IEIS 	 PÁG. 01 
DECRETOS 	 PÁG. 01 
PORIAS 	 PÁG. 04 
DESPACHOS 	 PÁG. 04 
RESOLUÇÕES 	 PÁG. 05 
EXTRATOS 	 PÁG. 05 
TERMO 	 PÁG. 06 
EDITAIS 	 PÁG. 07 

Diário Oficial 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

GOIÂNIA, 20 DE 01. 1 11113R0 DE 2000- SEXTA-FEIRA 

 

LEIS 
ESTADO DE GOIÁS 

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 

LEI N° 8.018 DE 29 DE SETEMBRO 
DE 2000. 

Autoriza permissão de uso de área 
que especifica 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 
APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1° - Fica desafetada de sua pri-
mitiva destinação, passando à categoria 
de bem dominial do Município de Goiâ-
nia, a Área Pública Municipal n° 5, de 
1.558,25 m2, situada entre a Av. Bandei-
rantes e Rua MB-2, no Residencial Mora-
da do Bosque, nesta Capital. 

Art. 2° - Fica° Chefe do Executivo autori-
zado a ceder, sob a forma de Permissão de 
Uso, a área descrita no artigo 1°, à ASSOCIA-
ÇÃO EVANGÉLI CA MENON ITA REGIONA 
pessoa jurídica de.  direito privado, inscrita no 
CNPJ, sob o n° 02693.526/0001-20, para a 
edificação de um templo religioso e depen-
dências para atividades comunitárias. 

Art. 3° - A permissão de uso prevista 
no artigo anterior será efetuada a titulo pre-
cário e por tempo indeterminado, ficando 
estabelecido o prazo máximo de dois (02) 
anos, a partir da data do Termo, para o ple-
no funcionamento das atividades definidas 
no artigo anterior, vedada à permissionária 
a cessão da área, sob qualquer forma, a 
outra pessoa, física ou jurídica, sob a pena 
de revogação da Permissão de Uso. 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 

Art. 5° - Revogam-se as disposições 
em contrário, 

GABINETE DO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 29 
dias do mês de setembro de 2000. ' 

Marcelo Augusto 
PRESIDENTE 

PREFEITURA DE GOIÂNIA 
GABINETE DO PREFEITO 

LEI N° 8021, DE 11 DE OUTUBRO 
DE 2000. 

°Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
leitos exclusivos para pacientes aidéticos 
nos hospitais localizados no Município de 
Goiânia". 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 
APROVA É EU SANCIONOA SEGUINTE LEI: 

Art. 1° -As Unidades Hospitalares do 
Sistema Único de Saúde do Município de 
Goiânia manterão leitos exclusivos para 
pacientes diagnosticados com a Síndro-
me da Imunodeficiência Adquirida - AIDS. 

Art. 2° - Serão destinados à interna-
ção de pacientes aidéticos um total.  de, 
no mínimo, 0,5 % (zero vírgula cinco por 
cento) doÉ leitos das Unidades Hospita-
lares no Município. 

§ 1° - Caberá ao órgão Municipal 
competente quantificar o número de lei-
tos reservados em cada unidade hospi-
talar gerenciada pelo município, devida-
mente equipada para atender os pacien-
tes portadores da Síndrome da Imuno-
deficiência Adquirida - AIDS. 

• § 2° - O número de leitos a que se 
refere o `caput" deste artigo poderá ser 
revisto, se necessário, de acordo com a 
variação epidemiológica. 

Art. 3° - A existência de leitos cativos 
não desobriga ao pronto atendimento 
dos demais pacientes aidéticos, quando 
estes ultrapassarem quantitativamente o 
estipulado para a Unidade Hospitalar. 

. Art. 4° -.A Unidade gospitalar deverá 
garantir aos pacientes aidéticos o aces-
so e a plena realização dos procedimen-
tos necessários ao tratamento da Síndro-
me da Imunodeficiência Adquirida. 

Parágrafo Único- Para fins do disposto . 
no presente artigo, a Unidade Hospitalar 
deverá manter-se equipada permanente-
mente com recursos materiais e humanos. 

capacitados ao tratamento dos pacientes. 
Art. 5° - O Poder Executivo expedirá 

decreto regulamentando o disposto na 
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua publicação. 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 11 dias do mê de outubro de 2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLI ER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

Araken Reis 
César Luis Garcia 
Elias Rassi Neto 

Elir José de Souza 
Humberto Pereira Rocha 

!clamar Alves de Lima 
João Silva Neto 
Jônathas Silva 

Jorge Antonio Taleb 
José Eduardo Álvares Dumont 

José Guilherme Schwan 
Luiz Antônio Aires da Silva 

Uassy Gomes da Silva 

DECRETOS 

DECRETO N° 1942, DE 10 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do dispos-
to na Lei n° 7.747, de 13 de novembro de 
1997, RESOLVE nomear OLIER ALVES VI-
EIRA para exercer o cargo, em comissão, 
de Secretário do G3VeMO Municipal, símbo-
lo DAS-6, a partir de 1° de outubro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, XIS 10 dias do mês de outubro de 2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 



5 

  

 

20/10/2000-Página 2Á Dia rio 

 

  

DECRETO N° 1968, DE 10 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
autorizar DARIO DÉLIO CAMPOS, Diretor 
do Departamento de Receitas Diversas, 
da:Secretaria Municipal de Finanças, a 
empreender viagem à cidade de Fortale-
za-CE, nos dias 16 e 17 de outubro de 
2000, em objeto de serviço desta Prefei-
tura, e, de consequência, com fundamen-
to no artigo 5°, parágrafo único, inciso II, 
do Decreto n° 912, de 26 de março de 
1996, atribuir-lhe diárias no valor total de 
R$ 300,00 (trezentos reais), correndo 
despesa à conta de dotação específica , 
do Orçamento em vigor 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 10 dias do mês de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 1989, DE 10 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, à vista do dis-
posto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 
1995, RESOLVE nomear MARY ABRÃO 
SAFATLE DIAS para exercer o cargo, em 
cornissão, de Coordenador Superior 2, 
Símbolo DS-2, com lotação na Secrata-
ria do Governo Municipal, a partir de 02 
de outubro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 10 dias do mês de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 1990, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vis-
ta do disposto na Lei n° 7.747, de 13 de 
novembro de 1997 e Decreto n° 1.253, 
de 14 de junho de 1999, RESOLVE dis-
pensar FREDERICO RIBEIRO DA SILVA 
da função de confiança de Atendente de 
Agência, Símbolo DAI-3, com lotação na 
Secrataria Municipal de Finanças, a par-
tir de 1° de outubro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do mês de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 1992, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista 
do disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho 
de 1995, RESOLVE nomear HILDA SOU-
ZA BEDA para exercer o cargo, em comis-
são, de Coordenador 3, Símbolo CC-3, 
com lotação na Secrataria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos, a 
partir de 1° de outubro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do mês de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 1993, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista do disposto na Lei n° 7.448, de 11 

de julho de 1995, RESOLVE nomear FRE-
DERIVO RIBEIRO DA SILVA para exercer 
o cargo, em comissão, de Coordenador 
3, Símbolo CC-3, com lotação na Secra- 

•taria do Governo Municipal, a partir de 1° 
de outubro de 2000. 	• 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do mês de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N°, 1994, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista do disposto na Lei n° 7.448, de 11 
de julho de 1995, RESOLVE nomear ER- 
M IVALDO DAVI PIMENTEL para exercer o 
cargo, em comissão, de Auxiliar de Exe-
cução 2, Símbolo FG-2, com lotação na 
Secrataria Municipal de Administração e 
Recursos Humanos, a partir de 1° de 
outubro de 2000. 	- 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do mês de outubro de 
2000. 

NIONALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 1995, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista do disposto na Lei n° 7.448, de 11 
de julho de 1995, RESOLVE nomear PA-
TRICIA ELIAS SAHIUM para exercer o car-
go, em comissão, de Coordenador 3, 
Símbolo CC-3, com lotação na Secreta-
ria Municipal de Meio Ambiente, a partir 
de 1° de outubro de 2000. 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Criado peia Lei N° 1.552, de 21/08/1959 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

JAIRO DA CUNHA BASTOS 
Secretário do Governo Municipal 

JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO 
Editor do Diário Oficial do Município 

, 	 = 
1311('‘e(iri Pili:COS 

A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências 
Públicas, Extratos Contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulso 

b.1 - Assinatura semestral siremessas 	 36,00 
b.2 - Assinatura semestreal c/ remessas 	 40,00 
b.3 - Avulso 	 0,50 
b.4 - Publicação 	  1.50 

Tiragem - 250 exemplares 
Endereço: PASSO MUNICIPAL - 2° andar 

BR-153 - Km 04 • Parque Losandes - Goiênia-GO 
CEP: 74.000-000 

Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas 



GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do mês de outubro de 
2000. 

NIONALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 1996, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista do disposto na Lei n° 7.448, de 11 
de julho de 1995, RESOLVE exonerar 
DAIANI SILOS DOS SANTOS do cargo, 
em comissão, de Auxiliar de Execução 2, 
Símbolo FG-2, com lotação na Secretaria 
do Governo Municipal, a partir de 1° de 
outubro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do mês de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 1997, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista do disposto na Lei n° 7.448; de 11 
de julho de 1995, RESOLVE tornar sem 
efeito o Decreto n°'--1.910, de 29 de se-
tembro de 2000, que nomeou Arildo Ra-
fael Ramos para exercer o cargo, em co-
missão, de Coordenador 1, Símbolo CC-
1, com lotação na Secretaria Municipal 
de Administração e Recursos Humanos. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do mês de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 1998, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista do disposto na Lei n° 7.448, de 
11 de julho de 1995, RESOLVE tornar 
sem efeito o Decreto n° 1.851, de 26 
de setembro de 2000, que exonerou 
Alexandra Machado Costa do cargo, 
em comissão, de Coordenador 1, Sím-
bolo CC-1, com lotação na Secretaria 
Municipal de Administração e Recur-
sos Humanos. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do mês de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 1999, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
retificar o Decreto n° 1.730, de 11 de se-
tembro de 2000,•que redistribui Cirlene 
Abreu de Oliveira e Siriene Martins Bor-
ges, da Superintendência Municipal de 
Trânsito e Transporte, para a secretaria 
Municipal de Administração e Recursos 
Humanos, para considerar como sendo 
da Fundação Municipal de Desenvolvi-
mento Comunitário - FUMDEC para a 
Secretaria Municipal de Administração e 
Recursos Humanos, permanecendo inal-
terados os demais termos do referido ato.. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do mês de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2000, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista do disposto na Lei n° 7.448, de 11 
de julho de 1995, RESOLVE nomear RA-
IMUNDO DIAS BARBOSA para exercer o 
cargo, em comissão, de Coordenador 
Superior 2, Símbolo DS-2, com lotação 
na Secretaria do Governo Municipal, a 
partir de 02 de outubro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do mês de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIERALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2001,13E.  •kp DE . 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOInek, rro uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista do disposto na Lei n° 7.448, de 11 
de julho de 1995, RESOLVE nomear JÚ-
LIO CÉSAR NITRI para exercer o cargo, 
em comissão, de Coordenador 3, Sím-
bolo CC-3, com lotação na Secretaria 

Municipal de Administração e Recursos 
Humanos, a partir de 1° de outubro de 
2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do mês de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIERALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2002, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista do disposto na Lei n° 7.448, de 11 
de julho de 1995, RESOLVE nomear LOU-
RENÇO SOTERO NETO para exercer o 
cargo, em comissão, de Auxiliar de Exe-
cução 2, Símbolo FG-2, com lotação na 
Secretaria do Governo Municipal, a partir 
de '1° de outubro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do més de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2003, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista do disposto na Lei n° 7.448, de 11 
de julho de 1995, RESOLVE nomear MAG-
NA ALBUQUERQUE GUIMARÃES para 
exercer o cargo, em comissão, de Coor-
denador 3, Símbolo CC-3, com lotação 
na Secretaria do Governo Municipal, a 
partir de 1° de outubro de 2000. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do mês de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2004, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 20/1 

1 .)0;-'."4....Z.7:3. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
dffl Spiip atfitsiOes.legais e tendo em 
vista do disposto 	n° 7.448, de 11 
de julho de 1995, RESOLVE nomear CA-
MILO LOPES DA SILVA para exercer o car-
go, em comissão, de Coordenador 3, 
Símbolo CC-3, com lotação na Secreta-
ria do Governo Municipal, a partir de 1° de 
outubro de 2000. 

Diário Oficial do Município - INI° 2.601 
	

Sexta-Feira - 20/10/2000 - Página 3 



0[10/2000 - Página 4= 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 16 dias do mês de outubro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 013, 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 43 e seus pará-
grafos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, e inciso I, da Lei n° 7.949, 
de 28 de dezembro de 1999, 

DECRETA: 
Art. 1° - São abertos á SECRETARIA 

MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO-FUN-
DO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO, 02 (dois) Créditos Adicionais 
de Natureza Suplementar, no montante 
de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e 
três mil reais), correspándentes a 
81.663,1130 UROMGs (oitenta e uma mil, 
seiscentos e sessenta e três vírgula onze 
trinta Unidades de Referência Orçamen-
tária do Município de Goiânia), destina-
dos a constituírem reforços das seguin-
tes dotações da vigente Lei de Meios: 

2600- SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO 

2650 - FUNDO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO URBANO 

2650 - 03090402.140-3132.00-20 -
R$ 65.000,00 

2650 - 03090402.140 - 4110.00-20 -
R$ 318.000,00 

• TOTAL - R$ 383.000,00 
Art. 2° - Os créditosabertos pelo ar-

tigo serão cobertos com o saldo disponí-
vel dos recursos provenientes do Supe-
rávit Financeiro apurado no Balanço Pa-
trimonial do exercício de 1999, anexo, no 
montante de R$ 523.010,36 (quinhentos 
e vinte e três mil, dez reais e trinta e seis 
centavos). 

Art. 3° - Este Decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário, 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 29 dias do.mês de setembro de 
2000. 

NIONALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 014, 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2000. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 43 é seus pará- 

grafos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, e inciso I, do artigo 8°, da 
Lei n° 7.949, de 28 de dezembro de 1999, 

DECRETA: 
Art. 1° - São abertos à SECRETARIA 

MUNICIPAL DEDE FINANÇAS, 02 (dois) 
Créditos Adicionais de Natureza Suple- 
mentar, no montante de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), corresponden- 
tes a 85.287,8464 UROMGs (oitenta e cin- 
co mil, duzentos e oitenta e sete vírgula 
oitenta e quatro sessenta e quatro Uni- 
dades de Referência Orçamentária do 
Município de Goiânia), destinados a cons-
tituírem reforços das, seguintes dotações 
da vigente Lei de Meios: 

1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FINANÇAS 

1603 - 03080212.095-3132.00-00 - 
R$ 300.000,00 	• 

1503 - 15844922.011 - 3280.00-00 -
R$ 100.000,00 

TOTAL - R$ 400.000,00 
Art. 2° - Os créditos abertos pelo ar-

tigo serão cobertos com a anulação total 
e/ou parcial das seguintes dotações: 

1600- SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FINANÇAS 

1603 - 15844922.011 - 3292.00-00 -
R$ 100.000,00 

SOMA: R$ 100.000,00 
1800- SECRETARIA MUNICIPAL DE 

OBRAS 
1801 - 10600251.004 - 4110.00-00 -

R$ 300.000,00 
TOTAL GERAL - R$ 400.000,00 
Art. 3° - Este Decreto entrará em vi-

gor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 29 dias do mês de setembro de 
2000. 

NION ALBERNAZ 
Prefeito de Goiânia 

OLIER ALVES VIEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

PORTARIAS:= 
SECRETARIA MUNICIPAL 

DE FINANÇAS 
GABINETE 

PORTARIA N° 021/2000-GAB 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FI-
NANÇAS, no uso de suas atribuições le-
gais e regimentais e, face ao contido no 
processo n° 1.671.709-6; 	. 

RESOLVE: 
I - Afastar da função de avaliadora 

da Divisão de Administração do ISTI a 
• funcionária LUZINETE GOMES DA COS-
TA, matrícula n° 30.929-1, bem como re-
movê-la do Departamento da Receita 
Imobiliária da Secretaria Municipal de Fi- 

nanças, para a Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos. 

II - Determinar a ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO que promova o cance-
lamento imediato da senha da referida 
servidora. 

III - Esta Portaria entra em vigor nes-
ta data. 

DE-SE CIÊNCIA _CUMPRA-SE. PU-
BLIQUE-SE. 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE FINANÇAS , aos 09 dias do mês 
de outubro de 2000. 

José Eduardo Álvares Dumont 
Secretário 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

PORTARIA N° 815/00 

O Secretário Municipal de Saúde de 
Goiânia, no uso de suas atribuições le-
gais e, 
' 	Considerando a solicitação da Secre- 
taria de Saúde do Estado- Hospital Materni-
dade Nossa Senhora de Lourdes de exten-
são de credenciamento para realizar proce-
dimentos dos serviços de Vasectomia, Ul-
trassonogratia e Laqueadura Tubária; 

Considerando parecer favorável dos 
Auditores no Relatório de Auditoria ás fls. 
74 e 75 do processo 13622281/99 e; 

Considerando estar atendendo os 
preceitos legais da Constituição e da NOB; 

Resolve: 
Art. 1°- Autorizar o Hospital Materni-

dade Nossa Senhora de Lourdes, perten-
cente à Secretaria de Estado da Saúde, a 
realizar os procedimentos acima citados. 

Esta Portaria entrará em vigor a par-
tir da sua assinatura. 

Cumpra-se: 
• Gabinete do Secretário Municipal de 
Saúde, aos 29 dias do mês de setembro 
de 2000. 

Elias Rassi Neto 
Secretário 

Prefeitura de Goiânia 
Gabinete do Prefeito 

PROCESSO N° 15076046/99, 
14060596/99 e 13882088/99 

INTERESSADO: Luiz Faber Nunes 
Ribeiro 

ASSUNTO; Área 

DESPACHO N° 395/2000 - À vista do 
contido nos autos, RESOLVO homologar o . 
acordo celebrado entre a Divisão de Desa-
propriação, Apropriação e Alienação de Áre-
as do Município, da Procuradoria Geral do 
Município e LUIZ FABER NUNES RIBEIRO, 
proprietário do imóvel denominado Chaca- 

l. 	• 



ra n°04, situado na Rua 06, Quadra B, Chá-
cara Retiro, nesta Capital, que fixou a inde-
nização respectiva no valor glõbal de R$ 
46.340,26 (quarenta e seis mil, trezentos e 
quarenta reais e vinte e seis centavos), bem 
como aprovar a minuta da escritura pública 
de desapropriação que se lhe segue. 

Encaminhe-se à Secretaria Munici-
pal de Finanças, para a s providências 
decorrentes. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2000. 

- Nion Albemaz 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE GOIÂNIA-GO 

Gabinete do Secretário 

Processo n° :16562971/2000 
Interessado : Departamento de 

Rede Básica 
Objeto : Compra (Insumos) 
Assunto : Retificação do Despacho 

n° 1823/2000 - Dispensa de licitação 

Despacho n° 1948100. O Secretário 
de Saúde do Município, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o dis-
posto no art. 24 inc. IV da Lei 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, RESOLVE 
retificar parcialmente o Despacho n° 
1823/2000 de autorização para a realiza-
ção da presente despesa com dispensa 
de procedimento licitatório, passando a 
adquirir diretamente das firmas HOHL 
MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. (item 01) 
no valor de R$ 2.180,00 (dois mil cento e 
oitenta reais) e CONFIANÇA COM. DE 
UTILIDADES DOMÉSTICAS LIDA ( item 
03) no valor de R$ 1.798,00 (hum mil, 
setecentos e noventa e oito reais), per-
manecendo inalterado o item 02 para 
empresa CONFIANÇA COM. DE UTILIDA-
DES DOMÉSTICAS LTDA. no valor de R$ 
45,00 (quarenta e cinco reais). 

Valor total do processo : R$ 4.023,00 
(quatro mil e vinte e três reais). 

Publique-se na forma da lei. 
Gabinete do Secretário Municipal de 

Saúde, aos 10 (dez) dias do mês de ou-
tubro de 2000. 

Elias Rassi Neto 
Secretário 

RESOLUÇÕES 

CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 

RESOLUÇÃO - CME N° 016 DE 13 DE .  
SETEMBRO DE 2000. 

Concede Autorização para a Escola 
ministrar a Educação Infantil - grupos de 
crianças de cinco anos de idade. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDU-
CAÇÃO DE GOIÂNIA, no uso das atribui-
ções que lhe confere a Lei n°7.771, de 
29 de dezembro de 1997, tendo em vista 
o Parecer CME n° 058/00, aprovado em 
sessão plenária realizada em 06 de se-
tembro de 2000 e de acordo com a solici-
tação contida no Processo-SME n° 
13291071/98, 

Resolve: 
Art. 1°. Autorizara ESCOLA MUNICI,  

PAL DONA BELINHA localizada na Rua 
12, Quadra D, lotes 3 a 7 e 22 a 26, Vila 
Isaura, nesta Cpital, a ministrar a Educa-
ção Infantil -grupos de crianças de cinco 
anos de idade, por três anos letivos, com 
efeito retroativo a 1998. 

Art. 2°. Esta Resolução entra em vi-
gor na data de sua publicação 

Presidência do Conselho Muncipal 
de Educação de Goiânia, aos 13 dias do 
mês de setembro de 2000. 

Eliana Siviero Stein Presidente 

Alberto Ribeiro do Carmo 
Cairõ Ronaldo de Souza 
Geraldo Porfirio Pessoa 

Ione Maria de Oliveira Valadares 
Lilian Mônica Marcelino Rosa 

Maria Aparecida Barbosa dos Santos 
Orides Pereira dos Santos Filho • 

Rosemeire Melo Oliveira 
Tânia Regina Andrade 

COMURG 

RESOLUÇÃO N° 087100-DR 
• 

A DIRETORIA DA COMPANHIA DE 
URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, 
no uso de suas atribuições estatutárias 
e atendendo solicitação da Assessoria 
Especial do Palácio das Campinas, atra-
vés da Comunicação Externa n° 831/00, 

RESOLVE: 
I - Autorizar, a titulo de patrocínio par-

cial para realização da 4' Edição da Noite 
das Personalidades Inesquecíveis, a 
ocorrer no dia 20 de outubro de 2000, 
nesta Capital, o repasse da importância 
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais) ao Jóquei Clube de Goiás, respon-
sável pelo evento; 

II- Solicitará Diretoria Financeira que 
envide as providências consequentes; 

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE 
Esta Resolução entra em vigor nes- 

ta data. 
Goiânia, 16 de setembro de 2000. 

Arqt°. HideoWatanabe 
Presidente 

Fause Musse 
Diretor Financeiro 

Raio Glório Di Guimarães 
• Diretor Administrativo 

EXTRATOS 

PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO 

EXTRATO DO CONTRATO N°063/2000. 

1. DATA: 04.10.2000 
2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA e a firma MARLA GONÇALVES 
CRUZ (PANIFICADORA PANINO). 

3. OBJETO: Fornecimento e entrega 
de pão e leite nos locais determinados 
pelo município. 

4. PRAZO: 90 (noventa) dias conta-
dos da data de sua assinatura. 

5. VALOR: R$ 49.988,00 (quarenta e 
nove mil novecentos e oitenta e oito re-
ais). 

6. PROCESSO N° 1.623.978-012000. 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE 
RERRATIFICAÇÃO I 

1. DATA: 29.09.2000 
2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA , através da SECRETARIA MU-
NICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMMA e 
OLIVA COELHO ARQU ITETURA E PAISA-
GISMO LTDA. 
• 3. OBJETO: a ampliação/comple-

mentação dos serviços prescritos no 
Contrato n° 02/2d00. o qual prevê a con-
tratação da empresa, doravante denomi-
nada Oliva Coelho Arquitetura e Paisa-
gismo Ltda., para execução de serviços 
a fim de estabilizar e recuperar erosão 
localizada no Jardim Botânico. 

4. PRAZO: 30 (trinta) dias contados 
a partir da data da aprovação pelo Tribu-
nal de Contas dos Municípios 

5. VALOR: Estima-se em R$ 
8.000,00 (oito mil reais) 

6. PROCESSO N° 16446190/2000 

COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB 

EXTRATO DE ADITIVO 

Contratantes: Companhia de Obras .  
e Habitação do Município de Goiânia -
COMOB e a MW AUDITORIA E CONSLUL-
TOR IA LTDA; 

Signatários: Eng. Araken Reis, Pre-
sidente da COMOB, Geogr. Zander Fábio 
A.Costa, Diretor Financeiro da COMOB, 
Adm. Antônio A. A. Coutinho Filho, Diretor 
Administrativo da COMOB e o represen-
tante legal da CONTRATADA; 

Espécie: Termo Aditivo ao Contrato 
celebrado entre a Companhia de Obras 
e Habitação do Município de Goiânia -
COMOB e a MW Auditoria e Consultoria 
Ltda., firmado em 06.11.98, Carta Convi-
te n° 023/98 

Fundamento Legal: Este Termo Adi-
tivo fundamenta-se nas exigências da Lei 

Diário Oficial do Município - EN° 2.601 
	

Sexta-Feira - 20/1012000 - Página 5 



n° 8.666, de 21/06/93, inc. II, Art. 57, pro-. 
cesso n° 16715930 de 09/10/2000 e le-
gislação pertinente; 

Objeto: O objeto deste aditamento 
consiste na prorrogação do prazo por 12 
(doze) meses, de serviços especializa-
dos, visando a prestação de serviços de 
auditoria, com a finalidade de acompa-
nhar os serviços contábeis da empresa, 
com a elaboração mensal do livro de 
apuração de lucro real, acompanhamen-
to e análise de processo de prestação 
de contas junto ao Tribunal de Contas 
dos Municípios - TCM, Assistência nas 
dependências da COMOB, sempre que 
solicitada, no mínimo 03 (três) vezes por 
semana e diretamente no TCM, quando 
for solicitada, consultoria e assessoria 
na área financeira e contábil e junto aos 
departammentos jurídico e financeiro, 
nos termos da Carta Convite n° 023/98; 

Prazo: 12 (doze) meses; 
Data da Assinatura: 17/10/2000 

COMURG 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 

SERVIÇOS N° 044/99 - AJU 

CONTRATANTES: Companhia de 
urbanização de Goiânia - COMURG e SUL 
AMÉRICA - Aetna Seguros e Previdência 

Local e Data: Goiânia, 03 de outubro 
de 2000. 

REPRESENTANTES: 
COMURG -Arqt° Hideo Watanabe -

PRESIDENTE, Pause Musse - DIRETOR 
FINANCEIRO; Rúbio Glorio Di Guimarães 
- DIRETOR ADMINISTRATIVO; 

CONTRATADA: Geisa Aparecida do 
Vale -GERENTE 

FINALIDADE: Prorrogação de contra-
to e alteração e acréscimo de beneficiári-
os. 

PRAZO: 02 (dois) meses. 
VALOR DO CONTRATO: Global: pas-

sa para R$ 36.288,00 (trinta e seis mil 
duzentos e oitenta e oito reais). 

FÓRUM: GOIÂNIA-GOIÁS 

EXTRATO DO CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 058/99 - 

AJUAI 

CONTRATANTES: Companhia de 
urbanização de Goiânia - COMURG e 
MULTI LUZ MONTAGENS ELÉTRICAS 
LTDA 

LOCAL EDATA: Goiânia, 16 de outu-
bro de 2000. 

REPRESENTANTES: 
COMURG -Arqt° Hideo Watanabe -

PRESIDENTE, Fause Musse - DIRETOR 
FINANCEIRO; Rúbio Glório Di Guimarães 
-DIRETOR ADMINISTRATIVO; 

CONTRATADA: Marcius Rodrigues 
Alves - PROPRIETÁRIO 

FINALIDADE: Execução de serviços 

de implantação de iluminação pública no 
Paço Municipal. 

PRAZO: 020 (vinte) dias. 
VALOR DO CONTRATO: Global: R$ 

33.940,00 (trinta e três mil, novecentos e 
quarenta reais). 

FÓRUM: GOIÂNIA-GOIÁS 

EXTRATO DE COMODATO N°  02/2000. 

1. Data: 19/09/2000 
2. Partes:.Município de Goiânia, atra-

vés da Secretaria Municipal de Educação 
e a Arquidiocese de Goiânia, através da 
Paróquia Nossa Senhora de Lourdes 

3. Objeto: O presente Comodato tem 
por objeto o empréstimo gratuito de um 
imóvel localizado na Rua Desembarga-
dor Emílio Póvoa, Qd. 10, Lt. 10, Setor 
Criméia leste, nesta Capital, por parte da 
ARQUIDIOCESE ao MUNICÍPIO, para a 
instalação de uma creche para crianças 
do Setor Criméia Leste e bairros circun-
vizinhos. 

4, Prazo: 19 de setembro de 2000 a 
19 de setembro de 2001. 

5. Processo n°: 16496308. 

EXTRATO DO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES N° 001/2000. 

1. Data: 05/09/2000 
2. Partes: Município deGoiânia, atra-

vés da Secretaria Municipal de Educação 
e a Fundação Jaime Câmara. 

3: Objeto: O presente Protocolo de 
Intenções tem por objeto a colaboração 
mútua 'entre a EDUCAÇÃO e a FUNDA-
ÇÃO para o desenvolvimento do Projeto 
Finsociarte- A Arte Vai aos Bairros, cons-
tante do Processo n° 16400688. 

4. Prazo: 1° de agosto de 2000 a 31 
de julho de 2001. 

5. Processo n°: 16400688. 

TERMO 

PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO 

Procuradoria do Patrimônio Imobiliário 

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE 
ÁREA PÚBLICA N° 007/2000 

O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, repre-
sentado nos termos do art. 115, inc. XIII, 
da nova Lei Orgânica do Município de-
Goiânia, pelo Sr. Prefeito Municipal, Pro-
fessor NION ALBERNAZ, assistido pelo 
Procurador Geral do Município. Dr. JAIME 
MÁXIMO DA COSTA, doravante denomi-
nado apenas PERMITENTE, na forma da 
Lei Municipal n° 7.985, de 12 de maio de 
2000, e Despacho n° 384/2000, do Chefe 
do Executivo Municipal, às fis. 44, confere 
na forma de Permissão de Uso de Área 
Pública a CRECHE E EDUCANDÁRIO 

ESPÍRITA 'CASA DO CAMINHO", neste ato 
representado por seu presidente, Sr. JO-
AQUIM ALVES DO PRADO FILHO, agora 
denominado PERMISSIONÁRIO, o uso 
especial .de parte da área pública muni-
ciapi denominda Área Pública Municipal 
03, situada na Rua Guilherme F. Coelho, 
com 2.000 metros quadrados, do Resi-
dencial Barra Vento, com os seguintes 
limites e confrontações: "Frente: 48,27m; 
Fundo: 18,15m + D=66,37m (AC -= 
30°19'07—  - R = 125,43m, confrontando 
com a Rua Percival Xavier Rebelio; lado 
direito: 53,694m, confrontando com o re-
manescente da APM-03; lado esquerdo: 
D = 17,45m (AC = 124°59'00" - R= 
8,00m)", tudo nos termos constantes do 
Processo n° 16395455. 

CLÁUSULA PRIMEIRA - A permis-
são de Uso da área no início caracteriza-
da e gratuita, sendo concedida por tem-
po indeterminado, estabelecido" o prazo 
de, no máximo um (01) ano para o início 
das obras e de dois (02), após o inicio, 
para a sua conclusão, e se destinará à 
construção de uma casa de amparo à 
criança portadora de deficiência física ou 
mental, e à criança carente, denominada 
Recanto da Paz "Paulo Prado", ficando à 
cargo da PERMISSIONÁRIA a responsa-
bilidade de sua execução e conservação. 

CLÁUSULA SEGUNDA - A presente 
Permissão de uso é feita em carater de-
graciosidade e a título precário, tem por 
escopo atender as necessidades daque-
la entidade, a qual é conferida a faculda-
de de usar a área descriminada neste 
instrumento dentro das proporções aqui 
estabelecidas, não lhes sendo permiti-
da a qualquer título, a sua locação ou 
transferência sem a concordância expres-
sa do PERMITENTE; 

CLAUSULATERCEIRA- A PERMIS-
SIONÁRIA, compromete-se e obriga-se, 
a partir da assinatura do presente instru-
mento a ster sob sua guarda e uso exclu-
sivo, o imóvel conferido em permissão, 
destinando-o aos objetivos e finalidades 
previstas e submetendo-se integralmen-
te, às exigências da legislação munici-
pal quanto a sua devolução; 

CLÁUSULA QUARTA - A presente 
Permissão é concedida em caráter pre-
cário, não gerando.qualquer privilégio ou 
prerrogativa contra a Administração Pú-
blica ou seus serviços, e poderá ser re-
vogada sumariamente quando houver 
necessidade ou colisão com os interes-
ses .do PERMITENTE; 

CLÁSULA QUINTA - No caso de 
inadimplência da PERMISSIONÁRIA e 
sendo revogada a Permissão, todas as 
benfeitorias edificadas na área permis-
sionada passarão a integrar o Patrimó-
nio Público Municipal independentemen-
te de quaisquer indenizações; 

CLÁUSULA SEXTA- A PERMISSIO-
NÁRIA com a assinatura deste termo, 
manifesta o seu acordo expresso com 

        

Sexta-Feira 

    

Página Diá rio 

 

Oficial 

 

Município 

 

2.601 

   

20/10/2000 

 

             

              



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as condições nele estabelecidas, com-
prometendo-se o obrigando-se a bem 
conservar a coisa pública, dada em per-
missão de uso, bem como a devolvê-la 
tal como a recebeu, tanto que for solicita-
da; 

CLÁUSULA SÉTIMA- A PER MISSI-
ONÁRIA sujeita-se expressamente à ob-
servância de toda legislação municipal 
aplicável a espécie; 

CLÁUSULA OITAVA - As partes ele-
gem o foro de Goiânia, com exclusão de 
qualquer outro, para dirimir as questões 
emergentes deste Termo de Permissão, 
ou que dele decorram. 

Porque assim convencionaram, 
mandaram que se lavrasse este Termo 
em duas vias de igual teor e valia, que 
assinam, comprometendo-se a cumpri-
lo na sua integridade tal como nele se 
contém e declara. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- 
NIA, aos....dias do mês de 	do ano de 
2000. 

INION ALBERNAZ 
1 	PREFEITO DE GOIÂNIA 

\ JAIME MÁXIMO DA COSTA 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

ILEGÍVEL 
P/ CRECHE E EDUCANDÁRIO ESPIR I- 

TA "CASA DO CAMINHO" 
JOAQUIM ALVES DO PRADO FILHO 

Presidente 

EDITAIS 

EDITAL DE COMUNICAÇÃO 
• SIQUEIRA BATISTA & BISPO LTDA 

C. G. C : 02.874.397/0001-76 

Torna público que requereu a Secre-
taria Municipal de Meio Ambiente - SEM-
MA, processo n° 1669.3596, licença de 
instalação e operação para comércio 
varejista de derivados de petróleo, situa-
do na Av. do Povo n° 1.601, Vila Mutirão, 
Goiânia-Go. 

O empreendimento não se enqua-
dra na Resolução CONAMA 001/86, que 
dispõe sobre o Impacto Ambiental. 

EDITAL DE COMUNICAÇÃO 
CANADÁ COMBUSTIVEIS LTDA 

C.G.0 : 01,194.665/0001-46 

Torna público que requereu a Secre-
taria Municipal de Meio Ambiente - SEM-
MA, processo n° 1669.3677, licença de 
instalação e operação para comércio 
varejista de derivados de petróleo, situa-
do na Av. Anhanguera n°4.247, Setor Cen-
tral, Goiânia-Go.' 

O empreendimento não se enguia-
dra na Resolução CONAMA 001/66, que 
dispõe sobre o Impacto Ambiental. 

Diário Oficial do Município - 	2.601 
	

Sexta-Feira - 20/10/2000 - Página 7 



 

Diário Oficial do Município - N° 2.601 
	

Sexta-Feira - 20/10/2000 - Página 8 

   

 

'1%.7%.7%.,7111■7411FAIIPFAIAr! 

 

  

  

 

HINO A GOIÂNIA  

Letra  Anatole Ramos 	'A 
Música:  João Luciano Curado Fleury  

rA i  
Vinde ver a cidade pujante 

Que plantaram em pleno sertão, 
Vinde ver este tronco gigante, 

 Vinde ver a Goiânia de agora, 
A cumprir seu glorioso destino, 

De raízes profundas no chão .  

FA  Brasileiros e gente de fora, 
E cantais vós também o seu hino. 

Ar 

Construída com esforços de heróis, 
É um hino ao trabalho e a cultura. 
O seu brilho qual luz de mil sóis, 

Se projeta na vida futura. 

 Vinde ver a Goiânia de agora, 
A cumprir seu glorioso destino, 

Brasileiros e gente de fora, 

5 E cantais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita,  
• r 

Desde o berço em que um dia nasceu, 
Pela gente goiana foi feita, 

com seu povo adotado cresceu. 

AOFAIIFIÉTAWAleigh■ne%". 


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