DECRETOS 	 PÁG.01 
DESPACHOS 	 PÁG. 02 
CONTRATO 	 e   	PÁG. 03 
EXTRATOS 	 PÁG. 04 
ATO DE INEXIGIBILIDADE 	 PÁG. 04 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 	 PÁG. 04 

DECRETOS 

PREFEITURA DE GOIÂNIA 
GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO N° 223, DE 07 DE 
FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no use 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.525.488-82009, •- 
RESOLVE exonerar a pedido, MARCIA 
MAGDALENA FERREIRA DE SOUSA UMA' 
(matricula 188050), do cargo de Profissi-
ona1 de Educação 1, padrão "A", do qua-
dro de peeNeW regido peio Estatuto dos 
Servidorrá Públicos Municipais de Goiâ-
nia, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, com retroação de efeitos a 01 
de abril de 1998. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 07 dias do mês de fevereiro de 
2000, 

MON ALBERNAZ • 
Prefeito de Goiânia 

-- 	()LER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 224, DE 07 DE 
FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar GUI-
DO RIBEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR do 
cargo, em comissão, de Coordenador 
Superlor-2, símbolo 08-2, com lotação 
na Fundação Municipal de DesenvoNi-
mentos Comunitário - FUMDEC, e nome-
ar CLAUDIA BERNARDES RIBEIRO DE 
ARAÚJO para exercer o mesmo cargo, 
mantida a lotação, tudo a - partir de 1° de 
fevereiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 07 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Golánia 

OUER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal - 

DECRETO N° 226, DE.07 DE 
FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO :DE GOIÂNIA, no uso 
de.sues atribuições legais e tendo em 
vista o dispOsto nos artigos 193 e 194, 
da Lei n° 5.040175. Código Tributário do 
Município, 

' bECRETA: 	 , 

Art. 1° - FicaM "definitivamente 
celadoe 'os.--clébitbe fiscais coniitituldos 
.atá janeltO de:1994,-desde que legaimeri 
ta prescritos: 

Art. 2° - A Secretaria Municipal de A-
-nanças, no âmbito de sua competência, . 
adotará as providências necessárias e 
adequadas ao cumprimento deste decreto. 

Art. 3° - Este decreto entrará em vi-
ger na data de :sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOiA-
MA, aos 07 dias do més de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAÉ 
Prefeitó de Goiânia 

• OLIER ALVES VIEIRA '° 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N°227, DE 07 DE 
FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas etribuições.legais e tendo em • 
vista o disposto na Lei no 7.747, de 13 de 
novembro de 1997 e Decreto e° 656, de 
20 de abril' de 1998, RESOLVE dispensar 
MARLI MARIA CARNEIRO, da função de 
'confiança de Chefe da Divisão de Habili-
tação e Controle de Feiras Especiais, 
símbolo DAI-4, do Departimento de Con-
troie de Atividades Informais, da Secreta-
ria Municipàt de Desenvolvimento Econõ-
Mico e designar JOSÉ ROBERTO ALVES 
DE OLIVEIRA, pare exercer a mesma fun-
çãci, tudo a partir-de 1° de fevereiro de 
2000." 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 07 dias do mãe de fevereiro de 
2000. 

• NION ALBERNAZ 
-..Prefeito-de Goiânia 

• OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

'DECRETO N° 225, DE 07 DE 
:FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO ,bÉ GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuiçÕeS legais e à viste do 
contido-na Processo n° 1.540.914-2/00, 
RESOLVE exonerar; á pedido, HUMBER-
TO GASPAR SANTANA (matrícula n° 
412830; dó cargo dõ Agerite-Municipal 
de Trãnsito I, Padrão 'A°, do quadro de 
pessoal regido 'Pelo Estatuto dos Servi-
deres Públicos MuniCipais de Goiânia, 
lotado na. Superintendènoia Municipal-de 
:TrânSito,-. a pértir. de 03 de fevereiro de 
2000..  

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA; aos- 07 dias do més de fevereiro de 

.2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário. do Governo Municipal 

100 II 
	

(MI 1\1 ‘.Iii)1)1 	\ 1 RI 11:01)1 2linn_QI MI \-1 1.11t 



121.SL"A Jig 
Processo n° 1.532.077-012000, em 

que SECRETARIA MUNICIPAL DE COMU-
NICAÇÃO solicita Inexigibilidade de 
tação. 

DESPACHO N° 064/2000 - A vista do 
pleito inicial, RESOLVO, nos termos do 
artigo 115, XIII, da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Goiânia, e tendo em vista o dis-
posto no artigo 25 "capur, da Lei n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com modifica-
ção posteriores, autorizar a realização da 
presente despesa, no valor total de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 
para pagamento à AMH E ASSOCIADOS 
LTDA, para a publicação e divulgação de 
campanhas educativas, orientação Ao-
munitária, datas comemorativas, matéri-
as de Interesse desta Municipalidade, em 
caráter informativo ou em conformidade 
com os Programas das Secretarias, du-
rante o período de 1° de-janeiro a 31 de 
março de 2000. 

Encaminhe-se à Secretaria Munici-
pal de Comunicação, para emissão da 
respectiva nota de empenho. Após, sub-
meta-se à apreciação do Tribunal de 
Contas dos Municípios. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 08 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

Processo n° 1.533.488-6/2000, em 
que SECRETARIA MUNICIPAL DE PLA-
NEJAMENTO solicita aquisição de vales-
transporte, 

• 
DESPACHO N° 085/2000 À vista do 

contido nos autos, RESOLVO, nos termos 
do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do 
MunicIplo de Goiânia;  e tendo em vista o 
disposto no artigo 25, I, da Lei n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com suas &te-
raçêes, autorizar e realÉaçãO da presen-
te despesa no valor estimativo de R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para 
aquisição de vales-transporte destinados 
a senAdores da Secretaria Municipal de 

Planejamento, para o exertício.de 2000, 
diretamente .do Sindicato das _Empresas 
de Transporte Coletivo Urbano de Pas-
sageiros de Goiânia SETRANSP. 

Encaminhe-se à =Secretaria -Munici-
pal de Finanças, para e emissão da nota 
de empenho respectiva. Após, submeta-

..se à apreciação do Tribunal de Contat. 
dos ,Municípios. , 

• GABINETE DO PREFE 1TO DE GOIÂ-
NIA, aos 08 dias do mês c i fevereiro de 
2000. 

. MON ALBERNi,a 
Prefeito de Goiânia 

Processo n° 1.534.895p/2000 em 
que SECRETARIA MUNICIPAL.DE COMU-
NICAÇÃO solicita inexigibilidl de de lici-
tação. 

DESPACHO Na 067/2000'- Avista do 
pleito inicial, RESOLVO, nos tansos do 
artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Muni-

, dolo de Goiânia, e com base no Ç. ,figo 25 
"cap', da Lei n° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, cordas attériações 
autorizar a realização da presenfi des-
pesa, no valor estimativo de R$ 4.500,00 
(quatro mil é quinhentos reais) .para pa-
gamento à RONILDO RIBEIRO PROTES-
TATO - RONILDÕ RIBEIRO PROMOÇÕES 
E PUBLICIDADES, para 'divulgação de, 
campanhas educativas,. orientação cr.,3- 
munitária,. datas -comemorativas, matéri,  
as de, interesse désta.municipalidade em. 
caráter ihformativo ou em conformidade 
.com os programas das Seçretarias, du-
rante o. período de 01 de janeiro a 31 de 
março de 2000. 

Encaminhe-se à- Secretaria Munici-
pal de Comunicação, para, emissão da 
respectiva nota de empenho. Após, sub-
mete-se à apreciação do Tribunal de 
Contas dos Municfpids. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOL8,- 
MA, aos 08 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia • 

Processo n° 1.536.314-2/2000 em 
que SECRETARIA MUNICIPAL DE COMU-
NICAÇÃO solicita inexigibilidade . de 
tação. 	. . 

DESPACHO N° 068/2000 - À vista do 
pleito Inicial,. RESOLVO, nos termos do 
artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Muni-
dolo de Goiânia, e com base no artigo 25 
rcaput", da Lei n° 8.666, de 21 de Junho 
de 1493, com as alteraçâes posteriores, 
autorinr a realização da presente des-

,pasa, no valor estimativo de R$ 12.000,00 
(doze. Mi reais) para pagamento à SIS-
,TEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO 
LTDA JORNAL GAZETA DE GOIÁS, para 
divulgqção de campanhas educativas, 
orienteção comunitária, datas comemo-
rativas;! matérias de interesse desta mu-
nicipalidade em caráter informativo ou em 
conftiNidade com os programas das 
Secrãsrias, durante o período de 01 de 
fevereiro a 31 de março de 2000. 

• Encaminhe-se à Secretaria Munici-
pal de Comunicação, para emissão da 
respectiva nota de empenho. Após, sub-
maa-se à apreciação do Tribunal de 

dOs Municipios. 
GABINETE DO PREFEITO DE GOIA-

Nikaos 08 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
• Prefeito de Goiânia 

Processo n° 1.534.896-8/2000 em 
que SECRETARIA MUNICIPAL DE COMU-
NICAÇÃO solicita inexigibilidade de lici-
tação. 

DESPACHO N° 069/2000 - À vista do 
peito inicial, RESOLVO, nos termos do 
!ittigo115, XXI, da Lei Orgânica do Muni- 
c via de:Goiânia, e com base no ârtigo 25 
" .1:put",,da Lei na 8.666, de 21 de junho 
(Mi 1993, com as alterações posteriores, 
ai iorizar a realização da presente .des-
péáa, no valor estimativo de R$ 30.908,00 
(thista.mil, novecentos e oito reais), para 
pkjamento à STUDIO G COMUNICAÇÃO 
E MARKETING LTDA, para divulgação de 
campanhas educativas, orientação co-
munitária, datas comemorativas, matéri-
aide interesse desta municipalidade em 
caráter informativo ou em conformidade 
coni os programas das Secretarias, du- 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Criado pela Lei NO 1.652, de 21/08/1959 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiádia 

OLIER ALVES VIEIRA - . 
Secretário do Governo Municipal 

JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO 
Editor do Diário Oficial do Munielpio 

     

     

   

ri MAI( ,t( ()EN;11(1•( trs 

 

     

  

A - Atas, Balanços, Editais; Avisos, Tomadas de Preços, Concomencias 
Públicas, Extratos Contratuais e outras. 

- Assinaturas e Avulso 

      

Tiragem - 250 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 

Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira 
N° 105 - Centro 

Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 2245511 
Atendimento: das 08:00 as 111:00 horas 

  

b.1 --Assinatura semestral siremessas 	 36,00 
b.2 • Assinatura semestreabc,  remessas 	 40,00 
b.3 • Avulso 	 0,50 
b.4 - Publicação    1.50 

      

• 7~0,11.~. • 

• 

[)i:áric3 Otitiat,do Mtiniçípio - N" 2.4 7 1 
L_ 

Quarta-Feita - 09/02/2000 - 1'ágirta  



rente o perlado de 01 de fevereiro a 31 de 
março de 2000. 

Encaminhe-se á Secretaria Munici-
pal de Comunicação, para emissão da 
respectiva • nota de empenho. Após,. sub-- 
meta-se à apreciação do Tribunal de 
Contas dos Municípios, 

GABINETE DO PREFEITO DE GOLA-, 
NIA, aos 08 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

• 
Processo n°: 1.536.569-2/2000 • 
Interessado: BANCO DO ESTADO 

DE GOIÁS- BEG 
Assunto: Contrato de Serviços 

DESPACHO N° 0702000 - À vista do 
inteiro teor dos autos, RESOLVO, nos ter-
mos do artigo 115, inciso XIII, da Lei Or-
gánica do MuniCipio de Goiânia, autorizar 
a celebração de Contrato entre o Municí-
pio de Goiânia, através do INSTITUTO DE 
SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS - ISM, e o BANCO DO 
ESTADO DE GOIÁS - BEG, visando :a 
prestação dos serviços de• execução da 
folha de pagamento doe funcionários, 
dos aposentados e pensionistas daque-• 
le Instituto, no valor de R$ 0,60 (sessenta 
centavos) por cada pagamento efetuado, 
via manual, e R$ 0,60 (sessenta centa-
vos) por cada pagamento:efetuado, via 
magnética, durante o periodo de 12 (doze) 
meses, contados a partir de 02 de janei-
ro de 200'09 

Endaminhe-se à Procuradoria Geral 
do Município, para os fins. 	• 

GABINETE DO PREFEITO DE GOa-
NIA, aos 08 dias do mês de fevereiro dê.  
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

Processo n°: 1.515.826-3/99 
Interessado: BANCO DO ESTADO 

DE GOIÁS-BEG 
Assunto: Termo Aditivo 	_ 

DESPACHO N° 07112000 -A vista do 
Inteiro teor dos autos, RESOLVO, nos ter-
mos do artigo 115, inciso XIII, da Lei Or-
gânica do Município de Goiânia, autorizar 
a celebração. de Contrato de Prestação 
de Serviços entre o Município de Gofillnia 
e o BANCO DO ESTADO pE GOIÁS- BEG, 
visando a prestação dos serviços de exe-,' 
cução da folha de pagamento dos funci-
onários da Administração Direta de Pre-
feitura de Goiânia, no valor de R$ 0,60 
(sessenta centavos) por cada pagamen-
to efetuado, via manual, e R$ 0,00 (ses-
senta centavos) por cada pagamento efe-
tuado, via magnética, durante o •perícido 
de 12 (doze) meses, contados e partir de .. 
02 de janeiro de 2000, ficando expressa- 

mente revogado a Despache. n° 003/ 
-2000, de 07 de janeiro de 2000. 

. Encaminhe-se à Procuradoria Ge-
ral do_Município, para os fins. 

GABINETE DO PREFEITODE GOIA-
-NIA, aos -08 dias do _más de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

ProcessO n°: 1.128.708-5197 
Nome: SECRETARIA DO GOVERNO 

MUNICIPAL , 	• 
ASsunto:.- Licitação • 

• DESPACHO N° 072/2000 - À vista do 
contido nos autos, RESOLVO, nos termos 
do artigo 115, MI, da Lel Orgânica do 
Município de Goiânia, autorizar a firrnatu- 
ra de Termo Aditivo ao Contrato no 079/ 
98; celebrado entre o MUNICIPIO DE 
GOIÂNIA e ITA EMPRESA DE TRANS-
PORTES LTDA, visando .a modificação da 
cláusula trinta- e dois;  inciso 33.1, que se 

_ refere à dotação orçamentária para 
• 1501.03.07.021.2.033.3132.00.00 e 

1501.08.42.021.2.096.3132.00.02, fican-• 
do expressamente revogado o DespachO 

• h° 047/2000. 	: ' • 	• 	• 
'Encaminhe-e&á'ProCtiredoria Ge- • 

rei do Município, para' os fins: • 
GABINETE DO PREFEITO DE GOLA- • 

.NiA, -aos 08 dias do mês de feVereiro de 
2000. 

NION-ALBERNAZ .  
Preferto de Goiânia 

• • • 	COMDATA 
Cia. de Processamento de Dados do 

• Município de Goiânia 

. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA'- 
• N° 029/00 

• O Presidente da COMDATA - Com-
panhia de Processamento-de Dados do 
-Município de Goiânia, no uso de suas atrl- 

• buiçõesr legaié e estatutárias e no inte-
resse' superior da Administração Pública 
-Municipal de Goiânia, com fulcro no que 
dispõe a Lei;ifederal-n° 8.666, 'de 21 de 
junho de 1993,.e suas alteraçõet poste-
riores, e; baseado na-áposição de Moti-
-vos :de Dispensa de Processo_ LiCitatório, 
especificamente na atração definida no 
seu .Art. 24, -inciso I; aplicáVel a matéria 
posta em análise, 

...• . 	. 
DECLARA DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO 

no caso versado no Processo. n° 
15403306/00, para efetuar a formaIlzação 
de-'contrato de prestação de serviços, 

,entre-.;! COMDATA eo Dr. :Nelion José 
Gaápárelb, Vitia-ndo a'prestação de Ger.4 
9os na áreale. assessoria jurídica, es--  
pecificamente, is adompaharriento do pro- 

cesso n° 8.109/99 F - 5.799, Ação de Co-
brança, em curso na 5' Vara da Fazenda 
Pública Municipal da Comarca de Cuia-
bá, MT., observadas que foram as forma-
lidades exigidas pela Lei de Licitações e 
Contratos. 

Cumpra-se e Publique-se. 
Gabinete do Diretor Presidente da 

COMDATA, em Goiânia aos 04 dias do 
. mês de fevereiro de 2000. 

Márcio Avelino Martins 
Diretor Presidente 

CONTRATO 

CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FI-
NANCEIRA ENTRE A EMBAIXADA DO JA-
PÃO NO BRASIL E O MUNICiPIO DE GOA-
NIA PARA O PROJETO DE MUDANÇA E 
REFORMA DA BIBLIOTECA CORA CORA-
LINA 

P-or este instrumento particular de 
contrato de assistência financeira, que 
entre si fazem, de um lado, a Embaixada 
do Japão no Brasil, representada pelo 
Embaixador Senhor Katsunari Suzuki, 
doravante chamada a contratante, a;  do 
"outro, ó Governo do Município de Golã-
há, Goiás, representado peio Prefeito, 
Senhor Nion Albemaz, e pelo Secretário • 
de Cultura, Senhor César Luís Garcia, 
doravante chamado o contrato, firmam o 
Presente contrato, Mediante as cláusu-
Iàs e condições seguintes: 

. 1° - A contratante, com a finalidade 
de contribuir pare e execução- do projeto 
intitulado "Projeto de Mudança e ;Refor-
rna da Biblioteca Cora Coralina" dó Muni-
cípio de' Goiânia, .doravante chamado 

.simplesmente "Projeto", concede a as-
sistência financeira -gratuita ao Município 
de Goiânia, no valor máximo de US$ 
83.183,00 (oitenta e três mil, cento e oi-
tenta e 'três dólares americanos);, até 31 
de março 2000. O'contrato de fornecimen-
to para aquisição de bens materiais e •  
Serviços para execução do referido pro-
jeto deverá ser feito com prévia aquies-
cência da contratante. • 

21 - O contrato, que aceita o recurso 
menélonado na cláusula 1', concorda e 
compromete-se' a obedecer os seguin-
tes itens: 

a) Estar ciente de que o recurso será 
desembolsado em . parcelas, de acordo 
com o andamento da execução do projeto; 

b).  Fornecer à contratante os recibos 
`oficiais doa recursos recebidos; 

c) Fornecer à contratante os docu-
mentos pertinentes, mediante solicitação 
da contratante; 

d) Utilizar os recursos, correta a ex-
clusivamente, na.aquiSição de bane ma-
teriais e serviços necessários ao projeto 
• e não utilizá-los Ora outros fina 'ou proje-
tor'. elhelas; . 

e) Fornecer á contratante 03 seguin-
tes relatórios sobre o andimento do pro-

-• peto: 
1)•Um (01) relatório interino-a ser 

,f 

. 	 . 	. 

• 

Mário 01k ial do 	 - 	'2.4 7 I 
	

Quarta-Feira - 09/02/200() - 	3 



• • . , 
Maria Abadia Atires de Oliveira 

Advogada 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 

EXTRATO DO TERMO Ai:ATIVO DE 
• RERRATIFICAÇÂO1  

1.. DATA 14.01:2000 •••-• • 
2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 

GOMA e a CREDIGOIÁS-COOPERATI-
-- VA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO 
DOS BANCÁRIOS DE GOIÂNIA LTDA 

3. OBJETO: Preeteção de Serviços 
. Banctriós de receber:o pagámento dós 

tributos.  i3 demais receitas municipais. 
4. PRAZO: 12 (deixe) meses, conta-

dos a partir de 01 de janeiro de 2000. • 
•• 5: VALOR: Ettirna-se.  em R$ 

• 5:000,00 .(cinco mil reais) o valor do con-

6. PROCESSO'N°:1.515.732-1/99. . 

• 

io 01i( i.iI c1c.t 'Muni( tpio - •," . t 7 1 
	

Qual 	cir,(1 - 09/02/2000 - 

• 

• Contratante: Embaixada do Japão no 
Brasil 

Representante: Katsunart Suzuid - 
Embaixador 

Ilegível p/ 
Contratado: Governo do Município de 

Goiânia 
Representante: Nion Albemaz - Prefeito 

Ilegível p/ • 

César Luis Garcia - Secretárló de 
Cultura 

EXTRATOS 
COMPAV 

Companhia de Pavimentação do 
Município de Goiânia 

EXTRATO DO CONTRATO N°001/2000 

CONTRATANTES: COMPAV COM-.  
PANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍ-
PIO DE GOIÂNIA e a emprese BNL-CON-
SULTORIA E SERVIÇOS LTDA. 

LOCAL E DATA: Goiânia-GO em 
03.01.2000. 

FUNDAMENTO: DeCorredo constan-
te no Processo n° 1..474.715-0, de 
15.09.99. 

OBJETO: Processamento de consig-
nação em folha de pagamento dós servi-
dores efetivos da COMPAV, que utilizarem  

-o CARTÃO BNL CARD,',e; ser:fornecido 
pelo BNL, mediante contrato' deste com 
o servidor conerignante. 

.PRAZO:. 12 metes. 

• 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE 
RERRATIFICAÇÂO V 

1. DATA 20.01.2000 
2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA e o BANCO DO BRASIL SIA 
3. OBJETO: Alteração do subltem 3.2 

da Cláusula Segunda e o subitem 6.1 da 
Cláusula Quinta ,do Conta:ft° n° 037/95. 

4. PRAZO: 12 (doze) Meses, conte 
dos a partir de 03 de janeiro de 2000. 

'5. VALOR: Eatlina-se em R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais) a valor do 

- contudo.  
O:PROCESSO N°: "1,518.202-4/99, 

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO DE N° 063199 - 

NUA 	' 

• CONTRATANTES: 'Companhia de 
Urbanização de Goiânia - COMURG e 
ENTER PA AMBIENTAL S/A. 

LOCAL E DATA Goiânia, 09 de ja- . 
.neiro de 2000. 

REPRESENTANTES: - • 
• COMURG Ardt° Meti Wateinabe  

PRESIDENTE; Fause Musse - DIRETOR 
FINANCEIRO; Rúblo Glórlo Di Guimarães 
- DIRETOR ADMINISTRATIVO. 

CONTRATADO -Luiz Antônio Noguei-
ra Spinardi - DIRETOR COMERCIAL. 

FINALIDADE Prorrogação de contrato. 
PRAZO: Noventa (90) dias. 
VALOR DO CONTRATO: Global: R$ 

12.000.000,00 (doze milhões de reais). 
. FORUM: GOIÂNIA-GOIÁS 

ATO DE INEXIGIBI- 
LIDADE 

• 'ATO DE INEXIGIBILIDADE" 

- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atri-
'buições legais e regiMentais, tendo em 
vista o Processo n° 3940/99. 

DECLARA, sob-sue responsabilida-
de, INEXIGIVELDOPROCEDIMENTO LI-
.CITATÓRIO,•2 sduisição de 640.000 se-
los de 1° porte, ¡mia o perlado de janeiro 
a junho de 2000, para atender os diver-
sos setores da Câmara Municipal de 
Goiânia, nos•terrnós do Art. 25, capirt, da 
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 
1993. 	• 	• - 

Que s-eja:previamente empenhada 
a despesa correspondente, no valor de 
R$ 198A00,00 (cento e noventa e oito mil, 
quatrocentos reais). " • 

' CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 
aos 06 dias do .mêsde janeiro de 2000. 

Marcelo Augusto Sampaio Martins 
PRESIDENTE ,   

EDITAL DE 
CONVOCAÇÃO 

:COMURG 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

A COMURG convoca todos da apro-
vados' no concurso público para o cargo 
de ELETRICISTAS eprovados de 151° a 
170°, a compareCerem• na sede da em-
presa na Avenida Nazareno Roriz n° 1122, 
Vita Aurora, de 07/02/2000 a 14/02/2000, 
a fim de dar inicio ao processo adicional 
de que trata o Edital de Concurso, para 
contrafação imeditta, munidos de toda a 
documentação (CARTEIRA DE TRABA-
LHO, RG, CPF, TITULO DE ELEITOR, 
'COMPROVANTE DE ENDEREÇO, 2 FO-
TOS 3/4- E CERTIFICADO DE TÉCNICO 
DE•ELETRICISTA), para preenchimento 

41E1. 9 vagas..Será.  dada prioridade á or-
dem de classificação no concurso aguo-
lati que comparecerem atendendo a pre-
sente convocação. • 

Goiânia, 04 de fevereiro de 2000. 

HAMILTON MACHADO BORGES 
CHEFE DO DEPP • 

RUBI° GLORIO Di GUIMARÃES 
• • DIRETOR ADMINISTRATIVO 

entregue até 31 de janeiro de 2000; e 
2) Um relatório final a ser entregue 

quando da conclusão do projeto. 
Parágrafo único: Nos relatórios aci-

ma eapeciflõados, deverão constar os 
resultados alcançados, de acordo com 
es metas e objetivos originalmente :es-
pecificados no formulário de requerimen-
to parei o projeto. Um balanço financeiro 
claro, que comprove o modo de utiliza- • 
ção dos recursos, deverá ser anexado. 

f) Reconhecer que a contratante re-
serve-se o direito de exigir a devolução 
dos recursos concedidos, caso forem 
utilizados para outras finalidades alhei-
as ao presente projeto; • 

g) Reconhecer que, caso o total dos 
recursos concedidos forem insuficiente 
para concluir o projeto, a parte raie feita 
será suplementada a cargo e responsa-. 
bilidade plena do contratado, que desem-
bolsará os recursos necessários, qual-
quer que seja o valor, ao término do pra . 
jato; 

h) Reconhecer que, havendo e ne-
cessidade de importação de bens mate-
riais ou serviços, a aquisição deverá ser 
feita dos países qualificados a seguir: 
' 	a) Todos os países em desenvotvi- 
mento e territórios cobertos pelas Regras 
para Relatórios Estatlsticos dó Comitê de 
Assistência ao Desenvolvimento (CAD) 
da Organização para a Cooperação e 
Desenvolvimento Económico (OCDE); • 

b) Todos os países membros da 
OCDE. 

E, por estarem ajustados e contra-
lados, assinam este contrato em 02 

.-(duas) vias, de igual teor. 
Goiânia, 15 de outubro de 1999. 

• EXTRATO DO TERMO AftfFNO DE ' 

	

RERRATIFICAÇÃO I 	• 

1. DATA 26:01.2000 	 ' 

▪ 	

2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA e o:BANCO DO ESTADO DE SÃO " 
:PAULO S/A. 

.3. OBJETO: Alteraçãódosubitem 3.2 - 
"dá CiáuStila Segunda e o subiteni 5.14a 
Cláusula Quinta do Contrato n° 053/99 

`de Prestação de Serviços de Recebimen- • 
to de Tributai; e demais' Receitas Munici- 
pais. 	' 	•• 
• 4. PRAZO: 12 (doze) meses, conta: • 

dos á partir de 03 de janeiro de 2000. 
5. VALOR: .Estima-se em. R$ . 

5.000,00 (cinco mil -reais) o valor do con • 
trato. 

6. PROCESSO.  N°:' 15233460/2000. 


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