LEI PÁG. 01 DECRETOS PÁG. 01 DESPACHOS ' PÁG. 04 EXTRATOS PÁG, 05 TERMO DE ACORDO PÁG. 06 LEI ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 4 LEI N° 8.030 DE 11DE DF 7FMBRO DE 2000 Estabelece a gratuidade na realiza- ção de exames de DNA, para fins de re- conhecimento de paternidade e materni- dade. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O SUS através da Secretaria Municipal de Saúde, assegurará a reali- zação de Exames de Código Genético de DNA -Ácido Desoxirribonucléico -'.para investigação de paternidade e materni- dade. Art. 2° - Os exames, conforme esta- belecido nesta Lei, serão realizados pelo SUS - Sistema Único de Saúde, direta- mente ou por instituições conveniadas, mediante a solicitação por escrito do : a) Ministério Público; b) Juiz competente; c) Pae e mãe; d) Filho ou filha; e) Qualquer outra parte interessada. Parágrafo único - A solicitação será acompanhada de justificativa que com- provem a importância e necessidade para a vida da criança, seja no aspecto econômico, social, psicológico e jurídi- co. Art. 3° - Fica estabelecido o critério da essencialidade, significando dizer, só para os casos em que não hajam outros meios de provas aceitáveis em juízo, como por exemplo a testemunhal e do- cumental. Parágrafo único.- A Secretaria Muni- cipal de Saúde, em parceria com o Minis- tério Público, estabelecerá o número de exames que serão realizados mensal- mente. Art. 4° - No caso de criança, o Poder Público possibilitará apoio social, psico- lógico, econômico e/ou jurídico, com ga- rantia às condições de vida até o resulta- do final dos exames de DNA e/ou conclu- são de processo jurídico. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de dezembro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE DECRETOS DECRETO N° 2252, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do contido no Processo n°1.623556-6/2000, RESOLVE exonerar, a pedido, SIZI NEIDE MARTINS SANTOS, do cargo de Profes- sor, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Munici- pais de Goiânia, latada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a 1° de fevereiro de 1998. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA OlierAlves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2253, DE 30 DE NOVEM- BRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art 17, da Lei n°4.526, . de 31 de dezembro de 1971, Leis Com- plementares n°5 015, de 30 de dezem- bro de 1992 e 031 de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n° 1.610.797-2/2000, de in- teresse de ALEX DIAS DE ALMEIDA, DECRETA: Art. 1° - Ficam aprovados o remem- bramento e a planta dos lotes 26, 27 e 28, da quadra 153, situados na Rua S-1, e Rua T-64, Setor Bueno, nesta Capital, passando a constituir o lote 26/27/28, com as seguintes características e con- frontações: LOTE 26/27/28 ÁREA 1 1 72 ,25m2 Frente para a Rua 5-1 28,50m Fundo dividindo com o lote 01 33,50m Lado direito dividindo com o lote 25 35,50m Lado esquerdo dividindo com a Rua T-64 30,50m Pela linha de chanfrado 07,07m Art. 2° - Este decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DOPREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 2000. Nion Abernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do con- tido no Processo n° 1.649.629-4/2000, RESOLVE exonerar, à pedido, MARCIO MARTINS DE LIMA (matrícula n° 243167), do cargo de Guarda Municipal I, Padrão `A" do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Munici- pais de Goiânia, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a partir de 28 de agosto de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA • OlierAlves Vieira SECRÉTÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL GOIÂNIA. IS DE DEZEMBRO DE 2001)- SEXTA-FEIRA N" 2.625 Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECRETO N° 2255, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do con- tido no Processo n° 1.666.997-1/2000, RESOLVE exonerar, a pedido, ADRIANA DA SILVA SANTOS (matrícula n° 488283), do cargo de Auxiliar de Serviços de Higie- ne e Alimentação I, Padrão 'A" do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educa- ção, com retroação de efeitos a 19 de ju- lho de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2256, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do con- tido no Processo n° 1.634.460-5/2000, RESOLVE exonerar, a pedido, KLEBER GOUVEIA VASCONCELOS (matricula 191612 contratos 01 e 02), do cargo de Profissional de Educação I, Padrão 'C", Profissional de Educação 1, Padrão "B", do quadro de pessoal regido pelo Esta- tuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, lotado na Secretaria Munici- pal de Educação, retroagindo seus efei- tos a 01 de agosto de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2257, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 . O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do con- tido no Processo n° 1.661.767-9/2000, RESOLVE exonerar, a pedido, LEILA MA- GRE DE BRITO MACHADO (matrícula 429082); do cargo de Analista em Saúde I, PFO, R02, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, lotada na Secre- taria Municipal de Saúde, retroagindo seus efeitos a 05 de setembro de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2258, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do con- tido no Processo n° 1.676.378-1/2000, RESOLVE exonerar, a pedido, CINTIA NEVES BOTELHO (matricula 397210), do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, Padrão 'A" do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servi- dores Públicos Municipais de, Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educa- ção, retroagindo seus efeitos a 20 de outubro de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de - 2000. Nion Albemaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2259, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do con- tido no Processo n° 1.672.049-6/2000, RESOLVE exonerar, a pedido, CARLOS RODRIGUES DA SILVA (matrícula n° 488100), do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, Padrão 'A" do quadro de pessoal regido pelo Esta- tuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, lotado na Secretaria Munici- pal de Educação, a partir de 22 de se- tembro de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 2000. Nion Albernaz , PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2260, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar, NEI- RES MARIA ALVES BARRETO do cargo em comissão, de Coordenador 2, Sím- bolo CC-2, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e nomear JUVENAL PEDRO DA SILVA para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de dezembro de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Oliir Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DIÁRIO orlam, DO MUNICÍPIO Criado pela Lei N° 1.552, de 21108/1959 NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO Editor do Diário Oficial do Município PLIBLI ICACÕ ES / 17.("OS A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências Públicas, Extratos Contratuais e outras. 13 - Assinaturas e Avulso Tiragem - 250 exemplares Endereço: PAÇO MUNICIPAL - 2° andar BR-153 - Km 04 - Parque Losandes - Goiânia-GO CEP: 74.000-000 Fone: 524-1094 Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas b.1 - Assinatura semestral sfreinessas 36,00 b.2 - Assinatura ~estreai e/ remessas 40,00 b.3 - Avulso 0,50 h.4 - Publicação 1.50 Diário Oficiai do ;11unictpio .Sexta;-Fetra 15/12f2000 ,::Pagina DECRETO N° 2261, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 • O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar CLEYTON MARTINS LOPES do cargo, em comissão, de Coordenador Superior 2, Símbolo DS-2, com lotação na Secreta- ria do Governo Municipal, e nomear JUA- REZ DE SOUZA LOPES para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de dezembro de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2262, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no-uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.535, de 26 de dezembro de 1997, RESOLVE exonerar, a pedido, ANA KAROLINE OLIVEIRA ARA- ÚJO (matricula 357.251-1), do cargo em Comissão de Coordenador 3, Símbolo CC-3,- com lotação na Secretaria do Go- verno Municipal,á partir de 05 de dezem- bro de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos dias do mês de novembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2263, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar, DIVI: NA PEREIRA DA SILVA (matrícula n° 377341-1), do cargo em Comissão de Auxiliar de Execução 2, símbolo FG-2, com lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 15 de novembro de 2000, e' nomear NEUZA MANHAS DE SOUZA para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 23 de no- vembro de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 2000. DECRETO N° 2264, DÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suasátribuições legais, à vista do con- tido no Processo n° 1.668.447-3/2000, RESOLVE exonerar, a pedido, PATRÍCIA LUZ ALMEIDA LEROY (matricula 206318— 1), do cargo de Analista em Saúde I, PFO, R03, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Munici- pais de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com retroação de efeitos a 02 de abril de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 30 dias do mês de novembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2265, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar NILVA- NE DE SOUZA MIRANDA OLIVEIRA, do cargo em Comissão de Coordenador - 2, símbolo CC-2, com lotação na Secreta- ria Municipal de Administração e Recur- sos Humanos e nomear JOSÉ MOACIR DOS SANTOS para exercer o mesmo car- go, mantida a lotação, tudo a partir de 1° dezembro de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2266, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n°7.747, de 13 de novembro de 1997, RESOLVE exonerar, MÁRCIA BOTOSSO DE NÁPOLI FRANÇA do cargo em Comissão de Chefe de Uni- dade Sanitária do Centro de Saúde da Vila Canaã, Símbolo DAS-2, da Secreta- ria Municipal de Saúde, e nomear JOANA DARC VIEIRA BORGES para exercer o mesmo cargo, tudo a partir de 01 de de- •zembro de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 06 dias do més de dezembro de 2000. DECRETO N° 2267, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais,. 'RESOLVE dispensar RUTH FELICIANA CARNEIRO da função de confiança de Secretária Geral do Centro Municipal de Educação Infantil Colemar Natal e Silva, da Secre- taria Municipal de Educação, a partir de 1° de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 6 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernáz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2268, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000 • O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE considerar como colocada à disposição do Sindicato dos Trabalhadores do Mu- nicípio de Goiânia - SINDIGOIÂNIA, com todos os direitos e vantagens de seu car- go e com õnus para a origem, a servido- ra WANIA LUCIA FANTINI DE ABREU, lo- tada na Secretaria Municipal de Educa- ção, durante o período de 01 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 6 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2.269, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do dis- posto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar RAQUEL BAR- BOSA DE JESUS do cargo, em comis- são, de Auxiliar de Execução - 2, Símbolo FG-2, com lotação na Secretaria do Go- verno Municipal, e nomeá-la para o cargo de Secretária Executiva do Prefeito, sim- bolo DAS-3, a partir de 16 de novembro de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 6 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira • SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2270, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, Leis Com- plementares nos015, de 30 de dezem- bro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n° 1.666.687-4/2000, de in- teresse de LOURIVAL LOUZA, DECRETA : Art. 1° - Ficam aprovados o desmem- bramento e a planta da quadra A-15/A- 16, situada na Rua 24 e Avenida B, Jar- dim Goiás, nesta Capital, passando a constituir as quadras A-15 e A-16, com as seguintes características e confronta ções: QUADRA A-15 ÁREA 17.626.56m' Frentspara Avenida 9 101,01m Mais 62,35m Fundocrrvidiralocorn a Rua 24 ..... ...... 124,15m Mais 51,45m La do dintib dividindo coma quadre A•15 127,32m Lado esquerdo dividindo ccm a quadra A-44 33,94n Mala 35,94m QUADRA A-16 ÁREA . . 15C00,D3rnr Rede para a Avenida 9 105,15m Mais 23,31m Fundo dividindo ccm a Rua 24 11211m Mais 54,53m Lado direito dividindo com Área Púdica Muricipal 35,74m Mais 35,74m Lado esquerdo dividindo com a quadra A-15 ....... 127,32m Art. 2° - Este decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 11 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2271, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar ANA MARIA TAVARES NAVES do cargo, em co- missão, de Coordenador - 2, símbolo CC- 2, com lotação na Secretaria Municipal de Finanças, e nomear FABIANE GRAMA- JO SELVATI para exercer o mesmo cargo, com lotação na Secretaria do Governo . Municipal, a partir de 1° de dezembro de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- 'NIA, aos 11 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2272, DE 11 DE DEZEM-. BRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do contido no Processo n° 1.659.251-0/2000, DECRETA: Art. 1° - Fica excluída do Decreto n° 1218, de 27 de junho de 2000, a servido- ra Miguelina Ely Albernaz, permanecen- do como Professor II, Padrão TO H". Art. 2° - Este decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, surtindo sejas efeitos financeiros'a partir de 01/11/00. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 11 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETO LEGISLATIVO N° 027, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999 Concede o Título Honorífico de Ci- dadania Goianiense. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° - Fica concedido ao Professor LINDONOR RIBEIRO DOS SANTOS, o Título HonorifiCo de Cidadão Goianien- se, pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2° - Este Decreto Legislativo en- trará em vigor na data de sua prOmulga- ção. • Árt. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL dE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de dezembro de 1999: Marcelo Augusto PRESIDENTE 'DESPACHOS PROCESSO N° : 16876658/2000 INTERESSADO : Marilda de Lima Flores ASSUNTO : Ressarcimento DESPACHO N° 451/2000 - À vista do contido nos autos, RESOLVO nos termos do artigo 115, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, autorizar a cele- bração do termo de acordo, para paga- mento à Marilda de Lima Flores, proprie- tária do veículo IMP/KIA SEPH IA, Cor bran- ca, Placa KCR-7843, ano 1995, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Encaminhem-se à Procuradoria Geral do Município, para elaboração do respectivo termo. Em seguida, à Secre- taria Municipal de Finanças, para o paga- mento devido. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 12 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA PROCESSO N° : 16866555/2000 INTERESSADO : Banco do Povo - Programa Social da FUMDEC. ASSUNTO: Termo Aditivo DESPACHO N° 452/2000 - A vista do contido nos autos, RESOLVO nos termos do artigo 115, inciso. XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, autorizar a ela- bração de Termo Aditivo de Rerratifica- ção ao Convênio n° 027/97, firmado entre o Município de Goiânia, através da FUM- DEC, e o Sistema de Crédito Popular - Credicidadania "Banco do Povo", visan- do a alteração do subitem 4.1 da Cláusu- la 4°, do Termo' Aditivo de Rerratificação III, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições acordadas anteri- ormente. . Retornem-se à Procuradoria Geral do Município, para as providências de- correntes. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 12 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Cia. de Processamento de Dados do Município de Goiânia - COMDATA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 130/00 .0 Presidente da COMDATA - Cia. de Processamento de Dados do Município de Goiânia, à vista dos autos n° 17034502/00, e no uso de suas atribui- ções legais e estatutárias, considerando o interesse superior da Administração Pública Municipal de Goiânia, na Presi- dência da Companhia criada para o fim específico de prestação de serviços de informática ao Município de Goiânia, ten- do em vista a necessidade premente de adquirir materiais elétricos e equipamen- tos para atender as instalações elétricas e lógicas na Loja do Palácio das Campi- nas e Loja de Campinas (Praça Joaquim Lúcio) em caráter emergencial para do- tar o serviço público de melhor atendi- mento aos cidadãos, fulcrados no que 41. . Diário Oficial do'fklunicipio , ---IN Sexta-Feira - .15/12/2000 -_,Págiria dispõe a Lei .Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, especificamente, no dis- posto do artigo 24, "caput" c/c os ditames do Decreto Municipal n° 1.681, de 24 de agosto de 1998. DECLARA DISPENSÁVEL A LICITA- ÇÃO O caso versado no Processo n° 17034502/00, para aquisição de materi- ais elétricos e. equipamentos para as ins- talações anteditas, pelo valor total de R$ 7.489,60 (sete mil, quatrocentos e oiten- ta e nove .reais e sessenta centavos), a serem pagos após devidamente recebi- dos pelo Departamento competente, cor- rendo as despesas a cargo dos recur- sos próprios da COMDATA no corrente exercício financeiro, observadas que fo- ram as formalidades exigidas pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Cumpra-se e Publique-se. Goiânia, 1° de dezembro de 2000. MÁRCIO AVELINO MARTINS Diretor Presidente EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL RELATIVA AO PRIMEIRO TERMO. ADITIVO AO CONTRATO N° 019/00 - A.JUAI CONTRATANTES : Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e CÉSAR AUGUSTO AMARAL MARQUES. LOCAL E DATA : Goiânia, 08 de de- zembro de 2000. REPRESENTANTES : Contratante : Arqt° Hideo Watanabe - PRESIDENTE; Fause Musse - DIRETOR FINANCEIRO; Rúbio Glório Di Guimarães - DIRETOR ADMINISTRATIVO; CONTRATADA : Filomena Marques Morangoni - PROCURADORA . FINALIDADE Contratação de servi- ços para divulgação da empresa através da midia televisiva. FUNDAMENTO DA RESCISÃO : Arti- go 59 da Lei n° 8.666/93, de 21/06/93. ÔNUS DA RESCISÃO : Nenhum: FÓRUM : Goiânia - GO. EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 042/2000-AJUAI CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia COMURG E ACEX - Engenharia Ltda. LOCAL E DATA: Goiânia, 08 de de- zembro de 2000. REPRESENTANTES: COMURG - Arqt° Hideo Watanabe - PRESIDENTE_ Fause Musse - DIRETOR ADMINISTRATIVO; Rúbio Glório Di Guima- rães - DIRETOR ADMINISTRATIVO; • • CONTRATADA Cláudio Diniz Fontes - PROPRIETÁRIO. FINALIDADE: Acréscimo de serviços, conforme planilha. PRAZO: 30 (trinta) dias VALOR DO.ADITIVO: R$ 29.295,00 (vinte e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais). FÓRUM: GOIÂNIA-GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EXTRATO DO TERMO ADITIVO V AO CONTRATO N° 003196 CONTRATANTES: 'DEPARTAMENTO DE. ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNI- CÍPIO DE GOIÂNIA-DERMU e a firma GAE - CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 1°.12:00. FUNDAMENTO: Decorre do constan- te no Processo h° 1.683.428-9, de 06.11.2000. OBJETO: Prorrogação do prazo con- tratual por mais 365 dias. RUY BRASIL DE PAULA ROCHA. Procurador Juridico COMPAV COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EXTRATO INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA CONTRATADA EVENTOS ALL - OR- GANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA N° 036/2000 • DATA: 08 de dezembro de 2000 FUNDAMENTO: Caput do Artigo 25 da Lei n° 8.666/93 OBJETO: Participação no 4° Salão da Engenharia do Estado de Goiás VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Goiânia, 08 de dezembro de 2000. Eng° PAULO ERON DUARTE DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação em Exercício Visto: Eng° JOSÉ CARLOS S.G. VALSECCHI Presidente ISM INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCI- AL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ASSESSOR IA JURÍDICA EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1- Data: 10 de novembro de 2000 2- Credenciante: Instituto de Seguri- dade Social dos Servidores Municipais - ISM 3- Credenciado (a): Wilson Dias Carneiro 4- Objeto: Prestar atendimento na especialidade de Dermatologia 5- Prazo: 60 meses 6- Processo n° 14074821/99 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1- Data: 10 de novembro de 2000 2- Credenciante: Instituto de Seguri- dade Social dos Servidoreã Municipais - ISM 3- Credenciado (a): Heleno César Magalhães 4- Objeto: Prestar atendimento na especialidade de Gastroenterologia 5- Prazo: 60 meses. 6- Processo n° 14819720/99 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1- Data: 10 de novembro de 2000 2- Credenciante: Instituto de Seguri- dade Social dos Servidores Municipais - ISM 3- Credenciado (a): Getúlio Pereira de Araújo • 4- Objeto: Prestar atendimento na especialidade de Reumatologia 5- Prazo: 60 meses 6- Processo n° 14344454/99 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1- Data: 10 de novembro de 2000 2- Credenciante: instituto de Seguri- dade Social dos Servidores Municipais - ISM 3- Credenciado (a): Wayne Lobo Meb 4- Objeto: Prestar atendimento na especialidade de Psicologia • 5- Prazo: 60 meses 6- Processo n° 14301232/99 EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO 1- Data: 10 de novembro de 2000 2- Credenciante: Instituto de Seguri- dade Social dos Servidores Municipais - ISM 3- Credenciado (a): José Ferreira de Mendonça , • • 4- Objeto: Prestar atendimento na . especialidade de Clínico Geral "5- Prazo: 60 meses .} • 6- Processo n° 14781471199 '• 'EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO Data: 10 de novembro de 2000 . '1sf -â-Credenciante: Instituto de Seguri- Social dos Servidores Municipais - )gk.-- • Credenciado (a): Eliana de Melo eita 4- .Objeto: Prestar atendimento na eepecialidade de Psicologia .,¡!-5•••• Prazo: 60 meses • 4'i?'6- Processo n° 14358668/99 . • RATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO • 1-Data: 10 de novembro de 2000 • • 2- Credenciante: Instituto de Seguri- . arag:e Social dos Servidores Municipais. - ' 'c • 3- Credenciado (a): Jarie Quidan Silva • ': • .4- Objeto: Prestar ateridiçnUto na especialidade de Psicologia' 5: Prazo: 60 meses' • • .6- Processo n° 14061754/99 ,,•-•;5-••EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO • 1- Data: 10 de novembro de 2000 • 2- Credenciante: Instituto cie Seguri- dade Social dos Servidores Municipais - 1Sm. • 3- Credenciado (a): Maása Ferreira Ritaluga 4- Objeto: Prestar atendimento na especialidade de Psicanálise ...• 5- Prazo: 60 meses .• 6- Processo n° 14139524/99-. EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE . . RERRATIFICAÇÃO ..• ••:''.• 1-Data 10 de novembro de 2000 • • C - redenciante: Instituto de Seguri- . e Social dos Servidores Municipais - »?,3.: Credenciado (a): Denise Guirna- Mes.• de Paula 4- Objeto: Prestar atendimento na especialidade de Pediatria • " • 5- Prazo: 60. meses • • 6- Processo n° 14301267/99 • -r•f- EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO .,• 1- Data: 10 de novembro de 2000 2- Credenciante: Instituto de Seguri-.. . . ,;dede Social dos Servidores Municipais - '1•SM . • 3- Credenéiado (a): Marcos Franco ' Barbosa Sírio . • • -atk Objeto: Prestar atendimento na especialidade de Cirurgia Plástica 5- Prazo: 60 meses 6- Processo n° 14470204/99 jjEji ACORD.Q PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO TERMO DE ACORDO Termo de Acordo que celebram o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e o Sr. HÉLIO DE OLIVEIRA CRUVINEL, na forma abaixo. 1- PREÂMBULO 1.1 CONCORDANTES: O MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de di- reito público interno, com sede no Paço Municipal, localizado na BR-153, Km 04, Parque Lozandes, nesta Capital, com CGC (ME) 01:612.092/0001-23, a seguir denominado apenas MUNICÍPIO, e o Sr. HÉLIO DE OLIVEIRA CRUVINEL, brasi- leira, separado judicialmente, portador do CPF n° 040354881-00, residente e do- miciliado na Rua C-216 esq. d aRua: C- 211, Qd. 514, Lt. 11, Jardim América, Goi- ânia, Go, doravante denominado PRO- PRIETÁRIO. • 1.2 REPRESENTANTES: Represen- ta o MUNICÍPIO, o Chefe do Poder Execu- tivo, Prof. NION ALBERNAZ, assistido pelo Procurador Geral do Município, Dr. , JANE MÁXIMO DA COSTA, na forma au- torizada pelo artigo 115, item XIII, da Lei bronica do Município de Goiânia, o PRO- PRIETÁRIO é representado. individual e pessoalmente. • ' 1.3 LOCAL E DATA: Lavrado e assi- * nado• em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, no Gabinete do Procurador Geral do Município, aos dias do mês de de 2000. 1.4 FUNDAMENTO: Este acordo de- ' carecia aceitação da proposta pelo PRO- PRIETÁRIO, para o cumprimento da in- denização devida pelo MUNICÍPIO, em . razão de danos, materiais causados em seu veículo, abalroado por outro de pro- . prredade deste Poder Municipal, tudo comi:, consta -do' Processo de n° 1.687.925-8, dè 13/11/2000. 2- CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OB- JETO E DOS ENCARGOS - 2.1 - OBJÉTO: Este acordo objetiva a quitação, pelo MUNICÍPIO, do débito -resultantes da• indenização devida em decorrência de danos materiais causa- dos em veiculo. ' 2.2 - ENCARGOS: O débito corres- pondente ao valor de R$ 881,15 (oitocen- ,,tos e oitenta e um reais e quinze cent.- vos), a título de indenização pelos danos causados no veículo Parati Surf, ano: 95, Placa: KBQ 9931, e, conforme pleiteado pelo PROPRIETÁRIO. 3 - CLÁUSULA SEGUNDA' DO AJUSTE 3.1 - O proprietário declara, sob as penas da lei civil e penal, que seu veículo não se encontra assegurado a nenhuma Instituição de Seguros. ' 3,2 Com o recebimento da quantia mencionada na cláusula anterior, o PRO- PRIETÁRIO declara-se pago satisfeito, sem nada mais a reclamar, no presente ou futuro, dando ao MUNICÍPIO plena, rasa e geral quitação, abdicando expres- samente de quaisquer outras reivindica- ções relacionadas com o ressarcimento das despesas causadas com veículo de sua propriedade, e, acidente na data de 10710/2000. 4 - CLÁUSULA TERCEIRA- DA DO- TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Para fazer face às despesas com a indenização devida, dá-se ao presente acordo o valor de R$ 881,15 (oitocentos e oitenta e um reais e quinze centavos), que correrá à conta da dotação orçamen- tárian° conforme Nota de Empenho n° /2000. 5 - CLÁUSULA QUARTA- DA VIG ÉN- CIA DO ACORDO Este acordo terá validade a partir de" sua assinatura, surtindo efeitos após seu registro no Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios. 6 - CLAUSULA QUINTA- DO FORO Fica eleito o foro desta Capitai como o único competente para dirimir qualquer dúvida emergente deste acordo ou que dele decorra, com renúncia expressa a qualquer outro, mesmo que privilegiado. E assim por estarem justas e com- binadas, as partes firmam o presente ins- trumento, por si e por seus representan- tes, tudo na presença das testemunhas' abaixo, em número legal. GABINETE DO PROCURADOR GE- RAL DO MUNICÍPIO, aos dias do mês • de de 2000. Pelo Município: NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia . JAIME MÁXIMO DA COSTA Procurador Geral do Município Pelo PROPRIETÁRIO HÉLIO DE OLIVEIRA CRUVINEL TESTEMUNHAS: 1' ILEGÍVEL 2° ILEGÍVEL • 4.4.a 4 4111, • Diário Oficial dolMunicipio 't -72 Sexta-Feira - il 2 000 -Página 6, Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6