Ior 1111111Z4 ORMDEEADOffiroiller 01, GOIÂNIA, 25 DE NOVEMBRODE:":2003i= TERÇA-FEIRA LEI PAG. 01 DECRETOS PAG. 01 DESPACHO PAG. 13 EXTRATO DE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PAG. 13 EXTRATO DE COMPRA E VENDA PAG, 14 1 LEI LEI N° 8200, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003. Declara de Utilidade Pública a entida- de que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI: Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a "Fundação Goiana Congressos e Eventos", enti- dade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Capital. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 24 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Ccrtifliu que a 1' via fol usslnadn pele Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Ademir Lima e Silva Adhemar Palocci Alcione Dias Peleja Carlos Magno Chaves Elpídio Fiorda Neto Henrique Carlos Labaig José Humberto Aidar Luiz Carlos Orro de Freitas Maria Aparecida Elvira Naves Marina Pignataro Sant'Anna Olivia Vieira da Silva Otaliba Libânio de Morais Neto Sandro Ramos de Lima Wagner Donizeti Villela Walderês Nunes Loureiro Walter Cardoso Sobrinho DECRETO N° 3078, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar WALDE- TE CARRIJO PACHECO (matrícula n° 85553- 1), da função de confiança de Assistente Adminis- trativo do Centro de Endodontia, símbolo DAI-4, do Departamento de Rede Básica, da Secretaria Muni- cipal de Saúde, e designar LYZ CORDEIRO CA- VALCANTI MENDES (matrícula n" 87718-1), para exercer a mesma função, mantida a lotação, tu- do a partir de 1° de dezembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia C:edifico que n 1'vla1:5ida pelo Prefello OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Diário Oficial do Município ,•■., vau— ar —. • - ..■•■•■•••..111. 11.•■•• ~11“.■•• N° 3.290 - Terça-feira - 25/11/2003 Página 2 DECRETO N° 3079, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar ÉRICA ROSANE DIAS LOPES BORGES (matrícula n° 286184), da função de confiança de Atendente de Agência, símbolo DAI-3, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 1° de novembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que o 1' toiidn pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3080, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 0 PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar ABÍLIO DE ARRUDA JÚNIOR (matrícula n° 576298), do cargo, em comissão, de Diretor do Departamento de Produção Industrial, símbolo DAS-4, do Depar- tamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU, e nomear MARCUS JACINTO DE AL- MEIDA para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 24 de novembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que nssl pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3081, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE exonerar MARIA DE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 • • • or • 114 PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário Do Governo Municipal DORIVAL SALOMÉ DE AQUINO Chefe de Expediente G. E. D. PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: GRAMA E lé TORA LTDA 241-2577 » 278-2928 Tiragem: 280 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Losandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 524-1094 Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES/PREÇOS A-Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tornadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso b. 1 - Assinatura semestral s/remessas_ 36,00 b. 2 Assinatura semestral c/ remessas_40,00 b. 3 - Avulso 0,50 b. 4 - Publicação 1,50 Diário Oficial do Município N° 3.290 - Terça-feira - 25711/200 j Página 3 FÁTIMA RENOVATO DÁRIO (matrícula n° 328057), do cargo, em comissão, de Coordenador 2, símbolo CC-2, com lotação na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e nomear JOICY GOMES CI- QUEIRA, para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de novembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. FERREIRA DO CARMO TOMAZETI para exer- cer o cargo, em comissão, de Coordenador 3, sím- bolo CC-3, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 1° de novembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que o 1..."5:1;;;;;Stsi Ido pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que o foi 1;s tia pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3082, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. DECRETO N° 3084, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n° 2.936, de 04 de novembro de 2003, que nomeou MAGDA HELENA PEREIRA DA SIL- VA para exercer o cargo, em comissão, de Coorde- nador 3, símbolo CC-3, com lotação na Secretaria do Governo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear .LARENA FRANCO DE ARAÚJO para exercer o cargo, em comissão, de Músico 1, símbolo CC-1, da Fundação Orquestra Sinfônica de Goiânia, a partir de 1° de novembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que o 1' •Ntii1;dn pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que o 1' sto;:ârdn pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3083, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. DECRETO Ni" 3085, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atripuições legais, RESOLVE autorizar CARLA CRISTINA DE ARAÚJO GOMES (matricula n° O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear MAGDA 158410-1) e SÔNIA MARIA PEREIRA PASSOS VALE (matrícula n° 96679), lotadas na Secretaria Municipal de Planejamento, a empreenderem via- gem à Cidade de Brasília - DF, no período de 24 a 26 de novembro de 2003, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de consequência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, inciso 11, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhes diárias no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), sendo R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para cada um, correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor, devendo os servidores apre- sentarem relatório descritivo da viagem empre- endida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido ao Chefe do Executivo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia v.) Certlilro que ta n-;SatIn pelo Prefeito LOTE 04/05 ÁREA 2.400,00m2 Frente para a Rua Caldas Novas 48,00m Fundo dividindo com a Área Pública Municipal- APM 38 48,00111 Lado direito dividindo com o Lote 03 50,00m Lado esquerdo dividindo com o Lote 06 50,00m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifira que n I' fol sra.E do pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3086, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n° 2.300.502- 6/2003, de interesse de CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO H ELOU, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 04 e 05, situados à Rua Caldas Novas, Quadra Z-2, Loteamento Alphaville Flarri- boyant, nesta Capital, passando a constituir o Lote 04/05, com as seguintes características e confron- tações: DECRETO N° 3087, DE 20, DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares nos 0 15, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n° 2.282.216- 1/2003, de interesse de ON LINE CONFECÇÕES, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 26 e 25, situados à Rua Mar Ver- melho, Quadra 38, Jardim Petrópol is, nesta Capital,. passando a constituir o Lote 26/25, com as seguintes características e confrontações: LOTE 26/25 ÁREA 1.084,30m2 Frente para a Rua Mar Vermelho 24,00m Fundo dividindo com os lotes 11 e 1 2 12,00m+09,33m+02,89m Lado direito dividindo com o Lote 27 45,45m Lado esquerdo dividindo com o Lote 24 43,97m Diário Oficial do Município N° 3.290 - Terça-feira - 25/11/2003 Página 4 eweem•■•■•••■■••1 1•MY ••• sua- N° 3.290 - Terça-feira - 25/11/2003 Página 5 1 r Diário Oficial do Município Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data desua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia CcitItleo que o le:551d a pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3088, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 8°, incisos I e II, § 1°, inciso 1, letras "a" e "b" e inciso 11, da Emenda Constitucional n° 20/98, bem como do art. 95, § 2°, incisos I, II, III, IV e § 3°, da Lei n° 8.095, de 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Funcio- nário Administrativo Educacional I, Padrão "H", Maria Abadia de Sousa Rodrigues (matricula n° 38130), por contar com mais de 28 anos de serviço prestado. Parágrafo único. Os proventos da aposen- tadoria a que se refere este artigo serão calculados à proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) e com- postos das seguintes parcelas mensais, Vencimento: R$ 352,18 (trezentos e cinquenta e dois reais e dezoi- to centavos) e Quinquênios (05): R$ 176,09 (cento e setenta e seis reais e nove centavos), nos termos do Processo n° 2.287.351-2/2003. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia • Certifico que o 1' nt; s'-'1s% Ida pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3089, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 40, § 1 0, inciso I e § 8°, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 020/ 98, combinado com o art. 53, §§ 2°, 6° e 7°, da Lei n° 81095, de 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Mu- nicípio de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo 1, Padrão "A", Maria de Fátima Lima Machado (matrícula n° 59943), por ter sido considerada definitivamente incapaz para o serviço público. Parágrafo único. Os proventos da aposen- tadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes parcelas mensais, Venci- mento: R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais), Quinquênio (03): R$ 83,40 (oitenta e três reais e quarenta centavos), nos termos do Processo n° 2.258.392-1/2003. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico quen7";;;:fifildo pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Diário Oficial do Município N° 3.290 - Terça-feira - 252111200i Página 6 DECRETO N° 3090, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 8°, § 1 inciso 1, letras "a" e "b", e inciso II, da Emenda Constitucional n° 20/98; combinado com o art. 95, § 2°, incisos I, 11, III, IV e § 3°, da Lei n" 8.095, de 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Fiscal de Posturas II, Padrão "E", Eliete Maria Araújo de Souza (matrícula n° 82562), por contar com mais de 26 anos de serviço prestado. Parágrafo único. Os proventos da aposen- tadoria a que se refere este artigo serão calculados à proporção de 75% (setenta e cinco por cento), e com- postos das seguintes parcelas mensais, Vencimento: R$ 254,92 (duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), Quinquênios (05): R$ 552,36 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), Prêmio Especial por Produção Extra: R$ 1.135,15 (hum mil, cento e trinta e cinco reais c quinze centavos) e Adicional de Produti- vidade: RS 590,29 (quinhentos e noventa reais e vinte e nove centavos) nos termos do Processo n° 2.139.913-2/2002. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do Inês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que."):i 1' rtfo7iiitisi pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3091, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, rio uso de suas atribuições legais, à vista do disposto no art. 40, § 1°, inciso I e § 8°, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 020/ 98, combinado com o art. 53, §§ 2° e 7°, da Lei n° 8.095, de 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Mu- nicípio de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Pro- fissional de Educação I, Padrão "L", Sônia Maria Melo de Almeida (matrícula n° 296708), por ter sido considerada definitivamente incapaz para o serviço público. Parágrafo único. Os proventos da aposen- tadoria a que se refere este artigo serão proporcio- nais, à razão de 24/30 (vinte e quatro trinta avos) e compostos das seguintes parcelas mensais, Venci- mento: R$ 961,58 (novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) , Quinquênios (04): R$ 384,63 (trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos) e Gratificação de Titularidade: R$ 192,32 (cento e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), nos termos do Processo n° 2.302.171- 4/2003. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que a 1' fo1 n I dn pelo Prefeilo OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3092, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 8°, incisos I, II e III, letras "a" e "b", da Emenda Constitucional n° 020/98, combinado com o art. 95, § 1° e seus incisos, da Lei n° 8.095, de 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, N° 3.290 - Terça4eira ;.25/11/2003 414n4Pdillit Diário Oficial do Município DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Funcio- nário Administrativo Educacional 1, Padrão "J", Ma- ria Inácia Rodrigues (matricula n° 65048-1), por contar com mais de 30 anos de serviço prestado. Parágrafo único. Os proventos da aposen- tadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes parcelas mensais, Venci- mento: R$ 305,80 (trezentos e cinco reais e oitenta centavos) e Quinquênios (06): R$ 183,48 (cento e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), nos termos do Processo n° 2.284.148-3/2003. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que o 1' Ito7ostdai pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Parágrafo único. Os proventos da aposen- tadoria a que se refere este artigo serão proporcio- nais, à razão de 23/35 (vinte e três trinta e cinco avos) com as seguintes parcelas mensais, Vencimento: R$ 230,09 (duzentos e trinta reais e nove centavos), Quinquênios (04): R$ 389,87 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), Prêmio Espe- cial por Produção Extra: R$ 994,61 (novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), Adicional de Produtividade: R$ 517,21 (quinhen- tos e dezessete reais e vinte e um centavos), nos termos do Processo n°2.231.754-7/2003. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que 1.o;:to;:sLda pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3094, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. DECRETO N° 3093, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 40, § 1°, inciso 1, § 8°, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 020/98, combinado com o art. 53, §§ 2° e 7°, da Lei n° 8.095, de 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Mu- nicípio de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentado no cargo de Fiscal de Posturas II, Padrão "F", André Marcos Vaz e Arantes (matrícula n° 81302-1), por ter sido con- siderado definitivamente incapaz para o serviço público. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 40, § 1 °, inciso 1, § 8°, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 020/98, combinado com o art. 53, §§ 2° e 7°, da Lei n° 8.095, de 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previ- dência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Assistente de Atividades Administrativas II, Padrão "B", San- dra Lúcia Pereira do Nascimento Silva (matri- cula n° 3999), por ter sido considerada definiti- vamente incapaz para o serviço público. Parágrafo único. Os proventos da aposen- tadoria a que se refere este artigo serão proporcio- nais, à razão de 27/30 (vinte e sete trinta avos) e Diário Oficial do Município N° 3.290 - Terça-feira - 25/11/2003 Página 8 compostos das seguintes parcelas mensais, Venci- mento: R$ 347,00 (trezentos e quarenta e sete reais) e Quinquênios (05): R$ 173,50. (cento e setenta e três reais e cinquenta centavos), nos termos do Pro- cesso n° 2.298.139-1/2003. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do inês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Cerilfien quen de pelo Prefelio OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3095, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições. legais c à vista do disposto no art. 40, § 1°, inciso 111, letra "h" da Constituição Federal e art. 3°, § 2°, da Emenda Constitucional n° 020/98, combinado com o art. 97°, da Lei n° 8.095, dc 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentado no cargo de Técnico dc Saúde II-PF4, Nível S02, Referência R37, Pedro Paulo Teles de Souza (matrícula n° 87181), por contar com mais de 34 anos de serviço prestado. Parágrafo único. Os proventos da aposen- tadoria a que se refere este artigo serão proporcio- nais, à razão de 34/35 (trinta e quatro trinta e cinco avos) com as seguintes parcelas mensais, Venci- mento: R$ 675,51 (seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta c um centavos) e Quinquênios (04): R$ 270,20 (duzentos e setenta reais e vinte centavos), nos termos do Processo n° 2.287.927-8/2003. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que ri'-\;3 1"%. itã:Sada pelo Prefell o OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3096, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no art. 40, § 1°, inciso III, letra "b", da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 020/98, combinado com o art. 56, e seus incisos, da Lei n° 8.095, de 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Funcio- nário Administrativo Educacional 1, Padrão "G", Maria Zenaide de Oliveira (matrícula n° 71331), por contar mais de 60 anos de idade. Parágrafo único. Os proventos da aposen- tadoria a que se refere este artigo serão proporcio- nais, à razão de 21/30 (vinte e um trinta avos) e compostos das seguintes parcelas mensais, Venci- menti): R$ 208,22 (duzentos e oito reais e vinte e dois centavos), Quinquênios (04): R$ 83,29 (oiten- ta e três reais e vinte e nove centavos), nos termos do Processo n° 2.256.782-9/2003. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia DECRETO N° 3098, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2003. rvyr,) Certifico que a 1* teis.sila pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar EDSON DE OLIVEIRA FERNANDES (matricula n° 520632), do cargo, em comissão, de Coordenador 2, símbolo CC-2, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, e nomear EDSON PEREIRA DE SOUZA (matrícula n° 230707), para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de dezembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2003. DECRETO N° 3097, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que l' pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autprizar ANTÔNIA LÚCIA CAVALCANTI (matricula n° 46213-1), JASON JACOB CORREIA (matrícula n° 499617-1) e RAIMUNDO PEREIRA DE LIMA (matricula n° 339830-3), lotados na Secretaria do Governo Municipal, a empreenderem viagem à Cidade de Brasília-DF, nos dias 26 e 27 de novembro de 2003, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de consequência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, incisos 1, II e IV, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhes diárias no valor total de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), sendo R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para a primeira, R$ 300,00 (trezentos reais) para o segundo e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o último, correndo a despesa à conta de dotação especifica do Orçamento em vigor, devendo os servidores apresentarem rela- tório descritivo da viagem empreendida, no prazo de 10 (dez) dias após seu retorno, a ser remetido ao Che- fe do Executivo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2003. DECRETO N° 3099, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE revogar o Decreto n° 1.489, de 15 de maio de 2003, que nomeou MARIA DIVINA BORGES OLIVEIRA para exercer o car- go, em comissão, de Coordenador 2, símbolo CC- 2, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que a 1' V 1 foi assa da pelo Prefelio OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Cerlifico que J' l• fronsi da pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Diário Oficial do Município ri° 3.290 - Terça-feira - 25/11/20Õ3 w Página 10 DECRETO N° 3100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. Altera Decreto n° 1.484, de 15 de maio de 2003, que cria, no âmbito da Admi- nistração Municipal, a Comissão Cu- radora do Mercado Aberto. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 115, VIU, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1°A alínea "b", do inciso 11, § 1°, art. 1°, Decreto n° 1.484, de 15 de maio de 2003, passando a ter a seguinte redação: "b) Gilberto Modesto Correia - Suplente" Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que n 1."tt peio Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3101, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais c à vista do contido no art. 40, § 1°, inciso 111, letra "b", da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 020/98, combinado com o art. 56, e seus incisos, da Lei n° 8.095, de 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Funcio- nário Administrativo Educacional 1, Padrão "H", Maria Bueno Marfins (matrícula n° 46744-1), por contar mais de 60 anos de idade. Parágrafo único. Os proventos da aposen- tadoria a que se refere este artigo serão proporcio- nais, à razão de 25/30 (vinte e cinco trinta avos) e compostos das seguintes parcelas mensais, Venci- mento: R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos) e Quinquênios (05): R$ 125,10 (cento e vinte e cinco reais e dez centavos), nos ter- mos do Processo if 2.295.596-9/2003. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que lrvirfZs5ntin pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no art. 40, § 1°, inciso III, letra "b", da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 020/98, combinado com o art. 56, incisos 1, II, 111 e art. 88, da Lei n° 8.095, de 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos Servi- dores Públicos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, Padrão "A", Isabel Rodrigues de Sousa (matrícula n° 226211- 1), por contar mais de 60 anos de idade. Parágrafo único. Os proventos da aposen- tadoria a que se refere este artigo serão proporcio- nais, à razão de 10/30 (dez trinta avos) e compostos das seguintes parcelas mensais, Vencimento: R$ Diário Oficial do Município N° 3.290 - Terça-feira - 25/11/2003 Página 11 92,70 (noventa e dois reais e setenta centavos) e Quinquênios (02): R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos), nos termos do Processo n° 2.299.019- 512003. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2003. . PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que o 1° vi;;;Asi do pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3103, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 40, § 7° e 8°, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 020/98, e artigos 50, incisos I e II; 71; 72, inciso I; 73; 74, § § 2° e 3° e 75, da Lei n° 8.095, de 26 de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica concedida pensão especial em favor de Ana Lúcia Comes de Almeida dos Reis, Marcos Vinícius Games do Reis, Guilherme Go- mes dos Reis e André Luiz Gomes, viúva e filhos menores, respectivamente, do ex-servidor Eduardo dos Reis (matrícula n° 52299-1). Art. 2° A pensão de que trata o artigo anterior, correspondente à remuneração percebida pelo ex- servidor à época do óbito, .será composta pelas se- guintes parcelas mensais, Vencimento: R$ 1.782,46 (hum mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), Quinquênios (04): 749,05 (se- tecentos e quarenta e nove reais e cinco centavos) e Gratificação de Titularidade: R$ 374,52 (trezen- tos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centa- vos), nos termos do Processo n° 2.296.873-4/2003. Parágrafo único. O valor da pensão será rate- ado à razão de 1/4 (um quarto) para cada dependente. Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de setembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que Mni-1"olidn pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3104, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 9°, da Lei n° 7.997/2000 - Plano de Carreira dos Servidores do Magistério, DECRETA: Art. 1° Fica concedida Progressão Vertical aos servidores do Magistério, para o cargo e padrão es- pecificados no Anexo que a este acompanha. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico ques:.?["117olJ\sstif dr' pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal Diário Oficial do Município N° 3.290 - Terça-feira - 25/11/2003 Página 12 ANEXO AO DECRETO 1%1.'3./017/2003. De: Profissional de Educação 1 Para: Profissional de Educação II N° MATRÍCULA NOME PADRAO 01 59811-2 CELIA REZENDE DA COSTA M 02 47724-1 EVA LUCENA FERRAZ L 03 220353-2 LUCIRENE CORREIA DA SILVA C 04 248550-1 MARIA DAS DORES MOREIRA GONÇALVES O 05 247596-1 NEILA INÁCIO DE JESUS 1) 06 288055-1 SUELENE FRANCISCO PEREIRA C 07 274291-1 VANIA MARIA DE OLIVEIRA B 08 216305-1 MARCILENE ROSA CARDOSO GUIMARAES 1) DECRETO N° 3105, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. Outorga a concessão para implanta- ção e exploração de um cemitério parque na Região Oeste do Município de Goiânia e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o inciso IV, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e as prescrições das Leis n°s 4.495, de 22 de novembro dê 1971 e 7.563, de 10 de maio de 1996, e o contido no Processo if 2.286.503-012003, e considerando o crescimento populacional e o esgotamento da capacidade de intimações dos cemi- térios de propriedade do Município de Goiânia; considerando as localizações dos demais ce- mitérios de Goiânia que não estão distribuídos geo- graficamente de forma a evitar que os cortejos, na maioria das vezes, tenham que atravessar a cidade por inteiro, gerando problemas de tráfego; considerando, ainda, que incumbe ao poder público, diretamente ou por intermédio de licitação, a prestação dos serviços públicos, DECRETA: Art. 1° Fica determinado o procedimento lici- tatório com vistas a construção de um novo Ce- mitério Parque em Goiânia, conforme legislação vigente. Art. 2° É de conveniência e interesse admi- nistrativo a outorga de concessão para implantação e exploração de um cemitério parque na Região Oeste do Município de Goiânia, observado o preceito es- tatuído no art. 175, da Constituição Federal e sua re- gulamentação consubstanciada na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e, no que couber, os parâmetros estipulados na Lei Federal n° 9.074, de 07 de julho de 1995. Art. 3° A delegação prevista no artigo anterior operar-se-á mediante prévia licitação na modalidade de concorrência e contrato pelo prazo determinado de 30 (trinta) anos, admitida sua prorrogação por iguais períodos, em conformidade com as normas le- gais pertinentes. Parágrafo único. Na eventual extinção da concessão sob qualquer forma capitulada na legis- lação vigente, o poder público assumirá o serviço concedido que tem caráter secular, revertendo ao pa- trimônio público a área e os bens incorporados, me- diante o devido processo legal para promover os levantamentos e avaliações necessárias para deter- minar a indenização à concessionária. Art. 4° O ato convocatório da licitação estipu- lará os termos e condições essenciais em estrita con- sonância com as prescrições legais, mormente àque- las relacionadas com o indispensável licenciamento ambientai. Diário Oficial do Município N° 3.290 - Terça-feira - 25/11/2003 Página 1 Art. 5° Objetivando atender o serviço adequa- do que compreende a atualidade, assim entendida a modernidade das técnicas e do equipamento como forma de expansão e melhoria do serviço, a conces- sionária reservará uma área mínima de 2.000m2 (dois mil metros quadrados) composta de parque arbori- zado, destinada a futura e oportuna implantação de um crematório, que será autorizado mediante termo aditivo ao contrato de concessão, cumpridas as espe- cificidades adequadas que forem expedidas pelo Poder Concedente. Art. 6° O Edital de Licitação deverá ser pre- viamente avaliado pela Procuradoria Geral do Muni- cípio. mico-SEDEM, e o Sr. Waldemar Comes Pereira, objetivando o empréstimo de uma gleba de terras constituída de 19,02 (dezenove vírgula dois) hec- tares, situada na Fazenda São Domingos, no Municí- pio de Goiânia, para implantação de lavoura comu- nitária, pelo período de 1° de setembro de 2003 a 31 de janeiro de 2005. Encaminhe-se à Assessoria Jurídica Especial, para lavratura do instrumento próprio e, ern seguida, à Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 18 dias do mês de novembro de 2003. Art. 7° Fica conferida à Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário -FUMDEC, a competência para exercer o acompanhamento, con- trole e fiscalização do empreendimento objeto da concessão, podendo expedir normas e regulamentos específicos. Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia EXTRATO DE CONTRATO IP:kESTAÇÃO DE SERVIÇOS! EXTRATO DE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Local e data: Goiânia, 14 de novembro de 2003. Contratantes: Município de Goiânia/Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC e Roberta Arciprett Oliveira. Fundamento: Lei n° 8.666/93, Institui Normas Ge- rais para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Providências. Objeto: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços profissionais autônomo na área de Psicologia a ser desenvolvido de acordo com as especificações deste contrato. Prestará seus servi- ços no Núcleo de Apoio a Famílias 1 (Residencial Brisa da Mata), pertencente a esta Fundação, reali- zando todas as atividades correlatas a função, viabi- lizando os procedimentos cabíveis. CertMen que n i•r fissIn da pelo Prefello OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DESPACHO PROCESSO N°: 23354365/2003 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ASSUNTO: Consulta DESPACHO N° 643/2003 - À vista do conti- do nos autos, RESOLVO, nos termos do art. 115, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiâ- nia, autorizar a firmatura de Termo de Comodato entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econô- Prazo: 15.11.2003 a 15.12.2003. Vir. do Contrato: R$ 900,00 (novecentos reais). N° do Processo: 23369435 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC Diário Oficial do Município N° 3.290 - 2511112003.— Página 14 EXTRATO DE COMPRA E VENDA 1,00, abacaxi pérola in natura fruta natural, 25 unds., com valor unitário de 1,10, abóbora (moranga) legume natural - c x com 20 kg, 6 caixas, com valor unitário de R$ 9,50, cebola natural, 13 kg, com valor unitário de R$ 0,75, mamão formosa in natura fruta natural cx. com 20 kg, 6 caixas, com valor unitário de R$ 10,90, pimenta verde in natura -pct. 100 grs., 40 pcts., com valor unitário de R$ 0,40, codimentos (cheiro verde, salsa, cebolinha verde, hortelã e coentro) - maço, 130 maços, com valor unitário de R$ 3,30, coco verde fruta natural - saco com 20 unidades, 16 sacos, com valor unitário de R$ 17,00, presunto carne de porco - barra de 03 kg, 70 barras, com valor unitário de 32,40, destinadas a confecção de salgadilhos, quitandas, chocolates e confeitaria dos Centros Municipais de Assistência Social - CEMAS. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8666/93, Art.481 do Código Civil Brasileiro, Edital de Licitação n° 029/2003 e demais legislações pertinentes. PRAZO: 17.09.2003 a 31.12.2003. VLR.D0 CONTRATO: R$ 11.345,65 (onze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) N° DO PROCESSO: 22456121 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE COMPRA E VENDA LOCAL E DATA: Goiânia, 17 de setembro de 2003. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂ- NIA/FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOL- VIMENTO COMUNITÁRIO - FUM DEC / FUN- DO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FM.AS E DISTRIBUIDORA DE VERDURAS NE1- VA LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a compra de queijo tipo mussarela - barra com 03 kg, 156 barras, com valor unitário de R$ 28,35, ovo de granja - cx 360x1, 56 caixas, com valor unitário de R$ 52,00, queijo tipo parmesão, 10 kg, com valor unitário de RS 18,90, queijo tipo cremoso (catupiry) - pct. de 01 kg, 18 pcts, com valor unitário de R$ 16,20, alho condimento natural - pct de 01 kg, 19 pcts, com valor unitário de R$ 4,50, morango in natura fruta natural, 18 caixas, com valor unitário de RS 12,60, uva in natura fruta natural - cx com 02 kg, 9 caixas, com valor unitário de R$ 6,50, limão taiti in natura fruta natural, 15 kg, com valor unitário de R$ Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14