) Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1999 GOI DL- DEZEMBRO DE 1999 - TERC.\-1T.IR ' 2.444 LEIS PÁG. 01 DECRETOS PÁG. 02 EXTRATOS PÁG. 04 RESOLUÇÕES PÁG. 07 LEIS PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO LEI N° 7.947, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 "Assegura aos Grêmios Estudantis das escolas públicas municipais condi- ções de funcionamento e dá outras pro- vidências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Os Grêmios Estudantis das escolas municipais receberão dos res- pectivos estabelecimentos de ensino, tra- tamento que viabilize seu efetivo funcio- namento. Parágrafo Único - Dentro das condi- ções previstas no "caput" deste artigo, estão incluídas, obrigatoriamente, o for- necimento de dependências para seu funcionamento, bem como de espaço e equipamentos para divulgação e realiza ção de suas atividades. Art. 2° - Os estabelecimentos de en- sino da rede pública municipal assegu- rarão aos representantes dos respecti- vos Grêmios Estudantis, ampla liberda- de de exercício de seu mandato, sem pre- juízo para as atividades escolares. Art. 3° - A observância da liberdade de organização dos Grêmios Estudantis, bem como a outorga de condições de funcionamento, nos termos estabeleci- dos nesta lei, serão considerados fins de avaliação e controle dos estabeleci- mentos de ensino pelo sistema munici- pal. Art. 4° - É garantida a matrícula dos membros da diretoria dos Grêmios Es- tudantis nos mesmos estabelecimentos de ensino em que estiverem matricula- dos, salvo livre opção do aluno ou de seus pais ou responsáveis, durante e após a gestão das diretorias. Art. 5° - O descumprimento desta lei implicará nas penalidades de advertên- cia ao estabelecimento de ensino e, em caso de reincidência, cometimento de infração funcional grave. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de dezembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLI ER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal Luiz Antônio Aires da Silva Araken Reis José Eduardo Álvares Dumont César Luís Garcia Jorge Antonio Taleb Jônathas Silva Elias Rassi Neto Elir José de Souza [clamar Alves de Lima José. Guilherme Schwan Uassy Gomes da Silva Humberto Pereira Rocha João Silva Neto LEI N° 7.948, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 "Autoriza a Abertura de Créditos Adi- cionais de Natureza Especial". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, 02 (dois) Créditos Adicionais de Natureza Especial, no mon- tante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), - correspondentes a 23.310,0233 UROMGs (vinte e três mil, trezentos e dez vírgula zero duas trinta e três Unidades de Referência Orçamentária do Municí- pio de Goiânia). - Parágrafo Único - O crédito autoriza- do neste artigo destina-se a cobrir des- pesas de exercícios anteriores com pa- gamento de prestadores de serviços médicos (pessoa física e jurídica) e com pagamento de auxílio funeral. Art. 2° - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica criado no: 4700 - INSTITUTO DE SEGURIDA- DE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICI- PAIS 4701 - GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCI- AL Na Função 15 - Assistência e Previ- dência No Programa 81 - Assistência No Subprograma 486 - Assistência Social Geral No Projeto 2.153 - Coordenação dos Assuntos de Assistência do Servidor Mu- nicipal, e nesta o elemento/subelemento de despesa 3000.00-00 - Despesas Correntes 3100.00-00 - Despesas de Custeio 3190.00-00 - Diversas Despesas de Custeio 3192.00-40 - Despesas de Exercíci- os Anteriores - R$ 80.000,00 3200.00-00 - Transferências Corren- tes 3250.00-00 - Transferências a Pes- soas 3259.00-21 - Outras Transferênci- as a Pessoas - R$ 20.000,00 Art. 3° - Os créditos que ora são auto- rizados serão cobertos com a anulação total e/ou parcial da seguinte dotação: 4700 - INSTITUTO DE SEGURIDA- DE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICI- PAIS 4701-15814862.153 - 3111.00 - 40 - R$ 100.000,00 TOTAL - R$ 100.000,00 A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências Públicas, Extratos Contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/rernessas 36,00 b.2 - Assinatura semestreal c/ remessas 40,00 b.3 - Avulso 0,50 b.4 - Publicação 1.50 hilário Oficial do Niuricipio. 7 Art. 4° "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as -disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal Luiz Antônio Aires da Silva Araken Reis José Eduardo Álvares Dumont César Luís Garcia Jorge Antonio Taleb Jónathas Silva Elias Rassi Neto Elir José de Souza 'clamar Alves de Lima José Guilherme Schwan Uassy Gomes da Silva Humberto Pereira Rocha João Silva Neto DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 035, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 "Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus pará- grafos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei n° 7.944, de 17 de dezembro de 1999, DECRETA: Art. 1° - É aberto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 01 (um) Cré- dito Adicional de Natureza Suplemen- tar, no montante de R$ 129.903,75 (cento e vinte e nove mil, novencentos e três reais e setenta e cinco centa- vos), correspondente a 30.280,5944 UROMGs (trinta mil, duzentas e oiten- ta virgula cinquenta e nove quarenta e quatro Unidades de Referência Orça- mentária do Município de Goiânia), destinado a cobrir despesas com transferências ao Fundo Estadual de Saúde, visando a implementação do Plano de Assistência Farmacêutica Básica do Município. Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo, fica cria- do na: 2100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2101-GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Na Função 13 - Saúde e Saneamen- to, No Programa 08 - Administração Fi- nanceira, No Subprograma 031 - Assistência Financeira, Na Atividade 2.036 - Transferências ào Fundo Estadual de Saúde, e nesta o elemento/subelemento de despesa, 3000.00-00 - Despesas Correntes 3200.00-00 - Transferências Corren- tes 3210.00-00 - Transferências Intrago- vernamentais 3214.00-00 - Contribuições a Fun- dos - R$ 129.903,75 Art. 2° - O crédito que ora é autoriza- do será coberto com a anulação total e/ ou parcial da seguinte dotação: 2100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2101-13750202.030 - 4313.00 - 00 - R$ 129.903,75 Art. 3° - Este decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de dezembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLI ER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 "Abre Créditos Adicionais de Natu- reza Especial". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus pará- grafos, da Lei Federal n° 4,320, de 17 de março de 1964, e Lei n° 7.948, de 27 de dezembro de 1999, DECRETA: Art. 1° - São abertos ao INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVI- DORES MUNICIPAIS, 02 (dois) Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil re- ais), correspondentes a 23.310,0233 UROMGs (vinte e três mil, trezentas e dez vírgula zero duas trinta e três Unidades de Referência Orçamentária do Municí- pio de Goiânia), destinados a cobrir des- pesas com pagamento de prestadores de serviços médicos (pessoa física e ju- rídica) e com pagamento de auxílio fune- ral. Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica criado no: 4700-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 4701-GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Na Função 15 - Assistência e Previ- dência, No Programa 81 - Assistência, No Subprograma 486 - Assistência Social Geral, Na Atividade 2.153 - Coordenação dos Assuntos de Assistência do Servidor Municipal, e nesta o elemento/subele- mento de despesa, 3000.00-00 - Despesas Correntes 3100.00-00 - Despesas de Custeio 3190.00-00 - Diversas Despesas de Custeio 3192.00-40 - Despesas de Exercí- cio Anteriores - R$ 80.000,00 3200.00-00 - Transferências Corren- tes DRÁR110 OFICIAL no InUNIECIIIPII0 Criado mia Lei P4° 1.552, de 21108/1959 NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLEER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO Editor do Diário Oficial do Município Tiragem - 250 exemplares Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira N° 105 - Centro Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Ate ndimento: das 08:00 às 18:00 horas 3250.00-00 - Transferências a Pes- soas 3259.00-21 - Outras Transferências a Pessoas - R$ 20.000,00 TOTAL- R$ 100.000,00 Art. 2° - Os créditos que ora são auto- rizados serão cobertos com a anulação total e/ou parcial da seguinte dotação: 4700-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 4701-15814862.153 - 3111.00 - 40 - R$ 100.000,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIERALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 037, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 "Abre Créditos Adicionais de Natu- reza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso II e III, do artigo 8° da Lei n° 7.862, de 28 de dezembro de 1998, D EC RETA: Art. 1° - São abertos a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RE- CURSOS HUMANOS, SECRETARIA MUNI- CIPAL DE FINANÇAS, SECRETARIA MUNI- C I PAL DE ESPORTE E LAZER, SECRETA- RIA MUNICIPAL DE TURISMO, PARQUE MUTI RAMA DE GOIÂNIA e FUNDAÇÃO OR- QUESTRA SINFÔNICA DE GOIÂNIA, 09 (nove) Créditos Adicionais de Natureza Su- plementar, no montante de R$ 530.750,00 (quinhentos e trinta mil e setecentos e cin- quenta reais), correspondente a 123.717,9487 UROMGs (cento e vinte etrés mil e setecentos e dezessete vírgula noven- ta e quatro oitenta e sete unidades de Refe- rência Orçamentária do Município de Goiâ- nia), destinado a constituir reforço das se- guintes dotações da vigente Lei de Meios: 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 1501 - 03070202.008 - 3113.00 - 00 - R$ 2.000,00 SOMA - R$ 2.000,00 1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1603 - 03080332.014 - 3262 00 - 00 - R$ 400.000,00 1603 - 03080332.014 - 4354 00 - 00 - R$ 110.000,00 SOMA - R$ 510.000,00 2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2401 - 08462242.070 - 3113.00 - 00 - R$ 100,00 SOMA - R$ 100,00 2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 2501 - 11653632.152 - 3113.00 - 00 - R$ 2.000,00 SOMA - R$ 2.000,00 4600 - PARQUE MUTIRAMA DE GOIÂ- NIA 4601 - 08462282.058 - 3113 00 -40 - R$ 10.000,00 SOMA - R$10.000,00 4900 - FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE GOIÂNIA 4901 08482472.142 3131 00 21 - - - - R$ 150,00 SOMA R$ 6.650,00 TOTAL GERAL - R$ 530.750,00 Art. 2° - Os créditos abertos pelo arti- go anterior serão cobertos com a anula- ção total e/ou parcial das seguintes dota- ções: 1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1603 - 15844922.011 - 3292 00 - 00 - R$ 70.000,00 SOMA - R$ 70.000,00 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1801 - 03070251.001 - 4110 00 - 00 - R$ 444.100,00 SOMA - R$ 444.100,00 4600 - PARQUE MUTI RAMA DE GOIÂ- NIA 4601 - 08462282.058 - 3111 00 - 21 - R$ 10.000,00 SOMA- R$ 10.000,00 4900 - FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE GOIÂNIA 4901 - 08482472.142 - 3111 00 - 21 - R$ 6.650,00 SOMA- R$ 6.650,00 TOTAL GERAL - R$ 530.750,00 Art. 5° - Este decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIERALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 038, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 "Abre Créditos Adicionais de Natu- reza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto do artigo 43 e seus pará- grafos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso I, dó ârtigo- 8° da Lei n° 7.862, de 28 de dezembro de 1998, DECRETA: Art. 1° - São abertos à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RE- CURSOS HUMANOS, SECRETARIA MU- NICIPAL DE FINANÇAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 03 (três) cré- ditos Adicionais de Natureza Suplemen- tar, no montante de R$ 5.274.000,00 (cin- co milhões e duzentos e setenta e quatro mil reais), correspondente a 1.229.370,6293 UROMGs (um milhão e duzentos e vinte e nove mil e trezentos e setenta vírgula sessenta e duas e noven- ta e três Unidades de Referência Orça- mentária do Município de Goiânia), desti- nado a constituir reforço das seguintes dotações da vigente Lei de Meios: 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMA- NOS 1501.08080312.151-3211.00-00 - R$ 2.740.000,00 SOMA- R$ 2.740.000,00 1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1603-03080312.029-3214.00-00 - R$ 2.500.000,00 SOMA- R$ 2.500.000,00 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1701-08421882.017-3132.00-80 - R$ 34.000,00 SOMA- R$ 34.000,00 TOTAL - R$ 5.274.000,00 Art. 2° - Os créditos abertos pelo arti- go anterior serão cobertos com a anula- ção total e/ou parcial das seguintes dota- ções: 1600- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1603-15844922.011-3292.00-00 - R$ 450.000,00 SOMA - R$ 450.000,00 1700- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1701-08422172.019-3120.00-02 - R$ 34.000,00 SOMA- R$ 34.000,00 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1801-03070251.001-4110.00-00 - R$ 2.940.000,00 1801-10573161.257-4130.00-00 - R$ 600.000,00 1801-15073161.257-4130.00-10 - R$ 550.000,00 1801-10573161.257-4130.00-80 - R$ 250.000,00 1801-10600251.004-4110.00-00 - R$ 450.000,00 SOMA- R$ 4.790.000,00 TOTAL - R$ 5.274.000,00 Art. 5° - Este decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogadas - R$ 1.100,00 4901 - 08482472.142 - 3132 00 - 40 - R$ 5.400,00 4901 - 08482472.142 - 4120 00 - 22 Diário Oficial do Município - IN° 2.444 Terça-Feira - 28/12/1999 - Página 3 as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 1999. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLI ER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -COMPAV EXTRATO DO CONTRATO N° 053/99 CONTRATANTES: COMPAV - COM- PANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA e a firma CLIMT - CLÍNI- CA DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA. . LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 08.12.99. FUNDAMENTO: Decorre da licitação realizada na modalidade Convite n° 067- CL/99, homologada pelo Despacho n° 120/99, objeto do Processo n° 1.477.959- 1, de 22.09.99. OBJETO: Prestação de serviços es- pecializados em Medicina e Segurança do Trabalho. PREÇO: R$ 1.866,00, mensais. VALOR: Estima-se em R$ 5.598,00. PRAZO: 03 meses. Maria Abadia Alves de Oliveira Advogada EXTRATO DO CONTRATO N° 054/99 CONTRATANTES: COMPAV - COM- PANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA e o Sr. DIVINO DE SOU- ZA ROSA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 09.12.99. FUNDAMENTO: Decorre do constan- te no Processo n° 1.506.036-1, de 25.11.99. OBJETO: Execução dos serviços de aproximadamente 2.895,47m2 de pavi- mentação asfáltica em área da Chácara Santa Rita, situada na margem da BR- 153, Km 1, neste Município. VALOR: Estima-se em R$ 21.030,24. PRAZO: 30 dias. Paulo Espindula Cardoso Chefe da Assessoria Jurídica em Substituição MUTIRAMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/98 CONTRATANTES: Parque Mutirama de Goiânia e Divino Magalhães de Almeida LOCAL E DATA: Goiânia-GO em 23/ 12/99 FUNDAMENTO: Este Aditivo decorre do contido no processo n° 15187816/99, em conformidade com a Lei n° 8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883/94. OBJETO: Alteração das Cláusulas Primeira: acréscimo de 55 (cinquenta e cinco) apresentações do Show do Juquinha, Cláusula Segunda: acréscimo de R$ 68.300,00 (sessenta e oito mil e trezentos reais) e Cláusula Quarta pror- rogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/12/99, permanecendo inalterados os valores a serem pagos por prestação de serviços e demais Cláusulas. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 002/98 CONTRATANTES: Parque Mutirama de Goiânia e Egmar Sebastião de Olivei- ra. LOCAL E DATA: Goiânia-GO em 27/ 12/99 FUNDAMENTO: Este Aditivo decorre do contido no processo n° 15187786/99, em conformidade com a Lel n° 8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883/94. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta: prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, permanecen- do os valores a serem pagos por Balancete mensal e pelo Balanço conti- dos em sua Cláusula Sexta, inalterados. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/98 CONTRATANTES: Parque Mutirama de Goiânia e T eA Consultoria e Marketing Ltda. LOCAL E DATA: Goiânia-GO em 23/ 12199 FUNDAMENTO: Este Aditivo decorre do contido no processo n° 15191406/99, em conformidade com a Lei n° 8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883/94. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta: prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, no valor esti- mativo de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) permanecendo inalterados os valores a serem pagos mensalmente e demais Cláusulas. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 004/98 CONTRATANTES: Parque Mutirama de Goiânia e Clóvis Nahum Wanderley LOCAL E DATA: Goiânia-GO em 23/ 12/99 FUNDAMENTO: Este Aditivo decorre do contido no processo n° 15187824/99, em conformidade com a Lei n° 8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883/94. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda: acréscimo de 55 (cinquenta e cinco) prestações de serviço de sonorização durante a realização do Show do Juquinha, no valor estimativo de quarta: prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, no valor estimativo de R$ 22.540,00 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta reais) e Cláusula Quarta: prorro- gação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/ 12/99, permanecendo inalterados os valo- res a serem pagos por prestação de servi- ço e demais Cláusulas. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 005/98 CONTRATANTES: Parque Mutirama de Goiânia e Elmer Figueira LOCAL E DATA: Goiânia-GO em 27/ 12/99 FUNDAMENTO: Este Aditivo decorre do contido no processo n° 15191422/99, em conformidade com a Lei n° 8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883/94. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta, prorrogação por mais 12 (doze) meses e Cláusula Sexta, valor estimati- vo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), per- manecendo inalterados os valores a se- rem pagos por prestação de serviço e demais Cláusulas. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/99 CONTRATANTES: Parque Mutirama de Goiânia e Ana Paula Bernardes da Silva LOCAL E DATA: Goiânia-GO em 23/ 12/99 FUNDAMENTO: Este Aditivo decorre do contido no processo n° 15188022/99, em conformidade com a Lei n° 8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883/94. OBJETO: Alteração das Cláusulas Primeira: acréscimo de 55 (cinquenta e cinco) apresentações do Show do Juquinha, Cláusula Segunda: acréscimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e Cláu- sula Quarta: prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/12/99, perma- necendo inalterados os valores a serem pagos por prestação de serviços e de- mais Cláusulas. COMURG EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 011/99-CPL CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e REIFASA COMERCIAL LTDA LOCAL E DATA: Goiânia, 21 de dezembro de 1999. Tèrca - Fe ra - 2,8112/1999 Pá Diário Oficial do Município - N° 2.444 REPRESENTANTES: COMURG - Arqt° Hideo Watanabe - PRESIDENTE; Fause Musse - DIRETOR FINANCEIRO; Rúbio Glorio Di Guimarães -DIRETOR ADMINISTRATIVO. CONTRATADA: Araguaci Faustino da Silva - PROPRIETÁRIO FINALIDADE: Fornecimento de sa- cos plásticos para acondicionar lixo. PRAZO: Vinte e cinco por cento (25%) do limite estipulado no contrato original. VALOR DO CONTRATO: Final: R$ 294.400,00 (duzentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais). FÓRUM: GOIÂNIA-GOIÁS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU EXTRATO DO TERMO ADITIVO I AO CONTRATO N° 005/99 CONTRATANTES: DEPARTAMENTO - DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNI- CÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU e a firma MADEI REI RA ANHANGUERA LTDA. LOCAL E DATA: Goiânia-Go, em 10.12.99 FUNDAMENTO: Decorre do constan- te no Processo n° 1.507.863-4, de 01.12.99. OBJETO: Alteração dos itens 3.1. e, 3.3., do Contrato n° 005/99. Paulo Espíndula Cardoso Diretor do Departamento Jurídico em Substituição COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -COMPAV a. EXTRATO INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CONTRATADA: CIBER EQUIPAMEN- TOS RODOVIÁRIOS LTDA. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA N° 040/99 DATA: 29.11.99 FUNDAMENTO: Caput do Artigo 25, da Lei n° 8.666, de 21.06.93, e modifica- ções posteriores. OBJETO: Aquisição de peças de re- posição em maquinários CIBER VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) PRAZO: 12 (doze) meses Goiânia, de dezembro de 1999. Eng° SÉRGIO RIOS DE ALMEIDA Presidente da Comissão de Licitação Visto: Eng° EVERTON SÉRGIO SCHMALTZ Presidente DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU EXTRATO JULGAMENTO DE PROPOSTAS TOMADA DE PREÇOS N° 004/99 DERMU - DEPARTAMENTO DE ES- TRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA JULGAMENTO: DescIassificar as três empresas participantes, a saber: Pedreira Araguaia Ltda; Pedreira Izaíra Indústria e Comércio Ltda e Construtora Simoso Ltda. FUNDAMENTO: Artigo 48, II, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. OBJETO: Aquisição de Brita e Pó de Brita. Goiânia, 17 de dezembro de 1999 ENG° SÉRGIO RIOS DE ALMEIDA Presidente da Comissão de Licitação EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTES: SECRETARIA M U- NICI PAL DE SAÚDE E O MÉDICO DR. JUNIO MARQUES GUIMARÃES OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS DE 18 (DEZOITO) HORAS, SENDO 05 (CINCO) PLANTÕES POR MÊS, NO CAIS BAIRRO GOIÁ PRAZO: 01 (UM) ANO, COM VIGÊN- CIA A PARTIR DE 12/08/1999 ATÉ 12/08/ 2000. VALOR: R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS). DOTAÇÃO: 99.2150.1375.020.2.092- 3131.80 DATA: GOIÂNIA, 30 DE SETEMBRO DE 1999. EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE N° 003/99 PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ 1 - DATA: 17 de dezembro de 1999. 2 - CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a interveniência da FUN- DAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVI- MENTO COMUNITÁRIO-FUMDEC, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOIÂNIA-FMAS e o CENTRO ESPÍRITA "IRMÃ SCHEI LIA". 3 - OBJETO: Constitui objeto do pre- sente Termo, Assistência Integral à Cri- ança e ao Adolescente por intermédio do Programa Brasil Criança Cidadã, confor- me Plano de Trabalho devidamente apro- vado, que passa a fazer parte integrante do presente Instrumento, independente de transcrição. 4 - PRAZO: 01 de agosto a 31 de dezembro de 1999, 5 - VALOR: R$ 2,469,16 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE N° 008/99 PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ 1 - DATA: 17 de dezembro de 1999. 2 - CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a interveniência da FUN- DAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVI- MENTO COMUNITÁRIO-FUMDEC, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOIÂN1A-FMAS e a SOCIE- DADE GOIANA DE CULTURA - U.C.G - CEPAJ. 3 - OBJETO: Constitui objeto do pre- sente Termo, Assistência Integral à Cri- ança e ao Adolescente por intermédio do Programa Brasil Criança Cidadã, confor- me Plano de Trabalho devidamente apro- vado, que passa a fazer parte integrante do presente Instrumento, independente de transcrição. 4 - PRAZO: 01 de agosto a 31 de dezembro de 1999. 5 - VALOR: R$ 5.769,28 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e vin- te e oito centavos). EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE N° 009/99 PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ 1 - DATA: 17 de dezembro de 1999. 2 - CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a interveniência da FUN- DAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVI- MENTO COMUNITÁRIO-FUMDEC, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOIÂNIA-FMAS e a MISSÃO RESGATE DA PAZ. 3 - OBJETO: Constitui objeto do pre- sente Termo, Assistência Integral à Criança e ao Adolescente por intermédio do Progra- ma Brasil Criança Cidadã, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do presente Instrumento, independente de transcrição. 4 - PRAZO: 01 de agosto a 31 de dezembro de 1999. 5 - VALOR: R$ 2.469,16 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE N° 010/99 PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ 1 - DATA: 17 de dezembro de 1999. 2 CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a interveniência da FUN- DAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVI- MENTO COMUNITÁRIO-FUMDEC, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOIÂNIA-FMAS e o MOVIMEN- TO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA. 3 - OBJETO: Constitui objeto do pre- Diário Oficial do Município - Ni° 2.444 Terça-Feira - 28/12/1999 - Página 5 sente Termo, Assistência Integral à.Criança e ao Adolescente por intermédio do Progra- ma Brasil Criança Cidadã, conforme Piano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do presente Instrumento, independente de transcrição. 4 - PRAZO: 01 de agosto a 31 de dezembro de 1999. 5 - VALOR: R$ 23.077,09 (vinte e três mil setenta e sete reais e nove centavos). EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE N° 011/99 PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ 1 - DATA: 17 de dezembro de 1999. 2 - CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a interveniência da FUN- DAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVI- MENTO COMUNITÁRIO-FUMDEC, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOIÂNIA-FMAS e a SOCIE- DADE CIDADÃO 2000 PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 3 - OBJETO: Constitui objeto do pre- sente Termo, Assistência Integral à Criança e ao Adolescente por intermédio do Progra- ma Brasil Criança Cidadã, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do presente Instrumento, independente de transcrição. 4 - PRAZO: 01 de agosto a 31 de dezembro de 1999. 5 - VALOR: R$ 11.538,56 (onze mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquen- ta e seis centavos). EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE N° 012/99 PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ -SITUAÇÃO DE RUA 1 - DATA: 17 de dezembro de 1999. 2 - CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a interveniência da FUNDA- ÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO-FUMDEC, do FUNDO MU- NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOIÂNIA-F MAS e a FUM DEM IRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. 3 - OBJETO: Constitui objeto do pre- sente Termo, Assistência Integral à Criança e ao Adolescente por intermédio do Progra- ma Brasil Criança Cidadã, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do presente Instrumento, independente de transcrição. 4 - PRAZO: 01 de agosto a 31 de dezembro de 1999. 5 - VALOR: R$ 2.380,98 (dois mil tre- zentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE N° 013/99 PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ -VIOLÊNCIA FAMILIAR 1 - DATA: 17 de dezembro de 1999. 2- CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a interveniência da FUN- DAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVI- MENTO COMUNITÁRIO-FUMDEC, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOIÂNIA-FMAS e FUMDEC/ DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. 3 - OBJETO: Constitui objeto do pre- sente Termo, Assistência Integral à Criança e ao Adolescente por intermédio do Progra- ma. Brasil Criança Cidadã, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do presente Instrumento, independente de transcrição. 4 - PRAZO: 01 de agosto a 31 de dezembro de 1999. 5 - VALOR: R$ 7.407,47 (sete mil quatrocentos e sete reais e quarenta e sete centavos). COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -COMPAV EXTRATO DE TERMO DE ACORDO ACORDANTES: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a firma GC LOCAÇÕES LTDA LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 22.12.99. OBJETO: A COMPAV paga a impor- tância de R$ 10.000,00 à firma GC LOCA- ÇÕES LTDA., referente a serviços presta- dos no período de janeiro/99 a maio/99. EXTRATO DE TERMO DE ACORDO ACORDANTES: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a firma MCR LOCAÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 22.12.99. OBJETO: A COMPAV paga a impor- tância de R$ 50.000,00 à firma MCR - LOCAÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA., referente a serviços prestados no período de dezembro/98 a maio/99. EXTRATO DE TERMO DE ACORDO ACORDANTES: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a firma EBM LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 22.12.99. OBJETO: A COMPAV paga a impor- tância de R$ 22.000,00 à firma EBM LO- CAÇÃO E TRANSPORTES LTDA, referen- te a serviços prestados no período de ja- neiro/99 a maio/99. Extrato do Term.° Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia aos 20 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Laboratório Vida Aná- lises e Pesquisas Clínicas Ltda. Objeto: Prestar serviços de análises clínicas, anatomia patológica e citologia. Prazo: 60 meses Processo n° 14679758. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia aos 20 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Vanda Domingas Ca- melo de Castro Objeto: Prestar atendimento na es- pecialidade de psicologia. Prazo: 60 meses Processo n° 14674349. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia aos 21 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Maria Oliveira Paulo Objeto: Prestar serviços na especi- alidade de fonoaudiologia. Prazo: 60 meses Processo n° 14685413. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia aos 21 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Núcleo de Olhos de Goiânia Ltda. Objeto: Prestar serviços de diagnós- ticos e atendimento médico na especia- lidade de oftalmologia. Prazo: 60 meses Processo n° 14172165. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia aos 21 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Saidi Rassi - Hospital Santa Rosa Objeto: Prestar serviços médico- hospitalar Prazo: 60 meses Processo n° 14550291. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia aos 21 dias do mês Diário Ofibial- do N° 2.4.44 - k . • T'ère"jFeirá'-'443iTaij'999 - Pagina 6 de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segunda- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Tomio Mauro Togo Objeto: Prestar atendimento médico na especialidade de ginecologia e obste- trícia. • Prazo: 60 meses Processo n° 14172009. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia aos 21 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Zita Chistina Duarte Roriz Objeto: Prestar atendimento na es- pecialidade de psicologia. Prazo: 60 meses Processo n° 14461035. Extrato do Termo Aditivo de R erratificaçâo I Data: Goiânia aos 22 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Antonio Carlos de A. Te ixei ra Objeto: Prestar atendimento médico na especialidade de otorrinolaringologia. Prazo: 60 meses . Processo n° 14301704. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia aos 22 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Clínica de Repouso Bom Jesus Objeto: Prestar atendimento médico- hospitalar Prazo: 60 meses Processo n° 14758467. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia aos 22 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Diagcenter S/C Ltda. Objeto: Prestar serviços de diagnós- ticos nas especialidades de ginecologia, gastroenterologia e angiologia. Prazo: 60 meses Processo n° 14685464. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia aos 22 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Giovanna de Saboia Bastos Objeto: Prestar atendimento na es- pecialidade de fonoaudiologia Prazo: 60 meses Processo n° 14140255. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia aos 22 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Helena da Luz Perdiza Objeto: Prestar atendimento médico nas especialidades de pediatria e neona- tologia Prazo: 60 meses Processo n° 14139237. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia aos 22 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Hospital Goiânia Les- Objeto: Prestar atendimento médico- hospitalar Prazo: 60 meses Processo n° 14658467. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia aos 22 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Instituto Goiano de Proctologia Ltda Objeto: Serviços de diagnósticos na especialidade de proctologia. Prazo: 60 meses Processo n° 14051911. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia aos 22 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Jacqueline Tosta Re- zende• Objeto: Prestar atendimento médico na especialidade de oftalmologia Prazo: 60 meses Processo n° 14781340. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia aos 22 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Jane Quinan Objeto: Prestar atendimento na es- pecialidade de psicologia Prazo: 60 meses Processo n° 14061754 Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação 1 Data: Goiânia aos 22 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Juliana Rocha Freitas Objeto: Prestar atendimento na es- pecialidade de fonoaudiologia Prazo: 60 meses Processo n° 14301569. Extrato do Termo Aditivo de Rerratificação I Data: Goiânia aos 22 dias do mês de dezembro de 1999 Credenciante: Instituto de Segurida- de Social dos Servidores Municipais. Credenciado: Jussara lnez Vieira Mi- randa Objeto: Prestar atendimento na es- pecialidade de psicologia Prazo: 60 meses Processo n° 14139311. RESOLUÇÕES GOVERNO DA CIDADE DE GOIÂNIA COMURG RESOLUÇÃO N° 078-N99-DR A DIRETORIA DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, no uso de suas atribuições estatutárias, e, CONSIDERANDO: 1 - O findar do contrato respectivo, cujos trabalhos vinham sendo cumpridos a contento pela firma contratada, ofertan- do com regularidade os produtos adquiri- dos (pão e leite) para alimentação notur- na de trabalhadores da área de ilumina- ção pública, através de lanches na forma de sandíche composto de pão com pre- sunto, interrupção que com certeza viria gerar conseqüência no comportamento producional dos servidores, 2 - O aguardo da complementação de procedimento licitatório (Tomada de Preços) que ora se encontra em andamen- to e demandado tempo, o que pode gerar quadro citado acima e comprometer o for- necimento em tela, caso se instale sua suspensão para complementação deste processo competitivo em trâmite, RESOLVE: I - Autorizar, em face da desnecessi- Diário Oficial do Município - N° 2.444 Terça-Feira - 28/12/1999 - Página 7 OMINO DA CIDADE DE IÂNIA dada de procedimento licitatório, motiva- do pelo valor da comercialização que não alcança os limites legais de compras, a contratação da firma VIEIRA E INÁCIO LIDA para fornecimento de sanduíches aos trabalhadores supracitado, em quan- tidade que motive a importância pecuniá- ria de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocen- tos reais) mensais, com vinculação a vi- ger no período de 1° (primeiro) de outubro a 31 (trinta e um) de dezembro de 1999; II - À Comissão Permanente de Lici- tação para elaborar o respectivo contrato. Esta resolução entra em vigor nesta data. Goiânia, 27 de setembro de 1999. Arqt° Hideo Watanabe PRESIDENTE, Fause Musse DIRETOR FINANCEIRO Rúbio Glório Di Guimarães DIRETOR ADMINISTRATIVO RESOLUÇÃO N° 089-A/99-DR A DIRETORIA DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, no uso de suas atribuições estatutárias, e, CONSIDERANDO: 1 - A necessidade vinculatória, cujo móvel vinculador divulga a opinião, o tra- balho e a transparência dos atos da em- presa, levando a público a realidade de suas atividades; 2 - O previsto na Cláusula Segunda do Contrato de Prestação de Serviços n° 006/99-AJU, e, 3 - Finalmente, o processo n° 1501630-2/99, RESOLVE: I - Autorizar a prorrogação do instru- mento acima por mais doze (12) meses, devendo tal extensão se dar no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2000, ficando mantidas todas as condições acor- dadas e estabelecidas na vinculação ora vigindo mais exaurindo; II - À ASSESSORIA JURÍDICA para elaboração do conseqüente e necessário Termo Aditivo. Esta resolução entra em vigor nesta data. Goiânia, 15 de novembro de 1999. Arqt° Hideo Watanabe PRESIDENTE Fause Musse DIRETOR FINANCEIRO Rúbio Glório Di Guimarães DIRETOR ADMINISTRATIVO Diário Oficiai do Município N° 2.444 T•rça-Feira - 28/12/1999 - Página 8 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8