DECRETOS DECRETO N° 646, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar OLAVO GONÇALVES FILHO (matrícula n° 709360-1), do cargo, em comissão, de Coordena- dor 1, símbolo CC-1, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a partir de 1º de abril de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 647, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar CLÉSIO ANTÔNIO DA SILVA (matrícula n° 723010-1), do cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, e nomear RAMBERTHY STIVAL DA COSTA para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 1º de abril de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 648, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar KÁTIA MARIA CALDAS (ma- trícula n° 217263-2), do cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana, a partir de 1° de abril de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 649, DE 05 DE ABRIL DE 2006. Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2006 Nº 3.863GOIÂNIA, 17 DE ABRIL - SEGUNDA-FEIRA DECRETOS DESPACHO PORTARIAS DESPACHOS EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATOS DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO EXTRATOS DO SEGUNDO TERMO ADITIVO EXTRATO DO CONTRATO EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO EMPENHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRATOS DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE EXTRATO DE I TERMO ADITIVO EXTRATO DO V ADITIVO HOMOLOGAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO CONVÊNIOS ATA DE ABERTURA DO ENVELOPE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AVISO DE EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE LOTEAMENTO - RESIDENCIAL VALE DAS BRISAS PÁG. 01 PÁG. 09 PÁG. 09 PÁG. 10 PÁG. 13 PÁG. 16 PÁG. 16 PÁG. 17 PÁG. 17 PÁG. 17 PÁG. 18 PÁG. 18 PÁG. 20 PÁG. 21 PÁG. 21 PÁG. 21 PÁG. 21 PÁG. 22 PÁG. 31 PÁG. 33 PÁG. 33 PÁG. 34 PÁG. 35 P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE Diário Oficial do Município Página 02Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar MARIA LÚCIA MEDEIROS (matrícula n° 690015-1) e RONIVAN INOCÊNCIO DE GODOI (matrícula n° 699497-1), do cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 05 de abril de 2006, e nomear RENATA COUTO DE JESUS e ANDERSON BORÉM SILVA para exercerem o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir de 06 de abril de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 650, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.850.721-6/2006, RESOLVE exonerar, a pedido, SUZANA CRISTINA XAVI- ER, matrícula n° 495506-1, do cargo de Analista em Saúde I - PF0, Nível S03, Referência “R01”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com retroação de efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 651, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.811.317-0/2006, RESOLVE exonerar, a pedido, ERCILENE ALVES DA SILVA, matrícula n° 679100-1, do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, Nível A01, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 652, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.689.262-7/2005, RESOLVE exonerar, a pedido, TANIA FERNANDES DO PRADO ESTEVES, matrícula n° 585270-1, do cargo de Agente de Serviços Administrativos I, Nível A02, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Munici- pal de Saúde, com retroação de efeitos a partir de 04 de agosto de 2005. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959 IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia FLÁVIO RIOS PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal JAIRO DA CUNHA BASTOS Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: Tiragem: 280 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas Fone (62) 241-2577 >> grafsete@brturbo.com GRÁFICA EDITORA LTDA PUBLICAÇÕES / PREÇOS A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL VENDA AVULSA PUBLICAÇÕES DIVERSAS EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL R$ R$ R$ R$ 160,00 2,50 20,00 10,00 (dois reais e cinquenta centavos); (cento e sessenta reais); (vinte reais) até 01 (uma) página, acima de 01 (uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; (dez reais) Diário Oficial do Município Página 03Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 653, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.808.682-2/2006, nos termos do art. 21, § 2°, da Lei Complementar n° 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, RESOLVE exonerar o servidor FRANCISCO ALBINO NETO, matrícula n° 716987-1, do cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo I, Nível A01, Referência “A”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com retroação de efeitos a 21 de dezembro de 2005. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 654, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.803.080-1/2005, RESOLVE exonerar, a pedido, EDILENE PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 718637-1, do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, Nível A01, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 28 de dezembro de 2005. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 655, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.823.183-1/2006, RESOLVE exonerar, a pedido, GILDO PEREIRA DE SOU- SA, matrícula n.° 185760-1, do cargo de Profissional de Educação II, Nível P03, Referência “D”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 14 de janeiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 656, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.801.494-5/2005, RESOLVE exonerar, a pedido, SIMONE MENDES DA SILVA SANTOS, matrícula n.° 365955-3, do cargo de Auxiliar de Saúde I - PF0, Nível S01, Referência “R01”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com retroa- ção de efeitos a partir de 27 de dezembro de 2005. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 657, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.814.619-1/2006, RESOLVE exonerar, a pedido, DOMINGAS BISPO DA SIL- VA GOMES, matrícula n.° 197084-1, do cargo de Funcionário Administrativo Educacional I, Nível F01, Referência “C”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 02 de janeiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 658, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.813.075-9/2006, RESOLVE exonerar, a pedido, MAURA DE MENDONÇA, matrícula n.° 33952-2, do cargo de Profissional de Educação II, Nível P03, Referência “D”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 02 de janeiro de 2006. Diário Oficial do Município Página 04Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 659, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.838.861-6/2006, RESOLVE exonerar, a pedido, HELDER ROCHA DA SILVA ARAÚJO, matrícula n° 633275-1, do cargo de Analista em Saúde I - PF0, Nível S03, Referência “R01”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 12 de fevereiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 660, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.723.560-3/2005, nos termos do art. 142, inciso XVII, combinado com os artigos 151, III, e 156, I, da Lei Complementar n.° 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, o servidor DIVINO MARTINS DOS SANTOS, matrícula n.° 10987-1, do cargo de Guarda Municipal II, Nível B01, Referência “A”, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com retroa- ção de efeitos a 02 de janeiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 661, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.824.561-1/2006, nos termos do art. 142, inciso XVII, combinado com os artigos 151, III, e 156, I, da Lei Complementar n.° 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora FLÁVIA PINTO MARQUES PARANAHYBA, matrícula n.° 580597-1, do cargo de Analista em Saúde I - PF0, Nível S03, Referência “R01”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com retroação de efeitos a 31 de junho de 2005. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 662, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.809.604-6/2006, nos termos do art. 142, inciso XVII, combinado com os artigos 151, III, e 156, I, da Lei Complementar n.° 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula n.° 201081-1, do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, Nível A01, Referência “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a 03 de março de 2002. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 663, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.795.975-0/2005, nos termos do art. 142, inciso XVII, combinado com os artigos 151, III, e 156, I, da Lei Complementar n.° 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora ANA FLÁVIA MACHADO, matrícula n.° 585173-1, do cargo de Assistente de Atividades Administrativas I, Nível A03, Referência “A”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com retroação de efeitos a 20 de julho de 2004. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal Diário Oficial do Município Página 05Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 DECRETO N° 664, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.809.597-0/2006, nos termos do art. 142, inciso XVII, combinado com os artigos 151, III, e 156, I, da Lei Complementar n.° 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, o servidor ALEX SANTOS DE FREITAS, matrícula n.° 381357-1, do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, Nível A01, Referência “A”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a 15 de outubro de 2005. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 665, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.824.582-3/2006, nos termos do art. 142, inciso XVII, combinado com os artigos 151, III, e 156, I, da Lei Complementar n.° 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora IDELMA MARIA CARDOSO, matrícula n.° 459364-3, do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação I, Nível A01, Referência “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a 1º de setembro de 2005. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 666, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.809.574-1/2006, nos termos do art. 142, inciso XVII, combinado com os artigos 151, III, e 156, I, da Lei Complementar n.° 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora CÉLIA CRISTINA MOREIRA GUIMARÃES, matrícula n.° 195200-1, do cargo de Profissional de Educação I, Nível P01, Referência “D”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a 1º de maio de 1995. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 667, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.809.613-5/2006, nos termos do art. 142, inciso XVII, combinado com os artigos 151, III, e 156, I, da Lei Complementar n.° 011/92 - Estatuto dos Servi- dores Públicos do Município de Goiânia, RESOLVE demitir, por abandono de cargo, a servidora NEURACY NUNES BAR- BOSA, matrícula n.° 89745-1, do cargo de Auxiliar de Saúde I - PF0, Nível S01, Referência “R14”, lotada na Secretaria Munici- pal de Saúde, com retroação de efeitos a 03 de novembro de 2005. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 668, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.881.015-6/2006, RESOLVE colocar a servidora ANA MARIA EMOS FER- REIRA (matrícula n.° 268461-2), lotada na Secretaria Munici- pal de Educação, à disposição da Prefeitura Municipal de Senador Canedo, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, a partir desta data e até 31 de dezembro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 669, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n.° 2.877.341-2/2006, RESOLVE manter o servidor WILSON BATISTA DOS SANTOS, matrícula n.° 44318, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, à disposição da Federa- ção das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás - FESSPUMG, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com ônus para a origem, durante o exercício de 2006. Diário Oficial do Município Página 06Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 670, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.730.999-2/2005, de interesse da TCI - TOCANTINS CONSTRUTORA E IN- CORPORADORA LTDA., DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remanejamento/desmembra- mento/remembramento e a planta do Lote 01, da Quadra 215, e dos lotes 01, 02 e 03, da Quadra 119A, situados às ruas T-59 e T- 36, Setor Bueno, nesta Capital, passando a constituir o Lote 01/01/02/03 e Área Pública Municipal, com as seguintes características e confrontações: 1. Remembrando os lotes 01, 02 e 03, da Quadra 119A, e o Lote 01, da Quadra 215, no Lote 01/01/02/03 Lote 01/01/02/03 Área 2.181,32m² Frente para a Rua T-59.................................................................. .........................................................................................59,83m Fundo, confrontando com os lotes 03 e 04..................................... ............................................................15,00m+05,00m+49,82m Lado direito, confrontando com o Lote 02.................................... .........................................................................................30,00m Lado esquerdo, confrontando com a Rua T-36.............................. .........................................................................................30,00m Pela linha de chanfrado................................................................. .........................................................................................07,07m 2. Desmembrando o Lote 01/01/02/03 no Lote 01/01/02/03 e Área Pública Municipal Lote 01/01/02/03 Área 1.997,33m² Frente para a Área Pública Municipal........................................... .........................................................................................62,83m Fundo, confrontando com os lotes 03 e 04..................................... .............................................................15,00m+05,00m+49,82m Lado direito, confrontando com o Lote 02..................................... .........................................................................................27,08m Lado esquerdo, confrontando com a Rua T-36.............................. .........................................................................................30,00m Pela linha de chanfrado................................................................. .........................................................................................02,83m Área Pública Municipal Área 183,99m² Frente para a Rua T-59.................................................................. .........................................................................................59,83m Fundo, confrontando com o Lote 01/01/02/03.............................. .........................................................................................62,83m Lado direito, confrontando com o Lote 02.................................... .........................................................................................03,00m Pela linha de chanfrado................................................................. .........................................................................................04,24m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n.° 3.557, de 19 de dezembro de 2005. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 671, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.594.658-8/2005, de interesse de ENGECAP - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA., DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remanejamento/remembra- mento/desmembramento e a planta dos lotes 12, 13, 14 e 15, da Quadra 79, situados às ruas 1034, 1036 e 1035, Setor Pedro Ludovico, nesta Capital, passando a constituir o Lote 12/13/ 14/15 e Área Pública Municipal, com as seguintes características e confrontações: 1. Remembrando os lotes 12, 13, 14 e 15 no Lote 12/13/14/15 Lote 12/13/14/15 Área 1.775,00m² Frente para a Rua 1035.................................................................. .........................................................................................25,00m Fundo, confrontando com a Rua 1034........................................... .........................................................................................25,00m Lado direito, confrontando com a Rua 1036.................................. .........................................................................................50,00m Lado esquerdo, confrontando com os lotes 11 e 16........................ .........................................................................................60,00m Pela linha de chanfrado da Rua 1035 com a Rua 1036................... .........................................................................................07,07m Pela linha de chanfrado da Rua 1036 com a Rua 1034.................... .........................................................................................07,07m 2. Desmembrando o Lote 12/13/14/15 no Lote 12/13/14/15 e Área Pública Municipal Lote 12/13/14/15 Área 1.695,50m² Frente para a Área Pública Municipal........................................... .........................................................................................28,00m Fundo, confrontando com a Rua 1034........................................... .........................................................................................25,00m Lado direito, confrontando com a Rua 1036.................................. .........................................................................................50,00m Diário Oficial do Município Página 07Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 Lado esquerdo, confrontando com os lotes 11 e 16........................ .........................................................................................57,00m Pela linha de chanfrado da Rua 1035 com a Rua 1036................... .........................................................................................02,83m Pela linha de chanfrado da Rua 1034 com a Rua 1036................... .........................................................................................07,07m Área Pública Municipal Área 79,50m² Frente para a Rua 1035................................................................. .........................................................................................25,00m Fundo, confrontando com o Lote 12/13/14/15.............................. .........................................................................................28,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 11................................. .........................................................................................03,00m Pela linha de chanfrado da Rua 1035 com a Rua 1036................... .........................................................................................04,24m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 672, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.787.581-5/2005, de interesse de MIECZYSLAW MILEK FILHO, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 17 e 16, da Quadra 06, situados à Avenida Marechal Rondon, Setor Centro Oeste, nesta Capital, passando a constituir o Lote 17/16, com as seguintes características e confrontações: Lote 17/16 Área 672,00m² Frente para a Avenida Marechal Rondon....................................... .........................................................................................24,00m Fundo, confrontando com os lotes 10 e 11..................................... .........................................................................................24,00m Lado direito, confrontando com o Lote 18..................................... .........................................................................................28,00m Lado esquerdo, confrontando com os lotes 15 e 14........................ .........................................................................................28,00m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 673, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.712.781-9/2005, de interesse de JERÔNIMO BENIGNO PEREIRA, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 20 e 23, da Quadra 25, situados à Avenida Ville e Rua CV-10, Residencial Center Ville, nesta Capital, passando a constituir o Lote 20/23, com as seguintes características e confrontações: Lote 20/23 Área 720,00m² Frente para a Avenida Ville............................................................ .........................................................................................12,00m Fundo, confrontando com a Rua CV-10........................................ .........................................................................................12,00m Lado direito, confrontando com os lotes 19 e 24............................ .........................................................................................60,00m Lado esquerdo, confrontando com os lotes 21 e 22........................ .........................................................................................60,00m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 674, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.801.072-9/2005, de interesse de MATERNIDADE ELA LTDA., DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 07 e 08, da Quadra 9-A, situados à Rua 6-A, Setor Aeropor- to, nesta Capital, passando a constituir o Lote 07/08, com as seguintes características e confrontações: Lote 07/08 Área 981,10m² Frente para a Rua 6-A.................................................................... .........................................................................................30,00m Fundo, confrontando com os lotes 26 e 27..................................... .........................................................................................30,00m Diário Oficial do Município Página 08Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 Lado direito, confrontando com o Lote 09.................................... .........................................................................................32,71m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 06................................ .........................................................................................32,71m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 675, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n° 2.288.451-4/2003, de interesse de HORTENCIO GONDIM PANIAGO, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 21, 22, 23 e 24, situados à Rua dos Missionários, Quadra 31, Setor Rodoviário, nesta Capital, passando a constituir o Lote 21/22/23/24, com as seguintes características e confrontações: Lote 21/22/23/24 Área 1.440,00m² Frente para a Rua dos Missionários............................................... .........................................................................................48,00m Fundo dividindo com os lotes 09, 10, 11 e 12................................. .........................................................................................48,00m Lado direito dividindo com o Lote 25............................................ .........................................................................................30,00m Lado esquerdo dividindo com o Lote 20........................................ .........................................................................................30,00m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n° 2687, de 08 de outubro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 676, DE 05 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n.° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de dezembro de 1992, e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n.° 2.829.950-8/2006, de interesse de BENITO PACHECO LOMBA FILHO, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 09 e 10, da Quadra 25, situados à Avenida do Líbano, Jardim Santo Antônio, nesta Capital, passando a constituir o Lote 09/10, com as seguintes características e confrontações: Lote 09/10 Área 1.120,00m² Frente para a Avenida do Líbano................................................... .........................................................................................28,00m Fundo, confrontando com os lotes 15 e 14..................................... .........................................................................................28,00m Lado direito, confrontando com o Lote 08..................................... .........................................................................................40,00m Lado esquerdo, confrontando com os lotes 11 e 12........................ .........................................................................................40,00m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 680, DE 07 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar MARCELO SARDINHA DE VASCONCELOS (matrícula n° 664243-1) do cargo, em comissão, de Diretor do Departamento de Obras, símbolo DAS- 4, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU, e nomeá-lo para exercer o cargo, em comissão de Diretor Técnico, símbolo DAS-5, mantida a lotação, tudo a partir de 1° de abril de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 682, DE 10 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar EDILSON FERREIRA DA SILVA (matrícula n° 672530-1) e EDUARDO REITTER NETTO (matrícula n° 672645-1), do cargo, em comissão, de Coordenador 3, símbolo CC-3, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 1º de abril de 2006. Diário Oficial do Município Página 09Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 683, DE 10 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar EUCIDES FERREIRA DA SILVA (matrícula n° 649694-1) do cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, e nomear JOÃO MACHADO DE LIMA (matrícula nº 325260-2), para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, tudo a partir de 1º de abril de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 684, DE 10 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar MÁRIO HENRIQUE MESSIAS FERREIRA (matrícula n° 666033-1), do cargo, em comissão, de Coordenador 2, símbolo CC-2, com lotação na Superintendên- cia Municipal de Trânsito e Transportes, a partir de 1° de abril de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 685, DE 10 DE ABRIL DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear IVANILDE SILVA DINIZ (matrí- cula n° 709590-1), para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador 2, símbolo CC-2, com lotação na Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes, a partir de 1º de abril de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de abril de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal PROCESSO N°: 26877393/2005 INTERESSADO: New Way Ltda. - Habitasul Imobiliária ASSUNTO: Contrato de Locação DESPACHO N° 377/2005 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do art. 115, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, combinado com o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor mensal de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para firmatura de Termo Aditivo ao Contrato n° 077/2004, de locação de imóvel situado à Avenida Anhangüera com Rua R-1, Qd. 2-A, Lt. n° 4, Setor Oeste, nesta Capital, de propriedade do Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás - SIRCEG, ora representado por NEW WAY - Participações Imobiliárias Ltda. - Habitasul, destinado ao funcionamento da Divisão de Artes Cênicas do Centro Livre de Artes, por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 24 de agosto de 2005. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Cultura, para emissão da nota de empenho respectiva e, em seguida à Procura- doria Geral do Município, para lavratura do instrumento próprio de contrato. Após, submeta-se à apreciação da Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 2005. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia SEFIN PORTARIA N° 007/2006-GAB O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o previsto no Parágrafo 1º, do artigo 4° da Lei 8.385, de 28 de dezembro de 2005, CONSIDERANDO que a variação do IPCA (IBGE) no mês de março de 2006 foi de 0,43%. CONSIDERANDO que o valor nominal da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - UROMG é de R$ 5,98 (cinco reais e noventa e oito centavos). RESOLVE: I - Atualizar o valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - UROMG, para R$ 6,01 (seis reais e um centavo). DESPACHO PORTARIAS Diário Oficial do Município Página 10Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 II - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006. Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 10 dias do mês de abril de 2006. Dário Délio Campos SECRETÁRIO CMTC Portaria n° 21/2006 O Presidente da Companhia Metropolitana de Trans- portes Coletivos - CMTC, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR DANIEL ARAÚJO ARRUDA para o cargo de AGENTE DE TRANSPORTE. Art. 2° - Solicitar ao Departamento de Pessoal que envide as providências decorrentes. Esta portaria entra em vigor nesta data. Dê-se ciência e cumpra-se. Gabinete da Presidência da Companhia Metropolita- na de Transportes Coletivos - CMTC, em Goiânia, aos 12 dias do mês de março do ano de 2006. MARCOS ANTONIO MASSAD Presidente Portaria nº 22/2006 O Presidente da Companhia Metropolitana de Trans- portes Coletivos - CMTC, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º - EXCLUIR da Portaria n° 035/2005, de 17/01/05 o servidor ESTEVÃO FERREIRA LEITE do cargo de AGEN- TE DE TRANSPORTE. Retroagindo seus efeitos a 06 de março de 2006. Art. 2° - Solicitar ao Departamento de Pessoal que envide as providências decorrentes. Esta portaria entra em vigor nesta data. Dê-se ciência e cumpra-se. Gabinete da Presidência da Companhia Metropolita- na de Transportes Coletivos - CMTC, em Goiânia, aos 12 dias do mês de março do ano de 2006. MARCOS ANTONIO MASSAD Presidente SMS Processo nº: 28536941/2006. Interessado: Isabela Ghetti Macedo. Assunto: Contrato de Serviços Médicos DESPACHO N° 1580/2006. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa com a contratação de serviços médicos, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais em regime de plantão, ao custo estimado anual de R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais) diretamente com a médica relacionada abaixo: N°: 01 CONTRATADA: Isabela Ghetti Macedo CRM: 9403 CPF: 828.264.801-97 Valor total: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais) GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2006. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Processo n°: 28537000/06. Interessado: DARLAN DE OLIVEIRA ANDRADE Assunto: CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS DESPACHO N° 1581/2006. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa com a contratação de serviços médicos, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, em regime de plantão, ao custo estimado anual de R$ 35.640,00 (trinta cinco mil, seiscentos e quarenta reais) diretamente com o médico relacionado abaixo: N°: 01 CONTRATADO: DARLAN DE OLIVEIRA ANDRADE CRM: 11366 CPF: 984.555.086-04 Valor total: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais). GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2006. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Processo nº: 28657048/06. Interessado: SANADYA RODRIGUES DA CUNHA DESPACHOS Diário Oficial do Município Página 11Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 Assunto: CONTRATO DE SERVIÇOS DE FONOAUDIOLO- GIA DESPACHO N° 1594/2006. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa com a contratação de serviços de fonoaudiologia, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, ao custo estimado anual de R$ 19.140,00 (Dezenove mil, cento e quarenta reais) diretamente como a fonoaudióloga relacionada abaixo: N°: 01 CONTRATADA: SANADYA RODRIGUES DA CUNHA CRFA/GO: 8064 CPF: 875.462.131-34 Valor total: R$ 19.140,00 (Dezenove mil, cento e quarenta reais) GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 30 (trinta) dias do mês de Março de 2006. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Processo n°: 28704828/06. Interessado: ADRIANE CODEVILLA MATA DE SOUSA Assunto: CONTRATO DE SERVIÇOS DE MÉDICOS DESPACHO N° 1595/2006. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa com a contratação de serviços de médicos, com carga horária de 36 (Trinta e seis) horas semanais, ao custo estimado anual de R$ 53.460,00 (Cinqüenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais) direta- mente com o médico relacionado abaixo: N°: 01 CONTRATADA: ADRIANE CODEVILLA MATA DE SOUSA CRM/GO: 8467 CPF: 588.605.410-34 Valor total: R$ 53.460,00 (Cinqüenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais). GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 06 (seis) dias do mês de Abril de 2006. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Processo n°: 28575602/06. Interessado: JOAQUIM AROLDO BEZERRA GALVÃO Assunto: CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS DESPACHO N° 1596/2006. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa com a contratação de serviços médicos, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, em regime de plantão, ao custo estimado anual de R$ 35.640,00 (trinta cinco mil, seiscentos e quarenta reais) diretamente com o médico relacionado abaixo: N°: 01 CONTRATADO: JOAQUIM AROLDO BEZERRA GALVÃO CRM: 7675 CPF: 255.322.783-34 Valor total: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais). GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2006. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Processo nº: 28536861/2006. Interessado: Junio Greidson Rodrigues. Assunto: Contrato de Serviços médicos DESPACHO N° 1597/2006. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa com a contratação de serviços médicos, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais em regime de plantão, ao custo estimado anual de R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais) diretamente com o médico relacionado abaixo: N°: 01 CONTRATADO: Junio Greidson Rodrigues CRM: 8740 CPF: 648.217.301-80 Valor total: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais) GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2006. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Processo nº: 28656891/06. Interessado: LEONARDO ARAÚJO DE ANDRADE Assunto: CONTRATO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA DESPACHO N° 1608/2006. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa com a contratação de serviços de odontologia, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, ao custo estimado anual de R$ 19.140,00 (Dezenove mil, cento e quarenta reais) diretamente como o Odontólogo relacionado abaixo: N°: 01 CONTRATADO: LEONARDO ARAÚJO DE ANDRADE Diário Oficial do Município Página 12Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 CRO/GO: 8848/PV CPF: 017.838.971-47 Valor total: R$ 19.140,00 (Dezenove mil, cento e quarenta reais) GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 30 (trinta) dias do mês de Março de 2006. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Processo n°: 28453779/06. Interessado: KENIA CRISTINA VOLPATO Assunto: CONTRATO DE SERVIÇOS DE PSICÓLOGO DESPACHO N° 1609/2006. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa com a contratação de serviços de psicólogo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, ao custo estimado anual de R$ 19.140,00 (dezenove mil cento e quarenta reais) diretamente com a psicóloga relacionada abaixo: N°: 01 CONTRATADA: KENIA CRISTINA VOLPATO CRP/GO: 4059 CPF: 966.922.511-68 Valor total: R$ 19.140,00 (dezenove mil cento e quaren- ta reais). GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 03 (três) dias do mês de abril de 2006. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Processo nº: 28022182/06. Interessado: CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA Assunto: CONTRATO DE SERVIÇOS DE MÉDICOS DESPACHO N° 1610/2006. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa com a contratação de serviços de médicos, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, ao custo estimado anual de R$ 35.640,00 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais) diretamente com o médico relacionado abaixo: N°: 01 CONTRATADO: CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA CRM/GO: 8469 CPF: 664.026.031-04 Valor total: R$ 35.640,00 (Trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais). GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2006. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Processo nº: 28586736/06 Interessado: Comissão de Planejamento e gestão de materiais Objeto: Aquisição Assunto: Dispensa de licitação DESPACHO N° 1626/06 - O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando que se trata de medicamentos para Hipertensão, Considerando a necessidade do pedido, sendo que sua falta pode comprometer o tratamento de pacientes que fazem uso contínuo desse fármaco; Considerando o desabastecimento existente na Rede Municipal; Considerando que o fornecimento de medicamento é uma atividade de saúde pública, com risco iminente de agravos à saúde, podendo chegar a mortes evitáveis; Considerando que o processo licitatório para a aquisição desse fármaco constava no processo de n° 26881757, mas em virtude do tempo o fornecedor não renovou a proposta, e os colocados subseqüentes não adequaram sua proposta no preço do primeiro, não ocorrendo, portanto, a efetiva entrega. Considerando o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. RESOLVE, autorizar a realização da presente despesa por dispensa de licitação para o fornecimento do medicamento da quantidade de 2.800.000 unidades de Enalapril, maleato 10mg, comprimido, diretamente da empresa MILÊNIO DISTRIBUI- DORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, CNPJ: 03.553.585/0001-65, no valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Valor total do processo: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Publique-se na forma da lei. Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, aos onze dias do mês de abril de 2006. PAULO RASSI Secretário Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia Assunto: Contrato de Serviços. DESPACHO n° 1637/2006. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e; Considerando que os Contratos de Prestação de Serviços para realização dos Serviços de Verificação de Óbitos, se expiram no próximo dia 09 de abril do corrente ano; Considerando que, em junho de 2005, foi publicado o Edital de Convocação para a contratação de laboratórios para Diário Oficial do Município Página 13Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 realizarem procedimentos de necropsia e análise das vísceras, para a verificação de óbitos oriundos de morte natural ocorridos em Ambientes Hospitalares ou sem Assistência Médica no Município de Goiânia, bem como aqueles ocorridos sob suspeitas de outras doenças; Considerando que, o referido Edital foi publicado no Diário Oficial do Município n.° 3.655, com data limite para apresentação da documentação prevista para o dia 24/06/05, tendo sua data prorrogada para o dia 29.07.05, conforme publicação veiculada no Diário Oficial do Município n.° 3.675, de 11 de julho do mesmo ano; Considerando que, a demanda pelos serviços Serviço de Verificação de Óbitos, tem crescido substancialmente, bem como a necessidade de expedição dos laudos de óbito aos familiares dos falecidos; Considerando que, os 04 (quatro) laboratórios habilitados, atenderam aos critérios estabelecidos no referido Edital, apresentando toda documentação ora solicitada; Considerando que, a contratação dos 04 (quatro), labora- tórios participantes, se dá em virtude da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde em garantir a execução dos Serviços de Verificação de Óbitos - SVO. E, finalmente considerando que não há concorrência de preços, uma vez que, os valores já se encontram definidos no Edital de Convocação, resolve autorizar a realização da presente despesa por Inexigibilidade com os laboratórios abaixo relacio- nados, conforme disposto no art. 25 inc. II da Lei. 8.666/93 e suas alterações posteriores. SEQ.: 01 PROCESSO: 267.367.81/05 NOME: Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas S/S. CNPJ: 01.580.448/0001-94 SEQ.: 02 PROCESSO: 271.125.61/05 NOME: Oswaldo Cruz Laboratório Médico Ltda. CNPJ: 02.083.913/0001-44 SEQ.: 03 PROCESSO: 267.368.46/05 NOME: Laboratório Médico Papanicolaou Ltda. CNPJ: 16.004.657/0001-67 SEQ.: 04 PROCESSO: 267.365.52/05 NOME: Scientia Medicina Laboratorial Ltda. CNPJ: 37.353.760/0001-92 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 07 dias do mês de Abril de 2006. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde EXTRATO DO CONTRATO N° 0010/2006 PROCESSO N° 2.711.256-1/05 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - SECRETA- RIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO: OSWALDO CRUZ LABORATÓRIO MÉDI- CO LTDA. OBJETO: O presente Contrato tem como objetivo a prestação de serviços de Necropsia e Anatomia Patológica visando a realiza- ção dos serviços de verificação de óbitos oriundos de morte natural ocorridos em ambientes Hospitalares ou sem Assistência Médica no Município de Goiânia, bem como aqueles ocorridos sob suspeitas de outras doenças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2006.2150.10.301.0015.2030.33.90.39.50. PRAZO: O presente Contrato terá vigência de 01 (um) ano, contados a partir de 10 de Abril de 2006. DATA: 10/04/06. EXTRATO DO CONTRATO N° 0011/2006 PROCESSO N° 2.673.684-6/05 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - SECRETA- RIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO: LABORATÓRIO MÉDICO PAPANICOLA- OU LTDA. OBJETO: O presente Contrato tem como objetivo a prestação de serviços de Necropsia e Anatomia Patológica visando a realiza- ção dos serviços de verificação de óbitos oriundos de morte natural ocorridos em ambientes Hospitalares ou sem Assistência Médica no Município de Goiânia, bem como aqueles ocorridos sob suspeitas de outras doenças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2006.2150.10.301.0015.2030.33.90.39.50. PRAZO: O presente Contrato terá vigência de 01 (um) ano, contados a partir de 10 de Abril de 2006. DATA: 10/04/06. EXTRATO DO CONTRATO N° 0012/2006 PROCESSO N° 2.673.655-2/05 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - SECRETA- RIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO: SCIENTIA MEDICINA LABORATORIAL LTDA. OBJETO: O presente Contrato tem como objetivo a prestação de serviços de Necropsia e Anatomia Patológica visando a realiza- ção dos serviços de verificação de óbitos oriundos de morte natural ocorridos em ambientes Hospitalares ou sem Assistência Médica no Município de Goiânia, bem como aqueles ocorridos sob suspeitas de outras doenças. EXTRATOS DE CONTRATOS Diário Oficial do Município Página 14Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2006.2150.10.301.0015.2030.33.90.39.50. PRAZO: O presente Contrato terá vigência de 01 (um) ano, contados a partir de 10 de Abril de 2006. DATA: 10/04/06. EXTRATO DO CONTRATO N° 0013/2006 PROCESSO N° 2.673.678-1/05 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - SECRETA- RIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PES- QUISAS CLÍNICAS S/S. OBJETO: O presente Contrato tem como objetivo a prestação de serviços de Necropsia e Anatomia Patológica visando a realiza- ção dos serviços de verificação de óbitos oriundos de morte natural ocorridos em ambientes Hospitalares ou sem Assistência Médica no Município de Goiânia, bem como aqueles ocorridos sob suspeitas de outras doenças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2006.2150.10.301.0015.2030.33.90.39.50. PRAZO: O presente Contrato terá vigência de 01 (um) ano, contados a partir de 10 de Abril de 2006. DATA: 10/04/06. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 28251475/2006 CONTRATO: 014/2006 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / SECRETA- RIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO: PIMENTEL & PIRES LTDA. OBJETO: O objeto deste Contrato consiste na prestação de serviços por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE, com vistas a prestar serviços de fornecimento de Gás de Cozinha às Unidades de Saúde da CONTRATANTE, de acordo com Licitação na Modalidade PREGAO PRESENCIAL N° 018/2006, estribada nas disposições da Lei 8.666/93, com alterações da Lei 8.883/94, homologada no dia 30/03/2006, Processo Licitatório n° 28251475/06 PRAZO: 01 (um) ano, contados a partir de 06 de abril de 2006. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2006. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 077/06 PROCESSO: 28453779/06 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: Kenia Cristina Volpato OBJETO: Prestação de Serviços de Psicologia com carga horária de 30 (trinta) horas semanais nas Unidades de Saúde da Contratante. VALOR: R$ 19.140,00 (Dezenove mil cento e quarenta reais). VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir da assinatura 03/04/06. DATA DA ASSINATURA: 03/04/06. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 158/06 PROCESSO: 28575602/06 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: JOAQUIM AROLDO BEZERRA GALVÃO OBJETO: Prestação de Serviços Médicos em regime de plantão nas Unidades de Saúde da Contratante, com carga horária de até 24 (vinte e quatro) horas semanais. VALOR: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir de 17/03/2006. DATA DA ASSINATURA: 17/03/06 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 159/06 PROCESSO: 28537000/06 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: DARLAN DE OLIVEIRA ANDRADE OBJETO: Prestação de Serviços Médicos em regime de plantão nas Unidades de Saúde da Contratante, com carga horária de até 24 (vinte e quatro) horas semanais. VALOR: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir de 17/03/2006. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2006 EXTRATO DE CONTRATO Diário Oficial do Município Página 15Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 CONTRATO N° 169/2006 PROCESSO: 28536861/2006 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: Junio Greidson Rodrigues OBJETO: Prestação de Serviços Médicos em regime de plantão nas Unidades de Saúde da Contratante, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. VALOR: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir da assinatura 28/03/2006. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2006 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 170/2006 PROCESSO: 28536941/2006 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: Isabela Ghetti Macedo OBJETO: Prestação de Serviços Médicos em regime de plantão nas Unidades de Saúde da Contratante, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. VALOR: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir da assinatura 28/03/2006. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2006 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 175/06 PROCESSO: 28656891/06 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: Leonardo Araújo de Andrade OBJETO: Prestação de Serviços de Odontologia com carga horária de 20 (vinte) horas semanais nas Unidades de Saúde da Contratante. VALOR: R$ 19.140,00 (Dezenove mil, cento e quarenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir da assinatura 30/03/2006. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2006 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 193/06 PROCESSO: 28657048/06 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: Sanadya Rodrigues da Cunha OBJETO: Prestação de Serviços de Fonoaudiologia com carga horária de 30 (trinta) horas semanais em regime de ambulatório nas Unidades de Saúde da Contratante. VALOR: R$ 19.140,00 (Dezenove mil, cento e quarenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir da assinatura 30/03/2006. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2006 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 200/06 PROCESSO: 28022182/06 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: Carlos Cristiano de Oliveira OBJETO: Prestação de Serviços Médicos em regime de plantão nas Unidades de Saúde da Contratante, com carga horária de até 24 (vinte e quatro) horas semanais. VALOR: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir da assinatura 06/04/06. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2006 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 210/06 PROCESSO: 28704828/06 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: Adriane Codevilla Mata de Sousa OBJETO: Prestação de Serviços Médicos em regime de plantão nas Unidades de Saúde da Contratante, com carga horária de até 36 (trinta e seis) horas semanais. VALOR: R$ 53.460,00 (Cinqüenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2006 Diário Oficial do Município Página 16Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 SMS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO: 001/05 PROCESSO: 27983961/05 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADA: FABRICIA VIEIRA COSTA DE SANTANA OBJETO: Prestação de Serviços Médicos em regime de Plantão nas Unidades de Saúde da Contratante, com carga horária de até 24 (vinte e quatro) horas semanais. VALOR: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir de 16/01/06 DATA DA ASSINATURA: 16/01/06 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO: 001/05 PROCESSO: 27982913/05 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADA: REJANE VIEIRA CASTRO OBJETO: Prestação de Serviços Médicos em regime de Plantão nas Unidades de Saúde da Contratante, com carga horária de até 24 (vinte e quatro) horas semanais. VALOR: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir de 16/01/06 DATA DA ASSINATURA: 16/01/06 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO: 002/05 PROCESSO: 27982557/05 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: ANGILBERTO ALVES DE FREITAS OBJETO: Prestação de Serviços Médicos em regime de Plantão nas Unidades de Saúde da Contratante, com carga horária de até 36 (trinta e seis) horas semanais. VALOR: R$ 53.460,00 (cinqüenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir de 26/01/06 DATA DA ASSINATURA: 26/01/06 EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO 012/2005 CONTRATO N° 012/2005 PROCESSO: 28692765/2006 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: PEDRO HENRIQUE ESTANISLAU MA- CHADO OBJETO: Prestação de Serviços de Odontologia com carga horária de 20 (vinte) horas semanais nas Unidades de Saúde da Contratante. VALOR: R$ 19.140,00 (Dezenove mil cento e quarenta reais). VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir de 24/05/2006. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2006. SMS EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO: 001/04 PROCESSO: 28213786/06 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: JONAS JOSÉ DE SOUZA OBJETO: Prestação de Serviços Médicos em regime de Plantão nas Unidades de Saúde da Contratante, com carga horária de até 24 (vinte e quatro) horas semanais. VALOR: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir de 10/02/06 DATA DA ASSINATURA: 10/02/06 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO: 001/04 PROCESSO: 28213891/06 EXTRATOS DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO EXTRATOS DO SEGUNDO TERMO ADITIVO Diário Oficial do Município Página 17Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADA: IVANICE VAZ DE ANDRADE OBJETO: Prestação de Serviços Médicos em regime de Plantão nas Unidades de Saúde da Contratante, com carga horária de até 24 (vinte e quatro) horas semanais. VALOR: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir de 10/02/06 DATA DA ASSINATURA: 10/02/06 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO: 002/04 PROCESSO: 28333099/06 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: WALDIR MORI OBJETO: Prestação de Serviços Médicos em regime ambulato- rial nas Unidades de Saúde da Contratante, com carga horária de até 20 (vinte) horas semanais. VALOR: R$ 19.140,00 (dezenove mil, cento e quarenta reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir de 10/02/06 DATA DA ASSINATURA: 10/02/06 PGM EXTRATO DO CONTRATO N° 019/2006 1. ESPÉCIE: Contrato 2. FUNDAMENTO: Art. 25 “caput” da Lei 8.666/93. 3. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMU- NICAÇÃO e a TV SERRA DOURADA LTDA. 4. OBJETO: Publicação e veiculação de campanhas educativas de orientação comunitária, datas comemorativas, matérias de interesse desta Municipalidade. 5. PRAZO: janeiro a junho de 2006 6. PREÇO: Estima-se em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüen- ta mil reais). 7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2006.14.01.04.131.0040.2007.33903988.00.03 8. N° DO EMPENHO E DATA: 0015, de 23 de janeiro de 2006; 9. PROCESSO N°: 28024550/2005. PGM EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 077/2004. 1. LOCAL e DATA: Goiânia, 16 de novembro de 2005. 2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA e a SIRCEG - SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE GOIÁS, neste ato representado pela Adminis- tradora NEW WAY - PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. 3. OBJETO: Locação pelo MUNICÍPIO do imóvel situado na Av. Anhanguera, esq. com a Rua R-1, Qd. 2-A, Lt. 04, - Setor Oeste, nesta Capital. 4. PRAZO: Prorrogação do prazo da locação por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 24 de agosto de 2005. 5. VALOR: Estima-se em R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) o valor Global do Presente Termo Aditivo. 6 PROCESSO N° 26877393/2005 COMURG EXTRATO DO CONTRATO N° 010/2006-AJUAI PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 28446659/06 CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e XANGAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA. DATA: Goiânia, 16 de março de 2006 REPRESENTANTES: COMURG - Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESI- DENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINIS- TRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEI- RO; LOCADORA: Olivia de Fátima Staciarini - SÓCIA- PROPRIETÁRIA FINALIDADE: Locação de uma casa residencial situada na Av. 85 n° 697 - Setor Sul, onde será instalada a 2ª Área da 1ª Gerência de Limpeza Urbana; PRAZO: Doze (12) meses. VALOR DO CONTRATO: Global - estimado em R$ 14.542,08 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais, oito centavos). FORO: Goiânia - Goiás. EXTRATO DO CONTRATO EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO Diário Oficial do Município Página 18Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 FUMDEC EXTRATO DE CONTRATO EMPENHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Local e data: Goiânia, 23 de março de 2006. Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC E MARLENE SOARES PEREIRA. Fundamento: Art. 24, inc. II e art. 26 da Lei n° 8.666/93, Institui Normas Gerais para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Providências. Objeto: Prestar serviço de natureza autônoma como Agente Administrativo, para o Programa PETI (Programa de Erradica- ção do Trabalho Infantil), executado pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC. Prazo: 01.02.2006 a 30.04.2006 Vlr. do Contrato: R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinqüenta reais). Recursos: Provenientes do Governo Federal N° do Processo: 28461780 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE CONTRATO EMPENHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Local e data: Goiânia, 15 de março de 2006. Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC E JOSILENE DA SILVA ROSA. Fundamento: Art. 24, inc. II e art. 26 da Lei n° 8.666/93, institui Normas Gerais para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Providências. Objeto: Prestar serviço de natureza autônoma como Auxiliar Administrativo, no Programa PAIF - Programa de Atenção Integral à Família, executado pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC. Prazo: 01.01.2006 a 31.03.2006. Vlr. do Contrato: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Recursos: Provenientes do Governo Federal N° do Processo: 28086342 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e Data: Goiânia, 04 de abril de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E CENTRO COMUNITÁRIO E CRECHE SÃO PIO X. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n° 8069/90, observando a Lei nº 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, os serviços de Ação Continuada - SAC, Programa de Proteção Social Básica à Infância - PSBI, que visam a melhoria da qualidade de vida da criança, inserida no contexto da família, promovendo ações voltadas às necessidades básicas e integral, no seu desenvolvi- mento físico, psíquico, social e cognitivo. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 120 crianças de 0 a 06 anos e 11 meses de idade. Prazo: 04.04.2006 a 31.12.2006. Vlr. do Contrato: R$ 24.508,80 (vinte e quatro mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos) Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome N° do Processo: 28341610 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e Data: Goiânia, 07 de abril de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E A IRRADIAÇÃO ESPÍRITA CRISTÃ. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8069/90, observando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, os serviços de Ação Continuada - SAC, Programa de Proteção Social Básica à Infância - PSBI, que visam a melhoria da qualidade de vida da criança, inserida no contexto da família, promovendo ações voltadas às necessidades básicas e integral, no seu desenvolvi- mento físico, psíquico, social e cognitivo. A meta física de EXTRATO DE CONTRATO EMPE- NHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRATOS DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE Diário Oficial do Município Página 19Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 atendimento prevista neste pacto é de 222 crianças de 0 a 06 anos e 11 meses de idade. Prazo: 07.04.2006 a 31.12.2006. Vlr. do Contrato: R$ 45.341,28 (quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos.) Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome N° do Processo: 28660642 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e Data: Goiânia, 07 de abril de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O CENTRO COMUNITÁRIO SANTA GENOVEVA - CECOM-SG. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n° 8069/90, observando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, os serviços de Ação Continuada - SAC, Programa de Proteção Social Básica à Infância - PSBI, que visam a melhoria da qualidade de vida da criança, inserida no contexto da família, promovendo ações voltadas às necessidades básicas e integral, no seu desenvolvi- mento físico, psíquico, social e cognitivo. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 130 crianças de 0 a 06 anos e 11 meses de idade. Prazo: 07.04.2006 a 31.12.2006. Vlr. do Contrato: R$ 26.551,20 (vinte e seis mil quinhentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos) Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome N° do Processo: 28374496 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e Data: Goiânia, 07 de abril de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O GRUPO FRATERNO ESPÍRITA. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, observando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional e o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, os serviços de Ação Continuada - SAC, Programa de Proteção Social ao Idoso - PSM IDOSO, que visam a melhoria da qualidade de vida do idoso, com ações voltadas a garantir o exercício de sua cidadania plena e dar condições para promover sua autonomia, integração e participa- ção efetiva na sociedade. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 23 idosos com idade igual ou superior a 60 anos. Prazo: 07.04.2006 a 31.12.2006. Vlr. do Contrato: R$ 14.294,52 (quatorze mil duzentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome N° do Processo: 28323468 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e Data: Goiânia, 07 de abril de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O GRUPO FRATERNO ESPÍRITA. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n° 8069/90, observando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, os serviços de Ação Continuada - SAC, Programa de Proteção Social Básica à Infância - PSBI, que visam a melhoria da qualidade de vida da criança, inserida no contexto da família, promovendo ações voltadas às necessidades básicas e integral, no seu desenvolvi- mento físico, psíquico, social e cognitivo. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 100 crianças de 0 a 06 anos e 11 meses de idade. Prazo: 07.04.2006 a 31.12.2006. Vlr. do Contrato: R$ 20.424,00 (vinte mil quatrocentos e vinte e quatro reais) Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome N° do Processo: 28323468 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC Diário Oficial do Município Página 20Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e Data: Goiânia, 07 de abril de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O CENTRO PROMOCIONAL TODOS OS SANTOS DO BAIRRO CAPUAVA. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, , observando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional e o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, os serviços de Ação Continuada - SAC, Programa de Proteção Social ao Idoso - PSM IDOSO, que visam a melhoria da qualidade de vida do idoso, com ações voltadas a garantir o exercício de sua cidadania plena e dar condições para promover sua autonomia, integração e participa- ção efetiva na sociedade. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 50 idosos com idade igual ou superior a 60 anos. Prazo: 07.04.2006 a 31.12.2006. Vlr. do Contrato: R$ 2.430,00 (dois mil e quatrocentos e trinta reais) Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome N° do Processo: 28306067 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e Data: Goiânia, 07 de abril de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O CENTRO PROMOCIONAL TODOS OS SANTOS DO BAIRRO CAPUAVA. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n° 8069/90, observando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa nº 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, os serviços de Ação Continuada - SAC, Programa de Proteção Social Básica à Infância - PSBI, que visam a melhoria da qualidade de vida da criança, inserida no contexto da família, promovendo ações voltadas às necessidades básicas e integral, no seu desenvolvi- mento físico, psíquico, social e cognitivo. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 140 crianças de 0 a 06 anos e 11 meses de idade. Prazo: 07.04.2006 a 31.12.2006. Vlr. do Contrato: R$ 23.487,60 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome N° do Processo: 28306067 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e Data: Goiânia, 07 de abril de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA SE- RAPIÃO RIBEIRO - CRECHE AUTA DE SOUZA. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n° 8069/90, observando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, os serviços de Ação Continuada - SAC, Programa de Proteção Social Básica à Infância - PSBI, que visam a melhoria da qualidade de vida da criança, inserida no contexto da família, promovendo ações voltadas às necessidades básicas e integral, no seu desenvolvi- mento físico, psíquico, social e cognitivo. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 60 crianças de 0 a 06 anos e 11 meses de idade. Prazo: 07.04.2006 a 31.12.2006. Vlr. do Contrato: R$ 12.254,40 (doze mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos) Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome N° do Processo: 28432925 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC COMOB EXTRATO DE I TERMO ADITIVO Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂ- NIA - COMOB e IMEPE - INSTITUTO MULTIPROFIS- SIONAL DE EDUCAÇÃO PESQUISA E EVENTO Signatários: Arqt. Geraldo Silva de Almeida, Presidente da COMOB, Bel. Sebastião Peixoto Moura, Diretor Financeiro da COMOB, e o representante legal da CONTRATADA; Espécie: I Termo Aditivo ao Contrato n° 026/2005, Convite n° 005/2004; EXTRATO DE I TERMO ADITIVO Diário Oficial do Município Página 21Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 Fundamento Legal: Processo n° 28748922 de 28/03/2006, com base na Lei n.° 8.666/93 e alterações da Lei n° 9.648/98, e legislação pertinente. Objeto: Consiste na Consultoria Especializada para a Formulação do Plano de Ações Integradas de Reurbanização, Elaboração e Implementação do Sistema de Avaliação e Monitoramento Pós-Ocupação dos Empreendimentos Habitacionais do Setor Público, nos termos do Convite n° 005/2004, cujo edital, juntamente com a proposta da CON- TRATADA, constituem parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos. Prazo: 09 (nove) meses, contados a partir da data do término do Contrato Original, período destinado ao término da execução dos serviços constantes no Contrato. Data de Assinatura: 28/03/2006. COMOB EXTRATO DO V ADITIVO Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂ- NIA - COMOB e a CONSTRUTORA E ENGENHARIA ROMANO BARBOSA LTDA. Signatários: Arqt° Geraldo Silva de Almeida, Presidente da COMOB, Bel. Sebastião Peixoto Moura, Diretor Financeiro da COMOB e o representante legal da CONTRATADA; Espécie: V Termo Aditivo ao Contrato n.° 013/2005, Tomada de Preço nº 035/2004. Fundamento Legal: Este Termo Aditivo fundamenta-se na Lei n° 8666 de 21/06/93, processo n° 28444427 de 17/02/2006 e legislação pertinente. Objeto: Consiste na prorrogação de prazo do contrato firmado para a execução da obra de ampliação (almoxarifa- do), cobertura e iluminação de uma quadra poliesportiva da E. M. Profª. Amélia Fernandes Martins, localizada na Av. Angélica c/ Rua Ocan, Pq. Acalanto, nesta Capital, nos termos da Tomada de Preços n° 035/2004, cujo edital, juntamente com a proposta da CONTRATADA, constituem parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos. Prazo: 40 (quarenta) dias, a partir do vencimento do IV Termo Aditivo. Data: 28/03/2006. COMOB Processo n° 28238355/06, em que a Comissão Geral e de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, faz licitação. HOMOLOGAÇÃO N° 002/06 - À vista do laudo de julgamento apresentado pela Comissão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, referente ao Convite n° 035/06, visando a execução dos serviços de construção de 08 (oito) casas populares (padrão geminada), nesta capital, conforme especificado nos Anexos I, II, III e IV constantes dos presentes autos, homologamos o procedente processo licitatório e adjudicamos o objeto à firma CENTROPLAN ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 105.135,35 (cento e cinco mil, cento e trinta e cinco reais, trinta e cinco centavos), por ser a proposta que apresen- tou o menor preço global e melhor preencheu as exigências editalícias e da Administração. À Assessoria Jurídica, para os procedimentos de praxe. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA - COMOB, em Goiânia, aos 11 dias do mês de Abril de 2006. Arqtº Geraldo Silva de Almeida Presidente COMOB ORDEM DE SERVIÇO Ref.: Processo n° 27813780/2005 DA: COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MU- NICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB À RTR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Autorizamos a firma acima a iniciar nesta data, a execução da obra de construção de 02 (duas) salas de aula na E.M. Renascer, localizada à Rua T-1, com Rua T-50, n° 774 - Setor Bueno, nesta Capital, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura da Ordem de Serviço, no valor de R$ 28.830,48 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), a serem recebidos quando de execução de 100% (cem por cento) dos serviços, conforme constante no Processo n° 27813780/05. A referida obra só deverá ser iniciada com a abertura do Diário de Obras pelo Fiscal. Goiânia, 10 de Abril de 2006 Arqtº Geraldo Silva de Almeida Presidente Arqtº Leodante Cardoso Neto Diretor de Obras RECEBI EM: / / . RTR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EXTRATO DO V ADITIVO HOMOLOGAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO CONVÊNIOS Diário Oficial do Município Página 22Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 Espécie: Convênio n° 790115/2005 Partícipes: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF n° 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede no SES, Quadra 02, Bloco “F”, Brasília - DF e o município de GOIÂNIA/GO, CNPJ/MF n.° 01.612.092/0001-23, AVENIDA PL 1 N.1 - PAÇO MUNICIPAL - PARQUE LOZZANDES. Objetivo: Este Convênio tem por objeto a concessão de assistên- cia financeira no convenente, direcionada às ações que se destinam à identificação precoce e correção dos problemas visuais e/ou auditivos dos alunos do ensino fundamental público, de modo a garantir-lhes um melhor rendimento escolar. Processo n° 23400.012680/2005-10. Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), participando o FNDE com R$ 35.640,00 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais), e o(a) CONVENENTE com R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais), a título de contrapartida. C r é d i t o O r ç a m e n t á r i o : P r o g r a m a d e Tr a b a l h o : 123011061404420001, Fonte de Recurso: 0100000000, Natureza da Despesa: 334041, Número do Documento: 2005NE790114, de 30/11/2005 no valor de R$ 35.640,00. Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 27/09/2006, e a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência. Datas e Assinaturas: 02/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES - Presidente do FNDE, CPF n° 419.944.340-15. IRIS REZENDE MACHADO - PREFEITO(A). CPF n° 002.475.701-25. Espécie: Convênio n° 807215/2005 Partícipes: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF n° 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede no SES, Quadra 02, Bloco “F”, Brasília - DF e o município de GOIÂNIA/GO, CNPJ/MF n° 01.612.092/0001-23, AVENIDA PL 1 N. 1 - PAÇO MUNICIPAL - PARQUE LOZZANDES. Objetivo: Este Convênio tem por objetivo conceder apoio financeiro, para o desenvolvimento de ações que visam assegurar a promoção na prática educativa, de atitudes e valores indispensá- veis à formação da cidadania plena, dentro das Ações Educativas Integradas. Processo n° 23400.017660/2005-35. Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 3.750,00 (Três mil, setecentos e cinqüenta reais), participando o FNDE com R$ 3.712,50 (Três mil, setecentos e doze reais e cinqüenta centavos), e o(a) CONVENENTE com R$ 37,50 (Trinta e sete reais e cinqüenta centavos), a título de contraparti- da. C r é d i t o O r ç a m e n t á r i o : P r o g r a m a d e Tr a b a l h o : 12361106105090001, Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza de Despesas: 334041. Número do Documento: 2005NE807217, de 23/12/2005 no valor de R$ 3.712,50. Vigência: 300 dias, a partir da data de suas assinatura até 22/10/2006, e a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência. Data e Assinaturas: 27/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES, Presidente do FNDE, CPF n° 41994434015, IRIS REZENDE MACHADO - PREFEITO(A), CPF n° 002.475.701-25 ATA DE ABERTURA DO ENVELOPE 01 “RECURSO- DOCUMENTAÇÃO” REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO 001/05. DATA: 29/03/2005 às 09:00 EDITAL DE CHAMAMENTO 001/05 ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde OBJETIVO: Credenciamento Hospitalar e Ambulatorial junto ao SUS A Comissão Especial de Avaliação para Contratação de Serviços Privados de Saúde/SUS/SMS de Goiânia, constituída pela Portaria n° 546/2005 de 06 de Setembro de 2005, declarou aberta a sessão para análise do Recur- so-Documentação, referente à Inabilitação dos documen- tos, tendo em vista terem sido cumpridas as formalidades exigidas na Lei 8080/90, 8666/93. Após análise dos Recursos apresentados na Primeira Fase e considerando o número de prestadores inabilitados, a Secretaria Municipal de Saúde, através da referida Comissão, resolve. Estabelecer como data limite o dia 15 de Maio do corrente ano, para apresentação de Recursos em Segun- da e Última Fase aos prestadores de serviços abaixo relacionados e Inabilitados, para apresentarem a docu- mentação exigida no Edital de Chamamento 001/2005. Os motivos que mantém a Inabilitação dos referidos prestadores estão disponíveis no site da prefeitura: , com sua publicação no Diário Oficial do Município. Nada mais havendo a tratar, a Comissão Especial de Avaliação para Contratação de Serviços Privados de Saúde/SUS/SMS de Goiânia, deu a sessão por encerrada. Eliane Mendonça Jardim Freire Jéferson Leite da Silva Cheila Marina Lima Sérgio Norio Nakamura Goiânia, 12 de Abril de 2006 www.goiania.go.gov.br ATA DE ABERTURA DO ENVELOPE Diário Oficial do Município Página 23Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 ENVELOPE II DE DOCUMENTAÇÃO-RECURSO INABILITADOS ANEXO I INTERESSADO: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOI- ÂNIA CNPJ: 01.011.865/0001-16 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Certidões Negativas de Débito do INSS. · Ata de Criação, Portaria de nomeação dos membros, acompanhado de três últimos relatórios, das seguintes comissões: Ética, Prontuários e Comissão Controle Infecção Hospitalar – CCIH. (FALTAM PRONTUÁRIOS) · Memorial Descritivo.(NÃO APRESENTOU O VERDA- DEIRO MEMORIAL DESCRITIVO) · Relação de Serviços por ambientes.(FALTOU ASSINATURA) · Relação de Recursos Humanos por ambientes. (FALTOU ASSINATURA) INTERESSADO: HELIO FREITAS MORAES – SERVI- ÇOS DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA CNPJ: 26.735.563/0001-11 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho.(FALTOU DECLARAÇÃO DO CONSELHO) INTERESSADO: SEIA – CLÍNICA DE RADIOLOGIA LTDA CNPJ: 04.969.488/0001-10 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Relação de Serviços por ambientes.(FALTOU ASSINATURA) · Relação de Recursos Humanos por ambientes.(FALTOU ASSINATURA) · Relação de Equipamentos por ambiente.(FALTOU ASSINATURA) INTERESSADO: GASTROMEDIC – CLÍNICA DE GAS- TROENTERDOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA CNPJ: 26.915.116/0001-44 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. (FALTOU DECLARAÇÃO DO CONSELHO) INTERESSADO: HOSPITAL ANGÉLICA LTDA CNPJ: 24.823.916/0001-00 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Alvará de Funcionamento Atualizado. · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conse- lho. (FALTOU DECLARAÇÃO DO CONSELHO) INTERESSADO: CLÍNICA SÃO RAPHAEL LTDA CNPJ: 24.817.736/0001-15 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. (FALTOU DECLARAÇÃO DO CONSELHO) INTERESSADO: HOSPITAL SANTA HELENA – SOUZA PRADO E PEIXOTO CNPJ: 01.656.123/0001-48 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Alvará de Funcionamento Atualizado. (ENTREGOU ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA) INTERESSADO: CITOGENS LABORATÓRIO DE ANÁ- LISES CLÍNICAS LTDA CNPJ: 02.638.362/0001-38 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Relação de Recursos Humanos por ambientes. (FALTOU ASSINATURA E PAPEL TIMBRADO) INTERESSADO: LABORATÓRIO MÉDICO SANO CNPJ: 01.790.066/0001-95 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. · Projeto Arquitetônico. (FALTOU ASSINATURA) · Memorial Descritivo. (FALTOU ASSINATURA E ENTRE- GOU A RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMO SENDO MEMORIAL DESCRITIVO.) INTERESSADO: CIOF – CENTRO INTEGRADO DE OF- TALMOLOGIA LTDA CNPJ: 06.997.451/0001-12 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. (FALTOU DECLARAÇÃO DO CONSELHO) INTERESSADO: INSTITUTO GOIANO DE OFTALMO- LOGIA LTDA CNPJ: 26.717.462/0001-18 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Memorial Descritivo. (FOI COLOCADO RELAÇÃO DE SERVIÇOS) INTERESSADO: SOCIEDADE OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR – SOES/GOIÂNIA CNPJ: 01.711.282/0001-06 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Certidões Negativas de Débito Municipal. · Projeto Arquitetônico. (FALTOU ASSINATURA) · Memorial Descritivo. (NÃO FOI ENTREGUE) · Relação de Serviços por ambientes. (FALTOU ASSINA- TURA) Diário Oficial do Município Página 24Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 · Relação de Equipamentos por ambiente. (FALTOU AS- SINATURA) INTERESSADO: LABORATÓRIO ENSAIO CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA CNPJ: 26.941.393/0001-21 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Memorial Descritivo. (ENTREGOU RELAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS) INTERESSADO: NOVA CLÍNICA LTDA CNPJ: 01.437.318/0001-05 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. · Relação de Equipamentos por ambiente. INTERESSADO: NÚCLEO RADIOLÓGICO CNPJ: 00.966.389/0001-24 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Projeto Arquitetônico. (SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO/ CREA) INTERESSADO: LABORATÓRIO BRASIL LTDA CNPJ: 02.208.221/0001-85 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Memorial Descritivo. (COLOCOU SERVIÇOS POR AMBI- ENTES) INTERESSADO: CLÍNICA DE RAIO X NABYH SALUM S/S CNPJ: 01.624.477/0001-00 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Projeto Arquitetônico. (NÃO É POSSIVEL VISUALIZAR) · Memorial Descritivo INTERESSADO: J.B – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS LTDA – MULTIMED RADIODIAGNÓS- TICO CNPJ: 04.693.442/0001-11 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. INTERESSADO: INSTITUTO DE MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO CNPJ: 05.302.801/0001-25 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. INTERESSADO: CENTRO MÉDICO DONA LAURA LTDA CNPJ: 03.493.989/0001-00 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Projeto Arquitetônico. (FALTOU ASSINATURA) · Memorial Descritivo. (FALTOU ASSINATURA E INCOMPLETO) · Relação de Serviços por ambientes. (FALTOU ASSINA- TURA) · Relação de Equipamentos por ambiente. (FALTOU ASSINATURA) · Relação de Recursos Humanos por ambientes. (FALTOU ASSINATURA) INTERESSADO: LABORATÓRIO CARVALHO LTDA CNPJ: 02.110.054/0001-35 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. (FALTA CERTIFICADO) INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL INFANTIL DE GOIÁS CNPJ: 03.781.580/0001-90 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. INTERESSADO: CRER – CENTRO DE REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO DR. HENRIQUE SANTILLO CNPJ: 05.029.600/0001-04 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. (FALTA DECLARAÇÃO DO CONSELHO PELA EM- PRESA) INTERESSADO: ECHO IMAGEM CLÍNICA DE ULTRA- SONOGRAFIA S/S LTDA CNPJ: 01.154.237/0001-90 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Comprovante de Endereço. · Alvará de Funcionamento Atualizado. INTERESSADO: LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLOGIA E CITOLOGIA S/C CNPJ: 02.633.121/0001-04 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Alvará de Funcionamento Atualizado. INTERESSADO: CEBROM – CENTRO BRASILEIRO DE RADIOTERAPIA, ONCOLOGIA E MASTOLOGIA CNPJ: 00.754.174/0001-40 INABILITADO: X Diário Oficial do Município Página 25Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. · Memorial Descritivo. INTERESSADO: CENTRO MÉDICO SAMARITANO – RADIOLOGIA E ULTRA-SONOGRAFIA LTDA CNPJ: 02.347.607/0001-78 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, a- companhado do registro do mesmo no respectivo conse- lho. · Memorial Descritivo (SÓ ENTREGOU DA GAMMA - X) · Relação de Serviços por ambientes. INTERESSADO: LABORATÓRIO SANTA RITA LTDA CNPJ: 02.678.993/0001-80 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. (FALTA DECLARAÇÃO DO CONSELHO) INTERESSADO: BANCO DE SANGUE GOIANO LTDA CNPJ: 01.277.573/0001-20 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Relação de Recursos Humanos por ambientes.( FALTOU ASSINATURA) INTERESSADO: LABORATÓRIO PERES DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS CNPJ: 37.665.247/0001-37 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. INTERESSADO: LABORATÓRIO DE CITOPATOLOGIA E PATOLOGIA DE GOIÂNIA LTDA CNPJ: 33.361.486/0001-42 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. INTERESSADO: CITOCENTER LABORATÓRIO MÉDICO S/S LTDA CNPJ: 03.810.678/0001-28 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho.(FALTOU CRBM) INTERESSADO: INSTITUTO DO RIM DE GOIÂNIA LTDA CNPJ: 33.581.562/0001-25 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. · Projeto Arquitetônico. (SÓ DA SALA DE LITOTRIPSIA) · Memorial Descritivo. (SÓ DA SALA DE LITOTRIPSIA) INTERESSADO: SAL E BARCELOS LTDA – LABORA- TÓRIO SÃO JORGE CNPJ: 24.782.773/0001-35 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. INTERESSADO: HEMOLABOR – HEMATOLOGIA E LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS LTDA CNPJ: 00.418.954/0001-19 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. INTERESSADO: SANTA RITA LABORATÓRIO MÉDICO LTDA CNPJ: 07.787.585/0001-50 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Alvará Sanitário atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal. · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. INTERESSADO: NARA NÚBIA RESENDE E CIA CNPJ: 04.984.457/0001-39 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Alvará de Funcionamento Atualizado. · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clinicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. INTERESSADO: PRÓ-VIDA CLÍNICA MÉDICA PSICO- PEDAGOGIA LTDA CNPJ: 37.005.782/0001-61 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Certidões Negativas de Débito Estadual. INTERESSADO: COF – CLÍNICA DE ORTOPEDIA E FRATURAS CNPJ: 26.719.260/0001-05 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. · Memorial Descritivo. INTERESSADO: CLÍNICA IMUNOHEMATOLOGICA DE GOIÂNIA LTDA Diário Oficial do Município Página 26Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 CNPJ: 02.480.788/0001-06 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clinicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. INTERESSADO: LABORATÓRIO INTEGRADOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA CNPJ: 01.143.902/0001-40 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. (FALTA DOCUMENTAÇÃO) INTERESSADO: LABORATÓRIO MJ RASSI S/S LTDA CNPJ: 03.035.267/0001-02 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. INTERESSADO: LABORATÓRIO 2000 – MEDICINA ANALÍTICA LTDA CNPJ: 03.234.525/0001-80 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. INTERESSADO: MATERNIDADE E HOSPITAL SÃO MIGUEL LTDA CNPJ: 01.545.698/0001-93 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Alvará de Funcionamento. · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. · Relação de Equipamentos por ambiente. (FALTOU ASSI- NATURA) INTERESSADO: LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍ- NICAS LUPA LTDA CNPJ: 02.216.612/0001-41 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. (FALTA DECLARAÇÃO DO CONSELHO E QUI- TAÇÃO) INTERESSADO: LABORATÓRIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS CNPJ: 01.408.913/0001-04 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. INTERESSADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA CNPJ: 01.615.319/0001-94 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. INTERESSADO: MATERNIDADE E HOSPITAL DOM BOSCO LTDA CNPJ: 00.029.827/0001-28 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Alvará de Funcionamento Atualizado. · Ata de Criação, portaria de nomeação dos membros, acompanhado dos três últimos relatórios, das seguintes comissões: Ética, Prontuários e Comissão de Controle Infecção Hospitalar – CCIH. (FALTOU PRONTUÁRIOS) · Memorial Descritivo. · Relação de Serviços por ambientes. (FALTOU ASSINA- TURA E SÓ TEM CENTRO CIRÚRGICO) · Relação de Recursos Humanos por ambientes.( FALTOU ASSINATURA) · Relação de Equipamentos por ambiente. (FALTOU ASSINTAURA) INTERESSADO: IMUNO LABORATÓRIO CLÍNICO CNPJ: 02.276.079/0001-03 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Alvará de Funcionamento Atualizado. · Alvará Sanitário atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal. · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal. · Certidões Negativas de Débito Municipal. (NÃO APRE- SENTOU O TAC) · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. INTERESSADO: HOSPITAL CORAÇÃO DE JESUS LTDA CNPJ: 01.526.714/0001-09 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. · Projeto Arquitetônico. INTERESSADO: CLÍNICA DE FRATURAS NOVO HORI- ZONTE LTDA CNPJ: 25.002.247/0001-78 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · CNPJ (07/07/2004) (ATUALIZADO) · Alvará de Funcionamento Atualizado. (SÓ ENTREGOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO) INTERESSADO: HOSPITAL MONTE SINAI LTDA CNPJ: 01.081.470/0001-90 INABILITADO: X Diário Oficial do Município Página 27Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. INTERESSADO: CELULAB LABORATÓRIO DE ANÁLI- SES CLÍNICA LTDA CNPJ: 37.360.260/0001-88 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. INTERESSADO: HOSPITAL SANTA LÚCIA LTDA CNPJ: 01.552.868/0001-67 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Alvará de Funcionamento Atualizado. · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal. · Memorial Descritivo. (SÓ ENTREGOU DA UTI) · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Declaração de veracidade das informações. INTERESSADO: LABORATÓRIO SALUTI CNPJ: 01.082.973/0001-80 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. INTERESSADO: LABORATÓRIO CAPC S/S CNPJ: 01.234.848/0001-48 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Memorial Descritivo (Entregou o Projeto Arquitetônico) INTERESSADO: CLÍNICA SANTA GENOVEVA S/C CNPJ: 01.565.209/0001-65 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Alvará de Funcionamento atualizado INTERESSADO: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA LTDA CNPJ: 01.536.424/0001-38 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. INTERESSADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNI- CAS CAMPINAS LTDA CNPJ: 00.793.711/0001-60 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Projeto Arquitetônico; · Memorial Descritivo. INTERESSADO: ATRIUM LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA CNPJ: 01.549.291/0001-34 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Relação de Recursos Humanos por ambientes (Sem assinatura) INTERESSADO: CLÍNICA RADIOLÓGICA CENTRAL S/C CNPJ: 00.055.798/0001-79 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Memorial Descritivo. INTERESSADO: INSTITUTO DO SANGUE LTDA CNPJ: 37.033.438/0001-86 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Alvará de Funcionamento Atualizado. INTERESSADO: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFRO- LOGIA DE GOIÂNIA LTDA. CNPJ: 02.060.226/0001-03 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Memorial Descritivo. INTERESSADO: CLINICA SÃO JERÔNIMO LTDA CNPJ: 37.666.450/0001-28 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal; · Certidões Negativas de Débito do INSS; · Certidões Negativas de Débito do FGTS. INTERESSADO: ARAÚJO E RIBEIRO LTDA. CNPJ: 00.562.054/0001-40 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Alvará de Funcionamento Atualizado; · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal; · Certidões Negativas de Débito do INSS; · Certidões Negativas de Débito do FGTS. · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Análises Clínicas Anatómo- Patologia e Imagenologia. INTERESSADO: WALTER MASSI – CLÍNICA ISABELA CNPJ: 01.613.967/0001-01 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Alvará de Funcionamento Atualizado. INTERESSADO: HOSPITAL LÚCIO REBELO LTDA. CNPJ: 00.424.572/0001-06 INABILITADO: X Diário Oficial do Município Página 28Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho; · Projeto Arquitetônico; · Relação de Serviços por ambientes. INTERESSADO: CLÍNICA RADIOLÓGICA ANCHIETA. CNPJ: 02.877.660/0001-80 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Certidões Negativas de Débito do INSS; · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal; INTERESSADO: LABORATÓRIO CEDAC LTDA CNPJ: 02.689.828/0001-24 INABILITADO: X FALTARAM AS DOCUMENTAÇÕES: · Certidões Negativas de Débito do INSS. INTERESSADO: INTERLAB LABORATÓRIO CLÍNICO CNPJ: 37.260.684/0001-70 INABILITADO: X · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Análises Clínicas Anatómo- Patologia e Imagenologia. INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SECÇÃO DE GOIÁS. CNPJ: 01.248.368/0001-36 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal. · Certidões Negativas de Débito Municipal. · Projeto Arquitetônico. · Memorial Descritivo. INTERESSADO: BASE LABORATORIO MÉDICO LTDA CNPJ: 37.839.396/0001-75 INABILITADO: X Faltam as documentações: · CNPJ (anexar cópia). · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. · Certidões Negativas de Débito Estadual. · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. · Projeto Arquitetônico. (FALTOU ASSINATURA) · Memorial Descritivo. (FALTOU ASSINATURA) · Relação de Serviços por ambientes. (FALTOU ASSINATURA) · Relação de Recursos Humanos por ambientes. (FALTOU ASSINATURA) · Relação de Equipamentos por ambiente. (FALTOU ASSINATURA) INTERESSADO: CEMA – CENTRO DE MEDICINA AVANÇADA S/S CNPJ: 00.294.440/0001-07 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal. · Certidões Negativas de Débito do INSS. · Relação de Serviços por ambiente. · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Relação de Equipamentos por ambiente. INTERESSADO: CÊNTREL – CENTRO DE NEFROLO- GIA E TRANSPLANTE RENAL S/S LTDA CNPJ: 03.706.577/0001-01 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Relação de Recursos Humanos por ambientes. INTERESSADO: CENTRO DIAGNÓSTICO PROMÉDICO LTDA CNPJ: 06.350.576/0001-65 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Alvará de Funcionamento Atualizado. (ALVARÁ DE LUZIÂNIA) · Alvará Sanitário atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal. (APRESENTOU ALVARÁ VISA ES- TADUAL DE POSTO DE COLETA EM LUZIÂNIA) · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. (DECLARAÇÃO DO CRM E DO CRBM) · Certidões Negativas de Débito Municipal. (LUZIÂNIA – POSTO DE COLETA) · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. · Projeto Arquitetônico. (FALTOU ASSINATURA, ETC.) · Memorial Descritivo. · Relação de Serviços por ambientes. · Relação de Recursos Humanos por ambientes. (FALTOU ASSINATURA) · Relação de Equipamentos por ambiente. INTERESSADO: CENTRO MÉDICO ALAMEDA LTDA. CNPJ: 01.679.555/0001-74 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal. · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. · Projeto Arquitetônico. · Memorial Descritivo. · Relação de Serviços por ambientes. · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Relação de Equipamentos por ambiente. · Declaração de veracidade das informações. I N T E R E S S A D O : C H E C K U P C A R D I O L O G I C O SAMARITANO CNPJ: 03.806.031/0001-22 INABILITADO: X Diário Oficial do Município Página 29Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 Faltam as documentações: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal. · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. · Memorial Descritivo. (FALTOU ASSINATURA) · Relação de Serviços por ambientes. (FALTOU ASSINA- TURA) · Relação de Recursos Humanos por ambientes. (FALTOU ASSINATURA) · Relação de Equipamentos por ambiente. (FALTOU ASSI- NATURA) INTERESSADO: CITOVIDA LABORATÓRIO CLÍNICO CNPJ: 00.960.777/0001-06 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. (DECLARAÇÃO DO CRBM) · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. · Memorial Descritivo. (MEMORIAL DE PROJETO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO) · Relação de Serviços por ambientes. · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Relação de Equipamentos por ambiente. INTERESSADO: CLÍNICA DE REPOUSO DE GOIÂNIA LTDA. CNPJ: 01.550.789/0001-17 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Alvará de Funcionamento Atualizado. · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal. · Certidões Negativas de Débito do INSS. · Certidões Negativas de Débito do FGTS. · Certidões Negativas de Débito Estadual. · Certidões Negativas de Débito Municipal. · Ata de criação, portaria de nomeação dos membros, acompanhado dos três últimos relatórios, das seguintes comissões: Ética, Prontuários e Comissão Controle Infecção Hospitalar – CCIH. (FALTA COMISSAO DE ÉTICA) · Projeto Arquitetônico. · Memorial Descritivo. · Relação de Serviços por ambientes. · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Relação de Equipamentos por ambiente. INTERESSADO: CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA. CNPJ: 01.564.939/0001-41 INABILITADO: X Faltam as documentações: · CNPJ (anexar cópia) (DATA) · Ata de criação, portaria de nomeação dos membros, acompanhado dos tres últimos relatórios, das seguintes comissões: Ética, Prontuários e Comissão Controle Infecção Hospitalar – CCIH. · Regimento Interno de funcionamento do estabelecimen- to, documentação exclusiva para serviços hospitalares. · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. · Projeto Arquitetônico. (FALTOU ASSINATURA) · Memorial Descritivo. · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Relação de Equipamentos por ambiente. (FALTOU AS- SINATURA) INTERESSADO: CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS DE LTDA – SERVIÇO DE RADIOLOGIA. CNPJ: 01.564.939/0001-41 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. · Ata de criação, portaria de nomeação dos membros, acompanhado dos três últimos relatórios, das seguintes comissões: Ética, Prontuários e Comissão Controle Infecção Hospitalar – CCIH. · Regimento Interno de funcionamento do Estabelecimen- to, documentação exclusiva para serviços hospitalares. · Projeto Arquitetônico. · Memorial Descritivo. · Relação de Serviços por ambientes. · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Relação de Equipamentos por ambiente. INTERESSADO: DIAGNOSON CENTRO DE DIAGNOS- TICO EM ULTRASSONOGRAFIA LTDA CNPJ: 24.783.474/0001-15 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Alvará de Funcionamento Atualizado. · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal. · Certidões Negativas de Débito do INSS. · Projeto Arquitetônico. · Memorial Descritivo. · Relação de Serviços por ambientes. · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Relação de Equipamentos por ambiente. INTERESSADO: HOSPITAL BENEFICENTE LIBANESA CNPJ: 01.533.884/0001-02 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Alvará de Funcionamento Atualizado. · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal. · Certidões Negativas de Débito do INSS. · Ata de criação, portaria de nomeação dos membros, acompanhado dos três últimos relatórios, das seguintes comissões: Ética, Prontuários e Comissão Controle Infec- ção Hospitalar – CCIH. (FALTAM COMISSOES DE ÉTICA E PRONTUÁRIOS) Diário Oficial do Município Página 30Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 · Relação de Recursos Humanos por ambientes. INTERESSADO: HOSPITAL BURITI LTDA CNPJ: 01.527.258/0001-03 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Ata de criação, portaria de nomeação dos membros, acompanhado dos três últimos relatórios, das seguintes comissões: Ética, Prontuários e Comissão Controle de Infecção Hospitalar – CCIH. · Regimento Interno de funcionamento do estabelecimen- to, documentação exclusiva para serviços hospitalares. · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. · Memorial Descritivo. · Relação de Serviços por ambientes. · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Relação de Equipamentos por ambiente. INTERESSADO: HOSPITAL EBENÉZER LTDA CNPJ: 01.525.732/0001-68 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. (FALTA DECLARAÇÃO DO CONSELHO) · Relação de Serviços por ambientes. (FALTOU ASSI- NATURA) Relação de Recursos Humanos por ambientes. (FALTOU ASSINATURA) INTERESSADO: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE AS- SIS LTDA CNPJ: 01.625.151/0001-08 INABILITADO: X Faltam as documentações: · CNPJ (anexar cópia) · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal. · Certidões Negativas de Débito do INSS. · Certidões Negativas de Débito do FGTS. · Certidões Negativas de Débito Estadual. · Certidões Negativas de Débito Municipal. · Regime Interno de funcionamento do estabelecimento, documentação exclusiva para serviços hospitalares. · Projeto Arquitetônico. · Memorial Descritivo. · Relação de Serviços por ambientes. (FALTOU ASSINA- TURA) · Relação de Recursos Humanos por ambientes. (FALTOU ASSINATURA) · Relação de Equipamentos por ambiente. (FALTOU ASSI- NATURA) INTERESSADO: JC – ASSITÊNCIA MÉDICA E ODON- TOLÓGICA LTDA CNPJ: 05.436.668/0001-08 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Comprovante de Endereço. · Telefone para contato, fax e e-mail. · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho. · Certidões Negativas do Debito do FGTS. · Certidões Negativas de Débito Estadual. · Certidões Negativas de Débito Municipal. · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. · Projeto Arquitetônico. · Memorial Descritivo. · Relação de Serviços por ambientes. · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Relação de Equipamentos por ambiente. INTERESSADO: LABORATÓRIO BARROS TERRA LTDA CNPJ: 02.081.131/0001-76 INABILITADO: X Faltam as documentações: · CNPJ (anexar cópia). · Projeto Arquitetônico. (FALTOU ASSINATURA) INTERESSADO: LABORATÓRIO BIOGENETICS TEC- NOLOGIA MOLECULAR LTDA CNPJ: 01.451.024/0002-00 INABILITADO: X Faltam as documentações: · CNPJ (anexar cópia). · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. (DECLARAÇÃO DO CONSELHO) · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Relação de Equipamentos por ambiente. (FALTOU ASSI- NATURA) INTERESSADO: LABORATÓRIO DOM BOSCO LTDA CNPJ: 01.633.940/0001-80 INABILITADO: X Faltam as documentações: · CNPJ (anexar cópia). · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. (DECLARAÇÃO DO CONSELHO) · Certidões Negativas de Débito da Receita Federal. · Certidões Negativas de Débito do INSS. · Memorial Descritivo. INTERESSADO: LABORATÓRIO OSWALDO CRUZ DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA CNPJ: 02.083.913/0001-44 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Memorial Descritivo. · Relação de Recursos Humanos por ambientes. INTERESSADO: MEDIMAGEM ULTRASSONOGRAFIA LTDA CNPJ: 4.508.143/0001-60 INABILITADO: X Diário Oficial do Município Página 31Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 Faltam as documentações: · Comprovante de Endereço. · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. (DECLARAÇÃO DO CONSELHO) · Memorial Descritivo. · Relação de Serviços por ambientes. · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Relação de Equipamentos por ambiente. · Declaração de veracidade das informações. INTERESSADO: NEFROCLÍNICA – CLÍNICA DE DOEN- ÇAS RENAIS LTDA. CNPJ: 00.136.446/0001-48 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo con- selho. (FALTA DECLARAÇÃO DO CONSELHO) · Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clínicas Anatómo-Patologia e Imagenologia. · Projeto Arquitetônico. · Memorial Descritivo. · Relação de Serviços por ambientes. (FALTOU ASSINA- TURA) · Relação de Recursos Humanos por ambientes. (FALTOU ASSINATURA) · Relação de Equipamentos por ambiente. (FALTOU ASSI- NATURA) · Declaração de veracidade das informações. INTERESSADO: OFTALMOSUL – CLÍNICA DE OLHOS S/S LTDA CNPJ: 37.638.947/0001-32 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Comprovante de Endereço. · Telefone para contato, fax e e-mail. · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conse- lho. · Relação de Serviços por ambientes; · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Relação de Equipamentos por ambiente. INTERESSADO: ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE GOIÁS LTDA. CNPJ: 01.534.437/0001-78 INABILITADO: X Faltam as documentações: · Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conse- lho. · Certidões Negativas de Débito Estadual. · Ata de criação, portaria de nomeação dos membros, acompanhado dos três últimos relatórios, das seguintes comissões: Ética, Prontuários e Comissão Controle Infecção Hospitalar – CCIH. (FALTA A COMISSÃO DE PRONTUÁRIOS) · Projeto Arquitetônico. · Memorial Descritivo. · Relação de Serviços por ambientes. · Relação de Recursos Humanos por ambientes. · Relação de Equipamentos por ambiente. · Declaração de veracidade das informações. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No dia 20 de dezembro de 2005, na sede da Procuradoria- Geral de Justiça, presente os Promotores de Justiça, Doutores ALEXANDRE MENDES VIEIRA, Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Goiás; HENRIQUE CARLOS SOUSA TEIXEIRA, 11º Promotor de Justiça; e RICARDO PAPA, 38º Promotor de Justiça, compare- ceu Excelentíssimo Senhor IRIS REZENDE MACHADO, DD. Prefeito Municipal de Goiânia, neste ato representando o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida PL-1, n° 01, Park Lozzandes, Paço Munici- pal, nesta Capital; presentes ainda Excelentíssimo Senhor MARCONI SÉRGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA, Procurador-Geral do Município de Goiânia e a Excelentíssima Senhora MÁRCIA PEREIRA CARVALHO, Secretária de Educação do Município de Goiânia, e celebraram o seguinte Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, conforme segue: CONSIDERANDO QUE I - Dispõe a Constituição da República, em seu art. 208, inciso IV, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; II - Dispõe a Constituição do Estado de Goiás, em seu art. 157, inciso IV que, para o atendimento a essa necessidade, o Estado e os Municípios destinarão recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários; III - Dispõe a Constituição da República, em seu art. 211, § 2°, que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; IV - Dispõe a Constituição da República, em seu art. 212, caput, que os Municípios têm que aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, respeitada, na forma do § 3º, a prioridade de distribui- ção de recursos ao ensino obrigatório; V - Dispõe a Constituição da República, em seu art. 227, caput, seguida pelos arts. 4º e 5°, caput, da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescen- te, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, entre outros, o direito à educação, além de colocá-los a salvo de toda espécie de negligência; VI - Dispõe a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 4°, parágrafo único, alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’, que a garantia de prioridade compre- ende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Diário Oficial do Município Página 32Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude; VII - Dispõe a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 11, inciso V, que a incumbência dos Municípios inclui a oferta da educação infantil em creches e pré-escolas; VIII - Dispõe ainda a Lei 9394/96, em seu art. 30, incisos I e II, que a educação infantil será prestada em creches, relativa- mente às crianças de idade entre zero e três anos, e em pré- escolas, relativamente às crianças de idade entre quatro e seis anos; IX - O Ministério Público do Estado de Goiás, através da 38ª Promotoria de Justiça de Goiânia, instaurou o Inquérito Civil 006/2003, visando a apurar a existência de déficit de vagas em creches no Município de Goiânia; X - A Secretaria Municipal de Educação, na data de 15 de abril de 2005, informou a existência de uma lista de espera de 7210 vagas em creche e de 2031 vagas em pré-escola, totalizando uma lista de espera de 9241 vagas; XI - A variação populacional de Goiânia, entre 1991 e 2000, da população entre 0 e 3 anos de idade, segundo os dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, foi de 92570 para 90720, revelando estabilida- de populacional nessa faixa etária, RESOLVEM Assumir as seguintes obrigações: XII - O Município de Goiânia reconhece a existência de deficiência de vagas na rede pública municipal, para inclusão em creche e em pré-escolas, no quantitativo acima consignado; XIII - Compromete-se o Município de Goiânia a criar 7210 vagas em creche e 2031 vagas em pré-escola, durante os próximos 60 (sessenta) meses, na seguinte proporção: a) 10% (dez por cento), até o dia 31 de dezembro de 2006, b) 20% (vinte por cento), até o dia 31 de dezembro de 2007; c) 20% (vinte por cento), até o dia 31 de dezembro de 2008, d) 25% (vinte e cinco por cento), até o dia 31 de dezembro de 2009; e) 25% (vinte e cinco por cento), até o dia 31 de dezembro de 2010. XIV - Para atingir o quantitativo de vagas previsto no item XIII, supra, é facultado ao Município de Goiânia celebrar novos convênios ou manter os convênios já existentes com entidades públicas ou privadas, bem como incluir as unidades de educação infantil que ainda não foram recebidas do Estado de Goiás, exigido, em todo caso, o registro no Conselho Municipal de Educação, na forma da Resolução 88, de 20 de agosto de 2003, do Conselho Municipal de Educação. XV - Compromete-se, ainda, o Município de Goiânia a: a) encaminhar ao Poder Legislativo municipal, em regime de urgência, projeto de lei tendente a criar quantitativo de pessoal docente e técnico-administrativo, em regime efetivo, para atender à demanda das creches referidas, observadas as exigênci- as de qualificação e os seguintes quantitativos máximos, previstos no art. 34, alínea ‘a’, da Lei Complementar Estadual 26, de 28 de dezembro de 1998, que institui a Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, e no art. 17 da Resolução 88, de 20 de agosto de 2003, do Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo de outras exigências feitas na legislação: I - quantitativo máximo de atendimento por profissional da educação: I.1) crianças de zero a um ano de idade: até cinco crianças; I.2) crianças com mais de um a dois anos de idade: até dez crianças; I.3) crianças com mais de dois a três anos de idade: até quinze crianças; I.4) crianças com mais de três anos a quatro anos de idade: até vinte crianças; I.5) crianças com mais de quatro a seis anos de idade: até vinte e cinco crianças; II - quantitativo máximo de atendimento por agente educativo: II.1) crianças de zero a dois anos de idade: até dez crianças; II.2) crianças com mais de dois anos até três anos de idade: quinze crianças; II.3) crianças com mais de três e até cinco anos de idade: quarenta crianças; II.4) crianças com mais de cinco e até seis anos de idade: quarenta crianças; III - o quantitativo máximo de alunos por sala na pré- escola será de 25 (vinte e cinco); a1) encaminhar ao Poder Legislativo municipal emenda ao projeto do Plano Plurianual 2006-2009, à Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2006 e ao projeto de Lei Orçamentária Anual de 2006, consignando as despesas decorren- tes do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta; b) na seqüência da publicação da lei decorrente do projeto referido, abrir, até 30 de setembro de 2007, concurso público visando à contratação do pessoal respectivo, observada a prioridade de eventuais concursandos aprovados e aguardando convocação, sem prejuízo das demais regras constitucionais a respeito de servidores públicos. XVI - O Município de Goiânia velará pelo cumprimento do art. 247 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, que exige a instalação de creches e pré-escolas das empresas com número de empregados superior a cem, instaladas no Município, exigida também a instalação de creches e pré- escolas para os órgãos municipais independentemente do número de servidores ali lotados, admitido, ainda, o reembolso creche. XVII - Na demonstração de que foram atingidos os resultados previstos no presente Compromisso de Ajustamento de Conduta, o Município de Goiânia demonstrará ao Ministério Público do Estado de Goiás: a) a cada 6 (seis) meses, o quantitativo referente à ampliação de vagas na educação infantil, através da manutenção dos convênios atualmente existente ou da celebração de novos convênios, de ampliação da rede física das instituições educacio- nais da Rede Municipal de Educação, de inclusão das unidades de educação infantil recebidas do Estado de Goiás ou de Municípios circunvizinhos e da reorganização do ensino nas instituições educacionais da Rede Municipal de Educação, com demonstra- ção dos recursos materiais e humanos e a relação de alunos matriculados por unidade de ensino; Diário Oficial do Município Página 33Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 b) até o dia 30 de março de 2006, com relação aos projetos de lei previstos no item XV, ‘a’ e ‘a1’, a apresentação da mensa- gem relativa ao projeto de lei, com pedido de regime de urgência, e o respectivo número de ordem na Câmara Municipal de Goiânia; c) a cada 6 (seis) meses, as providências exigidas pelo Município de com vistas ao cumprimento da instalação de creches e pré-escolas nas empresas com 100 ou mais emprega- dos, ou, ainda, do reembolso creche; XVIII - Em caso de inadimplemento pelas obrigações constantes desde compromisso de ajustamento ficam previstas as seguintes cominações, na forma do art. 5°, § 6°, da Lei 7347, de 24 de julho de 1985, com a redação conferida pela Lei 8078, de 11 de setembro de 1990: a) por omissão ou retardamento no envio dos projetos de lei referidos no item XV, ‘a’ e ‘a1’: R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso; b) por omissão ou retardamento na abertura do concurso público após o dia 30 de setembro de 2007, referido no item XV, ‘b’: R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso; c) por omissão ou retardamento na entrega das unidades relativas às vagas referidas no item XIII: R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por vaga não entregue no prazo ajustado; d) por omissão ou retardamento na entrega das informa- ções relativas às alíneas do item XVII: R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, por ocorrência. XIX - O Município de Goiânia apresentará ao Ministério Público a documentação relativa ao cadastramento, autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação de reconheci- mento dos Centros Municipais de Educação Infantil e das instituições educacionais de educação infantil (creches e pré- escola) conveniadas com o Poder Público Municipal, no prazo de 20 dias de sua assinatura. XX - O presente Compromisso de Ajustamento de Conduta entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial do Município de Goiânia até 20 dias após sua assinatura e sendo enviada uma cópia ao Ministério Público do Estado de Goiás em seguida. XXI - Com o cumprimento integral das disposições constantes do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, a 11ª e a 38ª Promotorias de Justiça promoverão o arquivamento dos autos 006/2003 de Inquérito Civil, submeten- do-o ao exame do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás. Goiânia, aos vinte dias do mês de dezembro de 2005. IRIS REZENDE MACHADO Prefeito Municipal de Goiânia MARCONI SÉRGIO AZEVEDO PIMENTEIRA Procurador-Geral do Município de Goiânia MÁRCIA PEREIRA CARVALHO Secretária de Educação do Município de Goiânia ALEXANDRE MENDES VIEIRA Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado de Goiás HENRIQUE CARLOS SOUSA TEIXEIRA 11º Promotor de Justiça RICARDO PAPA 38º Promotor de Justiça AVISO DE EDITAL CONCORRÊNCIA N° 004/2006 A Comissão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando a CONCORRÊNCIA N° 004/06, do tipo TÉCNICA E PREÇO, de conformidade com as disposições da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as condições a seguir estabelecidas: OBJETO: Aquisição de material permanente (microcompu- tadores, estabilizadores, leitoras de cartão magnético, etc.), tendo como objetivo atender a Secretaria Municipal de Saúde. LOCAL, DATA E HORA DA REALIZAÇÃO DO CERTA- ME: A sessão pública será realizada na sede da Comissão Geral de Licitação, situada na Av. Cerrado n° 999, Park Lozzandes, Paço Municipal (Pilotis), nesta Capital, dia 05 de junho de 2006, com início às 09 horas. AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital da presente licitação poderá ser adquirido até o dia 02/06/2006, mediante o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais), através de guia de recolhimento bancário, cujo impresso para o depósito e dados pertinentes, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Comissão Geral de Licitação, situada na Av. do Cerrado N. 999 Torre Sul, Pilotis, Parque Lozzandes, Goiânia - Goiás, no horário das 8 às 12 e das 14 às 18 horas, de segunda a sexta-feira. Goiânia, 12 de abril de 2006. Renor Juriti Sampaio Presidente SMARH EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 010 /2006. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo n° 28365365/2006; 28326581/2006 e 28691441/2006 CONVOCA os servidores FLÁVIO AUGUSTO KUROKI BORGES, DAIANY AVISO DE EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Diário Oficial do Município Página 34Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 MACHADO CANDIDO e JOSÉ ROBERTO DE LIMA a comparecerem perante a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, sito à Rua 16 esq. c/ Rua 12 n.° 97, 5º andar, Edifício CAPEMI, Centro, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, para tratar de assunto de seu interesse. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA, GOIÁS, aos 07 dias do mês de abril de 2006. ADM. AGENOR MARIANO DA SILVA NETO Secretário de Administração e Recursos Humanos EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Diário Oficial do Município Página 35Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS COMARCA DA CAPITAL REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO Rua 7 n° 195 - Centro - Fones: (62) 3225-2519 e 3225-1506 - CEP 74023-020 - Goiânia - Goiás EDITAL DE LOTEAMENTO RICARDO DE CASTRO RIBEIRO, Oficial do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição, nesta cidade de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, na forma da lei, etc. Faz Público para ciência dos interessados, que em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e artigo 763, Capítulo IV, Seção I, do Provi- mento n° 08/2001, da Douta Corregedoria Geral da Justiça, deste Estado, que a empresa VALE DAS BRISAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.193.225/0001-25, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na rua Dr. Olinto Manso Pereira, n° 831, térreo, Setor Sul, Goiânia-GO, depositou, nesta Serventia, situada no endereço supra impresso, Decreto Municipal n° 2772, aprovado em 09 de setembro de 2005 e publicado em 13 de setembro de 2005, no Diário Oficial do Município de Goiânia- GO, Memorial Descritivo, Planta, Relação de Lotes, Áreas e demais documentos pertinentes, relativo à Gleba de Terras com 186.404,56m², parte integrante da FAZENDA VAU DAS POMBAS, neste município, localizada em Zona de Expansão Urbana do Município de Goiânia, objeto da matrícula n° 50.364, livro 02, fls. 01, nesta circunscrição, para processamento e registro do Parcelamento (Loteamento) com a denominação de “RESIDENCIAL VALE DAS BRISAS”, que será constituído de: 212 Lotes, distribuídos em 11 Quadras; 05 Áreas Públicas e Sistema Viário. As impugnações daqueles que se julgarem prejudicados, deverão ser apresentadas nesta circunscrição dentro do prazo de quinze (15) dias, contados da última publica- ção do presente edital durante três (03) dias consecutivos no Diário Oficial do Estado e num Jornal de Circulação diária, ficando os documentos à disposição dos interessados, nesta serventia, durante o horário regulamentar. Decorrido o prazo legal deste edital, não havendo impugnação, será o Loteamento registrado. Dado e passado nesta Capital e Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, aos treze (13) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e seis (2006). Wandenmarck de Pitaluga Vasconcelos Montenegro Oficial substituto do Registro de Imóveis da 4ª Circ. EDITAL DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL VALE DAS BRISAS Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial do Município Página 36Nº 3.863 - Segunda-feira - 17/04/2006 HINO A GOIÂNIA Letra: Anatole Ramos Música: João Luciano Curado Fleury Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, De raízes profundas no chão Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e a cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis, Se projeta na vida futura. Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita, Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu.