LEI 	 PÁG. 01 
DECRETOS  	 PÁG. 01 
DESPACHO 	 PÁG. 06 
EXTRATOS 	 PÁG. 06 
CONTRATO 	 PÁG. 07 
AVISO 	 PÁG. 07 

Diário Oficial 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

2 000 (;01. \I À_ 29 in: M.‘10 DE 	SEUL\ 1).\-17 E117.1. 

  

 

N" 2.526 

  

   

PREFEITURA DE GOIÂNIA 
GABINETE DO PREFEITO 

LEI N° 7986, DE 12 DE MAIO DE 2000 

A CAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 

Art. 1° - Fica denominada "Praça 
NOZELMAR DE OLIVEIRA", o logradouro 
público situado entre as ruas U-18, U-20, 
U-17 e U-14, na Vila Alvorada, nesta Ca-
pital. 

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na 
data de Sua publicação. 

Art. 3° - Revogam-se as disposições 
em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de maio 
de 2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

Araken Reis 
César Luis Garcia 

Diógenes Cardozo Teixeira 
Elias Rassi Neto 

Elir José de Souza 
Humberto Pereira Rocha 

Idamar Alves de Lima 
Jônathas Silva 

Jorge Antonio Taleb 
José Eduardo Alvares Dumont 

José Guilherme Schwan 
Luiz Antônio Aires da Silva 

Uassy Gomes da Silva 

DECRETOS 

DECRETO N° 843, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n°1 .549.185-0/2000, 
RESOLVE exonerar, a pedido, CRISTIANO 
MUNIZ Fl UZA (matrícula 399523), do car-
go de Assistente de AtiVidades Adminis-
trativas I, Padrão "K, do quadro regido 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Goiânia, lotado na Secre-
taria Municipal de Educação, a partir de 
20 de fevereiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOMA 
aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DOGOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 844, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar 
CRISTINA LIMA DOS SANTOS CAMARGO 
(matricula 406.805-1), do cargo em co-
missão de Oficial de Gabinete, símbolo 
DAI-2, com lotação na Secretaria Munici-
pal de Finanças, e nomear BEATRIZ 
IOLANDA PEIXOTO DE FREITAS para 
exercer o mesmo cargo, mantida a lota-
ção, tudo a partir de 1° de maio de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GO1ÂN IA 
926 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 845, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista 
do contido no Processo n° 1.559.324-
5/2000, RESOLVE exonerar a pedido 
ARLETE MARIA NUNES (matricula 
465640), do cargo de Profissional de 
Educação III, Padrão "C'', do quadro 
de pessoal regido pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de 
Goiânia, lotada na Secretaria Munici-
pal de Educação, a partir de 04 de 
março de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de maio de 
2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 846, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
Processo n° 1.576.756-1/2000, RESOL-
VE exonerar, a pedido, MARIA JOSÉ 
FERREIRA DE ABREU (matrícula n° 
196614), do cargo de Auxiliar de Serviços 
de Higiene e Alimentação I, Padrão "A", 
do quadro de pessoal regido pelo Esta-
tuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, lotada na Secretaria Munici-
pal de Saúde, a partir de 10 de abril de 
2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de maio de 
2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO COGOVERNO MUNICIPAL 



Diário Oficial do Município - iNt) 2.526 	Segunda-Feira - 29/05/2000 - Página 2 

DECRETO N° 848, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n°7.747, de 13 de 
novembro de 1997, RESOLVE exonerar 
CIMENNE MARQUES RESENDE DE 
BRITO do cargo em comissão, de Dire-
tora do Departamento de Vigilância Sa-
nitária, simbolo DAS-4, da Secretaria 
Municipal de Saúde, a partir de 1° de maio 
de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de maio 
de 2000. 

Nion Albemaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO CO GOVERNO M UN ICIPAL 

DECRETO N° 849. DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
exonerar ITAMAR MARTINS GOMES do 
cargo, em comissão, de Chefe de Gabi-
nete, símbolo DAS-4, do Departamento de 
Estradas de Rodagem do Municlpio de 
Goiânia, a partir de 1° de maio de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 17 dias do més de maio 
de 2000. 

Nion Albemaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DOGOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO Np 850, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e ê vista do 
contido no Processo n° 1.546.780-1/2000, 
RESOLVE exonerar a pedido, EDNALVA 
ROSA REIS (matrícula 200093), do car- 

go de Auxiliar de Serviços de Higiene e 
Alimentação I, Padrão "A", do quadro de 
pessoal regido pelo Estatuto dos Servi-
dores Públicos Municipais de Goiânia, 
lotada na Secretaria Municipal de Educa-
ção, com retroação de efeitos a 25 de ja-
neiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de maio de 
2000. 

Nion AibernIZ 
PREFEITO DE G. )IANIA 

Olier Alves Viii ra 
SECRETÁRIO CO GOVERN /MUNICIPAL 

DECRETO N° 851, DE 111 DE MAIO DE 
2000 1' 

O PREFEITO DE GOIÃIIIA, no uso de 
suas atribuições legais e divido em vista 
o disposto na Lei n° 7.535,ble 26 de de-
zembro de 1997, RESOLVE: exonerar a 
pedido JULIANA RODR1GUá 3RAGA DE 
LIMA (matrícula 406.516-1,„e RONY 
KARLO DE LIMA (matricula 2À14 728-2), do 
cargo em comissão de COri43 símbolo 
CC-4, da Fundação Orquestrfpiinfônica 
de Goiânia, tudo a partir de 1°.d{ maio de 
2000. 

GABINETE DO PREFEiVO DE 
GOIÂNIA, aos 17 dias do mês dal  paio de 
2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DOGOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 852, DE 17 :DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na Lei n° 7.747; de 13 de no-
vern b ro de 1997, RESOLVE exonerar MA-
RIO DAS NEVES VALLE do cargo em co-
missão de Oficial de Gabinete, símbolo 
DAI-2, com lotação na Fundação Munici- 

pal de Desenvolvimento Comunitário - 
FUMDEC, a partir de 23 de março de 
2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de maio 
de 2000. 

Nion Albemaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
S1 pRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECETO N° 853, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

tk 

q PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de st is atribuições legais e tendo em 
vista U,  disposto na Lei n° 7.448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar ALIPIO 
FORTUNA DA COSTA do cargo em co-
missão de Coordenador 3, simbolo CC-
3, com lotação na Secretaria Municipal 
de Administração e Recursos Humanos, 
e nomear DORALICE BATISTA DE BRITO 
para exercer o mesmo cargo, mantida a 
lotação, tudo a partir de 1° de maio de 
2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de maio 
de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

OlierAlves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 854, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de sufis atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n°7.448, de 11 de 
julho de 1995, RESOLVE exonerar 
RONALDO ANTONIO ZARDINE, do car-
go em comissão de Coordenador 3, sim-
bolo CC-3, com lotação na Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos 
Humanos, com retroação de efeitos a 01 
de novembro de 1999. 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 

MON ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO 
Editor do Diário Oficial do Município 

   

  

PI !3L I( AÇO S ' 	1.:(, OS 

  

A • Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Pmos, Conearréneias 
Públicas. Extratos Contratuais e outras. 

B - Assinaturas e AvuLso 

    

Tiragem - 250 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 

Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira 
14" 105 - Centro 

Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento: dos 08:00 às 18:00 horas 

  

b.1 - Assinatura semestral s./remessas 	 36,00 
h.2 - Assinatura semestreal ei remessas 	 40,00 
h.3 - Avulso 	 0,50 
b.4 - Publicação 	  1.50 

    



Diário Oficial do Município - N° 2.526 	Segunda-'eira - 29/05/2000 - Página 3 

GABINETE DO PREFEITO DEGOIANI, 
aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albemaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 855, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

• 0 PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido 
no Processo n° 1.584.096-02000, RESOL-
VE exonerar a pedido ELNI DE OLIVEIRA 
COSTA (matrícula 205656), do cargo de Au-
dar de Serviços e Obras Públicas I, Padrão 
"A", do quadro de pessoal regido pelo Esta-
tuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Goiânia, lotado no Departamento de Estra-
das de Rodagem do Município de Goiânia - 
DERMU, a partir de 28 de abril de 2000. 

GABINETE CO PREFEITO DE GOIÂNIA, 
aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 858, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE desig-
nar ROSI NEIDE ALVES SOARES para ~r-
oer a função de confiança de Secretária Ge-
ral da Escola Municipal "José Carlos Pimen-
ta", Símbolo DAI-4, da Secretaria Municipal 
• de Educação, a partir de 01 de maio de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA 
aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 860, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de 
novembro de 1997, RESOLVE nomear 
JURAI ALVES DE SOUZA para exercer o 
cargo, em comissão de Chefe do Gabi-
nete Militar, Símbolo DAS-5, do Gabinete 
do Prefeito, a partir de 19 de maio de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOLÂNIA 
aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 861, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei n° 7.535, de 26 de 
dezembro de 1997, RESOLVE nomear 
LINDOLICE PEREIRA LEITE, SANDRA 
CRISTINA ALLA SILVA ANDREA REGINA 
STEWART e FRANCINILTON BEZERRA 
DA SILVA para exercerem o cargo, em 
comissão, de Corista, símbolo CC-4, da 
Fundação Orquestra Sinfônica de Goiâ-
nia, tudo a partir de 1° de maio de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albemaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DOGOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 864, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
autorizar EDNA MENDONÇA DE MOURA 
Chefe da Divisão de Cadastro de Ativida-
des e Lançamentos, da Secretaria Muni-
cipal de Finanças, a empreender viagem 
à cidade de Belém-PA, no período de 23 
a 25 de maio de 2000, em objeto de ser-
viço desta Prefeitura, e, de consequên-
cia, com fundamento no artigo 5°, pará-
grafo único, inciso III, do Decreto n° 912, 
de 26 de março de 1998, atribuir-lhe diá-
rias no valor total de R$ 330,00 (trezentos 
e trinta reais), correndo a despesa à con-
ta de dotação específica do Orçamento 
em vigor..  

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 866, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suakOribuições legailii, `RI111.SOLVE 
autoriZarELIAW AUXILIADORA COUTI-
NHO MÓRAES, CARLOS FERREIRA DE 
ARAÚJO e MAGALI TEIXEIRA DAH.ER, lo-
tados na Secretaria Municipal de P4arte-
jamento, a empreenderem viagem à ci-
dade de São Paulo-SP, no período de 22 
a 28 de maio de 2000, em objeto de ser-
viço desta Prefeitura, e, de consequên-
cia, com fundamento no artigo 5°, pará-
grafo único, inciso II, do Decreto n° 912, 
de 26 de março de 1996, atribuir-lhes diá-
rias no valor total de R$ 2.850,00 (dois 
mil, oitocentos e cinquenta reais), sendo 

R$ 950,00 (novecentos e cinquenta re-
ais) para cada um, correndo a despesa à 
conta de dotação específica do Orçamen-
to em vigor. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

• 
DECRETO N° 867, DE 17 DE MAIO DE 

2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e com base 
nos termos do artigo 40, § 7°, da Consti-
tuição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 20198, e dos 
artigos 229 e 230, I, da Lei Complemen-
tar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Esta-
tuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica concedida pensão es-

pecial em favor de ISABEL MARIA VIEIRA, 
viúva do ex-servidor aposentado JOSI NO 
VIEIRA (matricula n°7269). 

Parágrafo único - A pensão de que 
trata este artigo, correspondente à remu-
neração percebida pelo ex-servidor à épo-
ca do óbito, deverá ser composta pelas 
seguintes parcelas mensais: Vencimen-
to: R$ 91,03 (noventa e um reais e três 
centavos), Quinquênios (04): R$ 54,40 
(cinquenta e quatro reais e quarenta cen-
tavos), Prêmio Funcionário Padrão: R$ 
19,04 (dezenove reais e quatro centavos) 
e Adicional de 20% Aposentadoria: R$ 
41,88 (quarenta e um reais e oitenta e 
oito centavos), nos termos do Processo 
n° 1.563.371-9/2000. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a 13 de março de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA . 

Olier Alves Vieira 
SECRETARIO DOGOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 868, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

"Dpfine prazo de validade do doou-
mânto "Ihform4ção Sobre o Uso do Solo", 
veda a ocupação de obras embargadas 
e dá outras providências". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas 
pelo inciso IV, do artigo 115, da Lei Orgâ-
nica do Município de Goiânia, 

DECRETA: 



Diário Oficial do Município - N° 2.526 	Segunda-Feira - 29/05/2000 - Página 4 

Art. 1° - O documento Informação So-
bre o Uso do Solo expedido pela Secreta-
ria Municipal de Planejamento, terá prazo 
de validade de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados a partir da data de sua emissão. 

Art. 2° - No caso da Informação So-
bre o Uso do Solo protocolada dentro do 
prazo previsto no artigo anterior, e que 
tenha seu andamento paralisado por res-
ponsabilidade do Interessado, a mesma 
expirar-se-á quando ocorrer qualquer al-
teração nas legislações pertinentes. 

. Art. 3° - No documento Informação 
Sobre o Uso do Solo deverá constar obri-
gatoriamente o prazo de validade da 
mesma, estabelecido neste decreto. 

Art. 4° - A edificação que se encon-
trar embargada pela Secretaria Munici-
pal de Fiscalização Urbana, por inobser-
vância do Código de Edificações de Goi-
ânia, não poderá ser ocupada. 

Art. 5° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário, 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 869, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de sua atribuições legais, à vista do dis-
posto no artigo 115, § 1°, da Lei Orgánica 
do Município de Goiânia, 

DECRETA: 
Art.1° - Fica delegado ao Secretário 

Municipal de Educação, JONATHAS SIL-
VA, competência para assinar, como re-
presentante do Prefeito de Goiânia, do-
cumentos referentes ao FUNDESCOLA 
e ao Fundo Nacional do Desenvolvimen-
to do Ensino - FNDE. 

Parágrafo único - Essa delegação não 
compreenderá documentos que impliquem 
em ónus para o Município de Goiânia. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das es disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 870, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

"Altera o artigo 4°, do Decreto n° 
1.064, de 18 de maio de 1999 e dá provi-
dências". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o contido no Processo n°1 .578.679- 
5/2000, de interesse de CABRAL EMPRE-
ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 

DECRETA: 
"Art. 1° - O artigo 4°, do Decreto n° 

1,064, de 18 de maio de 1999, passa a 
ter a seguinte redação: 

"Art 4° - Deverá o interessado, em aten-
dimento ao disposto no art 31, do Decreto 
n° 1.569/95, implantar sistema público de 
abastecimento de água e a rede de ener-
gia elétrica, bem corno os serviços de arru-
amento, demarcação de quadras, lotes e 
equipamentos comunitários, obras de cas-
cal hamento das vias e escoamento de au-
ges pluviais, conforme projeto apresenta-
do e aprovado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento, constante dos autos, no pra-
zo máximo de 02 (dois) anos, e contar da 
data de aprovação do parcelamento, sob 
pena de, não realizados os serviços ou 
obras, serem os bem caucionados no va-
lor de R$ 186.546,60 (cento e oitenta e seis 
mil, quinhentos e quarenta e seis reais e 
sessenta centavos) ou 190.938,18 UFIR's 
adjudicados ao patrimônio da Prefeitura, 
constituindo bem dorninial do Município, 
conforme Escritura Pública de caução la-
vrada no Cartório do 5° Tabelionato de No-
tas desta capital, livro n° 677, fls. 04 verso/ 
07". 

Art. 2° - O art. 5° fica acrescido do 
inciso VI, com a seguinte redação: 

"VI - Fica estabelecido para os imó-
veis abaixo relacionados a Zona de Pro-
teção Ambiental - III - (ZPA-I II): 

. Lotes de 1 a 5 e 14 a 18, da quadra 36; 
Lotes de 1 a 5 el2a 16, da quadra 34; 

. Lotes de 1 a 5, da quadra 28; 

. Lotes de 1 a 5 e 11 a 14, da quadra 
27; 

. Lotes de 1 a 4 e 13a 16, da quadra 
26; 

. Lotes de 1 a 3 e 13 a 15, da quadra 
25; 

. Lotes de de 10 a 23, da quadra 
24; 

. Lotes de 19 a 32, 1 a 7, 43 a 50, da 
quadra 38; 

. Lotes de 20 a 26, da quadra 37; 

. Lotes de 18 a 26, da quadra 35; 
Lotes de 19 a 26, da quadra 33; 

. Lotes de 14 a 21, da quadra 32; 

. Lotes de 1 a 8 e 17, da quadra 40; 

. Lotes de 1 a 11, da quadra 49" 
Art. 3° - Este decreto entrará em vi-

gor na data de sua publicação, ficando 
expressamente revogado o Decreto n° 
1.522, de 14 de julho de 1999. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 874, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

"Coloca servidora à disposição da 
Câmara Municipal de Goiânia" 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e á vista do contido 
no Processo n° 1.575.890-212000, RESOL-
VE colocar à disposição da Câmara Muni-
cipal de Goiânia, com todos os direitos e 
vantagens de seu cargo e sem ônus para 
origem , a servidora EVA LÚCIA LEMES DE 
PAULA (matrícula n° 52515), lotada na Se-
cretaria Municipal de Administração e Re-
cursos Humanos, durante o período de 1° 
de abril até 31 de dezembro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DOGOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 875, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos 
da antiga redação do artigo 40, inciso III, 
letra "a", da Constituição Federal, bem 
como no artigo 205, inciso I II, letra "a", da 
Lei Complementar n° 011, de 11 de maio 
de 1992 - Estatuto dos Servidores Públi-
cos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art 1°- Fica aposentado no cargo de 

Guarda Municipal II, Padrão "G°. MANO-
EL VIEIRA DOS SANTOS (matrícula n° 
20451), por contar com mais de 35 (trinta 
e cinco) anos de serviço prestado. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
integrais e compostos das seguintes par-
celas mensais: Vencimento: R$ 151,37 
(cento cinquenta e um reais e trinta e sete 
centavos) e Quinquênios (06): R$ 90,82 (no-
venta reais e oitenta e dois centavos), nos 
termos do Processo n° 1.548.789-5/2000. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albemaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 876, DE 17 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto no art 17, da Lei n° 4.526, de 



Diário Oficial do 	 - :N° 2.526 	Segunda-Feira 	29/05/2000 - Página 5 

31 de dezembro de 1971, Leis Comple-
mentares n° 015, de 30 de dezembroo de 
1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, 
bem como considerando o contido no 
Processo n°1.538.080-2/2000, de interes-
se de LILIAN FERNANDA DE PAULA, 

DECRETA: 
Art. 1° - Ficam aprovados o remem-

bramento e a planta dos lotes 8 e 9/10, 
situados na Rua C-159, Quadra 352, Jar-

. dim América, nesta Capital, passando a 
constituir o lote 8/9/10, com as seguintes 
características e confrontações: 

Lote 8/9/10 	Área 	1.443,00m2  
Frente para a Rua C-159 	39,00m 
Fundo dividindo com os 
lotes 11, 12 e 13 	 39,00m 
Lado direito dividindo com 
o lote 07 	 37,00m 
Lado esquerdo dividindo com 
o lote 17 	 37,00 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 17 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albemaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 880, DE 19 DE MAIO DE 
2000 

O REFEITO DE GOIÂNIA no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
designar Presidente do Conselho Muni-
cipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente, Pe. ALAOR RODRIGUES DE 
AGUIAR, para CONVOCAR a Assembléia 
das Entidades não Governamentais de 
Defesa ou Atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, que escolhe-
rá os seus representantes que integra-
rão o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, conforme dis-
põe o artigo 6°, parágrafo segundo, da 
Lel Municipal n° 6.966, de 12 de junho de 
1991. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 19 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albemaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 881, DE 19 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE retifi-
car o Decreto n° 1.720, de 23 de agosto de 
1999, na parte que exonerou Adely Henri- 

que de Souza do cargo, em comissão, de 
Oficial de Gabinete, símbolo DAI-2, com 
lotação na Secretaria Municipal de Cultu-
ra, com relação á data, para considerar 
como sendo exonerado A PARTIR DE 15 
DE JUNHO DE 1999, permanecendo inal-
terados os demais termos do referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 19 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 882, DE 22 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
Processo n° 1.578.927-1/2000, RESOL-
VE exonerar, a pedido, MARIA SUELI BAR-
BOSA DOS REIS (matricula n° 468886), 
do cargo de Auxiliar de Serviços de Higie-
ne e Alimentação I, Padrão"A", do quadro 
de pessoal regido pelo Estatuto dos Ser-
vidores Peiblicós Municipais de Goiânia, 
lotada na Secretaria Municipal de Educa-
ção, a partir de 06 de abril de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 22 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albemaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DOGOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 883, DE 22 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 1.537.277-0/2000, 
RESOLVE exonerar, a pedido, MIRIAN DO 
CARMO ARAUJO DE ASSIS (matrícula 
348643), do cargo de Auxiliar de Serviços 
de Higiene e Alimentação 1, Padão "A", do 
quadro de pessoal regido pelo Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de 
Goiânia, lotada na Secretaria Municipal 
de Educação, com retracção de efeitos a 
1° de fevereiro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 22 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albemaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 884, DE 22 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e á vista do contido 
no Processo n°1.564.238-6,2000, RESOL- 

VE exonerar, a pedido, SOMA MARIA DE 
CASTRO (matrícula n° 464.724), do cargo 
de Assistente de Atividades Administrati-
vas 1, Padrão "A", do quadro de pessoal 
regido pelo Estatuto dos Servidores Públi-
cos Municipais de Goiânia, latada na Se-
cretaria Municipal de Educação, com retro-
ação de efeitos a 21 de março de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 22 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 885, DE 22 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo e à 
vista do contido no Processo n° 
1.557.865-32000, RESOLVE exonerar, a 
pedido, IBERNISE MARIA MORAIS DA 
SILVA (matricula 251119), do cargo de 
Profissional de Educação III, Padrão "C", 
do quadro de pessoal regido pelo Esta-
tuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, lotada na Secretaria Munici-
pal de Educação, com retroação de efei-
tos a 04 de março de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 22 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 887, DE 22 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do conti-
do no Processo n° 1.573.971-1/2000, RE-
SOLVE exonerar, a pedido, ALAN BRASIL 
DA SILVA (matricula 403385), do cargo de 
Assistente de Atividades Administrativas 
1, Padrão "A", do quadro de pessoal regido 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Goiânia, lotado na Secreta-
ria Municipal de Educação, com retroação 
de efeitos a 05 de abril de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 22 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albemaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

011er Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 888, DE 22 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 



vista o disposto no art. 17, da Lel n°4.526, 
de 31 de dezembro de 1971, Leis Com-
plementares n°s 015, de 30 de dezem-
bro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro 
de 1994, bem como considerando o con-
tido no Processo n° 1.541.301-8/2000, de 
interesse de PLANO ENGENHARIA 
CONSTRUÇÕES LTDA, 

DECRETA 
Art. 1° - Ficam aprovados o remem-

bramento e a planta dos lotes 01 e 02, 
situados na Rua F e Avenida Anápolis, 
Quadra 806, Chácaras Ellsios Campos, 
nesta Capital, passando a constituir o 
lote 01/02, com as seguintes caracterís-
ticas e confrontações: 

Lote 01102 	Área 	1.133,48m2  
Frente para a Rua F 	39,50m 
Fundo dividindo com quem 
é de direito 	 22,00m 
Lado direito dividindo com 
o lote 03 	 35,32m 
Lado esquerdo dividindo com 
os lotes 1-A e 1-B 	 20,57m 

mais 	17,50m 
mais 	14,52m 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 22 dias do más de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
., SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 889, DE 22 DE MAIO DE 
2000 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 
4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis 
Complementares n°s 015, de 30 de de-
zembro de 1992 e 031, de 29 de dezem-
bro de 1994, bem como considerando o 
contido no Processo n*1.538.394-1/2000, 
de interesse de MONICA FONSECA MON-
TEIRO DO PRADO, 

DECRETA: 
Art. 1° - Ficam aprovados o re-

membramento e a planta dos lotes 05 
e 06, quadra 28, situados na Rua GV-
29, Residencial Granville, nesta Ca-
pital, passando a constituir o lote 05/ 
06, com as seguintes características 
e confrontações: 

Lote 05/06 	ÁREA 	1.125,04m2  
Frente para a Rua GV-29 	45,00m 
Fundo dividindo com o lote 27 30,00m 
Lado direito dividindo com 
o lote 07 	 30,00m 
Lado esquerdo dividindo 
como lote 04 	 30,00m 

Art. 2° - Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 22 dias do mês de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Olier Alves Vieira 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DESPACHO 

PROCESSO N°: 13979090/99 
INTERESSADO: B NI 
ASSUNTO: Proposta 

DESPACHO N° 230/2000 - Avista do 
contido nos autos, RESOLVO, nos termos 
do artigo 115, inciso XIII, da Lei Orgânica 
do Município de Goiânia, autorizar a cele-
bração de Termo Aditivo ao Convênio n° 
13/99, firmado entre o Município de Goiâ-
nia, através da Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos e a 
Empresa BNL Consultoria e Serviços 
Ltda, CGC n° 54.647.920/0001-25, em-
presa subsidiária integral do Banco BNL 
do Brasil S/A, objetivando sua prorroga-
ção pelo período de 25 de maio de 2000 
a 25 de maio de 2001, 

Encaminhe-se à Procuradoria Ge-
ral do Município, para os fins. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 23 dias do més de maio de 2000. 

Nion Albernaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

EXTRATOS 

PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO 

EXTRATO DO CONVÉNIO N° 23/2000 

1. DATA 11.04.2000. 
2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, com a interveniância do FUN-
DO MUNICIPAL DE APOIO A CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE - FMACA e a APEGO 
-ASSOCIAÇÃO DE PAIS DO EXCEPCIO-
NAL GOTA DE ORGULHO. 

3. OBJETO: Articulação de recursos 
financeiros do FUNDO MUNICIPAL DE 
APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCEN-
TE à APEGO, para construção da nova 
sede com salas de aulas oficinas peda-
gógicas, terapêuticas, psicológicas, lú-
dicas, artísticas, culturais e profissiona-
lizantes. 

4. PRAZO: 12 (doze) meses, conta-
dos a partir de 1° de fevereiro de 2.000. 

5. VALOR: R$ 10.600,00 (dez mil e 
seiscentos reais). 

6. PROCESSO N°: 1.516.432-8199. 

EXTRATO DO CONTRATO N° 021/2.000 

1. DATA 12.04.2.000. 
2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, e a UNITEL COMUNICAÇÕES. 
3. OBJETO: Assistência écnica na 

Central Telefonica Intelbras, Lithe 
1664, equipada com 10 (dez) linhas 
troncos e 56 (cinquenta e seis) ramais 
internos. 

4. PRAZO: 12 (doze) meses, conta-
dos a partir de 1° de janeiro de 2.000. 

5. 'VALOR: Estima-se em R$ 
1.980,00 (hum mil, novecentos e oitenta 
reais) o valor do contrato. 

6. PROCESSO N°: 1.522.931-4/ 
2.000. 

EXTRATO DO CONTRATO N° 025/2.000 

1. DATA: Goiânia, 12 de maio de 
2.000. 

2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA e J. CÂMARA & IRMÃOS S/A -
JORNAL O POPULAR. 

3. OBJETIVO: Prestação de serviços 
de divulgação, exibição e publicação de 
matérias de interesse do Municipio, em 
caráter informativo, educativo e de orien-
tação. 

4. PRAZO: 1° de abril a 31 de dezem-
bro de 2.000. 

5. PREÇO: Estima-se em R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais). 

6. PROCESSO N°: 1.572.540-1/ 
2.000 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 

DERMU - Departamento de Estradas de 
Rodagem do Município de Goiânia 

EXTRATO 
INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO 

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO 
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNI-
CÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU 

CONTRATADO: BRASIL TELECOM 
SA 

RESOLUÇÂb DO CONSELHO N° 
007/2000 

DATA: 15 de maio de 2.000. 
FUNDAMENTO: Artigo 25, Lei n° 

8.666, alterada pela Lei n° 8.863/94, 
OBJETO: Serviços de telefonia fixa. 
VALOR: R$ 45.600,00 (quarenta e 

cinco mil e seiscentos reais). 
PRAZO: 12 (doze) meses. 

Goiânia, 15 de maio de 2.000 

Eng° SÉRGIO RIOS DE ALMEIDA 
Presidente da Comissão de Licitação 

Visto: 

Eng° EVERTON SÉRGIO SCHMALTZ 
Diretor Geral 

Diário Oficial do Município - N° 2.526 Segunda-reira - 29/05/2000 - F'ágina 



Diário Oficial do Município - N.° 2.526 	Segunda-Feira - 29/05/2000 - Página 7 

   

 

CONTRATO 

 

 

CONTRATO EMPENHO 107/2000 

 

TRANSATORES: Secretaria Muni-
cipal de Comunicação e Editora Cinco 
de Outubro Ltda-Jornal Cinco de Outu-
bro. 

OBJETIVO: Divulgação de cam-
panhas educativas, orientação comu-
nitária, datas comemorativas, maté-
rias de interesse desta municipalida-
de em caráter informativo ou em con-
formidade com os programas das Se-
cretarias. 

PERÍODO; 01/05 a 30/06/2000. 
VALOR DO CONTRATO: R$ 

25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). 
PAGAMENTO: Parcelado, com a 

apresentação da fatura e comprovante 
da prestação do serviço, devidamente 
certificado pela Secretaria Municipal de 
Comunicação. 

DOTAÇÃO: 2000.14.01.03.07.023.20 
07.3132.00 

 

 

Jorge Antônio Taleb 
Secretário Municipal de Comunicação 

EditoraCinco de Outubro Ltda. 
Solange Póvoa Rodrigues 

 

 

AVISO 

 

EXTRATO DE AVISO DE RESCISÃO 
AMIGÁVEL DE CONTRATO 

 

 

CONTRATANTE: SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS 

CONTRATADA. JVP CONSTRU-
TORA E I NCORPORADORA LTDA. 

OBJETO: Rescisão amigável do 
contrato de execução dos serviços de 
construção da LOJA DE ATENDIMEN-
TO AO PÚBLICO (terceiro piso) do 
Mercado Central, na Rua 03, s/n°, Se-
tor Central, nesta Capital, do contrato 
da Carta Convite n° 261/98. 

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II 
do art. 79 da Lei 8.666/93. 

 

Eng° Civil Ara ken Reis 
Secretário 

 

    



Diário Oficial do Município - Y--) 2.526 	Segunda-Feira - 29/05/2000 - Vagina 8 

HINO À GOIÂNIA 

Letra:  Anatole Ramos  
Música:  João Luciano Curado Fleury 

Vinde ver a cidade pujante 
Que plantaram em pleno sertão, 

Vinde ver este tronco gigante, 
De raízes profundas no chão 

Vinde ver a Goiânia de agora, 
A cumprir seu glorioso destino, 

Brasileiros e gente de fora, 
E cantais vós também o seu hino. 

Construída com esforços de heróis, 
É um hino ao trabalho e a cultura. 
O seu brilho qual luz de mil sóis, 

Se projeta na vida futura. 

Vinde ver a Goiânia de agora, 
A cumprir seu glorioso destino, 

Brasileiros e gente de fora, 
E cantais vós também o seu hino. 

Capital de Goiás foi eleita, 
Desde o berço em que um dia nasceu, 

Pela gente goiana foi feita, 
com seu povo adotado cresceu. 


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