. ~ . 
tarto ' fiei ai -' A 

MUNICIPIO DE GOIANIA 
2000 GOJÁ:"<IA. 21 DE .JANEIRO DE 2000- SEXTA-FEIRA 

DECRETOS ............................................................................................................................................. PÁG. 01 
EXTRATOS .............................................................................................................................................. PÁG. 04 
TERMO DE DISPENSA ........................................................................................................................ PÁG. 04 
INEXIGIBILIDADE ............................................................................................................................... PÁG. 04 
CREDENCIAMENTOS ......................................................................................................................... PÁG. OS 
RESOLUÇÃO .......................................................................................................................................... PÁG. 06 
EDITAL ..................................................................................................................................................... PÁG. 06 

DECRETOS 
PREFEITURA DE GOIÂNIA 
GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO N° 070, DE 1~ DE JANEIRO 
DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 17, da Lei n" 
4.526, de 31 de dezembro de 1971 e 
Leis Complementares n 2 s 015, de 30 
de dezembro de ~ 992 e 031, de 29 de 
dezembro de 1994, bem como consi-
derando o contido no Processo n" 
1.518.595-3/99, de interesse de FUAD 
RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, 

DECRETA: 
Art. 10- Ficam aprovados o remem-

bramento e a planta dos lotes OS e 06, da 
Quadra 154, situados na Rua T-36, Setor 
Bueno, nesta Capital, passando a cons-
tituir o lote 05/06, com as seguintes ca-
racteristicas e confrontações: 

Lote 05/06 Área 1.200,00m2 
30,00m 
30,00m 

Frente para a Rua T - 36 
Fundo dividindo com a Escola 
Lado direito dividindo com 
o lote 07 40,00m 
Lado esquerdo dividindo com 
o lote 04 40,00m 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de janeiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N°071, DE 18 DE JANEIRO 
DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 17, da lei n" 
4.526, de 31 de dezembro de 1971 e 
Leis Complementares ngs 015, de 30 
de dezembro de 1992 e 031, de 29 de 
dezembro de 1994, bem como consi-
derando o contido no Processo ng 
1.475.837-2199, de interesse de REMO 
INCORPORADORA E EMPREENDI-
MENTOS LTDA. 

DECRETA: 
Art. 1 2 - Ficam aprovados o rema-

nejamento e a planta dos lotes 01, 02 e 
22, da Quadra 34, situados nas Ruas 
T-29 e T-47, Setor Bueno, nesta Capi-
tal, passando a constituir o lote 1/2122 
e Área Pública Municipal- APM, com as 
seguintes características e confronta-
ções: 

Lote 1/2/22 Área 
Frente para a Rua T -29 
Fundo dividindo com os 
lOtes 18 e 21 

Mais 
Mais 

Lado direito dividindo 
com o lote 03 

2.028,00m2 
4s,oom 

15,00m 
10,00m 
32,00m 

SO,OOm 
Lado esquerdo dividindo com 
a Área Pública Municipal 38,00m 

3,83m Pela linha de chanfrado 

Área Pública Municipal Área 
Frente para a Rua T-47 
Fundo dividindo com 
o lote 112122 
Lado direito dividindo com 
o lote 21 
Pela linha de chanfrado 

109,50m2 
35,00m 

38,00m 

3,00m 
3,24m 

Art. 2g - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, ficando 
expressamente revogado do Decreto ng 
056, de 13 de janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-

NIA, aos 18 dias do mês de janeiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA , 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 072, DE 18 DE JANEIRO 
DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e á vista do 
disposto do artigo 205, 111, •d\ da Lei 
Complementar no 011, de 11 de maio dti-
1992 • Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1o- Fica aposentada no cargo de 

Assistente de Atividades Administrativas 
I, Padrão "A", MARIA APARECIDA PÓVOA 
DE SOUZA (matricula n" 5525-1), por con-
tar com mais de 60 (sessenta) anos de 
Idade. 

Parágrafo Único • Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este arti-
go serão proporcionais ao seu tempo de 
serviço (15/30), e compostos das seguin-
tes parcelas mensais: Vencimento: R$ 
67,78 (sessenta e sete reais e setenta e 
oito centavos) e Oufnquênios (03): R$ 
20,33 (vinte reais e trinta e três centavos), 
nos termos do Processo n° 1.337.234-9/ 
98. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga· 
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de janeiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 



Diário Oficial do Município- 1'1° 2-461 Sexta-Feira - 21/01/2000- Página 2 

DECRETO N° 073, DE 18 DE JANEIRO 
DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e nos termos 
do artigo 40, § 70, da Constituição Fede-
ral, combinado com os artigos 229 e 230, 
I, da Lei Complementar n° 011 , de 11 de 
maio de 1992 - Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1°- Fica concedida pensão es-

pecial emfavordeJOERCE PEREIRA DE 
JESUS, viúvo da ex-servidora Luzia Luiza 
Rigolan Pereira (matricula n° 27928). 

Parágrafo Único - A pensão de que 
trata este artigo, correspondente à remu-
neração percebida pela ex-servidora à 
época do óbito, deverá ser composta pe-
las seguintes parcelas mensais: Venci-
mento: R$ 211,54 (duzentos e onze reais 
e clnquenta e quatro centavos). Ouinquê-
nios (4): R$ 547,88 (quinhentos e qua-
renta e sete reais e oitenta e oito centa-
vos), Adicional de Produtividade: R$ 
490,36 (quatrocentos e noventa reais e 
trinta e seis centavos) e Prêmio Especial. 
por Produção Extm: R$ 667,80 (seiscen-
tos e sessenta e sete reais e oitenta cen-
tavos), nos termos do Processo n° 
1.498.192-6/99. 

Art. 21:1 - Este decreto entmrá em vi-
gor a data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a 22 de outubro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
'NIA, aos 18 dias do mês de janeiro de 
2000. . 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N• 074, DE 18 DE JANEIRO 
DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuções legais, e nos tennos 
do artigo 40, § 7°, da Constituição Fede-
ral, combinado com os artigos 229 e 230, 

I, da Lei Complementar n° 011, de 11 de 
maio de 1992 - Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1 g - fica concedida pensão espe-

cial em favor de BENEDITO ALVES MO-
RENO, viúvo da ex-servidora Maria Tere-
za Cardoso Moreno (matricula n° 33499). 

Parágrago Único - A pensão de que 
trata este artigo, correspondente á remu-
neração percebida pela ex-servidora á 
época do óbito, deverá ser composta pe-
las seguintes parcelas mensais: Venci-
mento: R$ 90,01 (noventa reais e um cen-
tavo), Ouinquênios (5): R$ 45,01 (quaren-
ta e cinco reais e um centavos) e Adicio-
nal de 20%: R$ 27,00 (vinte e sete reais), 
nos tennos do Processo n° 1.510.214-4/ 
99. 

Art. 20 - Este decreto entmrá em vi-
gor a data de sua publicação, retroagln-
do seus efeitos a 29 de novembro de 
1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 diS:s do mês de janeiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OUERALVESVIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N• 075, DE 18 DE JANEIRO 
DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 40, da Lei Fe-
deral n° 6.766, de 19 de dezembro de 
1979, Lei Complementar n° 031, de 29 
de dezembro de 1 994, bem como o con-
tido no Processo n° 1.476.533-6/99, de 
interesse do Vereador PAULO CÉSAR 
MARTINS, 

DECRETA: 
Art. 1°- Fica aprovada a regularizaçãO 

do parcelamento existente nas chácaras 
do parcelamento denominado Parque 
Tremendão, situado na Região Noroeste, 
entre os Sitios de Recreio Morada do Sol 

e o Jardim Curitiba, em Zona de Expan-
são Urbana do Municipio de Goiânia, que 
passará a denominar-se SETOR PAR-
QUE TREMENDÃO, com área total de 
927 .826,42m2 e inclui das de acordo com 
a Lei Complementar n° 031/94 na Zona 
de Interesse Social li ·zEIS W. 

Art. 20 - O loteamento é composto 
de: 

** Total das chácaras loteadas 

Art. 3° - A Área Pública Municipal terá 
a destinação abaixo discriminada: 

APM - 01 - Área Pública Municipal 
Art. 4° - Em conformidade com o ar-

tigo 132, da Lei Complementar n° 031/ 
94, no Parcelamento aSetor Parque Tre-
mendão", fica previs't:a a seguinte Zona 
de Uso: 

. Zona Especial de Interesse Social 
11 (ZEIS 11), compreendendo todas as qua-
dras e lotes constantes do artigo 2°, des-

DIÁRIO OFICIAL DO IIIUNICÍPIO 
Criado pela Lei N°· 1.552, de 21/08/1959 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goifinia 

OUERALVllSVIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO 
Editor do Diário. Oficial dci Município 

Tiragem - 250 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 

Praça Or. Pedro Ludovico Teixeira 
N~' 105 - Centro 

Fone: 224-5666 (Ramal 144) • Fax: (062) 224·5511 
Atendimen10: das 08:00 ll.s 18:00 horas 

I' I. BLH. A<:<H·.S / PH. E<: os 

A • Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de PreçoS. Concorrências 
Públicas, Extratos Contratuais e outras. 

B - Assinnrums e Avulso 

b.l ·Assinatura semestral slremessas ...................................... 36,00 
b.2 - Assinatura semestreal c! remessas .................................. 40,00 

b.3 - Avulso ········································································'········· 0,50 
b.4 • Publicaç!o ···········································:······························· 1.50 



• • .. 
t-

Diário Oficial do Município- 1'1° 2.461 Sexta-Feira- 21/01/2000- Página 3 

·te.·d9cr9tà.~~"':.:""-,, ~'· ~~·t. --.. ~~;"'-
- t;Art.'.S~:Qs Pcirãineti"os'uroanísticos 

para-O parcelamento-são os seguintes:-
. Usos admitidos - habitação unifa-

miliar, habitação geminada ~fração ideal 
150m2 comércio vicinal de miCro, peque-
mo e médio Portes, de Bairros de médio 

1 porte geral Grupos A e B, de Grande Por-
te, somente junto a Rede Viária Básica e 
vias coletoras, prestaçãq de serviço lo-
cal, de· micro, .Pequeno e médio porte e 
de Bairro, de médio porte, somente junto 
a Rede Viária Básica, e via coletora e in-
dústria inofenSiva, de micro e médio por-
te somente junto à Rede Viária Básica e 
vias coletoras. 

. Atender as ex!gências estabelecidas 
para o padrão." A~,. da tabela 1 - Parâmetros 
Urbanísticos para Baixã Densidade, da Lei 
Complementar nQ 031/94, exceto no caso 
de lotes de esquina, onde a frente do lote 
será considerada a de menor testada do 
lote, exceto o chanfro, as demais testadas 
serão consideradas laterais. 

Art. SO - A implantação do projeto de 
regularização é de total responsabilidade 
dos Proprietários das chácaras, do corre-
tor vendedor e dos adquirentes dos lotes. 

, Art. ~7~-- As plantas do loteamento, 
memorial de_scritivo e a listagem dos lo-
tes, constantes nos autos, encontram-se 
com o "DE ACORDO" da Assessoria Téc-
nica para Assuntos de Regularização 
Urbana, da: Secr~taria Municipal de Pla-
nejamento. 1;, 

1 
• ~ 

Art. SQ - Este decreto entrará em vi-_ .... .,_ -.-----.. ...... ---"""'~.- . - . 
gdr Qa 1dat:a\de 1Sua,.publicaçãp, revoga-

1 dãsrãs._!(f;$poSiÇo~s:e·m .contiár10._• r·· : 
L GABINETE DO PREFEITO DE GOI· 

NIA, aos 18 dias do mês de janeiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

. OLIERALVESVIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N• 076, DE 19 DE JANEIRO 
DE 2000 

O PREFEITO DE GOiÂNIA. no uso 
de suas atribuições legars, e tendo em 

. vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar EVA 
MARTINS DE ARRUOA (matricula 
219770), do cargo, em comissão,· de 
Coordenador - 3, símbolo CC-3, com lo-
tação na Secretaria Municipal de Obras, 
a partir de 17 de janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOI· 
NIA, aos 19 dias do mês de janeiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

QUER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N• 077, DE 19 DE JANEIRO 
DE 2000 · 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar IZO-
MAR ALVES DE SOUZA (matrícula 
435376), do cargo, em comissão, de 
Coordenador - 2, símbolo CC-2, com lo-
tação na Secretaria Municipal de Desen-
volvimento Econõmico-SEDEM, a partir 
de 17 de janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOI· 
NIA, aos 19 dias do mês de janerro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N• 078, DE 19 DE JANEIRO 
DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7 .448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar MA-
RIA DO CARMO BATISTA DE OLIVEIRA 
LANDIN (matrícula 443158), do cairgo, em 
comissão de Coordenador - 3; símbolo 
CC-3, com lotação na Fundação Orques-
tra Sinfô!'lica de Goiânia, a partir de 17 de 
janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOI· 
NI.A., aos 19 dias do mês de janeiro de 
2000. 

NIONALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N' 079, DE 19 DE JANEIRO 
DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto na Lei n 11 7 .448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar MI-
NALDO DIVINO MUNIZ (matricula 
292621), do cargo, em comissão, de 
Coordenador - 3, símbolo CC-3, com lo-
tação na Secretaria Municipal de Plane-
jamento, a partir de 17 de janeiro de 2000. 

GA.BINETE DO PREFEITO DE GOI· 
NIA, aos 19 dias do mês de janeiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

QUER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 080, DE 19 DE JANEIRO 
DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de 
julho de 1995. RESOLVE exonerar REI· 
LA MOREIRA DA CRUZ (matrícula 
427055), do cargo, em comissão, de Au-
xiliar de Execução 2, simbolo FG-2, com 
lotação na Secretaria Municipal de Saú-
de, a partir de 17 de janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOI· 
NIA, aos 19 dias ·tio mês de janeiro de 
2000. 

NION ALBERNÁZ 
Prefeito de Goiânia 

OUER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 081, DE 19 DE JANEIRO 
DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto na Lei nQ 7.448, de 11 de julho 
de 1995, RESOLVE exonerar RITA HELE· 
NA MUNIZ MENDES (matricula 217298), 
do cargo, em comissão, de Coordenador 
• 2, símbolo CG-2, com lotação na Secre-
taria Municipal do Meio Ambiente, a partir 
de 17 de janeiro de 2000 .• 

GABINETE DO PREFEITO DE GOI· ~ 
NIA, aos 19 dias do mês de janeiro de 2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de GoiAnia 

OUERALVESVIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 082. DE 19 DE JANEIRO 
DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA. no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7 .448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar SIR-
LEY BATISTA DE SOUZA (matrícula 
236519), do cargo, em comissão. de 
Coordenador - 3, slmbolo CC-3, com lo-
tação na Secretaria do Governo Munici-
pal, a partir de 17 de janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOI· 
NIA, aos 19 dias do mês de janeiro de 2000. 

NION ALBERNAZ 
• Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 083, DE 19 DE JANEIRO 
DE 2000. . . .. 

() PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em 



Diádo Oficial do Município- N° 2.461 Sexta-Feira- 21/0l/2000- Página 4 

vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de 
julho de "'1995, RESOLVE exonerar ZAIRA 
CRISTINA DA SILVA (matricula 427012), 
do cargo, em comissão. de Coordena· 
dor • 3, símbolo CC-3, com lotação na, 
Secretaria Municipal Desenvolvimento 
Econômico - SEDEM, a partir de 17 de 
janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOI· 
NIA, aos 19 dias do mês de janeiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OUER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 084, DE 19 DE JANEIRO 
DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar AG-
NALDO ALVES SOBRINHO (matricula 
433055), do cargo, em comissão, de Au-
xiliar de Execução 2, simbolo FG-2, com 
lotação na Secretaria Municipal de Obras, 
a partir de 17 de janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOI· 
NIA, aos 19 dias do mês de janeiro de 
2000. 

- NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia 
OUER ALVES VIEIRA 

Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 085, DE 19 DE JANEIRO 
DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto na Lei n~ 7 .448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar ANA 
MARIA SAMPAIO SILVA (matricula 17329), 
do cargo, em comissão, de Auxiliar de 
Execução 2, símbolo FG-2, com lotação 
na Secretaria Municipal de Administração 
e Recursos Humanos, a partir de 17 de 
janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOI· 
NIA, aos 19 dias do mês de janeiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 086, DE 19 DE JANEIRO 
DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo 

em vista o disposto na Lei n~ 7.448, 
de 11 de julho de 1995, RESOLVE exo-
nerar CÉSAR TEIXEIRA DO NASCI· 
MENTO (matrícula 437360), d? cargo, 
em comissão, Coordenador-2, simbo-
lo CC-2, com lotação na Secretaria 
Municipal de Administração e Recur:-
sos Humanos, a partir de 17 de janei-
ro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOI· 
NIA, aos 19 dias do mês de janeiro d~ 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

' 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

EXTRATOS 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO I AO 
CONVÊNIO N° 039/99 

1. DATA: 06112/1999 
2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNI· 
CIPAL DE EDUCAÇÃO e as OBRAS SO-
CIAIS DO CENTRO ESPÍRITA IRMÃO ÁU· 
REO. . 

3. OBJETO: O presente Termo Aditi-
vo tem por objeto alterar o valor global 
descrito no item 2.1 e inserir nova rubrica 
no item 3.2 no Convênio n~ 039/99, cons-
tante do processo n~ 13635196, que o 
integra como se nele transcrito estives-
se. 

4. PRAZO: 1 ~ de janeiro a 31 de de-
zembro de 1999 

5. VALOR DA DIFERENÇA: R$ 
929,60 (novecentos e vinte e nove reais e 
sessenta centavos) 

6. PROCESSO N•: 13635196 

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 063199-AJUAI 

CONTRATANTES: Companhia de 
Urbanização de Goiânia - COMURG e 
ENTERPAAMBIENTALS/A 

LOCAL E DATA: 
Goiânia, 09 de janeiro de 2000. 
REPRESENTANTES: 
COMURG - Arqto Hideo Watanabe -

PRESIDENTE. Fause Mussa • DIRETOR 
FINANCEIRO; Rúbio Glória Di Guimarães 
·DIRETOR ADMINISTRATIVO. 

CONTRATADA- Luiz Antônio Noguei-
ra Spinardi • DIRETOR COMERCIAL 

FINALIDADE: Prorrogação de con-
trato. 

PRAZO: Noventa (90) dias, ou seja, 
até 07 (sete) da abril de 2000. 

VALOR DO CONTRATO: Passa para 
R$ 12.000.000,00 (doze milhões de re-
ais). 

FÓRUM: GOIÂNIA· GOIÁS 

TERMO DE DISPENSA 

SMr 
Superintendênc·ia Municipal de Trânsito 

Termo de Dispensa de Licitação 

O Superintendente Municipal de Trân· · 
sito, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, tendo em vista o Processo 
n• 15245611/2000. 

Declara, sob a sua responsabilida-
de, Dispensável o Procedimento Licita-
tório, nos tennos do artigo 24, inciso VIII 
da Lei Federal n~ 21, de junho de 1993, 
referente ao pagamento de contas tele-
fônicas em favor da Telegoiás S/ A, no 
período compreendido entre 01.01.2000 
e 31.12.2000. 

Que seja previamente empenhado 
a despesa no valor estimado de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), à conta da · 
dotação: 4301 16 91 021 2054 3132-40, 
constante do orçamento da Superinten-
dência Municipal de Trânsito para o ano 
de 2000. 

GABINETE DO SUPERINTEN-
DENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, . 
aos 10 dias do mês de janeiro de 
2000. 

Arqt". PEDRO OZÓRIO FILHO 
Superintendente 

INEXIGIBILIDADE 

ODMOB 
Companhia de Obras e Habitação do 

Município 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

CONTRATANTE: COMPANHIA DE 
OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
GOIÂNIA· COMOB. 

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA N° 
006/2000. 

FUNDAMENTO: Artigo 25, da Lei Fe-
deral n~ 8.666 de 21 de junho de 1993. 

OBJETO: Contratação com o IEUGO 
- Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional 
de Goiás, para contratação de estagiári-
os no valor de R$ 3.217,50 (três mil, du-
zentos e dezessete reais e cinquenta cen-
tavos}. 

DATA: 17.01.2000 
VALOR: R$ 3.217,50 (três mil, duzen-

tos e dezessete reais e cinquenta centa-
vos) 

PRAZO: 12 (doze) meses - Até: 
31.12.2000 . 

Goiânia, 17 de janeiro de 2000. 

Eng~ Araken Reis 
Presidente 



Diário Oficial do Município - f't 0 2.461 Scxta-Fci.-a - 21/01/2000 - Página 5 

. CREDENCIAMENTOS 

Extrato de Credenciamento 

1~ Data: Aos 26 dias do mês de no-
vembro de 1999. 

2 - Credenciante: Instituto de Segu-
ridade Social dos Servidores Municipais 

3 - Credenciado: Ultra Imagem S/C 
Lida 

4 - Objeto: Prestar serviços de diag-
nósticos nas especialidades de gineco-
logia e obsteh'icia 

5 - Prazo: 60 meses 
6 - Processo: 15309601 

Extrato de Credenciamento 

1- Data: Aos 26 dias do mês de no-
vembro de 1999. 

2 - Credenciante: lnstrtuto de Segu-
ridade Social dos Servidores Municipais 

3 - Credenciado: Renato Sampaio 
Tavares 

4 - Objeto: Prestar atendimento mé-
dico nas especialidades de hematologia 
e hemoterapia 

5 - Prazo: 60 meses 
6 - Processo: 15270004 

Extrato de Credenciamento 

1- Data: Aos 26 dias do mês de no-
vembro de 1999. 

2 - Credenciante: Instituto de Segu-
ridade Social doS Servidores Municipais 

3 - Credenciado: Rui Gilberto Ferrei-
ra 

4 - Objeto: Prestar atendimento mé-
dico nas especialidades de Ginecologia 
e obstetrícia 

5 - Prazo: 60 meses 
6 - Processo: 15269782 

Extrato de Credenciamento 

1- Data: Aos 26 dias do mês de no-
vembro de 1999. 

2 - Credenciante: Instituto de Segu-
ridade Social dos Servidores Municipais 

3 - Credenciado: Astrogildo Naves 
de Carvalho 

4 - Objeto: Prestar atendimento nas 
especialidades de psicologia 

5 - Prazo: 60 meses 
6 - Processo: 15269651 

Extrato de Credenciamento 

1- Data: Aos 14 dias do mês de ja-
neiro de 2000. 

2 - Credenciante: Instituto de Segu-
ridade Social dos Servidores Municipais 

3 - Credenciado: Alceu Terceiro 
4 - Objeto: Prestar atendimento mé-

dico na especialidade de cardiologia 
5 - Prazo: 60 meses 
6 - Processo: 15296658 

Extrato de Credenciamento 

1- Data: Aos 14 dias do mês de ja-
neiro de 2000. 

2 - Credenciante: Instituto de ·segu-
ridade Social dos Servidores Municipais 

3 - Credenciado: Ana Maria Passoni 
Ferreira do Patrocínio 

4 - Objeto: Prestar atendimento na 
especialidade de fonoaudiologia 

5 - Prazo: 60 meses 
6 - Processo: 15269995 

Extrato de Credenciamento 

1- Data: Aos 14 dias do mês de ja-
neiro de 2000. . 

2 - Credenciante: Instituto de Segu-
ridade Social dos Servidores Municipais 

3 - Credenciado: Eleusa do Nasci-
mento F. Marques Neto 

4 - Objeto: Prestar atendimento na 
especialidade de psicologia 

5 - Prazo: 60 meses 
6 - Processo: 15280743 

Extrato de Credenciamento 

1- Data: Aos 14 dias do mês de ja-
neiro de 2000. 

2 - Credenciante: Instituto de Segu-
ridade Social dos Servidores Municipais 

3 - Credenciado: Ieda Rosa da Silva 
Pedreira 

4 - Objeto: Prestar atendimento na 
especialidade de psicologia 

5 - Prazo: 60 meses 
6 - Processo: 15296623 

Extrato de Credenciamento 

1- Data: Aos 14 dias do mês de ja-
neiro de 2000. 

2 - Credenciante: Instituto de Segu-
ridade Social dos Servidores Municipais 

3 - Credenciado: Luciana do Carmo 
Paranhos 

4 - Objeto: Prestar atendimento na 
especialidade de fonoaudiologia 

5 - Prazo: 60 meses 
6- Processo: 15269812 

Extrato de Credenciamento 

1- Data: Aos 14 dias do mês de ja-
neiro de 2000. 

2 - Credenciante: Instituto de Segu-
ridade Social dos Servjdores Municipais 

3 - Credenciado: Mara Costa Dutra 
4 - Objeto: Prestar atendimento mé-

dico na especialidade de ginecologia e 
mastologia 

5 - Prazo: 60 meses 
6- Processo: 15296615 

Extrato de Credenciamento 

1- Data: Aos 14 dias do mês de ja-
neiro de 2000. 

2 - Credenciante: Instituto de Se-
guridade Social dos Servidores Muni-· 
clpals 

3 - Credenciado: Mendonça e Car-
doso Lida • CERADIO 

4 - Objeto: Prestar serviços de radio-
logia odontologica 

5 - Prazo: 60 meses 
6 - Processo: 15269740 

Extrato de Credenciamento 

1- Data: A~ 14 dias do mês de ja-
neiro de 2000. 

2 - Credenciante: Instituto de Se-
guridade Social dos Servidores Muni-
cipais 

3 - Credenciado: Raio • Radiologia 
Odontológica Informatizada Ltda 

4- Objeto: Prestar serviços de radio-
logia odontológica 

5 • Pra2o: 60 meses 
6 - Processo: 15280816 

Extrato de Credenciamento 

1- Data: Aos 14 dias do mês de ja-
neiro de 2000. 

2 - Credenclante: Instituto de Se-
guridade Social dos Servidores Muni-
cipais 

3 - Credenciado: Sergio Augusto da 
Conceição 

4 - Objeto: Prestar atendimento mé-
dico na especialidade de cirurgia plásti-
c a 

5 - Prazo: 60 meses 
6 - Processo:· 15296577 

Extrato de Credenciamento 

1· Data: Aos 14 dias do mês de ja· 
neiro de 2000. 

2 - Credenciante: Instituto de Se· 
guridade Social dos Servidores Muni-
cipais 

3 - Credenciado: Wladlmir Gonçal-
ves Rezende Rodrigues 

4 - Objeto: Prestar atendimento mé-
dico na especialidade de ginecologia e 
cirurgia vascular 

5 - Prazo: 60 meses 
6 • Processo: 15269693 

Extrato de Credenciamento 

1- Data: Aos 18 dias do mês de ja-
neiro de 2000. 

2 - Credenclante: Instituto de Se-
guridade Social dos Servidores Muni-
cipais 

3 - Credenciado: Cristina Alves de 
Oliveira 

4 - Objeto: Prestar atendimento na 
especialidade de psicologia 

5 • Prazo: 60 meses 
6 ~ Processo: 15228001 



Diário Oficial do Município- N° 2.461 Sexta-Feira- 21/01/2000- Página 6 

~ ' -,. 
RESOLUÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL 

DE FINANÇAS 
GABINETE 

RESOLUÇÃO NORMATIVA 
N• 001/2000-GAB. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FI-
NANÇAS, no uso de suas atribuições le-
gais e considerando os levantamentos 
da Auditoria Geral do Município a o rela-
tório de verificação administrativa GSF, 
levados a efeito no exercício de 1999, jun-
to ao Departamento da Receita Imobiliá-
ria, resolve editar a seguinte Resoluçã'o 
Nonnatlva. 

Art. 1°- Todos os atos e procedimen-
tos concernentes a alteração de valores 
constantes dos lançamentos do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano e do 
ISTI - Imposto Sobre a Transmissão de 
Imóveis deverão, necessariamente, ser 
feitos por melo de processo regular, pro-
tocolados somente nas Lojas de Atendi-
mento ao Público. 

Art. 21:1 - Em cada processo deverá 
conter instrução procedimental mínima 
dos seguintes documentos: . 11 

1. Requerimento do contribuinte cofn 
a justifiCativa da reclamação, devidamente 

~assinado; 
2. Camet do tributo ou cópia; 
3.~Cópia do BIC magnético que ser-

viu de base de cálculo; 
4. Cópia da Escritura, Contrato ou 

outro documento de propriedade; 
5. Informação do DVPL - Divisão de 

Preparação e Lançamento sobre o lan-
çamento com o valor da PV e cópia do 
lançamento; 

6. Vistoria com a identificação do vis-
toriador, nome, matrlcula e data, com o 
visto do ciente Chefe da Divisão de Visto-
ria de Imóveis, sob carimbos; 

7. Parecer do Assessor Técnico do 
Diretor da Receita Imobiliária, sobre o 
mérito do pedido, relativo ao IPTU; 

8. Decisão do Diretor da Receita 
Imobiliária, deferindo ou indeferindo o 
pedido sobre o IPTU. 

Art. :30 - Os documentos de números 
1 • 2, 3 e 4 serão de responsabilidade das 
Lojas de Atendimento ao Público. Quan-
do se tratar do ISTI, os documentos so-
bre lançamento (ttem 5 - art. 2") será de 
responsabilidade da DVA-ISTI - Divisão 
de Administração do I.S.T.I. 

Art. 4"- Quando a reclamação for do 
ISTI - Imposto Sobre a Transmissão de 
Imóveis, o processo devidamente instru-
ído, será encaminhado pelo Diretor, à 
.Junta de Recursos Fiscais - JRF para 
decisão. 

Art. 5° - Os BICs - Boletins de lnfor-
maçOes Cadastrais, que forem emitidos 
pelo vistoriado r, deverão ser fotocopiados 

para o processo e encaminhados a DVCI 
- Divisão de Cadastro Imobiliário, para 
arquivamento. 

Art. 6° - Cabe ao Chefe da Divisão do 
Cadastro Imobiliário proceder atualização 
eletrônica dos dados, mandando cons-
tar o nome do servidor encarregado, ma-
trlcula e data em que os dados foram in-
cluídos no sistema, sob carimbo no BIC 
físico, encaminhado pelo Setor de Visto-
ria. 

Art. 7" - Fica proibida a delegação da 
competência atribuída ao Diretor e res-
pectivas Chefias em assinar despachos, 
pareceres, decisões, guias, laudos ou 
qualquer outro documento, admitida ape-
nas nos casos. de substituição legal, 
com ato de designação. . 

Art. 8"- O Diretor da Receita Imobili-
ária emitirá relatório das alterações de 
valores ocorridas durante o mês, e enca-
minhará à Assessoria de Planejamento 
desta Pasta até o 5" dia útil do mês sub-
sequente. 

Art. 9S! - O não cumprimento desta 
RESOLUÇÃO, implicará na responsabi-
lização funcional e criminal que o caso 
couber, conforme dispõem os artigos 
176, 181. 199. 200 e 203 do Código Tri-
butário Municipal - CTM. 

D~·SE CI~NCIA. CUMPRA-SE. 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE FINANÇAS, aos 03 dias dô mês 
de jar:eiro de 2000. 

JOSÉ EDUARDO ÁLVARES DUMONT 
Secretário de Finanças 

EDITAL 
COMURG 

COMPANHIA DE URBANizAÇÃO DE 
GOIÃNIA 

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 
N• 00212000. 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
ELÉTRICO DESTINADO A DIRETORIA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA COMURG. 
PARA USO NO SISTEMA DE ILUMINA-
ÇÃO PÚBLICA DE GOIÃNIA E EXPAN-
SÕES E EXECUÇÕES DE PROJETOS. 

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PRE-
ÇO POR ITEM 

ABERTURA: DIA 10/02/2000 às 
09h:15m. 

A COMISSÃO PERMANENTE DE LI-
CITAÇÃO - CPL, no uso de suas atribui-
ções legais, vem a público informar que 
fará realizar no dia 10/02/2000 às 
09h:15m, na sede da Companhia, sito 
na Av. Nazareno Roriz, n" 1.122, Vila Auro-
ra, nesta Capital, TOMADA DE PREÇOS, 
visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉ·-
TRICO DESTINADO A DIRETORIA DE ILU.-

MINAÇÃO PÚBLICA DA COMURG, PARA 
USO NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚ-
BLICA DE GOIÃNIA E EXPANSÕES E EXE-
CUÇÕES DE PROJETOS. conforme 
PROCESSO N°15259361 de 10/01/2000. 
observados os preceitos da Lei 8.666/93 
e alterações subsequentes. 

Cópia do respectivo EDITAL poderá 
ser obtida na Tesouraria da Empresa. 
Informações adicionais serão fornecidas 
na sala de licitações da COMURG, ou atra-
vés do telefone (Oxx62) 292-2966 no ho-
rário de expediente. 

Goiânia, 21 de janeiro de 2000. 

TÃNIA MARIA DE MELO E SILVA 
Presidente - CPL 

Visto: H I DEO WATANABE 
Presidente - COMURG 

GOVERNO DA 

CIDADE DE 

n::ae:lh.or