LEI PAU 01 LEI COMPLEMENTAR PAU 02 DECRETOS PAU 03 DESPACHO PAU 06 EXTRATOS DOS CONTRATOS PAU 07 TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO PAU 08 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PAU 08 EXTRATO DE I TERMO ADITIVO ' PAU 09 EXTRATO DE II TERMO ADITIVO PAU 09 EXTRATO DE III TERMO ADITIVO PAU 09 EXTRATOS DOS CONTRATOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE JUNTO AO ISM PAU 10 RESOLUÇÃO PAU 12 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PAU 13 EDITAL DE COMUNICAÇÃO PAG 13 Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA p1.° 3.283 2003 GOIÂNIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2003 - SEXTA-FEIRA, LEI - LEI N° 8195, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003. Desafeta a área pública que especifica e autoriza sua doação. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica desafetada de sua destinação pri- mitiva, passando a categoria de bem dominial do Município, a área com 7.659,85m2 (sete mil, seiscen- tos e cinquenta e nove vírgula oitenta e cinco metros quadrados), destinada à Escola, situada à Avenida Pedro. com Avenida Pedro Ludovico, Jardim Vila Boa, nesta Capital, conforme consta do Processo n° 2.043.578-0/2002. Art. 2° O Chefe do Poder Executivo Muni- cipal fica autorizado a alienar ao Estado de Goiás, sob a forma de doação, a área de que trata o artigo an- terior. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos12 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifk que a l* via foi assinada pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Ademir Lima e Silva Adhemar Palocci Alcione Dias Peleja Carlos Magno Chaves Elpídio Fiorda Neto Henrique Carlos Labaig José Humberto Aidar Luiz Carlos Orro de Freitas Maria Aparecida Elvira Naves Marina Pignataro Sant'Anna Olivia Vieira da Silva Otaliba Libânio de Morais Neto Sandro Ramos de Lima Wagner Donizeti Vilela Walderês Nunes Loureiro Walter Cardoso Sobrinho Tiragem: 280 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Losandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 524-1094 Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES/PREÇOS A-Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso b. 1 - Assinatura semestral s/remessas_ 36,00 b. 2 Assinatura semestral c/ remessas__40,00 b. 3 - Avulso. _0,50 b. 4 - Publicação 1,50 Diário Oficial do Município N° 3.283 - Sexta-feira -14/1.1/2003 Página 2 LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. Inclui dispositivo ao § 2°, do artigo 47, da Lei Complementar n° 14, de 29 de dezembro de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. P O § 2°, do art. 47, da Lei Comple- mentar n.° 14, de 29 de dezembro de 1992, fica acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte re- dação: Art. 47 § 2° "V - Os estabelecimentos que produzem som por qualquer tipo de aparelho sonoro, orquestra, ins- trumentos e, em especial, som ao vivo, exceto insti- tuições filantrópicas, assistenciais ou religiosas, são obrigados a afixar, em locais adequados do ambiente onde o som está sendo produzido, aviso alertando aos seus frequentadores sobre o tempo máximo de exposição à pressões sonoras, na conformidade com o disposto no Anexo I, da Norma Reguladora -NR 15, editada pela Portaria n° 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego." "VI - As normas contendo as dimensões, dize- res e formas do aviso - de que trata o inciso anterior serão definidas por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Fiscalização, incumbindo a esta última o seu fornecimento aos in- teressados, no ato de requerimento da licença a que se refere o "caput", do presente artigo". Art. 2° A presente Lei Complementar, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aosl O dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifièo que a 1' via foi assinada pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário Do Governo Municipal DORIVAL SALOMÉ DE AQUINO Chefe de Expediente G. E. D. PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: GRAFICA E' TORA ITOA 241-2577 » 278-2928 Página 31 Diário Oficial do Município N° 3.283 Sexta-feira - 14/11/2003 Ademir Lima e Silva Adhemar Palocci Alcione Dias Peleja Carlos Magno Chaves Elpidio Fiorda Neto Henrique Carlos Labaig José Humberto Aidar Luiz Carlos Orro de Freitas Maria Aparecida Elvira Naves Marina Pignataro Sant'Anna Olivia Vieira da Silva Otaliba Libânio de Morais Neto Sandro Ramos de Lima Wagner Donizeti Vilela Walderês Nunes Loureiro Walter Cardoso Sobrinho 2.301.271-5/2003, RESOLVE exonerai; a pedido, WALKÍRIA NUNES SANTANA (matrícula n° 180491-2), do cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 12 de setembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que da pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETOS DECRETO N° 2965, DE 1.1. DE NOVEMBRO DE 2003. DECRETO N° 2967, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar LEAN- DRO VIDAL DA SILVA (matrícula n° 478547-1), da função de confiança de Supervisor de Fisca- lização, símbolo DAI-4, da Secretaria Municipal de Fiscalização, e designar DIOGO CARLOS FER- NANDES DE ASSUNÇÃO (matrícula n° 475998- 1), para exercer a mesma função, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de novembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar AFONSO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO (matrícula n° 496707-1) e CARLOS DO NASCIMENTO (matrícula n° 11290-1), lotados na Secretaria Muni- cipal do Meio Ambiente, a empreenderem viagem à Cidade do Brasília DF, no dia 12 de novembro de 2003, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de consequência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, incisos II e IV, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhes diárias no valor total de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o primeiro e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para o segundo, corren- do a despesa à conta de dotação específica do Orça- mento em vigor, devendo os servidores apresen- tarem relatório descritivo da viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia • \('Y Certifico que c atkr;;as:Lffla pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2966, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. t, H Certifico que o 1" s■ foi osai da pelo Prefeito O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Diário Oficial do Município N° 3.283 - Sexta-feira - 14/11/2003 Página 4 DECRETO N° 2968, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. apresentarem relatório descritivo da viagem empre- endida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar RENATO PEREIRA DA SILVA (matrícula n° 454516), lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a empre- ender viagem à Cidade de Brasília - DF, no dia 12 de novembro de 2003, em objeto de serviço desta Pre- feitura e, de consequência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, inciso IV, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), correndo a despesa à conta de dotação especifica do Orçamento em vigor, devendo o servidor apresentar relatório descritivo da viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que v t foi nssi Ao pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia DECRETO N° 2970, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. Certifico que n a pelo Prefeito 1.%1 , fel \Immo ld OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar WALTER CARDOSO SOBRINHO (matrícula n° 606693- 1), Secretário Municipal do Meio Ambiente e JOSÉ MAURÍCIO VIEIRA DA SILVA (matrícu- la n° 96946-1), lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a empreenderem viagem à Cidade de Brasília - DF, nos dias 18 e 19 de novembro de 2003, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de consequência, com fundamento no art. 50, parágrafo único, incisos I e IV, do Decreto á° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhes diárias no valor total de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), sendo R$ • 380,00 (trezentos' e oitenta reais) para o primeiro e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o segundo, correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor, devendo os servidores apresentarem relatório descritivo da viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2003. DECRETO N° 2969, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar OTALIBA LIBÂNIO DE MORAIS NETO (matricula n° 495891-1), Secretário Municipal de Saúde, RONALDO JOSÉ FERREIRA (matrícula n° 496421-1) e AGNALDO ANTÔNIO OLIVEIRA (matrícula n° 498742-1), lotados na Secretaria Mu- nicipal de Saúde, a empreenderem viagem à Cidade de lporá - GO, no dia 12 de novembro de 2003, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de consequên- cia, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, incisos 1, II e IV, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhes diárias no valor total de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais), sendo R$ 190,00 (cento e noventa reais) para o primeiro, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o segundo e terceiro e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para o último, correndo a despesa à conta de dotação espe- cífica do Orçarnehto em vigor, devendo o servidores PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico quen14rWassSada pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Diário Oficial do Município N° 3.283 - Sexta-feira - 14/11/2003 Página 5 1 DECRETO N° 2971, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear IRAN SAR- DINHA DA COSTA para- exercer o cargo, em co- missão, de Coordenador 3, símbolo CC-3, com lota- ção na. Secretaria do Governo Municipal, a partir de 6 de novembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que ?:IXeioi:s do pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2972, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear FÁBIO GONÇALVES COSTA (matrícula n" 31151), para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador 2, símbolo CC-2., com lotação na Secretaria do Go- verno Municipal, a partir de 1° de novembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certitito que 1.r. foittle pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretállo do Governo Municipal DECRETO N° 2973, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. Atribui competência à Auditoria Ge- ral do Município para verificação da regularidade das despesas das Em- presas Públicas controladas pela mu- nicipalidade e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 31 e 74, da Constituição Federal, no art. 82, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Comple- mentar Federal n° 101/2000, em conformidade com o disposto no art. 104, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e considerando que a Administração Municipal de Goiânia vinha, ao longo do tempo recebendo uma fiscalização a concomitante, executada pelo Tribu- nal de Contas dos Municípios, por meio de Postos Avançados em Empresas Públicas controladas pela' municipalidade; considerando que a Resolução Normativa n° 004, 6 de setembro de 2001, do Tribunal de Contas dos Municípios alterou procedimentos dantes praticados por eles, visando agilizar sua forma de atuação no.Municipio de Goiânia; considerando que com a instituição do Sistema de Controle Interno, Decreto n° 3.914, de 28 de dezembro de 2001, a Auditoria Geral do Municí- pio, como órgão central do sistema vem aprovando as prestações de contas de todOs os recursos oriundos de adiantamentos, doações, subvenções, auxílios, contribuições concedidas, além dos balancetes e ba- lanços das empresas públicas controladas pela muni- cipalidade; considerando que, a partir da emissão da Resolução Normativa n° 002, de 17 de setembro de 2003, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, foram transferidas ao Controle Interno novas atribui- ções que impõem a definição de um fluxo que nor- matize a atuação da Administração Municipal; considerando, por fim, o Decreto n° 2.691, de 8 de outubro de 2003, o qual atribui competência à Auditoria Geral do Município para verificação da regularidade das despesas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências, neste contexto, DECRETA: r Diár o Oficial do Município N° 3.283 - Sexta-feira 14/11/2003 Página 6 • Art. I° À Auditoria Geral do Município, como Órgão Central do Sistema de Controle Interno,- por força do art. 104, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, além das atribuições constantes do Decreto n° 3.914/2001, e do Decreto n° 2.691/2003, compete verificar a regularidade das despesas de qualquer va- lor, de todas empresas públicas controladas pela Ad- ministração Municipal. Parágrafo único. Após a devida análise e aprovação deverá apor, em campo próprio, Certifi- cado de Verificação das Ordens de Serviço ou Forne- cimento e/ou quaisquer outros instrumentos relati- vos a movimentação financeira. Art. 2° Toda e qualquer despesa das empresas públicas controladas pela municipalidade, somente poderá ser realizada após a liberação da Assessoria Especial de Análise de Processos de Aquisições e Serviços - APAS e a emissão do Certificado de Verificação, pela Auditoria Geral do Município. § 2° A execução dos atos previstos no caput deste artigo ou o pagamento das despesas deles de- correntes, somente poderá ocorrer após a emissão do Certificado de Verificação, pela. Auditoria Geral do Município. Art. 4° A .Auditoria Geral do Município manterá em cada Empresa Municipal, uma Unidade Avançada de Inspeção para verificar a regularidade das despesas e atuará prioritariamente nas áreas financeira, orçamentária, contábil, operacional e pa- trimonial, prestando, inclusive assistência, orienta- ção e apoio aos ordenadores de despesàs e gestores de bens públicos da área de sua competência, com vistas a obter o máximo de beneficio dos recursos aplicados: Art. 5° A Auditoria Geral do Município, por intermédio de ato próprio, deverá normatizar e sis- tematizar com vistas à padronização dos procedi- mentos operacionais das empresas públicas contro- ladas pela municipalidade. Art. 3° Todos os contratos, convênios, ajustes e acordos de quaisquer espécies, formalizados através de termo contratual, carta contrato ou ordem de serviço ou fornecimento, bem como dispensa de licitação e inexigibilidade, de todas as empresas- públicas controladas pela municipalidade, antes de seu encaminhamento para análise e registro no Tri- bunal de Contas dos Municípios, deverão ser enca- minhados à Auditoria Geral do Município, para aná- lise e emissão de Certificado de Verificação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2003. Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia § 1° As assessorias jurídicas ou departamento jurídicos de cada. Empresa, no limite de suas compe- tências regimentais, deverá emitir parecer conclu- sivo quanto a legalidade dos atos constantes do caput deste artigo. OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Certifico que ri s\>)', f(dtt pelo Prefeito DESPACHO . INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde ASSUNTO: Contrato de Serviços (Médicos) DESPACHO n° 2845/03.0 Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa com a contratação de serviços médicos em regime de plantão, ao custo estimado anual de R$ 12.960,00 (Doze mil, novecentos e sessenta reais), diretamente com os médicos (as) relacionados(as) abaixo. r Diário Oficial do 1V1unicípio N° 3.283 - Sexta-feira - 4 1/2003 Pãgina 7i ORDEM PROCESSO INTERESSADO CPF 01 23230631/03 Gabriella Rodrigues de Freitas 806.339.191-87 02 23236842/03 Liana Amorim Machado Moller 479.062.271-15 de Valor total: R$ 25.920,00 (Vinte GABINETE DO SECRETARIO 2003. e cinco mil, novecentos e vinte reais) DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA aos Otaliba Liband orais Neto Secretario 07 dias do mês de novembro EXTRATOS• DOS CONTRATOS i EXTRATO DO CONTRATO Nó 077/2003 ° CONTRATANTE PROCESSO OBJETO VALOR VIGÊNCIA DATA 01 Municipio de Goiânia através da SMS e a Sr. João Evangelista Neves 22548522/03 Locação do imóvel situado na Rua JC-52, Qd-I 09-A, Lt-29, Jardim Curitiba III , nesta Capital , R$ 3.612,00 (Ti:6 mil, seiscentos e doze reais) 12 Meses 01/03/03 Goiânia, 07 de novembro de 2003. EXTRATO DO CONTRATO N° 079/2003 N° CONTRATANTE — PROCESSO OBJETO VALOR VIGÊNCIA DATA 01 -- Município de Goiânia através da SMS e a Sr. Antônio de Barros Sobrinho 21850969/03 Locação do imóvel situado na Avenida dos Ipês. Qd-13, Lt-04 — Setor Bela Vista, nesta Capital R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) 12 meses 01/03/03 Goiânia, 05 de novembro de 2003. Diário Oficial do Município N° 3.283 - Sexta-feira - 14/11/2003 Página 8 EXTRATOS DOS CONTRATOS N"S.: 080/03 E 081103 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM UNIDADES DE SAÚDE CONTRATADO • PROCESSO -- OBJETO VALOR VIGÊNCIA DATA Of e da6riella kodíig---Ei de Freitas 2323063-1/Õ3 - PieStação-- de- serviços médicos em regime de plantão — ---- 12.966:00 (Doze mil. novecentos e sessenta reais) -- I-2. meses 18/10/03 02 Liana Amorico Machado Molicr 23236842/03 Prestação dc serviços médicos em regime de plantão R$ 12.960,00 (Doze mil, novecentos e sessenta reais) 12 meses 24/10/03 Goiânia, 07 de novembro de 2003. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Processo n°: 22596594/2003 Modalidade: Carta Convite n° 112/2003 Interessado: Fundo Municipal de Saúde Assunto: Aquisição TERMO DE HOMOLOGAÇÃO N° 109/03 Carta Convite N° 112/2003 (C.GL.) O Secretário de Saúde do Município de Goiâ- nia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Relatório Final da Comissão Geral de Licitação (doc. fls. 304 e 305) e conclusivo da Secre- taria Extraordinária (doc. fl.306) - Processo número 22596594/2003 - Resolve HOMOLOGAR o pre- sente procedimento licitatório às empresas: SM COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA. - itens 01, 02 e 09 - no valor de R$ 21.896,00 (Vinte e um mil oitocentos e noventa e seis reais), SUPERMER- CARDO LEÃO LTDA. - item 03 - no valor de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais), MULTY MASTER COM. E SERVIÇOS LTDA. - itens 05 e 08 - no valor de R$ 2.555,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais). Total Geral do Processo: R$ 28.351,00 (Vin- te e oito mil trezentos e cinquenta e um centavos). Publique-se na forma da lei. Gabinete do Secretário, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2003. OTALII3A LIB i MORAIS NETO Secretário EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 059/2000 - AJUA I PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 23260662/03 CONTRA TANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e JOANILSON DE OLI- VEIRA DATA: Goiânia, 30 de outubro de 2003. REPRESENTANTES: COMURG- Paulo César Fornazier - PRESI- DENTE; Gerson Vicente de Sousa - DIRETOR FINANCEIRO; Maria Lúcia Araújo e Silva - Dl- RETORAADMINISTRATIVA: PREFEITURA: Joanilson de Oliveira - AD- VOGADO. FINALIDADE: Prorrogação de contrato e reajuste de preço. 1 EXTRATO DE I TERMO ADOTIVO EXTRATO DE II TERMO ADITIVO Página 9J N° 3.283 - Sexta-feira - 14/11/2003 r Diário Oficial do Município PRAZO: Doze (012) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 28.392,72 (vinte e oito mil, trezentos e noventa e dois reais setenta e dois centavos) EXTRATO DE I TERMO ADITIVO Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB e T & S - TELEMÁTICA E ENGENHARIA DE SISTE- MAS LTDA Signatários: Adv° Luiz Carlos Orro de Freitas, Presidente da COMOB e Josias Pedro Soares, Diretor de Obras da COMOB e o representante legal da CONTRATADA; Espécie: Contrato n° 003/2003, Carta Convite n° 068/2002; Fundamento Legal: n° 22378929, Carta Convite, n" 068/2002 com base na Lei n° 8.666/93 e alterações da Lei n° 9.648/98, e legislação perti- nente. Objeto: Consiste na prorrogação de prazo para a execução da obra de cobertura da quadra de esportes da E.M. Moisés Santana, localizado à Rua Matadouro s/n Jd. Nova Esperança, nesta Capital, sob o regime de empreitada global, pelo me- nor preço, _nos termos da Carta Convite n° 068/ 2002. Prazo: 75 (setenta e cinco) dias corridos, a partir do término do prazo do contrato original. Data deAssinatura: 26/06/2003 EXTRATO DE II TERMO ADITIVO Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB e T & S - TELEMÁTICA E ENGENHARIA DE SISTE- MAS LTDA Signatários: Adv° Luiz Carlos Orro de Freitas, Presidente da COMOB e Josias Pedro Soares, Diretor de Obras da COMOB e o representante legal da CONTRATADA; Espécie: Contrato n° 003/2003, Carta Convite n° 068/2002; Fundamento Legal: n° 23054051 , Carta Convite, n° 068/2002 com base na Lei n° 8.666/93 e alterações da Lei n° 9.648/98, e legislação perti- nente. Objeto: Consiste na prorrogação de prazo para a execução da obra de cobertura da quadra de es- portes da E.M. Moisés Santana, localizado à Rua Matadouro s/n Jd. Nova Esperança, nesta Capi- tal, sob o regime de empreitada global, pelo menor preço, nos termos da Carta Convite n° 068/2002. Prazo: 30 (trinta) dias corridos, a partir do término do prazo do primeiro termo aditivo. Data de Assinatura: 17/09/2003 EXTRATO DE 000 TE Fe' MO ADITIVO EXTRATO DE III TERMO ADITIVO Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB e T & S - TELEMÁTICA E ENGENHARIA DE SISTE- MAS LTDA Signatários: Adv° Luiz Carlos Orro de Freitas, Presidente da COMOB e Josias Pedro Soares, Diretor de Obras da COMOB e o representante legal da CONTRATADA; Espécie: Contrato n° 003/2003, Carta Convite n° 068/2002; Fundamento Legal: n° 23243261, Carta Convite, n°068/2002 com base na Lei n° 8.666/93 e alterações da Lei n° 9.648198, e legislação perti- nente. Diário Oficial do Município N° 3.283 - Sexta-feira -14/1..1/2003 Página 10 Objeto: E.M. empreitada Prazo: Data de Moisés Consiste na prorrogação de prazo para a execução da obra de cobertura da quadra de esportes Santana, localizado à Rua Matadouro s/n - Jd. Nova Esperança, nesta Capital, sob o regime global, pelo menor preço, nos termos da Carta Convite n°068/2002. 50(cinquenta) dias corridos, a partir do término do prazo do segundo termo aditivo. Assinatura: 17/10/2003 da de EXTRATOS DOS CONTRATOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE JUNTO AO ISM N° Credenciado Especialidade Data Prazo Processo 01 Ayr Nasser Junior Co loproctologia 08/10/03 60 meses 22595377 02 Claudia Cristina Guitti C. Cordeiro Psicologia 16/09/03 60 meses 22443020 03 Ana Lúcia Osório Maroclo de Sousa Dermatologia 07/10/03 60 meses 22586891 04 Camyla Regina P.Barbosa Dermatologia 25/09/03 60 meses 22595407 05 Antônio Roberto de Melo Ferreira Psicologia 14/10/03 60 meses 22953061 06 Elismar Primo Moreira Cirurgia Gastroenterológic a 14/10/03 60 meses 22985116 07 Wagner Costa Braga Cir, Apar. Digestivo 01/10/03 60 meses 22595440 08 Ana Claudia C. Nogueira Cardiologia 07/10/03 60 meses 22661175 09 Aecio Rubens D. Pereira Dermatologia 30/09/03 60 meses 22586785 10 David de Araujo A. Filho Cardiologia 06/10/03 60 meses 22662406 11 Alina Erkai T. Pimenta Nutricionista 06/10/03 60 meses 23075873 12 Maria Evanice Sousa Medeiros Fonoaudiologia 30/09/03 60 meses 22984977 13 Tania Consorte Psicologia 14/10/03 60 meses 23029715 14 Israel Guimarães Neto Nefrologia 26109/03 60 tese • ., hb8 ....i. • ".. Vracè'iazendo parte Diário Oficial do Município N' 3.283 - Sexta-feira - 14/11/2003 Página 11— , 15 Rodrigo Naves Pinto Angiologia e Cirurgia Vascular 24/09/03 60 meses 22586874 16 Oscar Barroso Marra Cirurgia do Aparelho Digestivo 15/09/03 60 meses 22586696 17 Miliana Tostes Lucato Mastologia 01/10/03 60 meses 22661302 18 Lussandra Eni Rodrigues Sardinha Angiologia 'e Cirurgia Vascular 29/09/03 60 meses 22586866 19 Murilo Nascimento de Sousa Cirurgia Aparelho Digestivo 29/09/03 60 meses 22595300 20 Lucimeli Cristina Rodrigues S. de Paula Angilogia e Cirurgia Vascular 29/09/03 60 meses 22586831 21 Giselle da Silva Alvim Dermatologia 02/10/03 60 meses 22595415 22 Luciana Faleiro Marques Psicologia 25/09/03 60 meses 2302979-1 23 Anilta Maria Nunes Psicologia 16/05/03 60 meses 22296507 24 Flaviane Vila Verde Reis Clinico Geral Odontologia 24/09/03 60 meses 23012324 25 Maria Luiza de O. Aragão Psicologia 16/05/03 60 meses 22243454 26 Giselle Curado de Oliveira e Silva Bueno Psicologia 23/05/03 60 meses 22345737 27 Claudia Maria Rassi Reumatologia 24/09/03 60 meses 22586904 28 Daniela Tomrnasino Ribeiro Dermatologia 24/09/03 60 meses 22595342 29 Ramires Tosatti Junior Cardiologia Clínica 60 meses 22442881 30 Me Cristina Dunk Joseph Neurologia 17/10/03 60 meses 23161125 31 Domingo Correa Acosta Cardiologia 24/09/03 60 mese ã7 Você lazondo parle 32 SE1A Clinica de Radiologia Ltda Clínica 16/05/03 60 meses 22243187 33 Fisiatra Reabilitação Assistida Ltda Clínica 14/10/03 60 meses 22520458 34 Central de Quimioterapia S/C Ltda - Clínica 14/10/03 60 meses 22520377 Goiânia, 11 de novembro de 2003 MARIA Délotiol * 0 D JESUS Preste el e do ISM o Proilrio Pessoa t~r esickr Diário Oficial do Município N° 3.283 - Sexta-feira - 14/11/2003 Página 121 lução, os quais obtiveram frequência igual ou supe- rior a setenta e cinco por cento do total das horas trabalhadas e média igual ou superior a sete. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Saia das sessões plenárias, aos 05 dias do mês de novembro de 2003. Cairo Ronaldo de Souza Dalva Manhas da Silva Delci de Souza Barros Eliana Siviero Stein Eliene de Souza Silva Heloisa Helena Bernardes Cabral. Ieda Leal de Souza Martins João Batista do Nascimento Lilian Mônica Marcelino Rosa Maia Sílvia de Freitas Rosimeire de Sousa. Leocádio Tânia Regina Andrade RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO - CME N. 112, de 05 de novembro de 2003. Homologa Relatório Final de Curso e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA- ÇÃO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei N. 7.771, de 29 de dezembro de 1997, tendo em vista o Parecer - CME N. 140/03 e de acor- do com a solicitação contida no Processo-SME N. 23233231/03, Resolve Art. 1° Homologar os resultados contidos no Relatório Final do Curso "Construção de planilhas e desenvolvimento de gráficos em folhas de cálculo", que foi aprovado pelo Parecer-CME.N. 019/03, com carga horária de quarenta horas. Art. 2° Considerar aprovados os cursistas constantes na nominata da folha anexa a esta. Reso- ANEXO DA RESOLUÇÃO.- CME N. 112/03 RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CURSO "CONSTRUÇÃO DE PLANILHAS E DESENVOLVIMENTO DE GRÁFICOS EM FOLHAS DE CÁLCULO" ome -. . , eqüência. é a final .. , 1. Fábio Rodrigues -Alves 83% 9,5 2. Ilza Almeida de Jesus 75% 8,9 3. Kenedy Willys Gomes de Oliveira 91% 9,5 4. Maria Eterna Gonçalves Carvalho 91% 9,5 5. Maria José G. de Morais 83% 7,8 6. Maria Lúcia Hamú Camargo 83% 8,0 7. Paulo Ajarany de Jesus Monção 91% 8,6 8. Rafael Godoy 83% 8,5 9. Regina Amélia do Amarai Martins 91% 9,0 10. Regina Célia Camelo de Oliveira 91% 8,7 11. Suiana Maria Xavier Silva 83% 8,8 12. Wilma Pires da Silva 91% 7,tì EDITAL. DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA PLENÁRIA MUNICIPAL DAS MULHERES DE GOIÂNIA A Assessora para Assuntos da Mulher da Prefeitura de Goiânia, considerando o Decreto Estadual N° 5.829/03 e o disposto no Regimento Interno da I Conferência Estadual da Mulher de Goiás, RESOLVE: Art. 1° Tornar pública à Plenária Municipal das Mu- lheres de Goiânia, e convocar representantes de ins- tituições, órgãos, movimentos, entidades gover- namentais ou não governamentais de defesa dos di- reitos da mulher, desde que sediados no município, a participarem do evento. Art. 2° Sob a coordenação da Assessoria para As- suntos da Mulher, a Plenária realizar-se-á no dia 22 de novembro de 2003, no Auditório Jaime Câmara, da Câmara Municipal de Goiânia, das 8 h às 17 h 30 min. Art. 3° A Plenária Municipal das Mulheres de Goiâ- nia será presidida pela Assessora para Assuntos da Mulher da Prefeitura de Goiânia e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Assessora de Plane- jamentos desta Assessoria, Marta Cezaria de Oli- veira. Art. 4° A Plénaria Municipal das Mulheres de Goiâ- nia desenvolverá seus trabalhos a partir do tema "Re- lações de Gênero e Políticas Públicas. § 1° O desenvolvimento e encaminhamento dos tra-balhos, envolvendo aqui tempo de palestras e manifestações de participantes por meio de inscri- ções, será noticiado, em tempo e no local, pela presi- dência da mesa. § 2° O tema debatido deverá ser desenvolvido de modo a articular e interligar as diferente políticas propostas. Art. 5° A Plenária Municipal antecede a 1 Conferência Estadual da Mulher de Goiás, a realizar- se nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2003. Art. 6° As (os) participantes da Plenária Municipal das Mulheres de Goiânia elegerão as sessenta e qua- tro delegadas à Conferência Estadual da Mulher de Goiás. Goiânia, aos 11 de novembro de 2003. Elá iÌvee melo Assessora para Assuntos da Mulher da Prefeitura de Goiânia EDITAL DE COMUNICAÇÃO Marvilson Alves da Costa (Serralheria Mac), torna público que requereu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA do município de Goiânia- GO, processo n° 22386735 a licença de instalação e operação (Industria, Comercio, Varejista e reformas de esquadrias metálicas em geral, de micro a grande porte) sita Av. SR 8 Qd. 01 Lt 11 s/n Residencial San- ta Rita 4, município de Goiânia-GO, o empreen- dimento não enquadra na resolução CONAMA 001/86. Diário. Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Diário Oficial do Município N° 3.283 - Sexta-feira -14/1112003 Página 13 II-UUNG A GO ÂN'A Letra: Anatolie Ramos Música: João Luciano Curado Flleury Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, De raízes profundas no chão Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, ritsileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e a cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis,. Se projeta na vida futura. Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, sileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita, Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu. o S L Diário Oficial do Município N° 3.283 - Sexta-feira - 14/11/2003 Página 14 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14