LEI PÁG. 01 DECRETOS PÁG. 02 DESPACHOS • PÁG. 09 CONTRATOS PÁG. 10 EDITAIS DE INTIMAÇÃO PÁG. 11 LEI PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR ya/ , DE Z, DE DEZEMBRO DE 2001. Aliem dispositivos da Lei n` 5.618/75, de 26 de novembro dee 1975 — Código Tributário MunicipaL A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA. E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1". A Lei 5.040/75 de 20111175 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 51. § 1°. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços e que configure atividade econômica ou profissional, sendo erelevantes para caracteriza-tos as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 2°. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; b) estrutura organizacional ou administrativa; c) iagariçao nos órgãos previdenciários; d) indicação como domicilio fiscal para efeito dos outros tributos; e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração económica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço cio impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto. § 3°. Para efeitos desta lei, considera-se local da prestação do serviço: o do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o local do domicílio do prestador, exceto na hipótese prevista no inciso 11 deste parágrafo; 11- o do estabelecimento da pessoa tomadora do serviço ou, na falta de estabeleehnento, onde ela estiver domicilia" na hipótese de incidência do ISS do serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. • Art. 53. Ill - Sociedade uniprofissional, a sociedade civil constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria, cujo exercício profissional subordina-se às normas legais e pertençam ama mesmo Conselho Profissional. IV - Contribuint. e substituto é a pessoa jurídica, tomadora de serviços prestados, eventuais ou permanentes, contratados ou não, que no regime de substituição tributária relativo ao ISS, fica responsável pela retenção na fonte e o recolhimento do imposto devido ao bitmicípio de Goiânia, dos serviços prestados no seu território, independentemente do prestador do serviço estar on não inscrito na Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Finanças, na forma regutamentar. Art. 54. 11= no local onde se efetiva a prestação de serviço; Art 57. § 11.0 imposto sob a responsabilidade do contribuinte substituto, previsto no § 2° do artigo 67, será calculado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, observando-se as aliquotas e as deduções previstas na legislação. Art. 67. Contribuinte do imposto d o prestador de serviço, empresa, profissional autónomo, sociedade cooperativa, sociedade uniprofissioeal e os que se enquadram no regime da substituição tributária, previsto neste artigo, que exercerem em caráter pemumente ou eventual, quaisquer das atividades listadas no an. 52, § 1". Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo e fiscal de sociedade. § 2°. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS na condição de contribuinte substituto, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou inter:mediadora, e cujo local da prestação do serviço situa-se no território do Município de Goiânia: I - as empresas de transporte aéreo; i1- as empresas seguradoras; II1 - as administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de títulos de capitalização e de previdência privada; IV - os bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, bem assim à Caixa Econômica. Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos; V as agremiações e clubes esportivos ou sociais; VI - os produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas; VII - as concessionárias de serviço de teleccrinunicação, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestado por intermédio de linha telefônica; VIII - os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, das esferas Federal, Estadual e Municipal; 2002 J GOIÂNIA; 25 DE' JANEIROOÈ 2002 T- SEXTA-FEIRA No 2.854 Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Diário Oficiai do Município N° 2.854 Sexta-feira - 25101/2002 - Página 2 IX - os hospitais e clinicas privados; X - as entidades de assistência social; XI - o subcontratante ou empreiteiro; XII - as empresas comerciais em geral; XIII- as empresas industriais em geral; XIV - os sindicatos, associações, federações e confederações; XV - aa distribuidoras gerais de livros, jamais, revistas e periódicos; XVI - condomínios residenciais e comerciais; XVII - as entidades classislas, fundações de direito privado e sociedade civis; XV131 - demais ¡ornadores de serviços não relacionados acima. § 3". O regime de retenção do ISS adotado pelo Município de Goiânia não exclui a responsabilidade subsidiária do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva nas hipóteses da não-retenção ou de retenção do imposto devido. Art. 70. IV - O prestador do serviço, com domicílio fiscal fora deste Municipio, não comprovar o recolhimento do imposto devido em Goiânia pela: a) b) Art. 73. § 3*. Para os efeitos desta lei, o imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço, ou da prestação de anuas que o substituir, e recolhido no prazo fixado na sua regulamentação. Art. 2". Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aow es dia de mbs de dezembro de 2001. DECRETOS DECRETO W 123, DE 21 DE JANEIRO DE 2002, O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar DOMINGOS SAVIO AFONSO (matricida 4%758) 'criado na Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes, a empreender viagem à Cidade de São Paulo - SP, nos dias 23 e 24 de janeiro de 2002, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no art. 5", parágrafo único, inciso II, do Decreto o" 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de RS 300,00 (trezentos reais), correndo a despesa à conta de dotação especifica do Orçamento em vigor, devendo o servidor apresentar relatório descritivo da viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retomo, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N' 124, DE 21 DE JANEIRO DE 2A02. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Dieser Ferreira de liara Elo Garcia Duarte %Oídio Fiorde Neto loba Minido da Silveira Joon Ferreira Matos José Humberto Aidar José Humberto de Oliveira Luiz Alberto Games de Oliveira Luiz Carlos Orno de Freitas Matla Ação Eli4ra Norma Marina tare Saat'Amia Onda tetra da Silva Otaliba Libialo de Morais Neta Saadro Ramos de Lima S~ ,_Pauto Mamem Wa~m Nanes lAnzrero O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar LÁZARO LEDES DOS SANTOS (matrícula n' 327638), lotado na Secretaria do Governo Municipal, a empreender viagem à Cidade de Brasília - DF, nos dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2002, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no art. 5", parágrafo único, inciso IV, do Decreto tf 912, de 26 de março de 1996, anibuir-lhe diárias DO valor total de R$ 225,00 (duelos e vinte e cinco reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor, devendo o servidor apresentar relatório descritivo da viagem ~das, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. DIÁRIO OFICIAL Criado pela Lei N° DO MUNICÍPIO .552, de 21/0811959 PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALFIÃIES Secretário do Governo Municipal JOÃO VICENTE CAMPOS DE CARVALHO Editor do Diário Oficial do Municipi o Tiragem 250 exemplares Endereço: PAÇO MUNICIPAL - 2° andar BR-153 - Em 04 - Parque Losandes Oolinia-GO CEP: 74.000-000 Fone: 524-1094 Atendimento: da 08:00 is 18:00 horas PUBLICAÇÕES / PREÇOS A - Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, ConcorriMcias Públicas, Extratos Contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b. - Assinatura semestral grernmsas 36,00 b.2 - Assinatura semestral dremessas 40,00 b.3 - Avulso .0,50 h.4 - Publicação 1.50 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. DECRa 10 N• 127, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DE SOUZA da função de confiança de Secretária Geral da Escola Municipal Deputado Soim Batista do Amaral, símbolo DAI-4, da Secretaria Municipal de Educação, e designar MARIA DO CARMO LOPES para exercer a mesma função, mantida a lotação, tudo a partir de 02 de janeiro de 2002. DECRETO N' 125, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. • O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar ANA LiDIA RODRIGUES DIAS (matrícula n° 496383), lotada na Secretaria do Governo Municipal, a empreender viagem à Cidade de Brasília-DF, no período de 23 a 25 de janeiro de 2002, em objeto de serviço desta Prefeitura, c, de conseqüência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, inciso 11, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de RS 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), correndo a despesa à conta de dotação especifica do Orçamento em vigor, devendo a servidora apresentar relatório descritivo da viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retomo, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. DECRETO N° 120, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. PEDRO VilLSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar MARCELO RIOS • FAVAD (matrícula n" 81370-1), da função de confiança de Supervisor de Fiscalização, símbolo DAI- 4, da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana, e designar DILSON JOAQUIM FERNANDES (matricula e 801101-1) para exercer a mesma função, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de fevereiro de 2002. DECRETO N° 126, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO (matricula n'' 208558-1), lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a empreender viagem à Cidade de Braiilia - DF, no dia 23 de janeiro de 2002, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento nu art. 5°, parágrafb único, inciso II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de RS 150,00 (cento e cinqüenta reais), correndo a despesa à conta de dotação especifica do Orçamento em vigor, devendo a servidora apresentar relatório descritivo da viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retomo, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do Inês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Ouvem Municipal DECRETO N7 129, DE 21 DE JANEIRO DE 2002, PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal O PREFEITO DE GOIÂMA, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido no Processo n° 1.854.675-2/2001, RESOLVE dispensar, a pedido, KARINA ESTEVAM DE MATOS (matrícula ri.° 385662-1), da função de confiança de Atendente de Agência, símbolo DAI-3, da Secretaria Municipal de Finanças, com retroação de efeitos a 22 de agosto de 2001. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. DECRETO 3° 132, DE 21 DE JANEIRO DE 2002 Disciplina o uso de sistema de comunicação cdukt, no dindar10 da Administraedo MunicipaL PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretario do Governo Municipal DECRETO N' 130, DE 21 DE JANEIRO DE 200L O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do contido no Processo n° 1.907.995-312001, RESOLVE exonerar, a pedido, VALÉRIA ALVES GONTLIO (matricula n° 432210-1), do cargo de Analista em Saúde 1, FFO, Padrão -R02", do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com retroação de efeitos a OS de jimbo de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃE,S Secretário do Governo Municipal DECRETO N' 131, DE 21 1W JANEIRO DE 2002. Revoga o Decreto n• 1.622, de 21 de 00sIo de 2000, que regulamenta o art 31, da Lei n• 7997/2000. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, em especial do disposto no art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. de Goiânia, DECRET A: Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 1.622, de 21 de agosto de 2000, que regulamenta o art. 31, da Lei n° 7.997, dc 20 de junho de 2000. Art. 20 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês dc janeiro dc 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Art. 1° Poderá ser adotado o uso de sistema de comunicação celular às expensas do tesouro municipal, por parte de dirigentes e outros auxiliares do Poder Executivo, observado o estrito interesse da Adininistração pública goianiense dirrta e indireta. § 1° Em caso de necessidade, o Titular de cada unidade administrativa municipal formulará requerimento, acompanhado da correspondente justificativa, dirigido ao Secretário do Governo. § 2° O requeránento de que trata o parágrafo anterior deverá ser remetido diretamente á Assessoria de Análise de Processos de Aquisições e Serviços, para apreciação prévia. § 3° Caberá, ao Secretário do Governo, ouvida a Assessoria de Análise de Processos de Aquisições e Serviços, autorizar o uso de sistema de comunicação celular, no âmbito da ~tração Municipal direta e indireta. Art. 2* O previsto no capuz do artigo anterior terá efeito retroativo a 1° de janeiro de 2001, extensivo apenas às empresas integrantes da Administração Municipal indireta. Art. 3" Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 2.201, de 30 de novembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO DF 133. DE 21 DE JANEIRO DE 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais„ à vista do contido no Processo ti° 1.613.673-5/2002, e Acórdão dos Autos de Mandado de Segurança, duplo grau de Jurisdição a' 6711-7/195 (200001502489), Comarca de Goiânia, julgado pela Goleada Primeira Câmara ave', RESOLVE incluir no Decreto n° 156, de 24 de janeiro de 2000, que aposentou Ndbia de Oliveira Araújo, Profissional de Saúde II, Nivel S03, (matrícula o' 96873), a parcela C-rntificação de Representação de Cargo Comissionado, símbolo DAS-4: R$ 1.120,09 (hum mil, cento e vinte reais), permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. Sexta-feira 25/01,2002 Página 41 Diário Oficial do Município - £M° 2.854 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 • dias do mês de janeiro de 2002. DECRETO N" 136, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia O PREFEITO DE GOIÂNIA, no iiso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 1.926.902-7/2001 RESOLVE exonerar, a pedido, SILVANIO JOSÉ DA SILVA (matrícula n° 412953), do cargo de Agente Municipal de Trânsito I, Padrão "A", do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, lotado na Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes, a partir de 1° de janeiro de 2002. OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 134, DE 21 DE JANEIRO DE 2002, GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 2] dias do mês de janeiro de 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar MARIA HELOISA MESQUITA CARRIJO (matrícula n° 475866-1) e AMADEU ROCHA GODIM (matricula no 20346-1), lotados na Secretaria Municipal de Saúde, a empreenderem viagem à Cidade de Brasília - DF, no dia 24 de janeiro de 2002, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, incisos ti e 1V, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhes diárias no valor total de RS 225,00 (duzentos vinte e cinco reais), sendo RS 150,011 (cento e cinquenta reais) para a primeira e 12$ 75,00 (setenta e cinco reais) para o segundo, correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor, devendo os servidores apresentarem relatórios descritivos da viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 2] dias do mês de janeiro de 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 52, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, RESOLVE redistribuir a servidora MARIA ELIETE DOS SANTOS RAMOS (matricula n° 199567), Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação 1, Nivel A01, Referência A, da Secretaria do Governo Municipal para a Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC, a partir de I° de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. DECRETO N° 135, DE 2t DE JANEIRO DE 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de sus atribuições legais, RESOLVE dispensar REGINA MEDEIROS SOARES ALVES da função de confiança de Secretária Geral da Escola Néio Lúcio Nacife símbolo DAI-3, da Secretaria Municipal de Edueaçãu, e designar SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA SOBRINHO para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 01 de fevereiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. DECRETO N' 138, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no.iiso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 1.922.831-2/2002, RESOLVE manter à disposição da Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia - COMPAV, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, a servidora MARIA APARECIDA RODRIGUES FEITOSA (matrícula n° 94323), latada na Auditoria Gerai do Município, durante o exercício de 2002, PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALRÃES Secretário do Governo Municipal GABINETE DO PREFEITO DE ,GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de jancirO de 2002. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias dl mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goignia PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Giiânia OSMAR DE UMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO PI" 139, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA., no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 40, § 1°, inciso 111, letra "b", da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 020/9R, DECRETA: Art. 1' - Fica aposentado nu cargo de Motorista II, Padrão "13", José Moreira Filho (matricula a' 10219), por contar mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Parágrafo (Mico— Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais ao seu tempo de serviço 08/35), e compostos das seguintes parecias mensais, Vencimento: RS 144,18 (cento e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) e Quinquênios (03): RS 43,20 (quarenta e três reais e vinte centavos), nos termos do Processo n° I .887.395-8r2001. Art. 2' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, ans 21 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiinia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N' 140, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e 11 vista do disposto no art. 40, § 7°, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional o' 020/98, combinado com os artigos 229 e 230, IV, .i.ta Lei Complementar if 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Pithlieos Municipais die DECRETA: MI. 1" Pica concedida pensão especial e Robetti de. Freitas Santos, filha menor da ex-servidora Isabel Rebelo de Freitas (matricula e° 59749). Parágrafo Útiko - A pensão de que treta este artigo, correspondente ai remuneração percebida pela ex-servidora tiépoca do afilo, será composta peles seguintes parcelas mensais, Veniátneuto: RS974,39 (novecentos e seta:dee quatro reais c trinta e nove ~Uivos), Grarifieeçko Incorporada: R$ 529,65 (quinhentos e vinte e nove roais e sessenta e cinco centavos), Quinquênio" (02) RS 194,83 (culto e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) e Gratificação de Titularidade: RS 146,15 (cento e quarenta e seis leais e quinze centavos), nos termos do Processo ria 1.893.100-1/2001. MI. 2' Este deado entrará em vigor nadais de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de outubro de 2001. OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretãtio do Governo Muríicipal DECRETO N' 141, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei tf 4.526, de 31 de dezembro de 19/1, Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro dc 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n° 1.404.460-411999, de interesse de JOSÉ CARLOS RI111, DECRETA: Art. 1° Ficam gamados o desmembramento e a planta do lote Área, da Quadra Área, situado à Avenida Central, Gleba 03, Fazenda Caveiras, nesta Capital, passando a constituir ..os lotes 03 e 03-A, com as seguintes características e confrontações: • • Lote 03 ÁREA 7.$29.855m2 Frente para a Avenida Central 54,04m Fundo dividindo com parte integrante da Fazenda Caveiras . . 54,04m Lado direito dividindo com a Álea 3-A 144,89m Lado esquerdo dividindo com a Área 02 144,89m Lote 03-A ÁREA 12.170,76m2 Frente para a Avenida Central 84,OOm Fundo dividindo com parte integrante da Fazenda Caveiras 84,OOm Lado direito dividindo com a Área 04 144,89m Lado esquerdo dividindo com a Área 03 144,89m Ari. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês dc janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES . Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal r- Diário Oficial do Município N° 2.854 Sexta-feira 25/012002 - Página 6 • Diário Oficial do Município N° 2.854 Sexta-feira 25/01/2002 - Página 7 1, DECRETO N° 142, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e lendo em vista o disposto no an, 17, da Lei n" 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n"s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n° 1.815.914-712001, de interesse de MIGUEL LUCCAS MESQUITA, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 18, 19 e 20, situados à Avenida Presidente Kennedy, Quadra 67, Jardim São judas Tadeu. nesta Capital, passando e constituir o lote 18/19/20, com as seguintes características e confrontações Lote 18/19/20 ÁREA 1.507,40m' Frente para a Avenida Presidente Kennedy 40,408m Fundo para a Rua São Simão - 37,133m Lado direito dividindo com o lote 17 35,00in Lado esquerdo dividindo com a Rua Temia 25,00m Pela linha de chanfrado da Av. Presidente Kennedy e Rua Temia 07,00m Pela linha de chanfrado da Rua São Simão e Rua Temia 07,14m Art. 2" Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE. GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N" 143, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei e' 4.526, de /31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares a% 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem corno considerando o contido no Processo n° 1.897.951-9/2001, de interesse de MEM FARIA OLIVEIRA, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembmmento e a planta dos lotes 14, 15 e 16, da Quadra 20, situados à Rua Madri 27, Jardins Madri, nesta Capital, passando a constituir o lote 14/15/16, com as seguintes características e confrontações: bole 14/15116 ÁREA 1.111,50m' Frente para a Rua Madri 27 39,00m Fundo dividindo com os lotes 23, 24 e 25 39,00m Lado direito dividindo com o lote 17 28,50m Lado esquerdo dividindo com o lote 13 28,50m Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrai:ir). GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 144, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de'suas atribuições legais c tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei rf 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares es 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo a' 1.897.121-6/2001, de interesse de EGtDIO GIOIA NETO, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remernbramento e a planta dos lotes 14 e 15, situados à Rua do Saveu, Quadra 22, Jardim Atlântico, nesta Capital, passando a constituir o lote 14115, com as seguintes características e confrontações- Lote 14/15 ÁREA 840,00m' Frente para a Rua do Sueli 28,00m Fundo dividindo com os foles 18 e 19 28,00m Lado direito dividindo com o lote 16 30,00m Lado esquerdo dividindo com o lote 13 30,00m Art. r Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 'PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N. 145, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n''s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n° 1.883.797-8/2001, de interesse de MARCOS PEREIRA ÁVILA e ALAN RICARDO RASSI. DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remernbramento e a planta dos lotes 03. 04, OS, 06, 07, 11 e 12, situados às Ruas T-67 e T-68 e Avenida T-15, Quadra 134, Setor Bueno, nesta Capital, passando a constituir o lote 03/04/05/06/07/11/12, com as seguintes características e confrontações: Lote 03/04/05/06/07/11/12 ÁREA 5.228,50m' Frente para a Avenida T-15 40,00m Fundo dividindo com os lotes 08 e 10 50,00m-t 1:5,00m+ 50,00m Lado direito para Avenida T-67 65.00m Lado esquerdo dividindo com os lotes 02, 01 e Rua T-68 30,00m-F50,00m÷30,00m Pela linha de curva 15,71m Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal r-Diárlo Oficial do Município - N° 2.854 Sexta-feira --- 25/01/2002 - Página 8 DECRETO PP 146, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei tf 4526, de 31 de dezembro de 1971, c Leis CompLementarea les 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, dc 29 de dezembro de 1994, bens como considerando o contido no Processo n' 1.896.461.912001, de interesse de CARLOS GRUIS ERME CAMPOS TARAM, DECRETA: Arl. 1' Ficam aprovados o remembrantento e a planta dos lotes 03, 04 e OS situados à Rua 36 e Rua 34-A, Quadra E-17, Setor Manga, nesta Capital, passando a constituir o lote 03/04/05, com as seguintes características e COfiegraaçõM: Late 03/04/05 ÁREA .1413,63m2 Freme para a. Rua 36 25,00m Fundo dividindo com piou 02 30,00m Lado direito dividindo com os lotes 06 e 08 30,34m Lado esquerdo para a Rua 34-A 43,00m Pela linha de chantlado 06,639m Arr. r Este decreto entrará cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretária do Governo Municipal DECRETO Ni 147, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuição legais e tendo em vista o disposto no art. 17, de Lei tf 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares trs 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo o' 1.921.492-3/2001, de interesse de ABC ENGENHARIA LTDA, DECRETA: Art. I* Ficam aprovados o renembramento e a planta dos lotes 15 e 14, [situados à Rua 54, Quadra B-12, Jardim Goiás, nesta Capital, passando e constituir o lote 15114, com as seguintes características e confrontações: Lute 15/14 ÁREA 1.050,00m' Frente para a Rua 54 30,00m Fundo dividindo com os lotes 10, 11 e 12 30,00m Lado direito dividindo com o lote 13 35,00m Lado esquerdo dividindo com o lote 16 35,00m Art. r Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO re 14R, DE 21 DE JANEIRO DF. 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuiçõm legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n's 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de deoznibto de 1994, bem como considerando o contido no Processo a' 1.1185.784-612001, de interose de MARCOS PEREIRA DE ÁVILA. ARNALDO PACHECO CIALDINI, ALAN RICARDO RASSI, DARLAN RASSI, NELSON OLIVEIRA RAM e IVAN ELOS RASSL, DECRETA: Art. 1'. Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 04, 05, 06, 07 e 08, situados à Avenida T-15 e Rua T-68, Quadra 135, Setor Buem, nesta Capital, passando a constituir o lote 04/05/06107108, com as seguintes eonfroutações: caradaisticas e Lote 04/05/06/07/08 ÁREA 34160,840 Frente para a Avenida T-15.... 40,00m Fundo dividindo coro a lote 09.. 50,00m Lado direito para a Rua T.-68 67,646m Lado esquerdo dividindo com os lotes 01102103112 et' 77,646m Pela linha de curva 15,71m Art. 2". Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõm tua GABINETE IX) PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO R' 149, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais c tendo era vista o disposto no aa 17, da Lei e' 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares o% 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dobro de 1994, bem como considerando o contido no Processo o' 1.909.842-7t2001, de interesse de ANTONIO CARLOS OLIVEIRA e DIVINA DA CRUZ DE OLIVEIRA MELA DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o rentembramento e a planta do lote 845, situado à Avenida Carijós e Rua Serra Dourada, Quadra 112, Jardim Pelsápolis, nesta Capital, passando a constituir os lotes 845 e 845-A, com as seguintes características e confrontações: Lote 845 ÁREA 493,75m5 Frente para a Avenida Carijós 15,00m Fundo dividindo com o lote 845-A 20,00m Lado direito dividindo com a lote 846 25,312m Lado esquerdo para a Rua Serra Dourada 20,312m Pela linha de Chanfrado 07,07m Lote 845-A ÁREA 493,750 Frente para a Rua Serra. Dourada. 24,688m Fundo dividindo com o lote 846 24,688n1 Lado direito dividindo com o lote 845 20,00m Lado esquerdo dividindo com o lote 856 20.00m PROCESSO N': 19358879/2002 DESPACHOS Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. Art, r. Este decreto entrará em vigor sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal OSMAR DE LEMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N" 150, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. INTERESSADO:Secretaria Municipal de Finanças ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares rfs 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bera corno considerando o contido no Processo n° 1.850.398-4/2001, de interesse de SÉRGIO GABRIEL RASST, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o rementbramento e a planta, dos lotes 02 e 16, situados às Ruas GV-16 e GV-15, Quadra 26, Residencial ~utile, nesta Capital, passando a constituir o lote 02/16, com as seguintes características e confrontações: Lote 02/16 ÁREA 930,00ml Frente para a Rua GV-16 16,00m Fundo para a Rua GV-15 15,00m Lado direto dividindo com os lotes 17 e 01 30,00m+04,00rn+30,00m Lado esquerdo dividindo com os lotes 15 e 03 ...... .., .......... 30,00m+03,00m430,00m • Art. r Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 151, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 3i de dezembro de 1971, e Leis Complementares n"s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n° 1.479.0094/99, de interesse de CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÂO LTDA, DECRETA: Art. 1°. Ficam aprovados o remembramento e a planta das chácaras 10, 11 e 31, situados à AN'. Feira de Santana, etAv. Pirábninga e Alameda irnbé, Parque Amazônia, nesta Capital, passando a constituir a chácara 10111/31, com as seguintes características e confrontações: Lote 10/11/31 ÁREA 14.367,67m' Frente para a Av. Feira de Santana 175,93m Fundo dividindo comas chácaras 12 e 32 108,00rall 9,00w-72,00m Lado direito dividindo com a Alameda Imbé 125,00m Lado esquerdo dividindo com a Av. Pirmininga 03,14m Pela linha de curva Av. Piratininga cá Avenida Feira de Santana 41,46m Pela linha de curva Av. Feira de Santana da Alameda Inibé ....... 22,37m DESPACHO N'021/2002.- À vista do interior teor dos autos, RESOLVO, nos termos do art. 115, inciso XXI, da. Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como do disposto no art. 25, I, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimado de RS 100.000,00 (cem mil reais), declarando, de consequência, a inexigibilidade de licitação, para utilização dos serviços prestados pela EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES — EMBRATEL, durante o exercício de 2002. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Finanças, para as providências necessárias. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de janeiro de 2002, PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia PROCESSO Na: 18683814/2001 INTERESSADO:Secretaria Municipal de Educação ASSUNTO: Proposta DESPACHO N"022/2002 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25 "capta", da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorimr a realização da presente despesa, no valor de RS 29.545,00 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), declarando; de conseqüência, a inexigibilidade de licitação, para pagamento à ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, para divulgação do Projeto Jovens e Adultos — AJA — Expansão da Rede Municipal de Ensino, durante o período de 01 de agosto a 30 de setembro de 2001. Diário Oficial do Município N° 2.854 Sexta-feira 25/01/2002 - Página 10 Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação, para emissão da respectiva nota de empenho. Apôs, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE 00 PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia CONTRATOS PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia ' PROCESSO N': 18689391/2001 INTERF..SSADO:Secretaria Municipal de Educação ASSUNTO: Proposta DESPACHO N'023/2002 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do art, 115, XXT„ da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25 "capta", da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor de R$ 20.143,00 (vinte mil, cento c quarenta e três reais), declarando, de conseqüência, a inexigibilidade de licitação, para pagamento à ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, para divulgação do Projeto Jovens e Adultos - AJA - Expansão da Rede Municipal de Ensino, durante o período de OI de agosto a 30 de setembro de 2001. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação, para emissão da respectiva nota dc empenho. Após, submeta-se à apreciação do Tribuna] de Contas das Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA., aos 22 dias do mês de janeiro de 2002. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia PROCESSO Nat 1868372512001 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação ASSUNTO: Proposta DESPACHO N'024/2002 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do art. 1] 5, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25 "capur, dal ei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor dc RS 138,365,00 (cento e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais), declarando, de conseqüência, a inexigibilidade de licitação, para pagamento à ESPAÇO NOBRE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, para divulgação do Projeto Jovens e Adultos - AJA - ~mito da Rede Municipal de Ensino, durante o período de 01 de agosto a 30 de setembro de 2001 Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para elaboração do termo próprio de contrato e, em seguida, á Secretaria Municipal de Educação, para emissão da respectiva nota de empenho. Apôs, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. CONTRATO EMPEN 321/2001 TRANSATORES: Município de Goiânia (Secretaria Municipal de Comunicação) e Rádio Anhanguera AM. OBJETIVO: Divulgação de campanhas educativas, orientação comunitária, datas comemorativas, matéria de interesse desta municipalidade ein caráter informativo ou em conformidade com os programas das Secretarias. PERIODO: 01.08 a 31.12/2001 VALOR DO CONTRATO: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais). PAGAMENTO: Parcelado, com a apresentação da fatura e comprovante da prestação do serviço, devidamente certificado pela Secretaria Municipal de Comua icação. DOTAÇÃO: 2001.14.01.03.07.023.2007.3132.00 -R-. \ CONTRATO EMPENHO .36312. 001 TRANSATORES: município de Goiânia (Secretaria Municipal de Comunicação) e Rádio Executiva Ltda. OBJETIVO: Divulgação de campanhas educativas, orientação comunitária, datas comemorativas, matéria dc interesse desta municipalidade em caráter informativa ou em conformidade com os programas das Secretarias. PERÍODO: 01.08 a 31.12/2001. VALOR DO CONTRATO: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais). PAGAMENTO: Parcelado, com a apresentação da fatura e comprovante da prestação do serviço, devidamente certificado pela Secretaria ;Viunicipal de Comunicação. DOTAÇÃO: 2001.14.01.03 07.023.2007.3132.00 autua Pipa= saniiima , Canikta Wrdoed dn consente Atina ff! Soem% ?Jun 1 Diái-io Oficiai do Município - N° 2.854 Senta-ffeára - 2G/01/2002 'Página 11 EDITAM DE IWTIMAÇÃO O Contendam Fiscal da Superintendência Municipal de Transito e Trateportes, ideada ee Av. Ladeiem einem de Almeida n.° 250, Setor Bela Viste, mete Capita' 1, ao uso de sus etribindea legais, INTIMA, reepeitommenk, os eutudoe, a tonarem conhecimento dos procedimentos denittietretivos e Secai. ge o deeejerem, a ofertar &&1e ou recurso de mordo com cada chamamento, no prazo de 20 (vinte) dial, costados de dto do edital, sob pesa de revelia. NOMES: PROCESSO OCORRENCIA DATA ADEMAR CREDO DE PAULA 13783671 Intimado 23/08/1999 =TARDE SOUZA CALDAS 18693356 Intimado 01/10/2001 27703/2001 ~TO RONEI LO/OLA 17631004 Intimado ANIV29210ROMEI IMOLA. 17631053 Intunamo 30/03/2001 ANTONIO RONE1 LOIOLA 17631080 Intimado 03/04/2001 AgUl ALEIRANSPORTES LIDA 17636481 Intimado 23A03/2001 AQUI ALI TRANSPORLIDA 17636570 Intimado 23/03/2001 APARECIDO FERREIRA ANASTÁCIO 19205681 Intimado 19112/2001 BUSCA INTULFIOTRANSPORTE 19206092 to 1902/2001 1' e 1: .1/1 '''+' e rt mel r' , o e aA 6 7 04 ço CANGURU TRANSPORTE DIRECIONADO LIDA 17627295 Intimado 23/03/2001 CANGURU 'TRANSPORTE DIRECIONADO LIDA 17627058 Minado 23/03/2001 CANGURU IRANSPORTEDDIECIONADO LIDA 17626833 Intimação 23/03/2001 CANGURU TRANSPORTEDIRECIONADO LIDA 17626680 Intimado 23/03/2001 CANGURU TRANSPORT'EDIRECIONADO LIDA 17627155 letinacto 26/030001 CANGURU TRANSPORTE DIRECIONADO LIDA 17626515 Intimado 03/04/2001 CANGURU TRANSPORTE DIRECIONADO LIDA 176/6382 Intimado 03104/2001 CANGURU TRANSPORTEDIRECIONADO LIDA 17626612 lelinindo 03/0402001 CANGURU TRMSPORTEDIRECIONADO LIDA CANGURU IRANSPORTEDIRECIONADO LIDA 17627252 = 17626795 23/03/2001 23/03/200i ANGUR111RANSPORTEDIRECIONADO LIDA 17626990 Intimado 23103/2001 CANGURU TRANSPORTE DIRECIONADO LIDA 17627376 Inh 23/03/2001 me e i • il 'VI' 'e' tt 1 .1 eo e o 1 o e rp, 1 CANGURU TRANSPORTE DIRECIONADO LIDA 17626868 Ideado 23/03/2001 CARLQSROSA MERO 17629433 Mimado ' 28/03/2001 CARLOS ROSA RIBEIRO 17629468 lati 27/03/2001 1 Vítill a 11 . uva • i• Ld. .. 1 INEr PERNAMES DOS REIS 16068098 19/1/6/2000 TIVAINDUSIRIAL 19082768 29/110001 e 1 i . I . 1:1:1' ia . 'lei is I o. 91 1. • /- T, DIOCLECIANO GOMES CARDOSO 18752263 Intimado 04/10/2001 DIVINO ALBERTO DE LU CENA 19215709 Intirado 19/12/2001 DIVINO RODRIGUES MORAIS 18780569 Idiniado 04400001 MIEM 18972301 21/11/2001 ENTULHO TRANSPORTES GERAIS LTDA.. 19005895 29/11/2001 = :mau " * It . ,,g1 ',I.4. In- 1 .9. á 7119 Intim Intimado 21/110001 07106/2001 o II:* --I'Veli .' --.1"...' riu-W 1 • ENTULHO TRANSPORTES GERAIS LIDA 19036367 Intimado 29/11/2001 ENTULHO TRANSPORTES GERAIS LIDA 17928163 Intimado 22/050001 ENTUI.E10 TRANSPORTES GERAIS LIDA 18974258 Inti Eco 21/11/2001 o` o Ill •fe . S' .1.•1 e • i ' " - ENTLILHOSEI1RNIGAO W. . a. 07/082001 Wasi...0.2x1_,,Id4:11~1.111~ 1.8543087 Idi Is 05/09 t 1 1 Ir e et tl•N 1-1~ 6,1 ENTULHOS FORME3A0 18005921 litigado 07/060001 a 5 FUMEGA° 19006263 Ideado 29010001 lzprr e FERREM JUNIOR 17809661 Ideando 17/05/2001 BOROZINO LEMOS D'ARAERA 17620088 Minado 03,114/2001 • 0 O LEMOS D' 1 17626 4 ,r /03/2001 Pilai:ia ii 34 41P2111 or Ru. 0.; 1=111 11- ,•• 17/0312001 in .toRlon7 -410PirEtovinie7 igicaam ff, eiwiwordsie IDERneelle=1110 _ 2 /93201 ....,., 07/080001 IRDN , te : NI . 1i~neA f.7.tony.teL.3Lir"ado31,1v.iain R o..,, e oLLLL.:-, 211, ~111.111 .11.14,1:ioIllelet=Willfin 1 • ~111111111~311111111 1 860 333 11111=1.. ~ • si o EIRA DA MIMA pyppaipi J • Mt0 1E31971 lelpáliL~ 2900/2001 IOSE UBIRATAN I) SENA BARROS 11.3=111111=3111- Il 1_ 111111=e 17634615 - 17iO3/2001 _ 27/0312001 ...-I URTRATANDA SILVA BARROS o. 'i UBIRATANDA SILV.-A. : ' :I7.5 270 320 1 o a e a , a‘ „i ii t H I 1:1•1 eJe) ' e C 11 • I JP 18063751 05/06/2001 1 611 Z ar,/ el 18063701 05/06/2001 Of o .71. 0'ft I .. :1*- eo 1 "I" i- ir:, Wo LEILA MAMADOS SANTOS 18986370 Intimado 21/110001 LIDIOMAR MANOEL-MARTINS DE ARAUJO 1E11944 Intionedo 29/100001 LIMP ENTULHO 18972310 Ideado 21/11/2001 LIMP ENTULHO 18972425 /Mimado 21/11/2001 IIMP 15=1.1115 18013561 Intima 07/06/2001 LINDA a 1 .. MAR DE •Im71 e A FER11:211A 11=11111.2=11 03 - •7. 61, I t i e. J.1/1: l. • tetra" e D.:14 :1' 6 • •• o • few ... LINDA ou1204AllDEMMANDA MIMEM 17635735_ 17/03/2001 LUIZ CARLOS DEEDE1110 1856E25 .1".,„..,.ita =~q4 INEr.21.2.1111 had 2901/2001 e nim I r P . l' G el. ',adia LUL7 • e Ii• !p. AL 11/062001 _ 11 ame a Ata 18063903 Mimado 11/02001 1 AM 18740394 Ietimatio 09/07/7001 • J. A A 7 • 20 _ _ 23/03/2001 MARCOS DOMES SANTANA 11111 ellrgiNUfiel /03/2001 - COs poluiu s Ama A. !1! PP ','8,104' ' R •:" .' mAiti. ■ ~IODE AULA 183 99 07/082001 r711MI e i[11-MIPMnniell~ 18767465 01/1012001 ALICE DE ARAUJO F. MONTEARAM 17618693 Ittieindo 2710312001 MARIA. ALICE DE ARAUJO F. MON/ERRAM 1761E17 Intimado 27/030001 MARIA GLORIA DA SILVA 18752166 Intie=do 04/100001 MARIA GLORIA-DA 'SILVA 1E832174 Intimado - 0411 2001 MARIA EDILENA ALVES DA SILVA riiIEUre 71Li. . ,w7 n1111ffaffirall rnallillia 176222E3 heti . 03/61,2001 0171." Minn rí...ci./ lie.) ink,..:1' ,e44.;,2&-enfrilE~elinon3111•1=,,,n11111 ~II 22' {* 2 . ; et ut t • 23/030001 .1p/¥ :a I III: a . '. • . , v ., *Ia 1 . 19039302 29010001 17408623 ,_ , 1901712001 41 a •eir• 41 e • TI .,.. I 1 SANDRA ZUA ~ANA CORREIA 02/012001 SANDILMILAR SANTANA CORR.EIA ... 261011999 -~-, , IIIIRSEFER Luis CARDOSO 17629255 211/032001 50 ENTULHOS 17561065 02/04/2001 TCR LOCADORA u"-- Il4 17.215 3 27103/2001 1.. . 1,1 . I• . át"..1•311, C .. . r 17621602 .. 03/04,2001 tia. r, 1 itta . ,.1.'• • :v .••• In TELE ENrULLIO 18972506 Ideado 21/11/2001 TELE ENTULHO 18811707 Intimado 290012001 TELE =HO 17946323 latimasti9 22A5/2001 TELE ENTULHO LTDA. 19156273 Intimado 19/120001 TERE212113A AKINT SERRAT B. DE GODOY 19063143 Intigeado 29/11/2001 VALDOEHRO 10SE VALADÂO 18499592 Ideado 03/09/2001 VERIDIANO BARBOSA FIGUEIROA 16976440 . litigado 29/11/2001 WERCILII LUIZ DA COSTA 18394383 Intim:do 07/08/2001 WERNE:R OIESEL 18897156 Intimada 29/10/2001 WILMAR SOARESDA SILVA 12902729 Intimado 29/10/2001 ' O Comendoso Fiscal da Seperintendincia Municipal de Trdauito e T ideada =Av. Laudeliso Gomem de Almeida a° 239, Saber Bela Vida, flerta Capital, ao do de anu etribeidere NOTIFICA, reepeitaameate, as :dardos, a toar~ conheciam*, dos precedeu:entoe aduideerdivee e fixai, eu o desejarem a ofirter defesa ou recurso de acordo coa cada ehaseerado, ao prazo de 20 (vide) dias, corados da dela do edital, sob pena de revelia NOMES: PROCESSO OCORRINCIA DATA ALCIMAR DE SOUZA CALDAS 67 2&110001 ALO MIEM 17357395 06/12/2001 12 a ' o o -e au el -te om . e P Nide [Mamão 01/1112001 Y. .1 1 . 413 leite e 39 O 41, .101. 17631373 01/11/2001 1` ie, • luluu . • f. :01 .1, • 2, i' • T .., I. Ir.,911 • a a Of • 17 2 10 Nado 161050001 08/07/1998 i `t el1. 11000622 Decido • ( DE OLIVEIRA 17635921 Decido 09/07/2001 1 hm ., e Je 176 73 Deado 01 • e S.V. !MT. á rim, (MC ,-.........,--,..,........,-,. IMIAKKI I ., 11...;~ .,.......- 03101^Y21 CARLOS ROSA RIBEIFt0 17629492 Decido 01/11/2001 ■/1 • -TV' r 1 .1 o , 1•• e CANGURU TRANFORTE DIRECIONADO LIDA_ 776906 IIEME11111=1IN Decido 01/11/2001 METANO REGI MAIA 11/06/2001 al 71k. d:1` e tl o: MT 1.1 a 1.... if II ' e' , %a% Divido 11/06/2001 .o o e a Ás. PIRES rJ._..• Ivo. vz ri I • 1.• ,. •11= 1796)622 Decido Decido 14012001 10/03/2001 ENTULHO MACIO FERREIRA/M.110R 17809342 Decido 31/10/2001 ELlETE DILHOMEM DE OLIVEIRA 17622749 Decido 09/06/2001 1:::ii:e. • :n.:, op o ,:e... '''. in,roir.. iffil ENZIatileffl=11 Decida 05/06/2001 rj.31, .. 4Wol 10 oh D/ 1 21/07/1999 ./ ',.1 li- D,111. • Ito e • laao,1 t a O I T V te *P..r•I • 17623138 Decido 16/05/2001 111DAIR MARTINS 1493944 Decido 04/02/2000 10 o (Ramis DOS sANfos Decido 081112001 1e412.139A e, 1 ,.. N 11504029 . /6968439 Decido Naeid e 08/111200 3 11 .4 -1'1 BATISTA DE OLIVEIRA 23,072001 JOSE EDUARDO DR/ LACERDA 17626 88 Decido tua 1/1001 I.M. 3; P III P). .P i al.7 ijillelle. • 211 411. I 40• 976M14 Decido 09/07/2001 JOSE DO e lelefgai~:~ e'..o..t• , 31 '99 11911PRJecH.111•1 .111:22,1_.•. LINDAI 1- MAR DE -e* 4 D," ,v, ' 17633468 1.1=1111.111:n~ Dedão 010 u7001 . ,11 1 LUIZ ALBERTO GULARIE LUIZ ALBERTO GULA= 17635701 Defld14 181/06.2001 je Medira /094spon de C.,Mangen O Contencioso Fiscal da Superimend.Mcia Mtuaitipal de Manto e Transportes, situada fia Av. 140092810 Gomes de Almeida a' 250, Setor Bela Vista, nesta Capital, no uso de soas arribuig5es legais, NOTIFICA, respeitosamente, os ~dos, a tomarem conhecimento dos procedimmitos administrativos e fiscal, se o desejarem. a ofertar defesa ou recurso de secado cose cada ~medo, no prazo de 20 (vinte) dias, 0011121/103 da data do edital, sob prata de revelia. NOM,: razoarmo ocomusaA DATA munem CORREAMARTON 17420631 Decido 1412/2001_ 17/0$47999 MAURA DE VAse oNMLoS SANTANA 13326886 Decido MARIA HELENA ALVES DA SILVA 17622439 Decido 07/060001 10/07061 MARIA LE014611.11oD~KtELVA 17504011 Decido XARC0181 MOREIRA NEVES 16308994 ~tão 31/10/2001 MARIA NELENA ALVES DA SILVA 27622340 Decido 0101/2001 MARCON/ MOREIRANEVES 16310425 Decido 31/10/2001 MARIA ALICE DE ARAUJO IrkIWE MONTEIRO 17618687 'Decido 09/07/2001 OLINDA LONGUILITO DOS SANI1OS L8973723 Decido 1702,2001 PAULO ROBERTO PEIIHRA DE OLIVEIRA 17634569 Dorido 01010001 PAULO RICARDO FERREIRA 17637070 Decido 13/06/2001 PAULO RICARDO FERREIRA 17637169 Decido 11~2001 PAULO GIZAR MARTINS 12E35787 Dorido 25/08/1999 01/11/2041 SANETMAR TIIIIMPTER LUIS CARDOSO 17629174 DttiSio SUCATA FORTALEZA 13376219 Decido 23/080999 SILVO ANTONIO DALARINO 17635E3 Decida 08/062001 SILVIO ANTONIO DELEM° 17610571 Nado 0910772001 S/LVID ANTONIO DELIDO 17430521 Decido 09/070001 TCR-LOCADORA R TPLANPOR.TE ASPE-C/MS LIDA. 17622013 Decide 01/110001 WALTU3 11.114BELINO FERREIRA 17634551 Decido 09/07/2001 WALIER UMBEJINO FERRERA 1762E941 Decido 09/07/2001 b9/07/2003 .. WALTER UMBELINO FERREIRA 17628909 Decido WALTER ROCHA 12522061 Decido 101080999 • , 1, o 313471 V '4' ' 1 4 e II3 e 1 .1 ã I . .,:rin. 'Cl WELLINI3TON RIBEIRO NOW 17629113 Decaio 08/06/2001 WANDERLEI ANTONIO DE MELO 176211111 Damão 061062001 t• 9` e`ttettLa 3" '4' '• e ■ : Tiara 13 e.. L Infr.r"i1 WANDERLEI ATM1PII0 DE MELO T7621149 Detido 06.126/2001 Diário Oficial do Município N° 2851t Sexta-feira 25/01/2002 - Páginà 12 h 1 0% .. ." "I I W W1 1 II I W I e PrAi IWA I PrA I I VA f"dd HINO A GOIÂNIA Letra: Anatole Ramos kill Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, Música: João Luciano Curado Fleury Vi lie ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, raízes profundas no chão Vinde E cantais vós também ou hino. Brasileiros e gente de fora, FA Construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e a cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis, Se poeta na vida futura. VA Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, 5 E cantais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita, r Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu. Ar A I iir A A I IlrAtt I IP ''' 41~1" . . .1 . Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12