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DESPACHO 	 PÁG. 09 
EXTRATOS 	 PÁG. 09 
DECISÃO 	 PÁG. 09 

Diário Oficial 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 
GOIÀ N1.\., 17 DE FEVEREIRO DE 21100- Ql INTX-FEIR 

 

" 2.4 7-1 

 

DECRETOS 

PREFEITURA DE GOIÂNIA 
GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO N° 240, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
retificar o Decreto n° 115, de 24 de janeiro 
de 2000, que dispensou Sonis Henrique 
Resende Batista, da função de confiança 
de Secretária Geral da Escola Municipal 
"Dona Iaiá Câmara", para considerar 
como dispensada FRANCISCA DE JE-
SUS AGUIAR, permanecendo inalterados 
os demais termos do referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 241, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de 
novembro de 1997 e Decreto n° 656, de 
20 de abril de 1998, RESOLVE dispensar 
JOSÉ ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA da 
função de confiança de Supervisor de 
Feiras Especiais, símbolo DAI-2, da Se-
cretaria Municipal de Desenvolvimento 
Económico, a partir de 1° de fevereiro de 
2000 e designar CELINA DOS SANTOS, 
para exercer a mesma função, mantida e 
lotação, a partir de 07 de fevereiro de 
2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIERALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 242, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
dispensar MARIA IUSA DE ALMEIDA 
MENDANHA da função de confiança de 
Secretária Geral da Escola Municipal "Ma-
ria Araújo de Freitas", slmbolo DAI-4, da 
Secretaria Municipal de Educação e de-
signar ROSA ILÉNES DAMASCENO PEN-
TEADO para exercer a mesma função, 
mantida a lotação, tudo a partir de 04 de 
janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIERALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 243, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
dispensar MARIA JOSÉ DO PRADO da 
função de confiança de Secretária Geral 
do Educandário Rainha da Paz, símbolo 
DAI-4, da Secretaria Municipal de,Educa-
ção e designar MARIA LÚCIA MARINHO 
DO PRADO para exercer a mesma fun-
ção, mantida a lotação, tudo a partir de 
04 de janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIERALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 244, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
designar IRANI SOARES DA COSTA para 
exercer a função de confiança de Secre-
tária Geral da Escola Municipal "Nova 
Conquista", .slmbolo DAI-3, da Secretaria 
Municipal de Educação, a partir de 04 de 
janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 245, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear, "pró-tem pare", EVANILDE OLI-
VEIRA SILVA para exercer o cargo de Di-
retora da Escola Municipal "Nova Con-
quista", slmbolo DAI-4, da Secretaria Mu-
nicipal de Educação, a partir de 04 de ja-
neiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, 
aos 14 das do mês de fwerdro de 2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 



DECRETO N° 246, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lel n° 7.448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar MAR-
CELO ASSENSSÂO CHAGAS do cargo, 
em comissão, de Auxiliar de Execução-3, 
símbolo FG-3, com lotação na Secretaria 
do Governo Municipal, com retroação de 
efeitos a 1° de setembro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 247, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.453.428-8/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, BRUNO 
FIORI (matricula 411116), do cargo de 
Agente Municipal de Trânsito I, Padrão "A”, 
do quadro de pessoal regido pelo Esta-
tuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, lotado na Superintendência 
Municipal de Trânsito, a partir de 01 de 
fevereiro de 2000. 

GABINETE 00 PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 248, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 

contido no Processo n° 1.528.431-5f2000, 
RESOLVE exonerar, a pedido, EDI TEIXEI-
RA DE SOUZA SILVA (matricula 354520), 
do cargo de Auxiliar de Serviços de Higie-
ne e Alimentação I, Padrão "A", do quadro 
de pessoal regido pelo Estatuto dos Ser-
vidores Públicos Municipais de Goiânia, 
latada na Secretaria Municipal de Educa-
ção, a partir de 13 de janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLI ER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 249, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1,467.900-6/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, SHIRLEI 
GONÇALVES FERREIRA BOTELHO (ma-
trícula 380989), do cargo de Auxiliar de 
Serviços de Higiene e Alimentação I, Pa-
drão "A", do quadro de pessoal regido peio 
Estatuto dos Servidores Públicos Munici-
pais de Goiânia, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, com retroação de 
efeitos a 01 de setembro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 250, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.524.291-4/2000, 

RESOLVE exonerar, a pedido, LUCIA HE-
LENA DE BRITO (matricula 191710), do 
cago de Profissional de Educação I, Pa-
drão "A", do quadro de pessoal regido 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Goiânia, lotada na Secre-
taria Municipal de Educação, com retroa-
çáo de efeitos a 01 de fevereiro de 1997. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 251, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar ALDI-
RAM NERES PIRES do cargo, em comis-
são, de Coordenador-2, símbolo CC-2, 
corri lotação na Secretaria do Governo 
Municipal e nomear BRUNO RODRI-
GUES RATES para exercer o mesmo car-
go, com lotação na Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente, tudo a partir de 1° de 
fevereiro de 2000 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

QUER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 252, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto na Lel n° 7.448, de 11 de 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO 
Editor do Diário Oficial do Município 

     

     

   

111111 .1( 	{:(11....S 	1.".(.11S 

 

     

  

A - Aias, Balanços, Editais, Avisos, Tornadas de Preços,Concorrèneias 
Públicas, Extratos Contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulso 

      

Tiragem - 250 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 

Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira 
N" 105 - Centro 

Fone: 224-3666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento: das 08:00 as 18:00 horas 

  

b.1 - Assinatura semestral sim:nessas 	 36,00 
b.2 - Assinatura semcstreal e' remessas 	 40,00 
b.3 • Avulso 	 0,50 
b.4 - Publicação 	  1.50 

      

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nicipio  - N° 2.474 

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Quinta-Feira -17P212000- Página 2 



julho de 1995, RESOLVE exonerar DIVI-
NA ALVES SANTANA do cargo, em comis-
são, de Coordenador-1, símbolo CC-1, 
com lotação na Secretaria do Governo 
Municipal e nomear FLAUSE MARIA GO-
MES para exercer o mesmo cargo, man-
tida a lotação, tudo a partir de 1° de feve-
reiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 253, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar VERA 
LÚCIA DO NASCIMENTO SILVA do cargo, 
em comissão, de Auxiliar de Execução-4, 
símbolo FG-4, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação e nomear MARI-
LENE COSTA BRAGA para exercer o mes-
mo cargo, mantida a lotação, tudo a partir 
de 1° de fevereiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 254, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.492.864-2/99, 
RESOLVE exonerar, a pedido, MARIA IUZA 
DE ALMEIDA MENDANHA (matricula 
193380), do cargo de Auxiliar de Serviços 
de higiene e Alimentação I, Padrão "A", 
do quadro de pessoal regido peio Esta-
tuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, lotada na Secretaria Munici-
pal de Educação, com retroação de efei-
tos a 10 de novembro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIERALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 256, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear, "pró-tempore", MARINA DE LE-
LES ROCHA para exercer o cargo de Di-
retora da Escola Municipal "Ary Ribeiro 
Valadão Filho", símbolo DAI-5, da Secre-
taria Municipal de Educação, a partir de 
04 de janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 257, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

"Designa Comissão Especial de Li-
citação" 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica constituída uma Comis-

são Especial de Licitação composta por .  
MARIVONE D'ARC MARTINS DORNE-
LES, ANTÓNIO BASTOS DE ALMEIDA e 
JOÃO PIRES DE PAIVA, para, sob a presi-
dência da primeira e secretariada pelo 
último, apreciar as propostas relativas à 
contratação de empresas de propagan-
da e publicidade da Secretaria Municipal 
de Comunicação. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a 1° de janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 258, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE tor-
nar sem efeito o Decreto n° 110, de 24 de 
janeiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIERALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 259, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido na Comunicação Externa n° 023/ 
2000, expedida pela Secretaria Municipal 
de Administração e Recursos Humanos, 
RESOLVE, nos termos do artigo 52, da 
Lei Complementar n° 011, de 11 de maio 
de 1992 - Estatuto dos Servidores Públi-
cos Municipais de Goiânia, redistribuir o 
servidor CESAR ATILA CORREIA (matri-
cula n° 103365-1), Assistente de Ativida-
des Administrativas, Referência A07, Pa-
drão "A", da Fundação Municipal de De-
senvolvimento Comunitário-FUMDEC 
para a Secretaria Municipal de Meio Am-
biente, com retroação de efeitos a 27 de 
dezembro de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 260, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de 
novembro de 1997 e Decreto n° 656, de 
20 de abril de 1998, RESOLVE designar 
AGUINALDO LOURENÇO FILHO para 
exercer a função de confiança de Chefe 
da Divisão de Eventos e Esporte Partici-
pativo, símbolo DAI-5, do Departamento 
de Esportes, da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer, a partir de 01 de feverei-
ro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 261, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 

"Define e padroniza as normas de 
nomenclatura dos endereços a serem 
usados nos cadastros do Municiplo de 
Goiânia". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, à vista do con-
tido no Processo n° 1.515.126-9/99, e, no 
intuito de padronizar os endereços dos 
imóveis localizados no Município de Goiá- 

   

 

Município I :7X12/2000 - Pagina 3 Mario 

 

   



     

     

 

nia, bem como visando integrá-los via 
1 processamento de dados, 
1 	DECRETA: 

Art. 1° - Fica regulamentada a pa-
dronização da nomenclatura dos imóveis 
existentes no Município de Goiânia. 

Art. 2° - Todos os cadastros existen-
tes na Prefeitura Municipal de Goiânia, 
por força deste decreto, obedecerão as 
normas e os conceitos estabelecidos nos 
artigos posteriores. 

Art. 3° - Para os fins deste decreto 
considera-se: 

I - Gleba - área bruta de terras de 
loteamento e/ou desmembramento (fa-
zenda ou parte integrante de fazenda), 
podendo estar localizadas em Zona Ur-
bana, Expansão Urbana ou Rural do Mu-
nicípio; 

II - Quinhão - parte integrante de uma 
gleba, com superficie igual ou superior a 
20.000m2  (vinte mil metros quadrados), 
como módulo de exploração ou fração de 
parcelamento para fins de exploração 
rural, podendo estar localizada em Zona 
Urbana, Expansão Urbana ou Rural no 

!Município; 
III - Parcelamento ou Loteamento - é 

a subdivisão de giebaá em lotes desti-
nados a edificação, com abertura de no-
vas vias de circulação, de logradouros 
públicos, prolongamento, modificação ou 
!ampliação das vias existentes; 
1 	IV - Chácaras - porção de terrenos 
tresultante de um parcelamento aprova- 

i
do pelo Município ou pelo Instituto Nacio-
,nal de Colonização e Reforma Agrária - 
INCRA, destinados a sítios de recreios 
ou atividades agro pastoris, podendo es-
tar localizadas em Zona Urbana, Expan-
rsão Urbana ou Rural do Município; 

V - Área - porção do terreno rema-
escente de uma gleba ou quinhão não 

aprovado em parcelamentos e/ou reser-
ia do proprietário aprovada em parcela-

entos, que para ser denominada de 
Ilrea deverá possuir superfície inferior a 
20.000m2  (vinte mil metros quadrados); 

Vi - Área Pública - porção de terreno, 
parte integrante de parcelamentos, afe-
tada em planta e memorial descritivo 
como bens de uso comum do povo; 
, 

VII - Espaço Livre - área pública mu- 
Cicipal remanescente de um parcelamen-
to não constante em planta e memorial 
descritivo sua destinação e/ou uso; 

VIII - Vias e/ou Logradouros - espa-
ço destinado a circulação de veiculas ou 
pedestres (rua, viela, avenida, marginal, 
rodovia, passeio público ou área verde), 
Sendo que; 
i 	

a) Via Oficial - via de circulação de 
iYelculos ou pedestres e de uso comum 
do povo que é aceita, declarada ou reco-
nhecida como oficial peia Prefeitura; 
` 	b) Via Particular - via de circulação 
de veículos ou pedestres que é de pra-
iSriedade privada, podendo ser aberta ou 
não ao uso do público; 

c) Viela - via com caixa ou testada 
inferior a 10m (dez metros); 

d) Rua - via com caixa ou testada 
superior a 10m (dez metros); 

e) Alameda - via circundante a cur-
sos d'água, bosques e/ou acidentes ge-
ográficos; 

f) Avenida - via com caixa ou testada 
superior a 20m (vinte metros), contendo 
duas pistas de rolamento e canteiro cen-
tral; 

g) Marginal - via que margeia um 
curso d'água; 

h) Rodovia - vias de interligação clas-
sificadas em: municipal (Gyn), Estadual 
(GO) e Federal (BR); 

i) Estrada ou Servidão - via com cai-
xa ou testa Indefinida existentes em gle-
bas; 

IX - Quadra - porção de terreno re-
sultante de loteamento, delimitada por 
vias de circulação, podendo, quando pro-
veniente de loteamento aprovado, ter 
como limite as divisas deste mesmo lo-
teamento; 

X- Lote - porção de terreno resultan-
te de loteamento ou desmembramento 
com pelo menos uma divisa lindeira a 
via de circulação; 

XI - Desmembramento - considera-
se desmembramento a subdivisão de 
glebas e lotes destinados a edificação 
com aproveitamento do Sistema Viário 
existente em parcelamentos já aprova-
dos; 

XII - Remembramento - é a soma de 
02 (dois) ou mais lotes ou glebas, para 
formação de novo lote ou gleba em par-
celamentos já aprovados; 

XIII - Remanejamento - é a modifica-
ção de 02 (dois) ou mais lotes da quadra 
ou glebas, alterando as suas divisas, 
confrontações, sem modificação do Sis-
tema Viário em parcelamentos já apro-
vados; 
XIV - Reloteamento - é a modificação par-
cial ou total de um loteamento, ou qua-
dras, ou lotes, resultantes de um parce-
lamento regularmente aprovado, com a 
modificação do Sistema Viário e/ou áre-
aspúblicas. 

Art. 4° - Os cadastros adotarão sem-
pre que necessário as seguintes abrevi-
aturas e/ou expressões: 
1) Área 	 ÁREA 
2) Gleba 	 GLEBA 
3) Quinhão 	 QUIN 
4) Chácara 	 CH 
5) Área Pública 	 APM 
6) Espaço Livre 	 ASL 
7) Acesso 	 ACS 
8) Alameda 	 AL 
9) Avenida 	 A/ 
10) Beco 	 BCO 
11) Caminho 	 CAM 
12) Campo 	 CPO 
13) Desvio 	 DV 
14) Esplanada 	 ESP 
15) Estação 	 ETC 

16) Estrada 	 EST 
17) Rodovia Estadual 	GO 
18) Rodovia Federal 	BR 
19) Rodovia Municipal 	GYN 
20) Galeria 	 GAL 
21) Village 	 VLG 
22) Aeroporto 	 AER 
23) Autódromo 	 AUT 
24) Bairro 	 BRO 
25) Cidade 	 CID 
26) Colônia 	 COL 
27) Condomínio 	 COD 
28) Mansões 	 MAN 
29) Parque 	 PRQ 
30) Recanto 	 REC 
31) Setor 	 SET 
32) Privê 	 RPIV 
33) Ladeira 	 LAD 
34) Largo 	 LAG 
35) Ligação 	 LIG 
36) Lote 	 LT 
37) Praça 	• 	 PÇ 
38) Quadra 	 QD 
39) Quarteirão 	 QRT 
40) Rodovia 	 ROD 
41) Rua 	 R 
42) Travessa 	 TR 
43) Trecho 	 TRC 
44) Via 	 VIA 
45) Via de Acesso 	VDA 
46) Viaduto 	 VD 
47) Via de PedestreVDP 
48) Viela 	 VLA 
49) Vila 	 VI 
50) Via de Serviço 	VDS 
51) Marginai 	 .MRG 
52) Ponte 	 PTE 
53) Trevo 	 TRV 
54) Conjunto 	 CONJ 
55) Distrito 	 DIS 
56) Estância 	 ETN 
57) Granja 	 GRJ 
58) Jardim 	 JD 
59) Módulos 	 MOD 
60) Recreio 	 RECR 
61) Residencial 	 RES 
62) Sítios 	 SIT 
63) Zona 	 ZON 
64) Quinta 	 QTA 

Art. 5° - As glebas, áreas, quadras, 
chácaras, quinhões, áreas públicas, es-
paços livres e lotes podem ser denomi-
nados pelo máximo de 05 (cinco) carac-
teres assim descritos: 

I - Letra(s) do alfabeto, incluindo as 
letras W, K e Y; 

II - Algarismo(s) arábico(s); 
• III 	Letra(s) do alfabeto e 

algarismo(s) arábico(s). 
Parágrafo Único - É vedado na de-

nominação: 
- O uso de caracteres especiais 

como: espaço, traço, barra, ponto, etc. 
II - A utilização do O (zero) a eáquer-

da de algarismo ou letra. 
Art. 6° - O cadastro de áreas públi-

cas deverá obedecer o disposto no Bole-
tim de Áreas Públicas - BAP, anexo 1. 

Art 7° - Para dar cumprimento aos 

     

     



artigos anteriores, as fichas cadastrais 
já adotadas possuirão, além dos cam-
pos específicos, campos apropriados 
para o endereço completo com os se-
guintes Itens: 

I - Logradouros; 
fl - Código do logradouro; 
III - Número; 
IV - Complemento; 
V - Quadra; 
VI - Lote; 
Vil - Complemento de lote; 
VIII - Nome do Parcelamento (Bair- 

ro); 
IX - Código do Parcelamento. 
Ex.: 

Art. 8° - Quando a Área Pública não 
for denominada, adota-se a nomenclatu-
ra APM, podendo seguir-se de um nume-
ral. 

Parágrafo Único - a destinação da 
área pública será especificada no cam-
po complemento do Boletim de Informa-
ção Cadastral - BIC. 

Ex.: 

RiDENLCI) 
C6410 r laiNNO IN~ CaN0Nairole ESCOLA I 

DA INSCRIÇÃO 

Art. 9° - A denominação do lote ficará 
contida no BIC, no campo especifico, do 
lote e quando necessário no campo com-
plementar. 

Ex.: 

~na  
~KINN 

Art. 10 - No cadastramento de imó-
veis, quando o lote possuir mais de uma 
denominação, adotar-se-á: 

I - no campo especifico a denomina-
ção de menor número; 

II - no campo complementar as de-
mais denominações. 

Art. 11 - Quando ocorrer o remem-
bramento de dois ou mais lotes, com 
numerações diferentes, permanecerá o 
número do lote de menor numeração, 
seguindo de letra "R". 

Ex.: quadra 33, Lotes 3R 
§ 1° - Os números dos demais lotes 

remembrados, serão cadastrados indi-
vidualmente no Boletim de Informações 
Cadastrais - BIC no campo complemen-
to de lote. 

Ex.: quadra 33, lotes 3R. 
Campo específico: 

11NIX:RIVI 
INgradotro 

■•••••••••■• 

10 11 5 7 9 

adp 

980010 	[ENNW~ 	ENdm 
133 I 

C"P  : 	

0 

§ 2° - As inscrições dos lotes remem-
brados, quando excluídas, ficarão regis-
tradas no histórico do BIC - Boletim de 
informação Cadastral Magnético, da ins-
crição remanescente. 

§ 3° - Quando ocorrer o remembra-
mento de lotes localizados em vias de 
setores elou bairros distintos, o decreto 
que o autorizar definirá a localização, o 
logradouro e o zoneamento do lote resul-
tante, observando a hierarquia estabele-
cida pelo Plano Diretor e Lei de uso e 
Ocupação do Solo Urbano e suas regu-
lamentações. 

§ 4° - Nos casos de remembramen-
to e licença onerosa o(s) débito(s) 
existente(s) na(s) inscrição(ões) será(ão) 
vinculado(s) ao lote remanescente man-
tendo-se, entretanto, até a quitação do(s) 
débito(s), o histórico do lançamento do(s) 
lote(s) remembrado(s) e a(s) 
informação(ões) no histórico do Sistema 
de Arrecadação e Cobrança. 

§ 5° - Quando ocorrer o remembra-
mento de lote edificado, com empresa 
sediada, permanecerá a maior Inscrição 
a esta vinculada, mantendo-se entretan-
to no cadastro de atividade económica, o 
endereço do domicílio tributário. 

§ 6° - Quando ocorrer o remembra-
mento de 02 (dois) ou mais lotes, com 
débito em qualquer das suas inscrições, 
estas serão vinculadas, permanecendo 
o(s) débito(s) pendente(s) até a sua qui-
tação, com a exclusão automática da(s) 
inscrições remembrada(s). 

401.085.0320.000.5 
401.085.0035.000.6 
401.085.0350.000.9 
Exemplo: 
inscrição remembrada: 

401 I 085 I 0350 1000 9 

§ 7° - O Sistema de Cadastro imobi-
liário manterá vinculado(s) na(s) 
inscrição(ões) remanescente(s), o histó-
rico da(s) inscrição(ões) do(s) lote(s) 
remembrado(s) e ou desmembrado(s). 

Art. 12 - Os números dos lotes oriun-
dos de desmembramentos constarão 
nos campos individualizados e serão 
especificados peio número do lote des-
membrado seguido por letras do alfabe-
to. 

Ex.. lote 30 

301 30A 1 30B 30C 130D 

Parágrafo Único - Quando existir 
débito(s) na inscrição do lote desmem- 

brado, o débito será mantido vinculado a 
sua inscrição até a total quitação. 

Art. 13 - O remembramento e a li-
cença onerosa só alcançarão os efeitos 
fiscais, após a quitação do(s) débito(s) 
lançado(s) e vencido(s) para a(s) 
respectiva(s) inscrição(ões). 

Art. 14 - No caso de loteamento apro-
vado, os lotes serão inscritos no Cadas-
tro Imobiliário em nome do proprietário 
da área, conforme a Certidão do Cartório 
de Registro do imóvel. 

Parágrafo Único - Em se tratando de 
loteamento irregular, os lotes serão ins-
critos no Cadastro Imobiliário em nome 
do proprietário da área, conforme a Certi-
dão do Cartório de Registro de Imóvel, 
até que o loteamento seja regularizado 
junto ao Município. 

DO CADASTRAM ENTO 
Art. 15 - Os campos referentes a lo-

gradouro e parcelamento (bairro) serão 
preenchidos de acordo com as tabelas 
correspondentes, disponíveis no Siste-
ma Integrado de Tabelas, observando: 

I. LOGRADOURO 
Preendha com letra de forma o nome 

do logradouro (Avenida, Rua Viela, Pra-
ça) onde está localizado o Imóvel, 

11..CODIGO DE LOGRADOURO 
Será preenchido com o código do 

logradouro, conforme tabela. 
III. NUMERO 
Preencha com o número existente, 

conforme documento de numeração ofi-
cial ou outro documento que comprove o 
endereço. 

M. COMPLEMENTO 
Preencha com as informações adi-

cionais do endereço tais como: lojas, 
apartamentos, salas, nomes do edifício 
ou condomínio, conjuntos, blocos, etc. 

V. QUADRA 
Preencha com a denominação da 

quadra conforme consta em planta de 
loteamento ou memorial descritivo. 

VI. LOTE 
Preencha com a denominação do 

lote conforme consta em planta de lotea-
mento ou memorial descritivo. 

VII. BAIRRO 
Preencha com a denominação do 

loteamento (Bairro, Setor, Vila, Conjunto, 
etc.), conforme tabela. 

VIII. CÓDIGO DE BAIRRO 
Este item será preenchido com o 

código do bairro, conforme tabela. 
000.4rumJ 

Siem. 

  

  

C~N~N 
AN' kl  

 

11•100 

  

   

~ NP.% 

Art. 16 - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogan-
do-se as disposições em contrário.  

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do més de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

~00 	C~1.0~. 

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DECRETO N° 262, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e com base 
nas Leis Municipais n° 7.222, de 29/09/ 
93 e 7.502, de 13/11/95, Decreto Regula-
mentador Os 1119, de 10/05/94 e Leis 
Complementares n°8 015/92 e 031/94, 
bem como o contido no processo n° 
1.533.195-012000, de interesse de VILA 
RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRI-
OS LTDA, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aprovado o parcelamen-

to denominado 'Residencial Recanto das 
Garças", de propriedade de Rui Galdino 
de Oliveira, com área total de 
218.193,28m2 (duzentos e dezoito mil 
cento e noventa e três vírgula vinte oito 
metros quadrados), parte integrante da 
Fazenda Caveiras, pertencente à Zona de 
Expansão Urbana do Município de Goiâ-
nia e inserido na Zona de Predominân-
cia Residencial de Baixa Densidade 
(ZPR-BD), exceção feita às Áreas Públi-
cas destinadas a Equipamentos Públi-
cos de Proteção Ambiental, de conformi-
dade com as plantas, memoriais descri-
tivos, listagem de lotes e demais atos 
Integrantes do processo antes mencio-
nado. 

Art.. 2° - O loteamento é composto de: 
. Área do Terreno = 218.193,28m2 = 

1 00,00%; 
, Zona de Preservação Ambiental I = 

15.916,13m' = 7,295%; 
. Área a Parcelar = 202,277,15m2 

92,705%; 
. Número de Lotes: 349 = 

113.460,45m2 = 56,092%; 

APM -1-PARQUE MUNICIPAL 
12.173,41m2 - 6,018%; 

APM -2- PRAÇA/PARQUE INFANTIL 
= 3.000,00m2 = 1,483%; TOTAL DE ÁRE-
AS VERDES = 2 = 15.173,41m2 =7,501%; 

APM - 3 - CRECHE = 5.152,10m' = 
2,547%; 

APM - 4 - SAÚDE = 5.001,66m2 = 
2,473%; 

APM-5- ESCOLA DE 1° GRAU = 
5.017,47m2 = 2,480%; 

TOTAL DAS ÁREAS INSTITUCIO-
NAIS = 3 = 15.171,23m' = 7,500%; 

TOTAL DE ÁREAS PÚBLICAS = 5 = 
30.344,64m' =15,010%; SISTEMA VIÁRIO 
= 58.472,06m2 = 28,907%. 

Art. 3° - As Áreas Públicas Munici-
pais terão as destinações abaixo discri-
minadas: 

APM- 1 - PARQUE MUNICIPAL = 
12.173,41m2 = 6,018% 

Rua Maria Abadia da Costa 
Fundo confrontante et Rua Pergenti-

no da Luz Azeredo 
Lado esquerdo confrontante = Rua 

Genesi Alves Simon 
Lado (imito confrontante = Rua RDG-04 

APM-2 = PRAÇA/PARQUE INFANTIL 
= 3.000,000 = 1,483% Rua RGD-02 

Fundo confrontante = Rua Othon 
Galdino • 

Lado esquerdo confrontante = Rua 
Theodoro Ernesto Simon 

Lado direito confrontante = Rua Ba-
stlfsia Joaquina de Oliveira 

APM-3 - CRECHE = 5.152,10m2 = 
2,547% 

Rua Othon Galdino 
Fundo confrontante = APM-4 - SAÚDE 
Lado esquerdo confrontante = Rua 

Pergentino da Luz Azeredo 
Lado direito confrontante = Rua 

RDG-03 
APM- 4 - SAÚDE = 5.001,166m2 = 

2,473% 
Rua Pergentino da Luz Azeredo 
Fundo confrontante 2 Rua RDG - 03 
Lado esquerdo confrontante = APM - 

5 - ESCOLA DE 1° GRAU Lado direito con- 
frontante = APM - 3 - CRECHE 

APM-5 - ESCOLA DE 1° GRAU = 
5.001,66m2 = 2,473% 

Rua Genesi Alves Simon 
Fundo confrontante = APM - 4 - SAÚDE 
Lado esquerdo confrontante = Rua 

RDG-3 
Lado direito confrontante = Rua Per-

gentino da Luz Azeredo 
Art. 4° - De acordo com o disposto 

na Lei n° 7.222/93, o proprietário do par- 
celamento deverá implantar, no prazo 
máximo de 02 anos, a contar da data de 
sua aprovação, rede de energia elétrica 
e pontos de iluminação pública nos cru- 
zamentos, quando houver posteamento; 
rede de abastecimento de água; abertu- 
ra de vias de circulação, demarcação dos 
lotes, quadras e áreas públicas, obras 
de escoamento de água pluvial através 
de nivelamento e terraplenagem, confor- 
me o projeto apresentado e aprovado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento, 
constante dos autos, sob pena de, não 
realizados os serviços ou obras, serem 
os bens caucionados, no valor de R$ 
273.900,00 (duzentos e setenta e três mil 
e novecentos reais), adjudicados ao pa-
trimônio desta Prefeitura, constituindo 
bem domtnial do Município, conforme 
Escritura Pública de Caução lavrada no 
cartório do 5° Tabelionato de Notas desta 
Capital, livro n° 682, fls. n°s 003/005. 

Art. 5° - A implantação do loteamen-
to é de total responsabilidade do Res-
ponsável Técnico e do proprietário, e o 
seu perímetro passa a integrar: 

a) Zona de Predominância Residen-
cial de Baixa Densidade (ZPR-BD), as 
quadras 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10. 

b) Zona de Proteção Ambiental i 
(ZPA-I), compreendendo as faixas bilate- 
rais contíguas ao Córrego Caveiras, com 
50m (cinqüenta metros), a partir das 
margens ou de sua cota de Inundação, 
bem como a área de mata existente, com 
15.916,13m2. 

c) Zona de Proteção Ambiental III 
(ZPA-III), as quadras 01 e 11. 

d) Zona de Proteção Ambiental IV 
(ZPA-IV), compreendendo os espaços 
abertos, praças, parques Infantis, par-
ques esportivos, rótulas do Sistema Viá-
rio e plantas ornamentais de logradou-
ros. 

Parágrafo Único - Os lotes de esqui-
na, em qualquer Zona de Uso, deverão 
atender, obrigatoriamente, os recursos 
frontais previstos peia Lei de Zoneamento. 

Art, 6° - As plantas do tateamento, 
memorial descritivo e a listagem dos lo-
tes, encontram-se com o 'DE ACORDO*, 
da Secretaria Municipal de Planejamen-
to - SEMP, datado de 22 de dezembro de 
1998, 

Art, 7° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, ficando 
expressamente revogado o Decreto n° 
539, de 11 de março de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, 14 dias do mês de fevereiro de 2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 263, DE 14 DE FEVE-
REIRO DE 2000. 

"Declara de utilidade pública para 
fins de desapropriação, imóvel urbano 
que especifica". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vis-
ta o disposto no artigo 115, XII, da Lei Or-
gânica do Município de Golánla, e o pre-
visto no artigo 5°, letra "i", do Decreto-Lei 
Federal n° 3,365, de 21 de junho de 1941, 
bem como o contido no Processo n° 
1.544.232-8/00, 

DECRETA: 
Art. 1° - Ficam declarados de utilida-

de pública, para fins de desapropriação, 
as áreas e lotes da quadra 10, da Rua 
113, do Park Lozandes, neste capital, com 
vistas à abertura de via de acesso ao Paço 
Municipal, conforme discriminação abaixo: 

DESAPROPRIAÇÃO TOTAL: Lotes: 
08,09,10,20,19, 18 e 17 DESAPROPRIA-
ÇÂO PARCIAL: 

Lote - 05 
Área total do lote: 525rn2 
Área remanescente: 498,98m' 
Área a desapropriar: 26,02m2 
Posição da área na via: Estaca 02 

Lote - 06 
Área total do lote: 550m2 
Área remanescente: 387,40m' 
Área a desapropriar: 162,80m' 
Posição da área na via: Estaca 03 



           

           

  

Lote - 07 
Área total do lote: 525,00m2  
Área remanescente: 205,05m2  
Área a desapropriar: 319,95m2  
Posição da área na via: Estaca 04 

Lote -11 
Área total do lote: 524,00m2  
Área remanescente: 338,58m2  
Área a desapropriar: 185,42m2  
Posição da área na via: Estaca 07 

Lote - 12 
Área total do lote: 534,00m2  
Área remanescente: 478,04m2  
Área a desapropriar: 55,96m2  
Posição da área na via: Estaca 07 

Lote - 13 
Área total do lote: 489,94m2  
Área remanescente: 375,44m2  
Área a desapropriar: 114,50m2  
Posição da área na via: Estaca 08 

Lote - 14 
Área total do lote: 537,38m2  
Área remanescente: 458,12m2  
Área a desapropriar: 79,26m2  
Posição da área na via: Estaca 09 

  

DECRETA: 
Art. 1° - Fica concedida pensão es-

pecial em favor de ADA1L GORDO, viúvo 
da ex-servidora Hilda Lucas Pimenta 
Gordo (matricula n° 14230). 

Parágrafo Único - A pensão de que 
trata este artigo, correspondente à remu-
neração percebida pela ex-servidora à 
época do óbito, deverá ser composta pe-
las seguintes parcelas mensais: Venci-
mento: R$ 182,16 (cento e oitenta e dois 
reais e dezesseis centavos) e Quinquê-
nios {5): R$ 91,08 (noventa e um reais e 
oito centavos), nos termos do Processo 
n° 1,526.629- 5/2000. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor a data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a 28 de novembro de 
1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

 

DECRETO N° 266, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. 

  

    

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e com base 
no disposto nos artigos 229 e 230, 1, da 
Lei Complementar n° 011, de 11 de maio 
de 1992 - Estatuto dos Servidores Públi-
cos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica concedida pensão es-

pecial em favor de JANAINA FIGUEIRE-
DO VITOR QUEIROZ, viúva do ex-servi-
dor Marcos António Queiroz (matricula n° 
410900). 

Parágrafo Único - A pensão de que 
trata este artigo, correspondente à remu-
neração percebida pelo ex-servidor à épo-
ca do óbito, deverá ser composta pelas 
seguintes parcelas mensais: Vencimen-
to.- R$ 142,69 (cento e quarenta e dois 
reais e sessenta e nove centavos), nos 
termos do Processo n° 1.527.449-2/2000. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor a data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a 31 de dezembro de 
1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias mês de fevereiro de 
2000. 

  

    

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

QUER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

   

    

DECRETO N° 265, 
DE.14 DE FEVEREIRO DE 2000. 

   

      

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

  

  

Lote - 15 
Área total do lote: 524,98m2  
Área remanescente: 523,96m2  
Área a desapropriar: 1,02m2  
Posição da área na via: Estaca 09 

Lote - 21 
Área total do lote: 564,00m2  
Área remanescente: 374,93m2  
Área a desapropriar: 189,07m2  
Posição da área na via: Estaca 06 

Lote - 22 
Área total do lote: 525,00m2  
Área remanescente: 497,57m2  
Área a desapropriar: 27,43m2  
Posição da área na via: Estaca 06 

  

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, com base no 
artigo 40, g 7°, da Constituição Federal, 
com nova redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 20198, combinado com 
o disposto nos artigos 229 e 230, 1, da 
Lei Complementar n° 011, de 11 de maio 
de 1992- Estatuto dos Servidores Públi-
cos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica concedida pensão es-

pecial a MARIA JANDIRA BORGES DE 
LIMA, viúva do ex-servidor aposentado 
Angelina Francisco de Lima (matricula 
22322). 

Parágrafo Único - A pensão de que 
trata este artigo, correspondente à remu-
neração percebida pelo ex-servidor à épo-
ca do óbito, será composta pelas seguin-
tes parcelas mensais: Vencimento: R$ 
106,37 (cento e seis reais e trinta e sete 
centavos), Quinquénios (04): R$ 54,40 
(cinqüenta e quatro reais e quarenta cen-
tavos), Gratificação de Incentivo à Produ-
ção: R$ 42,54 (quarenta e dois reais e 
cinqüenta e quatro centavos) e Adicional 
de 20% (vinte por cento): R$ 46,58 (qua-
renta e seis reais e cinqüenta e oito cen-
tavos), nos termos do Processo n° 
1.522,558-112000. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a 28 de dezembro de 
1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

   

     

DECRETO N° 267 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. 

  

     

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos 
do artigo 40, § 1°, inciso II, da Constitui-
ção Federai, com redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 020/98, com-
binado com o artigo 205, II, da Lei Com-
plementar n° 011/92 - Estatuto dos Servi-
dores Públicos do Município de Goiânia, 

DECRETA 
Art. 1° - Fica aposentado no cargo de 

Guarda Municipal II, Padrão 'G", SEBAS-
TIÃO ELIAS MARCELINO (matrícula n° 
24627) por contar com mais de 70 (se-
tenta) anos de idade. 

Parágrafo Único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este arti-
go serão proporcionais ao seu tempo de 
serviço (32/35) e compostos das seguin-
tes parcelas mensais: Vencimento: R$ 
138,24 (cento e trinta e oito reais e vinte e 
quatro centavos) e Quinquênios (06): R$ 
82,88 (oitenta e dois reais e oitenta e oito 
centavos), nos termos do Processo n° 
1.496.328-6/99. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor nesta data, revogadas as disposi-
ções em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

 

 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, 14 dias do mês de fevereiro de 2000. 

    

  

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

    

  

DECRETO N° 264, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. 

    

  

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e com base 
no disposto nos artigos 229 e 230, 1, da 
Lel Complementar n° 011, de 11 de maio 
de 1992 - Estatuto dos Servidores Públi-
cos Municipais de Goiânia, 

   

   

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

   

     

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLI ER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

  

          



qi+ÍiiO4%.-  
Diário Olá( 	fkiaialo:- Qtainta-I'çiea -! 7M2/2000- rágirki 8 " 

DECRETO N° 268, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, à vista do dis-
posto no artigo 8°, I, II, III, letras a e b, 
combinado com o parágrafo 4°, da Emen-
da Constitucional n° 20/98, 

DECRETA 
Art. 1° - Fica aposentada no cargo de 

Profissional de Educação 1, Padrão "A", 
MARLENE SOARES DA SILVA (matricula 
n° 57282), por contar com mais de 25 
anos de serviço prestado em funções do 
magistério, sendo que nos últimos doze 
meses cumpriu carga horária de 34 ho-
ras/aula semanais. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este arti-
go serão integrais e compostos das se-
guintes parcelas mensais: Vencimento.-
R$ 425,03 (quatrocentos e vinte e cinco 
reais e três centavos) e Quinquênios (05): 
R$ 212,55 (duzentos e doze reais e cin-
qüenta e cinco centavos), nos termos do 
Processo n° 1.470.742-5/99. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 269 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista no 
disposto do artigo 40, § 1°, iii, letra 'b"', da 
Constituição Federal com nova redação 
dada peia Emenda Constitucional n° 20/98, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aposentada no cargo de 

Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão 
'13", EURfPEDES DE SOUZA MARTINS 
(matricula n° 51330), por contar com mais 
de 60 (sessenta) anos de idade. 

Parágrafo Unico - Os proventos da,  
aposentadoria a que se refere este arti-
go serão proporcionais ao seu tempo de 
serviço (17/30), compostos das seguin-
tes parcelas mensais: Vencimento: R$ 
58,82 (cinquenta e oito reais e oitenta e 
dois centavos) e Quinquênios (03): R$ 
17,68 (dezessete reais e sessenta e oito 
centavos), nos termos do Processo n° 
1.517.378-5/99. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OL1ER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 270, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista no 
disposto do artigo 40, § 10, III, letra ',ti", da 
Constituição Federal com nova redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 20/ 
98, 

DECRETA: 	• 
Art. 1°- Fica aposentada no cargo de 

Auxiliar de Apoio Administrativo 11, Padrão 
LUIZA DE FREITAS MELO (matrícula 

n° 54151), por contar com mais de 60 
(sessenta) anos de idade. 

Parágrafo Único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este arti-
go serão proporcionais ao seu tempo de 
serviço (18/30), compostos das seguin-
tes parcelas mensais: Vencimento: R$ 
62,28 (sessenta e dois reais e vinte e oito 
centavos) e Quinquénios (03): R$ 18,72 
(dezoito reais e setenta e dois centavos), 
nos termos do Processo n° 1.500.844-0/99. 

Art 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Golánia 

OLJER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 271, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista no 
disposto do artigo 40, § 1°,111, letra "ti, da 
Constituição Federal com nova redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aposentada no cargo de 

Auxiliar de Apoio Administrativo li,- Padrão 
'C", JURACI PEREIRA DUTRA (matricula 
n° 56316), por contar com mais de 60 
(sessenta) anos de idade. 

Parágrafo Unico - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este arti-
go serão proporcionais ao seu tempo de 
serviço (18/30), compostos das seguin-
tes parcelas mensais: Vencimento: R$ 
62,28 (sessenta e dois reais e vinte e oito 
centavos) e Quinquênios (03): R$ 18,72 
(dezoito reais e setenta e dois centavos), 
nos termos do Processo n° 1.510.184-9/99. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

QUER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 272, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, á vista do dis-
posto na antiga redação do artigo 40, III, 
letra "b", da Constituição Federal, combi-
nado com o artigo 205, III, letra "tf, da Lei 
Complementar n° 011/92 - Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Goiâ-
nia, e artigo 25, parágrafo 3° da Lei Com-
plementar n° 012/92 - Estatuto do Magis-
tério do Município de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aposentada no cargo de 

Profissional de Educação III, Padrão "C", 
GENI ANDRADE NEVES (matricula n° 
57428), por contar com mais de 25 (vinte 
e cinco) anos de serviço prestado em fun-
ções do magistério, sendo que nos últi-
mos doze meses cumpriu a carga horá-
ria de 40 horas/aula semanais. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este arti-
go serão integrais e compostos das se-
guintes parcelas mensais: Vencimento: 
R$ 1.261,41 (hum mil, duzentos e ses-
senta e um reais e quarenta e um centa-
vos), Quinquênios (05): R$ 630,71 (seis-
centos e trinta reais e setenta e um cen-
tavos), Gratificação de Titularidade R$ 
252,28 (duzentos e cinquenta e dois re-
ais e vinte e oito centavos), nos termos 
do Processo n° 1.196.115-1/98. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 
2000. 

NIONALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

QUER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 273, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e nos termos 
da antiga redação do artigo 40, III, letra 
"c" da Constituição Federal, combinado 
com artigo 205, lir, letra 'e e 208, pará-
grafo único, da Lei Complementar n° 011/ 
92 - Estatuto dos Servidores Públicos do 
Municiplo de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1°- Fica aposentado no cargo de 

Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão 
'F", JOAQUIM ADOLPHO (matricula n° 
97837), por contar com mais de 30 (trin-
ta) anos de serviço prestado. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este arti-
go serão proporcionais ao seu tempo de 
serviço (30135) e compostos das seguin-
tes parcelas mensais: Vencimento: R$ 



0 0 0 0 0 0 

69,10 (oitenta e nove reais e dez centa-
vos); Quinquênios (04): R$ 35,70 (trinta e 
cinco reais e setenta centavos) e Adicio-
nal - 20% (vinte por cento): R$ 24,96 (vin-
te e quatro reais e noventa e seis centa-
vos) , nos termos do Processo n° 
1.337.593-3/98. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as.disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 14 dias mês de fevereiro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLI ER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DESPACHO 

GABINETE DO SECRETARIO 

Processo n°: 15187433 
Interessado: Gabinete do Secretário 
Objeto: Aquisição 
Assunto: Dispensa de licitação 

Despacho n° 171/00 - O Secretário 
Municipal de Saúde, no uso de suas atri-
buições legais, de acordo com o dispos-
to no pedido inicial; Considerando que o 
objeto licitado não encontra disponível 
nos estoques desta secretaria; 

Considerando que o produto a ser 
adquirido destIna-se a suprir a necessi-
dade emergencial, das Unidade de Saúde. 

Considerando ser dever do Estado 
prover as condições indispensáveis ao 
pleno exercício do direito a saúde, con-
forme preceitua a Constituição Federal 
em seus artigos 194 e 196 e 200, bem 
como conforme prescreve a Lei Federal 
8.080/90; 

Considerando que os fatos acima 
transcritos materializam situação am-
parada em Lei, para a dispensa de licitação; 

Considerando o disposto no Artigo 
24, Inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho 
de 1993, Resolve autorizar a realização 
da presente despesa com dispensa de 
procedimento licitatório, para adquirir di-
retamente das firmas BECTON DICKIN-
SON IND. CIRÚRGICA LTDA, (item I) no 
Valor de R$ 16.320,00 (dezesseis mil, tre-
zentos e vinte reais ), RM HOSPITALAR 
LTDA., (Item 05 ) no valor de R$ 807,00 
(oitocentos e sete reais ), LABORPLAST 
COMERCIAL LTDA., (item 02,03 e 04) no 
valor de R$ 10.548,00 ( dez mil, quinhen-
tos e quarenta e oitõ reais), BRASULTU-
RE IND. COMERC. & EXPORTAÇÃO 
LTDA., ( Itens 06 e 07) no valor R$ 
13.783,40 (treze mil, setecentos e oitenta 
e três reale e quarenta centavos). 

Valor total : R$ 41.440,40 ( quarenta 

e um mil, quatrocentos e quarenta reais 
e quarenta centavos). 

GABINETE DO SECRETARIO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE, aos 14 (quatorze) dias 
do mês de fevereiro de 2.000. 

Elias Rassi Neto 
Secretário 

EXTRATOS 

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 

EXTRATO DO CONTRATO N° 01/2000 

1 - CONTRATANTES: CÂMARA MU-
NICIPAL DE GOIÂNIA e NETCAM LTDA 

2 - OBJETO: Prestação de serviço 
de Acesso dedicado síncrono de 64 KBPS 
para conectar a Câmara Municipal a In-
ternet. 

3 - PRAZO: Seis meses - de janeiro 
a junho de 2000. 

4 - PREÇO: O valor total deste con-
trato é de R$ 6.300,00 (seis mil e trezen-
tos reais). 

5 - PROCESSO: Processo n°3941/99 
Goiânia, 15 de fevereiro de 2000. 

Temia Rocha 
Procuradora Jurídica 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 

Extrato de Aditivo 

Contratantes: Município de Goiânia/ 
Secretaria Municipal de Obras e a INCA 
INDÚSTRIA DE CONCRETO ARMADO 
LTDA; 

Signatários: Eng° Araken Reis, Se-
cretário de Obras e o representante legal 
da CONTRATADA; 

Espécie: V Termo Aditivo ao Contrato 
celebrado entre o Município de Goiânia/ 
Secretaria Municipal de Obras e a Ince 
Indústria de Concreto Armado Ltda., fir-
mado em 20.10.98, Carta Convite n° 246/98; 

Fundamento Legal: Lei 8.666 de 211 
06/93, e legislação pertinente; 

Objeto; Consiste na prorrogação do 
prazo para a execução dos serviços de 
reforma da Escola Municipal BRASIL DI 
RAMOS CAIADO, localizada na Rua Leão 
XIII, n° 001, Bairro Rodoviário, nesta Ca-
pital, sob o regime de empreitada por 
menor preço, conforme Carta Convite n° 
246/98; 

Validade: Os efeitos deste Termo de 
Aditivo serão retroativos a 06 de novem-
bro de 1999. 

Prazo: 75 (setenta e cinco) dias; 
Data da Assinatura; 08/02/2000. 

Processos n° 14464573/99 e 
14464549/99 Recurso n° 15369698/2000 
Nome: Comissão Permanente de Licita-
ção da Comdata 

Assunto: Recurso 
Órgão Comdata - Companhia de 

Processamento de Dados do Município 
de Goiânia 

DECISÃO N° 02 C.P.L.fr.P./002/2.000 
A Comissão Permanente de Licita-

ção, diante das razões expostas pela 
empresa Microsens Informática Ltda., 
com fundamento no art. 109, da lei n° 
8.666/93, com alterações posteriores, 
Decide: 

I - conhecer o Recurso Administrati-
vo interposto pela empresa Microsens 
Informática Ltda., por ter sido interposto 
tempestiva mente; 

II - prover o Recurso Administrativo 
sobredito ante as razões elencadas, re-
considerando a decisão contida na Ata 
de Abertura dos envelopes das propos-
tas técnicas e propostas de preços, da-
tada de 21/01/2000, consequentemente, 
habilitando a recorrente para a fase pos-
terior do procedimento licitatório. 

III - determinar o prosseguimento do 
processo de licitação, com arrimo na lei 
'federal Ilcitatória; 

IV - dê-se ciência a todos os licitan-
tes proponentes da presente decisão. 

V - publique-se em jornal de grande 
circulação e nos diários oficiais do esta-
do e do município. 

Sala de reuniões da Comissão de 
Licitação, em Goiânia, aos 08 dias do 
mês de fevereiro de 2.000. 

Alexandre Souto 
Presidente da Comissão de Licitação 

Diário Oficial cio Município - N° 2.474 • 



MIMOD(Eribiligag 

 

IRP ãáffab selgu~C~NCOMCCO 1r1 u 	pio 

   

HINO À GOIÂNIA 

Letra:  Anatole Ramos  
Música:  João Luciano Curado Fleury 

Vinde ver a cidade pujante 
Que plantaram em pleno sertão, 

Vinde ver este tronco gigante, 
De raízes profundas no chão 

Vinde ver a Goiânia de agora, 
A cumprir seu glorioso destino, 

Brasileiros e gente de fora, 
E cantais vós taMbém o seu hino. 

Construída com esforços de heróis, 
É um hino ao trabalho e a cultura. 
O seu brilho qual luz de mil sóis, 

Se projeta na vida futura. 

Vinde ver a Goiânia de agora, 
A cumprir seu glorioso destino, 

Brasileiros e gente de fora, 
E cantais vós também o seu hino. 

Capital de Goiás foi eleita, 
Desde o berço em . que um dia nasceu, 

Pela gente goiana foi feita, 
com seu povo adotado cresceu. 


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