DECRETOS 	 PÀCI. 01 
DESPACHOS. 	 PAG 06 
EXTRATOS 	 PÁG 07 
RESOLUÇÕES 	OO ••• ****** •••••,.. * 	PÁG 08 

Diário Oficial 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

2601 

  

GOIÂNIA, 10 DE INIA10 DE 2001 - QUINTA-FEIRA N° 2.694 

 

  

DECRETOS 

PREFEITURA DE GOIÂNIA 

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO N° 1046, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO-DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear o pessoal abaixo relacionado 
para exercer o cargo, em comissão, de 
Coordenador-3, símbolo CC-3, com 
lotação na Secretaria do Governo 
Municipal, a partir de 1° de fevereiro de 
2001: 
MARIA APARECIDA PEREIRA DA COSTA 
MARIATÂNIA DAMACENO SILVA 
EDELVANDES LEONEL COSTA 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001- 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETARIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

. 	DECRETO N° 1048, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear o pessoal abaixo relacionado 
para exercer o cargo, em comissão, de 
Coordenador-1, símbolo CC-1, com 
lotação na Secretaria do Governo 
Municipal, a -partir de 1° de fevereiro de 
2001: 

LIGIA SOUZA CUNHA 
LUZIA LUIZA DE JESUS 
ANDRÉ LUIS SEGURADO 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA _ 

Osmar de Uma Magalhães 
SECRETARIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1049, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais. RESOLVE 
nomear o pessoal abaixo relacionado 
para exercer o cargo, em comissão, de 
Auxiliar de Execução-1, símbolo FG-1, 
com lotação na Secretaria do Governo 
Municipal, a partir de 1° de fevereiro de 
2001: 
VILMA DA COSTA 
JUCERLENE ALVES SOUZA 
SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS 
BERNARDO TOMAZ DE ARAÚJO NETO. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETARIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1050, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso,  
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear JOSÉ DO CARMO ALVES 
SIQUEIRA para exercer o cargo, em 
comissão, de Assessor Jurídico Especial, 
símbolo DAS-5, com lotação na 
Secretaria dó Governo Municipal, a partir 
de 1° de março de 2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1051, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear RODRIGO CÂNDIDO ALVES para 
exercer o cargo, em comissão, de 
Instrutor, símbolo DAS-2, com lotação na 
Fundação Municipal de Desenvolvimento 
Comunitário - FUMDEC, a partir de 1° de 
janeiro de 2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. • 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETARIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

• DECRETO N° 1052, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
exonerar DIOSINO BATISTA DE MATOS do 
cargo, em comissão, de Assessor de 
Planejamento, símbolo DAS-4, da 
Superintendência Municipal de Trânsito 
e Transporte e nomear ANDREÍNA 
VITORINO SILVA para exercer o mesmo 
cargo, tudo-a partir de 1° de fevereiro de 
2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro , 
de 2001. 

. Pedro ,Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETARIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 



DECRETO N't 1053, 	- 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
dispensar SELMA SOARES COSTA 
(matrícula n° 29610-1) da função de 
confiança de Chefe - da Divisão de 
Pessoal, símbolo  DAI-3, do 
Departamento Administrativo, da Secre-
taria Municipal de Finanças e designar 
MAURO BARBOSA CAMPOS (matrícula n• 
27294-3)para exercer a mesma função, 
tudo a partir de 15 de janeiro de 2001. 

- GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA aos 16 dias dd mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guirriarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETARIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL. 

bECRETO NI' 1054, 
DE 6 6E FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE • 
nomear RAIMON SCHETTINI COSTA 
para exercer o cargo, ém comissão, de 
Diretor do Departamento eldministrativo-
Financeiro: símbolo DAS-2, da Fundação 
Museu de Ornitologia de Goiânia, a partir 
de 1' de fevereiro de 2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
• GOIÂNIA ~16 dias do mês de fekrsreiro 

de 2001.. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

. DECRETO N9 -1055, 
DE.16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

1 
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 

de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear FABIANE GRAMAI° SELVATI para 
exercer o cargo, em comissão: de.  
Coordenador 2,• símbolo CC-2, com 
lotação na Secretaria Municipal. de 
Finanças, a partir) de 01 de fevereifo de 
2001. 

GABINETE. DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETARIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1056, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEIT6 DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear DURVAL CARDOSO NETO para 
exercer o cargo, em comissão, de 
Coordenador CC-2, símbolo CC-2, com 
lotação na Seáretarla do Governo 
Municipal, a partir de 1° de fevereiro de 
2001. 

GABINETE. DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de 'Lima Magalhães 
SECRETARIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 
• 

DECRETO N° 1057, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

nomear LUZIA FREITAS DA SILVA para 
exercer o cargo, em comissão, de 
Coordenador-3, símbolo CC-3, com 
lotação na Secretaria do Governo 
Municipal, a partir de 1° de fevereiro de 
2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1058, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
. de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear RUTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA 
para exercer o cargo, em comissão, de 
Auxiliar de Execução - 1, ~bolo FG-1, 
com lotação na Secretaria do Governo 
Municipal — PROCON-GOIÂNIA, a partir 
de 1° de fevereiro de 2001. • 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1059, 
DE .16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear o pessoal abaixo relacionado 
para exercer o cargo, em comissão, de 
Coordenador-3, símbolo CC-3,com 
lotação na Secretaria do Governo 
Municipal, a partir de 1° de fevereiro de 
2001: 

L 

O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Criado pela Lei N° 1552, de 21)08/1959 

PEDRO RN GUIMARÃES 
Prefeito de Giüttia ' - 

~DE UMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipnl 

JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO 
Editor &Diário Oficial do Município 

    

    

   

Pl 	X( 	111{1( ()S 

   

A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências 
Públicas, Extratos Cordratunis e outras. 

B Assinaturas e Avulso 

     

Tiragem - 250 ctcmptares 
Endereço: PAÇO MUNICIPAL - 2* andar 

BR-153 - Km 04 - Parqüe mandes - Goiânia-00 
CEP: 74.000:000 

Fone: 524-1094 
Atendimento: das 08:00 ás 18:0G botas 

   

b.1 - Assinatura semestral á:messes 	 36,00 
b.2 - Assinatura semestral dreinessas 	 40,00 
b3 - Avulso 	 • 0,50 
b.4 Publicação   1.50 

    

     

     

4, 

F 

1. 

e 

1 

Diário Oficial do Município - N°  2.694 
	

Quinta-Feira - 0/0512001 - Página ?5  

• 



Diario 01 	do 9unicipio - 	2.694 	Quinta-Feira - -"'10/035/2001 - Página 3 

DENILTON FERREIRA DOS SANTOS 
ELENICE RODRIGUES CASTILHO 

' GERALDO MOREIRA DE JESUS 
JOSIMAR DE SOUZA 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL • 

. DECRETO N° 1060, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear ALCENI ALMEIDA COSTA para 
exercer o cargo, .em comissão, de 
Coordenador-1, símbolo CC-1, com 
lotação na Secretaria do Governo 
Municipal, a partir de 1° de fevereiro de 
2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE' 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevefeiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1061, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001: 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear PATRICIA ELIAS SAIHUM para 
exercer o cargo, em comissão, de 
Coordenador-2, símbolo CC-2, com 
lotação na Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, a partir de 1° de fevereiro de 
2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETARIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1062, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear o pessoal abaixo relacionado 
para exercer o cargo, em comissão, de 

Coordenador-3, símbolo CC-3,com 
lotação na Secretaria do Governo 
Municipal, a partir de 1° de fevereiro de 
2001: 
MAR UZAN DE FREITAS FÉ 
CIAM APARECIDA ALVESDEOLIVEIRA 
HILTON ALCEU MULLER 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1063, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear LiGIA RODRIGUES CARDOSO 
para exercer o cargo, em comissão, de 
Auxiliar de Execução-2, símbolo FG-2, 
com lotação na Secretaria do Governo 
Municipal, a partir de 1° de fevereiro de 
2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
~FEITO DE GOIÂNIA 

-Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N6  1064, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear MAGNO BORGES CORREIA para 
exercer o cargo, em comissão, de 
Coordenador-2, símbolo CC-2, coai 
lotação na Secretaria Múnicipal de 
Administração e Recursos Humanos, a 
partir de 1° de fevereiro de 2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL • 

DECRETO N° 1065, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear JÚLIO CÉSAR MIRANDA e 

SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA 
para exercerem o cargo, em comissão, 
de Coordenador-3, símbolo CC-3, com 
lotação na Secretaria do Governo 
Municipal, a partir de 10  de fevereiro de 
2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFÉITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

" DECRETO N° 1066, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear o pessoal abaiko relacionado 
para exercer o cargo, em comissão, de 
Auxiliar de Execução - 2,sírnbolo FG-2, 
com lotação no Parque Zoológico de 
Goiânia, a partir de 15 de janeiro de 2001: 
SILVANAMAXIMIANO DE OLIVEIRA 
LAÜRA ANDRÉIA DOS SANTOS 
CARMEN LÚCIA MARQUES CABRAL - 
WAGNER WACKMAN VEIGA ARAÚJO 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1070, 
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no imo 
de mias atribuições legais, RESOLVE 
nomear LUZIA KEILA DA SILVA para 
exercer o cargó, em côrtiisããõ,' de 
Coordenadoi-3, símbolo CC-3, com 
lotação na Secretaria do Governo 
Municipal, a partir de 1° de janeiro de 
2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL. 

DECRETO N° 1076, 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 



nomear FABIANO ALVES MACHADO para 
exercer o cargo, em comissão, de Oficial 
de Gabinete, símbolo DAl-2, com lotação 
na Secretaria Municipal de Fiscalização 
Urbana, a partir de 15 de fevereiro de 
2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1090, 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear RIMAR OSVALDO RIBEIRO para 
exercer o cargo, em comissão, de 
Coordenador-2, símbolo CC-2, com 
lotação na Fundação Municipal de 
Desenvolvimento Comunitário-FUMDEC,•  
a partir de 1* de fevereiro de 2001. . 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar'. de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 
• MUNICIPAL 

DECRETO N° 1091, 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
exonerar • CLEONICE BRANDÃO 
ALVARENGA E SILVA do cargo, em 
comissão, de Diretor do Departamento 
de Renda Mínima, símbolo DAS-4, da 
Fundação Municipal de Desenvolvimento 
Comunitário— FUMDEC e nomear GILDO 
CRUVINEL DE OLIVEIRA para exercer o 
mesmo cargo, tudo a partir de 1° de 
fevereiro de 2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

• Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1092, 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 

nomear DIVINO MAURICIO DA COSTA 
CAMPOS para ex'ercer o cargo, em 
comissão, de Awdliar de Execução - 3, 
símbolo FG-3, com lotação no 
Departamento de Estradas de Rodagem 
do Municipio de Goiânia -DERMU, a partir 
de 1° de fevereiro de 2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilsrin Guimarães 
PREFEITO pE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETARIODO GOVERNO 

. MUNICIPAL 

DECRETA N° 1093, 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001. 

1 

O PREFEITO pE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomea r ALTAI R NOGUEIRA DOS SANTOS 
para exercer o cargo, em comissão, de 
Auxiliar de Execução - 1, slmbolo FG-1, 
com lotação no i Departamento de. 
Estradas de Rodagem do Município de 
Goiânia - DERMU, a partir de 1° de 
fevereiro de 2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFE1TODE GOIÂNIA 

Osmar de .Lima Magalhães 
SECRETARIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1094, 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear ANA MARIA LEMOS DE SOUZA 
para exercer o cargo, em comissão, de 
Diretora do Departamento Administrativo, 
símbolo DAS-3, do Fundo Municipal de 
Assistência SoOjal, da Fundação 
Municipal de Desenvolvimento 
Comunitário — FUMDEC, a partir de 1° de 
março de 2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA aos 20 dias,do mês de fevereiro 
de 2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães - 
SECRETARló DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1920, 
DE 23 DE ABRIL DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista .do 
contido no Processo n° 1.669.984-5/2000, 
RESOLVE retificar o Decreto n° 778, de 
29 de janeiro de 2001, que aposentou 
MARIA RODRIGUES CACERES 
(matrícula 40614), por contar com mais 
de 60 (sessenta) anos de idade, para 
considerar como sendo a referida 
aposentadoria por contar mals . de 30 
(trinta) anos de serviços prestados, 
permanecendo inalterados os demais 
termos do referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de abril de 
2001. 

Pedro Wilson Guimarães 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

Osmar de Lima Magalhães 
SECRETARIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 1925, 
DE 23 DE ABRIL DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 
4.526, de 31 dé dezembro de 1971, Leis 
Complementares n° 015, de 30 de 
dezembro de 1992 e 031, de 29 de 
dezembro de 1994, bem como 
considerando o contido no Processo n° 
1.721.731-312001, de interesse de 
MARIZA HELENA MARQUES, 

DECRETA: 

Art. 1°- Ficam aprovados o 
remembramento e a planta dos lotes 07 
e 08, situados à Rua Escócia, Quadra 
127, Jardim Europa, nesta Capital, 
passando a constituir o lote 07108, com 
as seguintes características e 
confrontações: 

Leio 07fflEk 	Área ......... 	....... 
Frani, poio o Rua Emacio 	 20,074m 

Ladotireibtkeidindocomoi kgraCrl 002    52,03m 
Lado ooçueolo ~do sxm o dell 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de abril de 
2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 

Diário Oficial do :11unicípio N° 2.694 
	

Quinta-Feira - 10/05/2001 - Página 4 



DECRETO N° 1926, 
DE 23 DE ABRIL DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 
4.526, de 31 de dezembro de 1971, Leis 
Complementares n° 015, de 30 de 
dezembro de 1992e 031, de 29 de 
dezembro de 1994, bem como 
considerando o contido no Processo n° 
1.751.440-712001, de interesse de 
R ONAN FERREIRA DA SILVA, 

DECRETA: 

Art. 1°- Ficam aprovados o 
remembramento e a planta dos lotes 14 
e 15, situados à Avenida Presidente 
Kubitscheck e Rua Presidente.Stênio 
Vicente, Quadra 20, Jardim Presidente, 
nesta Capital, passando a constituir o.  
lote 14/15, com as seguintes 
características e confrontações: 

Lote 	_ ......... ,2  
Frente polo 	-Aveodse- 	''''''''''''''''''''''''''''''' 	'' ......... 25,00rn 
Funsbdiridindo axe o IcOs 16 	 	 33,03 m 
Lod3 dite*, ~Indo corno lote 13 	  3000n1 
Lado ontierdo para a Rua Presidente Sienio Voiente . 	 25,02m 
P 	anho de chanfrado 	...... ..._..-.........___ 07,07 m 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de abril de 
2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N.° 1931, 
DE 23 DE ABRIL DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
disposto no artigo 8°, § 1°, inciso I, letras 
"a" e "b" e inciso II, da Emenda 
Constitucional n.° 20/98, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aposentada no cargo de 

Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão 
"F", IRENE PEREIRA DE ARAÚJO 
(matricula n.° 62286), por contar com mais 
de 25 (vinte e cinco) anos de serviço 
prestado. 

Parágrafo Único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo 
serão calculados á proporção de 70% 
(setenta por cento) e compostos das 
seguintes 	parcelas 	mensais: 
Vencimento: R$ 109,60 (cento e nove 
reais e sessenta centavos) e 
Quinquênios (05): R$ 54,80 (cinquenta e 
quatro reais e oitenta'centavos), nos 
termos do Procesáo n.° 1.734.726-8/ 
2001. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 

Diário Oficial do Município - N° 2.694 
	

Quinta-Feira - 10/05/2001 - Página 5 

na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de abril de 
2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N.° 1942, 
DE 23 DE ABRIL DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribujções legais e à vista do 
disposto no artigo 40, inciso I; da 
Constituição Federal, com nova redação 
dada pela Emenda Constitucional n.° 20/ 
98, combinado com o artigo 205, inciso 
§ 1° da Lei Complementar n.° 011192 -
Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Goiânia e artigo 1°, § 2°, da 
Lei 7.348/94, 

DECRETA: 
Art. 1°- Fica aposentado no cargo de 

Analista em Saúde Il, Padrão 'R", AGMON 
VIEIRA FONSECA (matricula n.° 21903), 
por ter sidO considerado definitivamento 
incapaz para o serviço público. 

Parágrafo Único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo 
serão integrais e compostos das 
seguintes 	parcelas 	mensais: 
Vencimento: R$ 838,95 (oitocentos e trinta 
e oito reais e noventa e cinco centavos), 
Quinquênios (03): R$ 251,69 (duzentos 
e cinquenta e um reais e sessenta e nove 
centavos), Gratificação de Estímulo a 
Municipalização da Saúde: R$ 467,42 
(quatrocentos e sessenta e sete reais e 
quarenta e dois centavos) nos termos do 
Processo n.° 1:733.092-6/01. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de abril de 
2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N.° 1943, 
DE 23 DE ABRIL DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
disposto no artigo 8°, incisos i, II e II I, letras 

,ga" e"b", combinado com §4°, da Emenda 
Constitucional n.° 20/98 e artigo 26, § 4°, 
da Lei Complementar n.° 091/2000, 

DECRETA 
Art. 1° - Fica aposentada no cargo de 

Profissional de Educação I, ,Padrão "P", 

HELENA NASCIMENTO GONÇALVES DE 
DEUS (matrícula n.° 53678), por contar 
com mais de 25 (vinte e cinco) anos de 
serviço prestado em funções do 
magistério, sendo que nos últimos 12 
(doze) meses cumpriu carga horária de 
30 horas/aula semanais. 

Parágrafo Único - Os proventos da 
apsosentadoria a que se refere este 
artigo serão integrais e compostos das 
seguintes 	parcelas 	mensais: 
Vencimento: R$ 555,98 (quinhentos e 
cinquenta e cinco reais e noventa e oito 
centavos), Quinquênios (05): R$ 277,99 
(duzentos e setenta e sete reais e noventa 
e nove centavos) e Gratificação por 
Titularidade: R$ 111,19 (cento ,e onze 
'reais e dezenove centavos), nos termos 
do Processo n.° 1.561.303-3/00. 
. 	Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de abril de 
2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Govern-o Municipal 

DECRETO N.° 1986, 
DE 27 DE ABRIL DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do • 
disposto no artigo 40, § 1°, inciso III, 'b", 
da Constituição Federal, com nova 
redação dada pela Emenda Consti-
tucional n.° 20/98, 

DECRETA 
Art 1°- Fica aposentada no cargo de 

Guarda Municipal II, Padrão "G', 
FRANCISCO ALVES CIRQUEIRA 
(matrícula n.° 267112), por contar com 
mais de 65-  (sessenta e cinco) anos de 
idade. 

Parágrafo Único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo 
serão proporcionais ao seu tempo de 
serviço (26/35) e compostos das 
seguintes parcelas mensais: Venci-
mento: R$ 179,66 (cento e setenta e nove 
reais e sessenta e seis centavos) e 
Quinquênios (05): R$ 89,70 (oitenta e 
nove reais e setenta centavos),• nos 
termos do Processo n.° 1.736.10774/ 
2001. .  

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE • 
GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de abril de 
2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
• Prefeito de Goiânia 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 



Diário Oficial do Município - N° 2.694 
o 

Quinta-Feira - 10/05/2001 - Página 6 

DESPACHOS 

PROCESSO N.°: 16748013/2000 
INTERESSADO: Fundação Jaime 

Câmara. 
ASSUNTO: Proposta 

DESPACHO N° 133/2001- A vista do 
inteiro teor dos autos, RESOLVO, nos 
termos do artigo 115, inciso XIII, da Lei 
Orgânica do Município de Goiânia, 
autorizar a firmatura de convênio entre o 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO .e a FUNDAÇÃO JAIME 
CÂMARA, objetivando a colaboração 
mútua entre os Participes, para desen-
volvimentc do *Projeto Boa Visão", junto 
aos alunos da Rede Municipal de Ensino, 
que deverão, se submeter a exames 
oftalmológicos, com aviamento de 
receituários dos óculos, tratamento e 
cirurgias quando necessários, durante o 
período de 03 (três) anos, contados a 
partir de sua assinatura, no valor total de 
R$ 575.550,09 (quinhentos e setenta e 
cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e 
nove centavos). - 

Encaminhem-se à Procuradoria 
Geral do Município, para os fins. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 7 dias do mês de maio de 
2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

PROCESSO N.°: 17404997/2001 
INTERESSADO: Editora Expressão 

e Cultura Exped Ltda 
ASSUNTO: Proposta 

PROCESSO N.°: '17791087/2001 
INTERESSADO:1 1. PETRACCONI 

IMÓVEIS 
ASSUNTO: Pagmentos DiveNos 

DESPACHO N° 136!2001- A vista do 
contido nos autos, RESOLVO, nos termos • 
do artigo 115, XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Goiânia, autorizar a 
elaboração do instOmento Particular, 
para pagamento. , sob forma de 
indenização, do valor total de R$ 6.319,64 
(seis mil, trezentos e dezenove reais e 
sessenta e quatro centavos), referente 
aos aluguéis em atraso (período de 
janeiro a março de 2001), consumo de 
energia elétrica (peiíodo de fevereiro a 
março de 2001) e 'consumo de água 
(período de agastei de 2000 a março de 
2001), do imóvel situado à Avenida 
Perimetral n° 1014, Setor Campinas, 
nesta Capital, de propriedade de MARLY 
CRISTINA PIRES PEIXOTO, orá 
representada por I.i Petracconi Imóveis 
Ltda., onde funciohava a Agência de 
Atendimento ao Púbilico de Campinas, da 
Secretaria Municipal de Finanças. 	. 

Procuradoria Gerai do Município, 
para os fins. 

GABINETE DO PREFEITO .DE 
GOIÂNIA, aos 9 dias do mês de maio de 

.2001. 

PEDRO WILSt5N GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE GOIÂNIA-GO 

GABINETE DO SECRETARIO 

Processo n.°:1 17915916/2001 
Interessado: Departamento de Rede 

Básica 
Objeto: Aquisição (Medicamentos) 
Assunto: Dispensa de Licitação 

DESPACHO N° 595/01. O Secretário 
de Saúde do Município, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o 
disposto nó pedido iniciai; 

Considerando que os medicamen-
tos solicitados fazem parte de bens 
produzidos por entidade que integra a 
Administração Pública, caracterizando 
assim hipótese Ilegal de dispensa de 
licitação; 

Considerando o disposto no art. 24 
inc. VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, RESOLVE autorizar a 
realiução da presente despesa com 
dispensa de procedimento licitatório, para 
aquisição de medicamentos diretamente 
da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -
INSTITUTO DE 'TECNOLOGIA EM 
FÂRMACOS/ FAR-MANGUINHOS no valor 
de R$ 151.163,10 (cento.  e cinquenta e 
um mil, cento e, sessenta e três reais e 
dez centavos). 

Valor total do processo: R$ 
151.163,10 (cento e cinquenta e um mil, • 
cento e sessenta e três reais e dez 
centavos). 

Publiqut-se na forma da lei. 
Gabinete da Secretaria Municipal de 

Saúde, aos 08 (oito) dias do mês de maio 
de 2001._ 

OTALI BA LIBÂNIO DE MORAIS NETO 
Secretário 

Processo n.°: 17720945/2001 
Interessado: Departamento de Rede 

Básica 
Objeto: Aquisição (Medicamentos) 
Assunto: Dispensa de Licitação 

• DESPACHO N° 596/01.O Secretário 
de Saúde do Município, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o 
disposto no pedido inicial; 

Considerando que os medicamen-
tos solicitados fazem parte. de bens 
produzidos por entidade que integra a 
Administração Pública, carcaterizando 
assim hipótese legal de dispensa de 
licitação; 

Considerando o disposto no art. 24 
inc. VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, RESOLVE autorizar a 
realização da presente despesa com 
dispensa de procedimento licitatório, para 
aquisição de medicamentos para um 
período de 12 (doze) meses diretamente 
da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - 
INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM 
FARMACOS / FAR-MANGUI N HOS no valor 
de R$ 791.252,40 (setecentos e noventa 
e um mil, duzentos e cinquenta e dois 
reais e quarenta centavos). 

Valor total do processo: R$ 
791.252,40 (setecentos e noventa e um 
mil, duzentos e cinquenta e dois reais e 
quarenta centavos). 

Publique-se na forma da lei. 
Gabinete da Secretaria Municipal de 

Saúde, aos 08 (oito) dias do mês de maio 
de 2001. 

OTALI BA LI BÂNIO DE MORAIS NETO 
Secretário 

Processo n.°: 17803140/2001 
Interessado: Departamento de Rede 

Básica • 
Objeto: Aquisição (Medicamentos) 
Assunto: Dispensa de Licitação 

DESPACHO N° 597/01.0 Secretário 
de Saúde do Município, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o 
disposto no pedido inicial; 

Considerando que os medicamen-
tos solicitados fazem parte de bens 
produzidos por entidade que integra a 
Administração Pública, caracterizando 
assim hipótese legal de dispensa de 
licitação; 

DESPACHO N° 134/2001- A vista do 
contido nos autos, RESOLVO, nos termos 
do artigo 115, inciso XXI, da Lei Orgânica 

. do Município de Goiânia, bem como do 
artigo 24, II, da Lei Federal n° 8.666/93, e 
suas alterações posteriores, autorizar a 
presente despesa no valor total de R$ 
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), 
para compra da assinatura dos 
periódicos jurídicos, com a marca 
Adcoas, discriminados na proposta 
constante às fis. 04 e 05 dos autos, 
fornecidos pela EDITORA•EXPRESSÃO E 
CULTURA - EXPED LTDA, durante o 
exercício de 2001, para a Procuradoria 
Geral do Município. 

Encaminhem-se .à Procuradoria 
Geral do Município, para os fins. 

GABINETE DO PREFEITO DEGOIÂNIA 
„ aos 9 dias do mês de maio de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 



Considerando o disposto no art 24 
inc. VIII da Lei 8.666/93e suas alterações 
posteriores, RESOLVE autorizar a 
realização da presente - despesa com 
dispensa de procedimento licitatório, para 
aquisição de medicamentos para um 
período de 12 (doze) meses diretamente 
da INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE 
GOIÁS - IQUEGO no valor de R$ 
737.162,00 (setecentos etrinta e sete mil, 
cento e sessenta e dois reais). 

Valor total do processo: R$ 
737.162,00 (setecentos e trinta e sete mil, 
cento e sessenta e dois reais). 

Publique-se na forma. da lei. 
Gabinete da Secretaria Municipal de 

Saúde, aos 08 (oito) dias do mês de maio 
de 2001. 

OTAUBALIBÂNIO DE MORAIS NETO 
Secretário 

GABINETE DO PREFEITO 

PROCESSO N.°: 17166620/2001 
INTERESSADO: Cornelio Araujo 

Gomes 
ASSUNTO: Contrato de Locação 

DESPACHO N° 135101. À vista do 
contido nos auto,...RESOLVO, nos termos 
do artigo 115, inciso XIII, da Lei Orgânica 
do Município de Goiânia, combinado com 
artigo 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93, 
com alterações posteriores, autorizar a 
realização da presente despesa, no valor 
mensal de R$ 450;00 (quatrocentos e 
cinquenta reais), para renovação do 
contrato de locação do imóvel situado à 
Rua Urucara, Qd. 03, lote 11, Conjunto 
Aruanã III, nesta Capital, de propriedade 
de WILSON GOMES RIBEIRO, ora 
representado pelo Sr. Cornélio Araújo 
Gomes, destinado ao funcionamento do 
Posto de Saúde do Conjunto Aruanã III, 
pelo período de 12 (doze) meses, 
contados a partir de 1° de janeiro de 2001, 
ficando expressamente revogado o 
Despacho n.° 111, de 10 de abril de 2001. 

Encaminhe-se à Procuradoria Geral 
do Município, para lavratura do 
Instrumento próprio de contrato e, em 
seguida,'à Secretaria Municipal de Saúde, 
para emissão da nota de empenho 
respectiva. Após, submeta-se 
apreciação do Tribunal de Contas dos 
Municípios. 

GAatr§ErE DO PREFErrODEGOIÁNIA 
aos 9 dias do mês de maio de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

EXTRATOS 

Procuradoria Geral do Município 

EXTRATO DO CONTRATO N° 018/2001 

1. DATA 11.04.2001. 
2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 

GOIANIAEMAGUCE ADMINISTRAÇÃO .& 
SERVIÇOS LTDA. 

3. OBJETO: Locação pelo 
MUNICÍPIO, do irrifwel localizado na Rua 
4, n° 1.075, Quadra 69, Lote 76-E, Setor 
Central, Edifício Guliver Leão, nesta 
Capital. 

4. PRAZO: 01 de janeiro a 31 de.  
dezembro de 2001. 

5. VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis 
mil reais) 

6. PROCESSO: 17413546/2001. 

EXTRATO DO CONTRATO N° 020/2001 

1. DATA Goiânia, 02 de maio de 
2001. 

2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA, com a interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNI-
CAÇÃO, e a TEVI - JORNALISMO E 
CLIPPING LTDA. 

3. OBJETO: Prestação de serviços 
derastreamento e gravação de todos os 
telejornais produzidos e editadoá pelas 
cinco emissoras de TV locais, envolvendo 
assuntos refereides à Administração 
Municipal. 

4. PRAZO: 1° de fevereiro a 31 de 
dezembro de 2001. 

5. PREÇO: Estima-se em R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reáis). 

6. PROCESSO: 1.746.227--0/2001. 

EXTRATO DO CONTRATO N° 022/2001 

1. DATA Goiânia, 07 de maio de 
2001. 

2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA com a interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNI-
CAÇÃO e a FUNDAÇÃOAROEIRA 

3. OBJETO: Prestação de serviços 
de gravação integral de áudio e vídeo, e 
produção de documentários para registro 
de atividades do Programa Orçamento 
Participativo, referentes à Administração 
Municipal, diretamente à Secretaria 
Municipal de Comunicação. 

4. PRAZO: 1° de março "a 31 de 
dezembro de 2001. 

5. PREÇO: Estima-se em R$ 
- 129.412,03 (cento e vinte e nove mil, 
quatrocentos e doze reais e três centavos) 

6. PROCESSO N°: 1.750.1844/2001. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDOCAÇÃO • 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
DIVISÃO DE COMPRAS 

EXTRATO DE CONTRATO 

1. DATA oncronirm. 
2. CONTRATANTE: Município de 

Goiânia/GO (Secretaria Municipal de 
Educação) e a Firma KIDEL COMERCIAL 
LTDA 

3. OBJETIVO: Constitui o presente a 
prestação de serviço por parte da 
CONTRATADA a CONTRATANTE, com 
vistas a fornecer nos locais determinados 
pela CONTRATANTE, 380.000 (trezentos 
e oitenta mil) pães enriquecidos de 50g 
e 380.000 (trezentos e oitenta mil) roscas, 
por um períodó previsto de 90 (noventa) 
dias, de acordo com a solicitação de 
Compras,. processo n° 17576437/2001. 

4. PRAZO: 90 (noventa) dias ou até o 
término do quantitativo total a ser 
entregue. 

5. VALOR TOTAL DO CONTRATO'. R$ 
121.600,00 (cento e vinte e um mil e. 
seiscentos reais). 

6. PROCESSO N°-. 17576437/2001. 

EXTRATO DE CONTRATO 

1. DATA 07/05/2001. 
2. CONTRATANTE: Município de 

Goiânia/GO (Secretaria MUnicipal de 
Educação) e a Firma DISTRIBUIDORA DE 
VERDURAS NEIVA LTDA. 

3. OBJETIVO: Constitui o presente a 
prestação de serviço por parte da 
CONTRATADA a CONTRATANTE, com 
vistas a fornecer nos locais determinados 
pela CONTRATANTE, 6.000 (seis mil) Kg 
de cebola, 4.000 (quatro mil) Kg de 
repolho Nierde, 3.000 (três mil) Kg de 
tomate, 9.000 (nove mil) kg de cenoura, 

0.200 (dez mil e duzentos) Kg de banana, 
10.200 (dez mil e duzentos) Kg de laranja 
pêra e 6.000 (seis mil) Kg de batata 
inglesa, por um período previsto de 90 
(noventa) dias, de acordo com a 
Solicitação de Compras, processo n° 
17576437/2001. 

4. PRAZO: 90 (noventa) dias ou até o 
término do quantitativo total a ser 
entregue. 

5. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 
61.010,00 (sessenta e um mil e dez 
reais). 

6. PROCESSO N°: 17576437/2001. 

EXTRATO DE CONTRATO • 

1.' DATA 07/05/2001. 
2. CONTRATANTE: Município de 

Goiânia/GO (Secretaria Municipal de 
Educação) e a Firma AVÍCOLA COM. DE 
FRIOS LTDA 

3. OBJETIVO: Constitui o presente a 
prestação de serviço por parte da 1 

Diário Oficial do 	 - íN" 2.694 
	

Quinta-Feira - 10/05/2001 - Página 7 



1 
	

Diário Oficiai do 	 r‘i{)  2.694- 	 - 10/05/2001 - Página 8 

CONTRATADA a CONTRATANTE, com 
vistas a fornecer nos locais determinados 
pela CONTRATANTE, 25.000 (vinte e cinco 
mil) kg de frango peça (coxa e sobrecoxa), 
por um período de 90 (noventa) dias, de 
acordo com a Solicitação de Compras, 
processo n° 1757643712001. 

- 4. PRAZO'. 9-0 (noventa) dias oti até o 
término do quantitativo total a ser 
entregue. 

5. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 
64.750,00 (sessenta e quatro mil 
setecentos e cinquenta reais). 

6. PROCESSO N°: 1757643712001. 

EXTRATO DE CONTRATO 

• 1. DATA: 07/05/2001. 
2. CONTRATANTE: Município de 

Goiânia/GO (Secretaria MuQicipal de 
Educação) e a Firma SILVIA'S 
COMERCIAL DE CARNES LTDA 

3. OBJETIVO: Constitui o presente 
prestação de serviço por parte da 
CONTRATADA a CONTRATANTE, com 
vistas?a fornecer no local determinado 
pela CONTRATANTE, 20.000 (vinte mil) 

• kg dei carne bovina corte acém, por -um 
período previsto de 90 (noventa) dias, de 
acordo com solicitação de Compras, 
processo n°.17576437/2001. 

4. PRAZO: 90 (noventa) dias ou até o 
,término do quantitativo total a ser 
entregue. 

• 5. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 
`79.445. 0,00 .(setenta e nove mil e 
quatrocentos reais). 

'6, PROCESSO N°: 17576437/2001. 

$REFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 
' Departamento de Estradas de 
Rodagem do Município de Goiânia 

DERMU 

EXTRATO DO TERMO DE RES1LIÇÃO 
DO TERMOADITIVO IA0 
CONTRATO N° 005/00 

CONTRATANTES: DEPARTAMENTO 
DE ESTRADAS DE RODAGEM,  DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU e a 
firma MCR - LOCAÇÕES E 
TERRAPLENAGEM LTDA . 

LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 

	

25.04.01. 	 • 
FUNDAMENTO: Decorre do 

Constante no Processo n° 1.703.531-Z 
deq38.12.00. 

OBJETO: Rescisão do Termo Aditivo 
Ião Contrato n° 005/00. 

Paulo Espíndola Cardoso 
Advogado 

	

e 
	VISTO: 

• 

Ruy Brasil de Paula Rocha 
,Procuradtbr Jurídico 

„-• 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

EXTRATO DE 1 TERMO ADITIVO DE 
RE-RATIFICA00 DO CONTRATO 

N° 035/00 
1 

- CONTRATANTE: SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 

CONTRATADA TRANSAMÉRICA 
SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. 

OBJETO: 'RETIFICAÇÃO DA 
DENOMINAÇÃO DA PE SSOA JURID 1 CA, 
PASSANDO Á DENOMINAR-SE 
TRANSCHECK SERVIÇOS E COMÉRCIO 
LTDA. RATIFICA-SE AS DEMAIS 
CLÁUSULAS , DO REFERIDO 
CONTRATO. 

PROCESSO'. 15590866/00. 
LOCAL E DATA: GABINETE DO 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE MAIO 
DE 2001. 

RESOLUÇÃO 
• 

INSTITUTO DE àEGURIDADE SOCIAL 
• DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 

' ISM 

Resolução n° 001/2001 

O Conselho Diretor do instituto de 
Seguridade SOcial dos Servidores 
Municipais - ISM, à vista do disposto na 
Lei n°8.011, de 05 de setembro de 2000 
e no artigo 5°, VII,do Decreto n° 2.317, de 
15 de dezembro!de 2000, e por decisão 
unânime,  de seuá membros, 

Resolve: 
- Aprovar seu Regimento Interno, 

conforme constá do Anexo que a este 
'acompanha. 1 

II - Esta Resolução entrará em vigor 
na data de sua publicação. 

Sala de Reunião do Conselho 
Diretor do ISM, aos 10 dias do mês de 

. abril de 2001. 

Shirley Maria de Jesus Fayad 
Presidente 

Geraldo Pereira da Silva Filho 
Vice-Presidente 

1 
s- Carlos Fernando do Carmo Moraes 

Membro 

-Jair° da Cunha Bastos 
'Membro 

José Portela Nacente 
Membro 

Edvaldo Rodrigues de Moraes 
iMembro 

Iva Braga 
Membro 

CONSELHO DIRETOR 
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO 

DIRETOR DO INSTITUTO DE 
SEGURIDADE SOCIAL DOS 

SERVIDORES MUNICIPAIS -ISM 

CAPÍTULO I 

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 
DIRETOR 

Art. 1°-0 Conselho Diretor, órgão de 
assessoramento e fiscalização do 
instituto de Seguridade Social dos 
Servidores Municipais - ISM, diretamente 
subordinado ao Chefe Executivo, tem por 
finalidade zetar pela política e pela 
aplicação da legislação relativa à 
seguridade social do servidor municipal. 

Parágrafo Único - Das decisões do 
Conselho cabe recurso ao Chefe do 
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados de .seu conhecimento, desde 
que: 

a) não tenha sido unânime a 
decisão; 

b) a decisão contrarie eficientemente 
a Constituição Federal ou a lei. 

Art. 2° - Compete ao Conselho do 
Instituto de Seguridade Social dos 
Servidores Municipais: 

I - julgar questões referentes à 
aplicação da política de seguridade 
social, notadamente no que se refere' à 
inclusão ou exclusão de beneficiários, 
ressarcimentos, credencia mentos de 
prestadores de . serviços, sejam pessoas 
jurídicas ou físicas, sem prejuízos das 
demais questões previstas na legislação 
pertinente; 

11 - opinar em questões técnico-
administrativas referentes a seguridade 
social do servidor municipal; 

iII - dar parecer final em proposições 
referentes a modificações na legislação 
da seguridade do Município; 

IV - fiscalizar e controlar a efetiva 
aplicação dos recursos do Instituto de 
Seguridade Social dos Servidores 
Municipais; 

V - fiscalizar e controlar a efetiva 
aplicação da política de Seguridade 
Social e da legislação pertinente ao 
Município; 

VI - 'eleger o(a) Presidente e o(a) 
Vice-Presidente do Conselho, escolhidos 
dentre os seus membros, para um 
mandato de dois anos; 

Vil - elaborar e aprovar o seu 
Regimento interno; 

Vil I - declarara extinção de mandato 
de Conselheiros. 

Parágrafo Primeiro - O mandato 
do(a) Presidente e do(a) Vice-Presidente 
será de 02 (dois) anos, podendo ser 
renovado por igual período. 

Parágrafo Segundo - As resoluções 
dó Conselho Oeverd ser publicadas no 
Diário Oficial do Município. 

• 
w. 

,1 

1- 



CAPITULO 
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) 

PRESIDENTE 

• Art.5" - Compete ao(ã) Presidente 
do Conselho: 

I - convocar as reuniões do 
Conselho, dando ciência a seus 
membros; 

II - organizar a -ordem do dia das 
reuniões; 

• 111 - abrir, prorrogar, encerrar e 
suspender as reuniões do Conselho; 

IV - determinar a verificação da 
presença; 

V - determinar a leitura da ata e das 
comunicações que entender conve-
nientes; 

VI - assinar as atas, uma vez 
aprovadas, juntamente com os demais 
membros do Conselho; 	• 

VII - presidir a votação para a escolha 
do(a) Vice-Presidente e dar-lhe posse; 

VIII - delegar ao(à) Vice-Presidente 
uma ou mais. de suas atribuições, 
quando julgar conveniente; 

- conceder a palavra aos membros 
do Conselho, não permitindo divulgações,  
ou debates estranhos ao assunto em 
pauta; 

X - colocar as matérias em 
discussão e votação; 

XI - anunciar o resultado das 
votações, decidindo-as em caso de 
empate; 

XII - proclamar as decisões tomadas 
em cada reunião; 

XIII - decidir sobre as questões de 
ordem ou submetê-las à decisão do 
Conselho, quando omisso o Regimento; 

XIV - propor normas para o bom 
andamento dos trabalhos do Conselho; 

XV - mandar anotar os precedentes 
regimentais, para solução de casos 
análogos; 

XVI - encaminhar às Administrações 
Direta e Indireta o expediente referente 
às reuniões mensais do compare-
cimento de Conselheiros; 

XVII - designar relatores para o 
estudo preliminar dos assuntos a serem 
discutidos nas reuniões; 

XVIII - assinar os livros destinados 
aos serviços do Conielho e seu 
expediente; 

XIX - determinar o destino do 
expediente lido nas sessões; 

XX - agir em nome do Conselho, 
mantendo todos os contados com as 
autoridades com as quais o órgão deve 
ter relações; 

XXI - representar socialmente o 
Conselho, ou delegar poderes aos seus 
membros para que façam. essa 
representação; • 	" 	- . 

XXII - conhecer das justifiCativas de 
aúsência dos membros do Conselho; 

XXIV - promover a execução dos 
serviços administrativos do Conselho; 

XXV - propor reformas do 
Regimento Interno; 

"XXVI - cumprir e fazer cumprir as 
decisões do Conselho. 

Parágrafo Único - O(a) Vice-
Presidente, no exercício da Presidência, 
terá as mesmas atribuições do titular. 

CAPITULO IV 

DOS MEMBROS DO CONSELHO 
DIRETOR. 

Art. 6° - Compete aos membros do 
Conselho: 

participar de todas as discussões 
e deliberações do Conselho; 

- votar as proposições submetidas 
à deliberação do Conselho ou declarar 
seu impedimento, justificadamente; 

111 - apresentar proposições, 
requerimentos, moções-e questão de 
ordem; 	 • 

IV - comparecer às reuniões na hora 
pré-fixada; 

V.  - desempenhar as funções para 
.as quais forem designados; 

VI - relatar os assuntos que lhes 
forem distribuídos pelo Presidente; 

VII - obedecer às mimas regimen- 
tais; 

VIII = assinar as atas das reuniões 
do Conselho; 

IX - apresentar retificações ou 
impugnações das atas; 

. X- justificar seus votos, quando for o 
caso; 

XI - apresentar à apreciação do 
Conselho quaisquer assuntos 
relacionados com suas atribuições; 

XII - eleger o(a) Presidente e o(a) 
Vice-Presidente, entre seus membros, 
para mandato de 2.(dois) anos. 

CAPITULO v 

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO 
CONSELHO DIRETOR , 

Art. 7° - Os serviços administrativos 
do COnselho serão exercidos por uma 
Secretaria Administrativa, a cargo do 
Instituto de Seguridade Social dos 
Servidores Municipais, que também 
deverá oferecer todo o suporte 
administratiVo necessário ao regular 
funcionamento do colegiada cujo titular 
será designado pelo Prefeito, mediante 
indicação do(a) Presidente do ISM. 

Art. 8° - Compete à Secretaria 
Administrativa do Conselho, dentre 
outras, as seguintes atividades: 

I - secretariar as reuniões do 
Conselho; 

II - lavrar as atas, fazer sua leitura 
do expediente; 

III - receber, preparar, expedir e 
arquivar a correspondência; 

IV - preparar a pauta dé reuniões; 
V - providenciar os serviços de 

digitação e impressão; 

CAPITULO II 

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
DIRETOR 

Art. 3° - O Conselho tem a seguinte 
composição: 

1 - dois representantes de livre 
escolha do Chefe do Executivo. 

II - um representante do Instituto de 
Seguridade Social dos Servidores 
Municipais; 

_ 	111- um representante da Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos 
Humanos; 

IV - um representante da 
Procuradoria Geral do Município; 

V - um representante da Auditoria 
Geral do Município 

VI - um representante do Sindicato 
dos Trabalhadores do Município de 
Goiânia - SINDIGOIANIA. 	• 

§ 1°- Os representantes dos órgãos 
municipais constantes dos itens II a V, 
devem ser escolhidos entre servidores 
efetivos, com formação de nivel superior, 
de comprováda idoneidade e experiência 
profissional. 

• § 2° - A composição do Conselho far-
se-á por decreto do Chefe do Executivo, 
mediante indicação dos órgãos nele 
representados. 

§ 3ü - O mandato dos membros do 
Conselho será de 02 (dois) anos, 
podendo ser renovado por igual período. 

§- 4° - Excepcionalmente, os 
membros do Conselho terão mandato 
inicial de 01 (um) ano, a contar de 15103/ 
2001. 

§ 5° Na primeira •reunião' de cada 
mandato, os membros escolherão, entre 
seus membros, o(a) Presidente e o(a) 
Vice-Presidente do Conselho. 

Art. 4° - O Conselho reunir-se-á 
ordinariamente uma vez por semana ou, 
extraordinariamente, 	mediante 
solicitação de pelo menos 04 (quatro) 
de seus membros efetivos ou quando 
convocados pelo(a) Presidente. 

§ 1° - Não havendo número na 
primeira convocação, o(a) Presidente 
convocará nova reunião, que se realizará 
no prazo minimo de 48 (quarenta e oito) 
horas e máximo de 72 (setenta e duas) 
horas. 

§ 2° - Ficará extinto ó mandato do 
membro que deixar de comparecer a 
duas reuniões consecutivas, sem 
justificação. 

§ 3° - O prazo para justificação de 
ausência vence na 12  (primeira) reunião 
posterior à falta. 

§ 4° - Declarado extinto o mandato, 
o(a) Presidente do Conselho oficiará ao 
Prefeito Municipal para 'que o mesmo 
proceda ao preenchimento da vaga. 

§ 5° -As reuniões do Conselho serão 
realizadas, normalmente, às quartas-
feiras nai sede do ISM, às 9:00 horas. 

Diário Oficial do Município - iN° 2.694 
	

Quinta-Feira - 10/05/2001 Página 9 



Diário Oficial do Município - 	2.694- 	Quinta-Feira - 10/05/2001 - Página 10 
...•~■1 • ~~•~ WEINIMINI•Ida 

'I À 

providenciar' os serviços de 
,.arquiVe e documenGç,ão; 

Vil - recolher as proposições 
apresei todas • pelos membros do 
Conselho; 

VIII regisüar a frequência dos 
membros do Conselho às reuniões; 

IX - anotar os resultados das 
votações e das proposições apre- .  
sentadas; • 

X - distribuir aos membros as 
pautas das reuniões, os convites e 
comunicações; 

XI - preparar - os expedientes 
referentes a pagamentos de jetons e 
eutms da mesma natureza. 

CAPITULO VI 
DAS REUNIÕES 

, Art. 9° - As reuniões do Conselho 
serão realizadas, normalmente, na sede 
do ISM, podendo, entretendo, por decisão 
de seu(ua) Presidente ou do plenário, 
realizar-se em outro local.. 

Art. 10° - As reuniões serão: 
I - Ordinárias, em todas as quartas-

feiras, às 09:00 horas; 
II - Extraordinárias, quando 

convocados, com antecedência mínima 
de 48 (quarenta e oito) horas, pelo(a) 
Presidente. 	 • 

Art. 11° - As reuniões do Conselho 
serão realizadas com a presença de, pelo 
menos 04 (quatro) de seus membros; 

§ 1°- Se, à hora do início da reunião, 
não houver quorum suficiente, será 
aguardada, durante 15 (quinze) minutos, 
a composição do número legai. 

• § 2° - Esgotado o prazo referido no 
parágeafo anterior, sem que haja quorum, 
o(a) Presidente do Conselho convocará 
nova reunião, que se realizará no prazo 
mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e 
máximo de 72 (setenta e duas) horas. 

§ 3° - A reunião que trata o § 2° será 
realizada com quorum mínimo de. 04 
Membros. 

§ 4° - Não havendo quorum por 02 
(duas) reuniões consecutivas caberá 
ao(à) Presidente tomar as medidas junto 
ao Chefe do Executivo no sentido de 
substituir os membros, conforme art. 3° 
do Decreto 2.317, de 15 de dezembro de 
2000. 

§ 5° -As reuniões, em que estiverem" 
ausentes o(a) Presidente e o(a) Vice-
Presidente, serão presididas pelo 
membro que contar com mais tempo de 
serviços prestados ao Municipiô de 
Goiânia. 

Art. 12° - A convite do(a) Presidente 
do Conselho, por indicação de qualquer 
membro, poderão tomar parte das 
reuniões, com direito a voz, mas sem 
voto, representantes dos órgãos federais, 
estaduais e municipais, bem como 
outras pessoas cuja audiência seja 
considerada útil para fornecer 

• 
esclarecimentos e informações. 

CAPÍTULO VII 
DA ORDEM dl  OS TRABALHOS 

" Art. 13° -A orem dos trabalhos será 
a seguinte: 

leitúra, . votação e assinatura da 
ata da reunião antOriori • 

II - expediente; 
III - comunicaâo do(a) Presidente e 

dos membros; 
IV - ordem do:dia. 

CAPÍTULO VIII 
' DAS DISCUSSÕES 

Art. 15° - Dicussão é a fase dos 
trabalhos destinada aos debates em 
plenário. 	- . I 

Art. 16° - As ria.  terias apresentadas 
durante a ordem do dia serão discutidas 
e votadas, na retmião em que forem 
apresentadas. 

Parágrafo Único - Por deliberação 
do plenário, a matéria apresentada na 
reunião poderá ser discutida e votada na 
reunião seguinte; podendo qualquer 
membro do Coráelho pedir vista da 
matéria em debat4 

Art. 	17° I - 	Durante 	as 
discussões,qualquer membro do 
Conálho poderá levantar questões de 
ordem, que serão] resolvidas conforme 
dispõe o item XIII, do art. 5°, deste 
Regimento. 

Art. .18° - En'perrada an,discussão, 
poderá ser concedida a palavra a cada 
membro do Conselho, pelo prazo máximo 
de 05 (cinco) minitos para a defesa de 
sim proposição. 

CAPITULO IX 
- DAS VOTAÇÕES 

Art. 19° - Encerrada a discussão,' a 
matéria será submetida a votação. 

Art. 20° - As lotações poderão ser 
simbólicas ou nominais. 

§ 	- A votação simbólica far-se-á 
conservando-se sentadás os membros 
do Conselho que arovam a proposição, 
e, levantando-se os que a desaprovam. 

§ 2° - A votação nominal será feita 
pela chamada doS presentes, devendá 
os membros do Conselho responder sim 
ou não, conforme sejam favoráveis ou 
contrários à proposição. 

Art. 21° -Ao anunciar o resultado das 
votações, o(a) Presidente do Conselho 
declarará 	quantos 	votaram 
favoravelmente ou em contrário. 

Parágrafo úniào - Havendo dúvida 
sobre o resultada! o(a) Presidente do 
Conselho poderá pedir aos membros 
que se manifestem' novamente. 

Art. 22° - Ao plenário cabe decidir se 
a votação deve ser global ou destacada.. 

Art. 23° - Não poderá haver voto de 

delegação. 
CAPITULO X . 

DAS DECISÕES 

Art. 24° - As decisões do Conselho 
serão tomadas por maioria simples. 

• Art. 25° - As decisões do Conselho 
serão registradas em ata, expedidas 
resoluções que deverão ser assinadas 
pelo(a) Presidente e Conselheiros 
presentes, as quais serão publicadas no 
Diário Oficial do Município. 

CAPITULO XI 
DAS ATAS 

Art. 26° - A ata é o resumo das 
ocorrências verificadas nas reuniões do 
Conselho. 

§ 1° - As atas devem ser escritas 
seguidamente, sem rasuras ou 
emendas. 	. 

§ 2° - As atas devem ser redigidas 
em livro próprio, com as. páginas 
rubricadas pelo(a) Presidente do 
Conselho e numeradas tipograficamente. 

Art. 27° - As atas serão subscritas 
pelo(a) Presidente do Conselho e pelos 
membros presentes à reunião. 

. cAPITuLoxii 
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

• 
Art. 28° - Os casos omissos as 

dúvidas Suscitadas na execução do 
presente Regirriento serão resolvidos 
pelás membros do Conselho. 

Art. 29° - O presente Regimento 
entrará em vigor na data de sua 
publidação, revogadas as disposições 
em contrário. 

Goiânia, 10 de abril de 2001. 

Shirley Maria de Jesus Fayad 
PRESIDENTE 

Geraldo Pereira da Silva Filho 
VICE-PRESIDENTE 

••• 

Carlos Fernando do,Carmo Moraes 
MEMBRO 

Edvaldo Rodrigues de Moraes 
MEMBRO 

José 'Portela Nacente, 
MEMBRO . 

Jairo da Cunha BastOs 
MEMBRO 

Iva Bragi 
MEMBRO 

• 

• 


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