22/ 12 a 25/12; 28/12 a 01/01; 02/01 a 15/01 e de 22/02 a 07/03 de 2000. ASSUNTO: Inexigibilidade de licita- ção DESPACHO N°: 853/99. O SECRE- TÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, face a natureza do objeto, dos pre- ços e; Considerando que o preço apurado está de acordo com o praticado no mer- cado; Considerando que a natureza da despesa está de conformidade com as regras estabelecidas pelo art. 37 da Constituição Federal; Considerando que os serviços constantes dos autos se prestam à veiculação de matéria do interesse da Administração Pública e de toda co- munidade; Considerando que a veiculação de matéria de que se trata o presente pro- cesso, em momento algum, pode ser confrindida com a prestação de serviços de publicidade e divulgação, realizados por técnicos ou firmas de notória especi- alização, de que trata o artigo 25 inc. li da Lei 8.666/93 e suas posteriores altera- ções, que, no caso, devem ser precedi- das de licitação; Considerando que aqueles serviços técnicos de notória especialização são realizados, e necessários, quando da produção dos serviços de publicidade e divulgação, ou seja, criação e campanhas publicitárias, produção de vídeos, textos, cartazes, spots, anúncios para jornal e outros, quando são produzidos pelo pes- soal do Governo, em razão das limitações técnicas; Considerando que a veiculação diz respeito a forma pela qual o produto será levado ao público, que pode ser via rádio, televisão, exibição em vídeo, jornal, dis- tribuição gratuita, afixação em locais pú- blicos, som volante, palestras ou de ou- tras formas; Considerando que se a Lei determi- nasse a vedação de veinculação de ma- téria de publicidade e divulgação, viria ela em parágrafo único e não seria portanto, parte integrante do título que trata um dos motivos para inexigibilidade de licitação, qual seja item II do artigo 25 da Lei 8.666/ 93 e suas posteriores alterações para contratação de serviços técnicos enume- rados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publici- dade e divulgação, o que confirma tratar- se da realização de serviços de publici- dade e divulgação por agências especializadas, o que não é o caso pre- sente, que trata apenas de veinculação de matéria; Considerando que para cumprir o princípio constitucional da publicidade de seus atos, a Prefeitura deve veinculá-los de forma a atingir toda a comunidade; Considerando que cada veículo de comunicação possui linha editorial pró- pria, atinge públicos diferentes e alcança regiões distintas; Considerando que os serviços de veinculação não dizem respeito a servi- ços técnicos, que a Prefeitura quer con- tratar, caso da obtenção do produto de publicidade e divulgação produzido por agência, mas, visa a utilização dos mei- os de comunicação atuantes, para levar ao conhecimento público dos atos e fa- tos da Prefeitura; Considerando pelas razões alinha- das, não se pode criar condições para a realização de licitações, dando parâmetros para isonomia para os parti- cipantes, pois, não se pode igualar os desiguais, e, se assim o fizéssemos, estaríamos criando um procedimento licitatório com erro de origem, o que já o tornaria nulo, pois o princípio constitucio- nal da isonomia entre os participantes não estaria sendo cumprido; Considerando que além dos motir vos acima, que por si só inviabilizam o procedimento licitatório, resta outro de RESOLUÇÃO extrema relevância que é o da possi- bilidade de se estabelecer no edital os critérios de avaliação das propos- tas previstos no artigo 45 da Lei 8.666/93: a de menor preço, a de me- lhor técnica e a de técnica e preço, pois qualquer deles ensejaria benefi- ciar um ou outro participante, em ra- zão das reais diferenças entre eles, caracterizando motivo para a sustação do ato convocatório por um dos parti- cipantes do pleito. Assim não há como se adotar um critério de avaliação, ou seja, é impossível se prever no edital um critério objetivo de condições para julgamento, nos termos da Lei e que cumpra, também, os princípios cons- titucionais vigentes; Considerando que a presente des- pesa encontra-se entre aquelas cober- tas pelas condições para a inexigibilidade de licitação, previstas no Caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações: É inexigível a lici- tação quando houver a inviabilidade de competição...É; Considerando despacho do Exmo. Sr. Secretário de Comunicação do Município de Goiânia, que nada opôs a contratação dos serviços aci- ma relatados; Considerando todo o exposto, de- claramos inexigivei a realização de li- citação para os serviços de veinculação da matéria constante do objeto deste processo, nos termos do art. 25 Caput da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, auto- rizando a realização da presente des- pensa com a contratação direta da RÁDIO INTERATIVA FM DE GOIÂNIA LTDA, serviços de divulgação no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), da RÁDIO TERRA FM DE GOIÂNIA LTDA, serviços de divulgação no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), da RÁDIO SERRA DOURADA FM ser- viços de divulgação no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor total do processo: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Publique-se na forma da lei. GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de novembro de 1999. Dr. Elias Rassi Neto Secretário CIA. DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMDATA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 188/99 O Presidente da COMDATA- Cia. de Processamento de Dados do Município de Goiânia, processo n° 15040793/99, no uso de usas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista a necessi- dade dos dados a serem colhidos para a Prefeitura de Goiânia, a Declaração de Exclusividade do Cartório de Registro de Imóveis da 1° Circunscrição de Goiânia, fundamentado, ainda, no que dispõe a Lei n° 8.666/93, artigo 25, I, aplicável à matéria em análise, DECLARA INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO no presente caso, para a aquisição dos dados a serem fornecidos pela ENGEGRAPH ENGENHARIA E SISTE- MAS LTDA, conforme proposta anexa, observadas que foram as formalidades exigidas pela Lei das Licitações e Con- tratos. Cumpra-se e Publique-se. Goiânia, 25 de novembro de 1.999. Ilegível p/ MÁRCIO AVELINO MARTINS Diretor Presidente DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 189/99 O Presidente da COMDATA - Com- panhia de Processamento de Dados do Município de Goiânia, no uso de suas atri- buições legais e estatutárias e no inte- resse superior da Administração Pública Municipal de Goiânia, com fulcro no que dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com nova redação dada pela Lei n° 8.883/94, e, baseado na Ex- posição de Motivos de Dispensa de Pro- cesso Licitatório, especificamente na si- tuação definida no seu Art. 24, inciso I, aplicável a matéria posta em análise, DECLARA DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO no caso versado no Processo n° 14768238/99, para efetuar a formalização do contrato de prestação de serviços, entre a COMDATA e a firma Força Comér- cio de Materiais Eletrico-Eletrônicos Ltda, observadas que foram as formalidades exigidas pela Lei de Licitações e Contra- tos. Cumpra-se e Publique-se. Gabinete do Diretór Presidente da COMDATA, em Goiânia, aos 26 dias do mês de novembro de 1999. Márcio Avelino Martins Diretor Presidente COMURG RESOLUÇÃO N° 091/99-DR A DIRETORIA DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, no uso de suas atribuições estatutárias e, CONSIDERANDO: 1 - O findar da contratação motivada pelos ditames da Resolução n° 071/99- DR, de 23/08, retratada o Contrato de Prestação de Serviços n° 052/99-AJU; 2 - As drásticas consequências que adviriam da interrupção no fornecimento de refeições a milhares de trabalhado- IDEÁRIO OFICIAI, DO Rournfichno Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO Editor do Diário Oncial do Município ,PV,RLICAÇÕES/ PREÇOS A - Atas. Balanços, Editais, Avisos. Tomadas de Preços, Concorrúncias Públicas. Extratos Contratuais e outras. B - Assinaturas c Avulso Tiragem - 250 exemplares Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr, Pedro Ludovico Teixeira N° 105 - Centro Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 08:00 as 18:00 horas h.1 - Assinatura semestral s/rcmcssas 36,00 b.2 - Assinatura semestreal c/ remessas 40,00 b.3 - Avulso 0,50 h.4 - Publicação I.50 Diário Oficial do I►iunicípio - N3- 2.428 Quarta-Feira - 011.12/1999 - Página 2 EX A OS= res da empresa, que representam seu sustentáculo funcional e são responsá- veis pelo atendimento aos anseios da população no que tange à limpeza, ilumi- nação pública e arborização e ajardinamento da cidade; 3 - O comprometimento dos traba- lhos administrativos e técnicos ora insta- lados, em decorrência da realização de concorrência para contratação de servi- ços de limpeza da cidade, na forma de varrição, coleta de lixo e transporte de re- síduos sólidos, procedimento este que, se interrompido, com certeza geraria o caos com reflexo profundamente pernici- oso à saúde pública; 4 - 0 prescrito no inciso IV do artigo 24, seção I, capitulo II da Lei n° 8.666/93, de 21/06, RESOLVE: I - Dispensar de procedimento licitatório a contratação da firma CIAL - Comércio e Indústria. Ltda, já prestadora de tais serviços à Comurg o que assegu- ra a padronização instalada e adotada ao longo dos últimos meses, para forneci- mento à empresa, por prazo máximo de 90 (noventa dias), ou seja, no período de 24 de novembro de 1999 a 21 de feverei- ro de 2.000, refeições acondicionadas em marmitex, ficando limitado em até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a aquisi- ção do quantitativo necessário, devendo ser mantidas todas as demais condições acordadas na última vinculação contratual exaurida, inclusive o preço uni- tário de R$ 1,88 (hum real, oitenta e oito centavos) por refeição; II - Reiterar à COMISSÃO PERMA- NENTE DE LICITAÇÃO a determinação de que encerrados os trabalhos pertinen- tes à contratação salientada no item 3 dos considerandos, sejam imediatamen- te inaugurados os preparativos para rea- lização de concorrência visando a con- tratação de empresa para fornecimento efetivo de refeições a longo prazo; III - Encaminhar os autos à ASSES- SORIA JURÍDICA para elaboração do consequente contrato de prestação de serviços. Esta resolução entra em vigor nesta data. DE-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE. Goiânia, 23 de novembro de 1999. Arqt° Hideo Watanabe PRESIDENTE Fause Musse DIRETOR FINANCEIRO Rúbio Glório Di Guimarães DIRETOR ADMINISTRATIVO Eng° Zacarias Eduardo Neto DIRETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Zanoni Antônio Chagas DIRETOR DE LIMPEZA URBANA Arqt° Walmir Santos Aguiar DIRETOR DE PARQUES E JARDINS COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTES: Município de Goiânia/Companhia de Obras e Habi- tação do Município de Goiânia - COMOB e a DIAS CARVALHO CONS- TRUTORA LTDA; Signatários: Senhor Araken Reis, Presidente da COMOB, Senhor A.marildo Pereira, Diretor Financeiro da COMOB, Senhor Antônio A. A. Coutinho Filho, Dire- tor Administrativo da COMOB e o Sr. João Dias Pinto, representante da CONTRA- TADA.; Espécie: Contrato n° 017/99 - Carta Convite n° 020/99; Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21/ 06/93; Objeto: Consiste na execução de serviços de ampliação, reforma e remanejamento na ESCOLA MUNICIPAL TARGINO DE AGUIAR, localizada na Ala- meda Câmara Filho, Qd. 134, Lt. 16, Par- que Oeste Industrial, nesta Capital, nos termos da Carta Convite n° 020/99, cujo edital, juntamente com a proposta da EMPREITEIRA, constituem parte inte- grante deste instrumento, para todos os efeitos. Valor do Contrato: Valor Global des- te Contrato será de R$ 147.170,32 (cento e quarenta e sete mil, cento e setenta re- ais e trinta e dois centavos). Dotação Orçamentária: 1801-08 42 1881.002 4110 00 02. Prazo de Execução: 90 (noventa) dias; Data da Assinatura: 19/11/99. S.M.O. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS EXTRATO DE CONTRATO 01 - CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E A FIRMA BRA- SIL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 02 - OBJETO: REFORMA DA CRE- CHE CENTRO INFANTIL TIO ROMÃO, Localizada na Av. Emílio Póvoa s/n° Vila Redenção - nesta Capital, sob regime de empreitada por menor preço. 03 - PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. 04 - PREÇO GLOBAL: R$ 83.031,45 (oitenta e três mil, trinta e um reais, qua- renta e cinco centavos). 05 - PROCESSO N°: 14730338 06 - CONVITE N° 286/99 de 13.10.99 07 - DOTAÇÃO: 18010841.1851.018- 4110 00 02 08 - Data: 12.11.99 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO ESTAGIÁRIOS: 1 - ANA CLÁUDIA GONÇALVES 2 - MICHEL ISSA SKAF 3 - ÉDEN RESENDE 4 -MIRIAN RIBEIROAMORIM 5 - SANDRA TOKARSKI PERSIJN 1 - Objeto - Prestação de serviços junto a TV Câmara. 2 - Prazo - 14 meses, contados a parg de novembro de 1999. 3 - Valor - O estagiário receberá uma bolsa no valor de R$ 204.00. 4 - Processo n° - 3524/99. GOIÂNIA, 29 de novembro de 1999. VALTUI R ALVES DE OLIVEIRA Procurador-Chefe EXTRATO DE CREDENC IAM ENTO 1 -DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Seguridade Social dos Servidores Muni- cipais. 3 - Credenciado: Geime Alves da Costa 4 - Objeto: Prestar serviços médicos de auditoria interna/externa e perícia mé- dica 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 15060069 EXTRATO DE CREDENCIAMENTO 1 -DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Seguridade Social dos Servidores Muni- cipais. 3 - Credenciado: Acioli Sales Caval- cante 4 - Objeto: Prestar atendimento mé- dico na especialidade de oftalmologia 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 15059882 EXTRATO DE CREDENCIAMENTO 1 -DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Seguridade Social dos Servidores Muni- cipais. 3 - Credenciado: Helen Fausto de Souza da Veiga Jardim 4 - Objeto: Prestar atendimento na especialidade de fonoaudiologia 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 15060169 Crátrã - ()Boum j„-Marspj tããcrtb fk0 âo MondetiÃo o R 22ASE3 Quarta- 999 Ofic EXTRATO DE CREDENCIAM ENTO 1 -DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: Geime Alves da Costa 4 - Objeto: Prestar atendimento mé- dico na especialidade de ginecologia, obstetrícia e ultra-sonografia. 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 15060026 EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE RERRATIFICAÇÂO 1 1 -DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: Adelvina Alves de Pinho 4 - Objeto: Atendimento na especia- lidade de psicologia 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 14460845 EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I 1 -DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: Aldo Nunes Hidal- go 4 - Objeto: Atendimento médico na especialidade de pediatria 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 14139818 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Rodrigo Sebba Aires Objeto: Prestar atendimento médi- co nas especialidades de gastroentero- logia e endoscopia digestiva Prazo: 60 meses Processo n°: 14301500 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Rosane Rassi Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de pediatria Prazo: 60 meses Processo n°: 14300945 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipáis. Credenciado: Rita de Cássia Vaz Porto Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de otorrinolaringo- logia Prazo: 60 meses Processo n°: 14074881 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÂO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Rosangela Maria Bri- Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de pediatria e neo- natologia Prazo: 60 meses Processo n°: 14140387 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Samir Antônio Madi Objeto: Prestar atendimento médi- co nas especialidades de ginecologia e obstetrícia Prazo: 60 meses Processo n°: 14609881 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Sheila vianna Rodri- gues Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de pediatria Prazo: 60 meses Processo n°: 14052399 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÂO 1 DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Sérgio do Nascimen- to Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de angiologia Prazo: 60 meses Processo n°: 14612912 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Tosta e Castro Ltda Objeto: Prestar atendimento médi- co hospitalar Prazo: 60 meses Processo n°: 14612963 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Regina Maria Santos Marques Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de pediatria Prazo: 60 meses Processo n°: 14074767 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÂO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Miguel de Souza Fer- reira Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de pediatria e neo- natologia Prazo: 60 meses Processo n°: 14526030 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Marta Lúcia Pedrosa dos Santos Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de psicologia Prazo: 60 meses Processo n°: 14301666 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Lúzia Augusta de Al- meida Objeto: Prestar atendimento médi- Diário Oficial do Município - IN° 2.428 Quarta-Feira - 01/12/1999 - Página 4 co na especialidade de pediatria. Prazo: 60 meses Processo n°: 14302301 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Lilian de Santana Bo- telho Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de endocrinologia Prazo: 60 meses Processo n°: 14302018 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÂO 1 DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Laboratório de patolo- gia clínica promédico Objeto: Prestar serviços de citologia e análises clínicas Prazo: 60 meses Processo n°: 14140328 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Laboratório Santa Inês Objeto: Prestar serviços de citologia e anatomia patológica Prazo: 60 meses Processo n°: 14344543 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DÁTA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: José Frederico de Ara- újo Rocha Objeto: Prestar atendimento médi- co nas especialidades de clínica médica e cirurgia geral Prazo: 60 meses Processo n°: 14300481 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: José Rocha Coimbra Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidades de endocrinologia e clínica médica Prazo: 60 meses Processo n°: 14052364 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Ersival Pereira Artiaga Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de cardiologia Prazo: 60 meses Processo n°: 14171045 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Glaucia Valéria Ferrei- ra da Silva Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de dermatologia Prazo: 60 meses Processo n°: 14051805 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Izelman de Oliveira Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidades de ginecologia e obstretrícia Prazo: 60 meses Processo n°: 14658122 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. • Credenciado: Instituto de ultra-sono- grafia Objeto: Prestar serviços de ultra-so- nografia Prazo: 60 meses Processo n°: 14344462 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÂO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: lolanda Rodrigues Pi- nheiro de Souza Objeto: Prestar atendimento médi- co nas especialidades de ginecologia e obstetrícia. Prazo: 60 meses Processo n°: 14461078 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Ivan Henrique Ranul- fo Vaz Objeto: Prestar atendimento médi- co nas especialidades de cardiologia e eletrocardiog raf ia Prazo: 60 meses Processo n°: 14526129 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Carlos Augusto Rodri- gues Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de pediatria Prazo: 60 meses Processo n°: 14052496 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Carlos Evangelista da Rocha Objeto: Prestar atendimento médi- co nas especialidades de clínico e cirur- gia geral Prazo: 60 meses Processo n°: 14061657 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 DATA: Goiânia aos 24 dias do mês 'de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Cláudio Adorno Taveira Objeto: Prestar atendimento médi- co nas especialidades de pediatria e neo- natologia. Prazo: 60 meses Processo n°: 14300813 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Diário Oficial do Município - N° 2.428 Quarta-Feira - 01/12/1999 - Página 5 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciad,: Clínica Carlos Chagas Objeto: Prestar serviços de diagnós- ticos médicos Prazo: 60 meses Processo n°: 14171908 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Clínica Radiológica São Marcelo Objeto: Prestar serviços de radiolo- gia. Prazo: 60 meses Processo n°: 14658041 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO I DATA: Goiânia aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Haroldo Peixoto de Oliveira Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de psquiatria. Prazo: 60 meses Processo n°: 14171738 EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 - DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: Neide Monteiro 4 - Objeto: Prestar atendimento na especialidade de Psicologia. 5- Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 14658319 EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 - DATA: Goiânia aos 26 dias do mê:s de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: Mônica da Silva Rodrigues 4- Objeto: Prestar atendimento na especialidade de auditoria odontológica 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 14658513 EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 - DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: Leonel Gomes Lei- 4- Objeto: Prestar serviços de audi- toria médica interna/externa e perícia médica 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 14074988 EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 - DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: Laércio Ney Nica- retta Oliani 4- Objeto: Prestar serviços de audi- toria médica interna/externa e perícia médica 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 14165363 EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 - DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: Kleber Gonçalves de Oliveira 4- Objeto: Prestar serviços de audi- toria médica interna/externa e perícia médica 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 14165410 EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 - DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: Júlio César Caldas Pinheiro 4- Objeto: Prestar serviços de audi- toria médica interna/externa e perícia médica 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 14140140 EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE RERRATIFICAÇÂO 1 - DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: José Fernandes Pontes 4- Objeto: Prestar serviços de audi- toria médica interna/externa e perícia médica 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 14140123 EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 - DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: Edgar Rocha 4- Objeto: Prestar serviços de audi- toria médica interna/externa e perícia médica 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 14165312 EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 - DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: Alonso Monteiro da Silva 4- Objeto: Prestar serviços de audi- toria médica interna/externa e perícia médica 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 14781498 EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 - DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: Armenia de Lima 4- Objeto: Prestar atendimento na especialidade de auditoria odontológica 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 14644326 EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1 - DATA: Goiânia aos 26 dias do mês de novembro de 1999. 2 - Credenciante: Instituto de Segu- ridade Social dos Servidores Municipais. 3 - Credenciado: Carlos Augusto de Bastos Rios 4- Objeto: Prestar serviços de audi- toria médica interna/externa e perícia médica 5 - Prazo: 60 meses 6 - Processo n°: 14165347 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, convoca todos os prestadores de Serviços (estabelecimentos de saú- de) Pessoa Jurídica de Direito Privado que atendam a requisitos básicos de . Diário Oficial do Município. 2.4,2 . '. Quarta-Feira - 01/12/1999 :" aginá..6v GOVERNO DA CIDADE DE GOIÂNIA Conheça melhor o seu município funcionamento da Vigilância Sanitária, ca- dastrados ou não ao SIH/SIA/SUS inte- ressados a se credenciarem ao novo método de gerenciamento de serviços Hospitalares -SIH/SUS a comparecerem á Assessoria de Planejamento Divisão de Convênios e Contratos, sito na Av. 58 Radial, Qd. 216-A Lt. 05 Sala 29, Setor Pedro Ludovico, munidos de diskette 1/4 de computador (sem uso), que será tro- cado por outro contendo: - Minuta do Contrato. No ato da troca de diskettes será necessário que o interessado traga o carimbo do C.G.C. da empresa para ser batido em recibo expedido por esta se- cretaria. O período de entrega do disket- te será de 03/12/1999 à 03/01/2000, no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00h, na Assessoria de Planeja- mento. E sua devolução poderá ser fei- ta no mesmo período, local e horários, não podendo ultrapassar a data limite de 03/01/2000. Para efetivação do Contrato de Pres- tação de Serviços serão exigidos cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) Para Estabelecimentos 1. Diskette e Ficha Cadastral preen- chida e asssinada. 2. Cópias: * Contrato Social da Firma primitivo e última alteração; *Cartão do C.G.C. atualizado; ' * Alvará de Vigilância Sanitária Muni- cipal; * Certidões Negativas de débito com a Receita Federal, INSS, FGTS, Estadual e Municipal; * Declaração de propriedade e/ou cópia das notas fiscais dos equipamen- tos; * Declaração de propriedade do imó- vel ou equivalente; * Certidão Negativa de débito com o Conselho Regional de Medicina; b) Para Corpo Clínico Relação de todo o corpo clínico com os seguintes dados: *C.P.F.; Registro nos respectivos Conse- lhos; * Certidão Negativa de débito com o respectivo Conselho. Goiânia, 30 de novembro de 1999. Elias Rassi Neto Secretário LEI PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO LEI N°7.935, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. "Cria adicional de incentivo à educa- ção do trânsito e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criado o adicional de incentivo à educação do trânsito no valor equivalente a 36 UPV's, a ser atribuído aos ocupantes dos cargos de Agente de Trânsito, Guarda e Inspetor da Guarda Municipal, no efetivo exercício das funções de fiscalização do trânsito. Parágrafo Único - O adicional de que trata este artigo será concedido a título de incentivo aos servidores que atuam na fiscalização do trânsito, no sentido de promover permanente ação educativa, conforme orientação do Departamento de Educação de Trânsito da Superintendên- cia Municipal de Trânsito e normas ema- nadas do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2° - Para fazer face às despesas criadas no artigo 1°, serão utilizados re- cursos da receita arrecadada com a co- brança das multas de trânsito, nos ter- mos ,do artigo 320, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que aprova o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3° —Os cargos comissionados criados pela Lei h° 7.529, de 26 de de- zembro de 1995, da equipe encarre- gada de coordenar e supervisionar as obras de construção do Centro Admi- nistrativo Municipal, passam a partir de 1° de outubro de 1999, ater a se- guinte correlação: DS-1 DAS-6 DS-2 DAS-5 CC-1 DAS-4' CC-3 DAS-2 Art. 4° - O cargo de Assessor Jurídi- co Especial do Gabinete do Prefeito pas- sa, a partir de 1° de outubro de 1999, a ser classificado no símbolo DAS-5. Art. 5° - VETADO. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de dezembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal Luiz Antônio Aires da Silva Araken Reis José Eduardo Alvares Dumont César Luís Garcia Jorge Antonio Taleb Jônathas Silva Elias Rassi Neto Elir José de Souza 'clamar Alves de Lima José Guilherme Schwan Uassy Gomes da Silva Humberto Pereira Rocha João Silva Neto Diário Oficial do Município - N° 2.428 Quarta-Feira - 01/12/1999 - Página 7 Diário Oficial do Município - N° 2.428 Quarta-Feira - 01/12/1999 - Página 8 HINO À GOIÂNIA 1 4, Letra: Anatole Ramos Música: João Luciano Curado Fleury Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, De raízes profundas no chão Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e a cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis, Se projeta na vida futura. Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. - Capital de Goiás foi eleita, Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8