Diário I ficial 
, " 

MUNICIPIO DE GOIANIA 
2000 GOI.-\.'\1.\. 161)E FE\TREIHO DE 2000- ()l".\RT\-FEIR \ 

• DECRETOS ............................................................................................................................................................................ PAG. 01 
• 

I'OFtT~lRt~ ................................................................................................................................................... J»A4(;. ~ 
PLANO DE APLICAÇÃO ........................................................................................................... ~ ........ PÁG. 04 

• 
DESPACHOS .................................................................................................................................... PAG. 05 

• 
EXTRATO ......................................................................................................................................... PAG. 06 

• 
TERMO ADITIVO ........................................................................................................................... PAG. ()6 
RERRATIFICAÇÕES ....................................................................................................................... PÁG. 06 

DECRETOS 
PREFEITURA DE GOIÂNIA 
GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO N" 232, DE 07 DE 
FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do conti-
do no Processo n° 1.524.736-312000, RE-
SOLVE colocar â disposição do Governo 
do Estado de Goiás, com todos os direi-
tos e vantagens de seu cargo e sem Onus 
para a origem, a servidora MAR ILHA MAR-
QUES DA SILVA (matricula 23078), lotada 
na Secretaria Municipal de Curtura, duran-
te o perfodo de 1 ° de dezembro de 1999 
até 31 de dezembro de 2000. 

GABINETE DO PREFErTODE GOIÂNIA, 
aos 07 das do mês de fevereiro de 2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N" 234, DE 11 DE 
FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEI'rO DE GOIÂNIA. no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de 
novembro de 1997, RESOLVE exonerar 
ADAIRAABADIA DE JESUS, do cargo, em 
comissão, de Coordenador de Progra-
mas Assistenciais, slmbolo DAS-3, da 
Fundação Municipal de Desenvolvimen-
to Comunitário - FUMDEC e nomear LU-
CINEIDE MARTINS DE PAIVA, para exer-
cer o mesmo cargo, mantida a lotação, 
tudo a partir de 1° de fevereiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, 
aos 11 elas do mês de fevereiro de 2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secr~tário do Governo Municipal 

DECRETO N" 235. DE 11 DE 
FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuiÇOes legais e tendo em 
vista o disposto na Lei no 7.808, de 28 
de maio de 1998, RESOLVE exonerar 
LUCINEIDE MARTINS DE PAIVA, do 
cargo, em comissão, de Supervisara 
Técnica, sim bolo DAS-1, da Fundaçêo 
Municipal de Desenvolvimento Comu-
nitário- FUMDEC e nomear MARIA TE-
REZA MONTEIRO MENDONÇA MAS-
CARENHAS BRANDÃO UNHARES, 
para exercer o mesmo cargo, mantida 
a lotação, tudo a partir de 1° de feve-
reiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 11 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIERALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N" 236, DE 11 DE 
FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de 
novembro de 1997, RESOLVE designar 
ONEIDE MACHADO DOS SANTOS para 
exercer a funçêo de confiança de Instru-
tor, simboio DAI-3, da Fundação Munici-
pal de Desenvolvimento Comunitário -
FUMDEC, a partir de 01 de fevereiro de 
2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 11 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goh~nia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 237, DE 11 DE 
FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuiçOes legais, e tendo em 
vista o diSposto na Lei n• 7 .448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar RO-
SANA CARNEIRO TAVARES do cargo, em 
comissão de Coordenador-1, slmbolo 
CC-1, com lotaçao na Secretaria do Go-
verno Municipal e nomear ADAIRA ABA-
DIA DE JESUS para exercer o mesmo 
cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 
1° de fevereiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
N lA, aos 11 dias do mês de feverelro de 
2000. ~ 

NION ALBERNAZ 
Prefetto de Goiênia 

O LI ER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 238, DE 11 DE 
FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuiçOes legais e nos termos 
do a rUgo 8°, I, 11 e 111, letras •a· e •b•, e§ 4°, 
da Emenda Constitucional n° 20/98, com-
binado com o artigo 25, parágrafo 3°, da 
Lei Complementar n° 012/92 - Estatuto 
do Magistério do Munlclplo de Golanla, 

DECRETA: 
Art. 1 o - Fica aposentada no cargo de 

Profissional de Educação I, PadrAo ·A", 
DARCI SANTIAGO BAHIA (matricula n° 
57312}, sendo que nos Uttimos 12 (doze) 
meses cumpriu carga horária de 34 (trin-
ta e quatro) horas/aula semanais. 

Parágrafo Único - OS proventos da 
aposentadoria a que se refere este arti-
go serão integrais e compostos das se-
guintes parcelas mensais: Vencimento: 
R$ 442,20 (quatrocentos e quarenta e 
dois reais e vinte centavos), Qulnquênl-
os(05): R$ 221,10 (duzentos e vinte e um 
reais e dez centavos) e Gratificação de 



. ' 

Diário Oficial do Município- l'i 0 2-473 Quar·ta-Feira - 16/02/2000- Página 2 

Titularidade: R$ 44,22 (quarenta e quatro 
reais e vinte e dois centavos), nos ter-
mos do Processo n° 1.460.957-1/99. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicaçao, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 11 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiênia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N" 239, DE 11 DE 
FEVEREIRO DE 2000 

·Aprova o Regimento Interno do Con-
selho Municipal de Turismo·. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e de confor-
midade com o disposto no artigo 5°, da 
Lei n° 7.843, de 14 de setembro de 1998, 

DECRETA: 
Art. 1°- Fica aprovado o Regimento 

Interno do Conselho Municipal de Turis-
mo, que a este acompanha. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 11 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
REGIMENTO INTERNO 

CAPITULO I 
DA FINALIDADE DO CONSELHO 

Art. 1 a - O Conselho Municipal de 
Turismo, criado pela Lei n° 7.843, de 14 

de setembro de 1998, reger-se-á pelas 
disposições do presente Regimento. 

Art. 2a - O Conselho Municipal de 
Turismo tem por finalidade orientar e 
emitir sugestões para o desenvolvimen-
to do turismo no Municlpio. 

CAPITULO li 
DA CONSTITUIÇÃO 

Art. 3a - O Conselho Municipal de 
Turismo será constituido por 23 mem-
bros, nomeados pelo Prefeito e escolhi-
dos dentre cidadãos da comunidade de 
notório saber, e que tenham interesse 
pelo desenvolvimento e no fomento do 
Turismo em Goiânia. 

§ 1 a- O Presidente do Conselho será 
o Secretário Municipal de Turismo. 

§ 2°- O Secretário Executivo será elei-
to pelos membros do Conselho. 

§ 3a - O mandato dos membros do 
Conselho será de 02 {dois) anos. 

§ 4° - Quando ocorrer vaga, o novo 
membro designado, em substituição, 
completará o mandato do substituldo. 

§ 5° - O mandato dos membros do 
Conselho será exercido gratuitamente e 
suas funções consideradas como pres-
taçao de serviços relevantes ao Munici-
pio. 

CAPITULO 111 
SEÇÂOI 

DA COMPET~NCIA DO CONSELHO 

Art. 4a- Compete ao Conselho Muni-
cipal de Turismo: 

I - coordenar, incentivar e promover 
o turismo no Municipio de Goiânia; 

11 - estudar e propor à Administração 
Municipal medidas de difusão e amparo 
ao turismo no Município de Goiânia, em 
colaboração com os órgãos e entidades 
oficiais especializados; 

111 - orientar a Administração Munici-
pal na gestão dos pontos turisticos do 
Municlpio; 

IV - promover junto às entidades de 
classe, campanhas no sentido de incre-
mentar o turismo no Município. 

SEÇÃO 11 
DA COMPET~NCIA DO PRESIDENTE 

Art. sa - É de competência do Presi-
dente do Conselho Municipal de Turis-
mo: 

I - convocar e presidiar as sessões 
do Conselho; 

11 - zelar peJo cumprimento das atri-
buições do Conselho; 

111 - representar o Conselho em toda 
e qualquer circunstância; 

IV - constituir Subcomissões para 
estudos e trabalhos especiais relativos 
à competência do Conselho, designan-
do seus respectivos Presidentes e Se-
cretários e seus atributos em suas even-
tuais ausências; 

V - estabelecer regulamentos e atri-
buições para o funcionamento das Sub-
comissões; 

VI - designar os substitutos dos 
membros do Conselho, em suas ausên-
cias, nos termos deste Regimento. 

SEÇÂO 111 
DA COMPETIÔNCIA DO SECRET ÂRIO 

EXECUTIVO 

Art. 6°- É da competência do Secre-
tário Executivo: 

I - substituir o Presidente em sua 
ausência ou impedimento ocasional; 

ll - organizar a pauta dos trabalhos 
para cada sessão; 

111 - distribuir, mediante determina-
ção do Presidente, para estudo e relato 
dos membros do Conselho, os assun-
tos submetidos à deliberação desse ór-
gão; 

IV - redigir as atas das sessões; 
V - assinar as atas das sessões, 

juntamente com os demais membros; 
VI - receber todo o expediente ende-

reçado ao Conselho, registrá-lo e tomar 
todas as providências necessárias a seu 
regular andamento; 

VIl - executar todos os demais servi-
ços inerentes ao seu cargo, ou atribui-
das pelo Presidente do Conselho; 

VIII - cumprir as demais determina-

DIÁKIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Criado pela Lei 1'1° 1 • .5.52, de 21/08/19.59 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goifuiin 

OLJERALVESVIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

.JOÁO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO 
Editor do Diário Oficial dO Município 

Tiragem - 250 exemplares . 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 

Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira 
N° 105 - Centro 

Fone: 224-:5666 (Ramal l 44) - Fax: (062) 224-SS li 
Atendimento: dos 08:00 às 18:00 horas 

Pl.BLJ('.-\(.OES PH.EC'OS 

A - Atas, Balanços. Editais. Avisos, Tomadas de Preços, Con<Xtrrências 
Públicas. Extratos Contratuais e outras. 

B • Assinaturas e Avulso 

b.l - Assinatura sem~] slremesMs ....................................... 36,00 
b.2 - AssinntW"a semestreul d remes~s .................................... 40,00 
b.l- Avulso .......................•..•........................................................... 0,50 
b.4- Publicação ............................................................................... 1.:50 



Diário Oficial do ~lunicípio- N° 2.473 Quarta-l'cira- 16/02/2000- Página 3 

ções deste regimento. 

SEÇÃO IV 
DA COMPET~NCIA DOS MEMBROS DO 

CONSELHO 

Art. 7° - É da competência dos Mem-
bros do Conselho: 

I - comparecer às sessões do Con-
selho; 

11 - eleger, entre os seus pares, o 
Secretário Executivo; 

111 - requerer a convocação de ses-
sões, justificando a necessidade, quan-
do o Presidente ou o seu substituto legal 
não o fizer; 

IV - estudar e relatar os assuntos que 
lhe forem distribuldos, emitindo parecer; 

V - tomar parte nas discussões e 
votações, apresentar emendas ou subs-
titutos às conclusões de pareceres ou 
resoluções; 

VI - pedir vistas de parecer e resolu-
ções e solicitar andamento de discus-
sões e votações; 

VIl - requerer urgências para discus-
sões e votação nAo incluldos na ordem 
do dia, berri como preferências nas vota-
ções e discussões de determinados es-
tudos: 

VIII - assinar atas, resoluções e pa-
receres: 

IX - colaborar para o bom andamen-
to do Conselho; 

X - desempenhar os encargos que 
lhe forem atribuldos pelo Presidente; 

XI - comuntcar previamente ao Pre-
sidente quando tiver de ausentar-se do 
Municlpio ou nao puder comparecer às 
sessões para as quais for convocado; 

XII - cumprir as determinações des-
te Regimento. 

. CAP(TULOIV. 
DAS SUBCOMISSÓES 

Art. SO - O Presidente do Conselho 
Municipal de Turismo poderá constituir 
Subcomissões para estudos e trabalhos 
especiais relacionados à competência 
do Conselho. 

§ 1 o.- As Subcomissões serao cons-
titui das de 03 (três) membros, podendo 
delas participar, a juizo do plenário, pes-
soas estranhas ao Conselho e de reco-
nhecida capacidade. 

§ 2° - O Presidente do Conselho 
Municipal de Turismo observará o princi-
pio de rodizio e sempre que possivet con-
ciliará a matéria em estudo com a forma-
çêo dos membros da Subcomissão. 

§ 3° - As Subcomissões terão os 
seus respectivos Presidentes e Secretá-
rios designados pelo Presidente do Con-
selho. 

Art. 9° - As Subcomissões estabele-
cerão o seu programa d_e trabalho, cujo 
resultado será aprecic;tdo'. Pelo Conselho 
Municipal de Turismo. 

Art. 10- As Subcomissões funciona-
rão de acordo com regulamentos e atri-
buições estabelecidos pelo Presidente 
do Conselho Municipal de Turismo e dis-
posição deste regimento. 

Art. 11 - As Subcomissões extinguir-
se-Ao uma vez aprovado pelo plenário o 
relatório dos trabalhos que executarem. 

CAPITULO V 
DAS SESSOES DO CONSELHO 

MUNICIPAL DE TURISMO 

Art. 12 - O Conselho Municipal de 
Turismo se reunirá. sempre que for ne-
cessário, para desempenhar suas atri-
buições, mediante convocação do Pres._ 
dente, do seu substituto legal ou a re-
querimento da maioria absoluta de seus 
membros. 

Art. 13 - O quorum minimo necessá-
rio para abertura e realização das ses-
sões do conselho será de 50% + 1 (cin-
qüenta por cento mais um) de seus mem-
bros. 

Art. 14 - As deliberações do Conse-
lho serão tomadas pela maioria de votos 
dos membros presentes, cabendo ao 
Presidente, além do voto comum, o de-
sempate. 

Art. 15 - Dependendo da matéria em 
debate, poderão ser convidados às ses-
sões do Conselho, dirigentes de entida-
des públicas ou privadas, técnicos espe-
cializados ou qualquer Diretor da Prefe._ 
tura ou outros convidados especiais. 

CAPITULO VI 
DA ORDEM E DA EXECUÇÃO DOS 

TRABALHOS 

SEÇÃO I 
DA ORDEM DOS TRABALHOS 

Art. 16 - Os assuntos sen~o distri-
buldos e discutidos no Conselho, pela 
erdem cronológica das respectivas en-
tradas. 

Parágrafo Único - No caso de ma-
téria urgente ou de atta revelancia, po-
derá a mesma, a critério do Conselho, 
entrar imediatamente em discussão, 
ainda que não inclufda na ordem do 
dia. ' 

Art. 17- Os assuntos-serão 8tribu-
idos aos membros do Conselho, inclu-
sive ao Presidente, obedecendo-se 
sempre que possivel especialidade do 
relator relativamente à matéria em es~ 
tu dos. 

Art. 18 - A ordem dos trabafhos a ser 
observada nas sessões do Conselho 
será a seguinte: 

I - verificação da presença e existên-
cia de "qu"orum"; 

11 - leitura, discussão, aprovação e 
assin<;~~tura da ata de sessão anterior; 

~ ·nr .. distribuição dos assuntos a se-
rem étrtudados e relatados. 

SEÇÃO li 
DA EXECUÇÃO DOS TRABALJ-IOS 

Art. 19 - O relator emitirá parecer por 
escrito contendo o histórico e o resumo 
da matéria, as considerações de ordem 
prática ou doutrinária que entender cabl-
veis e sua conclusão ou voto. 

§ 1°- O relator poderá solicitar à Pre-
sidência e a qualquer tempo, o encami-
nhamento do assunto em estudo a qual-
quer órgão da Administração Municipal, 
cuja informaçao julgue necessária é elu-
cidação da matéria que lhe for distribui-
da. bem como o convitl! a quaisquer pes. 
soas à sessOes ou outras providências 
que julgar necessártas. 

§ 2" • Na hipótese de ser rej-do o 
parecer de qualquer membro, o Presiden-
te designa novo relator ou constituirá sub-
comissão para estudo da matéria. 

Art. 20 - A ordem do dia será organ._ 
zada com assuntos apresentados para 
discussão, acompanhados dos respec-
tivos pareceres. 

Art. 21 - Após a leitura do parecer, o 
Presidente submeterá o assunto à dis-
cussão, dando a palavra ao membro que 
a solicitar. 

Parágrafo Único- O perfodo para dis-
cussão de cada matéria será previamen-
te fixado pelo Presidente, cabendo a cada 
membro o mesmo espaço de tempo para 
debater os assuntos. 

Art. 22 - Durante a discussão, os_ 
membros do Conselho poderão: 

I - apresentar emendas ou substitu-
tivos; 

11 - opinar sobre relatórios apresen-
tados; 

111 - propor providências para a ins-
truçêo do assunto em debate; 

Art. 23 - As propostas apresentadas 
durante a sessao deverão ser classifica-
das, a cfitério do Presidente, em matéria 
de estudo ou deliberação imediata. 

Art. 24 - O membro do Conselho que 
não se julgar suficientemente esclareci-
do quanto à matéria em exame poderá 
requerer diligências, pedir vistas do pro-
cesso relativo ao assunto em estudo e 
mesmo o adiamento da discussao ou 
votação. 

§ 1 o - o prazo de vistas será de 1 o 
(dez) dias, podendo a critério do Conse--
lho, ser prorrogado ou reduzido, segun-
do a complexidade e urgência da maté-
ria. 

§ :20- Quando a discussA.o, por qual-
quer motivo, nao for encerrada em uma 
sessao, ficará adiada para a sessao se-
guinte. 

Art. 25- Após o encerramento da dis-
cussao, a matéria em estudo será sub-
metida à deliberação do Plenário, junta-
mente com as emendas ou substitutivos 
que foram apresentados. 

ParáQrafo Único - O voto do relator 
ou de qualquer membro do Conselho 

. ' 



' 

Diário Ofi!"ial do l'tunicípio- 1'1° 2-473 Quarta-Feira- 16/02{2000- Página 4 

poderá ser dado por escrito ou oralmen-
te, devendo, nesta última hipótese, ser 
reduzido a termo. 

Art. 26 - As deliberações do Conse-
lho denominar-se-ao "Parecer" ou "Re-
solução", conforme a matéria seja sub-
metida à sua apreciação ou decorra de 
sua própria iniciativa. 

§ 1 o - Estas peças serão redigidas e 
assinadas pelos relatores e deverão ser 
apresentadas à Secretaria do Conselho, 
até 1 O (dez) dias após a respectiva apro-
vação pelo Plenário. 

§ 2° - Em casos especiais poderão 
estas peças serem lavradas e assina-
das na própria sessao. 

Art. 27 - As resol uç6es e pareceres 
serão assinados por todos os membros 
do ConMiho e encaminhados a Quem 
de direito. 

CAPITULO Vil 
DAS ATAS 

'· 

Art. 28 - As atas serão lavradas e 
assinadas pelo Secretário Executivo e 
nelas se resumirão, com clareza, os fa-
tos relevantes ocorridos durante a ses-
são, devendo conter: 

I - dia, mês, ano e hora da abertura e 
encerramento da sessão; 

11 - o nome do Presidente ou do seu 
substituto legal; 

111 - os nomes dos membros que 
.- h~uverem comparecido, bem como dos 
- eventuais convidados; 

IV - os nomes dos membros que 
houverem faltado; 

V- o registro dos fatos ocorridos, dos 
assuntos tratados, dos pareceres, men-
cionando-se sempre a natureza dos es-
tudos efetuados. 

Art. 29 - Lida no começo de cada 
sessão, a ata da sessão anterior será 
discutida, retificada, quando for o caso, 
assinada pelo Secretário e submetida ao 
Conselho, declarando o Presidente ao 
encerrá-lo e subscrevê-la, a data da apro-
vação. 

Art. 30 - As atas serão registradas 
em livro próprio, cuja responsabilidade 
de guarda é do Secretário Executivo do 
Conselho. 

CAPITULO VIII 
DAS SUBSTITUIÇ0ES E PERDAS DE 

MANDATO 

Art. 31 - OS membros do Conselho 
estanlo dispensados de comparecer às 
sessões, por ocasião de férias ou licen-
ças que lhe forem regularmente conce-
didas pelos respectivos órgAos, reparti-
ções ou empresas onde desenvolvam 
suas atividades. 

Parágrafo Único - Nesta hipótese 
deverAo comunicar ao Conselho com 
antecedência de 15 (quinze) dias, salvo 
motiVo urgente devidamente justificado. 

Art. 32 - O Presidente será substitu-
ldo em suas ausências ou impedimen-
tos ocasionais pelo Secretário Executivo. 

Art .. 33 - Os membros do Conse-
lho, em suas ausências, serão substi-
tuldos mediante designação do Presi-
dente, observando os seguintes crité-
rios: 

1 - os que pertencem ao quadro da 
Prefeitura, por funcionários categorizados 
pertencentes ao mesmo órgão; 

11 - os demais membros do Con-
selho Municipal de Turismo e das Sub-
comissões, por elementos indicados 
pela respectiva entidade a que perten-
cem. 

Art. 34 - Os membros do Conselho 
Municipal de Turismo perderão o man-
dato nas seguintes hipóteses: 

I- faltar injustificadamente a 4 (qua-
tro) sessões consecutivas do Conse-
lho, por perlodo superior a 30 (trinta) 
dias ou mais de 10 (dez) sessões do 
Conselho. 

11- tornar-se ihcompatfvel com o exer-
clcio do cargo por improbidade ou práti-
ca de atos irregulares. 

§ 1°- O Presidente do Conselho é a 
autoridade competente para declarar a 
perda de mandato de qualquer membro, 
depois de apurada a infração ou falta gra-
ve. 

§ 2° - Os membros das Subcomis-
sões perderão o mandato pelos mesmos 
motivos estabelecidos para os membros 
do Conselho Municipal de Turismo. 

CAPITULO IX 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E 

TRANSITÓRIAS 

Art. 35 - O Conselho Municipal de 
Turismo considerar-se-á constituido 
quando se acharem empossados pelo 
Prefeito os seus memb"ros. 

Art. 36 - Este Regimento poderá 
ser alterado por ato do Chefe do Poder 
Executivo, mediante proposta de qual-
quer membro do Conselho, aprovada 
pela maioria absoluta dos seus mem-
bros. 

Art. 37 - Os casos omissos neste 
Regimento serão resolvidos pelo Plená-
rio, e quando se fazer necessário, pelo 
Chefe do Poder Executivo. 

Art. 38 - Este Regimento entrará 
em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrá-
rio. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NlA, aos 11 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefefto de Goiãnia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

PORTARIA 

SECRETARIA DO GOVERNO 
MUNICIPAL 

PORTARIA N' 001, DE 31 DE JANEIRO 
DE 2000 

"Autortza a entrega de um adianta-
mento no valor de R$ 1.400,00 ao servi-
dor MAURO CÉSAR GERVÁSIO MOURA" 

O SECRETÁRIO DO GOVERNO MU-
NICIPAL, no uso de suas atribuições le-
gais, 

RESOLVE: 
I - É autorizada a entrega. ao servidor 

MAURO C~SAR ~~RVASIO MOURA, ma-
tricula 017957-1, lotado na Secretaria do 
Governo Municipal, na função de Auxiliar 
de Apoio Administrativo, de um adianta-
mento no valor de R$ 1.400,00 (hum mil 
e quatrocentos reais) a ser previamente 
empenhado pelas verbas: 

11.01.03.07.020.2.002- 31 20.00.00 
-R$ 700,00 

-3132.00.00 • R$ 700,00 para paga-
mento de despesas extraordinárias e ur-
gentes em quantidade restrita, cuja reali-
zação não possa subordinar-se ao pro-
cesso normal de aplicação conforme Pro-
cesso ·n° 1.527 .870-6f2000. 

11 - O adiantamento deverá ser apli-
cado dentro de sessenta dias, contados 
de seu recebimento pelo responsável, 
não podendo este aplicar o numerário 
após a expiração do prazo marcado para 
seu emprego. 

111 .. Fica designado o servidor JOSÉ 
NICODEMOS SILVA. Diretor Administrati-
vo, para verificar e atestar a regularidade 
da aplicação do adiantamento pelo res-
ponsável. 

GABINETE DO SECRETÁRIO DO 
GOVERNO MUNICIPAL, aos 31 dias do 
n:tês de janeiro de 2000. 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário 

PLANO DE APLICAÇAO 

SECRETARIA DO GOVERNO 
MUNICIPAL 

DIRETORIA DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS 

PLANO DE APLICAÇÃO 

Adiantamento concedido pela porta-
ria n° 01/00. ao servidor MAURO CÉSAR 
GERVÁSIO MOURA. matricula n° 017957-
01, lotado na Secretaria do Governo Mu-
nicipal, na função de Auxiliar de Apoio 
Administrativo, a importância de R$ 
1.400,00 (hum mil e quatrocentos reciis), 
empenho a conta da dotação. 



Diário Oficial do Município- 1'1° 2.473 · Quar·ta-Fcira - 16/02{2000- Página 5 

11.01.03.07.020.2.002-3120.00.02 -
R$ 700,00 

- 3132.00.02- R$ 700,00 
Destina-se a cobrir despesas extra-

ordinárias e urgentes em quantidade res-
trita e pronto pagamento, assim discri-
minadas: 

- despesas com aquisiçao de mate-
rial para uso imediato que possam su-
bordinar-se ao processo normal; 

- despesas com fretes, selos pos-
tais e outras, inadiáveis e urgentes. 

OUER ALVES VIEIRA 
Secretário 

DESPACHOS 
PROCESSO N": 1539362912000 
INTERESSADO: INGA EDITORA PU-

BLICIDADE E MARKETING LTDA 
ASSUNTO: Contrato de Serviços 

DESPACHO N" 07412000- Á vista do 
pleito inicial, RESOLVO, nos termos do 
artigo 115, XIII, da Lei Orgânica do Muni-
cfpio de Goiânia, e tendo em vista o dis-
posto no artigo 25 "capuf', da Lei Federal 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
modificações posteriores, autortzar a re-
alização da presente despesa, no valor 
total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 
para pagamento à INGA EDITORA, PU-
BLICIDADE E MARKETING L TOA, para a 
publicação e divulgação de campanhas 
educativas, orientação comunitária, da-
tas comemorativas, matérias de interes-
se desta Municipalidade, em caráter in-
formativo ou em conformidade com os 
Programas das Secretarias, durante o 
perlodo de 1° de fevereiro a 31 de março 
de 2000. 

Encaminhe-se á Secretaria Munici-
pal de Comunicação, para emissão da 
respectiva nota de empenho. Após sub-
meta-se á apreciação do Tribunal de 
Contas dos Municlpios. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NIONALBERNA2 
Prefeito de Goié'llnia 

Processo n°: 1.390.422-7/99 
Interessado: PAULO EGIDIO DA SILVA 
Assunto: Parcelamento do Solo 

DESPACHO N° 07512000- A vista do 
inteiro teor dos autos e considerando prin-
cipalmente, o Parecer n° 006/2000, da 
Divisao de Parcelamento Urbano, da Se-
cretaria Municipal de Planejamento, RE-
SOLVO, de acordo com as Leis Munici-
pais nOs 7.222193, 7.502/95, Decreto Re-
gulamentar no 1.119/94, autorizar a im-
plantação de empreendimento na gleba 

de 92.250,38m 2 , localizada na Fazenda 
Santa Rita e Fazenda São José, acesso 
pela Rodovia BR-060, próximo Jardim 
Marques de Abreu, Zona de Expansão 
Urbana do Municlpio, conforme Lei Com-
plementar n° 0060197, de propriedade de 
PAULO EGIDIO DA SILVA. estando condi-
cionado ao atendimento das diretrizes 
estabelecidas pela Secretaria Municipal 
de Planejamento. 

A implantação do empreendimento 
e sua comercializaçao somente poderão 
ocorrer após sua regular aprovaçao, atra-
vés de ato do Chefe do Executivo. 

Encaminhe-se à Secretaria Munici-
pal de Planejamento, para os fins. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de janeiro de 
2000. 

NION ALBERNA2 
Prefeito de Goiânia 

Processo n° 1.530.083-3/2000 em 
que SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN-
ÇAS solicita renovação de contrato de 
prestaçao de serviços. 

DESPACHO N" 07612000- A vista do 
pleito inicial, RESOLVO, nos termos do 
artigo 115, XIII, da Lei Orgânica do Muni-
cfpio de Goiânia, e tendo em vista o dis-
posto no artigo 25 "caput", da Lei Federal 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as 
alterações posteriores, autorizar a reali-
zação da presente despesa, no valor es-
timativo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
declarando, de conseqOência, a inexigi-
bilidade de licitação, para a celebração 
do Contrato de Prestação de Serviços 
entre o MUNICIPIO DE GOIÃNIA e o BAN-
CO BOAVISTA INTERATLÁNTICO S/A, que 
tem por objeto a prestação dos serviços 
de arrecadação de tributos, taxas e de-
mais receitas municipais, por parte do 
banco citado, durante o exercfcio de 2000. 

Encaminhe-se à Procuradoria Ge-
ral do Municlpio, para as providências 
cablveis ao caso em questão e é Secre-
taria Municipal de Finanças, para' a emis-
são da respectiva nota de empenho. Após 
submeta-se à apreciação do Tribunal de 
Contas dos Municlpios. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NiA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Go1ãnia 

PROCESSO N° 1540457412000 
INTERESSADO: MARKSPORT MA-

RKETING ESPORTIVO LTDA 
ASSUNTO: Contrato de Serviços 

DESPACHO N° 07712000 - A vista 
do pleito inicial, RESOLVO, nos termos 
do artigo 115, XIII, da Lei Orgânica do 

Municlpio de Goiânia, e tendo em vista o 
disposto no artigo 25 "capuf', da Lei F e-
dera I n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 
com modfficaçOes posteriores, autorizar 
a realização da presente despesa, no 
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil re-
ais), para pagamento à MARKSPORT 
MARKETING ESPORTIVO LTDA, para 
publicação e divulgação de campanhas 
educativas, orientaçao comunitária, da-
tas comemorativas, matérias de Interes-
se desta Municipalidade, em caráter in-
formativo ou em conformidade com os 
Programas das Secretarias, durante o 
perfodo de 1° de fevereiro a 31 de março 
de 2000. 

Encaminhe-se é Secretaria Munici-
pal de Comunicação, para emissão da 
respectiva nota de empenho. Após sub-
meta-se é apreciação do Tribunal de 
Contas dos Munlclpios. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, .aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNA2 
Prefeito de Goiênla 

Processo n° 1.531.358-712000 em 
que SECRETARIA MUNICIPAL DE ANAN-
ÇAS solicita renovação de contrato de 
prestação de serviços. 

DESPACHO N° 07812000 - A vista+ •: 
do pleito inicial, R~SOLVO, n·os termos 
do artigo 115, XIII, da Lei Orgânica do 
Municlpio de Goiânia, e tendo em vista 
o disposto no artigo 25 "caput'', da Lei 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
as alteraçOes posteriores, autorizar a 
realização da presente despesa, no 
valor estimativo de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), declarando, de conseqOên-
cla, a inexigibilidade de licitação, para 
celebração do Contrato de PrestaçAo de 
Serviços entre o MUNICIPIO DE GOIÃ-
NIA e a COOPERATIVA DE CREDITO 
MÚTUO DOS MEDICOS DAS MICRORE-
GIÓES DE GOIÃNIA E ANAPOLIS LTDA, 
que tem por objeto a prestaçao dos 
serviços de arrecadação de tributos, 
taxas e demais receitas municipais, por 
parte do banco citado, durante o exerci-
elo de 2000. 

Encaminhe-se é Procuradoria Geral 
do Municfpio, para as providências cabl-
veis ao caso em questao e à Secretaria 
Municipal de Finanças, para a emissão 
da respectiva nota de empenho. Após 
submeta-se à apreciação do Tribunal de 
Contas dos Municlpios. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÃ-
NlA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNA2 
Prefeito de Goiênia 



Diário Oficial do l'lunicípio- l'i 0 2.473 Quarta-Feira- 16/02/2000- Página 6 

EXTRATO 

PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO 

EXTRATO DO CONV~NIO 01212000 

1. DATA: 02/0212000 
2. CONVENENTES: MUNICIPIO DE 

GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE ESPORTE E LAZER e e FEDE· 
RAÇÃO GOIANA DE VOLEIBOL. 

3. OBJETO: Objetiva articulação de 
recursos financeiros é FEDERAÇÃO GOl-
ANA DE VOLEIBOL, para levar à comunj.. 
dade em geral dos diversos bairros da ca-
pital, um programa do desenvoMmento das 
potencialidades flsicas, psfquicas e sócio-
cufturais, intermediada por uma educação 
dirigida através do esporte, formando e tra-
balhando a cidadania como um todo, na 
integração de crianças, adolescentes, adul-
tos maiores, transformando a prática des-
portiva e o lazer de massa em oportunida-
de de entrosamento e convivia social. 

4. PRAZO: 1 O (dez) meses, conta-
dos a partir de 1 o de fevereiro a 30 de 
novembro de 2000. 

5. VALOR: R$ 1.711.875,00 (hum 
milhão, setecentos e onze mil, oitocen-
tos e setenta e cinco reais). 

6. PROCESSO N•: 1535884012000. 

TERMO ADITIVO 

TERMO ADITIVO DE 
RERRATIFICAÇAO I 

1- DATA: 03.02.2000 
2- CONTRATANTES: MUNICIPIO DE 

GOIÂNIA e o Sr. DORVAL MARTINS LEITE 
3-- OBJETO: Altere.çAo dos subttens 

2.2, 2.3 da Cláusula Primeira e 5.1 e 5.2 
da Cláusula Quarta do Contrato de Loca-
ção de Imóvel n° 002199. 

4- PRAZO: 01 de janeiro a 31 de de--
zembro de 2.000. 

5- VALOR: Estima-se em R$ 
6.000,00 (seis mil reais), o valor global 
do presente contrato. 

6- PROCESSO N•: 1.517.436-6/99. 

RERRATIFICAÇÕES 

Extrato do Termo Aditivo de 
f3erratificaçAo I 

Data: Goiânia 04 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciada: SOnia Maria Capei 
Objeto: Prestar atendimento na es-

pecialidade de psicologia 
Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14303383 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia 04 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Wellington Antonio 
dos Santos 

Objeto: Prestar atendimento médi-
co na especialidade de ortopedia e trau-
matologia 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14139761 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia 04 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Wilson Vitalino Cas-
tro Cavalcante 

Objeto: Prestar atendimento médi-
co na especialidade de angiologia e ci-
rurgia vascular 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14680934 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia 04 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciada: Maria Ferreira de Sou-
za 

Objeto: Prestar atendimento na es-
peciaJidade de ginecologia e obstetrlcia 

Prazo: 60 meses 
Processo nO: 14301283 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratfficaçao I 

Data: Goiania 04 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: SiMo Divino de Melo 
Objeto: Prestar atendimento médi-

co na especialidade de pediatria 
Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14461388 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificaçâo I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

'Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Eduardo Custodio de 
Oliveira 

Objeto: Prestar atendimento médi-
co na especialidade de dfnica e cirurgia 
do aparelho digestivo. 

• 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 146n330 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciada: Eliane Cordeiro 
Objeto: Prestar atendimento na es-

pecialidade de fisioterapia 
Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14697136 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificaçao I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Elso Soares Ferreira 
Objeto: Prestar atendimento médi-

co na especialidade de cardiologia e ele-
trocardiograma 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14301194 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Emilse Terezinha Naves 
Objeto: Prestar atendimento na es-

pecialidade de psicologia 
Prazo: 60 meses 
ProcessO n°: 14680837 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de fe-
~reiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Euler Franco Vencio 
Objeto: Prestar atendimento médi-

co na especialidade de oftalmologia 
Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14557873 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida~ 
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Fernandes José da 
Silva Rezende 

Objeto: Prestar atendimento médi-
co na especialidade de utDIQgia 

Praza: 60 meses 
Processo no: 14827633 

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Diário Oficial do l'lunicípio- N° 2.473 Quarta-Fci.-a - 16/02/2000- Página 7 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificaçao I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Gilson José do Car-
mo 

Objeto: Prestar atendimento médi-
co na especialidade de clinico geral e 
médico do trabalho 

Prazo: 60 meses 
Processo n•: 14550411 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificaçao I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Gyneco Clinica de Ul-
tra-sonografia S/C Ltda 

Objeto: Prestar serviços de ultra-so-
nografia 

Prazo: 60 meses 
Processo no: 14302131 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Hifton Stival Gonçalves 
Objeto: Prestar atendimento médi-

co na especialidade de pediatria 
Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14301968 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais . 

Credenciado: Hosprtal e Maternida-
de Santa Bárbara 

Objeto: Prestar atendimento médi-
co hospitalar 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14084657 

Extrato do Terrno Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Huxley Mauler 
Objeto: Prestar atendimento médi-

co na especialidade de neurologia e neu-
rocirurgia 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14460977 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificaçao I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciante: Instituto de Hemote-
rapia de Goiânia Ltda 

Objeto: Prestar atendimento na es-
pecialidade de homoterapia, hematolo-
gia e quimioterapia 

Prazo: 60 meses 
Processo n•: 14869441 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificaçâo I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de fe-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciada: lvalda Martins Barba-
sa 

Objeto: Prestar atendimento na es-
pecialidade de pediatria 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14685898 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia 08 dias do mês de f&-
vereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Joaquim de Souza 
Lima Neto 

Objeto:. Prestar atendimento médi-
co na especialidade de ginecologia e 
obstetrfcia 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14954821 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificaçao I 

Data: Goiânia aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: José Antonio Cesar da 
Silva 

Objeto: Prestar atendimento médi-
co na especialidade de endocrinologia e 
clínica médica 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14671714 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiania aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: José WiDian de Oliveira 
Objeto: Prestar atendimento médi-

co na especialidade de cllnica médica 

Prazo: 60 meses 
Processo n°; 14461329 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificaçao I 

Data: Goiânia aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: KJeber Gonçalves de 
Oliveira 

Objeto: Prestar atendimento médi-
co na especialidade de ginecologia. obs-
tetrlcia e uttra-sonografia 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: ·14644491 

Extrato do Termo Aditivo de 
RerratificaçAo I 

Data: Goiânia aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Laboratório SAo Lucas 
de Análises Clinicas 

Objeto: Prestar serviços de análises 
clinicas 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14672541 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificaçao I 

Data: Goiânia aos 08 dia do mês de-.. 
fevereiro de 2000 

Credenclante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Luzinete da Silva San-
tiago 

Objeto: Prestar atendimento médi-
co na especialidade de pediatria 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14052551 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I · 

Data: Goiania aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Maria de Fétima 
UchOa de Carvalho 

Objeto: Prestar atendimento médi-
co na·especialidade de cllnica médica 

Prazo: 60 meses 
ProcesSo n°: 140'52526 

Extrato do Termo Aditivo de 
ReiT8tificaçêo I 

Data: Goiânia aos 08 dia do mês de 
tevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Márcio Antonio Barr&-
to Rocha 



Diário Oficial do i'lunicípio- N° 2.473 Quarta-Feira- 16/02/2000- Página 8 

Objeto: Prestar atendimento médi-
co na especialidade de cirurgia plástica 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14534253 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificaçao I 

Data: Goiânia aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Márcio da Silva Bersa-
nete 

Objeto: Prestar atendimento médi-
co na especialidade de gastroenterolo-
gia e endoscopia digestiva 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14301071 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratfficação I 

Data: Goiania aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Newton Brennet da 
Rocha e Silva 

Objeto: Prestar atendimento médico 
na especialidade de urologia e andrologia 

Prazo: 60 meses 
Processo n°; 14674624 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiãnia aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Ortandina Ferreira do 
Amaral 

Objeto: Prestar atendimento médi-
co na especialidade de ginecologia e 
obstetrlcia 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 146 56499 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiania aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Osirema Maria de Frei-
tas Musse 

Objeto: Prestar atendimento na es-
pecialidade de psicologia 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14610316 ; __________________________________ __ 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiênla aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-

de Social dos Servidores Municipais 
Credenciado: Paulo Roberto Arruda 

Silveira 
Objeto: Prestar atendimento médi-

co na especialidade de ortopedia e trau-
matologia 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14681370 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiãnia aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Roselia Gouveia Oli-
veira 

Objeto: Prestar serviços de fisiote-
rapia 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 1469711 O 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Simone Adad Araújo 
Objeto: Prestar atendimento médico 

na especialidade de otorrinolaringologia 
Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14052330 

Extrato do TermO Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiania aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Sotrauma-Carlos Al-
berto Canedo Jayme 

Objeto: Prestar serviços médicos 
nas especialidades de fisiatria, ortope-
dia, traumatologia e radiologia 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14781145 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Ubiratã Bernardes 
Objeto: Prestar atendimento médi-

co na especialidade de cardiologia, ele-
trocardiograma e ecodopler 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 1467621 O 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiania aos 08 dia do mês de 

fevereiro de 2000 
Credenciante: Instituto de~segurida­

de Social dos Servidores Municipais 
Credenciado: Ultra Center Serviços 

de Ultra-sonografia Ltda 
Objeto: Prestar serviços de ultra-so-

nografia 
Prazo: 60 meses 
Processo no: 14344560 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiânia aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Valdir Andrade Braga 
Objeto: Prestar atendimento médi-

co na especialidade de urologia e clinica 
médica 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14052313 

Extrato do Termo Aditivo de 
Rerratificação I 

Data: Goiania aos 08 dia do mês de 
fevereiro de 2000 

Credenciante: Instituto de Segurida-
de Social dos Servidores Municipais 

Credenciado: Virginia Meireles Reis 
Objeto: Prestar atendimento médi-

co na especialidade de ginecologia e 
obstetricia 

Prazo: 60 meses 
Processo n°: 14610511