Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2006 Nº 3.954GOIÂNIA, 01 DE SETEMBRO - SEXTA-FEIRA DECRETOS PORTARIA DESPACHOS EXTRATO DO CONTRATO EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO EXTRATOS DE CONTRATOS DE COMPRA EXTRATOS DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE EXTRATO DO CONTRATO EXTRATOS DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS EXTRATOS DOS CONTRATOS EXTRATO DE I TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO AVISO DE RESULTADO AVISOS DE LICITAÇÃO TERMOS DE CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO PÁG. 01 PÁG. 02 PÁG. 03 PÁG. 04 PÁG. 04 PÁG. 04 PÁG. 05 PÁG. 05 PÁG. 06 PÁG. 07 PÁG. 09 PÁG. 10 PÁG. 10 PÁG. 10 PÁG. 11 P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE DECRETO N° 1655, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.906.165-3/2006, RESOLVE colocar o servidor NELSON RODRIGUES (ma- trícula nº 9261-1), lotado na Secretaria Municipal de Adminis- tração e Recursos Humanos, à disposição do Sindicato dos Traba- lhadores do Município de Goiânia - SINDIGOIÂNIA, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com ônus para a origem, a partir de 10 de maio de 2006 e até 31 de dezembro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 di- as do mês de agosto de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1656, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.964.148-0/2006, RESOLVE colocar a servidora SILVÂNIA MENDES BORGES (matrícula nº 44830-1), lotada na Secretaria Munici- pal de Educação, à disposição da Federação das Entidades Sindi- cais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás - FESSPUMG, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com ônus para a origem, a partir desta data e até 31 de dezem- bro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 di- as do mês de agosto de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1657, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 2.876.916-4/2006, RESOLVE colocar o servidor NELSON JOSÉ BORGES, ma- trícula n° 80683-1, lotado na Secretaria Municipal de Desenvol- vimento Econômico, à disposição do Sindicato dos Trabalhado- res do Município de Goiânia - SINDIGOIÂNIA, com todos os di- reitos e vantagens de seu cargo e com ônus para a origem, a par- tir desta data e até 31 de dezembro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 di- as do mês de agosto de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1659, DE 24 DE AGOSTO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar JOSÉ PEDRO DE LIMA (matrí- cula n° 121142-1), lotado na Secretaria Municipal de Comunica- ção, a empreender viagem à Cidade de Brasília - DF, no dia 30 de agosto de 2006, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de conse- qüência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, inciso IV, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diária no DECRETOS Diário Oficial do Município Página 02Nº 3.954 - Sexta-feira - 01/09/2006 valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinqüenta centavos), cor- rendo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 di- as do mês de agosto de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1660, DE 24 DE AGOSTO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar RAPHAEL CUPERTINO TEI- XEIRA MELLO (matrícula n° 660175-1), Diretor do Parque Zoológico de Goiânia, a empreender viagem à Cidade de Brasília - DF, nos dias 05 e 06 de setembro de 2006, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de conseqüência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, inciso I, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), correndo a despesa à conta de dotação espe- cífica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 di- as do mês de agosto de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal SECULT PORTARIA N° 0008/2006 Cria a Comissão Julgadora Especial e designa se- us integrantes e dá outras providências. O Secretário Municipal da Cultura - SECULT, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a Comissão Julgadora Especial - CJE, para os fins do Concurso Público de Apoio à Produção de Obras Audiovisuais de Curta-metragem, vinculado ao FESTCINE GOIÂNIA II. § 1º - A Comissão será integrada por Lindoberto Pereira da Silva, João Augusto de Souza, Rosa Maria Berardo, Joãomar Car- valho de Brito Neto e Manoel de Souza e Silva, sendo todos pro- fissionais qualificados na área para, sob a presidência do primei- ro, reger o procedimento na forma prevista da Lei e das normas do Edital n° 01/06, publicado no Diário Oficial do Município - DOM, n° 3.916, de 05 de junho de 2006. § 2º - O Presidente da Comissão Julgadora Especial - CJE, de que trata este artigo, será substituído nas suas faltas e impedi- mentos pelo membro Rosa Maria Berardo, e designará, dentre os integrantes da Comissão, o membro para secretariar os trabalhos desta. Art. 2° - A Comissão Julgadora Especial - CJE poderá reu- nir-se com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros, e suas de- liberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos pre- sentes, cabendo ao presidente o voto de desempate, sem prejuízo do voto comum. Art. 3° - Das deliberações adotadas pela Comissão Julga- dora Especial caberá recurso voluntário para o Secretário da Cul- tura, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação da decisão ou da lavratura da Ata respectiva. P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959 IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia FLÁVIO RIOS PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal JAIRO DA CUNHA BASTOS Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: Tiragem: 200 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: Versão on line: www.goiania.go.gov.br/governo das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas Fone (62) 241-2577 >> grafsete@brturbo.com GRÁFICA EDITORA LTDA PUBLICAÇÕES / PREÇOS A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL VENDA AVULSA PUBLICAÇÕES DIVERSAS EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL R$ R$ R$ R$ 160,00 2,50 20,00 10,00 (dois reais e cinquenta centavos); (cento e sessenta reais); (vinte reais) até 01 (uma) página, acima de 01 (uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; (dez reais) PORTARIA Diário Oficial do Município Página 03Nº 3.954 - Sexta-feira - 01/09/2006 Art. 4° - Dos julgamentos das propostas apresentadas à Comissão Julgadora Especial caberá recurso de ofício para o Se- cretário. Art. 5º - Será juntada cópia da presente Portaria em cada processo. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Por- taria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA, em Goiânia, aos 30 de junho de 2006. Kleber Adorno Secretário FUMDEC PROCESSO: 29537917/2006 INTERESSADO: PROGRAMA SENTINELA ASSUNTO: COMPRA SEM LICITAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DESPACHO N° 31/2006 - À vista do inteiro teor destes autos, e face ao disposto no artigo 25, inciso I da Lei 8666 de 21/06/1993, alterado pelo Artigo 25, inciso I da Lei n° 8883, de 08 de junho de 1994, considerando que a empresa é a única que for- nece sit-pass é inexigível o procedimento licitatório da presente despesa no valor estimativo de R$ 11.880,00 (Onze Mil Oitocen- tos e oitenta Reais), para aquisição de 6.600 vales transportes, que serão destinados aos Prestadores de Serviços que irão prestar ser- viços nos CREAS e SEDE, diretamente do Sindicato das Empre- sas de Transporte Coletivo Urbano e Passageiros de Goiânia - SETRANSP, podendo este valor ser reajustado de conformidade com a planilha de custos do setor de transporte coletivo. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA FUMDEC - Fun- dação Municipal de Desenvolvimento Comunitário, aos 25 dias do mês de Agosto de 2006. Laydes Seabra Guimarães e Souza Presidente da FUMDEC PARQUE MUTIRAMA PROCESSO N°: 28823177/06 INTERESSADO: PARQUE MUTIRAMA DE GOIÂNIA ASSUNTO: LICITAÇÃO “Reforma Geral de 4 Brinquedos” DESPACHO HOMOLOGATÓRIO N° 002/2006 O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO PARQUE MUTIRAMA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no inciso VII do art. 38 da Lei n° 8.666/93; Considerando o Pregão Presencial n° 119/2006, tipo toma- da de preço, datado de 23/06/06, da Comissão Geral de Licitação da Prefeitura de Goiânia, realizado no dia 13/07/2006, às 14 horas e 30 minutos, nas dependências do Paço Municipal de Goiânia; Considerando que o Parque Mutirama interessa pela con- tratação de empresa especializada em reforma geral de brinque- dos, objeto dos autos; RESOLVE: 1 - Homologar o parecer da Comissão Geral de Licitação sobre as propostas apresentadas para a referida licitação, ADJUDICANDO a referida contratação, por ter apresentado o menor preço e atender as exigências do edital, a firma ÁGUIA DOURADA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 96.000,00 (no- venta e seis mil reais). 2 - Determinar ao Departamento competente que tome as providências cabíveis para a imediata contratação, objeto dos au- tos. GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO PARQUE MUTIRAMA DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de agosto de 2006. André Luiz Sales Dias Diretor Superintendente COMURG Processo n°: 28647875, de 15.03.2006. Interessado: DIRETORIA ADMINISTRATIVA Assunto: Licitação - Compra Artigos de Papelaria para Estoque do Almoxarifado com Previsão de Consumo para 12 Meses. DESPACHO Nº 032/2006-PR Ancorado na Ata de Julgamento do Convite nº 080/2006- CGL - Repetição, no anexo Mapa de Preços, na Lei nº 8.666/93, e tudo mais que dos autos consta, resolvo homologar a licitação pe- lo tipo MENOR PREÇO POR ITEM e adjudicar os itens 05, 06, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 27, 28, 32, 35, 47, 48, 49, 51, 53, 58, 59, 65, 71, 73, 76, 84, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132 à licitante que sa- grou-se vencedora do certame PAPELARIA TRIBUTÁRIA LTDA, perfazendo o total de R$ 5.599,31 (cinco mil, quinhen- tos e noventa e nove reais e trinta e um centavos). Homologo os itens 02, 03, 04, 30, 31, 40, 41, 42, 81 e 85 à licitante que sagrou vencedora do certame APOLO PAPELA- RIA LTDA, perfazendo o total de R$ 957,00 (novecentos e cin- quenta e sete reais). Homologo os itens 07, 08, 09, 15, 23, 29, 37, 38, 45, 46, 52, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 67, 68, 72, 75, 77, 78, 82, 83, 86, 94, 103, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118, à licitante que sagrou vencedora do certame RIPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS E MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA, perfazendo o total de R$ 9.775,36 (nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Homologo os itens 01, 13, 14, 24, 26, 33, 34, 36, 39, 43, 50, 63, 64, 66, 69, 70 e 74 à licitante que sagrou vencedora do cer- tame MOURA E NERI LTDA, perfazendo o total de R$ 3.034,04 (três mil e trinta e quatro reais e quatro centavos). DESPACHOS Diário Oficial do Município Página 04Nº 3.954 - Sexta-feira - 01/09/2006 O total geral da licitação perfaz o valor de R$ 19.365,71 (dezenove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos). O fornecimento será no Almoxarifado da Comurg; a vali- dade da proposta é de 60 (sessenta) dias; a entrega será em até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Compra; o pagamento será efetivado mediante a contra-apresentação da nota fiscal/fatura, de- vidamente atestada pelo setor competente. Volvam-se os autos à Assessoria de Planejamento, para de- mais providências consentâneas. Publique-se no Diário Oficial do Município. PRESIDÊNCIA, aos 30 dias de agosto de 2006. Wolney Wagner Siqueira Júnior PRESIDENTE DA COMURG PGM EXTRATO DO CONTRATO N° 147/2006 1. Espécie: Contrato de Fornecimento. 2. Fundamento: Lei n° 10.520/02 e Lei Federal n° 8.666/93. 3. Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com a interve- niência da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT e a FOX - TURISMO VIAGENS CÂMBIO LTDA. 4. Objeto: fornecimento de passagens aéreas. 5. Prazo: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, ou até atingir o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 6. Preço: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 7. Dot. Orçamentária: 2006.20.50.13.392.0018.2024.33903300.21.03 8. N° e data do empenho: 0002, de 29 de junho de 2006 9. PROCESSO N°: 28608624/2006. PGM EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 073/2005 1. ESPÉCIE: Termo Aditivo 2. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93. 3. OBJETO: Prorrogação da locação, pelo MUNICÍPIO, do imóvel localizado na Rua 84, nº 535, Qd. F-22, Lts. 45/47 - Setor Sul, nesta Capital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 1°.04.2006 5. PARTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA e o espólio do Sr. WILSOM VIEIRA DOS SANTOS, tendo neste ato a Inven- tariante HILDA SOUSA BEDA, como representante. 6. VALOR: R$ 65.982,00 (sessenta e cinco mil, novecentos e oi- tenta e dois reais) 7. NÚMERO E DATA DO EMPENHO: 0002, de 30/03/2006 8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2006.20.01.13.392.00182106.33903615 9. PROCESSO N°: 28389426/2006 FUMDEC EXTRATO DE CONTRATO DE COMPRA LOCAL E DATA: Goiânia, 22 de junho de 2006. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC E JC DOS REIS E CIA LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a contrata- ção de empresa para fornecimento de 360.000 - Pão Francês Assa- do - un. com 50g, destinados a atender as crianças de 0 a 5 anos alo- jadas no Setor Grajaú, pelo período de 06 meses, conforme pedi- do do Ministério Público do Estado de Goiás, ofício de requisição n° 075/2006 da 39ª Promotoria de Justiça de Goiânia, da Ilustre Promotora de Justiça Dra. Marilda Helena dos Santos. FUNDAMENTO: Pedido de Compra n° 389/2006, baseado na Lei nº 8.666/93, Institui Normas Gerais para Licitações e Contra- tos Administrativos e dá outras Providências. PRAZO: 10.07.2006 a 10.01.2007. VLR. DO CONTRATO: R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e qua- trocentos reais). N° DO PROCESSO: 28905840 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE CONTRATO DE COMPRA LOCAL E DATA: Goiânia, 27 de junho de 2006. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC E PANIFICADORA SUELY LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a contrata- ção de empresa para fornecimento de 90.000 Litros de Leite Pas- EXTRATO DO CONTRATO EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO EXTRATOS DE CONTRATOS DE COMPRA Diário Oficial do Município Página 05Nº 3.954 - Sexta-feira - 01/09/2006 teurizado Tipo C, destinados a atender as crianças de 0 a 5 anos alojadas no Setor Grajaú, pelo período de 06 meses, conforme pe- dido do Ministério Público do Estado de Goiás, ofício de requisi- ção n° 075/2006 da 39ª Promotoria de Justiça de Goiânia, da Ilus- tre Promotora de Justiça Dra. Marilda Helena dos Santos. FUNDAMENTO: Pedido de Compra n° 389/2006, baseado na Lei n° 8.666/93, Institui Normas Gerais para Licitações e Contra- tos Administrativos e dá outras Providências. PRAZO: 10.07.2006 a 10.01.2007. VLR. DO CONTRATO: R$ 89.100,00 (oitenta e nove mil e cem reais). N° DO PROCESSO: 28905840 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e data: Goiânia, 24 de agosto de 2006, Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO ESTADO DE GOIÁS - ADVEG. Fundamento: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, observando a Lei n° 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.529 de 25 de março de 1998, Lei n° 8.248, de 19 de janeiro de 2004 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente termo, a proteção e integra- ção dos grupos familiares e comunitários, visando promover a rea- bilitação de pessoas portadoras de Deficiência Visual, alvos da Po- lítica de Assistência Social, LOAS n° 8.742/93 e da Lei que dis- põe sobre o apoio à Pessoa Portadora de Deficiência n° 7.853/89. O trabalho desenvolvido visa dar condições aos deficientes visu- ais e suas famílias a tornarem-se cidadãos produtivos buscando sua inclusão no mercado de trabalho e na sociedade como um to- do. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 150 pes- soas portadoras de necessidades especiais. Prazo: 24.08.2006 a 31.12.2006. Vlr. Contrato: 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Recurso: Proveniente do Governo Federal. N° do Processo: 29097313 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e data: Goiânia, 25 de agosto de 2006. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E A CASA DE MÃE SOZINHA ANÁLIA FRANCO. Fundamento: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, observando a Lei n° 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.529 de 25 de março de 1998, Lei n° 8.248, de 19 de janeiro de 2004 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Prestar apoio a 20 gestantes solteiras, sozinhas ou de- samparadas, muitas vezes vítimas de abandono e preconceito, que pode levá-las, em momentos de insegurança e medo ao abor- to, e em total desespero, até mesmo ao suicídio. Prazo: 25.08.2006 a 31.12.2006. Vlr. Contrato: R$ 24.000,00 ( vinte e quatro mil reais). Recurso: Proveniente do Governo Federal. N° do Processo: 28830076 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC COMURG EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 060/2006 -AJU Processo Administrativo n° 29422419/06 CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e ANTÔNIO SOARES DE SOUZA. DATA: Goiânia, 04 de agosto de 2006. REPRESENTANTES: COMURG - Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESI- DENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINIS- TRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEI- RO. LOCADOR: Antônio Soares de Souza. FINALIDADE: Locação de imóvel situado na Rua 11, Qd. 13, Lt. 04 - Vila Morais, onde está instalado o Ponto de Apoio de Var- rição da Vila Morais da Regional Central. PRAZO: Doze (12) meses. VALOR DO CONTRATO: Global - R$ 8.240,88 (oito mil, du- zentos e quarenta reais, oitenta e oito centavos). FORO: GOIÂNIA - GOIÁS. EXTRATOS DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE EXTRATO DO CONTRATO Diário Oficial do Município Página 06Nº 3.954 - Sexta-feira - 01/09/2006 COMURG EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 035-2005 - AJU Processo Administrativo n° 29565384/06 CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e MW AUDITORIA E CONSULTORIA S/S. DATA: Goiânia, 14 de agosto de 2006. REPRESENTANTES: COMURG - Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESI- DENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINIS- TRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEI- RO. CONTRATADA: Willion Carlos Reis de Barros - SÓCIO-PROPRIETÁRIO. FINALIDADE: Prorrogação da vigência estabelecida no contra- to original. PRAZO: Doze (12) meses. VALOR DO ADITIVO: Global - R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). FORO: GOIÂNIA - GOIÁS. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CONTÊINER N° 010/2005 - DROP Processo Administrativo nº 26749212/05 CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e PRODUBON NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. DATA: Goiânia, 29 de junho de 2006. REPRESENTANTES: COMURG - Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESI- DENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINIS- TRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEI- RO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERA- ÇÕES. CONTRATANTE: Afrânio Silvestre Vieira - SÓCIO. FINALIDADE: Prorrogação de contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: Global - R$ 986,64 (novecentos e oi- tenta e seis reais, sessenta e quatro centavos). FORO: Goiânia - Goiás. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CONTÊINERES N° 015/2005 - DROP Processo Administrativo n° 26837596/05 CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e HOSPITAL SAMARITANO DE GOIÂNIA LTDA. DATA: Goiânia, 11 de julho de 2006. REPRESENTANTES: COMURG - Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESI- DENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINIS- TRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEI- RO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERA- ÇÕES. CONTRATANTE: Americano Guimarães Rosa - SÓCIO. FINALIDADE: Prorrogação de contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: Global - R$ 1.973,28 (hum mil, nove- centos e setenta e três reais, vinte e oito centavos). FORO: Goiânia - Goiás. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CONTÊINER N° 019/2005 - DROP Processo Administrativo n° 27030327/05 CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMERICAN PARK DATA: Goiânia, 28 de julho de 2006. REPRESENTANTES: COMURG - Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESI- DENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINIS- TRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEI- RO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERA- ÇÕES. CONTRATANTE: Eunice Martins Pacheco - SÍNDI- CA. FINALIDADE: Prorrogação de contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: Global - R$ 986,64 (novecentos e oi- tenta e seis reais, sessenta e quatro centavos). FORO: Goiânia - Goiás. EXTRATOS DO PRIMEIRO TER- MO ADITIVO AOS CONTRATOS Diário Oficial do Município Página 07Nº 3.954 - Sexta-feira - 01/09/2006 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 007/2005- DROP Processo Administrativo n° 27153917/05 CONTRATANTES: ALPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE EMBALAGENS LTDA. e Companhia de Urbaniza- ção de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 03 de agosto de 2006. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Aurelino Antônio dos Santos - SÓCIO. CONTRATADA: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERAÇÕES. FINALIDADE: Prorrogação de contrato. PRAZO: Doze (012) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 17,81 (dezessete reais e oitenta e um centavos) por tonelada. FORO: Goiânia - Goiás COMURG EXTRATO DO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 025/2006 - DROP Processo Administrativo n° 29579431/06 CONTRATANTES: GOIÁS PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLADOS LTDA. e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 01 de agosto de 2006. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Thiago Flore dos Santos - SÓCIO. CONTRATADA: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERAÇÕES. FINALIDADE: Descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário. PRAZO: Doze (012) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 17,81 (dezessete reais e oitenta e um centavos) por tonelada. FORO: Goiânia - Goiás EXTRATO DO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 026/2006 - DROP Processo Administrativo n° 29588309/06 CONTRATANTES: HOTÉIS HORIZONTE LTDA (Hawaí Motel) e Companhia de Urbanização de Goiânia - CO- MURG. DATA: Goiânia, 01 de agosto de 2006. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Renata Stein - Administradora. CONTRATADA: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERAÇÕES. FINALIDADE: Descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário. PRAZO: Doze (012) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 17,81 (dezessete reais e oitenta e um centavos) por tonelada. FORO: Goiânia - Goiás EXTRATO DO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 027/2006 - DROP Processo Administrativo n° 29588422/06 CONTRATANTES: HORIZONTE EMPREENDIMENTOS E MOTÉIS LTDA. e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 01 de agosto de 2006. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Renata Stein - ADMINISTRADO- RA. CONTRATADA: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERAÇÕES. FINALIDADE: Descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário. PRAZO: Doze (012) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 17,81 (dezessete reais e oitenta e um centavos) por tonelada. FORO: Goiânia - Goiás EXTRATOS DOS CONTRATOS Diário Oficial do Município Página 08Nº 3.954 - Sexta-feira - 01/09/2006 EXTRATO DO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 028/2006 - DROP Processo Administrativo n° 29588708/06 CONTRATANTES: HORIZONTE EMPREENDIMENTOS E MOTÉIS LTDA (Chalé Motel) e Companhia de Urbaniza- ção de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 01 de agosto de 2006. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Renata Stein - Administradora. CONTRATADA: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERAÇÕES. FINALIDADE: Descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário. PRAZO: Doze (012) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 17,81 (dezessete reais e oitenta e um centavos) por tonelada. FORO: Goiânia - Goiás EXTRATO DO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 029/2006 - DROP Processo Administrativo n° 29588261/06 CONTRATANTES: SICMOL S/A e Companhia de Urbani- zação de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 01 de agosto de 2006. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Antônio Gonçalves Gomes - DIRE- TOR. CONTRATADA: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERAÇÕES. FINALIDADE: Descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário. PRAZO: Doze (012) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 17,81 (dezessete reais e oitenta e um centavos) por tonelada. FORO: Goiânia - Goiás EXTRATO DO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 033/2006 - DROP Processo Administrativo nº 29641412/06 CONTRATANTES: J A NOGUEIRA NUNES (Lavanderia Tat’s Jeans) e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 09 de agosto de 2006. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: José Antônio Nogueira Nunes - PROPRIETÁRIO. CONTRATADA: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERAÇÕES. FINALIDADE: Descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário. PRAZO: Doze (012) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 17,81 (dezessete reais e oitenta e um centavos) por tonelada. FORO: Goiânia - Goiás EXTRATO DO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 034/2006 - DROP Processo Administrativo n° 29685746/06 CONTRATANTES: C. R. VILAS BOAS & CIA LTDA. e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 15 de agosto de 2006. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Cintya Rodrigues Vilas Boas - SÓ- CIA. CONTRATADA: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERAÇÕES. FINALIDADE: Descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário. PRAZO: Doze (012) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 17,81 (dezessete reais e oitenta e um centavos) por tonelada. FORO: Goiânia - Goiás Diário Oficial do Município Página 09Nº 3.954 - Sexta-feira - 01/09/2006 EXTRATO DO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 035/2006 - DROP Processo Administrativo n° 29685771/06 CONTRATANTES: SAINT MARTIN INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - ME e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 15 de agosto de 2006. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Elon Cesário de Alencar e Elaine Ce- sário de Alencar - SÓCIOS. CONTRATADA: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERAÇÕES. FINALIDADE: Descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário. PRAZO: Doze (012) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 17,81 (dezessete reais e oitenta e um centavos) por tonelada. FORO: Goiânia - Goiás EXTRATO DO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 036/2006 - DROP Processo Administrativo n° 29685827/06 CONTRATANTES: INTERLAV LAVANDERIA INDUS- TRIAL LTDA. e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 15 de agosto de 2006. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Dantas Carneiro Júnior - SÓCIO. CONTRATADA: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERAÇÕES. FINALIDADE: Descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário. PRAZO: Doze (012) meses. VALOR DO CONTRATO R$ 17,81 (dezessete reais e oitenta e um centavos) por tonelada. FORO: Goiânia - Goiás EXTRATO DO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 037/2006 - DROP Processo Administrativo n° 29685843/06 CONTRATANTES: LAVANDERIA EXLAVIER LTDA. e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 15 de agosto de 2006. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: João Paulo Arantes Bessa - SÓCIO. CONTRATADA: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO; Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERAÇÕES. FINALIDADE: Descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário. PRAZO: Doze (012) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 17,81 (dezessete reais e oitenta e um centavos) por tonelada. FORO: Goiânia - Goiás COMOB EXTRATO DE I TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO Contratantes: COMOB - COMPANHIA DE OBRAS E HA- BITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a SOCIEDA- DE CIDADÃO 2000. Signatários: Pela Contratante, Arqt. Geraldo Silva de Almeida, Presidente da COMOB, Bel. Sebastião Peixoto Moura, Diretor Fi- nanceiro da COMOB e pela Contratada, o Sr. Luiz Fernando San- tana. Espécie: I Termo de Re-Ratificação ao Convênio n° 001/2006; Fundamento: com base na Lei n° 8.666/93, processo n° 29730768 e alterações posteriores. Da Retificação: Na “cláusula primeira”, onde se lê: “O presente convênio destina-se estabelecer uma colaboração mútua no aten- dimento a adolescentes aprendizes, na faixa etária de 16 e 17 anos e 11 (onze) meses de idade; através da educação pelo trabalho, ob- jetivando seu desenvolvimento pessoal e formação profissional, na condição de menor assistido, através de ações que assegurem a aquisição de hábitos, experiências e atitudes indispensáveis ao seu ajustamento no trabalho produtivo na convivência social. A re- alização do presente convênio e sua operacionalização tem por ba- se os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8.666/93, Lei n° 10.097/00 e demais disposições legais que regu- lam o trabalho do menor e do menor aprendiz, de modo geral e no que lhe forem aplicáveis”, leia-se: “O presente convênio destina- se estabelecer uma colaboração mútua no atendimento a adoles- EXTRATO DE I TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO Diário Oficial do Município Página 10Nº 3.954 - Sexta-feira - 01/09/2006 centes aprendizes, na faixa etária de 16 e 17 anos e 11 (onze) me- ses de idade; através da educação pelo trabalho, objetivando seu desenvolvimento pessoal e formação profissional, na condição de menor assistido, através de ações que assegurem a aquisição de hábitos, experiências e atitudes indispensáveis ao seu ajusta- mento no trabalho produtivo na convivência social. A realização do presente convênio e sua operacionalização tem por base os pre- ceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8.666/93, Lei n° 10.097/00 e demais disposições legais que regulam o trabalho do menor e do menor aprendiz, de modo geral e no que lhe forem apli- cáveis, limitando-se a 20 (vinte) vagas. Na “cláusula terceira - B - 3.10”, onde se lê: “A COMOB repassa- rá mensalmente à SOCIEDADE CIDADÃO 2000, até o primeiro dia útil de cada mês, a quantia equivalente a R$ 284,65 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) por cada me- nor aprendiz colocado à sua disposição. Este valor será reajustado conforme variação do salário mínimo, leia-se: “A COMOB re- passará mensalmente à SOCIEDADE CIDADÃO 2000 até o pri- meiro dia útil de cada mês, a quantia equivalente a R$ 284,65 (du- zentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) , a títu- lo de salário, por cada menor aprendiz colocado à sua disposição, no valor mensal de R$ 5.693,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e três reais), e no valor total de R$ 68.316,00 (sessenta e oito mil e trezentos e dezesseis reais). Este valor poderá ser reajustado con- forme variação do salário mínimo.” Data de Assinatura: 29/08/06. SME TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribu- ições legais, tendo em vista a Ata de Julgamento das Propostas de Preços da Comissão Geral de Licitação (fls. 215 e 216) do Proces- so nº 28597002/2006 resolve HOMOLOGAR o presente proce- dimento licitatório Carta Convite nº 102/2006, no valor total de R$ 19.642,00 (Dezenove mil seiscentos e quarenta e dois reais) e ADJUDICAR a empresa vencedora: Abaju Comercial e Soluções Ltda. No valor de R$ 19.642,00 (Dezenove mil seiscentos e quarenta e dois reais) - item 01. Secretaria Municipal de Educação, aos 30 dias do mês de agosto de 2006. Márcia Pereira Carvalho Secretária Municipal de Educação CGL AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 120/2006 (TIPO MENOR PREÇO GLOBAL) O Pregoeiro Murilo Vicente Leite Ribeiro, designado pelo Decreto n° 3509/2005, torna público, para conhecimento dos inte- ressados, o RESULTADO do PREGÃO PRESENCIAL N° 120/2006, visando atender a Secretaria Municipal de Saúde, pro- cesso n° 29220441/2006 de conformidade com as disposições da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. EMPRESA CLASSIFICADA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO: INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO POLLY PÃO LTDA. Goiânia, 31 de agosto de 2006. Murilo Vicente Leite Ribeiro Pregoeiro CGL AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 125/2006 (Re- gido pela Lei 10.520/2002, Decreto Municipal 2.175/2003 e, sub- sidiariamente, pela Lei 8.666/93 e suas alterações) DATA DE ABERTURA (Sessão pública para recebimento dos envelopes documentos de habilitação e propostas): 19 de Setem- bro de 2006 HORÁRIO: 09:00 horas OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de reforma de brinquedos do Parque Mutirama de Goiânia, confor- me especificações constantes dos anexos, na forma deste edital. TIPO DA LICITAÇÃO: Menor Preço por Lote. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Sala de abertura da Comis- são Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, situa- da na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Municipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia - GO. PROCESSO N°: 28929765 e 28991711/2006 INTERESSADO: Parque Mutirama de Goiânia Retire e acompanhe este edital: Gratuitamente no site da Prefei- tura, no endereço www.goiania.go.gov.br ou na Sede da Comis- são Geral de Licitação - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, situada na Av. do Cerrado n° 999, Torre Sul, Pilotis, Parque Lozzandes, Goiânia - GO, em horário comercial, a partir da data de sua publicação mediante o recolhimento da taxa de R$ 10,00 (dez reais), inerentes aos seus custos reprográficos, confor- me dispõe o inciso III, do artigo 5°, da Lei 10.520/2002, que será paga em banco ou agências lotéricas, através do DUAM - Docu- mento Único de Arrecadação Municipal. (Em caso de divergên- cia entre o edital distribuído na CGL e o disponível na Internet, prevalecerá o primeiro. Informações adicionais podem ser obti- das junto a Comissão Geral de Licitação, Fone: (62) 3524-6320 Fax: (62) 3524-6321, e-mail: cgl@cgl.goiania.go.gov.br) Goiânia, 30 de agosto de 2006 José Gilvan L. Sampaio Sobrinho Pregoeiro TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO AVISO DE RESULTADO AVISOS DE LICITAÇÃO Diário Oficial do Município Página 11Nº 3.954 - Sexta-feira - 01/09/2006 Visto: Renor Juriti Sampaio Presidente da CGL AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 142/2006 (Re- gido pela Lei 10.520/2002, Decreto Municipal 2.175/2003 e, sub- sidiariamente, pela Lei 8.666/93 e suas alterações) DATA DE ABERTURA (Sessão pública para recebimento dos envelopes documentos de habilitação e propostas): 21 de Setem- bro de 2006 HORÁRIO: 14:30 horas OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (achocolatado em pó, amido de milho, bolacha, açúcar, extrato de tomate, macarrão e outros) conforme especificações constantes dos anexos, na for- ma do edital. TIPO DA LICITAÇÃO: Menor Preço Por Item. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Sala de abertura da Comis- são Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, situa- da na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Municipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia - GO. PROCESSO N°: 28316232/2006 INTERESSADO: Fundação Municipal de Desenvolvimento Co- munitário - FUMDEC Retire e acompanhe este edital: Gratuitamente no site da Prefei- tura, no endereço www.goiania.go.gov.br ou na Sede da Comis- são Geral de Licitação - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, situada na Av. do Cerrado n° 999, Torre Sul, Pilotis, Parque Lozzandes, Goiânia - GO, em horário comercial, a partir da data de sua publicação mediante o recolhimento da taxa de R$ 10,00 (dez reais), inerentes aos seus custos reprográficos, confor- me dispõe o inciso III, do artigo 5°, da Lei 10.520/2002, que será paga em banco ou agências lotéricas, através do DUAM - Docu- mento Único de Arrecadação Municipal. (Em caso de divergên- cia entre o edital distribuído na CGL e o disponível na Internet, prevalecerá o primeiro. Informações adicionais podem ser obti- das junto a Comissão Geral de Licitação, Fone: (62) 3524-6320 Fax: (62) 3524-6321, e-mail: cgl@cgl.goiania.go.gov.br) Goiânia, 30 de agosto de 2006 Murilo Vicente Leite Ribeiro Pregoeiro Visto: Renor Juriti Sampaio Presidente da CGL AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 151/2006 (Re- gido pela Lei 10.520/2002, Decreto Municipal 2.175/2003 e, sub- sidiariamente, pela Lei 8.666/93 e suas alterações) DATA DE ABERTURA (Sessão pública para recebimento dos envelopes documentos de habilitação e propostas): 21 de Setem- bro de 2006 HORÁRIO: 09:00 horas OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de sacos plásticos para acondicionamento de lixo, conforme especifica- ções constantes dos anexos, na forma do edital. TIPO DA LICITAÇÃO: Menor Preço Global. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Sala de abertura da Comis- são Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, situa- da na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Municipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia - GO. PROCESSO N°: 29387761/2006 INTERESSADO: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG Retire e acompanhe este edital: Gratuitamente no site da Prefei- tura, no endereço www.goiania.go.gov.br ou na Sede da Comis- são Geral de Licitação - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, situada na Av. do Cerrado n° 999, Torre Sul, Pilotis, Parque Lozzandes, Goiânia - GO, em horário comercial, a partir da data de sua publicação mediante o recolhimento da taxa de R$ 10,00 (dez reais), inerentes aos seus custos reprográficos, confor- me dispõe o inciso III, do artigo 5°, da Lei 10.520/2002, que será paga em banco ou agências lotéricas, através do DUAM - Docu- mento Único de Arrecadação Municipal. (Em caso de divergên- cia entre o edital distribuído na CGL e o disponível na Internet, prevalecerá o primeiro. Informações adicionais podem ser obti- das junto a Comissão Geral de Licitação, Fone: (62) 3524-6320 Fax: (62) 3524-6321, e-mail: cgl@cgl.goiania.go.gov.br) Goiânia, 30 de agosto de 2006 José Gilvan L. Sampaio Sobrinho Pregoeiro Visto: Renor Juriti Sampaio Presidente da CGL TERMO ADITIVO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direi- to público interno, sediado no centro Administrativo Municipal, localizado na Av. PL-01, n° 01, Parque Lozzandes, nesta capital, CEP n° 74.884-900, com CNPJ n° 01.612.092/0001-23, doravan- te denominado CONCEDENTE neste ato representado pelo Che- fe do Poder Executivo, IRIS REZENDE MACHADO, brasilei- ro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, portador da CI n° 1291416 SSP-GO e CPF n° 002.475.701-25, assistido pelo Pro- curador Geral do Município, Dr. MARCONI SÉRGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA, brasileiro, casado, advogado, resi- dente e domiciliado nesta Capital, portador da CI n° 15862515 SSP-GO e CPF n° 463.456.201-49 à vista do contido no Processo TERMOS DE CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO Diário Oficial do Município Página 12Nº 3.954 - Sexta-feira - 01/09/2006 n° 2.609.690-1 e com base na Lei Municipal n° 4.526/71, combi- nado com o art. 26 inciso X, da Lei n° 7.042, de 27 de dezembro de 1991, confere na forma de Concessão Administrativa de Uso à SOCIEDADE JARDINS MILÃO, com sede à Avenida Dióge- nes Dolival Sampaio, Residencial Jardins Milão, inscrita no CNPJ, sob o n° 07.098.909/0001-73 doravante denominada CONCESSIONÁRIA, neste ato representada por seu Diretor Presidente, RICARTE RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da CI n° 1389309 SSP-GO e CPF n° 277.897.721-04, residente e domiciliado nesta Capital, o fe- chamento, utilização e vigilância exclusiva particular do parcela- mento denominado “JARDINS MILÃO”, parte integrante da Fazenda Santa Cruz, devidamente aprovado junto à Municipali- dade, através do Decreto n° 2.427, de 04 de dezembro de 2002, vêm alterar a Cláusula Primeira, item 2 e seus sub-itens, do Termo de Concessão Administrativa de Uso, passando a ter a seguinte re- dação: CLÁUSULA PRIMEIRA 2. A concessão de fechamento inclui todos os lotes Unifa- miliares do Parcelamento, os seguintes lotes destinados à portaria e administração do condomínio: 2.1. Lote “A “destinado à administração, com 866,50m²; 2.2. Lote “B” destinado a serviço, com 427,84m²; 2.3. Área destinada à guarita principal, com 50,90m², lo- calizada no canteiro central da Av. das Orquídeas, entre os lotes ‘A” e “B”; 2.4. Área destinada à guarita de serviço, com 16,30m², lo- calizada à Rua de Serviços, entre a APM-02, APM-19 e Qd. 02. Bem como inclui os equipamentos comunitários de Espor- te e Lazer, a serem executados e doados pela empresa par- celadora ao Município, conforme segue:... (segue o qua- dro de áreas e o restante das cláusulas sem alteração,).” Ratificam-se as demais Cláusulas e condições do Termo de Concessão Administrativa de Uso. Goiânia, 06 de agosto de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia MARCONI SÉRGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA Procurador Geral do Município RICARTE RODRIGUES PEREIRA Diretor-Presidente da Sociedade Jardins Milão TESTEMUNHAS: 1 - (assinatura) CPF: 2 - (assinatura) CPF: TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direi- to público interno, sediado no centro Administrativo Municipal, localizado na Av. PL-01, n° 01, Parque Lozzandes, nesta Capital, CEP n° 74.884-900, com CNPJ n° 01.612.092/0001-23, doravan- te denominado CONCEDENTE neste ato representado pelo Che- fe do Poder Executivo, IRIS REZENDE MACHADO, brasilei- ro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, portador da CI n° 1291416 SSP-GO e CPF n° 002.475.701-25, assistido pelo Pro- curador Geral do Município, Dr. MARCONI SÉRGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA, brasileiro, casado, advogado, resi- dente e domiciliado nesta Capital, portador da CI n° 15862515 SSP-GO e CPF n° 463.456.201-49 à vista do contido no Processo nº 2.875.093-5 e com base na Lei Municipal n° 4.526/72, combi- nado com o art. 26 inciso X, da Lei n° 7.042, de 27 de dezembro de 1991, confere na forma de concessão Administrativa de Uso à ASSOCIAÇÃO JARDINS LISBOA, com sede à GO-040, Km 05, Fazenda Dourados, inscrita no CNPJ, sob o nº 07.167.541 /0001-58 doravante denominada ASSOCIAÇÃO, neste ato re- presentada por seu Diretor Presidente RICARTE RODRICUES PEREIRA, brasileiro, solteiro, administrador, RG n° 1389309 SSP-GO e CPF n° 277.897.721-04, com endereço na Rua J83, Qd. 151A, Lt. 11, Setor Jaó, o fechamento, utilização e vigilância exclusiva particular do parcelamento denominado “JARDINS LISBOA”, parte integrante da Fazenda Dourados, devidamente aprovado junto à Municipalidade, através do Decreto n° 3.450, de 30 de novembro de 2005, obedecidas as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA O CONCEDENTE autoriza à ASSOCIAÇÃO, a utiliza- ção das áreas públicas, áreas verdes, praças, equipamentos comu- nitários de esporte e lazer, exclusivamente aos moradores do par- celamento “JARDINS LISBOA”, bem como as seguintes áreas públicas destinadas ao uso institucional, como se segue: JARDINS LISBOA Áreas Públicas Municipais englobadas dentro dos limites da con- cessão de fechamento: Estado de Goiás Município de Goiânia S= 453.397,90 m² (fechamento) JARDINS LISBOA Parte integrante da Fazenda Dourados - parcelamento aprovado pelo Decreto n° 3.450 de 30/11/2005, publicado no Diá- rio Oficial n° 3.772 de 09/12/2005. 1) Áreas Públicas Municipais englobadas dentro dos limi- tes da concessão de Fechamento: DISCRIMINAÇÃO ÁREAS (m²) APM-01 - ÁREA VERDE 9.990,71 APM-02 - ÁREA VERDE 3.509,73 APM-03 - RECREAÇÃO/ESPORTE E LAZER 2.948,98 APM-04 - ÁREA VERDE 1.876,21 APM-05 - ÁREA VERDE 1.697,33 APM-06 - ÁREA VERDE 2.670,26 APM-07 - RECREAÇÃO/ESPORTE E LAZER 5.703,00 APM-08 - RECREAÇÃO/ESPORTE E LAZER 2.628,35 APM-09 - ÁREA VERDE 706,42 APM-10 - PLAY-GROUND 1.697,33 APM-11 - ÁREA VERDE 676,66 APM-12 - RECREAÇÃO/ESPORTE E LAZER 1.021,24 APM-13 - ÁREA VERDE 2.082,75 APM-14 - ÁREA VERDE 933,98 Diário Oficial do Município Página 13Nº 3.954 - Sexta-feira - 01/09/2006 APM-15 - ÁREA VERDE 1.333,93 APM-16 - ÁREA VERDE 1.486,38 APM-17 - ÁREA VERDE 81,93 APM-18 - ÁREA VERDE 101,27 APM-19 - ÁREA VERDE 159,27 APM-20 - ÁREA VERDE 101,27 APM-21 - ÁREA VERDE 394,80 APM-22 - ÁREA VERDE 101,27 APM-23 - ÁREA VERDE 121,13 APM-24 - ÁREA VERDE 101,27 APM-25 - ÁREA VERDE 133,66 APM-26 - ÁREA VERDE 101,27 APM-27 - ÁREA VERDE 133,66 APM-28 - ÁREA VERDE 101,27 APM-29 - ÁREA VERDE 165,38 APM-30 - ÁREA VERDE 135,41 APM-31 - ÁREA VERDE 133,66 APM-32 - ÁREA VERDE 104,15 APM-33 - ÁREA VERDE 101,27 APM-34 - ÁREA VERDE 79,10 APM-35 - ÁREA VERDE 101,27 APM-36 - ÁREA VERDE 580,02 APM-37 - ÁREA VERDE 159,21 APM-38 - ÁREA VERDE 101,27 APM-39 - ÁREA VERDE 159,30 APM-40 - ÁREA VERDE 159,27 APM-41 - ÁREA VERDE 101,27 APM-42 - RECREAÇÃO E LAZER 580,03 APM-43 - ÁREA VERDE 121,13 APM-44 - ÁREA VERDE 101,27 APM-45 - RECREAÇÃO E LAZER 580,05 APM-46 - ÁREA VERDE 133,66 APM-47 - ÁREA VERDE 101,27 APM-48 - ÁREA VERDE 133,66 APM-49 - ÁREA VERDE 120,17 APM-50 - ÁREA VERDE 133,66 APM-50 - RECREAÇÃO/ESPORTE E LAZER 3.899,68 APM-51 - RECREAÇÃO/ESPORTE E LAZER 3.627,86 APM-52 - RECREAÇÃO/ESPORTE E LAZER 6.795,94 Total de APMs Intra Muro 61.004,14 Total das APMs internas: 53, com área de 61.004,14 m². 1.1. Em conformidade com a Lei Complementar n° 031/94, no parcelamento denominado “JARDINS LISBOA”, fi- cam previstas as seguintes Zonas de Uso: Zona Mista de Baixa Densidade (ZM-BD), para as quadras 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 e Zona de Proteção Ambien- tal - III (ZPA-III), para as quadras 08, 19, 20 e 21, com exceção fei- ta às áreas públicas municipais destinadas e equipamentos públi- cos. 2) A concessão de fechamento inclui todos os lotes Unifa- miliares do parcelamento, bem como os seguintes lotes destina- dos à portaria e administração do condomínio: - Lote “(ANEXO 1)”destinado a administração, com 402,93 m²; - Lote “(ANEXO 2)”destinado a serviço, com 353,60m²; - Área destinada à guarita principal, com 44,00m², locali- zada no canteiro central da Av. dos Ipês, entre os lotes “(ANEXO 1)” e “(ANEXO 2)”; - Área destinada à guarita de serviço, com 20,00m², com as seguintes confrontações: frente, confrontando com a Rua dos Jatobás, fundo e lado esquerdo confrontando com a APM-13 e la- do direito confrontando com a APM-1. E também os lotes destinados aos equipamentos comuni- tários de Esporte e Lazer, a serem executados e doados pela em- presa parceladora ao Município, conforme segue: Equipamentos comunitários de Esporte e Lazer, JARDINS LISBOA: APM-03 2.948,98 m² Quadra Poliesportiva, Quiosque. APM-05 1.697,33 m² Parque Infantil APM-07 5.703,00 m² Estação de Ginástica APM-08 2.628,35 m² Campo de Futebol Society, Parque Infantil e Quiosque APM-10 1.697,33 m² Parque Infantil APM-12 1.021,24 m² Quadras de Peteca e Quiosque APM-13 2.082,75 m² APM-36 580,02 m² Rua de Lazer 3 APM-42 580,03 m² Rua de Lazer 2 APM-45 580,05 m² Rua de Lazer 1 APM-52 3.627,86 m² Quadras de Tênis e Quiosque APM-53 6.795,94 m² Parque Infantil, Piscina e Centro de Lazer 3) Fica também autorizada, a construção de cobertura no perímetro compreendido entre as unidades de lotes designados de “Anexo I” e “Anexo II”, guarita principal, entre os mesmos e gua- rita de serviço, destinados a execução da portaria. CLÁUSULA SEGUNDA A presente concessão administrativa de Uso é feita por tempo indeterminado, em caráter gratuito e à título precário, não gerando qualquer privilégio ou prerrogativa contra o CONCE- DENTE. CLÁUSULA TERCEIRA A ASSOCIAÇÃO se obriga a conservar e manter as áreas institucionais e vias públicas, bem como preservar as áreas de nas- centes, fundos de vales, matas existentes, observando as normas técnicas, vedadas quaisquer edificações das mesmas. CLÁUSULA QUARTA A ASSOCIAÇÃO se obriga às suas expensas, dentro de seus limites, a proceder a varredura das vias públicas, coleta de li- xo, pavimentação das vias, manutenção e conservação da ilumi- nação pública. CLÁUSULA QUINTA A ASSOCIAÇÃO se obriga a proceder o fechamento do parcelamento “JARDINS LISBOA”, de tal forma que não ve- nha prejudicar os acessos aos lotes e às vias públicas, cujo perí- metro obedecerá os seguintes limites e confrontações. LIMITES E CONFRONTAÇÕES Começam no Vértice 01, de Coordenadas Geográficas SAD 69 Latitude - 16°46’31.2130” Sul e Longitude - 49°21’11.7957” WGR e Coordenadas UTM MC 51º - E= 675.510,980 metros e N=8.144.563,552 metros; daí seguem con- frontando com a APM 01 - Área Verde (JARDINS LISBOA), com os seguintes Azimutes verdadeiros, Distâncias e Elementos Quadras de Peteca e Quiosque Diário Oficial do Município Página 14Nº 3.954 - Sexta-feira - 01/09/2006 de Curva Circular: Az=301°03’25” - 975,46 metros, até o Vértice 02; Az=337°23’38” - 8,06 metros, até o Vértice 03; Az=13°43’53” - 99,17 metros, até o Vértice 04; Az=04°46’23” - 22,35 metros, até o Vértice 05; Az=62°58’31” - 133,27 metros, até o Vértice 06; Az=20°18’35” - 18,02 metros, até o Vértice 07; Az=16°39’38” - 92,71 metros, até o Vértice 08; Az=97°28’27” - 26,82 metros, até o Vértice 09; Az=94°51’29” - 196,13 metros, até o Vértice 10; Az=91°15’05” - 582,33 metros, até o Vértice 11; Az=181°15’05” - 20,00 metros, até o Vértice 12; Az=91°15’05” - 20,50 metros, até o Vértice 13; Az=193°55’00” - 166,16 metros, até o Vértice 14; AC=16°00’43”, R=207,719 metros e D=58,049 metros, até o Vértice 15; Az=271°15’05” - 99,22 metros, até o Vértice 16; Az=181°15’05” - 18,50 metros, até o Vértice 17; que atravessando a Rua dos Jatobás foi cravado na lateral da referida área com os Azimutes verdadeiros e distân- cias de Az=91°15’05” - 11,08 metros, até o Vértice 18; Az=181°15’05” - 61,50 metros, sendo 22,70 metros confrontan- do com a área do Anexo I, 20,60 metros atravessando a Avenida dos Ipês até a lateral da área do Anexo 2 e 18,20 metros confron- tando com a área do Anexo 2 da portaria do Condomínio Jardins Lisboa, até o Vértice 19 cravado na confrontação da APM 01 - Área Verde; daí, seguem confrontando com a última, com os se- guintes Azimutes Verdadeiros, Distâncias e Elementos de Curva Circular: Az=91°15’05” - 39,53 metros, até o Vértice 20; AC=86°48’33” R=30,703 metros e D=46,519 metros, até o Vér- tice 21; Az=183°51’21” - 61,91 metros, até o Vértice 22; Az=190°51’08” - 23,44 metros, até o Vértice 23; Az=280°51’08” - 3,00 metros, até o Vértice 24; Az=190°51’08” - 26,00 metros, até o Vértice 25; Az=100°51’08” - 3,00 metros, até o Vértice 26; Az=190°51’08” - 310,07 metros, até o Vértice 27; 245°57’17” - 5,72 metros, até o Vértice 01, ponto de partida desta descrição. CLÁUSULA SEXTA As edificações pertencentes ao parcelamento “JARDINS LISBOA”, deverão atender às exigências urbanísticas previstas na Lei Complementar n° 031, de 22 de dezembro de 1994, da Lei de Zoneamento e demais legislações que regulam a espécie. CLÁUSULA SÉTIMA A ASSOCIAÇÃO, com a assinatura deste Termo, mani- festa o seu acordo expresso com as condições nele estabelecidas. CLÁUSULA OITAVA As partes elegem o Foro de Goiânia, com exclusão de qual- quer outra, para dirimir as questões divergentes deste Termo de Concessão, ou que dele decorram. E, por estarem as partes justas e compromissadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo: Goiânia, 06 de agosto de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia MARCONI SÉRGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA Procurador Geral do Município RICARTE RODRIGUES PEREIRA Diretor-Presidente da Associação Jardins Lisboa TESTEMUNHAS: (assinaturas) Diário Oficial Diário Oficial