DECRETOS DECRETO N° 361, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n° 189, de 31 de janeiro de 2006, na parte que exonerou TATIANE BRUNA FURTADO (matrícula n° 668389-1), do cargo, em comissão, de Coordenador 2, símbolo CC-2, com lotação na Secretaria do Governo Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 374, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo nº 2.825.121-1/2006, RESOLVE manter o servidor CELSO GONÇALVES BEN- JAMIN (matrícula n° 3387-1), lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, à disposição do Coman- do Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, durante o exercício de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 377, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar JULIANA ROSA DOS SANTOS (matrícula nº 706728-1), do cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, e nomear JULIANA DE PAULA SILVA para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de março de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 378, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.810.960-1/2006, RESOLVE exonerar, a pedido, MARCO ANTONIO SANTOS (matrícula n° 631329-1), do cargo de Assistente de Atividades Administrativas I, Nível A03, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Municí- pio de Goiânia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 07 de janeiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2006 Nº 3.833GOIÂNIA, 02 DE MARÇO - QUINTA-FEIRA DECRETOS DESPACHOS PORTARIAS EXTRATO DO CONTRATO ERRATA - EXTRATO DO CONTRATO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXTRATO DO CONVÊNIO EXTRATOS DOS DISTRATOS DOS CONTRATOS EXTRATO DE CREDENCIAMENTO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE COMUNICAÇÃO PÁG. 01 PÁG. 07 PÁG. 08 PÁG. 09 PÁG. 09 PÁG. 10 PÁG. 10 PÁG. 10 PÁG. 10 PÁG. 10 PÁG. 11 PÁG. 12 PÁG. 12 PÁG. 12 P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE Diário Oficial do Município Página 02Nº 3.833 - Quinta-feira - 02/03/2006 IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 379, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido nos Processos n° 2.811.359-5 e 2.826.665-1/2006, RESOLVO exonerar, a pedido, PAULO LÚCIO BAHIA SILVA (matrícula n° 405396), do cargo de Assistente de Atividades Administrativas I, Nível A03, Referên- cia “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotado na Secretaria Munici- pal de Administração e Recursos Humanos, com retroação de efeitos à 1° de dezembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 380, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.804.601-4/2005, RESOLVE exonerar, a pedido, IRANI SOARES DA COSTA (matrícula n° 74039), do cargo de Analista em Assuntos Sociais II, Nível A11, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com retroação de efeitos a 1° de janeiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 381, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.804.843-2/2006, nos termos do § 2°, do art. 21, e art. 142, inciso XVII, combinado com os artigos 151, III, e 156, I, da Lei Complementar n.° 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora DEYSE VICTOY RODRIGUES, matrícula n.° 490440-1, do cargo de Profissional de Educação II, Nível P03, Referência “B”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a 19 de outubro de 2000. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 382, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959 IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia FLÁVIO RIOS PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal JAIRO DA CUNHA BASTOS Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: Tiragem: 280 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas Fone (62) 241-2577 >> grafsete@brturbo.com GRÁFICA EDITORA LTDA PUBLICAÇÕES / PREÇOS A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL VENDA AVULSA PUBLICAÇÕES DIVERSAS EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL R$ R$ R$ R$ 160,00 2,50 20,00 10,00 (dois reais e cinquenta centavos); (cento e sessenta reais); (vinte reais) até 01 (uma) página, acima de 01 (uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; (dez reais) Diário Oficial do Município Página 03Nº 3.833 - Quinta-feira - 02/03/2006 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.769.598-1/2005, nos termos do art. 142, inciso XVII, combinado com os artigos 151, III, e 156, I, da Lei Complementar n.° 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora MAÍSA CARDOSO ARAÚJO, matrícula n.° 216658-1, do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, Nível A01, Referência “A”, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com retroação de efeitos a 1° de maio de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 383, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.794.255-5/2005, de interesse de PONTAL ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remanejamento/remembra- mento/desmembramento e a planta dos lotes 07, 22 e 23, da Quadra 578, situados às Ruas C-248 e C-249, Bairro Nova Suíça, nesta Capital, passando a constituir o Lote 07/22/23, com as seguintes características e confrontações: 1. Remembrando os lotes 07, 22 e 23 em Lote 7/22/23. Lote 07/22/23 Área 1.365,00m² Frente para a Rua C-248................................................................ .........................................................................................26,00m Fundo, confrontando com a Rua C-249......................................... .........................................................................................13,00m Lado direito, confrontando com os lotes 06 e 24........................... .........................................................................................70,00m Lado esquerdo, confrontando com os lotes 08 e 21....................... ...................................................................35,00+13,00+35,00m 2. desmembrando o lote 07/22/23 em Lote 7/22/23 e Área Pública Municipal. Lote 07/22/23 Área 1.287,00m² Frente para a Área Pública Municipal........................................... .........................................................................................26,00m Fundo, confrontando com a Rua C-249......................................... .........................................................................................13,00m Lado direito, confrontando com os lotes 06 e 24........................... .........................................................................................67,00m Lado esquerdo, confrontando com os lotes 08 e 21........................ ...................................................................35,00+13,00+32,00m ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL Área 78,00m² Frente para a Rua C-248................................................................ .........................................................................................26,00m Fundo, confrontando com o Lote 07/22/23................................... .........................................................................................26,00m Lado direito, confrontando com o Lote 24.................................... .........................................................................................03,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 21................................ .........................................................................................03,00m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 384, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.775.827-4/2005, de interesse de SILVIO SALES BOTELHO, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados o desmembramento e a planta do lote 43, da Quadra 137, situado na Avenida do Café e Rua do Bálsamo, Bairro Santa Genoveva, nesta Capital, passando a constituir os lotes 43 e 43-A, com as seguintes características e confrontações: Lote 43 Área 429,45m² Frente para Avenida do Café......................................................... .........................................................................................15,00m Fundo, confrontando com o Lote 04.............................................. .........................................................................................15,96m Lado direito, confrontando com o Lote 41.................................... .........................................................................................25,90m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 43-A............................ .........................................................................................31,36m Lote 43-A Área 517,21m² Frente para Avenida do Café......................................................... .........................................................................................17,00m Fundo, confrontando com o Lote 04............................................. .........................................................................................09,94m Lado direito, confrontando com o Lote 43..................................... .........................................................................................31,36m Lado esquerdo, confrontando com a Rua do Bálsamo................... .........................................................................................32,00m Pela linha de chanfrado................................................................. ...........................................................................................5,73m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Diário Oficial do Município Página 04Nº 3.833 - Quinta-feira - 02/03/2006 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 385, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.774.713-2/2005, de interesse de AGROPECUÁRIA BARRA BONITA LTDA., DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 129 e 131, da Quadra 58, situados à Avenida Anhanguera, Setor Central, nesta Capital, passando a constituir o Lote 129/131, com as seguintes características e confrontações: Lote 129/131 Área 1.032,00m² Frente para a Avenida Anhanguera................................................ .........................................................................................24,00m Fundo, confrontando com a Viela.................................................. .........................................................................................24,00m Lado direito, confrontando com o Lote 127.................................. .........................................................................................43,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 133.............................. .........................................................................................43,00m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 386, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.788.894-1/2005, de interesse de ANTONIO GOMES DE SANTANA, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 33, 34, 35 e 36, situados à Avenida Madrid e Rua F-48, Quadra 136, Loteamento Faiçalville, nesta Capital, passando a constituir o Lote 33/36, com as seguintes características e confrontações: Lote 33/36 Área 1.645,68m² Frente para a Avenida Madrid....................................................... .........................................................................................24,00m Fundo, confrontando com a Rua F-48........................................... .........................................................................................24,00m Lado direito, confrontando com os lotes 31 e 32............................ .........................................................................................68,58m Lado esquerdo, confrontando com APM Hospital........................ .........................................................................................68,58m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 387, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.827.763-6/2006, de interesse de OZIEL BORGES FERREIRA DA SILVA, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta do Lote 15 e Área inservível anexa ao Lote 15, da Quadra 236, situados à Rua C-125, Bairro Jardim América, nesta Capital, passando a constituir o Lote 15, com as seguintes características e confrontações: Lote 15 Área 486,00m² Frente para a Rua C-125................................................................ .........................................................................................13,50m Fundo, confrontando com o Lote 10.............................................. .........................................................................................13,50m Lado direito, confrontando com o Lote 16..................................... .........................................................................................36,00m Lado esquerdo, confrontando com os lotes 13, 14 e Área inserví- vel anexa ao Lote 14..........................................................36,00m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal Diário Oficial do Município Página 05Nº 3.833 - Quinta-feira - 02/03/2006 DECRETO N° 388, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como o contido no Processo n° 2.789.295-7/2005, de interesse de MASSA FALIDA ENCOL S/A, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados o desmembramento e a planta do Lote 06/17/38/50, Quadra 36, situado às Ruas Cobalto e dos Diamantes, no Setor Goiânia 2, nesta Capital, passando a constituir os lotes 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50, com as seguintes características e confrontações: LOTE 06 ÁREA 450,00m² Frente para a Rua Cobalto............................................................. .........................................................................................12,50m Fundo, confrontando com os lotes 50 e 49..................................... .........................................................................................12,50m Lado direito, confrontando com os lotes 05,04 e 03....................... .........................................................................................36,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 07................................. .........................................................................................36,00m LOTE 07 ÁREA 450,00m² Frente para a Rua Cobalto............................................................. .........................................................................................12,50m Fundo, confrontando com os lotes 49 e 48..................................... .........................................................................................12,50m Lado direito, confrontando com o Lote 06.................................... .........................................................................................36,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 08................................. .........................................................................................36,00m LOTE 08 ÁREA 450,00m² Frente para a Rua Cobalto............................................................. .........................................................................................12,50m Fundo, confrontando com os lotes 48 e 47..................................... .........................................................................................12,50m Lado direito, confrontando com o Lote 07..................................... .........................................................................................36,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 09................................. .........................................................................................36,00m LOTE 09 ÁREA 450,00m² Frente para a Rua Cobalto............................................................. .........................................................................................12,50m Fundo, confrontando com os lotes 47 e 46..................................... .........................................................................................12,50m Lado direito, confrontando com o Lote 08..................................... .........................................................................................36,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 10................................. .........................................................................................36,00m LOTE 10 ÁREA 450,00m² Frente para a Rua Cobalto............................................................. .........................................................................................12,50m Fundo, confrontando com os lotes 46 e 45..................................... .........................................................................................12,50m Lado direito, confrontando com o Lote 09..................................... .........................................................................................36,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 11................................. .........................................................................................36,00m LOTE 11 ÁREA 450,00m² Frente para a Rua Cobalto............................................................. .........................................................................................12,50m Fundo, confrontando com os lotes 45 e 44..................................... .........................................................................................12,50m Lado direito, confrontando com o Lote 10..................................... .........................................................................................36,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 12................................. .........................................................................................36,00m LOTE 12 ÁREA 450,00m² Frente para a Rua Cobalto............................................................. .........................................................................................12,50m Fundo, confrontando com os lotes 44 e 43..................................... .........................................................................................12,50m Lado direito, confrontando com o Lote 11..................................... .........................................................................................36,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 13................................. .........................................................................................36,00m LOTE 13 ÁREA 450,00m² Frente para a Rua Cobalto............................................................. .........................................................................................12,50m Fundo, confrontando com os lotes 43 e 42..................................... .........................................................................................12,50m Lado direito, confrontando com o Lote 12..................................... .........................................................................................36,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 14................................. .........................................................................................36,00m LOTE 14 ÁREA 450,00m² Frente para a Rua Cobalto............................................................. .........................................................................................12,50m Fundo, confrontando com os lotes 42 e 41..................................... .........................................................................................12,50m Lado direito, confrontando com o Lote 13..................................... .........................................................................................36,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 15................................. .........................................................................................36,00m LOTE 15 ÁREA 450,00m² Frente para a Rua Cobalto............................................................. .........................................................................................12,50m Fundo, confrontando com os lotes 41 e 40.................................... .........................................................................................12,50m Lado direito, confrontando com o Lote 14.................................... .........................................................................................36,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 16................................ .........................................................................................36,00m LOTE 16 ÁREA 450,00m² Frente para a Rua Cobalto............................................................. .........................................................................................12,50m Fundo, confrontando com os lotes 40 e 39..................................... .........................................................................................12,50m Lado direito, confrontando com o Lote 15..................................... .........................................................................................36,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 17................................. .........................................................................................36,00m LOTE 17 ÁREA 450,00m² Frente para a Rua Cobalto............................................................. .........................................................................................12,50m Diário Oficial do Município Página 06Nº 3.833 - Quinta-feira - 02/03/2006 Fundo, confrontando com os lotes 39 e 38..................................... .........................................................................................12,50m Lado direito, confrontando com o Lote 16..................................... .........................................................................................36,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 18................................. .........................................................................................36,00m LOTE 38 ÁREA 360,00m² Frente para a Rua dos Diamantes................................................... .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com os lotes 17 e 18..................................... .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com o Lote 37..................................... .........................................................................................30,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 39................................. .........................................................................................30,00m LOTE 39 ÁREA 360,00m² Frente para a Rua dos Diamantes................................................... .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com os lotes 16 e 17..................................... .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com o Lote 38..................................... .........................................................................................30,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 40................................. .........................................................................................30,00m LOTE 40 ÁREA 360,00m² Frente para a Rua dos Diamantes................................................... .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com os lotes 15 e 16..................................... .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com o Lote 39..................................... .........................................................................................30,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 41................................. .........................................................................................30,00m LOTE 41 ÁREA 360,00m² Frente para a Rua dos Diamantes................................................... .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com os lotes 14 e 15..................................... .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com o Lote 40..................................... .........................................................................................30,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 42................................. .........................................................................................30,00m LOTE 42 ÁREA 360,00m² Frente para a Rua dos Diamantes................................................... .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com os lotes 13 e 14..................................... .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com o Lote 41..................................... .........................................................................................30,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 43................................. .........................................................................................30,00m LOTE 43 ÁREA 360,00m² Frente para a Rua dos Diamantes................................................... .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com os lotes 12 e 13..................................... .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com o Lote 42..................................... .........................................................................................30,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 44................................. .........................................................................................30,00m LOTE 44 ÁREA 360,00m² Frente para a Rua dos Diamantes................................................... .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com os lotes 11 e 12..................................... .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com o Lote 43..................................... .........................................................................................30,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 45................................. .........................................................................................30,00m LOTE 45 ÁREA 360,00m² Frente para a Rua dos Diamantes................................................... .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com os lotes 10 e 11..................................... .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com o Lote 44.................................... .........................................................................................30,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 46................................ .........................................................................................30,00m LOTE 46 ÁREA 360,00m² Frente para a Rua dos Diamantes.................................................. .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com os lotes 09 e 10..................................... .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com o Lote 45..................................... .........................................................................................30,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 47................................ .........................................................................................30,00m LOTE 47 ÁREA 360,00m² Frente para a Rua dos Diamantes.................................................. .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com os lotes 08 e 09..................................... .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com o Lote 46..................................... .........................................................................................30,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 48................................. .........................................................................................30,00m LOTE 48 ÁREA 360,00m² Frente para a Rua dos Diamantes.................................................. .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com os lotes 07 e 08..................................... .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com o Lote 47..................................... .........................................................................................30,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 49................................. .........................................................................................30,00m LOTE 49 ÁREA 360,00m² Frente para a Rua dos Diamantes................................................... .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com os lotes 06 e 07..................................... .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com o Lote 48.................................... .........................................................................................30,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 50................................. .........................................................................................30,00m LOTE 50 ÁREA 360,00m² Frente para a Rua dos Diamantes................................................... .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com o Lote 06.............................................. .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com o Lote 49..................................... .........................................................................................30,00m Diário Oficial do Município Página 07Nº 3.833 - Quinta-feira - 02/03/2006 Lado esquerdo, confrontando com os lotes 01, 02 e 03.................. .........................................................................................30,00m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal PROCESSO N°: 27892442/05 INTERESSADO: Secretaria do Governo Municipal ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 425/2005 - À visa do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e art. 24, IV da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, autorizar a celebração de contrato entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da Secretaria do Governo Municipal, e a Empresa GRAFSET - GRÁFICA E EDITORA LTDA., no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), objetivando a prestação de serviço de impressão do Diário Oficial do Município, com tiragem diária de 280 exemplares, com média de 12 a 16 páginas por exemplar, excepcionalmente em número de páginas, no valor de R$ 0,12 (doze centavos) por página efetivamente confecciona- da e impressa, pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura, tudo conforme consta no Processo n.° 2.789.244- 2/2005. Encaminhe-se à Secretaria do Governo Municipal, para emissão da respectiva nota de empenho e, em seguida, à Procura- doria Geral do Município, para elaboração do instrumento próprio. Após, submeta-se à Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de dezembro de 2005. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 28131381/2006 INTERESSADO: Marcelo Alves da Costa e Outros ASSUNTO: Pagamentos Diversos DESPACHO N° 046/2006 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do art. 115, incisos XIII e XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como do art. 25, caput, II, combinado com o art. 13, VI, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, autorizar a presente despesa, no valor global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), ratificando a inexigibilidade de licitação, para pagamento aos instrutores abaixo relacionados, visando a realização dos cursos que especifica aos integrantes da Guarda Municipal: • Sensibilização: Instrutor: Maria Júlia Arrais de Morais Moreira Valor Total: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) • ECA e Combate à Exploração Infanto-Juvenil: Instrutor: Sílvia de Souza Beda Icassatti Valor Total: R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüen- ta reais) • Competência das Guardas Municipais/O Papel dos Agentes de Cidadania e Promoção da Participação Social: Instrutor: Marcelo Alves da Costa Valor Total: R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüen- ta reais) • Administração das Diferenças e Superação de Pre- conceitos - Violência, Pobreza e Discriminação: Instrutor: Marcelo Alves da Costa Valor Total: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) • Planejamento das Ações no Espaço Público - Praças e Atividades Comunitárias e Culturais, Relação com as Ações Turísticas e Preservação Ambiental e Sustentabilidade: Instrutor: Marcelo Alves da Costa Valor Total: R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüen- ta reais) • Diversidade Étnica e Valorização da Cultura Local: Instrutor: Venúsia Cele Ferraz Pinheiro Valor: R$ 1.950,00 (hum mil, novecentos e cinqüenta reais) • Violência na Escola: Instrutor: Milka Costa Maia Valor: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) • Violência Doméstica e de Gênero: Instrutor: Gláucia Lelis Alves Valor: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) • Educação e Prevenção ao Uso de Substância Psicoati- vas: Instrutor: Eurípedes Barbosa Nunes Valor: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de março de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia SME RUBRICA: FLS N°.: 49 PROCESSO N°. 28203250 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA- ÇÃO ASSUNTO: PROPOSTA DESPACHO N°. 409/2006. DESPACHOS Diário Oficial do Município Página 08Nº 3.833 - Quinta-feira - 02/03/2006 À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do Art. 25, da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, autorizar a presente despesa no valor de R$ 12.297,60 (doze mil e duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), ratificando a inexigibili- dade de licitação para pagamento a SETRANSP - Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Goiânia, referente à aquisição de vale transporte para os coordenadores e professores populares do Programa Brasil Alfabetizado. Após, encaminhe-se o processo à Comissão Geral de Licitação para liberação de pedido de compra. Informamos que a despesa correrá por conta da dotação orçamentária: 17.50-12.361.0017.2.017-33.90.39.00-08 Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2006. Profª. MÁRCIA PEREIRA CARVALHO Secretária SEGOV PORTARIA N° 032, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVO retificar o Decreto n° 153, de 27 de janeiro de 2006, que dispensou MARIA APARECIDA DE ARAÚJO (matrícula n° 70424-1), da função de confiança de Secretária Geral da Escola Municipal Presidente Costa e Silva, símbolo FGSG-III, da Secretaria Municipal de Educação, na parte relativa à data, para considerar como sendo 1º de fevereiro de 2006, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal PORTARIA N° 033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n.° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n.° 3.581, de 21 de dezembro de 2005, que nomeou VERALUCIA RODRIGUES DE SOUZA para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo I, com lotação no Parque Zoológico de Goiânia, na parte relativa à lotação, para considerar como sendo Secretaria Municipal de Saúde, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal PORTARIA N° 034, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n.° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n.° 3.581, de 21 de dezembro de 2005, que nomeou DULCELENA BOR- GES FERREIRA para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, com lotação no Parque Zoológico de Goiânia, na parte relativa à lotação, para considerar como sendo Secretaria Municipal de Finanças, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal PORTARIA N° 035, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n.° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar o Decreto n.° 3.581, de 21 de dezembro de 2005, que nomeou ELEUSA JUSTINO DO CARMO para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo I, com lotação no Parque Zoológico de Goiânia, na parte relativa à lotação, para conside- rar como sendo Instituto de Seguridade Social do Servidores Municipais, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal PORTARIA N° 036, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n.° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVE retificar os Decretos n.°s 216 e 218, de 02 de fevereiro de 2006, que dispensaram RAIMUNDA DA COSTA CARDOSO, matrícula n.° 96717-1, e SÍLVIA MOREIRA DA CUNHA, matrícula n.° 69116-1, da função de confiança de Secretária Geral das Escolas Municipais Zevera Andréa Vecci e Pedro Gomes de Menezes, respectivamen- te, símbolo FGSG-II, da Secretaria Municipal de Educação, na parte relativa ao símbolo, para considerar como sendo DAI-4, permanecendo inalterados os demais termos dos referidos atos. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal PORTARIA N° 037, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. PORTARIAS Diário Oficial do Município Página 09Nº 3.833 - Quinta-feira - 02/03/2006 O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto n° 2.616, de 04 de julho de 2001, RESOLVO retificar o Decreto n° 222, de 02 de fevereiro de 2006, que dispensou ISIS MARIA DA SILVA (matrícula n° 34924-1), da função de confiança de Secretária Geral da Escola Municipal Benedito Soares de Castro, símbolo FGSG-III, e designou RÚBIA CRISTINA CANEDO (matrícula n° 448265-1), para exercer a mesma função, ambas da Secretaria Municipal de Educação, na parte relativa ao nome da Escola, para considerar como sendo Escola Municipal Laurindo Sobreira do Amaral, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal PORTARIA N° 038, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar, sem remu- neração, JOSÉ HUMBERTO BERNARDES (matrícula n° 248-1), para responder pelo expediente da Divisão de Pessoal, do Departamento Administrativo, da Secretaria do Governo Municipal, durante o período de 20 de fevereiro a 21 de março de 2006, em virtude do afastamento legal e temporário do titular Wilton de Souza Oliveira. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006. FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal SMT PORTARIA N° 042/2006 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSI- TO, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no Regimento Interno da SMT de acordo com a Lei 7.747 de 13/11/97 e o Decreto n° 963, de 05 maio de 1999, e de acordo com o que consta no Processo n° 27249540 RESOLVE, com base no artigo 114 da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, conceder a servidora DIVINA HILQUE NICHIMURA, matrícula 485268-01, Agente Municipal de Trânsito, lotada nesta Autarquia, 03 (três) meses de Licença- Prêmio por assiduidade, referente ao qüinqüênio de efetivo e ininterrupto exercício compreendido entre o período aquisitivo de 16/08/2000 a 15/08/2005, a serem gozadas no período de 03/03/2006 a 02/06/2006. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICI- PAL DE TRÂNSITO, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2006. PAULO AFONSO SANCHES - Cel QOPM R/R Superintendente PGM EXTRATO DO CONTRATO N° 017/2006 1 - DATA: Goiânia, 01/01/2006. 2 - CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA com interveniência da SECRETARIA DO GOVERNO MUNICI- PAL e a Empresa GRAFSET GRÁFICA E EDITORA LTDA. 3 - OBJETO: Prestação de serviços gráficos para confecção e impressão do Diário Oficial do Município de Goiânia. 4 - VALOR: Estima-se em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) o valor global do Contrato. 5 - PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura. 6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N° 2006.11.01.04.122.0005.2.002.339039.63.00.03 7 - NOTA DE EMPENHO N° 0016.00 8 - PROCESSO N°: 27892442/2005 PGM ERRATA - PUBLICA-SE NOVAMENTE POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DE VALE TRANSPORTE N° 025/2006 1. ESPÉCIE: Contrato de Vales Transportes 2. FUNDAMENTO: Art. 25, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, com alterações. 3. OBJETO: Aquisição de 11.000 (onze mil) Vales Transporte por mês, para atender a demanda do quadro de pessoal existente na SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SEGOV. 4. PRAZO DA VIGÊNCIA: Janeiro a Junho de 2006. 5. PARTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA com interveniência da SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SEGOV, e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA - SETRANSP. 6. VALOR: R$ 118.800.00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais). 7. NÚMERO E DATA DO EMPENHO: n° 000400, de 03/02/2006. EXTRATO DO CONTRATO ERRATA - EXTRATO DO CONTRATO Diário Oficial do Município Página 10Nº 3.833 - Quinta-feira - 02/03/2006 8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20031101041220005.2002.339039.7200 9. PROCESSO N°: 28115679/2006 COMURG EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e CLÍNICA INFANTIL MENINO DE JESUS LTDA. DATA: Goiânia, 01 de fevereiro de 2006. REPRESENTANTES: COMURG: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Wesley Souza de Almeida - DIRETOR FINANCEIRO e Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR ADMINISTRATIVO; CLÍNICA INFANTIL: Divino Evangelista da Rocha - DIRE- TOR-PRESIDENTE FUNDAMENTO: Rescisão do Contrato de Locação de Contêi- ner n° 025/2005-DROP. FORO: Goiânia - Goiás SME EXTRATO DO CONVÊNIO N° 002 / 2006 1. DATA: 16.02.2006 2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o Núcleo de Assistência e Evangelização Antônio Rodrigues do Amaral / Centro de Assistência e Educação Infantil Antônio Rodri- gues do Amaral. 3. OBJETO: O Convênio N.° 002/2006 tem a finalidade de articular a parceria entre a EDUCAÇÃO e o NÚCLEO, visando a colaboração para o funcionamento do Centro de Assistência e Educação Infantil Antônio Rodrigues do Amaral, com o objetivo de atender 71 (setenta e uma) crian- ças na faixa etária de zero a três anos e 49 (quarenta e nove) crianças na faixa etária de quatro a seis anos, em regime integral, conforme documentação constante no processo. 4. PRAZO: 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2006. 5. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 96.096,00 (noventa e seis mil, noventa seis reais) 6. PROCESSO N° 28003200/2005. SMS EXTRATO DOS DISTRATOS DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM TÉCNICOS DE ENFERMAGEM N°: 01 DISTRATADO: ALICE AMARAL SALENKOV PROCESSO: 28010567/2005 DATA: 31/12/2005 N°: 02 DISTRATADO: JACKELINE JULIANA DA SILVA PROCESSO: 28019980/2005 DATA: 30/11/2005 Goiânia, 24 de fevereiro de 2006. EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM N°: 01 DISTRATADO: IRANI DE ARAUJO MENDONÇA PROCESSO: 27178413/2005 DATA: 30/07/2005 Goiânia, 23 de fevereiro de 2006. ISM EXTRATO DE CREDENCIAMENTO DE AUDITORIA E PERÍCIA DA ÁREA DE SAÚDE JUNTO AO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ISM Nº: 01 CREDENCIADO: ELBA MENDES DIAS DE MELO OBJETIVO: SERVIÇO SOCIAL PROCESSO: 28516815 DATA DO CONTRATO: 01/03/2006 PRAZO: 60 meses JERONI ROSA FERREIRA Diretora do Deptº de Credenciamento LAURO SÉRGIO BELCHIOR Presidente do ISM EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXTRATO DO CONVÊNIO EXTRATOS DOS DISTRATOS DOS CONTRATOS EXTRATO DE CREDENCIAMENTO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Diário Oficial do Município Página 11Nº 3.833 - Quinta-feira - 02/03/2006 ISM TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais - ISM, resolve, nos termos do Artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, bem como nos ditames da Lei n.° 6.494, de 07/12/1977, e Decreto nº 87.497, de 18/08/1982, considerar dispensável de licitação o objeto do processo nº 27277691/2005, autorizando, portanto, a realização da presente despesa estimati- va no valor de R$ 170.100,00 (cento e setenta mil e cem reais), diretamente ao Instituto Euvaldo Lodi - IEL/Goiás, para a contratação de prestação de serviços para concessão de bolsa de complementação educacional. Gabinete da Presidência do ISM, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2005. LAURO SÉRGIO BELCHIOR Presidente do ISM SMS TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PRECOS N° 020/2005 - REPETIÇÃO O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e na conformidade dos autos da Tomada de Preços n° 020/2005 - Repetição, tipo menor preço por empreitada global, processo 26368502/2005, Resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR o presente procedimento licitatório e AUTORIZAR a despesa à empresa: • MAKAL CONSTRUTORA LTDA - (Item 01) perfa- zendo o valor total de R$ 224.551,88 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e oitenta e oito centavos). • Total Geral do Processo: R$ 224.551,88 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e oitenta e oito centavos). Goiânia, 24 de fevereiro de 2006. Paulo Rassi Secretário TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE N° 216/2005 O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e na conformidade dos autos do Convite n° 216/2005, tipo menor preço por item, processo 27143482/2005, Resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR o presente procedi- mento licitatório e AUTORIZAR a despesa à empresa: • VANGUARDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - (Item 01) perfazendo o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). • Total Geral do Processo: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Goiânia, 24 de fevereiro de 2006. Paulo Rassi Secretário TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE N° 270/2005 O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e na conformidade dos autos do Convite n° 270/2005, tipo menor preço por item, processo 26738911/2005, Resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR o presente procedi- mento licitatório e AUTORIZAR a despesa às empresas: • PAPELARIA TRIBUTÁRIA LTDA - (Item 24) perfa- zendo o valor total de R$ 1.170,00 (hum mil e cento e setenta reais); • APOLO PAPELARIA LTDA - (Itens 01, 02, 06, 08, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 22, 23, 25) perfazendo o valor total de R$ 40.543,60 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos); • ARAÚJO E VILELA LTDA - (Itens 03, 04, 05, 07, 09, 10, 11, 17, 19, 21, 26, 27) perfazendo o valor total de R$ 18.096,10 (dezoito mil e noventa seis reais e dez centavos). • Total Geral do Processo: R$ 59.809,70 (cinquenta e nove mil, oitocentos e nove reais e setenta centavos). Goiânia, 24 de fevereiro de 2006. Paulo Rassi Secretário TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE N° 295/2005 - REPETIÇÃO O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e na conformidade dos autos do Convite n° 295/2005 - REPETIÇÃO, tipo menor preço por item, processo 27746799/2005, Resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR o presente procedimento licitatório e AUTORIZAR a despesa à empresa: • KADOCHE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - (Item 01) perfazendo o valor total de R$ 13.775,10 (treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e dez centavos). • Total Geral do Processo: R$ 13.775,10 (treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e dez centavos). Goiânia, 24 de fevereiro de 2006. Paulo Rassi Secretário TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Diário Oficial do Município Página 12Nº 3.833 - Quinta-feira - 02/03/2006 AVISO DE ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2006 (TIPO MENOR PREÇO POR ITEM) A Pregoeira Maria do Carmo Marques de Sousa, designa- da pelo Decreto n° 3509/2005, torna público, para conhecimento dos interessados, a ADJUDICAÇÃO do PREGÃO PRESEN- CIAL N° 003/2006, visando atender a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, processo nº 28009682 /2005 de conformidade com as disposições da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. EMPRESA CLASSIFICADA: PLANALTO INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA ITENS: 01, 02 e 03 Goiânia, 1º de março de 2006. Maria do Carmo Marques de Sousa Pregoeira SMARH EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.° 006/2006. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido nos Processos nºs 28110324/ 2006; 28245611/2006; 28245823/2006, 28221398/2006; 28246030/2006; 28096186/2006; 28245921/2006; 28245874/ 2006 e 27959750/2005 CONVOCA os servidores MARIA MADALENA DAS CHAGAS, FLÁVIA PINTO MARQUES PARANAHYBA, IDELMA MARIA CARDOSO, MARIA JOSÉ OLIVA BOARATTI, VERANY GULART COSTA, MARLOS DE ANDRADE RIBEIRO JÚNIOR, MARCOS DOS SANTOS ABRANTES e ANA FLÁVIA MACHADO a comparecerem perante a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, sito à Rua 16 esq. c/ Rua 12 n.° 97, 5° andar, Edifício CAPEMI, Centro, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, para tratar de assunto de seu interesse. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DA PRE- FEITURA DE GOIÂNIA, GOIÁS, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2006. ADM. AGENOR MARIANO DA SILVA NETO Secretário de Administração e Recursos Humanos SEMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO Restaurante e Lanchonete Paulista torna público que requereu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - SEMMA, processo n° 28420528 de 15/02/06, a Licença Ambien- tal Simplificada - LAS para restaurante e lanchonete, sito à rua 2 nº 68, Setor Central - Goiânia - GO. AVISO DE ADJUDICAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE COMUNICAÇÃO Diário Oficial Diário Oficial