DECRETO PÁG. 01 PORTARIAS PÁG. 01 DESPACHOS PÁG. 05 EXTRATOS PÁG. 07 TERMO DE CONCESSÃO PÁG. 07 Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA GOIÂNIA, 22 DE.DEÚMBRO DE 2000 - SEXTA-FEIRA N" 2.630 DECRETO PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 232B, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.747, de 13 de no- vembro de 1997 e Decreto n° 656, de 20 de abril de 1998, RESOLVE dispensar JEFERSON BUENO ROCHA da função de confiança de Chefe da Divisão de Expedi- ente, símbolo DAI-3, da Secretaria Muni- cipal do Meio Ambiente e designar JOSÉ MAURÍCIO VIEIRA DA SILVA, para exercer a mesma função, tudo a partir de 1° de dezembro de 2000. . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA Olier Alves Vieira SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL PORTARIAS CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIA N° 513, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhe são conferidas pela ali- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO - , e tendo em vis- ta o Of. 315/00, de 16 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Sargento Palmeron, RESOLVE exonerar MARIA JOSÉ DE MELO COS- TA do cargo em comissão de Assessor de • Gabinete, símbolo AG-6, lotada no Gabine- te do Vereador Sargento Palmeron e nome- ar CARLOS CLEIBER BARROS DA SILVA, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 514, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhe são conferidas pela alí- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vis- ta o Of. 314100, de 16 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Sargento Palmeron, RESOLVE exonerar FÁBIO ALVES DE CARVALHO do cargo em comissão de Assessor de Gabinete; símbolo AG-5, lotado nç Gabine- te do Vereador Sargento Palmeron e nome- ar PATRÍCIA CRISTINA ALVES DE CARVA- LHO, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, • aos 17 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 515, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhe são conferidas pela alí- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vis- ta o Ofício n° 580/00-GAB-CM, de 17 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Cláudio Meirelles, RESOLVE exonerar RAQUEL CORREIA FLEU- RY do cargo em comissão de Assessor Parlamentar das Comissões, símbolo CC.5, lotada no Gabinete do Vereador Cláudio Meirelles e nomear GRASIELA ROCHA DANTAS, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusta PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 516, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribui- ções que lhe sdo conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGI- MENTO INTERNO -, e tendo em vista o Oficio n° 320/2000, de 16 de outubro de 2000, da .lavra do Vereador Júlio Lemos, RESOLVE exonerar RONALDOPEREIRA DA SIL- VA do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG-6, lotado no Gabine- te do Vereador Júlio Lemos e nomear P 1 C,A( 0 ES PREÇOS A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências Públicas, Extratos Contratuais e outras. - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral slrenessas 36,00 b.2 - Assinatura semestreal ei remessas 40,00 b3 - Avulso 0,50 b.4 - Publicaçâo 1.50 1 --- 2:630 -; Sexta-Feira - 22/12/2000 - Página 2 DALILA DE OLIVEIRA CAMPOS, para ocu- par o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 517, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribui- ções que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGI- MENTO INTERNO -, e tendo em vista o Oficio n° 32012000, de 16 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Júlio Lemos, RESOLVE exonerar IRMA MARIA GONÇALVES FERNANDES do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG-6, lotada no Gabinete do Vereador Júlio Lemos e no- mear LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LE- MOS, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 518, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribui- ções que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGI- MENTO INTERNO -, e tendo em vista o Ofício n° 320/2000, de 16 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Júlio Lemos, RESOLVE exonerar GLAYDS FERNANDES MARTINS ABREU do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG-5, lotado no Gabinete do Vereador Júlio Le- mos e nomear NEMUEL RODRIGUES OLIVEIRA VIEIRA SILVA para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 519, - DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 • A MESA DIRETORA DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribui- ções que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGI- MENTO INTERNO -, e tendo em vista o Oficio n° 320/2000, de 16 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Júlio Lemos, RESOLVE exonerar GIRLENE RODRIGUES NETO do cargo em comissão de Asses- sor de Gabinete, símbolo AG-5, lotado no Gabinete do Vereador Júlio Lemos e no- mear CAIRO MYRON FERREIRA RAMOS, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 520, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 ' A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhe são conferidas pela alí- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vis- ta o Ofício n° 15912000, de 02 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Ariacy de Alencar, RESOLVE éxónerar MAURO PEREIRA DA SIL- VA do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG-5, lotado no Gabinete do Vereador Ariacy de Alencar e nomear DALVO FORTUNA DA COSTA, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 521, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 • A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhe são conferidas pela alí- nea b, inciso 11, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vis- ta o Ofício n° 159/2000, de 02 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Ariacy de Alencar, RESOLVE exonerar JOSÉ DIVINO TOMÉ do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG-3, lotado no Gabinete do Vereador Ariacy de Alen- car e nomear FRANCESCO RICCIO, para ocupar o mesmo cargo, mantida DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia OLIER ALVES VIEIRA Secretário do Governo Municipal JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO Editor do Diário Oficial do Município Tiragem - 250 exemplares Endereço: PAÇO MUNICIPAL - 2° andar BR-153 - Km 04 - Parque Losandes - Goiânia-GO CEP: 74.000-000 Fone: 524-1094 Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do 'mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 522, DE '17 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhe são conferidas pela alí- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vis- ta o Ofício n° 159/2000, de 02 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Ariacy de Alencar, RESOLVE exonerar VITOR LUIZ DOMINGOS do cargo em comissão de Assessor Espe- cial Legislativo, símbolo CC-1, lotado no Gabinete do Vereador Ariacy de Alencar e nomear VALO IVINO FORTUNA DA COS- TA, para ocupar o mesmo cargo, manti- da a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 523, DE 17 DE - OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhe são conferidas pela alí- nea b, inciso II, do artigo 9°, da. Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vis- ta o Ofício n° 159/2000, de 02 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Ariacy de Alencar, RESOLVE exonerar FRANCISCO DOURADO DE SOUZA do cargo em comissão de Assessor de Gabinete,• símbolo AG-1, lo- tado no Gabinete do Vereador Ariacy de Alencar e nomear AR IACY DE ALENCAR JÚNIOR, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outu- bro de 2000. - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 524, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 • A MESA DIRETORA DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribui- ções que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o Ofício n° 159/2000, de 02 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Ariacy de Alencar, RESOLVE exonerar LUZIANO BONIFÁCIO MAL- TEZ do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG-4, lotado no Gabi- nete do Vereador Ariacy de Alencar e nome- ar AR1LUCI CRESCENCIO DE ALENCAR, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 525, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribui- ções que, lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolução n°026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o Ofício n° 159/2000, de 02 de outubro de 2000, da lavra do VereadorAriacy de Alencar, RESOLVE exonerar JUVANEI DE VELOSO L01- OLA do cargo em 'comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG-6, lotada no Gabinete do Vereador Ariacy de Alencar e nomear ELENICE DIAS CAETANO, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lota- ção, a partir de 1° de outubro de 2000. CAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubrO de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° X26, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CAMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribui- ções que lhe são conferidas pela alínea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolução n° 026, de 19 d e dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o Ofício n° s/n/ 2000, de 17 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Geovani Antônio, RESOLVE exonerar LI N DOMAR GUIMARÃES do cargo em comissão de Assessor de Ga- binete, símbolo AG-1, lotado no Gabinete do Vereador Geovani Antônio e nomear AUR1NETE MAR IA DE ARAÚJO BARBOSA, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 527, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhe são conferidas pela alí- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vis- ta o Oficio n° 201/2000, de 02 de setem- bro de 2000, da lavra do Vereador Âng ela Ghannam, RESOLVE exonerar RUBENS DE MOURA do cargo em comissão de Assessor de Che- fe de Gabinete, símbolo ACG, lotado no Gabinete da Vereadora Ângela Gran narn e nomear ODILIR KELLY DE SOUZA, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lota- ção, a partir-de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de outubro de'2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 528, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhe são conferidas pela alí- • - 'Diário Oficial do Município - r 2.630, Sexta-Feira , 22/12f2000*- Página 3 'íSektaFeira -,'22/12/2000'-'Página,-.4 2.630 Diárió Oficiai do Niunicipio ,."••• nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vis- ta o Ofício n° 308/2000-GVAG, de 16 de outubro de 2000, da lavra da Vereadora Ângela Ghannam, RESOLVE exonerar CLAUDIA PEIXOTO BOR- GES DOS SANTOS do cargo em comis- são de Assessor Legislativo; símbolo CC.5, lotada no Gabinete da Vereadora Ângela Ghannam e nomear SELMA BAR- BOSA ANDRADE SANTOS, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 529, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhes são conferidas pela ali- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REWENTO INTERNO -, e tendo em vis- -11rWbfício n° 306/2000-GVAG, de 17 de outubro de 2000, da lavra da Vereadora Ângela Ghannam, RESOLVE exonerar SEBASTIÃO CARLOS DA COSTA do cargo em comissão de Asses- sor Parlamentar, símbolo CC-4, lotado no Gabinete da Vereadora Ângela Ghannam e nomear JOANIRCE DA COSTA BERI- GO, para ocupar o mesmo cargo, manti- da a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 531, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhes são conferidas pela alí- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vis- ta o Oficio n° 324/GVEJ, de 16 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Evaristo Martins Júnior, RESOLVE exonerar VÂNIA APARECIDA MELO do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG-3, lotada no Gabi- nete do Vereador Evaristo Martins Júnior e nomear TALITHA LEÃO MARTINS, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lota- ção, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1°SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 532, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL:DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhes são conferidas pela alí- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vis- ta o Oficio n° 324/GVEJ, del16 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Evaristo Martins Júnior, RESOLVE exonerar CRISTIANE OTTONI DA SILVA do cargo em comissão de Asses- sor de Gabinete, símbolo AG-6, lotada no Gabinete do. Vereador Evaristo Martins Júnior e nomear HÉLIO DA SILVA GO- MES, para ocupar o mesmo cargo, man- tida a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 533, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhes são conferidas pela alí- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vis- ta o Ofício n° 324/GVEJ, de 16 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Evaristo Martins Júnior, • RESOLVE exonerar MARLLUS GODOI DO VAL- LE do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG-6, lotado no Gabinete do Vereador Evaristo Martins Júnior e nomear CARLOS HENRIQUE MOURA, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outu- bro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 534, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhes são conferidas pela alí- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vis- ta o Oficio n° 324/GVEJ, de 16 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Evaristo Martins Júnior, RESOLVE exonerar JARMES CAETANO FER- NANDES do cargo em comissão de As- sessor de Gabinete, símbolo AG-5, lota- dcino Gabinete do Vereador Evaristo Mar- tins Júnior e nomear JAIR RODRIGUES DA SILVA, para ocupar b mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outu- bro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECR,ETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 535, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhes são conferidas pela alí- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- çãO n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vis- ta o Oficio n° 324/GVEJ, de 16 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Evaristo Martins Júnior, RESOLVE exonerar JOÃO LUIZ CORRÊA do cargo em comissão de Assessor de Ga- binete, símbolo AG-1, lotado no Gabinete do Vereador Evaristo Martins Júnior e nomear VALDECY BERNARDES LEÃO MARTINS, para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 1° de outu- bro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês'de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 536, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhes são conferidas pela alí- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em'vis- ta o Ofício n° 324/GVEJ, de 16 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Evaristo Martins Júnior, RESOLVE exonerar ALTÉMIO FERREIRA GONZAGA JÚNIOR do cargo em co- missão de Assessor de Gabinete, símbolo AG-4, lotado no Gabinete do Vereador Evaristo Martins Júnior e nomear MARC ILENE ROSA DE LIMA, para ocupar o mesmo cargo, mantida a' lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO PORTARIA N° 538, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 • A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atri- buições que lhes são conferidas pela alí- nea b, inciso II, do artigo 9°, da Resolu- ção n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vis- ta o Oficio n° s/n, de 18 de outubro de 2000, da lavra do Vereador Misael Perei- ra, RESOLVE exonerar MAURO NUNES DA SIL- VA do cargo em comissão de Asses- sor de Gabinete, símbolo AG-1, lota- do no Gabinete do Vereador Misael Pereira e nomear ISRAEL D'ABADIA PEREIRA, para ocupar o mesmo car- go, mantida a lotação, a partir de 1° de outubro de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de outubro de 2000. Marcelo Augusto PRESIDENTE Daniel Messac 1° SECRETÁRIO Anselmo Pereira 2° SECRETÁRIO DESPACHOS PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO PROCESSO N°: 16892084/2000 INTERESSADO: NB Participações Ltda ASSUNTO: Parcelamento do Solo DESPACHO N° 464/2000 -À vista do inteiro teor deste processado e conside- rando, principalmente, o Parecer DOFT/ DVPU n° 344/00, da Secretaria Municipal de Planejamento, RESOLVO, de acordo com as Leis Municipais n's 7.222/93 e 7.502/95, Decreto Regulamentador n° 1119/94, e Lei Complementar n° 031/94, autorizar o parcelamento urbano, na gle- ba de 660.720,00m2 (seiscentos e ses- senta mil, setecentos e vinte metros qua- drados), parte integrante da Fazenda São José, pertencente à Zona de Expansão Urbana do Município, conforme Lei Com- plementar n° 060/97, caracterizado como parcelamento prioritário, de propriedade de N.B. PARTICIPAÇÕES LTDA., registra- da no Cartório da 1° Circunscrição de Goiânia, estando condicionado ao aten- dimento das diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamen- to. A implantação do empreendimento e sua comercialização somente poderão ocorrera pós sua regular aprovação, atra- vés de ato do Chefe do Executivo. Retorne-se àquela Secretaria, para os fins. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA PROCESSO N°: 16688851/2000 INTERESSADO: Rita Gonçalves Abrão, Maria Esperidião Abrão e outros. ASSUNTO: Parcelamento do Solo DESPACHO N° 465/2000 À vista do inteiro teor deste processado e conside- rando, principalmente, o Parecer DOFT/ DVPU n° 335/2000, da Secretaria Munici- pal de Planejamento, RESOLVO, de acor- do com as Leis Municipais n's 7.222/93 e 7.502195, Lei Complementar n° 031/94 e Decreto Regulamentador n° 1.119/94, autorizar o parcelamento urbano, na gle- ba de 364.967,00 m2 (trezentos e ses- senta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete vírgula zero zero metros quadra- dos), parte integrante da FAZENDA SAN- TA RITA, de propriedade de RITA GON- ÇALVES ABRÃO, MARIA ESPERIDIÃO ABRÃO e OUTROS, próximo ao Bairro Goiá, registrada no Cartório da 1° Cir- cunscrição Imobiliária de Goiânia, perten- cente à Zoná de Expansão Urbana do Município de Goiânia, conforme Lei Com- plementar n° 060/97, caracterizado como Parcelamento Prioritário, estando condi- cionado ao atendimento das diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento. A implantação do empreendimento e sua comercialização somente poderão ocorrer após sua regular aprovação, atra- vés de ato do Chefe do Executivo. Retorne-se àquela Secretaria, para as providências decorrentes. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA PROCESSO N°: 16766216/2000 INTERESSADO: Real Empreendi- mentos Imobiliários Ltda e Outros. • ASSUNTO: Parcelamento do Solo DESPACHO N° 466/2000 - À vista do inteiro teor deste processado e considerando, principalmente, o Pa- rece-1. DOFT/DVPU ne 342/2000, da Secretaria Municipal de Planejamen- to, RESOLVO, de acordo com as Leis Municipais Cs 7.222/93 e 7.502/95, Lei Complementar n° 031/94 e Decre- to Regulamentador n° 1.119/94, auto- rizar o parcelamento urbano, na gleba de 551.524,01 m2 (quinhentos e cin- quenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro vírgula zero um metros quadra- dos), parte integrante da FAZENDA PI- RACANJUBA, de propriedade de Real Empreendimentos Imobiliários Ltda e Outros, registrada no Cartório da 1° Circunscrição Imobiliária de Goiânia, pertencente à Zona de Expansão Ur- bana do Município de Goiânia, confor- me Lei Complementar n° 060/97, ca- racterizado como Parcelamento Prio- ritário, estando condicionado ao aten- dimento das diretrizes estabelecidas .por aquela Pasta. A implantação do empreendimento e sua comercialização, somente pode- rão ocorrer após sua regular aprovação, através de ato do Chefe do Executivo. Diário Oficial do Município IN° 2.630 Sexta-Feira - 22/12/2000 - Página 5 Retorne-se à Secretaria Municipal de Planejamento, para as providências de- correntes. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA . PROCESSO N°: 17050974/2000 INTERESSADO: Clarissa Constru- ções Ltda ASSUNTO: Parcelamento do Solo DESPACHO N° 467/2000 - Avista do inteiro teor deste processado e conside- rando, principalmente, o Parecer DOFT/ DVPU n° 347/2000, da Secretaria Munici- pal de Planejamento, RESOLVO, de acor- do com as Leis Municipais n°s 7.222/93 e 7.502/95, Lei Complementar n° 031/94 e Decreto Regulamentador n° 1.119/94, au- torizar o parcelamento urbano, na gleba de 38.871,14 m2 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e um vírgula catorze metros qua- drados), parte integrante do PARQUE DAS AMENDOEIRAS, de propriedade de Claris- sa Construções Ltda, registrada no Cartó- rio da 3° Circunscrição Imobiliária de Goiâ- nia, pertencente à Zona de Expansão Ur- bana do Município de Goiânia, conforme Lei Complementar n° 060/97, caracteriza- do como Parcelamento Prioritário, estan- do condicionado ao atendimento das dire- trizes estabelecidas por aquela Pasta. A implantação do empreendimento e sua comercialização somente poderão ocorrer após sua regular aprovação, atra- vés de ato do Chefe do Executivo. Retorne-se à Secretaria Municipal de Planejamento, para as providências de- correntes. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA PROCESSO N°: 16688916/2000 INTERESSADO: Rita Gonçalves Abrão, Maria Esperidiâo Abrão e outros. ASSUNTO: Parcelamento do Solo DESPACHO N° 468/2000 - À vista do inteiro teor deste processado e conside- rando, principalmente, o Parecer DOFT/ DVPU n° 335/2000, da Secretaria Munici- pal de Planejamento, RESOLVO, de acor- do com as Leis Municipais nos 7.222/93 e 7.502/95, e Decreto Regulamentador n° 1.119/94, autorizar a implantação de parcelamento urbano, na gleba de 364.970,00 m2 (trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta metros quadrados), parte integrante da FAZEN- DA SANTA RITA, de propriedade de RITA GONÇALVES ABRA°, MARIA ESPERI- DIÃO ABRÃO e OUTROS, pertencente à Zona de Expansão Urbana do Município de Goiânia, conforme Lei Complementar n° 060/97, caracterizada como Parcela- mento Prioritário, de propriedade de Rita Gonçalves Abrão, Maria Esperidião Abrão e Outros, registrada no Cartóricida 1° Cir- cunscrição de Goiânia, estando condici- onado ao atendimento das diretrizes es- tabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento. A implantação do empreendimento e sua comercialização somente poderão ocorrer após sua regular aprovação, atra- vés de ato do Chefe do Executivo. Retorne-se àquela Secretaria, para as providências decorrentes. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA PROCESSO N°: 1664409912000 INTERESSADO: Noêmia Beatriz Bi- zzotto Mulser e outro. ASSUNTO: Parcelamento do Solo DESPACHO N° 469/2000 -Avista do inteiro teor deste processadO e conside- rando, principalmente, o Parecer DOFT/ DVPU n° 337/2000, da Divisão de Parce- lamento Urbano da Secretaria Municipal de Planejamento, RESOLVO, de acordo com as Leis Municipais n°s. 7.222/93, 7.502/95, Decreto Regulamentador n° 1.119/94 e Lei Complementar n° 031/94, autorizar a implantação de parcelamento urbano na área de 181.045,11 m2 (cento e oitenta e um mil, quarenta e cinco vírgu- la onze metros quadrados), parte inte- grante da Fazenda Baliza, de proprieda- de de NOEMIA BEATRIZ BIZZOTO MUL- SER, registrada no Cartório de Registro da 1° Circunscrição Imobiliária, situada na Zona de Expansão Urbana do Municí- pio de Goiânia, conforme Lei Comple- mentar n° 060/97, caracterizado como Parcelamento Prioritário, estando condi- cionado ao atendimento das diretrizes estabelecidas por aquela Secretaria. A implantação do empreendimento e sua comercialização somente poderão ocorrer após sua regularaprovação, atra- vés de ato do Chefe do Executivo. Retorne-se à Secretaria Municipal de Planejamento, para os fins. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA PROCESSO N°: 15975717/2000 INTERESSADO: Tropical Imóveis ASSUNTO: Informação de Legalida- de de Loteamentõ DESPACHO N° 470/2000 -A vista do contido nos autos e considerando, prin- cipalmente, o Parecer DOFT/DVPU n° 275/2000, da Secretaria Municipal de Pla- nejamento, RESOLVO, de acordo com o Protocolo de Intenções, celebrado entre o Municipio de Goiânia e Instituto de Co- lonização e Reforma Agrária - INCRA, e com base no artigo 53, da Lei n° 6.766/ 79, autorizar através do Termo de Anuên- cia, o desenvolvimento do projeto de par- celamento rural, na gleba de 968.000,00 m2 (novecentos e sessenta e oito mil metros quadrados), localizada na FAZEN- DA SÂO DOMINGOS, Zona Rural deste Município, registrada no Cartório da 3° Circunscrição de Goiânia, de proprieda- de de ANTÓNIO FERREIRA CASCÃO SOBRINHO, em parceria com Tropical Imóveis Ltda, estando condicionado ao atendimento das diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamen- to. A implantação do empreendimento e sua comercialização, somente pode- rão ocorrer após sua regular aprovação através de ato do Chefe do Executivo. Retornem-se àquela Secretaria, para as providências decorrentes. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA PROCESSO N°: 17053647/2000 INTERESSADO: SB Participações Ltda. ASSUNTO: Parcelamento do Solo DESPACHO N° 471/2000 -A vista do inteiro teor deste processado e conside- rendo, principalmente, o Parecer DOFT/ DVPU N° 343/2000, da Divisão de Parce- lamento Urbano da Secretaria Municipal de Planejamento, RESOLVO, de acordo com as Leis Municipais n°s. 7.222/93 e 7.502/95, Decreto Regulamentador n° 1119/94, e Lei Complementar n° 031/94, autorizar a implantação de parcelamento urbano na área de 250.000,00m2 (duzen- tos e cinqüenta mil metros quadrados), parte integrante da Fazenda São José, de propriedade de SB PARTICIPAÇÕES LTDA., registrada no Cartório de Registro da 1° Circunscrição Imobiliária de Goiâ- nia, situada na Zona de Expansão Urbana do Município de Goiânia, conforme Lei Complementar n° 060/97, caracterizado como parcelamento prioritário, estando condicionado ao atendimento das diretri- zes estabelecidas por aquela Secretaria. A implantação do empreendimento e sua comercialização somente poderão ocorrer após sua regular aprovação, atra- vés de ato do Chefe do executivo. Retorne-se à Secretaria Municipal de Planejamento, -para fins. Oficia! Município Sexta-Feira Página 6 2.630 22/12/2000 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA PROCESSO N°: 16688959/2000 • INTERESSADO: Rita Gonçalves Abrão e Maria Esperidião Abrão. ASSUNTO: Parcelarhento do Solo DESPACHO N° 472/2000 - À vista do inteiro teor deste processado e conside- rando, principalmente, o Parecer DOFTI DVPU n° 33412000, da Divisão de Parcela- mento Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento, RESOLVO, de acordo com as Leis Municipais n°s. 7.222/93 e 7.502/ 95, Decreto Regulamentador n° 1.119/94 e Lei Complementar n° 031/94, autorizar a implantação de parcelai-dento urbano na área de 630.547,50 m2 (seiscentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e sete vírgula cinquenta metros quadrados), parte inte- grante da FAZENDA SANTA RITA, situada na Zona de Expansão Urbana do Municí- pio de Goiânia, conforme Lei Complemen- tar n° 060/97, caracterizado como Parcela- mento Prioritário, de propriedade de RITA GONÇALVES ABRÃO, registrada no Cartó- rio da 1° Circunscrição de Goiânia, estan- do condicionado ao atendimento das dire- trizes estabelecidas por aquela Secretaria. A implantação do empreendimento e sua comercialização somente poderão ocorrer após sua regular aprovação, atra- vés de ato do Chefe do Executivo. Retorne-se à Secretaria Municipal de Planejamento, para os fins. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA PROCESSO N°: 16683710/2000 INTERESSADO: Tereza Warzocha ASSUNTO: Informação Uso do Solo DESPACHO N° 473/2000 -A vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 10, da Lei Complementar n° 050/96, e Decreto n° 2.085/98, autorizar a liberação dos parâmetros urbanísticos do lote 19, quadra 63, situado na 5° Avenida, Setor Leste Vila Nova, nesta Capital, de propriedade de Tereza Warzocha, de acor- do com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento. Encaminhem-se àquela Secretaria, para as providências decorrentes. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês_de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA PROCESSO N°: 14287736/99 INTERESSADO: Bera Assessoria Consultoria ASSUNTO: Proposta DESPACHO N° 474/2000 -A vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do-artigo 115, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, autorizar a lavratura do Ter- mo de Distraí() ao Contrato n° 064/99, haja vista o não cumprimento, pela contrata- da, da Cláusula Segunda do referido ato. Encaminhem-se à Procuradoria Geral do Município; para as providências decorrentes. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2000. Nion Albernaz PREFEITO DE GOIÂNIA EXTRATOS COMPAV COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EXTRATO DO TERMO ADITIVO I AO CONTRATO N° 040/00 CONTRATANTES: COMPAV - COM- PANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA e a firma CONSTRUTO- RA GOMES LTDA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 15.12.2000 FUNDAMENTO: Decorre do constan- te no Processo n° 1.702.003-0, de 06.12.00. OBJETO: Acréscimo de serviços cor- respondente, aproximadamente, a 21% do valor do contrato, cujo valor é de R$ 20.545,16. Paulo Espíndula Cardoso Advogado EXTRATO DO TERMO ADITIVO IV AO TERMO ADITIVO XIV AO CONTRATO N° 040/91 CONTRATANTES: CBPO ENGE- NHARIA LTDA e a firma CCB - CONS- TRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA, com anuência da COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 14.12.2000 FUNDAMENTO: Decorre do constan- te no Processo n° 1.686.541-9, de 09.11.00. OBJETO: Prorrogação do prazo con- tratual por mais 365 dias. Angela Maria Vieira Jácome Procuradora Jurídica DERMU - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EXTRATO DO TERMO ADITIVO IV AO TERMO ADITIVO II AO CONTRATO N° 002/96 CONTRATANTES: EMSA -EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A, CCB - CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA., com anuência do DEPAR- TAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- DERMU LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 11.12.2000 FUNDAMENTO: Decorre do constan- te no Processo n° 1.686.554-1, de 09.11.00. OBJETO: Prorrogação do prazo con- . tratual por mais 365 dias. Angela Maria Vieira Jácome Procuradora Jurídica EXTRATO DO TERMO ADITIVO IX AO CONTRATO N° 002/96 CONTRATANTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNI- CÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU e a firma EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 18.12.2000 FUNDAMENTO: Decorre do constan- te no Processo. n° 1.695.231-1, de 24.11.00. OBJETO: Prorrogação do prazo con- tratual por rriais 365 dias. Ruy Brasil de Paula Rocha Procurador Jurídico TERMO DE CONCESSÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede no Centro Administrativo Municipal, situado na BR-153, Km 4, Park Lozan- des, nesta Capital, CGC/MF n° 01611092/0001-23, doravante denomi- nado CONCEDENTE, neste ato repre- sentado pelo seu Prefeito Prof. NION ALBERNAZ, assistido pelo Procurador Geral do Município, Dr. JAIME MÁXIMO DA COSTA, à vista do contido no proces- so n° 16630225, e com base na Lei Mu- nicipal n° 4.526/71, combinado com o Diário Oficial do Município - N° 2.630 Sexta-Feira - 22/12/2000 - Página 7 Oficial Município Sexta-Feira 2.630 artigo 26, inciso X, da Lei n° 7.042, de 27/12/91, confere na forma de Conces- são Administrativa de Uso à APSOL - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO RESI- DENCIAL PORTAL DO SOL com sede na Alameda dos Buritis, n° 408, sala 408, saia 404, Ed. Buriti Center, Centro, nesta Capital, CGCIMF n° 03.953.167/ 0001-65, doravante denominada CON- CESSIONÁRIA, neste ato representada por seu Diretor Presidente ANTONIO CARLOS DA COSTA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cl n° 790.682- SSP-GO e CPF n° 263.521.501-44, resi- dente e domiciliado nesta Capital, o fe- chamento, utilização e vigilância exclu- siva particular do parcelamento denomi- nado "Portal do Sol 1", parte integrante da Fazenda Gemei eira, inserido na Zona de Expansão Urbana do Município de Goiânia, aprovado junto a municipalida- de através do Decreto n° 949, de 30 de maio de 2000, obedecidas as seguin- tes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA O CONCEDENTE autoriza a CON- CESSIONÁRIO, a utilização das vias pú- blicas, áreas verdes, praças, áreas pú- blicas, exclusivamente aos moradores do 'Portal do Sol 1", bem como as seguintes áreas públicas destinadas ao uso insti- tucional abaixo discriminadas: APM 10 - Área verde localizada na Rua SB-1, com superficie de 9.463,65 m2; APM 11 - Área Verde, localizada en- tre a Avenida SB-A e Rua SB-25, com área de 2.240, 49 m2; APM 12 - Parque Infantil, localizada entre as Ruas 58-01 e SB-21, com su- perficie de 2.154,06 m2; APM 13 Parque Infantil localizado entre as Ruas SB-01 e SB-21 com su- perfície de 1.034,52 'm2; APM 14 - Parque Infantil localizado entre as Ruas SB-01 e Rua SB-53 com superfície de 788,82 m2; APM 15 - Praça localizada entre as Ruas SB-22 e SB-05, com superfície de 8.508,38 m2; APM 16 - Parque Infantil, localizado na Rua SB-13, com área de 593,48 m2; APM 17 - Parque Infantil localizado na Rua SB-03, com área de 612,99 m2; APM 18 - Parque Infantil localizado entre as Ruas SB-08 e SB-04, com área de 698,89 m2; APM 19 - Área Verde localizada entre a Avenida SB-A e Rua SB-07, com área de 5.265,34 m2. APM 25 - Área Verde, localizada na Rua SB-25, com área de 839,03 m2; CLÁUSULA SEGUNDA A presente Concessão Administra- tiva de Uso, é feita por tempo indetermi- nado, em caráter gratuito e a titulo precá- rio, não gerando qualquer privilégio ou prerrogativa contra o CONCEDENTE. CLÁUSULA TERCEIRA A CONCESSIONÁRIA, se obriga a conservar e manter as área institucionais e vias públicas bem como, preservar as áreas de nascentes, fundos de vales, matas existentes, observando as normas técnicas, vedadas quaisquer edificações e utilizações das mesmas. CLÁUSULA QUARTA A CONCESSIONÁRIA, se obriga às suas expensas, a proceder a varredura das vias públicas, coleta de lixo, manu- tenção e conservação de iluminação pú- blica, e pavimentação das vias dentro de seus limites. CLÁUSULA QUINTA A CONCESSIONÁRIA, se obriga a proceder o fechamento do Portai do Sol I, de tal forma que não venha a prejudicar os acessos dos lotes às vias públicas, cujo perímetro obedecerá os seguintes limites e confrontações: 'A Concessão de Fechamento, tem inicio no ponto 01 loca- lizado na Rua SB-25 com a Rua SB-1, ao lado da portaria, coordenadas UTM E=693.357,8627 e N=8.150.853,0786; daí segue com azimute de 146°21'05" e distância de 4,00 m até o ponto 02; dai segue com azimute 236°21'05" e distân- cia de 113,25 m até o ponto 03 = PC; daí em curva circular D=41,184m (AC=78°39'18" - R=30,00m) até o ponto 04=PT daí segue com azimute de 315°00'23" e distância de 9,54 m até o ponto 4-A = PC, dai em curva circular 0=19,850 m (AC= 11°22'25" - R = 100,00m) até o ponto 05 = PT, daí segue com azimute de 326°21'05' e distância de 230,050 m até o ponto 06 = PC, dai em curva circular D=35,65 m (AC=15°11'07"-R= 134,50 m) até o ponto 07 = PT; dai segue com azimute 341°32'13" e distância de 43.83 m até o ponto 08 = PC, daí em curva circular D=29,088 m (AC=15°11'07" - R= 109,50 m) até o ponto 09 = PT; daí segue com azimute de 326°21'05" e distância de 52,82 m até o ponto 11 = PC; daí em cur- va circular Dr-44,95m (AC=23°38'07" - R = 109,00m ) até o ponto 12 = PT dai se- gue com azimute de 302°42'59" e distân- cia de 127,34 m até o ponto 13; dai em curva circular D=36,25 m (AC=83°04'27" - R = 25,00m até o ponto 14 = PT; dal segue com azimute de 25°47'26" e dis- tância de 64,15 m até o ponto 15 = PC dai em curva circular D=80,72m (AC=13°39'50"-R = 338,50m) até o ponto 16 = PT; daí segue com azimute de 39°27'15" e distância de 183,61m até o ponto 17 = PC daí em curva circular D = 77,22 m (AC 20°03'51" - R=220,50m) até o ponto 18 = PT dai segue com azimute de 59°31'07" e distância de 60,46 m até o ponto 19 = PC; dai em curva circular D=26,51m (AC=67°04'08"-R= 22,65m) até o ponto 20 = PT, daí segue com azi- mute de 126°35'15' e distância de 77,89m até o ponto 21; daí segui com azimute de 129°35'15" e distância de 77,89 m até o ponto 21; daí segue com azimute de 129°22'56" e distância de 276,93 m até o ponto 22=PC; dai em curva circular D=47,65 m (AC=30°21'14"-R = 90,00 m) até o ponto 23 = PT; dai segue com azi- mute de 159°43'10" e distância 332,28m até o ponto 24 = PC; dai em curva circular D=173,87 m (AC=76°37'55" - R = 130,00m) até o ponto 25 = PT; dai segue com azimute de 236°21'05" e distância de 85,18 m até o ponto 26 = PC; daí em curva circular D=31,42 ni (AC=90°00'00" - R= 20,00m) até o ponto 27 = PT; dai segue com azimute de 326°21'05" e dis- tância de 30,00 m até o ponto 28; daí se- gue com azimute de 236°21'05" e distân- cias de 70,00 m até o ponto 29; dai se- gue com azimute de 326°21'05" e distân- cia de 19,00 m até o ponto 30; dai segue com azimute de 236°21'05" e distância de 15,00 m até o ponto 1 onde teve inicio esta descrição. CLÁUSULA SEXTA As edificações pertencentes ao par- celamento Portal do Sol I, deverão aten- der as exigências urbanísticas previstas na Lei Complementar n° 031, de 22/12/ 94 (Lei de Zoneamento) e demais legis- lações que regulam a espécie. CLÁUSULA SÉTIMA A CONCESSIONÁRIA, com a assi- natura deste Termo, manifesta o seu acordo expresso com as condições nele estabelecidas. CLÁUSULA OITAVA As partes elegem o Foro de Goiâ- nia, com a exclusão de qualquer outro, para dirimir as questões emergentes deste Termo de Concessão, ou que dele decorram. E por estarem as partes justas e compromissadas, firmam o presente ins- trumento, em 02(duas) vias de igual teor e forma, para seus representantes, na presença das testemunhas abaixo. Goiânia, de de 2000. NION ALBERNAZ Prefeito de Goiânia JAIME MÁXIMO DA COSTA Procurador Geral do Municipio ANTONIO CARLOS DA COSTA Presidente da APSOL - Sociedade dos Amigos do Residencial Portal do Sol Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8