DECRETOS PAU 01 DESPACHOS PAU 10 EXTRATO DO TERMO ADITIVO I AO CONTRATO PAU 11 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PAG 11 TERMO DE ACORDO PAG. 12 NOTIFICAÇÃO PAU 13 ,4r O Mano Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2003 N° 3.308 GOIÂNIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - SEXTA-FEIRA DECRETOS DECRETO N° 3298, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear EDJANE PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo, em co- missão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretariado Governo Municipal, a par- tir de 02 de janeiro de 2004. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 16 dias do mês de dezembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que e P sikt7O:21àda pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo . Municipal DECRETO N° 3301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. Declara, no âmbito da.Affininistração - Municipal, ponto facultativo nos dias 26 de dezembro de 2003 e 02. de ja- neiro de 2004, e dá outras providên- cias. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, • • DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração MUnicipál, nos dias 26 de dezembro de 2003 e 02 de janeiro de 2004. • § 1° Haverá expediente normal em toda a Administração Municipal nos dias 24 e 31 de dezem- bro de 2003 até às 12 horas. § 2° O disposto neste artigo não.se,aplica aos órgãos e entidades da Administração Municipal que, por sua natureza, exijam atendimento e plantão per- manentes. Parágrafo únicQ. Os titulares dos órgãos e entidades abrangidas por este artigo - deverão infor- mar, ao Gabinete do Prefeito, até o dia 22 de dezem- bro, os nomes dos servidores plantonistas, para toda e qualqiier eventualidade, durante os -dias mencio- nados no art. 1°, deste Decreto. • Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO - DE' GOIÂ- NIA, aos 16 dias do mês de dezembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que Pfoi assVo da pelo Prefeito • OSMAR-DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959 PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário Do Governo Municipal. DORIVAL SALOMÉ DE AQUINO Chefe de Expediente G E. D. PAULO 'GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: G FICA ED TORA LTDA 241-2577 » 278-2928 Tiragem: 280 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Losandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 524-1094 Atendimento: das 08:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES/PREÇOS A-Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso b. 1 - Assinatura semestral s/remessas _36,00 b. 2 Assinatura semestral c/ remessas_40,00 b. 3 -Avulso__ ____ 0,50 b. 4 - Publicação__ Hilário Mica' do Muniipao N° 3.308 - Sexta-feira - 19/12/2003 Página 2 DECRETO N° 3317, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA., no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar DIVINA APARECIDA CORREIA COSTA (matrícula n.° 443522-1), do cargo, em comissão, de Supervi- sora Administrativa do CAIS Novo Mundo, símbolo DAS-1, do Departamento de Rede Básica, da Se- cretaria Municipal de Saúde, e nomear NATAL ALVES PEREIRA FRANÇA para exercer o mes- mo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 20 de novembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico quer n vdn )11~1. Itin pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3318, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar THIAGO MENDES DE FARIAS (matrícula n.° 384291-2), do cargo, em comissão, de Assessor Executivo, sím- bolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana, a partir de 28 de novembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que n I' vi foi assi - lin pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal [ Diário Oficial do Município N" 3308 Sexta-feira - 19/12/2003 Página 3 DECRETO N° 3319', DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.1 DECRETO N° 334 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. • O PREFEITO DE GOIÂNIA,. rio uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar MARIA DO CARMO CARRIJO DE SOUZA (matrícula n.° 208701), do cargo, em comissão, de Supervisora Técnica do CAIS Novo Mundo, símbolo DAS-2, do Departamento. de Rede Básica, da Secretaria Muni- cipal de Saúde, e nomear EDNA MÁRCIA DE OLIVEIRA (matrícula n.° 212989), para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 20 de novembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2003. O PREFEITO 115È GO'IÂNIA;ndiái de suas atribuições legais, RESOLVE' exonerar RÔMU- LO TEODORO GOMES DA SILVA (niatricnlá n.° 610062-1) e EDUARDO GONÇALVES DE MORAIS (matricula n.°5225898-3), do cargo, em comissão, de Assessor "Executivo, Sirfibolo FGO, com lotação na Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana, a partir de 2 de dezenibro de 2003. . . Á GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembrd de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifib que a v foi ▪ an - siá dn pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia • Certifico que a v foi nsslit da peio Prefeito ' • OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3320, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no usó de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar GENILZA VIEIRA LYRA (matrícula n.° 527459-1), do cargo, em comissão, de Diretora do Departamento Administrativo, siMbolo DAS-3, da. Fundação Mu.- nicipal de Desenvolvimento Cóniunitário - FUM- DEC, e nomear MARIA ELISA CASTRO DE CARVALHO (matrícula n.° 359122-2), para exer- cer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de dezembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ. NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2003. DECRETO N° 3322, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. , O PREFEITO DE,GOIÂNIA, nouso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear NELSON FÁVIO FERREIRA DA CUNHA para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretária .Municipal, de Fiscalização Urbana, a partir de 8 de dezembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE 'GOIÂ- NIA, aos 7 dias do mês de dezeMbro de 200i PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia' PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que a 1' stoZ.;15ada pelo Prefeito OSMAR' DE LIMA. MAGALHÃES Se'ci-etá'rio dó Governo Municipál Certifico que a 1' v foi flash da pelo Prefeito OSMAR DE LIMA 'MAGALHÃES Secr=etário do GOvern'OMiiiiiCiÉial do;Nlunicípio N° 3.308 - Sexta-feira - 19/12/2003 Página 4 DECRETO N° 3323, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. DECRETO N° 3325, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear JODA JO- SÉ DOS SANTOS para exercer o cargo, em co- missão, de Coordenador 3, símbolo CC-3, com lo- . tação na. Secretaria do Governo Municipal, a partir de 15 de dezembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 1.967.652-8/2002, nos termos da Lei Complementar n.° 011, de 11 de maio de 1992, RESOLVE incluir 01 - JANIVALDO TEIXEIRA DA SILVA, no De- creto n.° 3.214, de 3 de dezembro de 2003, para, em caráter efeito, exercer ó cargo de Motorista I - De- ficiente (classificado em 1° lugar); com lotação na Secretaria Municipal de Educação, a partir da data de posse. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2003. Certifico quel" v t foi assi aia peio Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia C'ertifico que a 1."Coins-sin ida pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3324, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar CLÁUDIA MARANHÃO BARIANI (matrícula n.° 474673), para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Recepção e Cadastro, símbolo DAI-3, do Depar- tamento de Controle e Avaliação, da Secretaria Mu- nicipal de Saúde, a partir de 1° de novembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2003: DECRETO N° 3326, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n.° 3252, de 10 de dezembro de 2003, que nomeou Ives Ferreira dos Santos Filho para exer- cer o cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria do Governo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que a 1" v foi assinnia pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que a 1•1;;Iida pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Seéretário do Governo Municipal Diário Oficial do Município N° 3.308 - Sexta-feira - 19/12/2003 Página 5 DECRETO N° 3327, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas -atribuições legais, RESOLVE nomear PAULA RE- NATA DE SOUSA ARA CIO para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2004. GABINETE DO PREFEITO. DE -GOIÂ- NIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Ceilifico que1 foi mit a da pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3328, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Goiânia, e considerando a crescente demanda para aces- so e uso do serviço de correio eletrônico (e-mail) no âmbito deste poder e em sua relação com a socie- dade; considerando que o uso de mensagens eletrô- nicas agiliza a comunicação entre os órgãos da ad- ministração direta e indireta e com os usuários do serviço público. DECRETA: Art. 1° Fica facultado a todos os órgãos com- ponentes da administração municipal e a seus servi- dores solicitarem ao órgão gestor deste serviço a criação de suas contas de endereços eletrônicos, se- guindo o padrão estabelecido. • Parágrafo único. Este- serviço poderá ser es- tendido para atender à população, havendo condi- ções técnicas e estrutura para tanto. Art. 2° No âmbito da administração muni- cipal, em qualquer nível, fica proibido o uso de en- dereço eletrônico (e-mail) estranho ao oficial desta municipalidade em impressos, cartazes, publica- ções, cartão de visita, em qualquer tipo de mídia, seja ela escrita, falada, televisiva ou eletrônica. • Art. 3° O órgão gestor e mantenedor do ser- viço constante neste documento será a Companhia de Processamento de Dados do Município de Goiâ- nia - COMDATA, que seguirá as normas estabele- cidas pelo órgão regulador nacional responsável pe- lo padrão de endereço eletrônico. Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO' PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico q ue a 1' 11;fitia pelo OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 3329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. Cria o Sistema de Gerenciamento Ad- ministrativo de Contratos, Ajustes, Termos de Responsabilidade e Adian- tamentos e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 104, da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar n.° 001, de 4 de maio de 2000, DECRETA: Art. 1° Fica criado o Sistema de Gerencia- mento Administrativo e Financeiro de Contratos, Convênios, Ajustes, Termos de Responsabilidade e AdiantaMentos em Geral - SGAFATA, integrando todos • os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacion.al vinculadas ao Poder. Pú- blico Municipal. • Diário Oficial do Município N° 3.308 - Sexta-feira - 19/12/2003 Página 6 Parágrafo único. O sistema referido no "ca- put" deste artigo será gerenciado pela Auditoria Geral do Município - AGM, que, para tanto, baixará as normas complementares c as rotinas administra- tivas necessárias ao seu funcionamento e a sua ma- nutenção. Art. 2° O Sistema. de que trata este Decreto abrange todos os contratos, convênios, ajustes, ter- mos de responsabilidade e adiantamentos em geral, inclusive termos aditivos, em fase de negociação, em fase de assinatura e em vigência, que resultem na captação, movimentação, repasse e/ou aplicação de recursos financeiros, entre órgãos integrantes do Po- der Executivo Municipal e outros organismos da ini- ciativa pública ou privada, entidades filantrópicas, ensino, pesquisa, dentre outros, sediados no Brasil • OU nó 1° O comprometimento da contrapartida de recursos. financeiros do Município, em contratos e convênios, deverá ser precedido de aprovação prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo e da exis- tência na unidade orçamentaria, da dotação orça- mentária. § 2° O comprometimento de recursos finan- ceiros do Município, para os demais atos de respon- sabilidade direta dos gestores dos órgãos da Admi- nistração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional deverão ser precedidos de aprovação prévia e ex- pressa do titular de cada unidade administrativa, e da existência na unidade orçamentária, da dota- ção orçamentária. § 3' Será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAM, proceder a organização orçamentária necessária para a movi- mentação de recursos financeiros do Tesouro Muni- cipal e captados, com a liberação prévia, pelo setor competente. Art. 3° Fica estabelecido que a partir da Vigên- cia deste Decreto todos os contratos, convênios, ajustes, termos de responsabilidade e adiantamentos por ele abrangidos, inclusive os em vigor, deverão ser lançados no sistema. Parágrafo único. É indispensável o registro dos contratos e convênios de que trata este Decreto junto ao Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, que somente poderá ser encaminhado após .a libe- ração prévia da respectiva dotação orçamentaria pelo setor competente da SEPLAM. Art. 4° O sistema de gerenciamento instituído por este Decreto será composto pelos seguintes prin- cipais sub-sistemas: • I - Gerenciamento de Convênios de Coope- , ração Técnica e Financeira; II - Gerenciamento de Contratos de Operações de Crédito Internos e Externos; fII - Gerenciamento de Termos de Responsa- bilidade; IV - Gerenciamento de Adiantamentos; . V - Gerenciamento de Pleitos Pendentes nas Áreas Estadual, Federal e Exterior; Vi - Fluxo de Recursos'Financeiros oriundos de Contratos, Convênios, Ajustes, Termos de Res- pOnsabilidade e Adiantamentos; VII - Controle Orçamentário da Movimen- tação de Recursos com origem em Contratos, Convênios, Ajustes, Termos de Compromisso e A- diantamentos; VIII - Gerenciamento das Prestações de Con- tas oriundas de Contratos, Convênios, Ajustes, Ter- mos de Responsabilidade e Adiantamentos. Art. 5° A alimentação e atualização dos sis- temas de informações resultantes serão sistemati- camente realizados pelos órgãos responsáveis pela gestão, execução e fiscalização de cada ato forma- lizado. Parágrafo único. A Auditoria Geral realizará de forma periódica, a qualquer tempo e a seu critério, a fiscalização da execução física e financeira dos contratos, convênios, ajustes, termos de responsa- bilidade e adiantamentos, sendo as informações le- vantadas utilizadas para alimentação ou atualização do sistema. Art. 6° O sistema deverá permitir a geração, como produtos finais dos seguintes documentos: I- Boletins Informativos; II - Relatórios de Controle da Captação de Recursos Financeiros; III - Relatórios de Controle do Endividamento Interno e Externo do Município; Diário Oficial do NIumcípto N° 3.308 - Sexta-feira -19/1212003 -Página 7 IV - Relatório de Controle .de Comprometi- mento de Contrapartida de Recursos do Município; . V - Relatório de Controle de, Prestações de Contas de Recursos de Contratos, convênios, .Ajus- tes, Termos de Responsabilidade e Adiantamentos, e VI - Relatório de Análise de Desempenho dos Órgãos na Gestão de Contratos e Convênios.. Art. 7° Todos os recursos oriundos dos contra- tos,.convênios e demais atos aqui expressos, a partir da vigência deste Decreto, deverão ser movimen- tados em contas-correntes bancárias especificas, as quais serão abertas quando da assinatura dos instru- mentos, e encerradas quando do término da sua vigência e por ocasião da elaboração das prestações de contas respectivas. Parágrafo único. Ressalvados os caso's pressamente vedados por dispositivo próprio, pode- rão os saldos disponíveis de contratos e convênios serem aplicados no mercado financeiro, em opera- ções de curtíssimo prazo, sendo, nestes casos, os rendimentos auferidos incorporados ao valor prin- cipal e aplicados no objeto dos contratos ou convê- nios respectivos, obrigatória e exclusivamente. Art. 8° Caberá à Auditoria Geral do Mu- nicípio, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento-SEPLAM, sugerir. as possíveis medi- das legais cabíveis e encaminhar as proVidências administrativas necessárias, no sentido de destacar na elaboração, na execução e na contabilidade orça- mentária, todos os recursos com origem em contra- tos, convênios, ajustes, termos de compromisso e adiantamentos. Art. 9° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogados o Decreto n.° 189, de 27 de fevereiro de 1991 e o Decreto n.° 565, de 25 de março de 1998. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 18,dias do mês de dezembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Gdiániá ' Certifico que,n,f' v i foi assa , ada pelo Prefeito ; • OSMARDE LIMA MAGALHAES Secretário do Governo Mun'icipal DECRETO N° 3330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. J • Aprova o -Regimento Interno do Conselho Municipal de Abastecimen- to Alimentar, Pecuária e Agricultura - COMAPA e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Goiânia e,. especialmente, a Lei n.° 8.085, de 10 de janeiro de 2002, -DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Abastecimento Alitilentar, Agricultura e Pecuária de Goiânia - COMAPA, ao presente Decreto. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2003. PEDRO WILSON. GUIMARÃES Prefeito de Goiânia Certifico que ri V *--os::Ld a pelo Prefeito OSMAR DE LIMA MAGALHÃES , Secretário do Governo Municipal. , ANEXO AO DECRETO N.° /2003 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO' MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR, PECUÁRIA E AGRICULTURA DE GOIÂNIA -. COMAPA ■ CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE - Art. 1° O", Conselho Muni.cipal de Abastecimento Alimentai- "de Goiânia - COMAPA, ~c'riado pelo art.'.°, da Lei Municipal n.° 8.085, de 10 de janeiro de . 2002, e' órgão colegiado, consultivo, [ Diáão Oficial do Município N° 3.308 - Sexta-feira - 19/12/2003 Página 8-1 deliberativo, orientativo, autônomo, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEM, com a fina- lidade de elaborar e fomentar a execução da política municipal de Agricultura e Abastecimento Alimen- tar. CAPÍTULO-II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2° Compete ao COMAPA: 1 - elaborar a política municipal de abasteci- mento alimentar, agricultura e pecuária no Municí- pio de Goiânia; 11 - direcionar estudos e pesquisas, visando as demandas efetivas nos setores da agropecuária com potencial para o desenvolvimento do Município; III - apoiar programas visando reduzir a espe- culação da terra na área rural, por meio da ocupação com atividades agropecuárias rentáveis. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3° O COMAPA é composto por 14 (qua- torze) membros efetivos, contados cada qual com seu respectivo suplente, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, precedido de indicação da instituição. I - os membros do COMAPA deverão ter notável experiência profissional nas áreas afins, tanto do ponto de vista técnico e/ou comunitário, administração, implantação e execução de projetos, programas de Agricultura Abastecimento Alimentar; II - a duração do mandato dos membros do COMAM será de 02 (dois) anos, contados do ato de posse do referido Conselho, sendo permitida uma recondução; III - cada representação institucional do COMAPA. deverá ter um membro titular e um su- plente; IV - a Presidência do COMAPA será exercida pelo representante da. SEDEM, a quem competirá providenciar suporte administrativo necessário ao funcionamento do colegiado e da Secretaria Exe- cutiva; V - registrando-se 3 (três) faltas contínuas ou 5 (cinco) alternadas, injustificadas, o titular perderá o mandato, cabendo à Presidência do COMAPA ofi- ciar, na reunião plenária, a necessidade de subs- tituição do mesmo, bem corno encaminhar corres- pondência à instituição respectiva solicitando indi- cação para novo suplente. Art. 4° As entidades poderão, a qualquer tem- po, realizar a substituição de seus respectivos repre- sentantes, por meio de comunicação formal enca- minhada à Presidência do COMAPA, ouvido o Ple- nário, que discutirá sobre a mesma e formalizará o ato em Resolução. Parágrafo único. O Conselheiro substituto cumprirá o restante do mandato do substituído. Art. 5° Os membros do COMAPA serão em- possados em sessão Plenária. Art. 6° A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público, não ca- bendo remuneração pelo seu exercício. SEÇÃO II. DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 7° São instâncias do COMAPA: I - Conselho Plenário; II -Presidência; III - Secretaria Executiva; IV- Comissões de trabalho. Art. 8° O Conselho Plenário é a instância soberana de deliberação do COMAPA, constituído pelos membros titulares em exercício pleno de seus mandatos, dirigido pela Presidência do COMAPA, podendo deliberar somente com a presença da meta- de mais um dos seus integrantes, ao qual compete: I - realizar reuniões ordinárias bimensais e extraordinárias, quando necessárias, convocadas pe- la Presidência ou requerida pela maioria simples de seus membros titulares; II - elaboraíe aprovar a Política Municipal de Abastecimento Alimentar de Goiânia; III - propor diretrizes orçamentárias inte- grantes dos orçamentos anuais do Município de Goiânia; Diário Oficial do Município N° 3.308 - Sexta-feira - 19/12 2003 Página 9 1 IV - aprovar o Programa Anual de Atividades do COMAPA, de acordo com as necessidades susci- tadas pela realidade goianiense; V - propor, à SEDEM, orientações políticas e tecnológicas voltadas ao desenvolvimento econômi- co sustentável, aportado em estratégias de geração de emprego, renda e cidadania; VI elaborar e divulgar relatórios anuais e mensais constituindo, cotidianamente, visibilidade política ao COMAPA. Art. 9° A estrutura organizativa básica do COMAPA contará com as seguintes funções: 1 - Presidência; II - Vice-Presidência; Ill - Secretaria Executiva. § 1° O representante da SEDEM exercerá a Presidência, sendo a Vice-Presidência escolhida dentre os membros efetivos do conselho com man7 dato de dois anos. § 20 A Secretaria Executiva será indicada pelos conselheiros e nomeada pelo Chefe do Poder Execu- tivo. • Art. 10 Compete à Presidência do COMAPA: 1- representar o Conselho ou delegar sua re- presentação ao Vice-Presidente; II - explicitar à comunidade goianiense a polí- tica, as diretrizes e prioridades do COMAPA em re- lação ao desenvolvimento rural;. III - instalar e presidir as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias; IV - resolver questões de ordem ou de en- caminhamento administrativo solicitado em Plená- rio; V - convocar os conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias; VI - promover o diálogo e buscar a cooperação com os poderes públicos, comunidades acadêmicas e científicas, setores produtivos, comerciais e indus- triais, em âmbito municipal e a integração com as esferas estadual, nacional e internacional, sempre ancorado nos ideais de democracia, autonomia, ética, justiça, respeito à vida humana, à natureza e à soberania nacional; VII - baixar portarias e instruções relativas às atividades do COMAPA; VIII - supervisionar as atividades desenvol- vidas pela Secretaria Executiva; IX - providenciar os recursos necessários ao desempenho das atividades cotidianas e programá- ticas do COMAPA; X - assinar as resoluções do Conselho em con- junto com os demais membros; XI - velar pela observância das disposições preconizadas por este Regimento, orientando e fis- calizando a execução das resoluções e decisões do COMAPA; XII - divulgar e informar as ações do COMA- PA, possibilitando-lhe visibilidade junto à comu- nidade política e à sociedade civil. Art. 11 Competeao Vice-Presidente: I - substituir o Presidente em seus impedi- mentos e ausências vocacionais; II - substituir o Presidente sucedendo-o no restante do mandato em caso de vaga; III - executar as atribuições que forem outor- gadas pela Secretaria Executiva e Plenária do CO- MAPA; IV - acompanhar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo COMAPA. Art. 12 São atribuições da Secretaria Exe- cutiva: . • 1 - manter a guarda dos equipamentos, insta- lações, do acervo técnico e documentos relativos ao COMAPA; II - registrar, arquivar, elaborar e encami- nhar documentos e correspondências destinadas à Presidência do Conselho; 1I1 - manter atualizados os arquivos e fichários do Conselho, e as atividades de protocolo e registro dos documentos; IV - secretariar as reuniões ordinárias e extra- ordinárias do COMAPA elaborando as atas corres- pondentes; ' Diário Oficial do Município N° 3.308 - Sexta-feira - 19/12/2003 Página 10 V - despachar com a Presidência do CO- MAPA; VI - atender o público interessado em infor- mações acerca das atividades do COMAPA e enca- minhá-las à Presidência para os encaminhamentos devidos; VII - convocar as reuniões ordinárias e . ex- traordinárias, determinadas pela Presidência ou pelo Conselho Plenário; VIII - prestar auxílio à Presidência e aos de- mais membros do COMAPA; IX - fornecer suporte técnico e administrativo ao COMAPA; X - encaminhar as decisões do COMAPA para publicação no Diário Oficial do Município de Goiâ- nia. Parágrafo único. No desenvolvimento do plano de trabalho do COMAPA, a Secretaria Exe- cutiva poderá contar com o assessoramento de ou- tros membros, profissionais qualificados, cujo perfil será definido em função da natureza e da comple- xidade do trabalho a ser desenvolvido. • Art.13 Compete ao Conselheiro: 1 - participar das sessões do Conselho e das discussões das matérias em pauta; 11 - manter-se atualizado em relação às ocor- rências e aos iproblemas referentes ao desenvol- vimento, abastecimento alimentar nos espaços local e global, a fim de oferecer contribuição à coa-reia intervenção institucional do COMAPA. em assuntos pertinentes ao mesmo; 111 - estudar os processos que lhe forem dis- tribuídos, oferecendo clara e detalhada análise para julgamento no Plenário; I V - apresentar proposições que visem "a me- . lhorar a atuação do Conselho ou dinamizá-lo, por meio de atividades que promovam o desenvolvi- . mento do abastecimento alimentar em Goiânia'.; V - votar as matérias em julgamento, consi- derando-se o interesse coletivo e a necessidade de as ações desenvolvidas alcançarem as realidades vivi- das pelas maiores parcelas da população goianiense; VI - representar o COMAPA, por delegação do Presidente ou decisão Plenária, em eventos cientí- ficos, culturais, sociais e outros de interesse do Mu- nicípio; . VII - promover, permanentemente, a integra- ção e o entrosamento entre o COMAPA e as áreas que representa; VIII - divulgar as atividades no campo do abastecimento alimentar e o seu desenvolvimento em Goiânia. SEÇÃO III DAS COMISSÕES DE TRABALHO Art. 14 Por decisão do Conselho Plenário do COMAPA,. a Presidência poderá constituir comis- sões de trabalho com tarefas específicas definidas, assinalando prazo para a sua finalização. § 1° As comissões deverão contar com a re- presentatividade de todos os segmentos do setor para discussão dos assuntos afins. §,2° Cabe à comissão opinar sobre assuntos que lhes forem submetidos para estudo e encaminha- los à Presidência por escrito e mediante a apreciaçãO da maioria de seus membros. Art. 15 Os casos omissos e as dúvidas sur- gidas na aplicação do presente Regimento Interno, as novas questões surgidas, serão dirimidas pelo Conselho Plenário do COMAPA. Art. 16 O presente Regimento, após sua ho- mologação pelo Chefe do Poder Executivo Muni- cipal, entrará em vigor na data de sua publicação. DESPACHOS PROCESSO N°: 20842628/2003 INTERESSADO: Tribunal de Contas dos Muni- cípios ASSUNTO:Termo Aditivo DESPACHO N". 721/2003 - À vista do conti- do nos autos, RESOLVO, nos termos do art. 1.15, da Lei 'Orgânica do Município de Goiânia, combi- nado com os artigos 24, X e 57, II, da Lei Federal n° r Diário Oficial do Município . N° 3.308 - Sexta-feira - 19/12/2003 Página 11 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2003. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações poste- riores, autorizar a realização da presente despesa, no valor mensal de R$. 9.966,75 (nove mil novecen- tos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), para renovação do contrato de locação do imóvel situado à Rua 07, Qd. 35, Lt.24, n°178, Setor Central, nesta Capital, de propriedade de Ivan Roriz, ora representado por SIMA - Imobiliária e Admi- nistradora Ltda., destinado ao funcionamento do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Mu- niCipais - ISM, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 1° de novembro de 2003. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Muni- cípio, para lavratura do instrumento próprio de contrato e, em seguida, ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais - ISM, para emis- são da nota de empenho respectiva. Após, submeta- se à apreciação da Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2003. PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia EXTRATO DO TERMO ADITIVO I AO CONTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO I AO CONTRATO N.° 041/2003 I) Local e Data: Goiânia, 28/11/03 2) Partes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e COM- PAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 3) Objeto: alteração das cláusulas primeira, terceira e quinta do Contrato n° 041/02 4) Prazo: 08 (oito) meses, contados a partir de 13/11/03 5)Valor: R$ 2.732.530,77 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta e sete centavos) 6) Processo: 23184117/03 . PEDRO WILSON GUIMARÃES Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 23191580/2003 INTERESSADO: SMARH ASSUNTO: Pagamentos Diversos TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DESPACHO N° 723/2003 - À vista do conti- do nos autos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto no art. 25,1, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, autorizar a realização da presente des- pesa no valor total de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), para aquisição de vales- transporte destinados aos servidores da Secretaria Municipal-de Administração e Recursos Humanos, diretamente do Sindicato das Empresas de Trans- porte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia - SETRANSP, conforme descrito no Processo n° 2.319.158-0/2003. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Ad- ministração e Recursos Humanos, para a emissão da nota de empenho respectiva. Após, submeta-se à apreciação da Auditoria Geral do Município. Processo n°: 22795813/2003 Modalidade: Carta Convite n° 119/2003 Interessado: Fundo Municipal de Saúde Assunto: Aquisição TERMO DE HOMOLOGAÇÃO N° 117/03 Carta Convite N° 119/2003 (C.G.L.) . O Secretário de Saúde do Município de Goiâ- nia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Relatório Final da Comissão Geral de Licitação (doc. fls. 135 e 136) e conclusivo da Se- cretaria Extraordinária (doc. fl.137) - Processo nú- mero 22795813/2003 - Resolve HOMOLOGAR o Diátib Oficial do Município N° 3.308 - Sexta-feira - 19/12/2003 Página 12 presente procedimento licitatório à empresa. STYLLUS PAPÉIS E PRESENTES LTDA. - iterai 01 - no valor de R$ 14.538,00 (Quatorze mil qui- nhentos e trinta e oito reais). truida., localizado na. Rua 30-A Qd. 03 Lt. 01 - Vila Fernandes, pagará aos interessados a importância to» tal de R$ 37.831,50 (trinta e sete mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). Total Geral do Processo: R$ 14.538,00 (Quatorze mil quinhentos e trinta e oito reais). CLÁUSULA SEGUNDA - As benfeitorias foram avaliadas por uma equipe de engenheiros e arqu ite- tos' da COMOB (laudo anexo), que encontraram o valor de R$ 37.831,50 (trinta e sete mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica pactuado que os Acordantes liberarão a referida área para o Muni- cípio após o pagamento da importância acima refe- rida. CLÁUSULA TERCEIRA - Os Acordantes entre- garão o Imóvel livre e desembaraçado, sem quais- quer ônuS real ou hipotecário, no ato do pagamento. COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB, 12 (Doze) dias do mês de setembro de 2003. Publique-se na forma da lei. Gabinete do Secretário, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2003. Is,ã- OTALIBA LIBÂ MORAIS NETO Secretário r" TERMO DE ACORDO Autos n" 21833371 Assunto: Desapropriação Requerente: Luiz Carlos Ribeiro da Costa Interessado: Edson José da Silva TERMO DE ACORDO Ad v Luiz Cari f o Oiro de Freitas Presidente COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- COMOB, com sede à Av. Atílio Correia Lima, 764, Cidade Jardim, Goiânia - Goiás, inscrita no CNPJ sob o número 02.756.203/0001-38, neste ato representado por seu Presidente, LUIZ CARLOS ORRO DE FREI- TAS, brasileiro, casado, advogado, e pelo Diretor de Habitação RONNIE BARBOSA VIEIRA, brasilei- ro, casado, e aqui simplesmente denominada CO- MOB, e de outro lado, o Sr. ERISON JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador de RG n° 1553382-2" via, CPF 352.299.341-15, residente e domiciliado na Rua 1, Quadra 11, Lote 02, Setor São José, por meio de seu procurador, Sr. LUIZ CAR- LOS RIBEIRO DA COSTA, brasileiro, casado, economista, portador do RG n° 886.160-SSP-GO e do CPF/MF IV 252.652.101-72 residente e domici- liado nesta Capital, na Rua Divisa Chácara 12 - Jardim Curitiba IV Industrial, Goiânia-GO, cele- bram o presente Termo de Acordo, na forma se- guinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município, confor- me laudo de avaliação do imóvel - lote urbano de 217,17 n-i 2 e edificação com 126,00 m2 de área ,cons- iÁ:a Ronn esa Vieira Diretor de Habitação Luiz Cario ¡beiro da Costa Procurador Testemunhas: 1- 2- 3- r Diário Oficial do Município N° 3.308 - Sexta-feira . 19/12/2003 Página 13 NOTIFICAÇÃO 022/2003 —DPRI Notificamos os proprietários dos imóveis de Inscrições Cadastrais abaixo relacionados, que nos termos do art. 25, inciso I do CTM, foi procedida a revisão de lançamento, nos exercícios de 1999 à 2003. informamos que os mesmos deverão comparecer, à Diretoria do Departamento da Receita imobiliária, situada na Av. Independência esquina com 6' Av. n.° 520 Vila Nova, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta, para tomar ciência do referido lançamento, o não comparecimento implicará na inscrição imediato do débito, em. Dívida Ativa. PROC.. NOME 1.0 PROC.. NOME 23231638/03 : CECILIA Z PROSPERE : 323.062.0123.000-8 : 23249979/03 : FRANCISCO MARIANO MACHADO NETO I.0 : 203.069.0060.000-1; 203.069.0076.000-9; 203.106.0015.000-1 PROC.. : 23250268/03 NOME : GOIAS CONTRUTORA LTDA I. C :318.048,0338.000-7; 318.048.0351.000-8; 318.050.0032.000-1; 318.050.0119.000-4; 318.048.0073.000-7; 318.048.0368.000-0; 318.050.0060.000-4; 318.050.0150.000-3; 318.048.0090.000- 0; 318.048.0385.000-3; 318.050.0088.000-7; 318.050.0164.000-0; 318.048.0115.000-4; 318.050.0046.000-8; 318.050.0102.000-1; 318.050.0267.000-0 PROC.. : 23230887/03 NOME ROBERVAL RODRIGUES DA COSTA I.0 : 324.083.0094.000-6; 324.083.0034.000-9; 324.083.0133.000-7; 324.083.0314.000-0; 324.083,0389.000-0; 324.083.0374.000-8; 324.083.0189.000-2; 324.083.0047.000-0; 324.083.0159.000- 9; 324.083.0329.000-2; 324.083.0404.000-0; 324.083.0434.000-3;324.083.0008.000-7; 324.083.0107.000-5; 324.083.0174.000-0; 324.083.0344.000-4; 324.083.0419.000-1; 324.083.0021.000- 8; 324.083.0120.000-6; 324.083.0299.000-0; 324.083,0359.000-6; 324.083.0246.000-1 PROC.. : 23225450/03 NOME : BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA I.0 : 214.005.0066.000-5; 214.005.0212.000-8; 214.010.0382.000-3; 214.024.0128.000-0; 214.039.0115.000-9; 214.037.0102.000-3; 214.005.0087.000-0; 214.010.0012.000-8; 214.015.0115.000- 7; 214.024.0237.000-0; 214.039.0128.000-0; 214.019.0089.000-6; 214.005.0145.0004; 214.010.0069.000-1; 214.018.0115.000-9; 214.039.0089.000-0; 214.039.0254.000-5; 214.005.0181.000- 0; 214.010.0082.000-2; 214.018.0268.000-1; 214.039.0102.000-8; 214.036.0185.000-9 PROC.. : 23267675/03 NOME : ELZA MACEDO MARTINS' I.0 : 321.082.0315.000-5; 303.071.0047.000-7; 303.071.0021.000-5 PROC.. : 23260441/03 NOME : OSMAR BERNARDES I.0 : 417.012.0168.000-4; 417.012.0186.000-2 "0' "iiêtái a OWInicípio' N" 3.308 - Sexta-feira - 19/12/2003 Página 14-1 PROC.. NOME : 2367098/03 FLORENTINO ALVES PEREIRA 1.0 : 324.004.0037.000-1; 305.105.0191.001-8; 318.042.0033.000-5 PROC.. : 23250225/03 NOME : GO1ANTA AGRO COMERCIAL LTDA 1.0 : 130.050.0335.000-3; 130.050.0182.000-2; 130.048.0947.000-2 PROC.. : 23267110/03 - NOME : DARLAN CARNEIRO SILVA - 1.0 : 310.043.0199.000-0; 306.040.0121.000-6; 306.040.0151.000-0; 306.040.0172.000-4 PROC.. : 23225336/03 NOME ANTONIO SOARES 1.0 : 210.028.0030.000-5; 210.028.0202.000-0;210.028.0226.000-0; 210028.0286.000-8; 210.028.0100.000-5 PROC.. : 23250063/03 NOME : GERALDO ATA1DES LEÃO 1.0 : 323.022.0189.000-2; 323.022,0203.000-7; 323.022.0217A00-3; 323.022.0389.000-0; 323.022.0403.000-4; 323.022.0417.000-0; 323.022.0431.000-7 • PROC.. : 23224003/03 NOME : EUGENE AUGUSTO JEAN LAPECHE I.0 : 365.042.0166.000-3 PROC., : 23267594/03 , NOME ELIAS BUFAIÇAL E OUTROS '1.0 : 323.062.0235.000-7; 323.062.0247.000-2; 403.010.0314.000-0 PROC.. : 23259524/03 NOME : SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA 1.0 : 365.001.0122.000-0 PROC.. : 23250195/03 NOME : GILVAN RODOVALHO DA COSTA I.0 : 324.011.0265.000-6 PROC.. : 23266911/03 NOME : LUZA SILVA 1.0 : 414.042.0058.000-4 PROC.. : 23249910/03 • NOME : FRANCISCO CHAGAS DE ALMEIDA I.0 : 320.020.0346.000-7 PROC.. : 23231573/03 NOME EUGENE AUGUSTO JEAN LAPECHE 1.0 : 323.062.0109.090-1 . PROC.. : 23260701/03 NOME RAFAELA DUTRA ALVES 1.0 : 202.060.0264.000-0; 322.003.0214.000-7; 322,003.001'1.000-3;.334:204.0680.000-2 Diário Oficial do Município N° 3.308 - Sexta-feira -19/12/2003 Página 15 PROC.. : 23250012/03 NOME : GENESI PEREIRA RODR1GUES I.0 : 318.042.0045.000-0 PROC.. : 23259214/03 NOME : RONALDO M. DE M. CASTRO 1.0 : 117.003.0084.000-4; 117.003.0096.000-0 PROC.. .: 23259729/03 NOME : SOTELGO CONSTRUTORAS ELETR1CA E CIVIL LTDA I.0 : 319.004.0026.000-0: 319.004.0244.000-6; 319.004.0052.000-2; 319.004.0257.000-7; 3 J 9.004.0218.000-4; 319.004.0300.000-0; 319.004.0231.000-5; 319.004.0013.000-0 PROC.. : 23260433/03 NOME : ORISON BERNARDES 1.0 : 417.012.0053.000-9; 417.012.0012.000-5; 417.012.0067.000-5: 417.012.d081.000-1; 417.012.0122.000-3 PROC.. : 23259460/03 NOME : SB. PUBLICIDADE JORNAL LTDA I. C : 341.018.0148.000-4; 341.018.0352.000-3; 341.018.0124.000-3; 341.018.0364.000-9; 341.018.0088.000-9; 341.018.0388.000-0; 341,018.0134.000-8; 341.018.0376.000-4; 341.0.18.0100.000- 2; 341.018.0400.000-3; 341,018.0172.000-5; 341.018.0037.000-0; 341.018.0112,000-8; 341.018.0160.000-0; 341.018.0340,000-8 PROC.. : 23259591/03 NOME : SEBASTIÃO UNES 1.0 : 311.026.0015.000-1; 311.026.0142.000-2; 311.026.0326.000-2; 311.026.0378.000-6; 330.026.0158.000-0; 311.026.0035.000-0; 311.026.0155.000-3; 311.026.0339.000-3; 311.026.0313.000- 1; 330,026.0419,000-9; 311.026.0116.000-0; 311.026,0168,000-4; 311,026.0352.000-4; 330.026.0119.000-8; 330.026.0432.000-0; 311.026.0129.000-1; 311.026.0234.000-2; 311.026.0365.000- 5; 330.026.0132.000-9; 330.026.0171.000-1 DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA EVIOBILIÁRIA DPRI , aos 15 dias do in'ès de Dezembro de 2003. HINO A GOIÂNIA Letra: Anatole Ramos Música: João Luciano Curado Fleury Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, De raízes profundas no chão Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora; E cantais vós também' o seu hino. construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e a cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis, Se projeta na vida futura. Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita, Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu. 1 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15 Page 16