Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2003 GOIÂNIA, 10 DE SETEMBRO DE 2003 QUARTA-FEIRA N° 3.238 DECRETOS DESPACHOS PORTARIAS EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTIFICAÇÕES TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO PAG 01 PAG. 06 PAG. 10 PAG. 10 PAG. 11 PAG 12 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIAS PAG 13 EDITAL DE COMUNICAÇÃO PAG. 15 DECRETOS DECRETO N° 2430, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 'legais, RESOLVE autorizar JOSÉ DO CARMO ALVES SIQUEIRA (matrícula n° 511099), Chefe de Gabinete do Prefeito, lotado na Secretaria do Governo Municipal, a empreender viagem à Cidade de Brasília - DF, no dia 19 de setembro de 2003, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de consequência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, inciso 1, do Decreto ri° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), correndo a despesa à conta de dotação especifica do Orçamento em vigor, devendo o servidor apresentar relatório descritivo da viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que a v foi ossit dit pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2431, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar WILSON DE SENA ROSA (matrícula n.° 97853-2), do car- go, em comissão, de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Secretaria Municipal de Planejamento e nomear MARTA HORTA FIGUEIREDO DE CARVALHO (matrícula n° 97764) para exercer o mesmo cargo, tudo a partir de 1° de setembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que a 1.11'.'1;;;;;àttla pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2432, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA; no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear WILSON DE SENA ROSA (matricula n.° 97853-2), para DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário Do Governo Municipal DORIVAL SALOMÉ DE AQUINO Chefe de Expediente G. E. D. PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: G FICA 1E I TORA LTDA 241-2577 >> 278-3034 Tiragem: 280 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Losandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 524-1094 Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES/PREÇOS A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso b. 1 - Assinatura semestral s/remessas._36,00 b. 2 - Assinatura semestral c/ remessas 40,00 b. 3 - Avulso____________ 0,50 b. 4 - Publicação_ 1,50 r Diário Oficial do Município Quarta-feira - 10/09/2003 Página 2 exercer o cargo, em comissão, de Diretor do Depar- tamento de Informação e Controle do Uso do Solo, símbolo DAS-4, da Secretaria Municipal de Pla- nejamento, a partir de 1° de setembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que rfoi finSill da pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2433, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. ' O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar MARLY RODRIGUES DOS SANTOS (matrícula n° 109029) e FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (matrícula n° 468843-2), lotados na Superinten- dência Municipal de Trânsito e Transportes, a em- preenderem viagem à Cidade de Iporá-GO, no dia 12 de setembro de 2003, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de consequência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, incisos II e IV, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhes diárias no valor total de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a primeira e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para o segundo, correndo a despesa à conta de dota- ção específica do Orçamento em vigor, devendo os servidores apresentarem relatório descritivo da via- gem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido ao Chefe do Executivo Muni- cipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que a 1' •itt--;"---\I assin ida pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Diário Oficial do Município carta-feira 10/09/2003 Página 3 DECRETO N° 2434, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar MARIA APARECIDA NUNES DE MACÊDO (matrícula n° 30350-1), Chefe da Divisão de C adastramento de Atividades e Lançamentos, da Secretaria Municipal de Finanças, a empreender viagem à Cidade de Vitó- ria-ES, no período de 15 a 19 de setembro de 2003, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de conse- quência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, inciso III, do Decreto n° 912, dc26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), correndo a. despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor, devendo a servidora apresentar relatório descritivo da viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que fi 1' rioi foi asai - .lila pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Codifico que 1' ‘1;;;fisLa pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2436, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do contido no Processo n° 2.274.532-8/2003, RESOLVE exonera7; a pedido, LAZARA MARIA DE JESUS (matrícula n° 582018-1), do cargo de Auxiliar de Apoio Admi- nistrativo I, Nível A01, Referência "A", regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 30 de julho de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que a 1" v foi assàola pelo Prefeito DECRETO N° 2435, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar LUIZ CLÁUDIO DE MELO ALENCAR (matrícula n° 604755), Assessor Técnico em Municipalização, da Secretaria Municipal de Saúde, a empreender viagem à Cidade de Brasília-DF, nos dias 11 e 1. 2 de setembro de 2003, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de consequência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, inciso II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), correndo a des- pesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor, devendo o servidor apresentar relatório des- critivo da viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal. DECRETO N° 2437, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.279.174-5/2003, RESOLVE exonerar, apedido, ANDRÉ NOBREGA DA SILVA (matrícula n.° 569453-1), do cargo de Profissional de Educação II, Padrão "A", regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotado na. Secre- taria Municipal de Educação, a partir de 1° de agos- to de 2003. Diário Oficial do Município Quarta-feira - 10/09/2003 Página 4 1 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que n `s'1 foi pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2438, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do contido no Processo n° 2.279.008-1/2003, RESOLVE exonerai; a pedido, LUCIANE SOBROSA LACERDA (matrícula n° 581534-1), do cargo de Analista em Saúde I - PFO, Nível S03, Referência R01, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lota- da na. Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 25 de julho de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que a PI, foi min -do pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2439, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.256.716-1/2003, RESOLVE exonerar, a pedido, LUCINEI ROSA DA COSTA FRANÇA (matrí- cula 11.° 394297-1), do cargo de Profissional de Educação 1I, Padrão "B", regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lota- da na. Secretaria Municipal de Educação, a partir de 27 de junho de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que a I'foi ossin do pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2440, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 2°, do art. 21, da Lei Complementar n° 011/92 - Estatuto dos Servi- dores Públicos do Município de Goiânia, bem como o contido no Processo n° 2.181.201-3/2003, RE- SOLVE exonerar MARISTELA PORFi RIO DA PAZ GUMIERO (matrícula n° 588130-1), do car- go de Profissional de Educação II, Padrão "A", lotada na Secretaria Municipal de Educação, a par- tir de 13 de janeiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que o 1' s. foi assin do pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal. DECRETO N° 2441, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar TERE- ZINHA DE JESUS COUTINHO (matrícula n° 598283-1) do cargo, em comissão, de Coordenador- 3, símbolo CC-3, com lotação na Secretaria Muni- cipal de Administração e Recursos Humanos c no- mear EDUARDO DE SOUSA MENEZES, para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de setembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que 11"):111'.----A1 asai ida pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2442, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 8°, incisos I, II e III, letras "a" e "b" e § 4°, da Emenda Constitucional no 020/98, combinado com o art. 95, §§ 1° e 4°, da Lei n.° 8.095, de 26 de abril de 2002 - Regime Próprio de Previdência. Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Profissional de Educação 1, Padrão "P", Maria de Fátima Xavier Santos (matrícula n.° 48062-2), por contar com os requisitos básicos para aposentadoria especial de magistério. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes parcelas mensais, Vencimento: RS 640,31 (seiscentos e quarenta reais e trinta e um centavos), Quinquênios (05): R$ 320,15 (trezentos e vinte reais e quinze centavos) e Gratificação de Titularidade: R$ 128,08 (cento e vinte e oito reais e seis centavos), nos termos do Processo n.° 2.230.456-9/2003. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que a 1"vt;i:::à1da pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2443, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.277.997- 4/2003, de interesse de ACYLINO CARLOS FER- REIRA RIOS, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o desmembramento e a planta do Lote 14, situado à Alameda Maracanã e Avenida Cristóvão Colombo, Quadra 119, Setor Jaó, nesta Capital, passando a constituir os lotes 14 e 14- A, com as seguintes características e confrontações: LOTE 14 ÁREA Frente para aAlameda Maracanã 14,47m Fundo para a Avenida Cristóvão Colombo .14,93m Lado direito dividindo com os lotes 15 e 13 .16,95m+16,85m Lado esquerdo dividindo com o Lote 14-A 13,07m+12,68m . LOTE 15-A ÁREA 448,13m2 Frente para aAlameda Maracanã 12,72m Rindo para a Avenida Cristóvão Colombo 13,19m Lado direito com o Lote 14 Pela linha curva 26,54m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico quel-"Co12Ansi da pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal 13,07m+12,68m 432,87m2 Diário Oficial do Município Quarta-feira - 10/09/2003 Página DECRETO N° 2444, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.245.761-6/2003, RESOLVE exonerar; a pedido, DJAN DE JESUS TELES (matricula n.° 577871- 1), do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, Padrão "A", regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lota- do na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 09 de junho de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Cedilho que n sirf;;;Ldn pel Peefelio OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2445, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003._ • O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.276.031- 9/2003, de interesse de RINALDO DE VELLAS- CO BARRA, ,DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 32 e 33, situados à Rua SB-05, Quadra 16, Loteamento Portal do Sol 1, nesta Capi- tal, passando a constituir o Lote 32/33, com as se- guintes características e confrontações: LOTE 32/33 ÁREA 720,00m2 Frente para a Rua SB-05 24,00m Fundo dividindo com os lotes 11 e 40 24,00m Lado direito dividindo com o Lote 34 Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que n V v foi min (In pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DESPACHOS PROCESSO N°: 22517368/2003 INTERESSADO: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Advogados de Goiânia ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 504/2003 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25 "capuz'", da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ratificando a inexi- gibilidade de licitação, para pagamento à COOPE- RATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚ- TUO DOS ADVOGADOS DE GOIÂNIA, para publicação e divulgação de campanhas educativas, orientação comunitária, datas comemorativas, maté- rias de interesse desta municipalidade em caráter in- formativo ou em conformidade com os programas das secretarias, durante o período de 1 0 de julho a 31 de dezembro de 2003. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Co- municação, para emissão da respectiva nota de em- penho. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. r GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. 30,OOm Lado esquerdo dividindo com o Lote 31 PEDRO WILSON GUIMARÃES 30,OOm Prefeito de Goiânia Diário Oficial do Município uarta-feira - 10/09/2003 Página 6 Diário Oficial do Município Quarta-feira - 10/09/2003 Página 7 PROCESSO N°: 22604112/2003 INTERESSADO: Jornal Voz de Goiás Ltda ASSUNTO:Contrato de Serviços DESPACHO N° 505/2003 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25 "caput", da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, auto- rizar a realização da presente despesa, no valor esti- mado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), declarando, de consequência, a inexigibilidade de licitação, para pagamento ao JORNAL VOZ DE GOIÁS LTDA., para a contratação de serviços de publicação e divul- gação de campanhas educativas, orientação comu- nitária, datas comemorativas, informes de interesse desta municipalidade, em conformidade com os programas das secretarias, durante o período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2003. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Co- municação, para emissão da respectiva nota de em- penho. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios: GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 22440420/2003 INTERESSADO: Luiz Carlos Alves II ASSUNTO:Contrato de Serviços DESPACHO N° 506/2003 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25 "capuz ", da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, autorizar a realiza- ção da presente despesa, no valor estimado de R$ 14.260,00 (quatorze mil, duzentos e sessenta reais), ratificando a inexigibilidade de licitação, para paga- mento a LUIZ CARLOS ALVES II, para divul- gação de campanhas educativas, orientação comu- nitária, datas comemorativas, matérias de interesse desta municipalidade em caráter informativo ou em conformidade com os programas das secretarias, durante o período de 1° de julho a 31 de agosto de 2003. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Co- municação, para emissão da respectiva nota de em- penho. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 22586670/2003 INTERESSADO: Agência Goiana de Comuni- cação ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 507/2003 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25 "caput", da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, auto- rizar a realização da presente despesa, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), declarando, de conse- quência, a inexigibilidade de licitação, para paga- mento à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICA- ÇÃO -AGECOM, para publicação e divulgação de campanhas educativas, orientação comunitária, da- tas comemorativas, matérias de interesse desta mu- nicipalidade em caráter informativo ou em confor- midade com os programas das secretarias, durante o período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2003. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Co- municação, para emissão da respectiva nota de em- penho. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 22586823/2003 INTERESSADO: RR Assessoria de Marketing e Comunicações Ltda ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 508/2003 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25 "caput", da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decla- rando, de consequência, a inexigibilidade de licita- ção, para pagamento à RR - ASSESSORIA DE MARKETING E COMUNICAÇÕES LTDA, pa= ra divulgação de campanhas educativas, orientação comunitária, datas comemorativas, matérias de inte- res-se desta municipalidade em caráter informativo ou em conformidade com os programas das secreta- rias, durante o período de 1° de julho a 31 de de- zembro de 2003. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Co- municação, para emissão da respectiva nota de em- penho. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: .22559923/2003 INTERESSADO: AMN Publicidade e Represen- tações Ltda ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 509/2003 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25 "caput ", da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), declarando, de consequência, a inexigibilidade de licitação, para pagamento à AMN PUBLICIDADE E REPRE- SENTAÇÕES LTDA., para divulgação de campa- nhas educativas, orientação comunitária, datas co- memorativas, matérias de interesse desta municipa- lidade em caráter informativo ou em conformidade com os programas das secretarias, durante o período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2003. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Co- municação, para emissão da respectiva nota de em- penho. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 22613880/2003 INTERESSADO: Jornal Tribuna Universitária ASSUNTO:Contrato de Serviços DESPACHO N° 510/2003 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no artigo 25 "caput" da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), declarando, de consequência a inexigibilidade de licitação para pagamento à SL EDITORA JORNALISMO E MARKETING LTDA - JORNAL TRIBUNA UNIVERSITÁRIA, para a publicação e divulgação de campanhas educativas, orientação comunitária, datas comemorativas, informes de interesse desta municipalidade, em conformidade com os progra- mas das Unidades da Administração, durante o pe- ríodo de 1° de julho a 31 de dezembro de 2003. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Co- municação, para emissão da respectiva nota de em- penho. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Diário Oficial do Município Quarta-feira - 10/09/2003 Página 8 r Diário Oficial do Municipio Quarta-feira- 10/09/2003 Página 9 PROCESSO N°: 22606352/2003 INTERESSADO: Associação Goiana de Imprensa ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N" 511/2003 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25 "capta", da Lei Federal n. ° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, auto- rizar a realização da presente despesa, no valor esti- mado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), declaran- do, de consequência, a inexigibilidade de licitação, para pagamento à ASSOCIAÇÃO GOIANA DE IMPRENSA - JORNAL DA AGI, para a publica- ção e divulgação de campanhas educativas, orienta- ção comunitária, datas comemorativas, informes de interesse desta municipalidade, em conformidade com os programas das secretarias, durante o perío- do de 1° de agosto a 31 de dezembro de 2003. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Co- municação, para emissão da respectiva nota de em- penho. Após, submeta- se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 22553399/2003 INTERESSADO: Congregação do Santíssimo Redentor de Goiás ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 512/2003 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei OrgâniCa do Município de Goiânia, e com base no art. 25 "caput", da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, auto- rizar a realização da presente despesa, no valor esti- mado de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), rati- ficando a inexigibilidade de licitação, para paga- mento a CONGREGAÇÃO. SANTÍSSIMO RE- DENTOR DE GOIÁS, para a contratação de servi- ços de publicação e divulgação de campanhas edu- cativas, orientação comunitária, datas comemora- tivas, informes de interesse desta municipalidade, em conformidade com os programas das secretarias, durante o período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2003. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Co- municação, para emissão da respectiva nota de em- penho. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 22586645/2003 INTERESSADO: Revista Boa Vida Com Saúde ASSUNTO:Contrato de Serviços DESPACHO N° 513/2003 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25 "caput", da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ratificando a inexigi- bilidade de licitação, para pagamento à EDITORA AQUARIUS LTDA - REVISTA BOA VIDA COM SAÚDE, para a contratação de serviços de publi- cação e divulgação de campanhas educativas, orien- tação comunitária, datas comemorativas, informes de interesse desta municipalidade, em conformidade com os programas das secretarias, durante o perío- do de 1" de julho a 31 de dezembro de 2003. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Co- municação, para emissão da respectiva nota de em- penho. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia PORTARIA N° 011/2003 PALOCCI etário Página 16-1 Quarta-feira - 10/09/2003 [ Diário Oficial do Município PORTARIAS PORTARIA N° 021/2003-GAB "Atribui poderes em caráter interino" O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FI- NANÇAS, no uso de suas atribuições legais e con- siderando o princípio da continuidade administra- tiva; RESOLVE: Art.1° - DESIGNAR o Chefe de Gabinete Sr. SILVIO JACINTO PEREIRA, para em caráter interino e sem remuneração, responder pela Dire- toria Administrativa da Secretaria Municipal de Fi- nanças. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de 14 de agosto dc 2003. Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI- CIPAL DE FINANÇAS, aos 02 dias do mês de setembro de 2003 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 27, X, do Regimento In- terno desta Secretaria, constante do Decreto n.° 1232, de 9 dc julho de 1999, e de acordo com a Lei 7747, de 13 de dezembro de 1997; CONSIDERANDO o. desaparecimento de uma lupa de aumento de marca Magnitying Len 75CC Rádio Comunicador Marca Holm n° 8494 Bateria 9787, nas dependências desta secretaria; CONSIDERANDO que já foi registrado o Boletim de Ocorrência n° 3184/02-8' Distrito Po- licial de Goiânia - GO sobre o furto ocorrido; RESOLVE: I - Tornar sem efeito, a PORTARIA N° 005/2002, de 11 de junho de 2002, que nomeou o adv. Marcelo de Castro Dias como síndico, para tomar depoimentos dos servidores e outras provi- dências para apurar os fatos quanto ao furto ocolTido. II - Nomear para o mesmo fim, VIVIANA GONÇALVES ~ATA. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI- PAL DO MEIO AMBIENTE, aos 09 dias do mês de setembro de 2003. o o vinho Secretário EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Local e data: Goiânia, 25 de, agosto de 2003. Contratantes: Município de Goiânia/FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO- FUMDEC e ALDENIR CAMPOS RESENDE. Fundamento : Lei n° 8.666/93, Institui Normas Ge- rais para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Providências. Objeto: Prestar serviços como INSTRUTOR(A) na área de CABELEIREIRO/DEPILAÇÃO, pa- ra qualificação das famílias beneficiárias, no âm- bito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - P.E.T.I., realizando todas as atividades correlatas à função, viabilizando os procedimen- tos cabíveis. Prazo: 01.09.2003 a 30.09.2003. Vir. do Contrato:R$288,00 (Duzentos e oitenta e oito reais). . N° do Processo:22870564 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC NOTIFICAÇÕES NOTIFICAÇÃO 0008/2003-DPRI Nos termos da Legislação Vigente, notifi- camos o proprietário do imóvel abaixo relacionado: PROC. : 21839752/03-REVISA0 DE ALIQUOTA NOME : ROMULO MOROCLO IC. : 403.070.0280.000-5 ENDEREÇO : RUA 59-A QD. 54-A LT. 18 SET. AEROPORTO - GOIÂNIA - GO Para informá-lo que o seu pedido, foi INDE- FERIDO, por o imóvel encontrar-se vago, Infor- mamos também, que o mesmo deverá comparecer a Diretoria do Departamento da Receita Imobi- liária, situada na Av. Independência esquina com 6" Av - Vila Nova, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação dessa, para: - Tomar ciência do inteiro teor da decisão rela- tiva a seu pedido. O não atendimento no Prazo acima citado, implicará no arquivamento dos autos. ' DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA IMOBILIÁRIA - DERIM, aos 18 dias do mês de agosto de 2003 NOTIFICAÇÃO 0009/2003-DPRI Nos termos da Legislação Vigente, notifica- mos os proprietários dos imóveis abaixo relaciona- dos: PROC.: 21622621 -REVISÃO NOME:DIVISÃO DE PREPARAÇAO E LANÇA- MENTO IC:132.004.0282.000-2 / 132.004.0332.000-3 / 1.32.004.038200-6 / 132.004.0432.000-7 / 132 004 0550 000-9 / 132.004.0698.000-4 / 132.004.0748.000-5 / 132.004.0798.000-8 / 132 004 0859.000-9 / 132.007.0380.000-7 / 132.007.0505.000-5 / 132.007.0875.000-8 / 132 007 1000 000-8 / 132.003.0222.000-8 / 132.008.0742.000-1 / 132.008.0793.000-0 / 132 008 0691000-5 / 132.003.0337.000-3 / 132.001.0324.000-8 / 132.001.0380.000-3 / 132 001 0432.000-5 / 132.002.0086.000-2 / 132.002.0250.000-3 / 132.002.0411.000-8 / 132 002 0571.000-9 / 132.003.0222.000-8 / 132.003.0283.000-0 [132.003.0387 .000-6 / 132 003 0544 000-9 / 132.003.0708.000-0 / 132.003.0773.000-4 / 132.003.0848.000-1 / 132 003.0921..000-8 / 132.005.0282-000.0 / 132.005.0332.000-0 / 132.005.0679.000-8 / 132.005.0796.000-4 / 132.005.0992.000-0 / 132.005.1042.000-2 / 132.005.1142.000-6 / 132 005 1216.000-8 / 132.006.0152.000-0 / 132.006.0224.000-0 / 132.006.0295.000-8 / 132 006 0367.000-9 / 132.006.0447.000-3 / 132.006.0532.000-5 / 132.006.0824.000-2 / 132.006.0935.000-6 / 132.007.0330.000-4 / 132.008.0291.000-0 / 132.008.0343.000-2 / 132.008.0395.000-6 / 1.32.008.0543.000-0 / 132.006.0624.000-5 / 132.006.0724.000-9 / 132.005.1092.000-5 / 132.007,0330.000-4 / 132.004.0947.001-5 PROC.: 222577242-REQUERIMENTO NOME: CARLA FERNANDES DE CASTRO - PROPRIETÁRIO: METALSON INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA IC.: 418.081.0034.000-7/418.081.0236.000-5 / 418.081.0209.000-8 / 418.081.0054.000-6 / 418.081.0094.000-4 / 4.18.081.0168.000-6 / 418.081.0127.000-2 / 418.081.0112.000-0 Para informá-lo que o seu pedido, foi DEFE- RIDO, informamos também, que o mesmo deverá comparecer a Diretoria do Departamento da Re- ceita Imobiliária, situada na Av Independência es- quina com 6" Av - Vila Nova, no prazo de 15 (quin- ze) dias, a contar da data da publicação dessa, para: [ Diário Oficial do Município Quarta-feira - 10/09/2003 Página 11 - Tomar ciência do inteiro Teor de decisão relativo a seu pedido. O não atendimento no prazo acima citado, im- plicará no arquivamento dos autos. DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA IMOBILIÁRIA - DPRI, aos 18 dias do mês de agosto de 2003. MOURA • RDÃO DIRETOR "CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Prestar serviços de qualidade; fornecer as ta- belas de preços das companhias aéreas toda vez que houver fatura de passagens aéreas, uma vez que estas são variáveis; CLÁUSULA QUINTA - FORMA DE PAGA- MENTO E REAJUSTE O valor a ser pago pela CONTRATANTE á CONTRATADA pelas passagens aéreas solicitadas, deverá ser sempre o menor preço praticado no mercado, de acordo com as tabelas, e sobre este deverá incidir o desconto de 5% cinco por cento). As tabelas sofrerão reajuste, é claro, porém o desconto será fixo. CLÁUSULANONA - DA RESCISÃO TERMO DE RE-RETAFICAÇÃO TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO que entre si celebram a Câmara Mu- nicipal de Goiânia e a empresa Ellystur Turismo e Viagens Ltda. A Câmara Municipal de Goiânia, com sede na Avenida Goiás, n.° 2001, Setor Norte Ferroviário, Goiânia, Estado de Goiás, inscrita na CGC/MF sob o n.° 00.001.727/0001-93, neste ato representado por seu presidente, Vereador Francisco Oliveira, pelo 1° e 2° Secretários, Ver. Luciano Pedroso e Ver. Amarildo Pereira, doravante designada CONTRA- TANTE, assistidos por seu procurador chefe, Dr. Valtuir Alves de Oliveira, e a Empresa Ellystur Turismo e Viagens Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 22 esq. C/ rua 09 n° 182 Setor Oeste, nesta capital, inscrita no CGC n° 02.031.485/0001-06, neste ato representada por sua Diretora Comercial Elisangela Mendes, dora- vante designada CONTRATADA, celebram o pre- sente termo de Re-Ratificação ao contrato de pres- tação de serviços de fornecimento de passagens aéreas e afins, mediante as seguintes cláusulas e condições. CLASULA PRIMEIRA: As Cláusulas Quarta, Quinta e Nona passam a vigorar com a seguinte redação: Constituem motivo para rescisão deste Con- trato a má qualidade nos serviços prestados e o não cumprimento do desconto oferecido de 5% (cinco por cento) sobre o menor valor das passagens pra- ticados pelas companhias aéreas;" Assim, por estarem justas e acordadas, assi- nam o presente, em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Goiânia, aos 08 dias do mês de setembro de 2003. CONTRATANTE: Ver. FRANCISCO OLIVEIRA Presidente Ver. LUCIANO PEDROSO 1° Secretário Ver. AMARILD O PEREIRA 2° Secretário Valtuire Oliveira Procurador Chefe CONTRATADA ELLYSTUR TURISMO E VIAGENS LTDA ELISANGELA MENDES TESTEMUNHAS: 1- ‘"