1 DECRETO N° 3563, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear SILFARLEY ROBERTO CARDOSO para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECRETO N° 3642, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.757.208-1/2005, de interesse de ERNESTO SOARES ARRUDA e outros, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remanejamento e a planta dos lotes 11 e 11-A, da Quadra QR-25, situados à Rua dos Babaçus, Sítio de Recreio Mansões Bernardo Sayão, Residencial Aldeia do Vale, nesta Capital, que passam a ter as seguintes características e confrontações: 1. Remembrando os lotes 11 e 11-A no Lote 11/11-A Lote 11/11-A Área 5.000,00m² Frente para a Rua dos Babaçus................................................................................................................77,25m Fundo confrontando com o Lote 10..........................................................................................................57,66m Lado direito confrontando com o Lote 12-A..........................................................................................64,28m Lado esquerdo confrontando com o Lote 09..........................................................................................88,39m 2. Desmembrando o Lote 11/11-A nos lotes 11 e 11-A Lote 11 Área 3.250,00m² Frente para a Rua dos Babaçus...............................................................................................................39,36m Fundo confrontando com o Lote 10..........................................................................................................57,66m Lado direito confrontando com o Lote 12-A..........................................................................................64,28m Lado esquerdo confrontando com os lotes 11-A e 09.................................................47,15m+29,10m+28,72m 2 Lote 11-A Área 1.750,00m² Frente para a Rua dos Babaçus.................................................................................................................37,89m Fundo confrontando com o Lote 11........................................................................................................29,10m Lado direito confrontando com o Lote 11..............................................................................................47,15m Lado esquerdo confrontando com o Lote 09..........................................................................................59,67m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 2005. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECRETO N° 011, DE 05 DE JANEIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear ANTONIO SÉRGIO ANDRADE MAGALHÃES para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador 1, símbolo CC-l, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a partir de 1º de janeiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de janeiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSO N°: 27658679/2005 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação ASSUNTO: Contrato de Pessoal DESPACHO N° 480/2005 - À vista do contido nos autos e considerando o disposto no art. 4º, da Lei n.° 7.762, de 19 de dezembro de 1997, bem como o art. 1°, da Lei n.° 8.307, de 28 de dezembro de 2004, RESOLVO autorizar a contratação de 16 (dezesseis) professores substitutos, selecionados pela Secretaria Municipal de Educação, visando suprir o déficit existente na Rede Municipal de Ensino, a partir das datas especificadas na relação anexa, até 31 de dezembro de 2005. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de dezembro de 2005. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia 3 RELAÇÃO DE CONTRATOS ESPECIAIS 2005 PE-I - AGENTE EDUCATIVO - NOVOS - LISTA 10 N° SERVIDOR CARGO INSTITUIÇÃO DATA EDUCACIONAL INÍCIO 1. CECÍLIA MARIA BORGES PE-I CENTRO PROMOCIONAL 18/10/05 TODOS OS SANTOS I 2. EDVANA MOREIRA PIRES BORGES PE-I CMEI TIA JOVITA 18/10/05 3. NÚBIA LOPES DE SOUZA PE-I CMEI RECANTO DAS GARÇAS 04/08/05 4. RAQUEL CORDEIRO DOS SANTOS PE-I CMEI PARQUE AMAZONAS 14/10/05 5. REJANE VENCESLAU DA SILVA PE-I CMEI JARDIM GOIÁS 06/10/05 6. SÔNIA NICOLAU SOARES PE-I CMEI JARDIM GUANABARA I 27/09/0 RELAÇÃO DE CONTRATOS ESPECIAIS 2005 PE-I - REGENTE - NOVOS - LISTA 10 N° SERVIDOR CARGO INSTITUIÇÃO DATA EDUCACIONAL INÍCIO 1. CARMELITA FERNANDES SILVA PE-I CMEI SETOR NORTE 05/10/05 FERROVIÁRIO 2. DANIELLA VAZ MONTEIRO PE-I CMEI CONJ. VERA CRUZ II 03/10/05 3. MARILAN ROSA SOARES PE-I CMEI SÃO JOSÉ 13/10/05 4. NEIDE RIBEIRO DE SOUZA PE-I CMEI JARDIM GUANABARA I 22/09/05 RELAÇÃO DE CONTRA TOS ESPECIAIS 2005 PE-II - NOVOS - LISTA 10 N° SERVIDOR CARGO INSTITUIÇÃO DATA EDUCACIONAL INÍCIO 1. ADENILDE DE OLIVEIRA SOUZA PE-II E.M. NICANOR DE ASSIS 29/09/05 ALBERNAZ 2. ADRINEA STELLA DOMINGUES PE-II E.M. NOSSA SENHORA DA 19/10/05 CAMELO TERRA 3. HELOISA VIEIRA DOS SANTOS PE-II E.M. SÃO JOSÉ 29/09/05 4. MÁRCIA CÉLIA DA SILVA PE-II E.M. CORONEL JOSÉ VIANA 03/10/05 ALVES 5. MARIA DE FÁTIMA DA PE-II E.M. BALNEÁRIO MEIA 18/10/05 CONCEIÇÃO PONTE 6. PAULA DE SOUSA PERES PE-II E.M. BRASIL DI RAMOS 07/10/05 CAIADO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SEGOV PROCESSO N°: 27224334/2005 INTERESSADO: Secretaria do Governo Municipal ASSUNTO: Orçamento 4 DESPACHO N° 1369/2005 - O Secretário do Governo Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando a licitação na modalidade Convite n° 262/2005, de 1º de dezembro de 2005, da Comissão Geral de Licitação, RESOLVE Aprovar o Relatório da referida Comissão sobre as propostas apresentadas no Processo n.° 2.722.433-4/ 2005, adjudicando e homologando o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para serviço de transporte, com um microônibus, conforme especificado no Convite e em seu Anexo I, para atender a Secretaria do Governo Municipal, à empresa Brasil Turismo e Fretamento Ltda., perfazendo-se o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ser a proposta mais vantajosa sob o ponto de vista do menor preço e ter atendido a todas as exigências da Administração. Determinar ao Departamento competente que tome as providências cabíveis para a imediata contratação da Empresa vencedora. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 30 dias do mês de dezembro de 2005. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SEGOV PORTARIA N° 252, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto nº 2.616, de 04 de julho de 2001 e à vista do contido no Processo n° 2.466.405-8/2004, RESOLVE retificar o Decreto nº 1.388, de 13 de abril de 2005, que demitiu, por abandono de cargo, ANTÔNIO CARLOS ROSÁRIO (matrícula n° 496618-3), do cargo de Funcionário Administrativo Educacional II, Grau F03, Padrão BAS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, na parte relativa à data, para considerar como sendo 1° de maio de 2004, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 30 dias do mês de dezembro de 2005. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PORTARIA N° 253, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n.° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n.° 3.563, de 20 de dezembro de 2005, que nomeou SILFARLEY ROBERTO CARDOSO para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na parte relativa à data, para considerar como sendo 20 de outubro de 2005, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. 5 GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 30 dias do mês de dezembro de 2005. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PORTARIA N° 254, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n.° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n.° 3.332, de 18 de novembro de 2005, que nomeou MARLI FERREIRA ARAÚJO para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, na parte relativa à lotação, para considerar como sendo Secretaria Municipal de Saúde, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 30 dias do mês de dezembro de 2005. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PORTARIA N° 255, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n.° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n.° 3.332, de 18 de novembro de 2005, que nomeou SHEILA DA SILVA ARAÚJO para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Assistente de Atividades Administrativas I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, na parte relativa à lotação, para considerar como sendo Secretaria Municipal de Finanças, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 30 dias do mês de dezembro de 2005. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PORTARIA N° 256, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto nº 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n.° 3.224, de 31 de outubro de 2005, que nomeou JAIR RODRIGUES para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, na parte relativa à data, para considerar como sendo 10 de maio de 2005, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. 6 GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 30 dias do mês de dezembro de 2005. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PORTARIA N° 257, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n.° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n.° 3.332, de 17 de novembro de 2005, que nomeou APARECIDA DE FÁTIMA DOS SANTOS para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Assistente de Atividades Administrativas I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, na parte relativa à lotação, para considerar como sendo Secretaria Municipal de Saúde, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 30 dias do mês de dezembro de 2005. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PORTARIA N° 258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n.° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n.° 3.333, de 18 de novembro de 2005, que nomeou SEBASTIÃO MACHADO DE SOUSA para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Agente de Serviços Administrativos I, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, na parte relativa à lotação, para considerar como sendo Secretaria Municipal de Obras, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 30 dias do mês de dezembro de 2005. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PORTARIA N° 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2006. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n.° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n.° 3.333, de 18 de novembro de 2005, que nomeou ANA LÚCIA PARANHOS BALEEIRO para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Assistente de Atividades Administrativas I, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, na parte relativa à lotação, para considerar como sendo Secretaria do Governo Municipal, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. 7 GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 04 dias do mês de janeiro de 2006. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PORTARIA N° 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2006. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n.° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n.° 3.333, de 18 de novembro de 2005, que nomeou DIOCLIDES ALVES FLORES FILHO para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Motorista I, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, na parte relativa à lotação, para considerar como sendo Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 06 dias do mês de janeiro de 2006. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PORTARIA N° 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2006. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n.° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n.° 3.332, de 18 de novembro de 2005, que nomeou DIVINA PEREIRA SALUSTIANO para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, na parte relativa à lotação, para considerar como sendo Secretaria Municipal de Saúde, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 06 dias do mês de janeiro de 2006. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PORTARIA N° 004, DE 06 DE JANEIRO DE 2006. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n.° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n.° 3.332, de 18 de novembro de 2005, que nomeou KARENLAINE ALVES MARCIANO SOUSA para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, na parte relativa à lotação, para considerar como sendo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. 8 GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 06 dias do mês de janeiro de 2006. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SEMMA PORTARIA N° 001 / 2006 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 27, X, do Regimento Interno desta Secretaria, constante do Decreto n° 7747, de 13 de novembro de 1997 e artigo 19, inciso II, da Resolução CONAMA 237/97: CONSIDERANDO os dispositivos do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que disciplina as contravenções referentes à Administração Pública; CONSIDERANDO que compete aos servidores da SEMMA, investidos na função de fiscal, lavrarem autos de infração ambiental e instaurar o competente processo administrativo, nos casos de violações ambientais previstas na Lei n° 9.605/98, no Decreto n° 3.179/99 e no Código de Posturas do Município de Goiânia; CONSIDERANDO ser a SEMMA o órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, conforme disposto na Lei n° 6.938/81; E, ainda, CONSIDERANDO, a Recomendação n° 08/2005 - CAOMA, editada pelo CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. RESOLVE: Art. 1º - Remeter todos os autos de infração ambiental, lavrados por essa Secretaria, ao Ministério Público do Estado de Goiás. Art. 2° - Ordenar à Diretoria de Fiscalização Ambiental, que remeta, quinzenalmente, ao Gabinete do Secretário, todas as cópias dos autos de infração, do referido período, para a devida remessa ao Ministério Público do Estado de Goiás. Parágrafo Único - A remessa tratada no “caput” deste artigo deverá ser feita através de ofício do Secretário da SEMMA encaminhando o grupo de autos de infração do período quinzenal, ao Coordenador do CAO de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Goiás. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos autos de infração aplicados a partir de 22 de dezembro de 2005. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 02 dias de janeiro de 2006. ADV. CLARISMINO LUIZ PEREIRA JUNIOR Secretário Municipal do Meio Ambiente 9 COMOB INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 017/2005 FUNDAMENTO: Artigo 25, da Lei Federal n° 8666 de 21 de junho de 1993. OBJETO: Contratação com o SETRANSP - Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia, para aquisição 7.788 (sete mil setecentos e oitenta e oito) vales transportes no valor de R$ 14.018,40 (quatorze mil, dezoito reais e quarenta centavos), no prazo de 01 (um) mês, (janeiro/ 06). DATA: 05/01/06 VALOR: R$ 14.018,40 (quatorze mil, dezoito reais e quarenta centavos) PRAZO: 01 (um) mês - janeiro/2006 Goiânia, 05 de janeiro de 2006. Arqt° Geraldo Silva de Almeida Presidente ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- COMURG Processo nº: 27239030, de 18.08.2005. Interessado: DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA Assunto: Licitação - Aquisição de 4.800 unidades de Vassourão de Nylon, com cabo tipo Prefeitura. DESPACHO N° 046/2005-PR Ancorado na Ata de Julgamento do Pregão nº 155/2005-CGL, no anexo Mapa de Preços, na Lei n° 8.666/ 93, e da Lei 10.520/02 e tudo mais que dos autos consta resolvo homologar a licitação e adjudicar o objeto à licitante, que se sagrou vencedora do certame, conforme segue: A proposta mais vantajosa para a Administração, referente ao item 01, foi apresentada pela proponente KADOCHE COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA, pelo valor unitário de R$ 16,63, perfazendo o total de R$ 79.824,00 (setenta e nove mil, oitocentos e vinte quatro reais). O fornecimento será no Almoxarifado da Comurg; a validade da proposta é de 60 (sessenta) dias; a entrega será de 400 (quatrocentas) unidades mensalmente ou até a entrega total do material, após a emissão da respectiva Ordem de Compra referente a quantidade entregue; o pagamento será efetivado mediante a contra- apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. Volvam-se os autos à Assessoria de Planejamento para Reserva Orçamentária. Em seguida, remetam-se os autos à Assessoria Jurídica para expedir o respectivo contrato, conforme minuta e demais providências consentâneas. 10 PRESIDÊNCIA, aos 19 dias do mês de dezembro de 2005. Wolney Wagner Siqueira Júnior PRESIDENTE DA COMURG ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- COMURG EXTRA TO DO CONTRATO N° 046/2005-AJU CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA - SETRANSP DATA: Goiânia, 27 de dezembro de 2005. REPRESENTANTES: COMURG - Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRATIVO; Wesley Souza de Almeida - DIRETOR FINANCEIRO; CONTRATADA: Edmundo Carvalho Pinheiro - PRESIDENTE FINALIDADE: Fornecimento mensal de até 200.000 (duzentos mil) vales- transporte. PRAZO: Doze (012) meses, ou seja, de 01/01 a 31/12/2006. VALOR DO CONTRA TO: Global: R$ 4.320.000,00 (quatro milhões, trezentos e vinte mil reais). FORO: Goiânia - Goiás ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DERMU EXTRA TO DO TERMO ADITIV O VII AO CONVÊNIO N° 022/01 CONVENENTES: SOCIEDADE CIDADÃO 2000 - PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 22.12.05. FUNDAMENTO: Decorre do constante no Processo n° 2.798.339-1, de 19.12.05. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual até 15.09.06. Goiânia, 22 de dezembro de 2005 Paulo Espíndula Cardoso Advogado 11 VISTO: P/ Advº Ruy Brasil de Paula Rocha Diretor do Departamento Jurídico ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DERMU EXTRA TO DO TERMO ADITIV O I AO CONTRATO Nº 002/05 CONTRATANTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU e a firma KIDEL COMERCIAL LTDA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 23.12.05. FUNDAMENTO: Decorre do constante no Processo n° 2.784.391-3, de 28.11.05. OBJETO: Acréscimo de R$ 12.825,00 ao valor do contrato, correspondente a 25%. Goiânia, 23 de dezembro de 2005 Rui Barbosa da Silva Advogado VISTO: P/ Advº Ruy Brasil de Paula Rocha Diretor do Departamento Jurídico ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DERMU EXTRA TO DO CONTRATO N° 056/05 CONTRATANTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU e a firma MARIA NATÁLIA DE SOUZA ALVES. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 28.12.05. FUNDAMENTO: Decorre da licitação realizada na modalidade Convite Nº 022/05, tipo menor preço, homologada pelo Despacho n° 193/05, de 19.12.05, objeto do Processo n° 2.775.338-8, de 10.11.05. OBJETO: Fornecimento de 20.000 refeições (marmitex). VALOR: Estima-se em R$ 79.000,00. PRAZO: 30 dias. Goiânia, 28 de dezembro de 2005 Paulo Espíndula Cardoso Advogado 12 VISTO: Advº Ruy Brasil de Paula Rocha Diretor do Departamento Jurídico ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXTRA TO DO CONTRATO N° 013/05 CONTRATANTES: COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a firma FIZESTE RODRIGUES COSTA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 28.12.05. FUNDAMENTO: Decorre da licitação realizada na modalidade Convite n° 009/05, homologada pelo Despacho n° 056/05, de 15.12.05, objeto do Processo n° 2.774.823-6, de 10.11.05. OBJETO: Construção (fabricação/montagem) e instalação de 15 (quinze) abrigos com estrutura metálica, modelo padrão II, em pontos de embarque e desembarque do Sistema Integrado de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia-GO. VALOR: Estima-se em R$ 53.265,70. PRAZO: 40 dias. Goiânia, 28 de dezembro de 2005 Angela Maria Vieira Jácome Procuradora Jurídica VISTO: P/ Advº Ruy Brasil de Paula Rocha Diretor do Departamento Jurídico ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ISM EXTRATO DE CONTRATO (SEM EFEITO) N°: 01 CREDENCIADO: Sociedade Hospitalar Victor Percy Ltda. PROCESSO: 27942865 OBJETIVO: Hospital DATA CONTRATO: 01/04/2005 PRAZO: 60 meses 13 Lauro Sérgio Belchior Presidente P.S.: Este extrato de contrato, que havia sido publicado no D.O.M. n° 3.781. de 16/12/2005, tornou-se sem efeito em função do processo de credenciamento estar ainda em andamento. Tão logo o mesmo seja concluído, o documento será devidamente publicado. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SMT EXTRA TO INEXIGIBILIDADE DE LICIT AÇÃO E CONVÊNIO N° 001/2005 CONVENENTES: Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes - SMT e SOCIEDADE CIDADÃO 2000 - Pelos Direitos da Criança e do Adolescente. Objeto: Colaboração mútua no atendimento a adolescentes com idades entre 16 e 17 anos e 11 meses de idade. Quantitativo: Administrativos = até 8; Amigos do Trânsito = até 100 Valor: R$ 590.538,24 (quinhentos e noventa mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos). Data: 29 de dezembro de 2005. Prazo: 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogado até 60 (sessenta) meses. Fundamento legal: Art. 25, II e § 1º, combinado com o art. 13, III, da Lei Federal n° 8.666/93. Paulo Afonso Sanches - Cel QOPM R/R Superintendente ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SMT EXTRA TO DO PRIMEIRO ADIT AMENT O AO CONTRATO N° 003/2005 CONTRATANTES: Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes - SMT e Companhia Energética de Goiás - CELG. Prazo: 1° de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006. Valor aditivo: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Processo n°: 27987231, de 20/12/2005. Goiânia, 29 de dezembro de 2005. P/ Paulo Afonso Sanches - Cel QOPM R/R Superintendente 14 EXTR ATO DO PRIMEIRO ADIT AMENT O AO CONTRATO N° 009/2005 CONTRATANTES: Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes - SMT e Companhia Energética de Goiás - CELG. Prazo: 1° de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006. Valor aditivo: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Processo n°: 27987231, de 20/12/2005. Goiânia, 29 de dezembro de 2005. P/ Paulo Afonso Sanches - Cel QOPM R/R Superintendente ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETO LEGISLATIVO N° 032 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Título Honorífico de Cidadania Goianiense a Senhora Nilda Rezende Dias. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Goianiense à Senhora NILDA REZENDE DIAS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Goiânia. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de dezembro de 2005. Cláudio Meirelles PRESIDENTE ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECRETO LEGISLATIVO N° 033 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre concessão de título de cidadania goianiense e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA com fundamento nas disposições contidas no inciso XXI, do Artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Goiânia e no parágrafo 1º do Artigo 71 do Regimento Interno, aprova e promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO 15 Art. 1° - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao Sr. Joel de Sant’Anna Braga Filho, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Goiânia. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de dezembro de 2005. Cláudio Meirelles PRESIDENTE ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECRETO LEGISLATIVO N° 034 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede título honorífico ao Bispo Marcelo Crivella. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Goianiense ao Senhor Bispo Marcelo Crivella pelos relevantes serviços prestados a benefício do Município de Goiânia. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de dezembro de 2005. Cláudio Meirelles PRESIDENTE ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECRETO LEGISLATIVO N° 035 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede ao Escritor AIDENOR AIRES Título Honorífico de Cidadania Goianiense. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° - Fica concedido ao Escritor AIDENOR AIRES o Título Honorífico de Cidadania Goianiense pelos relevantes serviços prestados à comunidade desta Capital. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de dezembro de 2005. Cláudio Meirelles PRESIDENTE