DECRETOS 	 PÁG. 01 
DESPACHOS. 	 PÁG. 07 
PORTARIAS.--------------- ........ 	..... 	 ..... PÁG.08 
EXTRATOS 	 PÁG.09 

—....—..—.—.— ..... PÁG.09 
PÁ G.10 

CONTRATO DE EMPENHO 	  
TERMO DE ACORDO 
CONTRATO 
ATOS DE INEXIG1SILIDADE 

.11.111 • • el 1. • • ................ ■■■••••■•••-•••■■• ................. 41.¥11-111.•••■ ........ •■••••,•■•■•• 

PÁG•10 
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Diário Oficial 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

2001 
	

GOIÂNIA, 08DE NOVEMBRO DE 2001 - QU1NTA-FEIRA 	N°2.806‘ 

DECRETOS 

PREFEITURA DE GOIÂNIA 

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO N° 3552, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos 

termos das Leis Municipais n's 7.222, de 20 de actembro de 1993, 7.562, de 13 
novembro de 1995, Decreta Regulamentadar n° 1.119, de 10 de maio de 1994, Leis 

Complementares n's 031, dc 29 de dezembro de 1994 e 060, de 30 de dezembro de 1997, 

bem como considerado o contido na Processo n° 1.452.454-L11999, de interesse de 

ADELAIDE DE FREITAS NUNES, 

DECRETA: 

Art. 1*- Fica apuado o parcelamento denominado "Residencial Carla 

Cristina", de propriedade de Adelaide de Freitas Nanes, com área total dc 

121,179,69m' (cento e vinte e um mil, cerda e setenta e orne Arguia sessenta e nave metros 

quadrados), com área parcelável de 112.928,69m' (cento e doze mil, novecentos e %iate c 

oito virgula sessenta e nove metros quadrados), parte integrante da Fazenda Caveiras, 

pertencente à lana de Expando Urbana do Municipio de Goiânia, de conformidade cem as 

plantas, mo:manais descaitivos, listagem de lotes e demais atos integrantes do practun antes 

mencionado. 

Art. 2' - O tateamento é composto de: 

. Área pintelivel: 112.928,69812 = 93,191% 

. focal das áreas das lotes. 65.209,60m2  = 57,744% 

. Total de áreas públicas (equipamenu;s): 16.995,47mi 15,050% 

. Sistema viário: 30.723,62213 = 27,206% 

. Número de lates: 200 

. Total de quadres: 07 

. Total de Áreas Públicas: 03 

Área mínima dos lotes: 300,00m2  

. Frente MfiliMil das Jou: 10,00m. 

Art. 3* - As Áreas Públicas Municipais terão as destinaçõe" s abaixo 

discriminadas: 

AI% 01 -CRECHE = 3.113,010 = 9,901% 

LogradOUTO = Rua Dr. Cristiano Teixeira da Silva = 44,44m 

Fundo confrontante = Rua CC-7 = 46,23m 

Lado direito cofie= Rua CC-6 = 47,16m 

Lado esquerdo oonfrontante = Avenida Perimetral deste = 47,19m 

r chanfro = 7,18m 

? chanfro = 7,07m 

3° chanfro = 7,07m 

4° chanfro = 6,96m 

APM 01 - ESCOLA DE I' GRAU = 5.4.7ffina2 = 4,788% 

Logradouro = Rua Dr. Cristiana Teixeira da Silva = 4,54m + 17,71m + 48,97m 

Fundo confromante =Rua CC-7 = 74,16m 

Lado direito confrontante = Rua CC-5 = 61,34m 

Lado esquerdo confrontraste = Rua CC-6 = 47,16m 

1* chanfro = 7,07m 

2° chanfro = D =14,93m (Ac =106°54'321 .  
3° chanfro = 7,07m 

4° chanfro = 7,07m 

APM 03 -PRAÇA/PARQUE riFAINTIL = 8,475,46nti = 7$0% 

Logradouro =. Rua CC-3 = 147,62m 

Fundo codrontante = Rua CC-7 =153,40m 

Lado direito cortfrontante = Rua CC-2 = 67,30m 

Lado esquerdo confrontante = Rua CC-4 = 20,42m 

1° chanfro = 8,03m 

2° chanfro = 6,59m 

3° chanfro = 6,47m 

4° chanfro = 7,07w 

Ari. 4' - Em axtfiJrmidade caril o ait 72, da Lei C37tplenenar if 031, de 

29 de dezembro de 1994 e Lei Complementar n° 060, de 30 de dezembro de 1997, que 

tratam da Zona de Rpm" lh,ban do Município_ de , Goiânia, no Parcelamenlo 

denominado 'Residencial Carla Crlítinit", ficarn-previstas "as,isegu. 4-dites Zona de Uso: 

. Zona Mista de Baixa Densidade . ,(Z 1430), COM MOÇO feita -às Aras Públicas 

Municipais destinadas a equipamentos plicas. • 

. Zona de Proteção Ambiental  IV (ZPA-IV), compreendendo 14 espaços abertos, praças, 

parques infantis, parques esportivos, Mulas de sistema viário -e plantas ornamentais de 

logradouros. 	 d •; 
ti • 



Ller1120/ fie 1' Ibli 	pie Irradie 
Derivei gizai In Mia 

(Mi de Caldeie do ~ffile er Despules 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Muaidpal 

Diário Oficiai do Município N° 2.806 	Quinta-feira - 013/1112001 - Página 2 

Art. S - Os lotes de esquina, em qualquer Zona de Uso, &vergo tender, 

obrigatoriamente, ns recuos frontais estipulados pela Lei de ZOMIMC/710. 

Art. 6d - De acordo com o art. 3°, incisos 1 e 11 e art. 13°, da Lci n' 7.222, 

de 20 de setembro dc 1993, o proprietário do imóvel deverá implantar, no oram máximo de 

01r2 (drin) anos, a contar de sua age-ovação, rede de energia dó:Skil e pontos de 

iluminação pública nos muzatnerd06, quando houver posteamento, rede de 

abastecimento de água, abertura de vias de circulação, obras de escoamento de água 

pluvial através de nivelamento e terraplenagem, sob pena de, riço realizados os serviços ou 

obras, serem os bens caucionados no valor de RS 123.380,09 (certo e vinte e trEs mil, 

trezentos e nitente ruis e nave centavos), adjudicados ao patrimônio da Prefeitura, 

constituindo bem dontinial do Município, conforme Escritora de Crunlo lavrada no Cartório 

do 1° Tabdionato de Notas desta Capital. livro n* 1.340, fls. 044. 

Art. r A implantação do tomamento é de total responsabilidade do 
Responsável Técnico e de ama proprietário, com exceção da denominação dos 

logntdotrms pallicus, que caberá i Municipalidade por intermédio da Secretaria Municipal 

de Planejamento - SEPLAM. 

Art. r As plantas do loteamento, memorial descritivo e a listagem 
dos lotes encontram-se som o 'DE ACORDO" da Secretaria Municipal de 

Planejamento. ditado de 26 de dezembro de 2000 e 06 de julho dc 2001. 

Art. 7 - Este decreto entrará ema vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições era contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do 
mês de outubro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

Orlam 1~ 	 4prie 
Állaring 	de Andra 

CIO" de ~ref.& niffambe • Oreperbro 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do 
mês de outubro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

P‘Miej  ~km eme I' vb 	peb Prelialer. 
thffle+ni ~I a. Ae~ 

roa. a. cgr 11. SipplIrean Ilespelbre 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO Pr 3554, DE th5 DE NOVEMBRO DF 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, 
. RESOLVE autorizar MA ISA MIRALVA DA SILVA (matrícula e 

301205-1), Superintendente da Fundação Municipal de Desenvolvimento 
Comunitário - FUMDEC, a empreender viagem à cidade de Brasília DF, 
no dia 08 de novembro de 2001, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de 
consequência, com fimdameuto no adiou 5°, parágrafo único, inciso I, do 
Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diária no valor de 
RS 190,00 (cento e noventa reais), correndo a despesa à conta de dotação 
especifica do Orçamento em vigor, devendo a servidora apresentar relatório 
descritivo da viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu 
retorno, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

■ 

DECRETO N' 3553, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. 

PEDRO WILSON' GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais: 

RESOLVE cantem LIDIA MARIA BORGES (matricula o° 404624-1), 

do cargo de confiança de Diretora da Creche da Associação Projeto Jesus de 

Nazaré, símbolo FGD-6, da Secietaria Municipal de Educação, com retroação 

de efeitos a 19 de junho de 2,000. 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 

JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO 
Editor do Diário Oficial do Município 

Tiragem - 250 exemplares 

Endereço: PAÇO MUNICIPAL - 2* andar 

BR-153 - Km 04 - Parque Losandes - Goiânia-GO 
CEP: 74.000-000 

Fone: 324-1094 

Atendimento: das 171I:00 às 111:00 horas 

PUBLICAOFS ,f PREÇOS 

A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências 
Públicas, Extratos Contratuais e outras. 

13 - Assinaturas e Avulso 

b.I - Assinatura semestral s/remessas 	 36,00 
b.2 - Assinatura semestral drenussas 	 40,00 
b.3 - Avulso 	 0,50 
b.4 - Publicação 	  1.50 



Diário Oficial do Município •- N0  2.806 	Quinta-feira - 08/11/2001 pagina 3 

DECRETO Nis 3555, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suasatribuições legais, 
RESOLVE autorizar A LESSANDRO MENDES PEDROSO (matrfcala n° 
496928), Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a 
empreender viagem à cidade de Brasília - DF, nos dias 05 e 06 de 
novembro de 2001, cm objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, 
com fundamento no artigo 50, parágrafo (mim, inciso 11, do Decreto nn 
912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de 
RS 300,00 (trezentos reais), correndo a despesa à conta de dotaçáo específica 

. do Orçamento em vigor, devendo o servidor apresentar relatório descritivo 
da viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retomo, a 
ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

Ofiiilk•qa• • 	 ree Fralda 
Dathral Sakerf de Aipis 

Chefe de 0~ de ~eme+ Demorei= 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N' 3554, DE 85 DE NOVEMBRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE autorizar EDNA ROSANE DE SOUZA SAMPAIO (matrícula 
n° 58700-1), ELZA OLIVEIRA DE SOUZA ALMEIDA (matricula n° 
221430-1), GRACE TRIPLE BERBERIAN (matricula n° 83909-1), 
LOERTINA ALVES DE SOUZA SANTANA (matricula o° 70114-1) e 
MARTHA ANTÔNIA DOS SANTOS REIS (matricula n°83542-1), lotadas 
na Secretaria Municipal de Cultura, a empreenderem viagem à cidade de 
São Paulo - SP, nos dias 08 e 09 de novembro de 2001, CM objeto de serviço 

desta Prefeitura, e, de conseqãência, com fundamento no artigo 5°, 
parágrafo único, inciso 11, do Decreto ri° 912, de 26 de março de 1996, 
atribuir-lhes diárias no valor total de RS L500,00 (hum mil e quinhentos 
reais), sendo RS 300,00 (trezentos reais) para varia uma, correndo a despesa à 
conta de Mação especifica do Orçamento em vigor, devendo as servidoras 
apresentarem relatórios descritivos da viagem empreendida, no prazo de 
10 (dez) dias após seu retomo, a serem remetidos ao Chefe do 
Executivo Municipal. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

Neelfive yr • 	M 	Preadle 
Nein. SelenE de açulam 

CIES de Gala* de llorpabule e Deinelma 

. OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N' 3557, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE autorizar SANDRO RAMOS DE LIMA (matricula - 
495832-1), Secretário Municipal de Cultura, a empreender viagem à cidade 
de Brasília - DF, no dia 06 de novembro de 2001, ern objeto de serviço desta 
Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 5°, parágrafo 
único, inciso I, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe 
diária no valor de RS 190,00 (cento e noventa reais), correndo a despesa à 
conta de dotação especifica do Orçamento em vigor, devendo o servidor 
apresentar relatório descritivo da viagem empreendida, no prazo de 10 
(dez) dias após seu morno, a ser remetido ao Chefe do Executivo 
Municipal. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

Ceffilee Ter a 	 Pedelki 
~ui beieed de Agia. 

Cbelb de Gabinete k ~Me e ~dom 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N' 3558, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE autorizar PAULO AFONSO BORGES DOS SANTOS 
(matricula Te 11207-1), lotado na Secretaria do Governo Municipal, a 

empreender viagem à cidade de baguari" - GO, no dia 06 de novembro de 

2001, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com 
fundamento no artigo 5°, parágrafo único, inciso IV, do Decreto n° 912, 

de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diária no valor de R$ 75,00 (setenta 

e cinco reais), correndo a despesa à conta de dotação especifica do Orçamento 

em vigor, devendo o servidor apresentar relatório descritivo da viagem 
empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido 
ao Chefe do Executivo Municipal. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeita de Goiânia 

nenen ger • de 	Ida Prefkle 
Dated Raios! k Agiam 

CheR &Cabo* it !Nene' 'lite ~ta 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 



Diário Oficial do Município N° 2.806 
	

Quinta-feira - 08111/2001 - Página 4 

         

   

DECRETO ItT 3559, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001. 

  

DECRETO N' 3561, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001. 

  

       

 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE autorizar DÉO COSTA RAMOS (matricuda n" 215058), 
Presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais - ISM, 
a empreender viagem à cidade de Brasília - DF, no dia 06 de novembro de 
2001, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com 
fundamento no artigo 5', parágrafo 'único, inciso I, do Decreto n° 912, 
de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diária no valor de RS 190,00 (cento 
e novena reais), correndo a despesa à canta de dotação especifica do 
Orçamento em vigor, devendo o servidor apresentar relatório descritivo da 
viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retomo, a ser 

remetido ao Chefe do Executivo Municipal. 

  

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atrbui0es legais 
e à vista no artigo 40, § 1°, inciso III, letra "b", da Constituição Federal, COM 
nova redação dada pela Emenda Constitucional n.° 020/98, 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica aposentado no ougo de Agente de Serviços 
Administrativos 1E, Padrão "E", TERÉNCIO PEREIRA NETO (matricula 
50989), por contar com mais de 65 (sessrina e cinco) anos de idade. 

Parágrafo Único — Os proventos da aposentadoria a que se refere 
este artigo serão proporcionais ao seu tempo de =viço (23/35) e compostos das 
seguintes parcelas mensais.. Vencimento: RS 134,09 (cento e trinta e quatro 
reais e nove centavos), Quinquênios 104): RS 53,59 (cinqüenta e três reais e 
cinqüenta e nove centavos), nos termos clo Processo n.° 1.868361-212001. 

  

  

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

  

Art. r - Este decieto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 

  

   

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

  

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias da 
mês de novembro de 2001. 

 

   

Ornes vira Tii8+*~ 
%rime ~do AO= 

CA+ da Gale& ele rei De~ 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário da Gorem Municipal 

  

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Coibia 

çt-re:â ~Np q.* e do 	pai ?rd** 
Dnrholl Sokeif k Agia 

Orle kGehkek ir Prpc~ e Mapa= 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário de Governo Municipal 

  

   

DECRETO Try¥0, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001. 

1 

    

     

DECRETO N' 3542., DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, ao uso de SUAS atribuições legais, 
RESOLVE autorizar EULANGE DE SOUSA (matrícula a' 496812), lotada 
na Secretaria Municipal dc Saúde, a empreender viagem à cidade dc 
Brasília - DF, no petiodo de 18 a 20 de novembro de 2001, em objeto tle 
serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 5°, 
parágrafo imioo, inciso 11, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, 
atribuir-lhe diárias no valor total de RS 458,00 (quatrocentos e cinqüenta 
reais), correndo a despesa à conta de dotação especifica do Orçameeto em 
vigor, devendo a servidora apresentar relatório descritivo da viagem 
empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido 
ao Chefe do Executivo Municipal. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

  

  

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE autorizar AMADEU ROCHA GONDIM (ntstvrcela n' 20346), 

lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a empreender viagem á cidade 
de Brasília - DF, nos dias 06 e 07 de novembro de 2001, em objeto de serviço 
desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 5°, 
parágrafo único, incisa W, do Decreto n° 912, de 26 de março de 
1996, atribuir-lhe diárias no valor total de RS 150,00 (cento e cinqüenta 
reais), correndo a despesa à conta de dotação especifica do Orçamento em 

vigor, devendo o servidor apresentar relatório descritivo da viagem 
empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retomo, a ser remetido 

ao Chefe do Executivo Municipal. 

    

  

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

   

   

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Grani* 

Cera, ift 	ed 	oda Pfelilk 
Ihdud Mak de plebe 

adkdb Cairele die %MI" e rapados 

• 

OSMAR DE LIMA NIAGALHÃES 
Secretário do Governo Maeidpai 

  

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

45tilers 	 pile Triaga 
Doirar %kW de Agir 

Qedk din Galei" Uprikek e Despalme 

• 

• OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
• Secretário do Governo Municipal 

  

        

         



DECRETO N' 3543, DE $5 DE NOVEMBRO DE 2111. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE autorizar SOLANGE RASSI (nutrira!' n' 96970), lotada na 
Secretaria Municipal de Planejamento, a empreender viagem à cidade de 
Rio de Janeiro — RI, nos dias 13 e 14 dc novembro de 2001, em objeto de 
serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 5°, 
parágrafo único, inciso II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, 
atribuir-lhe diárias no valer total de RS 300,00 (trezentos reais), correndo a 
despesa à conta dc dotação especifica do Orçamento em -vigor, devendo a 
servidora apresentar relatório descritivo da viagem empreendida, no prazo 
de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido ao Chefe do Executivo 
Municipal. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goilnia 

C.aedfies çe:21; Glreei Pedalem 
Deeteti ideed &e ATebee 

ebeit de Caldo* de ~lede1 Deeffelme 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário de Governa Maaidpal 

DECRETO N' 3564, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE exonerar JOANA DARC DA SILVA (matrícula n' 3913-1), 

do cargo, em comissão, de Auxiliar de Execução 2, símbolo FG-2, com 

lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 01 dc novembro de 

2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

Ceetiles Ter e 1 	 Pedale 
' Wird ~ré de Aculee 

de* is Geldnefe ie Expila* e Deepeciss 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO . Ni 3565, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001.. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atibuições legais, 

RESOLVE exonerar CELSO MACHADO DE FARIA (matricida 

525880-1) do cargo, em comissão, de Coordenador 1, símbolo CC-3, com 

lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 11 de outubro de 

2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

Ceiem lae 	 peie Ihreffle • 
Dedisil I 	de Min 

theiká~edel~eDeperlea 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Mmelcipal 

DECRETO N` 3566, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2NL 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE exonerrir WAGNO PEREIRA DA COSTA (matricula n° 

518999-1) do cargo, em comissão de Supervisor Administrativo de Unidade 

Sanitária do CAIS Amendoeiras, símbolo DAS-1, do Departamento de Rede 

Básica, da Secretaria Municipal de Saúde, e nomear 	CELSO 

MACHADO FARIA (matrícula ri' 525880) para exercer o mesmo cargo, 

mantida a lotação, tudo a partir de 11 de outubro de 2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE .GOIÂNIA, aos 05 dias • do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

c 	que 
Dadwi 5el..ei e eAping 

arte de Odderic de te~e e Deepechle 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipid 

Diário Oficial do Município N° 2.806 
- 	- 

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Quinta-feira - 08/11/2001.- Página 6 Diário Oficial do Município - N° 2.806 

DECRETO N' 3567, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuiçoes legais, 

RESOLVE dispensar ELI REGINA JULIAN() ANTONIAZZI 

(matricula n" 89265-1) da função de confiança de Chefe da Divisão de 

Expediente, símbolo DAT-4, da &aduria Municipal de Saúde e designar 

ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA INÁCIO (matricida n° 63010-1), para 
exercer a mesma função, mantida a lotação, tudo eme retroação de efeitos 

a 17 de agosto de 2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos OS dias do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiinia 

	

Cedem te a I" 	prb.Prekihr 

	

Dubai 	I* Mi lu 
	dr rabiam 	ir tapdinele Deprellos 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
- Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N' 3563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE nomear ELIÂN1A DOS REIS PIRES DA COSTA para 

exercer o cargo, em comissão, de Auxiliar de Execução 2, símbolo FG-2, 

com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de outubro de 

2001: 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goilinia 

Curtiam 	 pekr ,  
Derild 	Airke 

Cie& & (]date dr Er.pe4150 e Delpiebes 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secred rio do Governo Municipal 

DECRETO fkl" 3569, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE designar DORIS DAY DE FÁTIMA LOPES COIMBRA 

(matricula n° 449725) para exercer a função de confiança de Chefe do 

Setor de Acidente de Trabalho, símbolo DAI-3, da Divisão de Serviços 

Especiais do Departamento de Controle e Avaliação, da Secretaria Municipal 

de Saúde, com retroglo de efeitos a 01 dr julho de 2001. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

GIM* ire 	hl 	Tretabe 
12stkili &hal & Mdas 

Clait 	& &peai& * ~hm 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
_Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N 3570., DE 415 DE NOVEMBRO DE 2001. 

ame 1v, tina 4, da Itotrediu;N 
Orpninckeil era ereta !enfelpai de /1~ 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de azas atribuições legais, 

DECRETA: 

Art. 1'. O anexo 1V, item 4, dl Estrutura Omanizacional da Secretaria 
Municipal de Finanças, aprovado pelo Decreto n" 656/98 passa a vigorar com modificação 
quanto ao desmembramento do item 4.1 doDepartamerno de Receitas Diversas, 

Art. 2'.O Departamento de Receitas Diversas terá, independente da Divisão de 
Programação e Fiscalização Tributária, a Divido de Supervisão Fiscal, cuja chefia será 
indicada pelo Secretário de Finanças e nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 3'. Integrará o Departrnento de Receitas Diversas as seguintes Divisões 
com as classifieugles da chefias: 

• 4,1. Divisão de Programação e Visealização Tributária 	DAI-5 
4.2. Divido de Supervisão Fiscal 	 DM-5 
4.3. Divisão de Cadastro de Atividades e Lançamento 	DAI-5 
4,4. Divisão de Controk e Processo; Fiscais- 	DA1-5 
4.5. Divisão de Controle e Exp. Documentos Fiscais 	DAI-5 
Art. 4*. Este decreto mirará cm vigor na data de sua publicação, surtindo 

efeitos financeiros a partir de 15 dc novembro de 2001. 

Art. 5'. Revogam-se as disposições em com lr ário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goibia 

Crede.. 
Chrdral dam& ie !welra 

Onde ia Gdinele de rim. Dreptus. 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 



Quinta-feira - 08/11/.2901 - Página 7 
"••••ww~g~~.~..~.~.1.1~W~w~n~....-.1 

Diário Oficial do Município - N° 2,806 

DECRETO N' 3572, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o Processo n° 1.102.382-7/1997, 

DECRETA: 

Art. Fica enquadrado o pensionista ELSON ROSA DE FARIA:. 

Carga Referem:ia/Padrão A partir de: 
Profissinral de Educação 111 20 01101/1995 
Profissional de Educaçiiol1 H 05/08/2000 

A rt 2n. Este decreto entrará cm vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos conforme estipula o artigo 1°. 

Art. 3". Revogam-se as disposições cot contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Colhia 

Ceceare que 	 lebe Pateie 
Deelrel eduedde Ideria 

Ora Galiake de lb:~ e Dread= 

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES 
Secretário do Governo Municipal 

DESPACHOS 
PROCESSO 18941643/2001 

INTERESSADO:Secretaria de Governo Municipal 

ASSUNTO: 	Inexigibilidade de Licitação 

DESPACHO N* 	4538401- À vista do contido 
nos autos, RESOLVO, nos tenros do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica 
do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto no artigo 25, 1, da 
Lei tf 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, autorizar a 

realização da presente despesa no valor estimativo de RS 45.000,00 

(quarenta e cinco mil reais), para aquisição de vales-transporte 
destinados a servidores da Secretaria do Governo Municipal, para o IllêS 
de dezembro dc 2001, diretamente do Sindicato das Empregas de 
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de GOilinia 
SETRANSP. 

Encaminhe-se à Secretaria do Governo Municipal, para 
a emissão da nota de empenho respectiva. Após, submetw-se à apreciação do 
Tribunal de Contas dos Municípios. 

GABINETE DO ~Fiei 	lu DE GOIÂNIA, aos 06 dias do 
mes dc novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Canela 

PROCESSO PI': 1858893512001 

INTERFSSADO:SECOM- Rádio Terra FM 

ASSUNTO: 	Contrato de Serviços 

DESPACHO 	456/2001 - À vista do pleito 
inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do 
Mirrcicípio de Goiânia, e com base no artigo 25 "capte, da Lei n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorizar a 
realização da presente despesa, no valor de RS 75.000,00 (setenta e cinco 
mil reais), declarando, de conseqUencia, a inexigibilidade de licitação, 
para pagamento à RÁDIO FM DE GOIÂNIA LTDA - RÁDIO 
TERRA FM, . para divulgação de campanhas echicadi Yes, orientação 
comunitária, datas comernarativas, matérias de interesse desta 
municipalidade em caráter informativo ou em conformidade com os 
programas das secretarias, do rapte • perlado de 01 de. agosto a 31 de 
dezembro de 2001. 

Encaminhe-se á Secretaria Municipal de Comunicação, 
para emissão da respectiva nota de empenho. Após, submeta-se à apreciação 
do Tribunal de Contas dos Municípios. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do 
/11€5 de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiiala 

PROCESSO PC: M00906412001 

INTERESSADO: SECOM 

ASSUNTO: 	Contrato de Serviços 

DESPACHO N° 	45712001 - A vista do pleito 

inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, -da Lei Orgânica da 
Município de Goifinia, e com base no artigo 25 "copal", da Lei ri° 8.666, 

de 21 de junho dc 1993, com as alterações posteriores, autorizar a 
realização da presente despesa, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
declarando, de conseqüência, a inexigibilidade de licitação, para 
pagamento á VALTENO DE OLIVEIRA SANTOS — AUGE 
PRODUÇÕES, para Publicação e divulgação de campanhasicati%ra.s, 
orientação comunitária, datas comemorativas, matérias de intérésso dona 
municipalidade em caráter informativo ou em conformidade_ com os 

programas das secretarias, durante o período de 01 de setembratSIN.31 

de dezembro de 2001. 

Encaminhe-se á Secretaria Municipal de Comunicação, 
para emissão da respectiva nota de empenho. Após, submeta-se à apreciação 
do Tribunal de Contas dos Municípios. 

GABINETE DO nutram DE GOIÂNIA, aos 06 dias do 
mês de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 



GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSITO E 
TRANSPORTES, ecos 30 dias do mas de outubro de 2001. 

PORTARIA ti' PLI n901. 

SI 	• 

Diário Oficial do Município N° 2.806 
	

Quinta-feira - 08/11/2001 - Página 8 

PROCESSO NI': 18009021/2001 

INTERESSADO: SECOM 

ASSUNTO: 	Contrato de Serviços 

DESPACHO N° 	4.58/2001 - A vista do pleito 
inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgãnica do 

Município de Goiânia, e com base no artigo 25 "capa", da Lei n° 8.666, 

de 21 de junho de 1993, com as alteraçãos posteriores, autorizar a 
realização da presente despesa, no valor de RS 4.000,00 (quatro mil reais), 
declarando, de conseqüéncia, a inexigibilidade de licitação, para 
pagamento à ASSOCIAÇÃO GOIANA DE INCENSA— JORNAL DA 
AGI, para publicação e divulgação de campanhas educativas, orientação 
comunitária, datas comemorativas, matérias de interesse desta 
municipalidade em caráter informativo ou em conformidade com os 

programas das semetarias, durante o perfedo de 01 de setembro a 31 
de dezembro de 2001. 

Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Comunicação, 
para emissão da respectiva nota de empenho. Após, submeta-se à apreciação 
do Tribunal de Contas dos Municipios. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA; aos 06 dias do 
mès de novembro de 2001. 

PORTARIAS 
—ta 

surcroirnumbecia MUNICIPAL 02 TRAMEM" 
E TNANIPOICM 

SMT At Lemr-0 Gnmee dr Mirim - re 25d 
Salm MIN VIM • CEP 74~ 
Pene: 255.75C1 
Pai= 524-1207 

PORTARIA N.°  41- 
	

DE 30 DE OUTUBRO DE 2001. 

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no 
uso de suas atribuições legais, com base 
no Estatuto do Servidor Público 
Munkipel, Lei Cornplemonter 011 de 11 
de maio de 1992 e no Regimento Interno 

'da SMT, aprovado pelo Decreto 903 de 
05 de medo de 1.999. 

RESOLVE: 

I - Nomear Corresse° de Síndeáncia, para sobre a presIdèncla do primeiro, 
apurar as fatos constantes da dendocia encaminhada pelo Diretor de Fiscalização. Sr. 
Weton Antônio da Seva, conforme voamos de números 19891921 e 18091531. no 
prazo de 30 cilas, a contar da data de sua ~ouça°. 

• li - Os servidores, ora deelsnados, ficam dispensados de suas afroldades, 
durante o procedimento, bem corno, pane elaboração do reisado final. 

1-Nome - Ominou Caio de (*mira Coelho rn 20529001 Preeldente 
2-Nome - ~iria Mimaram Soerem 	m411205 Membro 
3-Nome - Daniel Mesquita de Falsem • 	m 472585 Mentira 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito de Goiânia 

PROCESSO N": 17954377/2001 

INTERESSADO: Valter Ribeiro de Freitas 

ASSUNTO: 	Locação , 

DESPACHO N'46012001 — À vista do contido nos 
autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, inciso X111, da Lei Owinica do 
Município de Goiânia, combinado com o artigo 24, X, da Lei Federal n°  
8.666/93, com alterações posteriores, autorizar a presente despesa, no valor 

mensal dc RS 500,00 (quinhentos reais), para firmatura de contrato de 
locação de imóvel situado à Rua 52, Qd. B, lote 011, Setor Jardim Goiás, nesta 
Capital, de propriedade de Valter Ribeiro de Freitas, destinado ao 
funcionamento de um Centro Municipal de Educação Infantil,spelo período 
dc 12 (doze) meses, cantados a partir de 14 de maio de 2001. 

Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Mtmicipio, para lavratura 
do instrumento próprio de contrato, e, em seguida, à Secretaria Municipal de 
Educação, pala emissão são da nota de empenho respectiva. Após, submeta-se à 
apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. 

GABINETE DO ?REFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do 
Ines de novembro de 2001. 

PEDRO WILSON GUIMARÃES 
Prefeito dç Goiânia 

SlIPMENTENDENTE MUNICIPAL DE IRÁNSITO, no uso de atas 
amlaiiçãe legam em conformidade sem o disposto no Regimento Interno da SMT de 
mordo com a Lei 7.747 de 13/11/97 e o Decreto ri' 963, de 05 maio de 1999, c de acordo 
com o que consta no Processo n' 18899264, RESOLVE, colo base no artigo 114 da L 
Cornpletoentar rf 911, de I 1 de maio de 1992, amoedo ao orrvirke CELSO SILVA DA 
MOTA , matricula 244155-01, Guarda Municipal 1, lotado nesta Autarquia, 03 (ufa) meses 
de Licença-Prémio por assiduidade, referente to quinquénio de efetivo e ininterrupto 
=releio compreendido entre o período aquisitivo de 17/11/1993 à 16111/1993, a serem 
gozadas no pedodo de 01/11/2001 it 24-012002, 

hilice-se,ff Cumpra-se 

GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE 1IIÁNS1TO, 40/ 
diaido reage note/ 4w de 2001. 

tas 

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. • . 	—n• •■••-..• • 	•eme.e■end••■~1~~a•-•••••••  

Prestação de Serviços Bancários ao 
MUNICÍPIO, no recebimento de Tributos e 
demais Receitas Municipais. 

3. OBJETO 

lop P Ma e PIAI' - odes 

EXTRATOS 

PROCURADORIA GERAL DO MUN1dPIO 

EXTRATO  DO CONTRATO  N° 015/2001_ 

I. DATA:23.03.2001 

2. • CONTRATANTJ:MUN1CIPIO DE GOIÂNIA e o BANCO ABN .AMR0 
REAL SIA . 

3. OBJETIVO: Prestação de serviços, pelo Banco ao Municipio, dos serviços 
bancários de receber o pagamento dos tributos e demais receitas 
municipais. 

4. PRAZO: 12 (doze) me  sos, contadas a partir de 02 de janeiro de 2001. 

S. 	VALOR: Estima-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor do contrato. 

6. 	PROCESSO : I.631.281-9/2000. 

EXTRATO DO CONTRATO N° 076/2001, 

1. LOCAL E DATA 	25.102001. 

2. CONTRATANTES 

	

	MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e o BANCO DO 
BRASIL S/A. 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO 
AO CONTRATO N' 06012000 

1 DATA: 	22.10.2001 

2- CONTRATANTES: MUNICiP10 DE GOIÂNIA e o Sr. NABUCO 
DONOSOR AIRES FRANÇA. 

3- OBJETO: 	O presente Termo Aditivo altera o prazo da 
locação. 

4- PRAZO: 	12 (doze) meses, a partir de 6 de outubro de 
2001 a 5 de outubro de 2002. 

5- VALOR 	Estima-se em R$ 31.200,00 (trinta e 	e 
duzentos reais) o valor do presente 

6.PROCESSO 	18779277, de 03.101001 

CONTRATO EMPENHO 

CONTRATO EMPENHO 221/1.200i 

TRANSATORES: Munic4:iio de etiiiinia (Secretaria Municipal de . 
Comunicação) e Top Produções e Publicidade Ltda. 

OBJETIVO: Publicação e divulgação de campanhas educativas, orientação 
comunitária'  datis comemorativas, matéria de interesse desta municipalidade 
cm caráter informativo ou em conformidade com õs programas das 	• 
Sectetarias. 

PERÍODO: 03.09 a 31.12/2001. 

VALOR DO CONTRATO: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais). 

PAGAMENTO: Parcelado, com a apresentação da fatora e comprovante da 
prestação do serviço, devidamente certificado pela Secretaria Municipal de 
Comunicação. 

DOTAÇÃO: 2001.14.01.03.07.0232007.3132.00 

4. PRAZO 	 • 12 (doze) meses, contados a partir de 1° de 
janeiro de 2001. 

5. VALOR 	 Estima-se em R$ 70.000,00 (seteutaa mil 
Reais), o valor global deste Contrato. 

6 • PROCESSO 	1.713.40640001 

"Prio5 	• 
olidef02192dcwii3utmis  
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r-02 81 371100014 

Diário Oficiai do Município - N° 2.806 	Quinta-feira - 08111/2001 - Página 



Cw.n=wdo/Unõnk)DiasRaptista 
Casta 
Procurador Gemi do Momdrio 
~Mário 

Drieónirfas Arr~da 

Procurador do Nirimbnio 

Que seja previamente 
16.000,00 (dezesseis 

unhada a despesa de RS 
5 'ais) 

PROCURADORIA DA 	 IPAL DE GO/ANpr 

•y Diário Oficial do Município - N° 2.806 
	

Quinta-feira - 06111/2001 - Página 10 

TERMO DE ACORDO 
PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 

Processo n° 5647576 
Interessado: ELMO ENGENHARIA LTDA 
Assunto: Desapropriação 

. TERMO DE ACORDO 

Tendo tomado conhecimento, nesta data de que o imóvel 
de minha propriedade dc uma chácara, situado na Rua C-107, Setor 
Macarnhira 	, nesta Capital, foi alvo de ato expropriatório do 
Município de Goiânia, determinado pelo Decreto n° 1474 	de 
20/11/92 para fins implantação da marginal do Córrego Cascavel , 
venho pelo presente externar a minha concordância com o valor 
estipulado para efeito de indenização dc R$45.87931 (Quarenta e 
cinco mil, oitocentos e setenta c nove reais e setenta e um centavos) , 
autorizando deste logo a ocupação de área referida. 

Para que surtam os jurídicos e legais efeitos 
firmo o presente, na conformidade com a legislação em vigor. 

CONTRATO 
Clrearar ilkwdelpat de Illistibela 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
COMUNICAÇÃO N.* 29/01 

1 - CONTRATANTES: 

CAMA RA MUNICIPAL DE GOIÂNIA c, 
EMPRESA 3IG EDITORA LTDA (JORNAL O 
SUCESSO). 

2 - OBJETO: 

O objeto do presente Contrato consiste na 
divulgação de matérias de interesse da 
Câmara Municipal de Goiânia no Jornal 
Sucesso,. 

3 - PRAZO: 

O presente contrato terá duração de (12) 
doze meses, vigindo a partir de 01/09/2001. 

4 - PREÇO: 

O valor do presente contrato é de R$ 
16.000,00 (dezesseis mil reais). 

5 - DOTAÇÃo: 

20010101005 

Goiânia, 20 de setembro de 2001. 

7z;,__ 
r Jon& d. OlIviaira 

Procurador Chefe 

ATO DE INEXIGIBILIDADE 
ATO DE INEXIGIBILIDADE 

O PRESIDENTE UA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, tendo em 
vista o processo n.° 2001/0002004, e, 

CONSIDERANDO que os serviços a serem prestados pelo 
Jornal da Segunda, referem-se tão semente 
veiculação de matérias fie interesse da comunidade; 

CONSIDERANDO que a veiculação de matérias não se 
confunde com prestação de serviços de publicidade, 
pois estes implicam no produto, enquanto que aquela 
implica no veiculo que levará, através dos "Mass 
Mídia", esse mesmo produto ao conhecimento da 
população; 

CONSIDERANDO que referida veiculação não contém 
matérias distintas das proibições contidas no art. 3 
§1.  da Constituição federal, e, 

CONSIDERANDO que cada órgão de comunicação possui 
linha editorial própria, e atinge público diferente. 

DECLARO, sob minha responsabilidade, 	nwerGIVIEL 
DE LICITAÇÃO, a contratação dos serviços de 
veiculação a serem prestados pela Empresa Jornal da 
Segunda, durtante o período de setembro a dezembro 
de 2001, nos termos do artigo 24, incisos I e Il, 
artigo 25, caput, da Lel Federal r..° 8.666, de 21 de 
junho de 1993. 

Que seja previamente empenhada a despesa de RS 
8.000,00 (oito mil reais 

PROCURADORIA DA. 	 CIPAL DE acalunk ' 

d.) .1 !. :1m. ro . E HENRIQUE 
a ,4 • 

11  141.  
dente 

A 

ATO DE INEXIGIBILIDADE 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, tendo dm 
vista o processo n.' 2001/2006, e, 

CONSIDERANDO que os serviços a serem prestados pelo 
Jornal O Sucesso, referem-se tão somente á 
veiculação de matérias de interesse da comunidade; 

CONSIDERANDO que a veiculação de matérias não se 
confunde com prestação de serviços de publicidade, 
pois estes implicam no produto, eneuanto que aquela 
implica no veiculo que levará através do -Masa 
Midia", esse mesmo produto só conhecimento da 
população; 

CONSIDERANDO que referida veiculação não cortam, 
matérias distintas das proibições contidas no art. 
37, SI.  da Constituição rederal, e; 

CONSIDERANDO sue cada órgão de comunicação possui 
linha editorial própria e atinge público diferente: 

DECLARO, sob minha responsabilidade, 	rmicxxcalvim 
DE LICITAÇÃO, a contratação dos serviços de 
veiculação a serem prestados pela Empresa Rádio 
Jornal de Goiás, durante c período de 12 meses a 
partir de setembro de 2001, noa termos do artigo 25, 
inciso III, da Lei Fe ral n.° 8.666, de 21 de junho 
de 1993. 

\RI:NRIQUE vmanbrr