Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2006 Nº 3.936GOIÂNIA, 04 DE AGOSTO - SEXTA-FEIRA LEI DECRETOS PORTARIAS DESPACHO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATOS DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO VI AO TERMO ADITIVO X AO CONTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO VIII AO TERMO ADITIVO VII AO CONTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO XVIII AO CONTRATO EXTRATOS DOS CONTRATOS EXTRATO DO TERMO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO EXTRATOS DE CONTRATOS EMPENHOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRATOS DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE EXTRATO DE COOPERAÇÃO MÚTUA TERMO DE ADJUDICAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PÁG. 01 PÁG. 03 PÁG. 04 PÁG. 05 PÁG. 05 PÁG. 05 PÁG. 07 PÁG. 07 PÁG. 07 PÁG. 07 PÁG. 08 PÁG. 08 PÁG. 10 PÁG. 12 PÁG. 13 PÁG. 13 PÁG. 14 PÁG. 01 P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE LEI N° 8447, DE 31 DE JULHO DE 2006. Introduz alterações na Lei n° 7.105/92. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Os cargos de Assistente de Fiscalização de Postu- ras, instituído pela Lei n° 7.105, de 16 de julho de 1992, passa a de- nominar-se Fiscal de Posturas, ficando o quantitativo destes car- gos redenominados. Parágrafo único. Os servidores que nesta data estejam ocupando os cargos cuja denominação está sendo alterada no ca- put deste artigo ficarão posicionados no Grau 30, Padrão “A”, da tabela de plano de cargos e salários da categoria da fiscalização. Art. 2° Os servidores investidos nos cargos de Assistente de Fiscalização nas suas diversas modalidades que, na data da pu- blicação desta Lei, não possuírem requisitos para a nova nomen- clatura, permanecerão nos cargos que ocupam, sendo os mesmos extintos ao vagar. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 di- as do mês de julho de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal Agenor Mariano da Silva Neto Clarismino Luiz Pereira Júnior Dário Délio Campos Francisco Rodrigues Vale Júnior Iram de Almeida Saraiva Júnior João de Paiva Ribeiro Kleber Branquinho Adorno Luiz Antônio Teófilo Rosa Márcia Pereira Carvalho Paulo Rassi Waldomiro Dall Agnol Walter Pureza DECRETO N° 1452, DE 28 DE JULHO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar, a pedido, CLAIDE ANDERSON DE FREITAS MARQUES (matrícula n° 679461-1), do cargo, em comissão, de Coordenador 2, símbolo CC-2, com lotação na Secretaria do Governo Municipal/Defensoria Pública, a partir de 1° de junho de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 di- as do mês de julho de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal LEI DECRETOS Diário Oficial do Município Página 02Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 DECRETO N° 1453, DE 28 DE JULHO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar JUSTINO FERREIRA ALVES (matrícula n° 689270-1), do cargo, em comissão, de Supervisor Administrativo do CIAMS Novo Horizonte, símbolo DAS-1, do Departamento de Rede Básica, da Secretaria Municipal de Saúde, e nomear BERENICE VAZ DE ALMEIDA FERREIRA (ma- trícula nº 234443-1), para exercer o mesmo cargo, mantida a lota- ção, tudo a partir de 22 de março de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 di- as do mês de julho de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1454, DE 28 DE JULHO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.929.770-3/2006, RESOLVE exonerar, a pedido, SÉRGIO AUGUSTO DE SOU- ZA (matrícula n° 609900-1), do cargo, em comissão, de Asses- sor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria Munici- pal de Fiscalização Urbana, a partir de 19 de junho de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 di- as do mês de julho de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1455, DE 28 DE JULHO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear LUCÉLIA LUIZ DE ALMEIDA pa- ra exercer o cargo, em comissão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 27 de julho de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 di- as do mês de julho de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1456, DE 28 DE JULHO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, Leis Complementares nºs 015, de 30 de de- zembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como o contido no Processo n° 2.781.533-2/2005, de interesse da CONSCIENTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o desmembramento e a planta da Chácara 05, situada às ruas 01 e 07, Vila Nossa Senhora Apareci- da, nesta Capital, de acordo com a Planta e o Memorial Descriti- vo, para constituir a Chácara 05 e a Área Pública Municipal 01 - APM-01 - Parque Urbano Ambiental do Programa Macambira Anicuns, com as seguintes medidas e confrontações: Chácara 05 Área 2.359,41m² P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959 IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia FLÁVIO RIOS PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal JAIRO DA CUNHA BASTOS Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: Tiragem: 200 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: Versão on line: www.goiania.go.gov.br/governo das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas Fone (62) 241-2577 >> grafsete@brturbo.com GRÁFICA EDITORA LTDA PUBLICAÇÕES / PREÇOS A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL VENDA AVULSA PUBLICAÇÕES DIVERSAS EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL R$ R$ R$ R$ 160,00 2,50 20,00 10,00 (dois reais e cinquenta centavos); (cento e sessenta reais); (vinte reais) até 01 (uma) página, acima de 01 (uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; (dez reais) Diário Oficial do Município Página 03Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 Frente para a Rua 01..................................................................... .........................................................................................45,00m Fundo, confrontando com a Área Pública Municipal 01............... .........................................................................................62,77m Lado direito, confrontando com a Chácara 04.............................. ............................................................30,00m+13,50m+13,14m Lado esquerdo, confrontando com a Rua 07................................. .........................................................................................39,10m Pela linha de chanfrado................................................................. ...........................................................................................7,07m Área Pública Municipal APM-01 - Parque Urbano Ambiental do Programa Macambira Anicuns Área 4.072,34m² Frente para a Rua 07...................................................................... .........................................................................................65,90m Fundo, confrontando com a Chácara 04........................................ .........................................................................................41,27m Lado direito, confrontando com a Chácara 05.............................. .........................................................................................62,77m Lado esquerdo, confrontando com a sinuosidade do antigo leito do Ribeirão Anicuns. Art. 2° A Área Pública Municipal 01 - APM-01, descrita e caracterizada no artigo anterior, deverá ser transferida ao patri- mônio do Município de Goiânia, categorizada como bem de uso comum do povo, mediante Escritura Pública de Doação. Art. 3º Fica permitida, em contrapartida à doação, a trans- ferência de 0,5 (meia) vez a área doada pela Consciente Constru- tora e Incorporadora Ltda., além do coeficiente de aproveitamen- to relativo ao Lote 03/05/07/12, da Quadra 99, situado à Rua 22, esquina com a Rua 243, Setor Leste Universitário. Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 di- as do mês de julho de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO Nº 1457, DE 28 DE JULHO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 40, da Lei Federal n° 6.766/79, art. 55, II, da Lei Municipal n° 31, de 29 de dezembro de 1994; Decreto n° 1.569, de 07 de junho de 1995, e Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, bem como considerando o contido no Pro- cesso n° 2.692.755-2/2005, de interesse da COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Plano de Urbanização e Regulari- zação Jurídica do Remanejamento das quadras 01, 02 e 03, do “Parque Eldorado Oeste Extensão”, neste ato instituído e deli- mitado como Zona Especial de Interesse Social III (ZEIS-III), com área total de 58.690,91m² (cinqüenta e oito mil, seiscentos e noventa vírgula noventa e um metros quadrados), localizada na Região Oeste, de iniciativa do Poder Público Municipal, através da Companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia - COMOB, de acordo com a planta urbanística, memorial descriti- vo, listagem dos lotes, usos, índices e demais parâmetros urbanís- ticos determinados. Art. 2° O parcelamento é composto de: 1. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS PARCELADAS: Número de lotes: 145 = 34.261,92m² = 58,377% Vias de canalização de tráfego: 15.622,90m² = 26,619% Áreas institucionais: 8.806,09m² = 15,004% Área total: 58.690,91m² = 100,000% 2. ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: APM-01 - ZPA-IV - Bosque = 1.401,33m² Frente para a Rua ELO-15 = 97,923m + 06,63m Fundo para terras pertencentes a Leonida Graziani = 120,41m Lado esquerdo para a Área Pública Municipal - Bosque = 40,13m APM-02 - ZPA-IV - Creche = 4.402,28m² Frente para a Rua ELO-44 = 86,11m Fundo para a Rua ELO-46 = 57,34m Lado direito para a APM-03 - Praça/Parque Infantil = 53,40m Lado esquerdo para a Rua ELO-15 = 28,69m+13,709m 1° chanfrado para a Rua ELO-46 com a Rua ELO-15 = 16,794m 2° chanfrado para a Rua ELO-15 com a Rua ELO-44 14,381m APM-03 - ZPA-IV - Praça / Parque Infantil = 3.002,48m² Frente para a Rua ELO-44 = 51,70m Fundo para a Rua ELO-46 = 51,70m Lado direito para a Rua ELO-47 = 43,40m Lado esquerdo para a APM-02 - Creche = 53,40m 1° chanfrado para a Rua ELO-46 com a Rua ELO-47 = 07,07m 2° chanfrado para a Rua ELO-44 com a Rua ELO-47 = 07,07m Art. 3° Em conformidade com a Lei Complementar n° 031/94, ao loteamento denominado Setor “Parque Eldorado Oeste Extensão” fica determinada a seguinte zona de uso: Zona de Predominância Residencial de Baixa Densidade, compreen- dendo todas as quadras e lotes do parcelamento. Art. 4° A implantação do loteamento é de total responsa- bilidade do Poder Público Municipal, por seus órgãos envolvidos. Art. 5° As plantas do Projeto de Urbanização, o memorial descritivo e a listagem dos lotes, constantes dos autos, encon- tram-se com o “DE ACORDO” da Assessoria Técnica de Regula- rização Urbana da Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 di- as do mês de julho de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal PORTARIAS Diário Oficial do Município Página 04Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 SMT PORTARIA Nº 107 DE 14 DE JULHO DE 2006 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSI- TO E TRANSPORTES - SMT, no uso de suas atribuições legais e conformidade com o disposto no Regimento Interno da SMT de acordo com a Lei n. 7.747, de 13 de novembro de 1997, aprovado pelo Decreto n. 963 de 05 de maio de 1.999. RESOLVE: I. Nomear Comissão de Sindicância para, sob a presidên- cia do primeiro, apurar abuso de poder, cometido por agente de trânsito desta SMT, ocorrido no dia 07 de julho de 2006, (confor- me requerimento protocolado sob o processo n° 29448809). II. Os servidores ora designados terão o prazo de 30 (trin- ta) dias, para apuração dos fatos, a contar da data de instauração. 1) Marly Rodrigues dos Santos Presidente 2) Daniel Mesquita da Fonseca Membro 3) Daniela Guimarães Soares Membro Cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICI- PAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, aos 14 de julho de 2006. PAULO AFONSO SANCHES - Cel QOPM R/R Superintendente Municipal de Trânsito SMS PORTARIA N° 1226/2006 O Secretário Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de resguardar a saúde huma- na: Considerando as Substâncias Psicotrópicas e Entorpecen- tes, que podem determinar dependência física ou psíquica, e rela- cionadas, como tal, nas listas aprovadas pela Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n° 79.388/77) e Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n° 54.216/64); Considerando a necessidade de reduzir os riscos decorren- tes do uso irracional/indiscriminado dos medicamentos contendo substâncias psicotrópicas e entorpecentes, de acordo com a Porta- ria n° 344/98/SVS/MS; Considerando o Código Penal (Decreto Lei n° 2848/ 1940), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078/1990) e a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substânci- as Psicotrópicas, de 1988 (Decreto n° 154/91); Considerando a Lei Federal n° 6437/77 que dispõe sobre as infrações sanitárias; Considerando a necessidade de aperfeiçoar o controle e a fiscalização da comercialização destes produtos, no Município de Goiânia, Resolve: Artigo 1°: Somente poderão confeccionar talonários de re- ceituários para prescrição de medicamentos contendo substânci- as psicotrópicas e entorpecentes, constantes das listas (A1, A2, A3), (B1, B2), (C1, C2, C3, C4, C5) da Portaria n° 344/98/SVS MS, as gráficas devidamente licenciadas com Alvará Sanitário e autorizadas na Vigilância Sanitária. § 1°: A Autorização será solicitada mediante cadastra- mento junto ao Departamento de Vigilância Sanitária, através de preenchimento do requerimento, junto à Divisão de Produtos Quí- micos e Farmacêuticos. § 2°: Deverá constar no Alvará Sanitário (campo de obser- vações) o número da autorização para confecção dos talonários de receituários de medicamentos, conforme Artigo 1º caput. Artigo 2°: A gráfica deverá manter cadastro atualizado, do profissional prescritor / instituição, para o qual confecciona ta- lonários de receituários referentes ao Artigo 1º caput. Artigo 3°: A gráfica deverá manter em arquivo, de forma organizada, Original da Autorização para confecção de talonários de receituários (Artigo 1° caput), contendo a seqüência numérica, fornecida ao profissional prescritor / instituição, pela Vigilância Sanitária. § Único: É vedado confeccionar talonários de receituári- os, sem a autorização original emitida pela Vigilância Sanitária, conforme Artigo 3°, e ainda a sua repetição. Artigo 4°: Semestralmente, nos meses de janeiro e agos- to, a gráfica deverá entregar na Vigilância Sanitária, relatório (02 vias) e as autorizações para confecção de talonários, de acordo com formulário constante do Anexo I, que após conferência, será devolvido 01 (uma) via bem como as autorizações para confecção de talonários de receituários. O não cumprimento sujeitará ao esta- belecimento à suspensão da Autorização, conforme Artigo 1º. Artigo 5°: Os documentos referentes aos Artigos 2°, 3° e 4°, deverão estar disponíveis para a fiscalização da autoridade sa- nitária, devendo ser arquivados por um período de 02 (dois) anos. Artigo 6°: A inobservância ou descumprimento das nor- mas configura infração sanitária, sujeitando o infrator às penali- dades sanitárias previstas na Lei Federal n° 6437/77, sem exclu- são da apuração da responsabilidade civil e criminal. § Único: As irregularidades sanitárias apuradas deverão ser comunicadas ao Ministério Público. Artigo 7°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogando-se as disposições em contrário. Cumpra-se: Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, aos dois di- as do mês de agosto de 2006. Paulo Rassi Secretário DESPACHO Diário Oficial do Município Página 05Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 SMS Processo n°: 28344325/06. Interessado: PAULO SOARES GONTIJO. Assunto: CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DESPACHO N° 3494/2006. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, au- torizar a realização da presente despesa com a contratação de ser- viços médicos de psiquiatria, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, em regime de ambulatório, ao custo estimado anual de R$ 19.200,00 (Dezenove mil, duzentos reais) direta- mente com o médico psiquiatra relacionado abaixo: N°: 01 CONTRATADO: PAULO SOARES GONTIJO CRM/GO: 912 CPF: 003.476.551-49 Valor total: R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos rea- is). GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 02 (dois) dias do mês de Feve- reiro de 2006. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde SMS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 364/06 PROCESSO: 28344325/06 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: Paulo Soares Gontijo OBJETO: Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria nas Uni- dades de Saúde da Contratante, com carga horária de 20 (vinte) ho- ras semanais. VALOR: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses contados a partir de 07/02/06 DATA DA ASSINATURA: 26/06/2006. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO N°: 019/2005 PROCESSO: 28777809/06 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: Janice Borges Vianna OBJETO: Prorrogação do Prazo, bem como a Suplementação de Recursos Financeiros ao Contrato n° 019/2005, constante do Pro- cesso n° 26496772/05, para Prestação de Serviços médicos ambu- latoriais de psiquiatria com carga horária de 20 horas semanais nas Unidades de saúde. VALOR: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 01/06/2006 DATA DA ASSINATURA: 01/06/2006. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO N°: 037/2005 PROCESSO: 29131147/06 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: Simão Pedro Abdalla Neto OBJETO: Prorrogação do Prazo, bem como a Suplementação de Recursos Financeiros ao Contrato n° 037/2005, constante do Pro- cesso n° 26729050/05, para Prestação de Serviços de Médicos com carga horária de 24 horas semanais nas Unidades de saúde. VALOR: R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 20/07/2006 DATA DA ASSINATURA: 22/06/2006 EXTRATOS DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIÇOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E MÉDICO AUTORIZADOS ATRAVÉS DO DESPACHO DO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL N° 141 E 143 DE 04 DE JULHO DE 2006. ANEXO I TÉCNICO DE ENFERMAGEM DESPACHO N°: 141/2006 CONTRATADO: JONATHAN SILVA RODRIGUES PROCESSO: 29525331/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 24/07/2006 TÉRMINO: 23/07/2007 MÉDICO DESPACHO N°: 143/2006 CONTRATADO: ANDREA REZENDE SILVA PROCESSO: 29563110/06 EXTRATO DE CONTRATO EXTRATOS DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO EXTRATOS DE CONTRATOS Diário Oficial do Município Página 06Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 01/08/2006 TÉRMINO: 31/07/2007 EXTRATOS DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIÇOS MÉDICOS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM AUTORIZADOS ATRAVÉS DO DESPACHO DO CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL N° 105/2006 e 144/2006 ANEXO I DESPACHO 105 - TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DESPACHO N°: 1. CONTRATADO: ANDRE LUIZ MACHADO PROCESSO: 29318344/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 20/06/2006 TÉRMINO: 19/06/2007 DESPACHO N°: 2. CONTRATADO: ARIOVALDO LORENCINE PROCESSO: 29318298/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 20/06/2006 TÉRMINO: 19/06/2007 DESPACHO N°: 3. CONTRATADO: EDIVALDO AMBROSIO DA SILVA PROCESSO: 29318247/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 20/06/2006 TÉRMINO: 19/06/2007 DESPACHO N°: 4. CONTRATADO: ELIENE BUENO DE AZEREDO PROCESSO: 29318239/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 20/06/2006 TÉRMINO: 19/06/2007 DESPACHO N°: 5. CONTRATADO: ELTON MESSIAS DE SOUSA PROCESSO: 29318191/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 20/06/2006 TÉRMINO: 19/06/2007 DESPACHO N°: 6. CONTRATADO: FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO: 29318158/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 20/06/2006 TÉRMINO: 19/06/2007 DESPACHO N°: 7. CONTRATADO: JAMES FRANCISCO PINHEIRO MAÇAL PROCESSO: 29318123/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 20/06/2006 TÉRMINO: 19/06/2007 DESPACHO N°: 8. CONTRATADO: MARCOS SILVA DE JESUS PROCESSO: 29318093/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 20/06/2006 TÉRMINO: 19/06/2007 DESPACHO N°: 9. CONTRATADO: MARISA DE OLIVEIRA SOUZA PROCESSO: 29318085/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 20/06/2006 TÉRMINO: 19/06/2007 DESPACHO N°: 10. CONTRATADO: NILZA R. DOS SANTOS DE CARVALHO PROCESSO: 29318042/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 20/06/2006 TÉRMINO: 19/06/2007 DESPACHO N°: 11. CONTRATADO: VALDECI VICENTE DA SILVA PROCESSO: 29317976/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 20/06/2006 TÉRMINO: 19/06/2007 DESPACHO - 105 MÉDICOS DESPACHO N°: 12. CONTRATADO: ADIB JOSÉ HÉRCULES PROCESSO: 29318891/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 20/06/2006 TÉRMINO: 19/06/2007 DESPACHO N°: 13. CONTRATADO: ALEXANDRE GONTIJO GUIMARÃES PROCESSO: 29318964/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 20/06/2006 TÉRMINO: 19/06/2007 DESPACHOS 144 - TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DESPACHO N°: 14. CONTRATADO: ADRIANA RIBEIRO CUNHA PROCESSO: 29524777/06 VIGÊNCIA 1 (um) ano INÍCIO: 24/07/2006 TÉRMINO: 23/06/2007 DERMU EXTRATO DO CONTRATO N° 019/06 CONTRATANTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU e a firma BASITEC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 19.07.06. FUNDAMENTO: Decorre da licitação realizada na modalidade Convite n° 006/06, homologado pelo Despacho n° 019/06, de 03.07.06, objeto do Processo n° 2.900.537-1, de 05.05.06. OBJETO: Execução dos serviços necessários à elaboração de Projeto Executivo, para as obras de implantação da Av. Leste Oes- te. VALOR DO CONTRATO: R$ 136.434,72. PRAZO: 60 dias. Goiânia, 19 de julho de 2006 Paulo Espíndula Cardoso Advogado EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO DE SALÁRIOS Diário Oficial do Município Página 07Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 CONTRATANTES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA PARTHENON CENTER e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 26.07.06. FUNDAMENTO: O contrato decorre do constante do Processo n° 2.927.916-1, de 14.06.06. OBJETO: Prestação de serviços - pagamento de salários. PRAZO: 18 meses. Goiânia, 26 de julho de 2006 Paulo Espíndula Cardoso Advogado DERMU EXTRATO DO TERMO ADITIVO VI AO TERMO ADITIVO X AO CONTRATO N° 003/91 CONTRATANTES: CBPO ENGENHARIA LTDA., FUAD RASSI - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com anuência do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 14.07.06. FUNDAMENTO: Decorre do constante no Processo n° 2.927.757-5, de 14.06.06. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 365 dias. Goiânia, 14 de julho de 2006 . P/ Advº Ruy Brasil de Paula Rocha Diretor do Departamento Jurídico DERMU EXTRATO DO TERMO ADITIVO VIII AO TERMO ADITIVO VII AO CONTRATO N° 003/91 CONTRATANTES: CBPO ENGENHARIA LTDA., FUAD RASSI - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com anuência do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 14.07.06 FUNDAMENTO: Decorre do constante no Processo n° 2.927.741-9, de 14.06.06. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 365 dias. Goiânia, 14 de julho de 2006. P/ Advº Ruy Brasil de Paula Rocha Diretor do Departamento Jurídico DERMU EXTRATO DO TERMO ADITIVO XVIII AO CONTRATO N° 003/91 CONTRATANTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU e a firma CBPO ENGENHARIA LTDA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 14.07.06. FUNDAMENTO: Decorre do constante no Processo n° 2.927.765-6, de 14.06.06. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 365 dias. Goiânia, 14 de julho de 2006 P/ Advº Ruy Brasil de Paula Rocha Diretor do Departamento Jurídico COMPAV EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO DE SALÁRIOS CONTRATANTES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA PARTHENON CENTER e COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 26.07.06. FUNDAMENTO: O contrato decorre do constante do Processo n° 2.927.895-4, de 14.06.06. OBJETO: Prestação de serviços - pagamento de salários. PRAZO: 36 meses. Goiânia, 26 de julho de 2006. Paulo Espíndula Cardoso Advogado EXTRATO DO CONTRATO N° 007/06 CONTRATANTES: COMPAV - COMPANHIA DE PAVI- MENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a firma FIZESTE RODRIGUES COSTA - ME. EXTRATO DO TERMO ADITIVO VI AO TERMO ADITIVO X AO CONTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO VIII AO TERMO ADITIVO VII AO CONTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO XVIII AO CONTRATO EXTRATOS DOS CONTRATOS Diário Oficial do Município Página 08Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 13.07.06. FUNDAMENTO: Decorre da licitação realizada na modalidade Convite nº 001/06, homologada pelo Despacho n° 008/06, de 03.07.06, objeto do Processo n° 2.905.786-9, de 12.05.06. OBJETO: Construção (fabricação/montagem) e instalação de 19 (dezenove) abrigos com estrutura metálica, modelo padrão II, em pontos de embarque e desembarque do Sistema Integrado de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia-GO. VALOR DO CONTRATO: R$ 61.997,00. PRAZO: 40 dias. Goiânia, 13 de julho de 2006 Paulo Espíndula Cardoso Advogado VISTO: P/ Advº Ruy Brasil de Paula Rocha Chefe da Assessoria Jurídica EXTRATO DO TERMO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO N° 021/02 CONTRATANTES: COMPAV - COMPANHIA DE PAVI- MENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a firma ES- PAÇO - EQUIPE DE PLANEJAMENTO, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 10.07.06. FUNDAMENTO: Decorre do constante no Processo n° 2.865.377-8, de 15.03.06. OBJETO: Rescisão do Contrato n° 021/02. Goiânia, 10 de julho de 2006 Angela Maria Vieira Jácome Procuradora Jurídica VISTO: P/ Advº Ruy Brasil de Paula Rocha Chefe da Assessoria Jurídica FUMDEC EXTRATO DE CONTRATO EMPENHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Local e data: Goiânia, 23 de junho de 2006. Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC E ESLANIA GOUVEA DA SILVA. Fundamento: Art. 24. inc. II e art. 62 da Lei n° 8.666/93, Institui Normas Gerais para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Providências. Objeto: Prestar serviço de natureza autônoma como Psicóloga, no Programa PAIF - Programa de Atenção Integral à Família, exe- cutado pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitá- rio - FUMDEC. Prazo: 01.04.2006 a 31.10.2006. Vlr. do Contrato: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Recursos: Proveniente do Governo Federal N° do Processo: 28939671 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE CONTRATO EMPENHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Local e data: Goiânia, 23 de junho de 2006. Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC E JANAINA SOUZA SANTOS. Fundamento: Art. 24. inc. II e art. 62 da Lei n° 8.666/93, Institui Normas Gerais para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Providências. Objeto: Prestar serviço de natureza autônoma como Psicóloga, no Programa PAIF - Programa de Atenção Integral à Família, exe- cutado pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitá- rio - FUMDEC. Prazo: 01.04.2006 a 31.10.2006. Vlr. do Contrato: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Recursos: Proveniente do Governo Federal N° do Processo: 28939671 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE CONTRATO EMPENHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Local e data: Goiânia, 23 de junho de 2006. Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC E ANA PAULA SILVA BORGES. EXTRATO DO TERMO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO EXTRATOS DE CONTRATOS EMPE- NHOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Diário Oficial do Município Página 09Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 Fundamento: Art. 24. inc. II e art. 62 da Lei n° 8.666/93, Institui Normas Gerais para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Providências. Objeto: Prestar serviço de natureza autônoma como Psicóloga, no Programa PAIF - Programa de Atenção Integral à Família, exe- cutado pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitá- rio - FUMDEC. Prazo: 01.04.2006 a 31.10.2006. Vlr. do Contrato: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Recursos: Proveniente do Governo Federal N° do Processo: 28939671 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE CONTRATO EMPENHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Local e data: Goiânia, 23 de junho de 2006. Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC E ELIZABETE MIRANDA DE AVILA. Fundamento: Art. 24. inc. II e art. 62 da Lei n° 8.666/93, Institui Normas Gerais para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Providências. Objeto: Prestar serviço de natureza autônoma como Psicóloga, no Programa PAIF - Programa de Atenção Integral à Família, exe- cutado pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitá- rio - FUMDEC. Prazo: 01.04.2006 a 31.10.2006. Vlr. do Contrato: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Recursos: Proveniente do Governo Federal N° do Processo: 28939671 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE CONTRATO EMPENHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Local e data: Goiânia, 23 de junho de 2006. Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC E WADSON ARANTES GAMA. Fundamento: Art. 24. inc. II e art. 62 da Lei n° 8.666/93, Institui Normas Gerais para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Providências. Objeto: Prestar serviço de natureza autônoma como Psicólogo, no Programa PAIF - Programa de Atenção Integral à Família, exe- cutado pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitá- rio - FUMDEC. Prazo: 01.04.2006 a 31.10.2006. Vlr. do Contrato: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Recursos: Proveniente do Governo Federal N° do Processo: 28939671 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE CONTRATO EMPENHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Local e data: Goiânia, 27 de junho de 2006. Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC E JONISETE MARIA DO CARMO. Fundamento: Art. 24. inc. II e art. 62 da Lei n° 8.666/93, Institui Normas Gerais para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Providências. Objeto: Prestar serviço de natureza autônoma como Psicóloga, no Programa PAIF - Programa de Atenção Integral à Família, exe- cutado pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitá- rio - FUMDEC. Prazo: 01.04.2006 a 31.10.2006. Vlr. do Contrato: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Recursos: Proveniente do Governo Federal N° do Processo: 28939671 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE CONTRATO EMPENHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Local e data: Goiânia, 20 de julho de 2006. Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC E CLAUDIA DE OLIVEIRA. Fundamento: Art. 24. inc. II e art. 62 da Lei n° 8.666/93, Institui Normas Gerais para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Providências. Objeto: Prestar serviço de natureza autônoma como Assistente Social, no Programa PAIF - Programa de Atenção Integral à Famí- lia, executado pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Co- munitário - FUMDEC. Diário Oficial do Município Página 10Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 Prazo: 01.05.2006 a 31.10.2006. Vlr. do Contrato: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Recursos: Proveniente do Governo Federal N° do Processo: 29099197 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e data: Goiânia, 21 de julho de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O HOSPITAL ESPÍRITA EURIPEDES BARSA- NULFO - CASA DE EURIPEDES Fundamento: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, observando a Lei n° 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.529 de 25 de março de 1998, Lei n° 8.248, de 19 de janeiro de 2004 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Objetiva a retirar jovens das ruas, ministrando conteúdos que possibilitem aos mesmos a reintegração na família, na comu- nidade em geral. Inseridos no Programa AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, com ativida- des de educação complementar, que privilegiem a orientação de estudos, cultura, esporte, alimentação, recreação, arte, educação, lazer com vistas ao seu ingresso, regresso, permanência e sucesso no sistema escolar. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 50 jovens de 15 a 17 anos de idade. Vlr. Contrato: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recurso: Proveniente do Governo Municipal. N° do Processo: 28585519 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e data: Goiânia, 26 de julho de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O LAR DAS CRIANÇAS DE PAI JOAQUIM Fundamento: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, observando a Lei n° 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.529 de 25 de março de 1998, Lei n° 8.248, de 19 de janeiro de 2004 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Objetiva a proteção e integração de crianças e adolescen- tes em situação de rua, em abrigo, alvos da Política de Assistência Social, LOAS n° 8.742/93 e do Estatuto da Criança e do Adoles- cente - ECA, Lei n° 8.069/90, com ações voltadas às necessidades básicas e integração sócio-familiar, desenvolvimento físico, psí- quico, social e pedagógico. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 15 crianças e adolescentes. Prazo: 26.07.2006 a 31.12.2006. Vlr. Contrato: R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais). Recurso: Proveniente do Governo Municipal. N° do Processo: 28612125 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e data: Goiânia, 26 de julho de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O GRUPO FRATERNO ESPÍRITA Fundamento: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, observando a Lei n° 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.529 de 25 de março de 1998, Lei n° 8.248, de 19 de janeiro de 2004 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Objetiva a proteção e integração dos grupos familiares e comunitários, visando o amparo das pessoas idosas vulnerabili- zadas sócio-economicamente, alvos da Política de Assistência So- cial, LOAS n° 8.742/93 e do Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03. O trabalho realizado visa abrigar pessoas idosas de ambos os se- xos, portadores ou não de necessidades especiais, com ações vol- tadas a garantir o exercício de sua cidadania plena e dar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 30 idosos com idade igual ou superior a 60 anos. Prazo: 26.07.2006 a 31.12.2006. Vlr. Contrato: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Recurso: Proveniente do Governo Municipal. N° do Processo: 28437811 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE EXTRATOS DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE Diário Oficial do Município Página 11Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 Local e data: Goiânia, 26 de julho de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOIÂNIA Fundamento: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, observando a Lei n° 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.529 de 25 de março de 1998, Lei n° 8.248, de 19 de janeiro de 2004 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Objetiva a proteção e integração dos grupos familiares e comunitários vulnerabilizados sócio-economicamente, visando o amparo das pessoas portadoras de necessidades especiais, mini- mizando suas dificuldades específicas, alvos da Política de Assis- tência Social, LOAS n° 8.742/93 e da Lei que dispõe sobre o apo- io à Pessoa Portadora de Deficiência n° 7.853/89. O trabalho de- senvolvido visa promover a melhoria na qualidade de vida, asse- gurar direitos, equiparar oportunidades, buscando a sua indepen- dência, inter-relação e integração na sociedade como um todo, bem como proteção social, econômica e jurídica. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 80 pessoas portadoras de ne- cessidades especiais. Prazo: 26.07.2006 a 31.12.2006. Vlr. Contrato: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Recurso: Proveniente do Governo Municipal. N° do Processo: 28419295 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e data: Goiânia, 27 de julho de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA MULHER - CEVAM Fundamento: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, observando a Lei n° 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.529 de 25 de março de 1998, Lei n° 8.248, de 19 de janeiro de 2004 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Objetiva proporcionar atendimento a mulheres e crian- ças em situação de violência, relativo ao psico-social e jurídico, in- tegrados à um trabalho de reflexão sobre a sua história individual e à condição feminina, clareando a situação de violência que está vivendo buscando com ela possibilidade de solução. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 50 pessoas. Prazo: 27.07.2006 a 31.12.2006. Vlr. Contrato: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Recurso: Proveniente do Governo Municipal. N° do Processo: 28813821 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e data: Goiânia, 27 de julho de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DE GOIÁS - ADFEGO Fundamento: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, observando a Lei n° 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.529 de 25 de março de 1998, Lei n° 8.248, de 19 de janeiro de 2004 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Objetiva a proteção e a integração dos grupos familiares e comunitários vulnerabilizados sócio-economicamente, visando promover a habilitação e reabilitação dos portadores de necessi- dades especiais, que utilizam cadeira de rodas, alvos da Política de Assistência Social, LOAS n° 8.742/93 e da Lei que dispõe so- bre o apoio à Pessoa Portadora de Deficiência n° 7.853/89. O tra- balho desenvolvido visa assegurar a equiparação de oportunida- des, com atividades no núcleo de produção de cadeira de roda, buscando sua inclusão no mercado de trabalho e na sociedade co- mo um todo, bem como proteção social, econômica e jurídica. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 14 cadeiras de roda. Prazo: 27.07.2006 a 31.12.2006. Vlr. Contrato: R$ 72.984,00 (setenta e dois mil, novecentos e oi- tenta e quatro reais). Recurso: Proveniente do Governo Municipal. N° do Processo: 28612265 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e data: Goiânia, 28 de julho de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E A SOCIEDADE DAS IRMÃS DA MÃE DOLOROSA DA ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO Fundamento: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, observando a Lei n° 9.604 de Diário Oficial do Município Página 12Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 05 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.529 de 25 de março de 1998, Lei n° 8.248, de 19 de janeiro de 2004 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Objetiva atender as crianças e adolescentes na faixa etá- ria de 07 a 14 anos, vulnerabilizadas sócio-economicamente, al- vos da Política de Assistência Social, LOAS n° 8.742/93 e do Esta- tuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n° 8.069/90, inseri- dos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, com atividades de educação complementar, que privilegiem a ori- entação de estudos, cultura, esporte, alimentação, recreação, arte, educação, lazer com vistas ao seu ingresso, regresso, permanên- cia e sucesso no sistema escolar. A meta física de atendimento pre- vista neste pacto é de 200 crianças. Prazo: 28.07.2006 a 31.12.2006. Vlr. Contrato: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Recurso: Proveniente do Governo Municipal. N° do Processo: 28552092 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e data: Goiânia, 28 de julho de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O HOSPITAL ESPÍRITA EURIPEDES BARSA- NULFO - CASA DE EURIPEDES Fundamento: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, observando a Lei n° 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.529 de 25 de março de 1998, Lei n° 8.248, de 19 de janeiro de 2004 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Objetiva a cooperação técnica e ocupacional, envolven- do todo o complexo físico disponível oferecido, para atendimento e assistência a pessoas portadoras de transtornos mentais e desin- toxicação de meninos e meninas, em situação de rua e/ou prosti- tuição, na faixa etária de 8 a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) me- ses, em regime ambulatorial. Visando o interesse comum no sen- tido de implantar a política de atendimento à criança e ao adoles- cente em conformidade com a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Crian- ça e do Adolescente). A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 36 crianças e adolescentes. Prazo: 28.07.2006 a 31.12.2006. Vlr. Contrato: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos rea- is). Recurso: Proveniente do Governo Municipal. N° do Processo: 28585420 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e data: Goiânia, 28 de julho de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O HOSPITAL ESPÍRITA EURIPEDES BARSA- NULFO - CASA DE EURIPEDES Fundamento: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, observando a Lei n° 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.529 de 25 de março de 1998, Lei n° 8.248, de 19 de janeiro de 2004 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Objetiva promover a emancipação sócio-ecônomica e a autonomia das famílias, facilitando a superação das limitações e dificuldades encontradas para inserção no mercado de trabalho e geração de renda, contribuindo com a prevenção e eliminação do trabalho infantil no município de Goiânia, conseqüentemente atender as crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 14 anos, vulnerabilizadas sócio-economicamente, alvos da Política de Assistência Social, LOAS n° 8.742/93 e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n° 8.069/90, inseridos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 100 crianças e adolescen- tes. Prazo: 28.07.2006 a 31.12.2006. Vlr. Contrato: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Recurso: Proveniente do Governo Municipal. N° do Processo: 28585403 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC SME Aeroporto de Goiânia Extrato de cooperação mútua Segundo Adiantamento ao Termo de Cooperação Mútua n° 056/2004/001. Parceiros: EMPRESA BRASILEIRA DE IN- FRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - (INFRAERO). Re- presentantes: José Carlos Pereira (Presidente), Carlos Alberto Vi- lela de Andrade Filho (Superintendente Regional), Lia Aparecida Segaglio (Superintendente do Aeroporto de Goiânia); PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Representante: Íris Rezende Machado, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA- ÇÃO, Representante: Márcia Pereira Carvalho, ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARISTOCLIDES TEIXEIRA, Re- presentante: Pedro Monteiro Torres Neto. OBJETO: Conjugação de esforços das partes para implantar, desenvolver e manter o Pro- jeto Social “Primeiros Passos”, que consiste na promoção de um conjunto de ações sistematizadas que visam o exercício da cida- dania, a partir de um referencial teórico-prático de pedagogia no campo de desenvolvimento pessoal e social, fundamentado nos ei- EXTRATO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Diário Oficial do Município Página 13Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 xos da educação, promoção da saúde e capacitação profissional, no atendimento a 100 (cem) adolescentes residentes nos bairros circunvizinhos ao Aeroporto do Município de Goiânia, por meio de oficinas de: Tecnologia de Informática, Formação Profissional - Organização e Controle Administrativo e Desenvolvimento Pes- soal e Social. PRAZO: 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, na forma de Lei n° 8.666/93. LEGISLAÇÃO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 8.880/94, Decreto n° 1.110/94, Medida Provisória n° 542/94, Instrução Normativa n° 02/93 (Secretaria Tesouro Nacional). DATA DA ASSINATURA: 29/05/2006. COMDATA TERMO DE ADJUDICAÇÃO CONVITE N° 085/2006 A Presidência da COMDATA - Companhia de Proces- samento de Dados do Município de Goiânia, no uso de suas atri- buições legais e estatutárias, e, ainda, em virtude da Ata de Julga- mento das Propostas de Preços da Comissão Geral de Licitação; Considerando a realização do competente processo licita- tório, na modalidade de CONVITE n° 085/2006, referente às aquisições de: Item 01 - 15 (quinze) Cartuchos tinta preto Lex- mark 3200 12ª 1970; Item 02 - 20 (vinte) Cartuchos tinta colorido HP 51649 A frasco com 22,80 ml; Item 03 - 20 (vinte) Cartuchos tinta colorido HP 6625 A; Item 04 - 20 (vinte) Cartuchos tinta pre- to HP 51645 A; Item 05 - 20 (vinte) Cartuchos tinta preto HP 51629 A frasco com 40,0 ml; Item 06 - 06 (seis) Cartuchos tinta preto HP C 6614 D; Item 07 - 08 (oito) Cartuchos tinta colorido HP 6578 D; Item 08 - 16 (dezesseis) Cartuchos tinta preto HP C6615 multifuncional; Item 09 - 06 (seis) Cartuchos tinta preto HP 1220 C; Item 10 - 06 (seis) Cartuchos tinta colorido HP 1220 C; Item 11 - 06 (seis) Toner impressora laser HP 1150; Item 12 - 06 (seis) Toner impressora Lexmark optra E 312; Item 13 - 03 (três) Toner impressora laser HP jet 1200; Item 14 - 06 (seis) To- ner impressora lexmark T 632 12 A 7465; Item 15 - 06 (seis) Car- tuchos tinta eletrônica xerox 4510; Item 16 - 03 (três) Toner im- pressora lexmark E321; Item 17 - 06 (seis) Toner impressora HP 2100/2200; Item 18 - 03 (três) Toner impressora laser jet HP 1010; Item 19 - 06 (seis) Toner impressora laser jet C - 4096 A; Item 20 - 03 (três) Cartuchos tinta eletrônica xerox 4512; Item 21 - 04 (quatro) Toner impressora HP 4250; Item 22 - 03 (três) Toner impressora HP 2550 A; Item 23 - 03 (três) Toner copiadora kioce- ra KM 2050; Item 24 - 03 (três) Toner impressora HP 2550 CIAN; Item 25 - 03 (três) Toner impressora HP 2550 yellow; Item 26 - 03 (três) Toner impressora HP 2550 magenta; Item 27 - 03 (três) Kit plotter cartucho tinta cabeçote e limpador HP; Item 28 - 03 (três) Kit plotter cartucho tinta cabeçote e limpador HP cia- no; Item 29 - 03 (três) Kit plotter cartucho tinta cabeçote e limpa- dor HP magenta; Item 30 - 03 (três) Kit plotter cartucho tinta cabe- çote e limpador amarelo, cuja documentação encontra-se contida no processo n° 27745563/2005; Considerando o resultado da referida licitação prolatado nos autos, não houve proposta para os Itens 23, 27, 28, 29 e 30, fi- cando assim fracassados, julgou vencedoras as Propostas apre- sentadas pelas empresas: PAPELARIA DINÂMICA LTDA, pa- ra os Itens 01, valor unitário de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos); Item 02, valor unitário de R$ 24,19 (vinte e quatro reais e dezenove centavos); Item 03, valor unitário de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos); Item 04, valor unitário de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e seten- ta e cinco centavos); Item 05, valor unitário de R$ 24,19 (vinte e quatro reais e dezenove centavos); Item 06, valor unitário de R$ 24,19 (vinte e quatro reais e dezenove centavos); Item 07, valor unitário de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e setenta e cinco centa- vos); Item 08, valor unitário de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos); Item 09, valor unitário de R$ 51,75 (cin- qüenta e um reais e setenta e cinco centavos); Item 10, valor uni- tário de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e setenta e cinco centa- vos); Item 11, valor unitário de R$ 150,90 (cento e cinqüenta rea- is e noventa centavos); Item 12, valor unitário de R$ 348,40 (tre- zentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos); Item 13, valor unitário de R$ 124,30 (cento e vinte e quatro reais e trinta centa- vos); Item 16, valor unitário de R$ 316,90 (trezentos e dezesseis reais e noventa centavos); Item 17, valor unitário de R$ 350,80 (trezentos e cinqüenta reais e oitenta centavos); Item 18, valor unitário de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos); Item 19, valor unitário de R$ 350,80 (trezentos e cin- qüenta reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 14.730,34 (quatorze mil, setecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos); PAPELARIA TRIBUTÁRIA LTDA, para o Item 20, valor unitário de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais); Item 21, valor unitário de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais); Item 24, valor unitário de R$ 259,00 (duzentos e cinqüenta e no- ve reais); Item 25, valor unitário de R$ 259,00 (duzentos e cin- qüenta e nove reais); Item 26, valor unitário de R$ 259,00 (du- zentos e cinqüenta e nove reais), perfazendo o valor total de R$ 4.829,00 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais); e TOP NET PAPÉIS E INFORMÁTICA LTDA, para o Item 14, valor unitário de R$ 998,75 (novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos); Item 15, valor unitário de R$ 445,12 (quatro- centos e quarenta e cinco reais e doze centavos); Item 22, valor unitário de R$ 292,46 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 9.540,60 (nove mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos), somando o valor total geral de R$ 29.099,94 (vinte e nove mil, noventa e no- ve reais e noventa e quatro centavos), conforme relato contido na Ata de Julgamento das Propostas de Preços, fls. 145, 146 e 147; RESOLVE Adjudicar a presente licitação, com fulcro no artigo 43, inciso VI da Lei n° 8.666/93, às empresas: PAPELARIA DINÂMICA LTDA, no valor total de R$ 14.730,34 (quatorze mil, setecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos); PAPELARIA TRIBUTÁRIA LTDA, no valor total de R$ 4.829,00 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais); e TOP NET PAPÉIS E INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 9.540,60 (nove mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta cen- tavos), perfazendo o valor total geral de R$ 29.099,94 (vinte e nove mil, noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme Convite n° 085/2006. Goiânia, 02 de agosto de 2006. BENITEZ BRANDÃO CALIL Presidente COMDATA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CONVITE N° 085/2006 A Presidência da COMDATA - Companhia de Proces- samento de Dados do Município de Goiânia, no uso de suas atri- TERMO DE ADJUDICAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Diário Oficial do Município Página 14Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 buições legais e estatutárias, e, ainda, em virtude da Ata de Julga- mento das Propostas de Preços da Comissão Geral de Licitação; Considerando a realização do competente processo licita- tório, na modalidade de CONVITE n° 085/2006, referente às aquisições de: Item 01 - 15 (quinze) Cartuchos tinta preto Lex- mark 3200 12ª 1970; Item 02 - 20 (vinte) Cartuchos tinta colorido HP 51649 A frasco com 22,80 ml; Item 03 - 20 (vinte) Cartuchos tinta colorido HP 6625 A; Item 04 - 20 (vinte) Cartuchos tinta pre- to HP 51645 A; Item 05 - 20 (vinte) Cartuchos tinta preto HP 51629 A frasco com 40,0 ml; Item 06 - 06 (seis) Cartuchos tinta preto HP C 6614 D; Item 07 - 08 (oito) Cartuchos tinta colorido HP 6578 D; Item 08 - 16 (dezesseis) Cartuchos tinta preto HP C6615 multifuncional; Item 09 - 06 (seis) Cartuchos tinta preto HP 1220 C; Item 10 - 06 (seis) Cartuchos tinta colorido HP 1220 C; Item 11 - 06 (seis) Toner impressora laser HP 1150; Item 12 - 06 (seis) Toner impressora Lexmark optra E 312; Item 13 - 03 (três) Toner impressora laser HP jet 1200; Item 14 - 06 (seis) To- ner impressora lexmark T 632 12 A 7465; Item 15 - 06 (seis) Car- tuchos tinta eletrônica xerox 4510; Item 16 - 03 (três) Toner im- pressora lexmark E321; Item 17 - 06 (seis) Toner impressora HP 2100/2200; Item 18 - 03 (três) Toner impressora laser jet HP 1010; Item 19 - 06 (seis) Toner impressora laser jet C - 4096 A; Item 20 - 03 (três) Cartuchos tinta eletrônica xerox 4512; Item 21 - 04 (quatro) Toner impressora HP 4250; Item 22 - 03 (três) Toner impressora HP 2550 A; Item 23 - 03 (três) Toner copiadora kioce- ra KM 2050; Item 24 - 03 (três) Toner impressora HP 2550 CIAN; Item 25 - 03 (três) Toner impressora HP 2550 yellow; Item 26 - 03 (três) Toner impressora HP 2550 magenta; Item 27 - 03 (três) Kit plotter cartucho tinta cabeçote e limpador HP; Item 28 - 03 (três) Kit plotter cartucho tinta cabeçote e limpador HP cia- no; Item 29 - 03 (três) Kit plotter cartucho tinta cabeçote e limpa- dor HP magenta; Item 30 - 03 (três) Kit plotter cartucho tinta cabe- çote e limpador amarelo, cuja documentação encontra-se contida no processo n° 27745563/2005; Considerando o resultado da referida licitação prolatado nos autos, não houve proposta para os Itens 23, 27, 28, 29 e 30, fi- cando assim fracassados, julgou vencedoras as Propostas apre- sentadas pelas empresas: PAPELARIA DINÂMICA LTDA, pa- ra os Itens 01, valor unitário de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos); Item 02, valor unitário de R$ 24,19 (vinte e quatro reais e dezenove centavos); Item 03, valor unitário de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos); Item 04, valor unitário de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e seten- ta e cinco centavos); Item 05, valor unitário de R$ 24,19 (vinte e quatro reais e dezenove centavos); Item 06, valor unitário de R$ 24,19 (vinte e quatro reais e dezenove centavos); Item 07, valor unitário de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e setenta e cinco centa- vos); Item 08, valor unitário de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos); Item 09, valor unitário de R$ 51,75 (cin- qüenta e um reais e setenta e cinco centavos); Item 10, valor uni- tário de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e setenta e cinco centa- vos); Item 11, valor unitário de R$ 150,90 (cento e cinqüenta rea- is e noventa centavos); Item 12, valor unitário de R$ 348,40 (tre- zentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos); Item 13, valor unitário de R$ 124,30 (cento e vinte e quatro reais e trinta centa- vos); Item 16, valor unitário de R$ 316,90 (trezentos e dezesseis reais e noventa centavos); Item 17, valor unitário de R$ 350,80 (trezentos e cinqüenta reais e oitenta centavos); Item 18, valor unitário de R$ 126,45 (cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos); Item 19, valor unitário de R$ 350,80 (trezentos e cin- qüenta reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 14.730,34 (quatorze mil, setecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos); PAPELARIA TRIBUTÁRIA LTDA, para o Item 20, valor unitário de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais); Item 21, valor unitário de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais); Item 24, valor unitário de R$ 259,00 (duzentos e cinqüenta e no- ve reais); Item 25, valor unitário de R$ 259,00 (duzentos e cin- qüenta e nove reais); Item 26, valor unitário de R$ 259,00 (du- zentos e cinqüenta e nove reais), perfazendo o valor total de R$ 4.829,00 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais); e TOP NET PAPÉIS E INFORMÁTICA LTDA, para o Item 14, valor unitário de R$ 998,75 (novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos); Item 15, valor unitário de R$ 445,12 (quatro- centos e quarenta e cinco reais e doze centavos); Item 22, valor unitário de R$ 292,46 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 9.540,60 (nove mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos), somando o valor total geral de R$ 29.099,94 (vinte e nove mil, noventa e no- ve reais e noventa e quatro centavos), conforme relato contido na Ata de Julgamento das Propostas de Preços, fls. 145, 146 e 147; RESOLVE Homologar a presente licitação, com fulcro no artigo 43, inciso VI da Lei n° 8.666/93, às empresas: PAPELARIA DINÂMICA LTDA, no valor total de R$ 14.730,34 (quatorze mil, setecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos); PA- PELARIA TRIBUTÁRIA LTDA, no valor total de R$ 4.829,00 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais); e TOP NET PAPÉIS E INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 9.540,60 (nove mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta cen- tavos), perfazendo o valor total geral de R$ 29.099,94 (vinte e nove mil, noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme Convite n° 085/2006. Goiânia, 02 de agosto de 2006. BENITEZ BRANDÃO CALIL Presidente CGL AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N° 017/2006 (Regi- do pela Lei 8.666/93 e suas alterações). DATA DE ABERTURA (Sessão pública para recebimento dos envelopes documentos de habilitação e propostas): 31 de agosto de 2006. HORÁRIO: 09:00 horas. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em pres- tação de serviços de obras e engenharia para construção de Posto de Saúde no Setor Criméia Oeste, nesta Capital, conforme especi- ficações constantes dos anexos, na forma deste edital. TIPO DA LICITAÇÃO: Menor preço Global, regime de empre- itada por preço global LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Sala de abertura da Comis- são Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia situada na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Municipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia- GO. PROCESSO N°: 26543754/2006 AVISO DE LICITAÇÃO Diário Oficial do Município Página 15Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 INTERESSADO: COMOB - CIA de Obras e Hab. do Mun. de Goiânia Retire e acompanhe este edital na: Sede da Comissão Geral de Licitação - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, situada na Av. do Cerrado n° 999 Torre Sul, Pilotis, Parque Lozzandes, Goiânia - Goiás, no horário das 8 às 12 e das 14 às 18 horas, de se- gunda a sexta-feira. Fone: (62) 3524-6320 e Fax (62) 3524-6321. Goiânia, 03 de agosto de 2006. Renor Juriti Sampaio Presidente Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial do Município Página 16Nº 3.936 - Sexta-feira - 04/08/2006 HINO A GOIÂNIA Letra: Anatole Ramos Música: João Luciano Curado Fleury Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, De raízes profundas no chão Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e a cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis, Se projeta na vida futura. Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita, Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu.