DECRETOS

DECRETO N° 152, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE dispensar RENATA FERREIRA 
BERQUÓ, matrícula n.° 442240-1, da função de confiança de 
Secretária Geral da Escola Municipal Frei Nazareno Confaloni, 
símbolo FGSG-II, da Secretaria Municipal de Educação, e 
designar JÚLIO CÉSAR RIBEIRO, matrícula n.° 35068-1, 
para exercer a mesma função, mantida a lotação, tudo a partir de 
02 de janeiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 153, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE dispensar MARIA APARECIDA DE 
ARAÚJO, matrícula n.° 70424-1, da função de confiança de 
Secretária Geral da Escola Municipal Presidente Costa e Silva, 
símbolo FGSG-III, da Secretaria Municipal de Educação, a 
partir de 1° de janeiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 154, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE dispensar VÂNIA BATISTA SOARES 
(matrícula n° 331970-3), da função de confiança de Auxiliar de 
Execução 2, símbolo FG-2, com lotação na Superintendência 
Municipal de Trânsito e Transportes, a partir de 1° de janeiro de 
2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 155, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE dispensar JOSÉ FERREIRA PINTO 
ROSSI (matrícula n° 702196-1), da função de confiança de 
Motorista do Secretário, símbolo DAI-3, da Secretaria Municipal 
de Turismo, a partir de 1º de fevereiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 156, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

Diário Oficial
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

2006 Nº 3.816GOIÂNIA, 03 DE FEVEREIRO - SEXTA-FEIRA

DECRETOS
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
DESPACHOS
EXTRATO DE CONTRATO 
EXTRATOS DE DISTRATOS 
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO 
EXTRATO DE CONTRATO
RETIFICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
AVISO DE EDITAL 

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

PÁG. 01
PÁG. 11
PÁG. 12
PÁG. 13
PÁG. 13
PÁG. 13
PÁG. 14
PÁG. 14
PÁG. 14
PÁG. 14

PÁG. 15

P AE IL RA T ÁG PR  A AN D D AZE

P AE IL RA T ÁG PR  A AN D D AZE



Diário Oficial do Município Página 02Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE dispensar SEBASTIÃO ALVES PEREI-
RA, matrícula n.° 147761-1, da função de confiança de 
Motorista do Secretário, símbolo DAI-3, da Secretaria Municipal 
de Planejamento, a partir de 1º de fevereiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 157, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE dispensar GERALDA BERTOLDO DE 
ARAÚJO, matrícula n.° 32654-1, da função de confiança de 
Secretária Geral da Escola Municipal Izabel Espiridião Jorge, 
símbolo FGSG-III, da Secretaria Municipal de Educação, e 
designar SIMONE PEREIRA BORGES, matrícula n.° 
335860-2, para exercer a mesma função, mantida a lotação, tudo 
a partir de 1º de janeiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 158, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE dispensar MARIA TEREZA SILVA DE 
OLIVEIRA, matrícula n.° 45950-1, da função de confiança de 
Secretária Geral da Escola Municipal Professora Amélia 
Fernandes Martins, símbolo DAI-4, da Secretaria Municipal de 
Educação, e designar ANA PAULA FERREIRA GOMES, 
matrícula n.° 593257-1, para exercer a mesma função, símbolo 
FGSG-III, mantida a lotação, tudo a partir de 02 de janeiro de 
2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 159, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE dispensar EURONICE CAMARGO DE 
MOURA, matrícula n.° 55751-1, da função de confiança de 
Secretária Geral da Escola Municipal Deputado Sólon Batista 
Amaral, símbolo FGSG-V, da Secretaria Municipal de Educação, 
a partir de 1° de janeiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

P AE IL RA T ÁG PR  AAN DD  ZE A

P AE IL RA T ÁG PR  AAN DD  ZE A

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959

IRIS REZENDE MACHADO
Prefeito de Goiânia

FLÁVIO RIOS PEIXOTO DA SILVEIRA
Secretário do Governo Municipal

JAIRO DA CUNHA BASTOS
Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos

PAULO GOUTHIER JÚNIOR
Editor do Diário Oficial do Município

Impressão e Acabamento:

Tiragem: 280 exemplares
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PUBLICAÇÕES / PREÇOS

A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços,
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     Assinaturas e Avulso

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10,00

(dois reais e cinquenta centavos);

(cento e sessenta reais);

(vinte reais) até 01 (uma) página,
acima de 01 (uma) página R$ 5,00
(cinco reais) por página ou fração;

(dez reais)



Diário Oficial do Município Página 03Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

DECRETO N° 160, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE dispensar MARA REGINA DE OLIVEIRA 
TEIXEIRA, matrícula n.° 63916-1, da função de confiança de 
Secretária Geral da Escola Municipal Domingos Francisco 
Póvoa, símbolo DAI-3, da Secretaria Municipal de Educação, a 
partir de 1° de janeiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 161, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE dispensar MARAIZA NOIRA BARRETO 
SANTOS, matrícula n.° 65633-1, da função de confiança de 
Secretária Geral do Educandário Espírita Paulo de Tarso, símbo-
lo FGSG-IV, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 1° 
de janeiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 162, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE dispensar MARIA INÁCIA DE ANDRA-
DE, matrícula n.° 201448-1, da função de confiança de Agente 
Recadastrador, símbolo DAI-3, da Secretaria Municipal de 
Planejamento, e designar SÉRGIO JACARANDÁ DE SOU-
SA, matrícula n.° 702820-1, para exercer a mesma função, 
mantida a lotação, tudo a partir de 02 de janeiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 163, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE dispensar REGINALDO ALVES DOS 
SANTOS, matrícula n.° 588989-1, da função de confiança de 
Secretário Geral da Escola Municipal Targino de Aguiar, símbolo 
FGSG-II, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 31 de 
dezembro de 2005. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 164, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE designar REGINALDO ALVES DOS 
SANTOS, matrícula n.° 588989-1, para exercer a função de 
confiança de Secretário Geral da Escola Rotary Goiânia Oeste, 
símbolo FGSG-IV, da Secretaria Municipal de Educação, a 
partir de 1º de janeiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 165, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE designar JOCÉLIA VIEIRA DA SILVA 
OLIVEIRA, matrícula n.° 709115-1, para exercer a função de 
confiança de Auxiliar de Execução 3, símbolo FG-3, com lotação 
na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 
a partir de 1° de janeiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 166, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE nomear APARECIDA DE CARVALHO 
para exercer o cargo, em comissão, de Instrutor, símbolo DAI-5, 
da Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - 
FUMDEC, a partir desta data. 



Diário Oficial do Município Página 04Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 167, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE nomear MARLÚCIA RODRIGUES 
COUTINHO (matrícula n° 401609-1), para exercer o cargo de 
confiança de Diretora da Escola Municipal Profª Silene de 
Andrade, símbolo FGD-3, da Secretaria Municipal de Educação, 
a partir de 1º de janeiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 168, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE nomear RENATA HELENA BARBOSA 
para exercer o cargo, em comissão, de Supervisora Técnica de 
Unidade Sanitária do Distrito Sanitário Região Sul, símbolo 
DAS-2, do Departamento de Rede Básica, da Secretaria 
Municipal de Saúde, a partir de 25 de janeiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 169, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE nomear TEREZINHA RODRIGUES 
FERREIRA para exercer o cargo, em comissão, de Assessor 
Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal 
de Saúde, durante o período de 06 de abril de 2005 a 31 de 
janeiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 170, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE nomear SÔNIA MARIA GOMES TIAGO 
BORGES, matrícula n.° 495328-1, para exercer o cargo de 
confiança de Diretora da Escola Rotary Goiânia Oeste, símbolo 
FGD-4, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 1° de 
janeiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 171, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n° 3.502, de 07 
de dezembro de 2005, na parte que nomeou GALENO 
TEIXEIRA DE MORAIS FILHO para exercer o cargo, em 
comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na 
Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 172, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, a vista do disposto no § 1º, do art. 115, da Lei Orgânica do 
Município de Goiânia, RESOLVE delegar competência à Profª 
MÁRCIA PEREIRA CARVALHO, brasileira, casada, 
portadora da CI n.° 744.646 SSP/GO, inscrita no CPF 
243.296.571-04, ocupante do cargo de Secretária Municipal de 
Educação, conforme Decreto n.° 014, de 03 de janeiro de 2005, 
para proceder junto ao MEC/FNDE/FUNDESCOLA, a repre-
sentação desta Municipalidade na assinatura e encaminhamento 
de ofícios, convênios, contratos e similares, dando conhecimen-
to, por cópia, ao Gabinete do Prefeito de cada ato firmado. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 



Diário Oficial do Município Página 05Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 173, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e à vista do contido no Processo n° 2.818.862-5/2006, 
RESOLVE manter à disposição do Sindicato dos Trabalhadores 
do Município de Goiânia - SINDIGOIÂNIA, os servidores 
ANTÔNIO FLORÊNÇO BARROS DE ABREU (matrícula 
n.° 18406-1), SÉRGIO SOARES DE OLIVEIRA (matrícula 
n.° 88080-1), lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e 
NEIDE DA COSTA ALQUIMIM (matrícula n° 23779-1) e 
LUIZ PEDRO DO NASCIMENTO (matrícula n° 16489-1), 
lotados na Secretaria Municipal de Administração e Recursos 
Humanos, com todos os direitos e vantagens de seus cargos e com 
ônus para a origem, durante o exercício de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 174, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e à vista do contido no Processo n° 2.811.998-4/2006, 
RESOLVE colocar a servidora CECÍLIA ROSA TEIXEIRA 
DE SOUSA (matrícula n° 97330-1), lotada na Secretaria 
Municipal de Planejamento, à disposição da Companhia de Obras 
e Habitação do Município de Goiânia - COMOB, com todos os 
direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem 
durante o exercício de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 175, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e à vista do contido no Processo n.° 2.762.262-3/2005, nos 
termos do art. 142, incisos XVII e XVIII, combinado com os 
artigos 151, III, e 156, I, da Lei Complementar n.° 011/92 - 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, 
RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora 
JAMILLE CÁSSIA SILVA RODRIGUES, matrícula n.° 
541532-1, do cargo de Analista em Saúde I - PF0, Nível S03, 
Referência “R01”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com 
retroação de efeitos a 1° de abril de 2003. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 176, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

Aprova a Escala de Férias dos servidores muni-
cipais da Administração Direta, para o exercí-
cio de 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, 

DECRETA: 

Art. 1° Fica aprovada a Escala de Férias dos servidores 
municipais, para o exercício de 2006, em poder do Departamento 
Geral de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração e 
Recursos Humanos. 

Art. 2° A alteração na Escala de Férias somente poderá 
ocorrer por imperiosa necessidade do serviço, em casos 
especiais, justificados em processo próprio, a requerimento da 
chefia imediata do servidor, mediante autorização do titular do 
órgão de lotação, devendo ser observado o prazo mínimo de: 

I. 30 (trinta) dias antes do início do gozo previsto nesta 
escala, para os casos de adiantamento; 

II. 60 (sessenta) dias antes da data que se pretende o gozo, 
para os casos de antecipação. 

Parágrafo único. A alteração da Escala de Férias 
implicará na suspensão do pagamento das vantagens pecuniárias 
decorrentes. 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 177, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

Altera o Decreto n° 999, de 21 de março de 2005, 
que nomeou membros para compor a Junta de 
Recursos Fiscais do Município. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pelo art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do 



Diário Oficial do Município Página 06Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

Município de Goiânia, Leis n°s 6.590, de 21 de abril de 1988, 
6.721, de 27 de dezembro de 1988, art. 9º, § 5º, da Lei nº 6.733, de 
22 de março de 1989 e Decreto n° 3.197, de 1º de dezembro de 
2003, 

DECRETA: 

Art. 1° Fica alterado o inciso I, item “g”, do art. 1º, do 
Decreto n° 999, de 21 de março de 2005, nomeando JAIRO DA 
CUNHA BASTOS, como Titular da 3ª Câmara da Junta de 
Recursos Fiscais do Município - JRF, em substituição a 
VALDEIR PIMENTA DE PÁDUA, a partir de 1º de janeiro 
de 2006. 

Art. 2° Fica alterado o inciso I, item “h”, do art. 1º, do 
Decreto acima descrito, nomeando SÔNIA MARIA COSTA 
PIEROBON, como Suplente da 3ª Câmara da Junta de Recursos 
Fiscais do Município - JRF, em substituição a JAIRO DA 
CUNHA BASTOS, a partir de 1° de janeiro de 2006. 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 178, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e à vista do contido no Processo n.° 2.344.532-8/2003, nos 
termos do art. 142, incisos XVII e XVIII, combinado com os 
artigos 151, III, e 156, I, da Lei Complementar n.° 011/92 - 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, 
RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora DINÁ 
RODRIGUES DA SILVA, matrícula n.° 106593-1, do cargo de 
Agente de Serviços Sociais I, Nível A02, Referência “A”, lotada 
na Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - 
FUMDEC, com retroação de efeitos a 06 de novembro de 
2003. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 179, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 
20 de janeiro de 1972, e Leis Complementares n°s 015, de 30 de 
dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como 

considerando o contido no Processo n.° 2.781.806-4/2005, de 
interesse de VENERANDO RIBEIRO DE CAMPOS, 

DECRETA: 

Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos 
lotes 05 e 06, da Quadra 53, situados à Rua J-34, Setor Jaó, nesta 
Capital, passando a constituir o Lote 5/6, com as seguintes 
características e confrontações: 

LOTE 5/6                             ÁREA                              850,00m² 
Frente para a Rua J-34...................................................................
......................................................................................... 25,00m 
Fundo, confrontando com os lotes 22 e 23.....................................
......................................................................................... 25,00m
Lado direito, confrontando com os lotes 04 e 03............................
......................................................................................... 34,00m
Lado esquerdo, confrontando com o Lote 07.................................
......................................................................................... 34,00m

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 180, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 
20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de 
dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como 
considerando o contido no Processo n.° 2.778.358-9/2005, de 
interesse de PAULO RIBEIRO DE FREITAS, 

DECRETA: 

Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos 
lotes 07 e 08, da Quadra 55, situados à Rua J-36, Setor Jaó, nesta 
Capital, passando a constituir o Lote 07/08, com as seguintes 
características e confrontações: 

Lote 07/08                              Área                               768,00m² 
Frente para a Rua J-36...................................................................
.........................................................................................24,00m 
Fundo, confrontando com os lotes 26 e 27.....................................
.........................................................................................24,00m 
Lado direito, confrontando com o Lote 06....................................
.........................................................................................32,00m 
Lado esquerdo, confrontando com o Lote 09................................
.........................................................................................32,00m 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 



Diário Oficial do Município Página 07Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 181, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 
20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de 
dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como 
considerando o contido no Processo n.° 2.771.563-0/2005, de 
interesse de SOUZA DOURADO CONSTRUTORA LTDA., 

DECRETA: 

Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos 
lotes 02 e 03, da Quadra 153, situados na Avenida C-16 e à Rua C-
88, Setor Sudoeste, nesta Capital, passando a constituir o Lote 
02/03, com as seguintes características e confrontações: 

Lote 02/03                             Área                             1.122,59m² 
Frente para a Avenida C-16...........................................................
.........................................................................................30,00m 
Fundo, confrontando com o Lote 04..............................................
.........................................................................................39,00m 
Lado direito, confrontando com o Lote 01.....................................
.........................................................................................25,31m 
Lado esquerdo, confrontando com a Rua C-88.............................
.........................................................................................24,31m
Pela linha de chanfrado da Avenida C-16......................................
...........................................................................................5,62m 
Pela linha de chanfrado da Avenida C-16 com a Rua C-88............
...........................................................................................7,07m 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 182, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 
20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de 
dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como 
considerando o contido no Processo n.° 2.764.872-0/2005, de 
interesse de JOSÉ RODRIGUES CARRIJO, 

DECRETA: 

Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos 
lotes 15 e 16/17, da Quadra 287, situados às ruas C-220 e C-148, 

Bairro Jardim América, nesta Capital, passando a constituir o 
Lote 15/16/17, com as seguintes características e confrontações: 

Lote 15/16/17                          Área                           1.467,50m² 
Frente para a Rua C-148................................................................
.........................................................................................32,00m 
Fundo, confrontando com o Lote 14..............................................
.........................................................................................37,00m 
Lado direito, confrontando com a Rua C-220................................
.........................................................................................35,00m 
Lado esquerdo, confrontando com o Lote 18.................................
.........................................................................................40,00m 
Pela linha de chanfrado.................................................................
...........................................................................................7,07m 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 183, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 
20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de 
dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como 
considerando o contido no Processo n.° 2.742.350-7/2005, de 
i n t e r e s s e  d e  L O U R E N Ç O  C O N S T R U T O R A  E  
INCORPORADORA LTDA., 

DECRETA: 

Art. 1° Ficam aprovados o desmembramento e a planta do 
Lote 02/03/24, da Quadra 162, situado à Av. T-4 e Rua T-65, Setor 
Bueno, nesta Capital, passando a constituir o Lote 02/03/24 e a 
Área Pública Municipal, com as seguintes características e 
confrontações: 

Lote 02/03/24                            Área                         2.184,00m² 
Frente para a Área Pública Municipal da Av. T-4...........................
.........................................................................................32,00m 
Fundo, confrontando com os lotes 21 e 23.....................................
.........................................................................................50,00m 
Lado direito, confrontando com os lotes 04 e 20............................
.........................................................................................57,00m 
Lado esquerdo, confrontando com a Rua T-65 e o Lote 01............
.............................................................20,00m+18,00m+37,00m 

Área Pública Municipal                  Área                 96,00m² 
Frente para a Av. T-4......................................................................
.........................................................................................32,00m 
Fundo, confrontando com o Lote 02/03/24...................................
.........................................................................................32,00m 
Lado direito, confrontando com o Lote 04....................................
.........................................................................................03,00m 
Lado esquerdo, confrontando com o Lote 01.................................
.........................................................................................03,00m 



Diário Oficial do Município Página 08Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n.° 
3623, de 28 de dezembro de 2005. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 184, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 20 
de janeiro de 1972, Leis Complementares n°s 015, de 30 de 
dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como 
o contido no Processo n° 2.766.854-2/2005, de interesse de 
CAPS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., 

DECRETA: 

Art. 1° Ficam aprovados o desmembramento e a planta da 
Área Pública Municipal n° 5.12.13, desafetada de sua primitiva 
destinação por força da Lei Municipal n° 8224, de 30 de 
dezembro de 2003, e alienada a terceiros conforme matrícula - 
Avl-160.874, com a denominação de Quadra-Área, 5.12.13, 
situada à Av. Madri e Rua F-28, Loteamento Faiçalville, nesta 
Capital., passando a constituir na área 5.12.13 e Área Pública 
Municipal, com as seguintes características e confrontações: 

ÁREA 5.12.13                        ÁREA                         9.737,06m² 
Frente para a Avenida Madri.........................................................
......................................................................D=45,39m+87,51m 
Fundo, confrontando com Área Pública Municipal.......................
.........................................................................................55,50m
Lado direito, confrontando com os Lotes de 1 a 9 da Quadra 148 e 
Sistema Viário da Rua F-28.............................................125,72m 
Lado esquerdo dividindo com os lotes 1, 2 e 3 da Quadra 146........
...........................................................................35,29m+70,00m 

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL            ÁREA          164,20m² 
Frente para a Rua F-28..................................................................
.........................................................................................53,97m 
Fundo, confrontando com Área 5.12.13........................................
.........................................................................................55,50m 
Lado direito, confrontando com o Lote 03 da Quadra 146.............
.........................................................................................03,00m 
Lado esquerdo, confrontando com Sistema Viário da Rua F-28.....
.........................................................................................03,36m 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 185, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 
20 de janeiro de 1972, e Leis Complementares n°s 015, de 30 de 
dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como 
considerando o contido no Processo n.° 2.762.554-1/2005, de in-
teresse de MRD - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA e outros, 

DECRETA: 

Art. 1º Ficam aprovados o desmembramento e a planta do 
Lote 14/15, da Qd. S-21, situado na Av. T-13 e Rua S-5, Setor Bela 
Vista, nesta Capital, passando a constituir o Lote 14/15 e Área 
Pública Municipal, com as seguintes características e 
confrontações: 

LOTE 14/15                          ÁREA                             830,00m² 
Frente para a Av.T-13....................................................................
.........................................................................................30,00m 
Fundo, confrontando com o Lote 13.............................................
.........................................................................................32,00m
Lado direito, confrontando com o Lote 16....................................
.........................................................................................26,00m 
Lado esquerdo, confrontando com APM.......................................
.........................................................................................24,00m 
Pela Linha de chanfrado................................................................
...........................................................................................2,83m 

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL             ÁREA            67,50m² 
Frente para a Rua S-5....................................................................
.........................................................................................21,00m 
Fundo, confrontando com o Lote 14/15.........................................
.........................................................................................24,00m 
Lado esquerdo, confrontando com o Lote 13.................................
...........................................................................................3,00m 
Pela Linha de chanfrado................................................................
...........................................................................................4,24m 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 186, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 
20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de 
dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como 
o contido no Processo n.° 2.775.328-1/2005, de interesse de 
WALTER LUIZ PEREIRA, 

DECRETA: 



Diário Oficial do Município Página 09Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

Art. 1º Ficam aprovados o desmembramento e a planta do 
Lote 20, da Quadra 16, situado à Rua Campos Sales e Todos os 
Santos, Parque Industrial João Braz, nesta Capital, passando a 
constituir os lotes 20 e 20-A, com as seguintes características e 
confrontações: 

Lote 20                                 Área                                 367,28m² 
Frente para a Rua Campos Sales....................................................
.........................................................................................19,03m
Fundo, confrontando com o Lote 21..............................................
.........................................................................................16,37m 
Lado direito, confrontando com o Lote 20-A.................................
............................................................................9,15m + 13,94m 
Lado esquerdo, confrontando com o Lote 19.................................
.........................................................................................15,86m 

Lote 20-A                               Área                               363,05m² 
Frente para a Rua Todos os Santos.................................................
.........................................................................................23,10m 
Fundo, confrontando com o Lote 20..............................................
.............................................................................9,15m+13,94m 
Lado direito, confrontando com o Lote 21.....................................
.........................................................................................14,61m 
Lado esquerdo, confrontando com a Rua Campos Sales...............
.........................................................................................14,66m 
Pela linha de chanfrado.................................................................
...........................................................................................5,29m 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 187, 
DE 27 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 
20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de 
dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como 
considerando o contido no Processo n.° 2.656.988-5/2005, de 
i n t e r e s s e  d e  C O N S C I E N T E  C O N S T R U T O R A E  
INCORPORADORA LTDA., 

DECRETA: 

Art. 1° Ficam aprovados o remanejamento/remembra-
mento/desmembramento e a planta dos lotes 03, 05, 07 e 12, da 
Qd. 99, situados nas ruas 222 e 243, Setor Leste Universitário, 
nesta Capital, passando a constituir o Lote 03/05/07/12 e Área 
Pública Municipal, com as seguintes características e confron-
tações: 

1. Remembrando os lotes 03, 05, 07 e 12 no Lote 03/05/07/12 

Lote 03/05/07/12                        Área                        2.151,29m² 
Frente para a Rua 243....................................................................
.........................................................................................15,08m 

Fundo, confrontando com os lotes 06 e 09.....................................
......................................................15,08m + D = 4,12m + 37,50m 
Lado direito, confrontando com os lotes 10 e 01 e a Rua 222 
..............................................D = 18,36m + 37,50m + D = 42,00m 
Lado esquerdo, confrontando com o Lote 02/04...........................
.........................................................................................40,92m 

2. Desmembrando o Lote 03/05/07/12 no Lote 03/05/07/12 e 
Área Pública Municipal 

Lote 03/05/07/12                     Área                           2.026,09m² 
Frente para a Rua 243 ...................................................................
.........................................................................................15,08m 
Fundo, confrontando com os lotes 06 e 09.....................................
......................................................15,08m + D = 4,12m + 34,50m 
Lado direito, confrontando com os lotes 10 e 1 e a Área Pública 
Municipal.............................D = 18,36m + 34,50m + D = 41,47m 
Lado esquerdo confrontando com o Lote 02/04............................
.........................................................................................40,92m 

Área Pública Municipal                    Área                  125,20m² 
Frente para a Rua 222....................................................................
....................................................................................D=42,00m 
Fundo, confrontando com os lotes 03/05/07/12............................
...................................................................................D = 41,47m 
Lado direito, confrontando com o Lote 09.....................................
.........................................................................................03,00m 
Lado esquerdo, confrontando com o Lote 01................................
.........................................................................................03,00m 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 189, 
DE 31 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE exonerar TATIANE BRUNA FURTADO 
(matrícula n° 668389-1), do cargo, em comissão, de Coorde-
nador 2, símbolo CC-2, com lotação na Secretaria do Governo 
Municipal, e nomear JULIANA DE PAULA SOUSA para 
exercer o mesmo cargo, com lotação na Secretaria do Governo 
Municipal/Procon/Goiânia, tudo a partir de 1° de fevereiro de 
2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 



Diário Oficial do Município Página 10Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

DECRETO N° 190, 
DE 31 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n° 1.009, de 21 
de março de 2005, que nomeou DALVA NOGUEIRA DOS 
SANTOS MARQUES para exercer o cargo, em comissão, de 
Coordenador 1, símbolo CC-1, com lotação na Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos, e nomear 
RAFAEL FERREIRA BERNARDES (matrícula n° 484660), 
para exercer o mesmo cargo, com lotação na Secretaria 
Municipal de Obras, a partir de 1° de fevereiro de 2006. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 191, 
DE 31 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE exonerar JOÃO BATISTA MARTINS 
CORREIA, matrícula n° 497096-4, do cargo, em comissão, de 
Coordenador 1, símbolo CC-1, com lotação na Secretaria Muni-
cipal de Saúde, e nomear OMAR RODRIGUES DE ARAÚJO 
para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir 
desta data. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 192, 
DE 31 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE nomear MÁRIO ÂNGELO ESTEVÃO 
LUIZ NETO para exercer o cargo, em comissão, de Auxiliar de 
Execução 2, símbolo FG-2, com lotação na Secretaria Municipal 
de Educação, a partir desta data. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 193, 
DE 31 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE nomear ELZA MARIA GOMES DA SILVA 
para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Executivo, 
símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos, a partir desta data. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 194, 
DE 31 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE nomear JOÃO BOSCO PEIXOTO DOS 
SANTOS (matrícula n° 623792-1) para exercer o cargo, em 
comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na 
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a 
partir desta data. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 195, 
DE 31 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e à vista do disposto no art. 8°, incisos I, II e III, alíneas “a” 
e “b”, da Emenda Constitucional n.° 020/98, combinado com a 
Lei n.° 8.095, de 22 de abril de 2002, Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, e 
artigos 3°, § 2° e 7°, da Emenda Constitucional n.° 041/2003, 

DECRETA: 

Art. 1° Fica aposentada no cargo de Analista em Assuntos 
Sociais II, Nível A11, Referência “H”, Helena da Silva Borges, 
matrícula n.° 45713-01, por ter implementado os requisitos para 
aposentadoria integral. 

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se 
refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes 
parcelas mensais: Vencimento: R$ 1.188,15 (hum mil, cento e 
oitenta e oito reais e quinze centavos); Qüinqüênios (06): R$ 
712,89 (setecentos e doze reais e oitenta e nove centavos) e 
Estabilidade Econômica: R$ 612,86 (seiscentos e doze reais e 
oitenta e seis centavos), nos termos do Processo n.° 2.653.315-
5/2005. 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 



Diário Oficial do Município Página 11Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 196, 
DE 31 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e à vista do disposto no art. 6°, incisos I, II, III, IV, da 
Emenda Constitucional n.° 041/2003, art. 2°, da Emenda 
Constitucional n.° 047/05, combinado com a Lei n.° 8.095, de 26 
de abril de 2002, Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 1° Fica aposentada no cargo de Funcionário 
Administrativo Educacional III, Nível F03, Referência “I”, 
ALERSE CAIADO PIRES, matrícula n.° 46302-1, por ter 
implementado os requisitos para aposentadoria integral. 

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se 
refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes 
parcelas mensais: Vencimento: R$ 452,90 (quatrocentos e 
cinqüenta e dois reais e noventa centavos) e Qüinqüênios (06): 
R$ 271,74 (duzentos e setenta e um reais e setenta e quatro 
centavos), nos termos do Processo n.° 2.762.865-6/2005. 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 197, 
DE 31 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e à vista do disposto no art. 6°, incisos I, II, III e IV, da 
Emenda Constitucional n.° 041/03, art. 2°, da Emenda 
Constitucional n.° 047/05, e § 5°, do art. 40, da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 
020/98, combinado com a Lei n.° 8.095/02, Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 1° Fica aposentada no cargo de Profissional de 
Educação II, Nível P03, Referência “O”, Vanja D’arc 
Capingote da Cunha, matrícula n.° 57436-01, por contar com 
os requisitos para aposentadoria especial de magistério. 

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se 
refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes 
parcelas mensais: Vencimento: R$ 1.140,14 (hum mil, cento e 
quarenta reais e quatorze centavos); Qüinqüênios (05): R$ 
570,07 (quinhentos e setenta reais e sete centavos) e Grati-
ficação de Titularidade: R$ 342,04 (trezentos e quarenta e dois 
reais e quatro centavos), nos termos do Processo n.° 2.355.096-
2/2003. 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

DECRETO N° 198, 
DE 31 DE JANEIRO DE 2006. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 
legais e à vista do disposto no art. 6°, incisos I, II, III e IV, da 
Emenda Constitucional n.° 041/03, art. 2°, da Emenda 
Constitucional n.° 047/05, combinado com a Lei n.° 8.095/02, 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos 
do Município de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 1° Fica aposentada no cargo de Profissional de 
Educação II, Nível P03, Referência “F”, Leonor Pacheco Aibar, 
matrícula n.° 218715-01, por contar com os requisitos para 
aposentadoria integral. 

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se 
refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes 
parcelas mensais: Vencimento: R$ 873,83 (oitocentos e setenta e 
três reais e oitenta e três centavos); Qüinqüênios (05): R$ 436,92 
(quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos) e 
Gratificação de Titularidade: R$ 262,14 (duzentos e sessenta e 
dois reais e quatorze centavos), nos termos do Processo n.° 
2.752.977-1/2005. 

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 
dias do mês de janeiro de 2006. 

IRIS REZENDE 
Prefeito de Goiânia 

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA 
Secretário do Governo Municipal 

 

SEMMA

DESPACHO HOMOLOGATÓRIO



Diário Oficial do Município Página 12Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

PROCESSO N.: 27520201 
NOME: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBI-
ENTE 
ASSUNTO: COMPRA 

Publica-se novamente, por ter saído com incorreções no 
Diário Oficial do Município n° 3798, de 10 de Janeiro de 2006 

DESPACHO HOMOLOGATÓRIO N°. 001/2006 

O Secretário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - 
SEMMA, no uso de suas atribuições legais e considerando a 
licitação na modalidade Convite n° 272/2005 com objetivo de 
contratação de serviços de implantação do Parque Liberdade. 

RESOLVE: 

1º. Homologar o Relatório Final Convite n° 272/2005, de 
29 de dezembro de 2005, da Comissão Geral de Licitação, da 
Prefeitura de Goiânia, processo 27520201, fls. 346 e 347, sobre a 
documentação e propostas apresentadas no referido processo 
licitatório, adjudicando e homologando o seu objeto à empresa 
MAKAL CONSTRUTORA LTDA., pelo valor global de R$ 
57.329,29 (cinqüenta e sete mil , trezentos e vinte nove reais e 
vinte nove centavos) sendo esta a que melhor preencheu as 
exigências de Administração. 

2°. Autorizar ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, a 
imediata despesa pela dotação

2006.2350.18.541.0028.2146.4490510020. 

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
MEIO AMBIENTE, aos 30 dias do mês de janeiro de 2006.

Adv. Clarismino Luiz Pereira Junior
Secretário

COMURG

Processo nº: 26741831, de 27.06.2005. 
Interessado: DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Assunto: Licitação - Aquisição de Lâmpadas Vapor de Mer-
cúrio, Sódio, Reator Interno e Externo, Capacitor e outros 
itens. 

DESPACHO N° 041/2005-PR 

Ancorado na Ata de Julgamento do Pregão Presencial n° 
103/2005-CGL, no anexo Mapa de Preços, na Lei n° 8.666/93, na 
Lei 10.520/02 e tudo mais que dos autos consta resolvo 
homologar a licitação e adjudicar o objeto às licitantes, que se 
sagraram vencedoras do certame, conforme segue: 

A proposta mais vantajosa para a Administração, referente 
ao item 05, foi apresentada pela proponente KELLUZ 
MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO LTDA, pelo valor unitário 
de R$ 315,00, perfazendo o total de R$ 3.150,00 (três mil, 
cento e cinqüenta reais). 

A proposta mais vantajosa para a Administração, referente 
aos itens 02 e 08, foi apresentada pela proponente ELÉTRICA 
COMERCIAL AJEL LTDA, pelo valor unitário de R$ 19,50, 
e R$ 398,00, respectivamente, perfazendo o total de R$ 
40.990,00 (quarenta mil, novecentos e noventa reais). 

A proposta mais vantajosa para a Administração, referente 
ao item 12, foi apresentada pela proponente VETOR 
ELETROELETRÔNICO LTDA, pelo valor unitário de R$ 
38,90, perfazendo o total de R$ 31.120,00 (trinta e um mil, 
cento e vinte reais). 

A proposta mais vantajosa para a Administração, referente 
ao itens 13, 14 e 16, foi apresentada pela proponente MAXFER 
COMERCIAL LTDA, pelo valor unitário de R$ 1,98; R$ 1,37 
e R$ 0,62, respectivamente, perfazendo o total de R$ 8.495,00 
(oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). 

A proposta mais vantajosa para a Administração, referente 
aos itens 07, 09, 11 e 15, foi apresentada pela proponente 
IRRIGA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 
LTDA, pelo valor unitário de R$ 425,00; R$ 35,00; R$ 49,80 e 
R$ 0,97, respectivamente, perfazendo o total de R$ 70.589,00 
(setenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais). 

A proposta mais vantajosa para a Administração, referente 
aos itens 03, 04, e 10, foi apresentada pela proponente 
WORLDCOM COMERCIAL LTDA, pelo valor unitário de 
R$ 53,00; R$ 24,50 e RS 45,50, respectivamente, perfazendo o 
total de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais). 

A proposta mais vantajosa para a Administração, referente 
ao itens 06; 17; 18; 19; 20; 21; e 22, foi apresentada pela 
proponente CORDEIRO FIOS E CABOS ELÉTRICOS 
LTDA, pelo valor unitário de R$ 410,00; R$ 0,24; R$ 0,55; R$ 
1,17; R$ 1,73; R$ 4,10 e R$ 5,60, respectivamente, perfazendo 
o total de R$ 108.850,00 (cento e oito mil, oitocentos e 
cinqüenta reais). 

O total geral da licitação perfaz o valor de R$ 
400.194,00 (quatrocentos mil, cento e noventa e quatro reais). 

O fornecimento será no Almoxarifado da Comurg; a 
validade da proposta é de 60 (sessenta) dias; a entrega será em até 
10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Compra; o pagamento 
será efetivado mediante a contra-apresentação da nota 
fiscal/fatura da quantidade entregue, devidamente atestada pelo 
setor competente. 

PRESIDÊNCIA, aos 05 dias do mês de outubro de 2005. 

Wolney Wagner Siqueira Júnior
PRESIDENTE DA COMURG

SMS

Processo nº: 26811171/05. 
Interessado: Meimei Guimarães Junqueira de Queirós. 
Assunto: Contrato de Serviços médicos 

DESPACHO N. 0437/ 2006. O Secretário Municipal de 
Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos termos 
do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
autorizar a realização da presente despesa com a contratação de 
serviços de médicos, com carga horária de 36 (trinta e seis) 

DESPACHOS



Diário Oficial do Município Página 13Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

horas semanais, ao custo estimado anual de R$ 46.800,00 
(quarenta e seis mil e oitocentos reais) diretamente com a 
médica relacionada abaixo: 

N.°: 01
CONTRATADO: Meimei Guimarães Junqueira De Queirós
CRM: 4778-3
CPF: 319.089.851-00 

Valor total: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oito-
centos reais)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MU-
NICÍPIO DE GOIÂNIA aos 02 (dois) dias do mês de Janeiro de 
2006. 

Dr. Paulo Rassi 
Secretário Municipal de Saúde 

SMS

EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO N.° 002/06 

PROCESSO: 26811171/ 05 

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde 

CONTRATADO: Meimei Guimarães Junqueira de Queirós 

OBJETO: Prestação de Serviços Médicos em regime de plantão 
nas Unidades de Saúde da Contratante, com carga horária de até 
36 (trinta e seis) horas semanais. 

VALOR: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) 

VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir da assinatura. 

DATA DA ASSINATURA: 02/01/2006 

SMS

EXTRATO DO DISTRATO 

N°: 01
DISTRATADO: MIRIAN TEIXEIRA CANDIDO
PROCESSO: 27380590/05
OBJETO: Distrato do Contrato
DATA: 13/10/05 

Goiânia, 27 de janeiro de 2006. 

EXTRATO DO DISTRATO 

N°: 01
DISTRATADO: EVA SUELENE DE FREITAS SILVA

PROCESSO: 24601170/04
OBJETO: Distrato do Contrato
DATA: 20/06/05

Goiânia, 30 de janeiro de 2006. 

EXTRATO DO DISTRATO 

N°: 01
DISTRATADO: MARLI MARIA DOMINGUES
PROCESSO: 27903436/05
OBJETO: Distrato do Contrato
DATA: 06/09/2005

Goiânia, 30 de janeiro de 2006. 

EXTRATO DO DISTRATO 

N°: 01
DISTRATADO: ANALICE GABRIEL MIRANDA ISIDORIO
PROCESSO: 26254141/05
OBJETO: Distrato do Contrato
DATA: 21/04/05 

Goiânia, 30 de janeiro de 2006. 

FUMDEC 

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO 

Local e data: Goiânia, 31 de janeiro de 2006. 

Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 
- FUMDEC E A SOCIEDADE CIDADÃO 2000 PELOS DI-
REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 

Fundamento: Lei Federal n.° 8.666/93, e suas alterações, 
Constituição Federal/1988, Lei n° 8.069/90, Lei Orgânica da 
Assistência Social, observando a Lei n° 9.604 de 05 de 
fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.529 de 25 
de março de 1998 e a Instrução Normativa n° 01 da Secretaria 
do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997, bem como as 
Resoluções Normativas n°. 021/84, 003/91 e 006/98, do 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, bem 
como na Lei Municipal n.° 7.294/94. 

Objeto: Este Convênio tem por objeto o desenvolvimento e 
manutenção, pela CONVENIADA, de programas e projetos 
nas seguintes áreas: Atividades complementares às 
desenvolvidas na escola formal, incluindo reforço escolar e 
alimentação; Acompanhamento ao trabalho de adolescente 
nas Ruas - 12 a 18 anos incompletos; Introdução de Adoles-
centes no Mercado de Trabalho dos 14 aos 18 anos incom-
pletos, através de capacitação e acompanhamento como 
menor aprendiz; Programas de Atendimento à Crianças e 
Adolescentes de Rua e suas respectivas famílias - até 18 anos 
incompletos; Demais atividades necessárias à consecução 

EXTRATO DE CONTRATO 

EXTRATOS DE DISTRATOS 

EXTRATO DE TERMO 
DE CONVÊNIO 



Diário Oficial do Município Página 14Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

satisfatória da Política Municipal de Atendimento Integral à 
Infância e Adolescência, nos termos da Lei n.° 8.069, de 
12.07.90, e também, de acordo com a Lei Municipal n° 6.966, 
de 12.06.91. 

Prazo: 31.01.2006 a 31.12.2006. 

Vlr. do Contrato: R$ 10.250.000,00 (dez milhões duzentos e 
cinqüenta mil reais). 

N° do Processo: 27995586 

Edilene Garcia de Almeida Daher 
Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC 

SME

EXTRATO DE CONTRATO 001/2006 

CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A MAKAL CONS-
TRUTORA LTDA. 

Signatários: Profa. Márcia Pereira Carvalho e o represen-
tante legal da CONTRATADA; 

Espécie: Contrato n° 001/2006, Tomada de Preços n° 
015/2005 

Fundamento Legal: Processo nº 26785162 de 01/07/2005, com 
base na Lei n.° 8.666 /93 e alterações da Lei n° 9.648/98, e 
legislação pertinente. 

Objeto: O objeto deste Contrato consiste na execução dos 
serviços remanescentes da obra de construção da Escola 
Municipal Padrão Carolina Park, localizada entre as Ruas 
CP07 e CP08, Av. Cândida Cabral, Setor Carolina Park, 
nesta Capital, sob regime de empreitada global, tipo MENOR 
PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL. Todos os serviços 
deverão obedecer aos critérios de qualidade, funcionabili-
dade, em conformidade com o orçamento, cronograma, 
especificações e normas técnicas orientadas pela 
CONTRATANTE, que fazem parte integrante deste contrato 
e de acordo com Licitação na Modalidade TOMADA DE 
PREÇOS N° 015/2005, estribada nas disposições da Lei 
8.666/93, e suas alterações, homologada no dia 25/01/2006, 
Processo Licitatório n° 26785162/2005. 

Prazo: 75 (setenta e cinco) dias corridos, contados a partir da 
data do recebimento da ordem de serviço. 

Valor do Contrato: R$ 271.169,90 (duzentos e setenta e um 
mil, cento e sessenta e nove reais e noventa centavos) 

Data de Assinatura: 01/02/2006. 

COMOB 

RETIFICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO, EMITIDA 
EM 06/12/05, À FIRMA R & B ADMINISTRAÇÃO 

CONSTRUÇÕES SERVIÇOS LTDA., REFERENTE 
AO PROCESSO N° 274554 17/05. 

OBRA: REFORMA DA COBERTURA DO CMEI BEM ME 
QUER. 

O Diretor Presidente da Companhia de Obras e Habitação do 
Município de Goiânia - COMOB, resolve RETIFICAR a 
ORDEM DE SERVIÇO, EMITIDA EM 06/11/05, onde se lê 
“no valor de R$ 21.331,78 (vinte e um mil, trezentos e trinta e 
um reais e setenta e oito centavos)”, leia-se “no valor de R$ 
21.129,23 (vinte e um mil, cento e vinte e nove reais e vinte e 
três centavos)”, permanecendo inalterados os demais termos 
do referido ato. 

Goiânia, 31 de janeiro de 2006

Arqt° Geraldo Silva de Almeida
Secretário/Presidente

Arqt° Leodante Cardoso Neto
Diretor de Obras

RECEBI EM:      /       /       .

R & B ADMINISTRAÇÃO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS 
LTDA. 

SMS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

CONVITE N° 254/2005 

O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade dos autos do Convite n° 
254/2005, menor preço, processo 27406335, Resolve 
ADJUDICAR E HOMOLOGAR o presente procedimento 
licitatório e AUTORIZAR a despesa à empresa: 

• VANGUARDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - (Item 
01) perfazendo o valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e 
seiscentos reais). 

• Total Geral do Processo: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e 
seiscentos reais). 

Goiânia, 02 de fevereiro de 2006. 

Paulo Rassi
Secretário

AVISO DE EDITAL 
TOMADA DE PREÇOS N° 001/2006 

EXTRATO DE CONTRATO 

RETIFICAÇÃO DA 
ORDEM DE SERVIÇO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO 
E HOMOLOGAÇÃO 

AVISO DE EDITAL 



Diário Oficial do Município Página 15Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

A Comissão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Goiânia, torna público, para conhecimento dos interessados, que 
estará realizando a TOMADA DE PREÇOS N° 001/06, do tipo 
MENOR PREÇO, de conformidade com as disposições da Lei n° 
10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, da Lei 8.666, 
de 21 de junho de 1993, bem como as condições a seguir 
estabelecidas: 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em implan-
tação e implementação de Projeto de Sinalização Turística em 
Goiânia. 

LOCAL, DATA E HORA DA REALIZAÇÃO DO CERTA-
ME: 

A sessão pública será realizada na sede da Comissão Geral de 
Licitação, situada na Av. Cerrado n° 999, Park Lozzandes, Paço 
Municipal (Pilotis), nesta Capital, dia 22 de fevereiro de 2006, 
com início às 09 horas. 

AQUISIÇÃO DO EDITAL: 

O Edital da presente licitação deverá ser adquirido na sede da 
Comissão Geral de Licitação, no endereço acima descrito, 
mediante o pagamento da taxa de R$ 20,00 (vinte reais), por guia 
de recolhimento que estará à disposição dos interessados também 
na sede da Comissão, até o terceiro dia útil (inclusive) imedia-
tamente anterior àquele marcado para a entrega dos documentos 
de Habilitação e Propostas, no horário das 08 às 12 e das 14 às 18 
horas. 

Goiânia, 02 de janeiro de 2006. 

Fábio Passaglia
Presidente

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N° 03/05 DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL 

DAS PARTES: 

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, com sede na 
Av.Goiás n° 2001, Setor Norte Ferroviário, Goiânia, Goiás, 
inscrita no CNPJ sob n° 00.001.727/0001-23, neste ato 
representada pelo seu Presidente, Vereador Cláudio Olinto 
Meirelles, brasileiro, casado, advogado, CPF n° 228 136 591/04, 

CI. n. 11.697 - OAB-GO, doravante designada CONTRATAN-
TE, assistida pelo seu Procurador-Chefe Walter Mendes Duarte, 
brasileiro, divorciado, advogado, OAB GO 20986, CPF 003 357 
541/04, e o Posto Rio Vermelho Ltda, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede na Avenida Paranaíba 1285 lt.36 qd 27, Centro, 
Goiânia-GO, CNPJ n° 06.184.764/0001-60, neste ato 
representado pela Sra. Carmem Silva Estevão de Oliveira, 
brasileira, empresária, CPF n° 467.624.341-34, doravante 
designada CONTRATADA, celebram o presente TERMO 
ADITIVO ao Contrato de fornecimento de combustível, para 
prorrogar o prazo do mesmo bem como acrescer o quantitativo do 
objeto. 

CLÁUSULA PRIMEIRA: 

Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a vigência do 
Contrato n° 03/05, firmado entre CONTRATANTE e 
CONTRATADA, para fornecimento de combustível, a partir de 
01 de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2006. 

CLÁUSULA SEGUNDA: 

O objeto do Contrato, que era 90.000 (noventa mil) litros 
de combustível, passa a ser 108.000 (cento e oito mil) litros, de 
acordo com o § 1º, do artigo 65 da lei 8.666/93. 

CLÁUSULA TERCEIRA:

A despesa advinda deste aditivo é estimada em R$ 
46.620,00 (quarenta e seis mil seiscentos e vinte reais), e correrá 
por conta da dotação orçamentária n° __________, conforme 
Nota de Empenho n° ______.

CLÁUSULA QUARTA: 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato 
original. 

Por estarem, assim, juntos e contratados, assinam o 
presente em três vias de igual teor, juntamente com duas 
testemunhas. 

PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MU-
NICIPAL DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de janeiro de 
2006. 

Ver. Cláudio Olinto Meirelles 
Presidente 

Walter Mendes Duarte 
Procurador-Chefe

Carmem Silva Estevão de Oliveira 
Posto Rio Vermelho 

TESTEMUNHAS: 

CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA

PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO

Diário Oficial



Diário Oficial do Município Página 16Nº 3.816 - Sexta-feira - 03/02/2006

HINO A GOIÂNIA
Letra: Anatole Ramos

Música: João Luciano Curado Fleury

Vinde ver a cidade pujante
Que plantaram em pleno sertão,

Vinde ver este tronco gigante,
De raízes profundas no chão

Vinde ver a Goiânia de agora,
A cumprir seu glorioso destino,

Brasileiros e gente de fora,
E cantais vós também o seu hino.

Construída com esforços de heróis,
É um hino ao trabalho e a cultura.
O seu brilho qual luz de mil sóis,

Se projeta na vida futura.

Vinde ver a Goiânia de agora,
A cumprir seu glorioso destino,

Brasileiros e gente de fora,
E cantais vós também o seu hino.

Capital de Goiás foi eleita,
Desde o berço em que um dia nasceu,

Pela gente goiana foi feita,
com seu povo adotado cresceu.