Diário Oficial 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. 
GOIÂNIA. 07 DE DEZEMBRO DE 1999 - TERÇA-FEIRA 

  

 

N" 2.431 

  

DECRETOS 	 PÁG. 01 
DESPACHO 	 PÁG. 05 
EXTRATO 	 PÁG. 06 
CONTRATO EMPENHO 	 PÁG. 06 
CONVOCAÇÃO 	 PÁG. 06 

DECRETOS 
PREFEITURADE GOIÂNIA 
GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO N° 2259, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, à vista do con-
tido na comunicação Externa n° 236/99, 
expedida pela Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos, 
RESOLVE, nos termos do artigo 52, da 
Lei Complementar n° 011, de 11 de maio 
de 1992 - Estatuto dos Servidores Públi-
cos Municipais de Goiânia, redistribuir o 
servidor JOÃO LOURENÇO RODRI-
GUES, Motorista II, Referência B05, Pa-
drão "A", (matrícula 12874-1), da Supe-
rintendência Municipal de Trânsito para 
a Secretaria Municipal de Administração 
e Recursos Humanos, a partir de 10 de 
novembro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2260, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vis-
ta o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de 
novembro de 1997 e Decreto n° 1.253, de 
14 de junho de 1999, RESOLVE dispen-
sar SYNARA GOMES DA SILVA da função 
de confiança de Atendente de Agência, 
símbolo DAI-3, com lotação na Secretaira 
Municipal de Finanças, a partir de 01 de 
dezembro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999.  

NIONALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2261, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vis-
ta o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de 
novembro de 1997 e Decreto n° 1.253, de 
14 de junho de 1999, RESOLVE dispen-
sar EDUVIRGES ALVES DE JESUS da 
função de confiança de Atendente de 
Agência, 50% da Gratificação símbolo 
DAI-3, com lotação na Secretaria Munici-
pal de Finanças, e designar FRANCIS-
CO MANOEL BORGES para exercer a 
mesma função, mantida a lotação, tudo 
a partir de 01 de dezembro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NIONALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

• OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2262, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.772, de 09 de 
janeiro de 1998, RESOLVE exonerar, a 
pedido, PAULO DO AMARAL do cargo de 
Instrumentista (1/2 s.m.), da Banda Mar-
cial de Goiânia, com lotação na Secreta-
ria Municipal de Cultura, a partir 03 de 
novembro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NIONALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2263, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
exonerar JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS, 
nomeado para exercer o cargo de Auxili-
ar de Serviços e Obras Públicas I, Pa-
drão "A", a partir da vigência do Decreto 
n° 1.460, de 20 de julho de 1998, por ter 
perdido o prazo estabelecido para a posse. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NIONALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2264, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.447.809-4/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, DIVA 
APARECIDA MACHADO OLANDA (matrí-
cula 194107), do cargo de Profissional 
de Educação III, Padrão "C", do quadro 
de pessoal regido pelo Estatuto dos Ser-
vidores Públicos Municipais de Goiânia, 
lotada na Secretaria Municipal de Educa-
ção, a partir de 30 de junho de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NIONALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 



   

 

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A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências 
Públicas, Extratos Contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulso 

b.1 - Assinatura semestral 5/remessas 	 36,00 
b.2 - Assinatura semestres' c/ remessas 	 40,00 
b.3 - Avulso 	 0,50 
b.4 - Publicação 	  1.50 

DECRETO N° 2265, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.475.461-0/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, SANDRA 
FRANCELINA ALVES (matrícula 337080), 
do cargo de Assistente de Atividades Ad-
ministrativas I, Padrão "A", do quadro de 
pessoal regido pelo Estatuto dos Servi-
dores Públicos Municipais de Goiânia, 
lotada na Secretaria Municipal de Educa-
ção, com retroação de efeitos a 16 de 
setembro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2266, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.488.867-5/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, ELIANE 
REZENDE DA SILVA (matricula 456268), 
do cargo de Auxiliar de Serviços de Higie-
ne e Alimentação I, Padrão "A", do qua-
dro de pessoal regido pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Goiâ-
nia, lotada na Secretaria municipal de 
Educação, com retroação de efeitos a 05 
de outubro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2267, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.496.359-6/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, ADRIANA 
MARTINS DA SILVA (matrícula 395617), 
do cargo de Assistente de Atividades Ad-
ministrativas I, padrão "A", do quadro de 
pessoal regido pelo Estatuto dos Servi-
dores Públicos Municipais de Goiânia, 
lotada na Secretaria Municipal de Educa-
ção, com retroação de efeitos a 03 de 
novembro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2268, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.496.369-3/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, MARCIA-
NA DA SILVA PINHEIRO (matrícula 
183580), do cargo de Auxiliar de Serviços 
de Higiene e Alimentação I, Padrão "A", 
do quadro de pessoal regido pelo Esta-
tuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, lotada na Secretaria Munici-
pal de Educação, a partir de 03 de no-
vembro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2270, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.471.063-9/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, ELZA 
CRISTIAN COSTA AMARAL (matrícula 
268887), do cargo de Profissional de Edu-
cação III, Padrão "C", do quadro de pes-
soal regido pelo Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Goiânia, lotada 
na Secretaria Municipal de Educação, 
com retroação de efeitos a 03 de setem-
bro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLI ER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2271, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.535, de 26 de 
dezembro de 1997, RESOLVE exonerar 
ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA 
(matrícula 278.238-1), do cargo, em co-
missão, de Músico III, símbolo CC-3, da 
Fundação Orquestra Sinfônica de Goiâ-
nia, e nomear WAGNER ANTONIO DE 
OLIVEIRA (matrícula 443.085-1), para 
exercer o mesmo cargo, mantida a lota-
ção, tudo a partir de 01 de dezembro de 
1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

Butim° OTECIAL fl O MUNIMÉPRO 
Criado pela Le N° 1.552, de 21/08/1959 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO 
Editor do Diário Oficial do Município 

Tiragem - 250 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 

Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira 
N° 105 - Centro 

Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimaito: das 08:00 às 18:00 horas 



Diário Oficial do Nlimicipio N° 2.431 	 Terça-Feira - 07/12/1999 - Página 3 

DECRETO N° 2272, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.535, de 26 de 
dezembro de 1997, RESOLVE exonerar 
WAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA (matrí-
cula 443.085-1), do cargo, em comissão, 
de Músico I, símbolo CC-1, da Fundação 
Orquestra Sinfônica de Goiânia, e nome-
ar JOÃO BATISTA ARAÚJO DE QUEIROZ, 
para exercer o mesmo cargo, mantida a 
lotação, tudo a partir de 01 de dezembro 
de 1999. • 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2273, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.455.343-6/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, VILMAR 
NASCIMENTO DE OLIVEIRA (matrícula 
226696), do cargo de Auxiliar de Serviços 
de Higiene e Alimentação I, Padrão "A", 
do quadro de pessoal regido pelo Esta-
tuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, lotado na Secretaria Munici-
pal de Educação, com retroação de efei-
tos a 01 de agosto de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2274, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.440.876-2/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, CARLA 
ADRIANA DE LIMA (matrícula 449121), do 
cargo de Assistente de Atividades Admi-
nistrativas I, Padrão "A", do quadro de 
pessoal regido pelo Estatuto dos Servi-
dores Públicos Municipais de Goiânia, 
lotada na Secretaria Municipal de Educa-
ção, a partir de 23 de junho de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2275, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, à vista do con-
tido no artigo 40, 1, da Constituição. Fede-
ral, com a nova redação dada pela Emen-
da Constitucional n° 20/98, combinado 
com o artigo 205, I, da Lei Complementar 
n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de 
Goiânia, e, nos termos do Processo n° 
1.371.613-7/99, 

DECRETA: 
Art. 1°- Fica aposentada no cargo de 

Profissional de Educação 'III, Padrão "C" 
(cotitidtos 1 e2), MARIA GELSA MARQUES 
DA SILVA (matrícula 191213), por ter sido 
considerada definitivamente incapaz para 
o serviço público, sendo que nos últimos 
12 (doze) meses cumpriu carga horária 
de 30 horas/aula semanais. 

Parágrafo Único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este arti-
go serão proporcionais ao seu tempo de 
serviço (6/30 e 5/30, respectivamente), e 
compostos das seguintes parcelas men-
sais: 

CONTRATO 1 - 
Vencimento: R$ 77,64 (setenta e 

sete reais e sessenta e quatro centavos) 
Quinquênio (1): R$ 7,74 (sete reais 

e setenta e quatro centavos) 
Total: R$ 85,38 (oitenta e cinco reais 

e trinta e oito centavos); 
CONTRATO 2 - 
Vencimento: R$ 78,36 (setenta e oito 

reais e trinta e seis centavos) 
Quinquênio (1): R$ 7,86 (sete reais 

e oitenta e seis centavos) 
Total: R$ 86,22 (oitenta e seis reais 

e vinte e dois centavos). 
Art. 2° - Este decreto entrará em vi-

gor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2276, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
disposto no artigo 40, parágrafo 1°, inci-
so III, letra "b", da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Consti-
tucional n° 020/98, combinado com o ar-
tigo 205, III, letra "c", da. Lei Complemen-
tar n° 011, de 11 de maio, de 1992 - Esta-
tuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aposentada no cargo de 

Auxiliar de Saúde II PFO, padrão "R-35", 
FRANCISCA DE BRITO LORENA (Matrí-
cula n° 52973), por contar com mais de 
60 (sessenta) anos de idade. 

Parágrafo Único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este arti-
go serão proporcionais ao seu tempo de 
serviço (24/30) e compostos das seguin-
tes parcelas mensais: Vencimento: R$ 
117,60 (cento e dezessete reais e ses-
senta centavos) e Quinquênios (4): R$ 
47,04 (quarenta e sete reais e quatro cen-
tavos), nos termos do Processo n° 
1.481.730-1/99. 

Art. 2° - Este decreto entrará em :fi-
gor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2277, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
disposto no artigo 40, § 1°, inciso II, da 
Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional n° 020198, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aposentado no cargo de 

Guarda Municipal II, Padrão "H", 
LUPÉRCIO GOMES DA SILVA (Matrícula 
n° 6513), por ter completado 70 (setenta) 
anos de idade. 

Parágrafo Único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este arti-
go serão proporcionais ao seu tempo de 
serviço (33/35) e compostos das seguin-
tes parcelas mensais: Vencimento: R$ 
146,85 (cento e quarenta e seis reais e 
oitenta e cinco centavos) e Quinquênios 
(6): R$ 88,11 (oitenta e oito reais e onze 
centavos), nos termos do Processo n° 
1.475.788-1/99. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 



rca-Feira -M7112/1999 - Página 4 

DECRETO N° 2278, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, com base no 
artigo 40, § 1°, III, letra "b", da Constitui-
ção Federal, com nova redação dada 
pela Emenda Constitucional n° 20/98, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aposentada no cargo 

de Auxiliar de Apoio Administrativo II, Pa-
drão "A", OROZINA BORGES DE MOURA 
(matrícula n° 104515), por ter completa-
do 60 (sessenta) anos de idade. 

Parágrafo Unico- Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este arti-
go serão proporcionais ao seu tempo de 
serviço (22/30), e compostos das seguin-
tes parcelas mensais: Vencimento: R$ 
76,12 (setenta e seis reais e doze centa-
vos) e Quinquênios (04): R$ 30,36 (trinta 
reais e trinta e seis centavos), nos ter-
mos do Processo n° 1.466.235-9199. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2279, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, à vista do dis-
posto no artigo 229, combinado com o 
artigo 230, IV, da Lei Complementar n° 
011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de 
Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica concedida pensão es-

pecial em favor de Bárbara Silva Arantes 
Prego, filha menor do ex-servidor aposen-
tado Aarão Domingos Prego Júnior (ma-
trícula 25658), representada por sua mãe 
Margareth Silva. 

Parágrafo Único - A pensão de que 
trata este artigo, correspondente à remu-
neração percebida pelo ex-servidor à épo-
ca do óbito, será composta pelas seguin-
tes parcelas mensais: Vencimento: R$ 
166,73 (cento e sessenta e seis reais e 
setenta e três centavos) e Quinquênios 
(02): R$ 33,35 (trinta e três reais e trinta e 
cinco centavos), nos termos do Proces-
so n° 1.481.357-8/99. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2280, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
disposto no artigo 40, § 7°, da Constitui-
ção Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 20/98, combi-
nado com os artigos 225, 230, inciso I, 
da Lei Complementar n° 011, de 11 de 
maio de 1992 - Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica concedida pensão es-

pecial a DARCÍLIO NETTO DE CAMPOS, 
viúvo da ex-servidora aposentada Zilda 
Paranhos da Costa Netto (Matrícula 
175510). 

Parágrafo único - A pensão de que 
trata este artigo refere-se à remuneração 
percebida pela ex-servidora à época do 
óbito, que deverá ser composta pelas 
seguintes parcelas: Vencimento: R$ 
1.219,11 ((um mil, duzentos e dezenove 
reais e onze centavos) e Quinquênios (5): 
R$ 609,56 (seiscentos e nove reais e 
cinquenta e seis centavos), nos termos 
do Processo n° 1.486.832-1/99. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 04 de outubro 
de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NIONALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2281, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 
4.526, de 31 de dezembro de 1971, Leis 
Complementares n°s 015, de 30 de de-
zembro de 1992 e 031, de 29 de dezem-
bro de 1994, bem como considerando o 
contido no Processo n° 1.356.669-1/99, 
de interesse de EVANDRO LUIZ CARDO-
SO, 

DECRETA: 
Art. 1° - Ficam aprovados o 

remembramento e a planta dos lotes 24 
e 25, quadra 42-A, situados na Rua 228, 
Setor Leste Universitário, nesta Capital, 
passando a constituir o lote 24/25, com 
as seguintes características e confronta-
ções: 
Lote 24/25 	ÁREA 	 870,00m2  
Frente para a Rua 22830,00m 
Fundo dividindo com os lotes 14 e 15 	30,00m 
Lado direito dividindo com o lote 26 	29,00m 
Lado esquerdo dividindo com o lote 23 	29,00m 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi- 

gor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999, 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2282, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 
4.526, de 31 de dezembro de 1971, Leis 
Complementares n°s 015, de 30 de de-
zembro de 1992 e 031, de 29 de dezem-
bro de 1994, bem como o contido no Pro-
cesso n° 1.490.145-1/99, de interesse de 
LUIZ COSTA E SILVA 

DECRETA: 
Art. 1° - Ficam aprovados o 

remembramento e a planta dos lotes 02, 
04, 06 e 08, quadra QI-01, situados na Av. 
Couto Magalhães e Rua VI-2, Conjunto 
Vera Cruz 2, nesta Capital, com as se-
guintes características e confrontações: 
Lote 2/4/6/8 	ÁREA: 	 4.694,78m* 
Frente para a Avenida Couto Magalhães .... 43,30rn 
Fundo dividindo com o lote 10 	 54,98m 
Lado direito com lotes 01, 03, 05 e 07 	86,61m 
Lado esquerdo dividindo com a Rua VI-2 73,53m 

Pela linha de curva 	  18,55m 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2283, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 17 da Lei n° 
4.526, de 31 de dezembro de 1971, Leis 
Complementares n° 015, de 30 de de-
zembro de 1992, e 031, de 29 de dezem-
bro de 1994, bem como considerando o 
contido no Processo n° 1.482.174-1/99, 
de interesse de EVERTON BORGES DE 
CAMPOS SOUZA e OUTROS, 

DECRETA: 
Art. 1° - Ficam aprovados o 

remembramento e a planta dos lotes 05 
e 06, da quadra A-12, situados na Rua 
24, Jardim Goiás, nesta Capital, que pas- 



Diário Oficial do Município - N° 2.431 	 Terça-Feira - 07/12/1999 - Página 5 

sam a constituir o lote 5/6, com as se-
guintes características e confrontações: 
LOTE -5/6 	ÁREA 	 1.200,00m2  
Frente para a Rua 24 	  30,00m 
Fundo dividindo com os lotes 15 e 16 30,00m 
Lado direito dividindo com o lote 07 	 40,00m 
Lado esquerdo dividindo com o lote 04 40,00m 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2284, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 
4.526, de 31 de dezembro de 1971, Leis 
Complementares n° 015, de 30 de de-
zembro de 1992 e n° 031, de 29 de de-
zembro de 1994, bem como consideran-
do o contido no Processo n° 1.464.893-3/ 
99, de interesse de GOIÂNIA AGRO CO-
MERCIAL LIDA, 

DECRETA: 

Art. 1° - Ficam aprovados o 
desmembramento e a planta do lote 14, 
da quadra QR-24, situado na Alameda 
das Espatodias, Rua das Amendoeiras, 
Sítios de Recreio Mansões Bernardo 
Sayão - Residencial Aldeia do Vale, nes-
ta Capital, passando a constituir os lotes 
14 e 14-A, com as seguintes característi-
cas e confrontações: 

Lote 14 	ÁREA 	2.773,07m2  
Frente para a Alameda das Espatodias 	30,00m 
Fundo dividindo com o lote 15 	 24,00m 
Lado direito dividindo com o lote 12-A 	116,39m 
Lado esquerda dividindo com o lote 14-A . 100,61m 

Lote 14-A 	ÁREA 	2.963,09 m2  
Frente para a Alameda das Espatodias 	25,00m 
Frente para a Alameda das Amendoeiras 	21,80m 
Fundo dividindo com os lotes 15 e 17 	23,90m 
Lado direito dividindo com o lote 14 	 100,61m 
Lado esquerdo dividindo com o lote 16 	78,30m 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2285, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 
4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis 
Complementares n° 015, de 30 de de-
zembro de 1992, e n° 031, de 29 de de-
zembro de 1994, bem como consideran-
do o contido no Processo n° 1.481.764-6/ 
99, de interesse de JOÃO AURÉLIO DE 
SOUSA CORREIA, 

DECRETA: 
Art. 1° - Ficam aprovados o 

desmembramento e a planta do lote 12, 
da quadra 3, situado na Av. B com a Rua 
5, Vila São Francisco, nesta Capital, pas-
sando a constituir os lotes 12 e 12-A, com 
as seguintes características e confronta-
ções: 
LOTE -12 	ÁREA 	 375,56 m2  
Frente para a Rua 5 24,11m 
Fundo dividindo com o lote 13 	 8,46m 
Lado direito dividindo com o lote 12-A 30,46m 
Lado esquerdo dividindo com o lote 11 20,46m 

OTE -12-A 	ÁREA 	 372,80m2  
Frente para a Av. B . 28,60m 
Fundo dividindo com o lote 12 	 30,46m 
Lado direito dividindo com o lote 13 	 12,00m 
Lado esquerdo dividindo com a Rua 5 4,49m 
Pela Iiireha de chanfrado 	  9,37m 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 
1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2286, 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuiçõe legais e tendo em vis-
ta o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, 
de 31 de dezembro de 1971, Leis Com-
plementares n° 015, de 30 de dezembro 
de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 
1994, bem como considerando o contido 
no Processo n° 1.481.444-2/99, de inte-
resse de JOSÉ DO CARMO ROLIM, 

DECRETA: 
Art. 1° - Ficam aprovados o 

desmembramento e a planta do lote 01, 
da quadra 23, situado na Av. Felipe Ca-
marão esq. c/ a Rua Cura Dars, Bairro 
Goiá, nesta Capital, passando a consti-
tuir o lote 01 e 01-A, com as seguintes 
características e confrontações: 
Lote 01 	 ÁREA 	 426,28 m2  
Frente para Avenida Felipe Camarão 	12,863m 
Fundo dividindo com o lote 02 	 14,191m 
Lado direito dividindo com a Rua Cura Dars22,454m 
Lado esquerdo dividindo com o lote 01-A 	25,47m 
Pela linha de chanfrado 	 6,63m 

Lote 01-A 	ÁREA 	361,20 m2  
Frente para Avenida Felipe Camarão 	14,70m 
Fundo dividindo com o lote 02 	 14,809m 
Lado direito dividindo com o lote 01 	25,47m 
Lado esquerdo dividido com o lote 03 	23,674m 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 

. 1999. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia.  

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DESPACHOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

DE GOIÂNIA-GO. 
GABINETE DO SECRETÁRIO 

Processo n°: 14852506 
Interessado: Gabinete 
Objeto: Compra (Aparelho R-Stend) 
Assunto: Dispensa de licitação 

Despacho n° 847/99. O Secretário de 
Saúde do Município, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o disposto 
no pedido inicial; 

' Considerando que o objeto solicita-
do não encontra-se disponível nos esto-
ques desta Secretaria; 

Considerando que o produto a ser 
adquirido destina-se a suprir necessi-
dade emergencial, sendo condição ne-
cessária a realização de intervenção ci-
rúrgica em paciente exposto a risco de 
vida; 

Considerando que demora na aqui-
sição do referido bem, fato que provacaria 
o adiamento indeterminado do procedi-
mento médico - cirúrgido, poderia ocasi-
onar o óbto do paciente; 

Considerando que os fatos acima 
transcritos materializam situação ampa-
rada em lei, para dispensa de procedi-
mento licitatório; 

Considerando o disposto no art. 24 
inc. IV da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, RESOLVE autorizar a reali-
zação da presente despesa com dispen-
sa de procedimento licitatório, para aqui-
sição diretamente da firma C.E.0 - Co- 
mércio de Materiais Cirúrgicos Ltda, de 
um aparelho Stent Montado Cordis 30 X 
18 cm, no valor total de R$ 2.400,00 (dois 
mil e quatrocentos reais) 

Valor total do processo: R$ 2.400,00 
(dois mil e quatrocentos reais). 

Publique-se na forma da lei. 

Gabinete do Secretário Municipal de 
Saúde, aos 19 (dezenove) dias do mês 
de novembro de 1999. 

ELIAS RASSI NETO 
Secretário 



PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO 

EXTRATO DO CONVÊNIO N° 027/99 

1- DATA: 05/11/99 
2 - CONVENENTES: MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL 
DE GOIÁS. 

3 - OBJETO: Cooperação técnica na 
institucionalização de programas, medi-
ante a atuação de alunos e professores 
da UFG, em Órgãos Municipais, bem 
como de profissionais do Município, em 
Órgãos e Unidades da UFG. 

4 - PRAZO: 24 (vinte e quatro) me-
ses a partir de 1° de janeiro de 1999 até 
31 de dezembro de 2000. 

5 - PROCESSO N°: 14620761/99. 

COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-COMPAV 

EXTRATO 
INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO 

CONTRATANTE: COMPAV - COMPA-
NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO 
DE GOIÂNIA 

CONTRATADA: EVENTO ALL - OR-
GANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. 

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA N° 
036/99 

DATA 01.12.99 
FUNDAMENTO: Caput do Artigo 25, 

Lei n° 8.666, de 21.06.93 
OBJETO: Exposição no 3° Salão da 

Engenharia 
VALOR: R$ 3.300,00 (três mil e tre-

zentos reais). 

Goiânia, 02 de dezembro de 1999. 

Eng° SÉRGIO RIOS DE ALMEIDA 
Presidente da Comissão de Licitação 

Visto: 
Eng° EVERTON SÉRGIO SCHMALTZ 

Presidente 

CONTRATO EMPENHO 155/99 

TRANSATORES: Secretaria Munici-
pal de Comunicação e Cirlene Maria Gon-
çalves - Jornal a Hora. 

OBJETIVO: Publicação e divulgação 
de campanhas educativas, orientação co-
munitária, datas comemorativas, matéri-
as de interesse desta municipalidade em 
caráter informativo ou em conformidade 
com os programas das Secretarias. 

PERÍODO: 01.10 a 31.12.99 
VALOR DO CONTRATO: R$ 9.000,00 

(nove mil reais). 
PAGAMENTO: Parcelado, com apre-

sentação da fatura mensal e comprovan-
te da prestação do serviço, devidamente 
certificado pela Secretaria Municipal de 
Comunicação. 

DOTAÇÃO: 
14.01.03.07.023.2007.3132.00. 

JORGE ANTÓNIO TALEB 
Secretário Municipal de Comunicação 

COMURG 

CONVOCAÇÃO 

O Diretor Presidente da Companhia 
de Urbanização de Goiânia - COMURG e 
o Presidente da Comissão Especial de 
Licitação, da Concorrência 01/99 -
COMURG, torna público para o conheci-
mento dos interessados, esta convoca-
ção para se fazerem presentes para aber-
tura dos envelopes proposta, nesta quar-
ta-feira, dia 8 de dezembro de 1999, às 
09:00 (nove horas) da manhã, na sala da 
licitação da COMURG, localizada na Av. 
Nazareno Roriz 1122, Vila Aurora, Goiâ-
nia, quando terá prosseguimento a reu-
nião para abertura e julgamento das pro-
postas, objetivando dar cumprimento às 
disposições editalícias. 

Goiânia, 06 de dezembro de 1999. 

Hideo Watanabe 
PRESIDENTE - COMURG 

Francisco Duarte e Silva Neto 
PRESIDENTE - CEL 

17, 	1::=1 1=1 1= 1=1 1=1 1=1 Cl 1=1 C= =1 

DIÁRIO OFICIAL 

DO 

MUNIC 10  

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GOIÂNIA 

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 T6-caFeixa -07/12/.1999 - Página 6 


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