Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 11=111.1====111111 N" 2.595 DESPACHO PÁG. 01 EXTRATOS PÁG. 01 AVISO PÁG. 02 EDITAL DE COMUNICAÇÃO PÁG. 02 ACÓRDÃOS PÁG. 02 DESPACHO PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO PROCESSO N° 16244970/2000 INTERESSADO: MINOLCENTER ASSUNTO: Contratos diversos DESPACHO N° 37012000 - Á vista do inteiro teor dos autos, RESOLVO, nos ter- mos do artigo 115, inciso XIII, da Lei Or- gânica do Município de Goiânia, bem como do disposto no artigo 25, I, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alte- rações posteriores, autorizar a firmatura de Termo Aditivo ao Contrato n° 080195, celebrado entre o Município de Goiânia e MINOLCENTER - COMÉRCIO E ASSIS- TÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA., destinado à manutenção preventiva e corretiva nas copiadoras e fotocopiadoras, de proprie- dade da Prefeitura de Goiânia, utilizadas pelos órgãos da Administração Direta, por um período de 12 (doze) meses, con- tados a partir de 1° de setembro de 2000, no valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). - Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para os fins. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 19 dias do mês de setembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA EXTRATOS SEM MA - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE EXTRATO DE CONTRATO DATA: 04/10/2000 1 - DAS PARTES FERMITENTE: AGETUR -AGÊNCIA DE TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS. PERMISSIONÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, RE- PRESENTADA POR HUMBERTO PEREI- RA ROCHA. - DA DENOMINAÇÃO DO EVENTO: IV FORUM DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL• 3 DO OBJETIVO, PERÍODO E VA- LOR DA PERMISSÃO CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objetivo do presente CONTRATO N° 0931, a permissão de uso do Auditório Lago Azul no Centro de Cultura e Convenções nos dias 30 e 31/10/2000, no valor de R$ 1.664,00. Processo n° 16548367. S.M.O. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS EXTRATO DE CONTRATO 01 - CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E A FIRMA MPA CONSTRUTORA LTDA. 02 - OBJETO: Remanejamento e Ampliação do CENTRO DE SAÚDE ES- PLANADA DO ANICUNS, localizado na Rua São Gotardo com Alameda Progres- so s/n°, Qd. 02 - Esplanada do Anicuns, nesta Capital, sob o regime de empreita- da por menor preço. 03 - PRAZO 120 (cento e vinte) dias. 04 - PREÇO GLOBAL: R$ 237.013,46 (duzentos .e trinta e sete mil, treze reais e quarenta e seis centavos). 05 - PROCESSO N° 1.632.350-1/ 2000. 06 - TOMADA DE PREÇOS N° 021/ 2000 de 3110812000. 07 - DOTAÇÃO: 2000.2150.1375.428.1005 - 4110.00.20. 08 DATA: 03/10/2000. COMURG EXTRATO DO CONTRATO N° 056/2000-AJUAI CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e REIFASA COMERCIAL LTDA LOCAL E DATA: Goiânia, 25 de se- tembro de 2000. REPRESENTANTES: COMURG - Arqt° Hideo Watanabe - Presidente. Fau- se Musse - DIRETOR FINANCEIRO; Ri,- bio Glório Di Guimarães - DIRETOR AD- MINISTRATIVO; CONTRATADA - Araguaci Fa u sti no da Silva - PROCURADOR. FINALIDADE: fornecimento de sacos plástico para lixo. PRAZO: 03 (três) meses. VALOR DO CONTRATO: Global: R$ 164.400,00 (cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais). FÓRUM: GOIÂNIA-GOIÁS. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 035/2000-AJUAI CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e MONTALVÃO E SIQUEIRA LTDA LOCAL E DATA: Goiânia, 18 de se- tembro de 2000. REPRESENTANTES: COMURG - Arqt° Hideo Watanabe - Presidente. Fau- se Musse - DIRETOR FINANCEIRO; RU- falo Glório Di Guimarães - DIRETOR AD- MINISTRATIVO; CONTRATADA- Arari Pinto da Silva - PROCURADOR. FINALIDADE: Acréscimo de serviços, materiais e mão de obra, conforme pla- nilha anexa ao instrumento ora em tela. PRAZO: inalterado. VALOR DO ADITIVO: R$ 101.687,10 (cento e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dez centavos). FÓRUM: GOIÂNIA-GOIÁS. Diá rio Oficial Município Qui n -ira N" 2.595' ena:, 05/1Di:200 AVISO COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO IX AO CONTRATO N° 032/98 CONTRATANTES: COMPAV - COM- PANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA e a firma I PIRANGA AS- FALTOS S/A LOCAL E DATA Goiânia-GO., em 1°/ 09/00. FUNDAMENTO: Decorre do constante no Processo n° 1.627.442-9, de 19/07/00. OBJETO: Majoração dos Preços, e em consequência, alteração dos itens 3.1. e 3.4., da Cláusula Segunda, do Con- trato n° 032/98, Paulo Espindula Cardoso Advogado EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO N°018/2000 FUMDECIFMASGyn 1 - DATA: 27 de setembro de 2000. 2 - CONVENENTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOIÂNIA- FMAS e o LAR SÃO FRANCIS- CO DE ASSIS. 3 - OBJETO: Cánstitui objeto do presente Termo, os serviços assisten- ciais que visam atender 52 (cinquenta e duas) crianças e adolecentes órfãos, de 2 e 18 anos, do sexo masculino, em regime de internato, procurando leva- las à aquisição de autonomia moral e intelectual, buscando uma melhoria na condição de vida, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do pre- sente Instrumento, independente da transcrição. 4 - PRAZO: 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2000. 5 - VALOR: R$ 2.449,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) mensais. COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMPAV AVISO A COMPAV COMPANHI/ DE PAVI- MENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, avisa que, em razão de alterações no edital, o recebimento e abertu;t: dos en- velopes da Tomada de Preços n° 001/ 2000, cujo o objeto é a execução de ser- viços de limpeza e desobstruçãc de lerias de águas pluviais através de aqui., pamento hidrojato/sugador de alta pres- são/aspiração, será realizada no dia 10 de outubro de 2000, às 14h3Orri., em sua sede, na Rua 21, s/n°, Vila Sarie He;ena. Goiânia, 28 de setembro de 2000. Eng°. Sérgio Rios de Almeida Presidente da Comissão de Licitação VISTO: Eng°. José Carlos cie S. Valseechi Presidente EDITAL DE COMUNICAÇÃO AUTO POSTO ATENEU LTDA.: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA Solicita sua Licença Ambiental no processo n° 146.991-71, para o Comércio Varejista de Combustível, Lubrificante e Gás (GLP) na Av. Engler no 220, Jd. Marili- zia - Gyn-GO. O empreendimento não se enquadra na Resolução CONAMA 001/86, que dispõe sobre o Impacto Ambiental. JUNTA DE. RECURSOS FISCAIS COLÉGIO PLENO - PROCESSO N°: 1361.585-3/99 PEDIDO N°: 018/2000 - RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: VALMILDE DE OLI- VEIRA SILVA. ,r POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - Sis,fiFU, RELATOR. (A): ALDA MÍRIAM DE i'.1 LC OLIVEIRA. EL. SÚMULA: NIVALDA ALVES PE- QUENO. ACÓRDÃO N° 37812000- CP/JR F. EMENTA: APESAR DE UNANIME CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI Só, IM- PEDIRIA O CONHECIMENTO DO PEDI- DO, HÁ QUE SER RESCINDIDO °ACÓR- DÃO N° 334/99-2"C/JRF - FOLHAS 31, EM FACE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE SE APRESENTA SUFI- CIENTE PARA PROVAREM QUE A REFE- RIDADECISÃO, SE CONTRAPÕE AS DIS- POSIÇÕES DO ART, 221, DA LC N° 14/ 92. FICANDO ASSIM DESCONSIDERADO QUALQUER EFEITO DECORRENTE DA AÇÃO FISCAL, NO TOCANTE A CONS- TRUÇÃO DA MURETA DE CONTENÇÃO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -aos 29 dias do mês de maio de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Aida Miriam de Melo Oliveira RELATORA PROCESSO N°: 1458.0154/99. PEDIDO N°: 001/2000 - RESCISÃO DE DECISÃO DE 1* INSTANCIA. POSTULANTE: TCI - TOCANTINS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEF. - RELATOR (A): EDUARDO CARVA- LHO CARRIJO. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrencias Públicas, Extratos Contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura sernestral s/rernessas 36,00 b.2 - Assinatura semestreal cl remessas 40,00 b.3 - Avulso 0,50 b.4 - Publicaplo 1.50 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia - JAIR() DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO Editor do Diário Oficial do Município Tiragem - 250 exemplares Endereço: PASSO MUNICIPAL - 2° andar BR-153 - Km 04 - Parque Losandes - Goiânia-GO CEP: 74.000-000 Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas ACÓRDÃO N° 37912000-CP/JRF. EMENTA EM PRELIMINAR, NÃO SE PODE CONHECER DE PLEITO RESCISÓ- RIO, QUANDO HÁ RECURSO DE OFICIO DA FAZENDA" ÚBLICA MUNICIPAL, NÃO SENDO DE F I N ITIVAA DECISÃO SINGULAR SUBPOSTA NOS TERMOS DOS ARTS. 248 E 252, I, DO CTM. REMÉDIO FUNGIDO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIO - AUTOS DE- VOLVIDOS A 1 ° C/J RF, PARA AP REC IAR DE INÍCIO ORO E POSTERIORMENTE O RV. UNÂNIME SUFRAGAÇÁO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 29 dias do mês de maio de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Eduardo Carvalho Carrijo RELATOR PROCESSO N°: 1083.016-8/97. PEDIDO N°: 022/2000 - RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE JORGE VIEIRA DU- ARTE. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEMMA RELATOR(A): MILTON DE PAULA CAIXETA EL, SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 380/2000-CP/JRF. EMENTA 1- TRANSPOSTA POR 09 A 08 VOTOS, PRELIMINAR DE INADMISSI- BILIDADE, POR CARÊNCIA DE PRESSU- POSTOS DO ART. 249 DO CTM. POSTU- LANTE VENCEDOR. II - NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE INDEFERIMENTO, PORQUANTO O PE- TITÕRIO E PROVAS ADJACENTES NÃO ENCONTRAM AMPARO NA LEGISLAÇÃO CORRELATA. VOTAÇÃO: 09 A 08. POSTULANTE VENCIDO. INTOCABILIDADE DO ACÓRDÃO RESCI NDEN DO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -aos 29 dias do mês de maio de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Milton de Paula Caixeta RELATOR PROCESSO N°: 956.724-1/96. PEDIDO N°: 023/2000 - RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: EDISON GROSSI. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEMMA. RELATOR(A): IVO EDUARDO BOA- RETO. R. SUBSTITUTO: LUIZ CARLOS DE CASTRO ABREU EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 381/2000-CP/JRF. EMENTA: PRELIMIARMENTE, NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, POR LE- GAL IMPOSIÇÃO DO ART. 248 (DÉBITO EM EXECUÇÃO JUDICIAL) DO CTM. MAI- ORIA DE 13 A 03 VOTOS, SOBREVIVEN- DO O ACÓRDÃO CAMERAL RESCIN- DENDO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 29 dias do mês de maio de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Luiz Carlos de Castro Abreu RELATOR PROCESSO N°: 1315.664-6/98. PEDIDO N°: 014/2000 - RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PO- LICIA MILITAR DE GOIÁS. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SEF. RELATOR (A): ANTÔNIO JOÃO LO- PES ROCHA. EL. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 382/2000-CP/JRF. EMENTA PLEITO RESCISÓRIO INDE- FERIDO -15A01 VOTOS - RAZÕES E PRO- VAS INSUBSISTENTES E NÃO BASTANTES PARA COMPROVAR COMETIMENTO DE FALHA NO ATO CAMERAL CONTRADITA- DO, QUE FICA PLENAMENTE MANTIDO SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -aos 29 dias do mês de maio de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE António João Lopes Rocha RELATOR PROCESSO N°: 1626,034-7/00. PEDIDO N°: 494/2000 - DE EQUI- DADE. SUPLICANTE: JOSÉ MARTINS GO- MES. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO - DVI- PROA RELATOR (A): IVAN SANTANA MEN- DANHA ELAB. SÚMULA ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 530/2000-CSIJRF. EMENTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORAR:RIO, PATAMARIZADO EM100%, A PARTIR DA 2° (SEGUNDA) PARCELA, MERCÊ DE ESTAR ARQUITE- TADO EM ELOS QUE O GABAR ITAM LE- GALMENTE AO INDICE DECIDIDO, ATIN- GINDO TODAS AS PARCELAS, FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA O PAGAMENTO, CONTADO DO °CIENTE' A DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1027.872-4/96. PEDIDO N°: 447/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: L. COSTA E SILVA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO - DVDA. RELATOR (A): ANTÔNIO WILSON PORTO.. ELAS. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 531/2000-CS/JRF. EMENTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATAMARIZADO EM 70 %, MERCÊ DE ESTAR ARQUETE- TADO EM ELOS QUE O GABARITAM LE- GALMENTE AO ÍNDICE DECIDIDO, ATIN- GINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇADO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE Diário Oficial do Município - 2.595 . Quinta-Feira - 05/10/2000 - Página 3 PROCESSO N°: 1440.546-1/99. PEDIDO N°: 449/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: L. COSTA E SILVA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - DVDA. RELATOR (A): ANTÔNIO WILSON PORTO. ELAB. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 533/2000-CS/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MAR IZADO EM 70 %, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, ATINGINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRI- BUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CI- ENTE" À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA IDE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1488.587-1/99. PEDIDO N°: 475/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: CLÍNICA RADIOLO- GIA PRONTIL LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - DVIPROA RELATOR (A): MILTON DE PAULA CAIXETA ELAB. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 534/2000-CS/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MARIZADO EM 90 %, MERCÊ DE ESTAR ARQUETETADOEM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, ATINGINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRI- BUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNANIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "Cl- ENTE" A DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1623.661-6/00. PEDIDO N°: 473/2000 - DE EQUI- DADE. SUPLICANTE: CAVEL - COMERCI- AL AMERICANA DE VEÍCULOS LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO - DVI- PROA. RELATOR (A): MILTON DE PAULA CAIXETA. ELAB. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 535/2000-CS/JR F. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO DE DÉBITO PARCELADO, CUJAS PROVAS SÃO FRÁGEIS, INCOMPLETAS E NÃO BASTANTES PARA COMPROVAR AS MO- TIVAÇÕES ALEGADAS NO PETITÓRI O, GERAM O NÃO ACOLHIMENTO DO IN- TENTO COLIMADO, Só SENDO CABÍVEL OUTRA ÚNICA TENTATIVA, COM POSSI- BILIDADE DE CONCESSÃO, A PARTIR DA 1' PARCELA VENCÍVEL APÓS A DATA DA PROTOCOLAÇÁO E/ÕLJ INSTRUÇÃO PROBANTE SATISFATÓRIA UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -ao 1° dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1037.883-4/96. PEDIDO N°: 461/2000 - DE EQUI- DADE. SUPLICANTE: ANTÓNIO ANGELO MARIN. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - DVDA. RELATOR (A): ANTÔNIO JOÃO LO- PES ROCHA. ELAS. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA 'DA SILVA ACÓRDÃO N° 536/2000-CS/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MARIZADO EM 95%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, ATINGINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRI- BUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CI- ENTE" A DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -ao 1° dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1323.089-7/98. PEDIDO N°: 460/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: ANTÓNIO ANGELO MARIN. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - DVDA RELATOR (A): ANTÓNIO JOÃO LO- PES ROCHA. ELAS. SÚMULA: ALVARO PEREIRA DA SILVA • ACÓRDÃO N° 537/2000-CS/JRF. EMENTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PR IADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA PATAMAR IZADO EM 95 %, MERCÊ DE ESTAR ARQUETE- TADOEM ELOS QUE O GABARITAM LE- GALMENTE AO ÍNDICE DECIDIDO, ATIN- GINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1616.808-4/00. PEDIDO N°: 467/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: TT- BUFFET INFAN- TIL LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Diário unicipio Pá glita-14 Oficial Quinta-Feira 05/10/2000 2.595 Diário Oficial do Município - N° 2.595 Quinta-Feira - 05/10/2000 - Página 5 - 1• ASSUNTO: PARCELAMENTO -0VC. RELATOR (A): IVO EDUARDO BOA- RETO. ELAB• SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 538t2000-CS/JRF EMENTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATAMPRIZADO EM 70 %, MERCÊ DE ESTAR ARQUETE- TADOEM ELOS QUE O GABARITAM LE- GALMENTE AO ÍNDICE DECIDIDO, ATIN- GINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE • Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO No: 1620.034-4/00. PEDIDO N°: 456/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: PAULO CÉZAR ALVES MACHADO. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO - DVI- PROA RELATOR (A): LUIZ CARLOS DE CASTRO ABREU. ELAB. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO 539/2000-CS/JRF. EMENTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATAMAR IZADO EM 90 %, A PARTIR DA 2' (SEGUNDA), PARCELA MERCÊ DE ESTAR ARQUITE- TADO EM ELOS QUE O GABAR ITAM LE- GALMENTE AO ÍNDICE DECIDIDO, AT1N- G1NDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" A DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE bário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1621.935-5/00. PEDIDO N°: 455/2000 - DE EQUI- DADE. SUPLICANTE: VÂNIA MARIA MOREI- RA SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO: PARCELAMENTO - DVI- PROA RELATOR (A): LUIZ CARLOS DE CASTRO ABREU. ELA. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 540/2000-CS/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MAR:1.?DO EM 103 %, A PARTIR DA 2' (SEGUNDA) PARCELA, MERCÊ DE ES- TAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABARITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECIDIDO, ATINGINDO TODAS AS PAR- CELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDI- GO TRIBUTÁRIO DE GOLZINIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PAR.O. PAGP,...1,.:NTO, CONTADO DO "CI- ENTE" Á DÉCS,r,:::: DO SR. SECRETARIO DE FINANÇAS. SALA .DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1617.359-2/00. PEDIDO N°: 464/2000 - DE EQUI- DADE. SUPLICANTE: GLOBAL EXPRESS PRESTACIONAL LTDA SUPLICADA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - DVIPROA RELATOR (A): DARIO DÉLIO CAM- POS. ELAB. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 541/2000-CS/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MARIZADO EM 80 %, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- R1TAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, ATINGINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRI- BUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO 1:10.*C1- ENTE" À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos RELATOR PROCESSO N°: 1617.364-9/00. PEDIDO N°: 462/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: GLOBAL ENCOMEN- DAS LTDA SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO - DVI- PROA RELATOR (A): DARIO DÉLIO CAM- POS. ELAS. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 542/2000-CS/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO NO QUAL FALTAM DADOS DE RECEITAS, SENDO PRECÁRIAS AS PROVAS, GERA MOMENTÂNEO NÃO ACOLHIMENTO - UNANIMEMETE ACORDADO - PARA QUE SE POSSA REENCETAR O INTENTO, COMPOSTO DE ELOS PROBANTES ACEITÁVES. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos RELATOR PROCESSO N°: 1617.366-5/00. PEDIDO N°: 463/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: GLOBAL ENCOMEN- DAS LTDA SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - DVIPROA. RELATOR (A): DARIO DÉLIO CAM- POS• ELAB. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 543/2000-CS/JRE EMENTA: PLEITO EQUITATIVO NO QUAL FALTAM DADOS DE RECEITAS, SENDO PRECÁRIAS AS PROVAS, GERA MOMENTÂNEO NÃO ACOLHIMENTO - UNANIMEMENTE ACORDADO - PARA Diário Oficiâb`d 5rW, . ; y,.7:4355xv7r pio QUE POSSA REENCETAR O INTENTO, CÓMPOSTO DE ELOS PROBANTES ACEITÁVEIS. SALA DA ,JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Défio Campos RELATOR PROCESSO N°: 1617.372-0100. PEDIDO N°: 465/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: GLOBAL ENCOMEN- DAS LTDA SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - DVIP ROA. RELATOR (A): DARIO DÉLIO CAM- POS. ELAB. SÚMULA ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 544/2000-CS/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO NO QUAL FALTAM DADOS DE RECEITAS, SENDO PRECÁRIAS AS PROVAS, GERA MOMENTÂNEO NÃO ACOLHIMENTO - UNANIMEMENTE ACORDADO - PARA QUE SE POSSA REENCETAR O INTEN- TO, COMPOSTO DE ELOS PROBANTES ACEITÁVEIS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Nilo Campos RELATOR PROCESSO N°: 1623.324-2/00. PEDIDO Na: 472/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: DAMÁZIO AGOSTI- NHO ELIZIÁRIO. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO - DVI- PROA. RELATOR (A): ANTÔNIO JOÃO LO- PES ROCHA. ELAB. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 545/2000-CS/JRF. EMENTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA PATAMARIZADO EM 80 %, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETA- DO EM ELOS QUE O GABAR ITAM LEGAL- MENTE AO ÍNDICE DECIDIDO, ATINGIN- DO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" A DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1621.246-6/00. PEDIDO Na: 471/2000 - DE EQUI- DADE. SUPLICANTE: REGINALDO ALMEI- DA ROQUE. SUPLICADA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO - DVC. RELATOR (A): ANTÔNIO WILSON PORTO. ELAB. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA • ACÓRDÃO N° 54612000-CS/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MAR IZADO EM 80 %, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, ATINGINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRI- BUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNANIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO'CI- ENTE° A DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO Na: 1624.639-5/96. PEDIDO N°: 474/2000 - DE EQUI- DADE. SUPLICANTE: PROVER & PROVER LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO - DVI- PROA RELATOR (A): IVAN SANTANA MEN- DANHA. ELAB. SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 547/2000-CS/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MARIZADO EM 90 %, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, ATINGINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRI- BUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO 'CI- ENTE A DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-ao 1° dia do mês de agosto de 2000, Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE bário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1605.858-1/00. PEDIDO N°: 458/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: JOSIMAR ALVES DE FRANÇA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ASSUNTO: PARCELAMENTO - DVC. RELATOR (A): LENIR FONSECA PE- REIRA ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 548/2000 - CS/JRF. EMENTA PLEITO EQU ITATIVO APRO- PR IAD°, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATAMI R IZADO EM 90%, A PARTIR DA 2' (SEGUNDA) PARCELA MERCÊ DE ESTAR ARQUITE- TADO EM ELOS QUE O GABAR ITAM LE- GALMENTE AO ÍNDICE DECIDIDO, ATIN- GINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO 'CIENTE° À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1429.113-0/99. PEDIDO N°: 459/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: JOSIMAR ALVES DE FRANÇA SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO - DVC. RELATOR (A): LENIR FONSECA PE- REIRA ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 549/2000 - CS/JRF, EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MIRIZADO EM 90%, SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, ATINGINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRI- BUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO 'CI- ENTE À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-ao 1° dia do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N°: 1397.802-6/99. PEDIDO N°: 477/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: MOLINA - EMPREEN- DIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - DVDA RELATOR (A): DÁRIO DÉLIO CAM- POS. R. SUBSTITUTO: SONISMAR VICEN- TE BATISTA ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 550/2000 - CS/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MIRIZADO EM 85%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, ATINGINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRI- BUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRÁNÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO 'CI- ENTE" À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Sonismar Vicente Batista RELATOR PROCESSO N°: 1482.731-5/99. PEDIDO N°: 481/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: JUVIANA MARIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - DVIPROA. RELATOR (A): EUTRÕPIO ALVES DE OLIVEIRA ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 551/2000 - CS/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA-. MIRIZADO EM 50%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- R ITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, ATINGINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRI- BUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO `CI- ENTE" À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Eutrópio Alves de Oliveira RELATOR PROCESSO N°: 1612.283-1/00. PEDIDO N°: 489/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: BUFAIÇAL DAHER E TEODORO LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO- ES- PONTÂNEO = DVC. RELATOR (A): EDUARDO CARVA- LHO CARRIJO. - ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N°552/2000 - CS/JR F. EMENTA INATINGÍVEL O PERDÃO EQUITATIVO, QUANDO OS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO PLEITO NÃO SE COADU- NAM, IMPOSSIBILITANDO INAPELAVELMEN- TE NOVA INCURSÃO, EM RAZÃO DA IMUTA- BILIDADE DAS PROVAS ACOSTADAS, QUE SÃO FATORES CONTRÁRIOS À CONCES- SÃO, AINDA QUE MÍNIMA POR NÃO REFLE- TIREM CRISE FINANCEIRA UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 08 dias do mês de agostO de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Eduardo Carvalho Carrijo RELATOR PROCESSO N°: 1306.281-1/98. PEDIDO N°: 457/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: SOPEÇAS - SOCIE- DADE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - DVI PROA RELATOR (A): JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 553/2000 - CS/JRF. EMENTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA PATAMAR IZADO EM 85%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETA- DO EM ELOS QUE O GABAR ITAM LEGAL- MENTE AO ÍNDICE DECIDIDO, ATINGIN- DO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂ- NIA_ VALORES DO DÉBITO E DAS RECEI- TAS, MAIS LACUNAS CONTÁBEIS, JUSTI- FICAM UM PATAMAR RAZOÁVEL MAIORIA DE07 A01 SUFRÁGIOS. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CON- CEDE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRIN- TA) D IAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO 'CIENTE" A DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -aos 08 'dias do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE José Mateus de Souza RELATOR PROCESSO Na: 1610.923-1/00. PEDIDO N°: 482/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: LUCIENE PEREIRA NEVES. Diário Oficial do Município - N° 2.595 Quinta-Feira - 05/10/2000 - Página 7 SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO - SE- DEM -DVC. RELATOR (A): IVAM SANTANA MEN- DANHA. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 554/2000 - OS/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MARIZADO EM 85%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, ATINGINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRI- BUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CI- ENTE" À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Si Iva PRESIDENTE Ivan Sentaria Mendanha RELATOR PROCESSO Na: 1624.359-1100. PEDIDO N°: 476/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: ROCHA E DONIZETE LTDA SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO - ESP, OR. FISCAL = DVIPROA. RELATOR (A): NIVALDA ALVES PE- QUENO. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO -PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 555/2000 - CS/JR F. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MAR IZADO EM 90%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, ATINGINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRI- BUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CI- ENTE" A DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNiA-aoS 08 dias do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Nivalda Alves Pequeno RELATORA PROCESSO N°: 1608.368-:V00. PEDIDO N°: 501/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: JOHN CARDOSO LEITE. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELADO = DVIPROA RELATOR (A): EDUARDO CARVA- LHO CARRIJO. ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 556/2000 - CS/JRF. EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MAR IZADO EM 75%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GAGA- R ITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, DA 2' PARCELA EM DIANTE. FOR- ÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁ- RIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTAN- DO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICI- AL, CONCEDE-SE O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, PARA PA- GAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" A DECISÃO DO SR. SECRETARIO DE FI- NANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Eduardo Carvalho Carrijo RELATOR PROCESSO N°: 1621.280-6/00. PEDIDO Na: 492/2000 - DE EQUIDA- DE. SUPLICANTE: CLEOMAR MENDES COSTA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO - ES- PONTÂNEO - DVIPROA. . RELATOR (A): IVAN SANTANA MEN- DANHA ELAB/SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 557/2000 - CS/JRE EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MARIZAIJO EM 85%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RiTArd LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, A PARTIR DA 2a PARCELA FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CON- CEDE-SE O IN TERREGNO DE 30 (TR IN- TA) DIAS DE PRAZO, PARA PAGAMENTO, CONTADO DO 'CIENTE" À DECISÃO 00 SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS Fi&-.:AIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE ¡yen Santana Mendanha RELATOR PROCESSO Na : 1623.662-4/00 PEDIDO N° : 479/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE: ARIZONIA GOMES DE OLIVEIRA SUPLICADA RUEN0A PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO:PARCELAMENTO- SE- DEM= DVC RELATOR(A): EUTRÕPIO ALVES DE OLIVEIRA ELAS./SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 558/2000-CS/JRF EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MAR IZADO EM 95%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, A PARTIR DA 2a PARCELA. FORÇA DO ART: 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇAJUDICIAL, CON- CEDE-SE O INTERREGNO DE 30(TRIN- TA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO 'CIENTE" À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Eutrópio Alves de Oliveira RELATOR PROCESSO N° : 1624.512-7/00 PEDIDO N° : 480/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : MAISA RAMOS GEN- TIL DE OLIVEIRA SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Diário Oficial Município Quinta-Feira 05/.10/2000 Página 2.595- ASSUNTO: PARCELAMENTO - ES- PONTÂNEO = DVC RELATOR(A) SONISMAR VICENTE BATISTA ELABISÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 559/2000-CS/JRF EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MARIZADO EM 90%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, A PARTIR DA 2' PARCELA FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNANIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CON- CEDE-SE O INTERREGNO DE 30(TRIN- TA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE A DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Sonismar Vicente Batista RELATOR PROCESSO N° : 1500.155-1/99 PEDIDO N° : 478/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : PAGLIARO RASSI SIQUEIRA LTDA SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO= DVC RELATOR(A) : JOSÉ MATEUS DE SOUZA ELAS./SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 560/2000-CS1JRF EMENTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA PATAMARIZADO EM 70%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETA- DO EM ELOS QUE O GABAR ITAM LEGAL- MENTE AO ÍNDICE DECIDIDO. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30(TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" A DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE José Mateus de Souza RELATOR PROCESSO N° : 1618.078-5/00 PEDIDO N° : 483/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : UNIMED GOIÂNIA - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO : PARCELAMENTO ES- PONTÂNEO = DVIPROA- RELATOR(A) : JOSÉ MATEUS DE SOUZA ELAB./SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SI IMA ACÓRDÃO N° 561/2000-CS/JRF EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MARCADO EM 90%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, A PARTIR DA 2° PARCELA FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CON- CEDE-SE O INTERREGNO DE 30(TRIN- TA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE 'RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE José Mateus de Souza RELATOR PROCESSO N° : 1130.230-1/97 PEDIDO N° : 468/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : MARIA MADALENA DOS SANTOS SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO: PARCELAMENTO - SE- DEM= DVC RELATOR(A): VICENTE BATISTA FI- LHO ELAS./SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 562/2000-CS/JRF EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MARIZADO EM 90%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, A PARTIR DA 31 PARCELA FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉBITO EMCOBRANÇA JUDICIAL, CON- CEDE-SE O INTERREGNO DE 30(TRIN- TA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO*CIENTE* À DECISÃO DO SR. SECRETARIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Vicente Batista Filho RELATOR PROCESSO N° : 1606.075-5/00 PEDIDO N° : 466/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : MARIA MADALENA DOS SANTOS SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO: PARCELAMENTO - SE- DEM= DVC RELATOR(A): VICENTE BATISTA FI- LHO ELAB./SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N°563/2000-CS/JRF EMENTA PLEITO EQU ITATIVO APRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA PATAMARIZADO EM 90%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABARITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECIDIDO, A PARTIR DA 3' PAR- CELA FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA UNÂNIME EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JU- DICIAL CONCEDE-SE O INTERREGNO DE 30(TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA PAGA- MENTO, CONTADO DO 'CIENTE" A DECI- SÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Vicente Batista Filho RELATOR PROCESSO N° : 1157.267-7/97 PEDIDO N° : 490/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : ZILMA MARIA BER- NARDO SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSUNTO: PARCELAMENTO -AJUI- ZADO = DVDA RELATOR(A) : DARIO DÉLIO CAM- POS R. SUBSTITUTO: ÉDUARDO CARVA- LHO CARRIJO ELABJSÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 56412000-CS/JRF EMENTA PLEITO EQUITATIVO CU- JOS ARCABOUÇOS RELATIVOS AS PRO- VAS NÃO LEVAM À CHANCE DE AUFE- RIR DO BENEFÍCIO, PREVALECENDO O DÉBITO COMO ESTÁ, NA PLENITUDE DE SEU VALOR. UNANIME DENEGAÇÃO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Eduardo Carvalho Carrijo RELATOR PROCESSO N° : 1614.445-2/00 PEDIDO N° : 491/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : ZILMA MARIA BER- NARDO SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO: PARCELAMENTO - OR. FISCAL= DVI PROA. RELATOR(A) : DARIO DÉLIO CAM- POS R. SUBSTITUTO : EDUARDO CAR- VALHO CARRIJO ELAB./SÚ MULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 565/2000-CS/JRF EMENTA: PLEITO EQUITATIVO CU- JOS ARCABOUÇOS RELATIVOS AS PRO- VAS, NÃO LEVAM A CHANCE DE AUFE- RIR DO BENEFICIO, PREVALECENDO O DÉBITO COMO ESTÁ, NA PLENITUDE DE SEU VALOR. UNÂNIME DENEGAÇÃO. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Eduardo Carvalho Carrijo RELATOR PROCESSO N° : 1610.330-6/00 PEDIDO N° : 487/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : ESPARTA - CONS- TRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO: PARCELAMENTO - ESP. OR. FISCAL .2 DVI PROA RELATOR(A): SONISMAR VICENTE BATISTA. ELAS./SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 566/2000-CS/JRF EMENTA PLEITO EQUITATIVOAPRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATAMARIZADO EM 85%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETA- DO EM ELOS QUE O GABARITAM LEGAL- MENTE AO ÍNDICE DECIDIDO. FefRçA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA UNÂNIME, EM ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30(TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO 'CIENTE A DECISÃO DO SR. SECRETARIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOLWA, aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Sonismar Vicente Batista RELATOR PROCESSO N° : 1620.045-2/00 PEDIDO N° : 469/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : GR EGÓRIO HELiO-' DORO SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO: PARCELAMENTO - OR. FISCAL = DVC RELATOR(A) : EDUARDO CARVA- LHO CARRIJO ELABJSÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 567/2000-CS/JRF EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MAR IZADO EM 80%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO, ATINGINDO TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRI- BUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNANIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30(TR INTA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO 'CIENTE' À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FI- NANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Eduardo Carvalho Carrijo RELATOR PROCESSO N° : 805.601-3/94 PEDIDO N° 470/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : PIRÂMIDE - COMU- NICAÇÃO E MARKETING LTDA SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO: PARCELAMENTO- AJUI- ZADO= DVDA REATOR(A) : NIVALDA ALVES PE- QUENO ELAS./SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO' N° 68312000-0S/JRF ErfaiTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATAMARIZADO EM 80%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETA- DO EM ELOS QUE O GABARITAM LEGAL- MENTE AO ÍNDICE DECIDIDO. FORÇADO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30(TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO 'CIENTE" A DECISÃO DO SR, S6.: RETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Nivalda Alves Pequeno RELATORA PROCESSO N0 : 1.230.604-1/98 PEDIDO N° : 505/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : CONSTANCE - CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA LTDA. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO : AUTO DE INFRAÇÃO - AJUIZADO- DVDA. RELATOR(A) : IVO EDUARDO BOA- RETO RABISÚMULA ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 569/2000-CS/JRF EMENTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PR IADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATAMARIZADO EM 80%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETA- DO EM ELOS QUE O GABARITAM LEGAL- MENTE AO ÍNDICE DECIDIDO, ATINGI N- DO'TODAS AS PARCELAS. FORÇA DO ART 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA UNÂNIME, EM ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30(TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO 'CIENTE" À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE Diário Página Oficiai 19 unicipio .595 Quinta-Feira 05/10/2000 Diário Oficial do Município - IN' 2.595 Quinta-Feira - 05/10/2000 - Página 11 PROCESSO N° : 1537.609-1/00 PEDIDO N° : 495/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : KENNIA CHRISTÍNA R. FERREIRA. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO: PARCELAMENTO - DVC RELATOR(A) LENIR FONSECA PE- REIRA ELAB./SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 570/2000-CS/JRF EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MAR IZADO EM 95%, A PARTIR DA 2' (SE- GUNDA) PARCELA, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA UNANIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30(TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" À DECISÃO DO SR. SECRETÁR1O.DE FI- NANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIANA aos 15 dias do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1498.430-5/99 PEDIDO N° : 500/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : RODRIGUES DAMA- CENO E OLIVEIRA LTDA. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO : AUTO DE INFRAÇÃO - DVC RELATOR(A) : ANTÔNIO WILSON PORTO ELAS./SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 571/2000-CS/JRF EMENTA PLEITO EQUITATIVO CU- JAS PROVAS SÃO FRÁGEIS, INCOMPLE- TAS E NÃO BASTANTES PARA COMPRO- VAR AS MOTIVAÇÕES ALEGADAS NO PETITÓRIO, GERAM O NÃO ACOLHIMEN- TO DO INTENTO COLIMADO, Só SEN- DO CABÍVEL OUTRA ÚNICA TENTATIVA, COM POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, A PARTIR DA 1* PARCELA VENCÍVEL APÓS A DATA DA PROTOCOLAÇÃO E/OU INSTRUÇÃO PROBANTE SATISFATÓRIA. UNANIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1619.103-5/00 PEDIDO N° : 496/2000 - DE EQUI- DADE - SUPLICANTE : RESOLVE - SISTE- MAS E CONSULTORIA DE INFORMÁTI- CA LTDA. SUPLICADA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO : PARCELAMENTO - DVI- PROA RELATOR(A) : ANTÔNIO WILSON PORTO. ELAS./SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 572/2000-CS/JRF EMENTA: PLEITO EQUITATIVO CU- JAS PROVAS SÃO FRÁGEIS, INCOMPLE- TAS E NÃO BASTANTES PARA COMPRO- VAR AS MOTIVAÇÕES ALEGADAS NO PETITÓRIO, GERAM O NÃO ACOLHIMEN- TO DO INTENTO COLIMADO, SÓ SEN- DO CABÍVEL OUTRA ÚNICA TENTATIVA COM POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, A PARTIR DA 13 PARCELA VENCÍVEL APÓS A DATA DA PROTOCOLAÇÃO E/OU INSTRUÇÃO PROBANTE SATISFATÓRIA UNÂNIME. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOMA aos 15 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE bário Déllo Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1633.716-8100 PEDIDO N° : 502/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : CONSELHO REGIO- NAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA NONA REGIÃO. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO : PARCELAMENTO - DVI- PROA RELATOR(A).: ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA ELAS./SÚMULA: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 575/2000-CS/JRF EMENTA: PLEITO EQUITATIVO APROPRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATA- MARIZADO EM 80%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABA- RITAM LEGALMENTE AO ÍNDICE DECI- DIDO. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA UNÂNIME. EM ESTANDO Q DÉBITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O INTERREG- NO DE 30(TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" Á DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FI- NANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 796.228-2/94 PEDIDO N° : 517/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : ARMÊNIA DE LIMA, SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO : AUTO DE INFRAÇÃO - DVC RELATOR(A) : ANTÔNIO WILSON PORTO ELAB./SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 577/2000-CS/JRF EMENTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATAMARIZADO EM 95%, A PARTIR DA 2' (SEGUNDA) PARCELA MERCÊ DE ESTAR ARQUITE- TADO EM ELOS QUE O GABARITAM LE- GALMENTE AO ÍNDICE DECIDIDO. FOR- ÇA DO ART, 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁ- RIO DE GOIÂNIA. UNÂNIME. EM ESTAN- DO O DÉBITO EM COBRANÇA JUDIC IAL, CONCEDE-SE O INTERREGNO DE 30(TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA PAGA- MENTO, CONTADO DO "CIENTE" A DECI- SÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de agosto de 2000. Álvaro Pereira da Silva . PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1626.956-5/00 PEDIDO N° : 503/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : WEVERTON RODRI- GUES DA SILVA SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO AUTO DE INFRAÇÃO - DVIPROA RELATOR(A) : ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA ELAB./SÚMULA : ÁLVARO PER EIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 579/2000-CS/JRF EMENTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA PATAMAR IZADO EM 90%, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETA- DO EM ELOS QUE Q GABARITAM LEGAL- MENTE AO ÍNDICE DECIDIDO. FORÇA DO ART, 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIANIA..UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30(TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE' À DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1619.001-2/00 PEDIDO N° : 493/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : CONSELHO REGIO- NAL DE SERVIÇO SOCIAL SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO : PARCELAMENTO - DVI- PROA. RELATOR(A) : ANTÔNIO JOÃO LO- PES ROCHA ELAB./SÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 58112000-CS/JRF EMENTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATAMAR IZADO EM 95% A PARTIR DA 2" (SEGUNDA)PAR- CELA, MERCÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABAR ITAM LEGALMEN- TE AO ÍNDICE DECIDIDO. FORÇA DO ART. 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA UNÂNIME. EM ESTANDO O DÉ- BITO EM COBRANÇA JUDICIAL, CONCE- DE-SE O INTERREGNO DE 30(TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO *CIENTE" A DECISÃO DO SR. SECRETARIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 1619.445-0/00 PEDIDO N° : 512/2000 - DE EQUI- DADE SUPLICANTE : AUTO ESCOLA APRENDIZ LTDA. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ASSUNTO: PARCELAMENTO - DVC RELATOR(A) : ANTÔNIO JOÃO LO- PES ROCHA ELABJSÚMULA : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO N° 58312000.-CS.IJRF EMENTA PLEITO EQUITATIVO APRO- PRIADO, OPORTUNIZANDO O PERDÃO DA MULTA MORATÓRIA, PATAMAR IZADO EM 100%A PARTIR DA2a PARCELA MER- CÊ DE ESTAR ARQUITETADO EM ELOS QUE O GABARITAM LEGALMENTE AO ÍN- DICE DECIDIDO. FORÇA DO ART. 232 DO CCD;GO TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA UNA- NIME. EM ESTANDO O DÉBITO EM CO- BRANÇA JUDICIAL, CONCEDE-SE O IN- TERREGNO DE.30(TRINTA) DIAS DE PRA- ZO PARA PAGAMENTO, CONTADO DO "CIENTE" A DECISÃO DO SR. SECRETA- RIO DE FINANÇAS. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de agosto de 2000. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Dário Délio Campos VICE-PRESIDENTE HINO A GOIÂNIA V Letra: Anatole Ramos Música: João Luciano Curado Fleury Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, De raízes profundas no chão Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e a cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis, Se projeta na vida futura. Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita, Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu. Diário Município Página 2.595 Quinta-Feira 05/10/2000 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12