Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA GOIÂNIA, 09 DE DEZEMBRO DE 1999 - QUINTA-FEIRA N" 2.433 1999 LEIS PÁG. 01 DECRETOS PÁG. 02 DESPACHOS PÁG. 04 EXTRATOS PÁG. 04 EDITAL PÁG. 06 LEIS PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO LEI N° 7940, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. "Desafeta área e autoriza sua per- missão de uso". ACAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetada de sua destinação originária a área pública municipal com as seguintes medidas: 45,00m de frente, 119,04m lateral es- querda, 32,09m lateral direita e 58,23m de fundo, totalizando 4.525,38m2 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco vírgula trinta a oito metros quadrados), localizada na RUA DAS AZALÉ IAS, no Jardim Florença, nesta Capital. Art. 2° - Fica o Poder Executivo auto- rizado a conceder, através de permissão de uso, parte da área de que trata o artigo anterior, totalizando 2.000m2 (dois mil metros quadrados), à Legião da Boa Von- tade - LBV, entidade filantrópica e de utili- dade pública, para a construção de um Centro Comunitário, destinado ao desen- volvimento de suas atividades educacio- nais, culturais e de promoção humana e social. Art. 3° - O prazo para o início das obras será de um ano e de dois para o término, sob pena de perder o direito à permissão de uso do imóvel sem nenhu- ma indenização por quaisquer benfeitorias realizadas. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1999. NIONALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do GovernO Municipal Luiz Antônio Aires da Silva Araken Reis José Eduardo Álvares Dumont César Luís Garcia Jorge Antonio Taleb Jônathas Silva Elias Rassi Neto Elir José de Souza Idamar Alves de Lima José Guilherme Schwan Uassy Gomes da Silva Humberto Pereira Rocha João Silva Neto LEI N° 7.941, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. "Denomina área pública que espe- cifica". ACAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica denominada PRAÇA ISOLINA PEREIRA DE JESUS, o logradouro público situado na confluên- cia da Rua São Judas Tadeu, Rua Veneza e Rua Romana, no Jardim Planalto, nes- ta Capital. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÁ. - NIA, aos 03 dias do mês de dezembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLI ER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal Luiz Antônio Aires da Silva Araken Reis José Eduardo Álvares Dumont César Luís Garcia Jorge Antonio Taleb Jônathas Silva Elias Rassi Neto Elir José de Souza Idamar Alves de Lima José Guilherme Schwan Uassy Gomes da Silva Humberto Pereira Rocha João Silva Neto LEI N° 7.942, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. "Autoriza a assunção pelo Município de Goiânia, o Campo de Futebol Amador do Jardim Guanabara II, nesta Capital". A CAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Município de Goiânia autorizado a assumir através da chefia do Poder Executivo o Campo de Futebol Amador, situado entre as Ruas GB-03,, GB-05 e GB-07 - Jardim Guanabara II. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINE 1 E DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 03 dias do mês de dezembro de 1998. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLI ER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal Luiz Antônio Aires da Silva Araken Reis José Eduardo Álvares Dumont César Luís Garcia Jorge Antonio Taleb Jônathas Silva Elias Rassi Neto Elir José de Souza Idamar Alves de Lima José Guilherme Schwan Uassy Gomes da Silva Humberto Pereira Rocha João Silva Neto DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 030, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999 "Abre Créditos Adicionais de Natu- reza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e incisos I e II, do artigo 8°, da Lei n° 7.862, de 28 de dezembro de 1998, DECRETA: Art. 1° - São abertos à PROCURA- DORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SECRE- TARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA- ÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FIS- CALIZAÇÃO URBANA, SECRETARIA MU- NICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SECRETA- RIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOL- VIMENTO COMUNITÁRIO e ao INSTITU- TO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SER- VIDORES MUNICIPAIS, 18 (dezoito) Cré- ditos Adicionais de Natureza Suplemen- tar, no montante de R$ 2.992.900,00 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil e novecentos reais), correspondentes a 697.645,6876 UROMGs {seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e quaren- ta e cinco vírgula sessenta e oito setenta e seis Unidades de Referência Orçamen- tária do Município de Goiânia), destina- dos a constituirem reforços das seguin- tes dotações da vigente Lei de Meios: 1200-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1201-02070202.005 - 3120,00 - 00 - R$ 2.700,00 SOMA - R$ 2.700,00 1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 1401-03070232.007 - 3113.00 - 00 - R$ 4.000,00 LEI N° 7.943, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. "Altera a Lei n° 7.867/99, que estabe- lece obrigação às agências bancárias". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Os Artigos 3° e 5°, da Lei n° 7.867, de 26 de fevereiro de 1999, pas- sam a vigorar com as seguintes redações: Art. 3° - O não cumprimento das dis- posições desta lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I - Advertência na 1° ocorrência; II - Multa de 400 (quatrocentos) UFIRs (unidades Fiscais de Referência) até a 5° reincidência; III - Suspensão do Alvará de Funcio- namento, na 6° reincidência. Art. 5° - Fica a Secretaria Municipal de Fiscalização e o PROCON-GOIÂNIA, encarregados de fiscalizar quanto ao cumprimento do disposto na presente lei, concedendo-se direito de defesa ao ban- co denunciado. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 03 dias do mês de dezembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal Luiz Antônio Aires da Silva Araken Reis José Eduardo Álvares Dumont César Luís Garcia Jorge Antonio Taleb Jônathas Silva Elias Rassi Neto Elir José de Souza Idamar Alves de Lima José Guilherme Schwan Uassy Gomes da Silva Humberto Pereira Rocha João Silva Neto 1401-03070232.007 - 3120.00 - 00 - R$ 21.000,00 SOMA- R$ 25.000,00 1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1601-03080202.012 - 3120.00 - 00 - R$ 20.000,00 SOMA - 20.000,00 1700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1701-08070202.016 - 3111.00 - 02 - R$ 1.300.000,00 1701-08411902.081 - 3111.00 - 02 - R$ 380.000,00 1701-08411902.081 - 3253.00 - 02 - 'R$ 300,00 1701-08421871.037 - 3111.00 - 02 - R$ 350.000,00 1701-08421882.017 - 3111.00 - 03 - R$ 800.000,00 1701-08421882.020 - 3120.00 - 80 - R$ 3.000,00 SOMA- R$ 2.833.300,00 1900-SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO URBANA 1901-10580202.025 - 3113.00 - 00 - R$ 3.000,00 1901-10580202.025 - 3132.00 - 00 - R$ 16.000,00 1901-10580202.025 - 3192.00 - 00 - R$ 3.000,00 1901-10580202.025 - 3253.00 - 00 - R$ 400,00 SOMA- R$ 22.400,00 2300-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 2301-13770202.073 - 3120.00 - 00 - R$ 14.500,00 SOMA- R$ 14.500,00 2600- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 2601- 03090202.037 - 3120.00 - 00 - R$ 20.000,00 SOMA - R$ 20.000,00 4400-FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE Quinta-feira - 09/12/1999 - Página 2 Dukalio ornam, rato HUMIIClir110 Criado peia Lei In° 1.552, de 21/08/1959 NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO Editor do Diário Oficial do Município 2;7; PL 01". E lP0‘..; A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências Públicas, Extratos Contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso Tiragem - 250 exemplares Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça 1)r. Pedro Ludovico Teixeira N° 105 - Centro Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas 6.1 - Assinatura semestral sfromessas 36,00 b.2 - Assinatura semastreal c/ remessas 40,00 b.3 - Avulso 0,50 b.4 - Publicação 1.50 DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 4402-15814832.135 - 3120.00 - 40 - R$ 15.000,00 SOMA - R$ 15.000,00 4700-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 4701-15824952.010 - 3252.00 - 21 - R$ 40.000,00 SOMA - R$ 40.000,00 TOTAL GERAL - R$ 2.992.900,00 Art. 2° - Os créditos abertos pelo arti- go anterior serão cobertos com a anula- ção total e/ou parcial das seguintes dota- ções: 1200-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1201-02070202.005 - 3131.00 - 00 - R$ 2.700,00 SOMA - R$ 2.700,00 R$ 20.000,00 SOMA - R$ 20.000,00 DECRETO N° 2296, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. 4400-FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 4402-15814832.135 - 3231.00 - 82 - R$ 15.000,00 SOMA - R$ 15.000,00 4700-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 4701-15824952.010.- 3292.00 - 21 - R$ 40.000,00 SOMA- R$ 40.000,00 TOTAL GERAL - R$ 2.992.900,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 29 dias do mês de novembro de 1999. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei tf' 7.747, de 13 de novem- bro de 1997 e Decreto no 656, de 20 de abril de 1998, RESOLVE dispensar JOSÉ SIMÕES SALES (matrícula 079260-1), da função de confiança de Chefe da Divisão de Arquivo, símbolo DAI-3, do Departamen- to Administrativo, da Secretaria Municipal de Planejamento, e designar WILSON RI- BEIRO DOS SANTOS (matrícula 97497- 1), para exercer a mesma função, tudo a partir de 1° de dezembro de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 03 dias do mês de dezembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal 1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUN I CAÇÃO 1401-03070232.007 - 3132.00 - 00 - R$ 25.000,00 SOMA- R$ 25.000,00 OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2297, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. DECRETO N° 2294, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de novembro de 1997 e Decreto n° 656, de 20 de abril de 1998, RESOLVE dispensar GELSON JOSÉ DO CARMO (matrícula 377730), da função de confiança de Che- fe da Divisão de Controle Ambulatorial- SAI/SUS, símbolo DAI-5, do Departamen- to de Controle e Avaliação, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 15 de ou- tubro de 1999, e designar JORGE FRAN- CISCO GOETZ (matrícula 86363-1) para, exercer a mesma função, a partir de 01 de dezembro de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 03 dias do mês de dezembro de 1999. 1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1601-03080202.012 - 3131.00 - 00 - R$ 20,000,00 SOMA - R$ 20.000,00 1700-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1701-08421882.017 - 3120.00 - 03 - R$ 200.000,00 1701-08421882.017 - 3131.00 - 02 - R$ 250.000,00 1701-08421882.017 - 3132.00 - 03 - R$ 808.000,00 1701-08421882.017 - 4120.00 - 02 - R$ 150.000,00 1701-08421882.020 - 3120.00 - 00 - R$ 3.000,00 1701-08422172.019 - 3132.00 - 03 - R$ 1.122.300,00 1701-08424272.018 - 3132.00 - 80 - R$ 300.000,00 SOMA- R$ 2.833.300,00 1900-SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO URBANA 1901-10580202.025 - 3131.00 - 00 - R$ 22.400,00 SOMA - R$ 22.400,00 2300-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 2301-13770202.073 - 3132.00 - 80 - R$ 14.500,00 SOMA- R$ 14.500,00 2600-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 2601-03090202.037 - 3132.00 - 00 - O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar CREUDE PEREIRA DE JESUS BESSA (matrícula 355011-1), da função de confiança de Secretária Geral da Es- cola Municipal "São José", símbolo DAI- 3, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 1c1 de novembro de 1999. GABINEIE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2295, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de novembro de 1997 e Decreto n° 656, de 20 de abril de 1998, RESOLVE dispensar CÉLIA ALVES DA SILVA MOREIRA (matrí- cula 97322), da função de confiança de Chefe da Divisão de Pesquisa e Estatís- tica, símbolo DAI-5, do Departamento Ordenação Sócio-Econômica, da Secre- taria Municipal de Planejamento, a partir de 1° de dezembro de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 03 dias do mês de dezembro de 1999. DECRETO N° 2298, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exone- rar LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (matrí- cula 1728120-3) do cargo, em comissão, de Agente de Saúde, símbolo FG-2, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 1° de novembro de 1999. GABINETE DO PREFEITO'DE GOIÂ- NIA, aos 03 dias do mês de dezembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIERALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal Processos n°s: 1.066.543-4/97 e 1.473.147-4/99, em que Fundação Muni- cipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC solicita celebração de convê- nio. DESPACHO N° 391/99 -Avista do in- teiro teor dos autos, RESOLVO, nos ter- mos do artigo 115, inciso XIII, da Lei Orgâ- nica do Município de Goiânia, AUTORIZAR a renovação do convênio entre o MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA, através da Secretaria do Governo Municipal - SEGOV e a Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitá- rio - FUMDEC, com o objetivo de supervi- sionar e fiscalizar os serviços funerários e a administração dos cemitérios munici- pais, durante o período de 04 (quatro) anos, contados a partir de 29 de novem- bro de 1999, dentro dos moldes estabele- cidos pela FUMDEC e acatando o pronun- ciamento da Douta Procuradoria Geral do Município, às fls. 32. À Procuradoria Geral do Município, para os fins. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 07 dias do mês de dezembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia GOVERNO DA CIDADE DE GOIÂNIÀ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO PROCESSO N°: 13083991 INTERESSADO: HOSPITAL MATER- NO INFANTIL ASSUNTO: CREDENCIAMENTO DESPACHO N° 180/99 - DCA Encaminhe-se ao Gabinete do Se- cretário, sugerimos autorização de publi- cação no DOU do município que o Hos- pital Materno Infantil de Goiânia está ca- dastrado para fazer Vasectomia e Laqueadura Tubária de acordo com a portaria n° 144/MS/SAS de 20/11/1997. Dr. José Alberto Alvarenga Diretor PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO CONVÉNIO N°030/99 1-DATA: 11/11/99 2- CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MU- NICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECO- NÔMICO SEDEM e a FUNDAÇÃO MUNI- CIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMU- NITÁRIO - FUMDEC/Programa de Renda Mínima e a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL DO ESTADO DE G01- ÁS-EMATER-GO. 3- OBJETO: A EMATER-GO, desen- volverá, observadas as diretrizes do Pro- grama do Governo Estadual, um Progra- ma de Assistência Técnica e Extensão Rural no Município, visando a melhoria das condições econômicas e sociais de sua população urbana e rural. 4- PRAZO: A partir de sua assinatu- ra até 31 de dezembro de 2000. 5- VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor do presente convênio. 6- Processo n°: 14636170/99 EXTRATO DO CONTRATO N° 086/99 1- DATA: 03.12.99 2- CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a firma MÁRCIA MARIA DE MOURA MARTINS representada pelo Sr. JOSÉ CARLOS MARTINS. 3- OBJETO: Fornecimento e entrega de pão e leite nos locais determinados pelo Município. 4- PRAZO: 90 (noventa) dias conta- dos da data de sua assinatura. 5- VALOR: R$ 20.187,06 (vinte mil cento e oitenta e sete reais e seis centa- vos). 6- Processo n°: 1.479.389-5/99. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: SECRETARIA MU- NICIPAL DE SAÚDE CONTRATADO: DR. FRANCISCO ASSIS BORGES BENITES OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE SAÚDE CAIS AMENDOEIRAS, PRAZO: 01 (UM) ANO, A PARTIR DO DIA 02/08/99 ATÉ 02/08/99. VALOR: R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS). DOTAÇÃO: 99,2150 1375.0202.092. 3111-80 DATA 09 DE NOVEMBRO DE 1999. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: SECRETARIA MU- NICIPAL DE SAÚDE E A MÉDICA DR° ELMA LINHARES LIMA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS DE 18 (DEZOITO) HORAS, SENDO 05 (CINCO) PLANTÕES POR MÊS, NO PRONTO SO- CORRO WASSYLI CHUC. PRAZO: 08 (OITO) MESES, COM VI- GÊNC IAA PARTIR DE 12/08/1999 ATÉ 12/ 08/2000. VALOR: R$ 10,800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS), DOTAÇÃO: 99.2150.1375.0202.092 - 3131.80 DATA 29 DE NOVEMBRO DE 1999. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: SECRETARIA MU- NICIPAL DE SAÚDE E O MÉDICO DR. ÁLVARO SOARES MELO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS DE 18 (DEZOITO) HORAS, SENDO 05 (CINCO) PLANTÕES POR MÊS, NO CAIS BAIRRO GOIÁ. PRAZO: 01 (UM) ANO, COM VIGÊN- CIAA PARTIR DO DIA 09/09/1999 ATÉ 09/ 0912000. VALOR: R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS). DOTAÇÃO: 99.2150 1375.0202.092. 3111-80 DATA: GOIÂNIA, 07 DE SETEMBRO DE 1999. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: SECRETARIA MU- NICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO: DR. MARCELO MAR- TINS FRANCO CARNEIRO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE SAÚDE CAIS BAIRRO GOZA • PRAZO: 01 (UM) ANO, A PARTIR DO DIA 02/08/99 ATÉ 02/08/99. ' VALOR: 10.800,00 (DEZ MIL, OITO- CENTOS REAIS). DOTAÇÃO: 99.2150 1375.0202.092. 3111-80 DATA 09 DE NOVEMBRO DE 1999. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: SECRETARIA MU- NICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO: DR' HELENA GUI- MARÃES DE ABREU BRAGA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE SAÚDE CAIS BAIRRO GOIÁ. PRAZO: 01 (UM) ANO, A PARTIR DO DIA 02/08/99 ATÉ 02/08/99. VALOR: 10.800,00 (DEZ MIL, OITO- CENTOS REAIS). DOTAÇÃO: 99.2150 1375.0202.092. 3111-80 DATA 09 DE NOVEMBRO DE 1999. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: SECRETARIA MU- NICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO: DR° OZAGNA MA- CHADO DOS REIS OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE SAÚDE CAIS FINSOCIAL. PRAZO: 01 (UM) ANO, A PARTIR DO DIA 02/08/99 ATÉ 02/08/99. Diário Oficial.. unlicípio - Quinta :Feira - 09/12/1999 - Página 4 • VALOR: 10.800,00 (DEZ MIL, OITO- CENTOS REAIS). DOTAÇÃO: 99.2150 1375,0202.092.3111-80 DATA: 09 DE NOVEMBRO DE 1999. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia, aos 30 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Alipio Nunes Objeto: Prestar Atendimento médi- co na especialidade de pediatria Prazo: 60 meses Processo n°: 14139397 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia, aos 06 dias do mês de dezembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. . Credenciado: Aluisio Ramos de Oli- veria-Clínica Aro Objeto: Prestar serviço de radiologia Prazo: 60 meses Processo n°: 14644211 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia, aos 30 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Ana Maria Nunes Pi- res Objeto: Prestar atendimento na es- pecialidade de psicologia Prazo: 60 meses Processo n°: 14634673 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia, aos 02 dias do mês de dezembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Aylon Ferreira de Mou- ra Objeto: Prestar atendimento na es- pecialidade de urologia Prazo: 60 meses Processo n°: 14301887 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia, aos 02 dias do mês de dezembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Benvindo de Souza Junior Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de angiologia e cir- gurgia vascular Prazo: 60 meses, Processo n°: 14677755 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia, aos 30 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Celulab Laboratório de Análises Clínicas Objeto: Prestar serviços de análises clínicas, citologia e patologia. Prazo: 60 meses Processo n°: 14672028 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia, aos 30 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Centro Radiológico de Goiânia Objeto: serviços de radiologia, ultra- sonografia, tomografia computadorizada, densiometria óssea e mamo9rafia. Prazo: 60 meses Processo n°: 14051945 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia, aos 02 dias do mês de dezembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Clínica do Cálculo do Hospital Urológico SC Objeto: Prestar serviços de litotrep- sia extracorpória Prazo: 60 meses Processo n°: 14302280 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia, aos 1° dias do mês de dezembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Clínica médica de endoscopia e cirurgia Objeto: Prestar serviços de clínica geral e endoscopia digestiva Prazo: 60 meses Processo n°: 14344616 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia, aos 02 dias do mês de dezembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Clínica São Camilo Objeto: Prestar serviços de radiolo- gia Prazo: 60 meses Processo n°: 14461604 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia, aos 29 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Dente Antônio Giglio Junior . Objeto: Prestar serviço médico nas especialidades de gastroenterologia, ci- rurgia geral e videoendoscopia. Prazo: 60 meses Processo n°: 14526056 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia, aos 02 dias do mês de dezembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Divino Martins Correia Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de pediatria Prazo: 60 meses Processo n°: 14461230 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia, aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Gabriel Antônio Simão Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de neurologia e psi- quiatria Prazo: 60 meses Processo n°: 14139281 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia, aos 02 dias do mês de dezembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Eivando da Costa Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de ginecologia e obstetrícia Prazo: 60 meses Processo n°: 14052143 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia, aos 02 dias do mês de dezembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- Diário Oficial do Município - 2.433 Quinta-feira - 09/1211999 - Página 6 de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Fernando César Si- queira Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de Clinica médica e ultra-sonografia Prazo: 60 meses Processo n°: 14667369 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação Data: Goiânia, aos 30 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Francisco Antônio Torres Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de gastroenteroló- gia e endoscopia. Prazo: 60 meses Processo n°: 14610570 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: João Caetano, Ribei- ro Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de cirurgia geral Prazo: 60 meses Processo n°: 14534202 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificaçâo 1 Data: Goiânia, aos 29 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: João Cruvinel de O. Filho Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de proctologia Prazo: 60 meses Processo n°: 14300996 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PRE- ÇO ABERTURA: DIA 12101/2000 às 14h 30m. A Comissão Permanente de Licita- ção AVISA aos interessados que fará re- alizar no dia 1210112000 às 14h 30 m, na sede da Companhia, sito na Avenida Nazareno Roriz, n°1.122, Vila Aurora, nes- ta Capital, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, visando a Seleção da Proposta mais Van- tajosa para a CONTRATAÇÃO DOS SER- VIÇOS DE FORNECIMENTO COM PRE- PARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES aos funcionários da COMURG e demais servidores, conforme PROCESSO N° 15072431 de 30/11/99, observados os preceitos da Lei 8.666/93 e alterações subsequentes. Cópia do respectivo EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA poderá ser obtida na sala da CPL. Goiânia, 08 de dezembro de 1999. Data: Goiânia, aos 02 dias do mês de dezembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Funape-Lab. Rômulo Rocha Objeto: Prestar serviços de Citolo- gia e Análises Clinicas Prazo: 60 meses Processo n°: 14679600 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia, aos 24 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Hélio Gonçalves Pi- nho Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de pediatria Prazo: 60 meses Processo n°: 14139991 Extratoido Termo Aditivo de • Reratficação I Data: Goiânia, aos 30 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segunda= de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Ibraim Jacob Facuri Objeto: Prestar atendimento médico na especialidade de gastroenterologia Prazo: 60 meses Processo n°: 14656600 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia, aos 30 dias do mês de novembro de 1999. Data: Goiânia, aos 30 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: José dos Santos de Moraes Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade . de ortopedia e frau- matologia Prazo: 60 meses Processo n°: 14461434 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia, aos 30 dias do mês de novembro de 1999. Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: José Edison Silva Cavalcante Objeto: Prestar atendimento médi- co na especialidade de neurologia e neu- rociru rg ia Prazo: 60 meses Processo n°: 14300341 EDITAL GOVERNO DA CIDADE DE GOIÂNIA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA- COMURG EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 002/99 OBJETO: SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO COM PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEI- ÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA COMURG. TANIA MARIA DE MELO E SILVA Presidente - CPL Hl DEO WATANAB E Presidente - COMURG GOVERNO DA CIDADE DE GOIÂNIA Conheça melhor o seu município Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6