Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2006 Nº 4.025GOIÂNIA, 18 DE DEZEMBRO - SEGUNDA-FEIRA DECRETO DECRETO ORÇAMENTÁRIO PORTARIA DESPACHOS EXTRATOS DE CONTRATOS RE-RATIFICAÇÃO DO I TERMO ADITIVO TERMO DE DECLARACÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AVISO DE ADJUDICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIAS AVISOS DE EDITAIS EDITAL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÁG. 01 PÁG. 01 PÁG. 03 PÁG. 04 PÁG. 04 PÁG. 05 PÁG. 05 PÁG. 06 PÁG. 08 PÁG. 08 PÁG. 19 PÁG. 20 P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE DECRETO N° 2414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar MARCELO SARDINHA DE VASCONCELOS, matrícula n° 664243-1, do cargo, em comis- são, de Diretor Técnico, símbolo DAS-5, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU, a partir de 07 de dezembro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 di- as do mês de dezembro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 039, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. Abre Créditos Adicionais de Natureza Suplemen- tar. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 6°, da Lei n° 8.385, de 28 de dezembro de 2005, DECRETA: Art. 1° São abertos à SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍ- PIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, SECRETA- RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSI- NO, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS e DEPARTA- MENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍ- PIO, 13 (treze) Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, no montante de R$ 4.920.500,00 (quatro milhões, novecentos e vin- te mil e quinhentos reais), correspondentes a 807.963,8752 UROMGs (oitocentas e sete mil, novecentas e sessenta e três vír- gula oitenta e sete cinqüenta e duas Unidades de Referência Orça- mentária do Município de Goiânia), destinadas a constituir refor- ços das seguintes dotações da vigente Lei de Meios: 1100 - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL 1101 - 04 122 0005 2.002 - 3390.30.00 - 00................................... ............................... ..............R$ 23.500,00 1101 - 04 122 0005 2.002 - 3390.93.00 - 00 ............................... ..............R$ 10.000,00 SOMA....................................................................R$ 33.500,00 1200 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1201 - 03 092 0002 2.005 - 3390.14.00 - 00 ............................. ..................R$ 1.000,00 SOMA......................................................................R$ 1.000,00 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 1401 - 04 131 0040 2.007 - 3390.93.00 - 00 ............................ ...............R$ 300.000,00 SOMA..................................................................R$ 300.000,00 1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1603 - 28 843 0000 8.001 - 4690.71.00 - 00 .................................... ....R$ 2.000.000,00 SOMA...............................................................R$ 2.000.000,00 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1750 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DE- SENVOLVIMENTO DO ENSINO 1750 - 12 361 0017 1.002 - 3390.39.00 - 10 .................................... .......R$ 220.000,00 ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... DECRETO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Diário Oficial do Município Página 02Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 1750 - 12 361 0017 2.017 - 3390.93.00 - 10 .............................. ...............R$ 60.000,00 1750 - 12 365 0016 1.422 - 3390.39.00 - 05 ......................... ....................R$ 70.000,00 1750 - 12 365 0016 2.014 - 3390.30.00 - 10 ........................ .....................R$ 70.000,00 1750 - 12 366 0017 2.168 - 3390.36.00 - 10 ........................ .....................R$ 15.000,00 SOMA..................................................................R$ 435.000,00 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1801 - 04 122 0028 2.021 - 4490.52.00 - 00 ....................... ......................R$ 51.000,00 1801 - 15 452 0020 2.023 - 3390.39.00 - 00 ...................... ..................R$ 2.000.000,00 SOMA...............................................................R$ 2.051.000,00 4200 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO 4203 - 26 451 0025 1.420 - 4490.51.00 - 22 ................................. ..........R$ 100.000,00 SOMA..................................................................R$ 100.000,00 TOTAL GERAL...............................................R$ 4.920.500,00 Art. 2º Os créditos aberto pelo artigo anterior serão cober- tos com a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações: 1100 - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL 1101 - 04 122 0048 1.007 - 4490.51.00 - 52 ....................................... ......R$ 33.500,00 SOMA....................................................................R$ 33.500,00 1200 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1201 - 03 092 0002 2.005 - 3390.36.00 - 00 ........................................... ....R$ 1.000,00 SOMA......................................................................R$ 1.000,00 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 1401 - 04 131 0040 2.007 - 3390.39.00 - 00 ......................................... ..R$ 300.000,00 SOMA..................................................................R$ 300.000,00 ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... 1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1603 - 04 123 0049 2.095 - 3390.93.00 - 00 .......................... .................R$ 600.000,00 1603 - 28 843 0000 8.001 - 3290.21.00 - 00 ......................... ..................R$ 600.000,00 1603 - 28 843 0000 8.001 - 3290.22.00 - 00 ......................... ..................R$ 600.000,00 1603 - 28 846 0000 8.003 - 3390.47.00 - 00 ......................... ..................R$ 200.000,00 SOMA...............................................................R$ 2.000.000,00 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1750 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 1750 - 12 122 0017 2.016 - 3390.30.00 - 80 ............................ ...............R$ 250.000,00 1750 - 12 122 0017 2.016 - 3390.39.00 - 80 ..................... ........................R$ 30.000,00 1750 - 12 361 0017 1.002 - 4490.51.00 - 14 ..................... ......................R$ 110.000,00 1750 - 12 361 0017 2.017 - 3390.30.00 - 14 ....................... ......................R$ 35.000,00 1750 - 12 366 0017 2.168 - 3390.39.00 - 80 ..................... ........................R$ 10.000,00 SOMA..................................................................R$ 435.000,00 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1801 - 16 482 0021 1.257 - 4490.51.00 - 80 ......................... ...............R$ 2.051.000,00 SOMA...............................................................R$ 2.051.000,00 4200 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO 4203 - 26 451 0025 1.420 - 4490.51.00 - 80 .................................. .........R$ 100.000,00 SOMA..................................................................R$ 100.000,00 TOTAL GERAL...............................................R$ 4.920.500,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... ................................... P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959 IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia FLÁVIO RIOS PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal JAIRO DA CUNHA BASTOS Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: Tiragem: 200 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: Versão on line: www.goiania.go.gov.br/governo das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas Fone (62) 241-2577 >> grafsete@brturbo.com GRÁFICA EDITORA LTDA PUBLICAÇÕES / PREÇOS A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL VENDA AVULSA PUBLICAÇÕES DIVERSAS EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL R$ R$ R$ R$ 160,00 2,50 20,00 10,00 (dois reais e cinquenta centavos); (cento e sessenta reais); (vinte reais) até 01 (uma) página, acima de 01 (uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; (dez reais) Diário Oficial do Município Página 03Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 di- as do mês de dezembro de 2006. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Secretário do Governo Municipal SEFIN PORTARIA N° 020, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 “FIXA O CALENDÁRIO FISCAL APLICÁVEL AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXER- CÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS”. O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atri- buições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/75-CTM, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FIS- CAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2007, conforme disposição e tabelas se- guintes: 01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 22/01/07 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA 22/01/07 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA 21/02/07 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA 20/03/07 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA 20/04/07 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA 21/05/07 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA 20/06/07 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA 20/07/07 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA 20/08/07 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA 20/09/07 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA 22/10/07 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA 20/11/07 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA 20/12/07 - VENCIMENTO DA 12 ª PARCELA 1.2 - IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 21/02/07 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA 21/02/07 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA 20/03/07 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA 20/04/07 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA 21/05/07 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA 20/06/07 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA 20/07/07 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA 20/08/07 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA 20/09/07 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA 22/10/07 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA 20/11/07 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA 20/12/07 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA 1.3 - O valor mínimo da parcela do IPTU - Imposto Predial e Ter- ritorial Urbano e ITU - Imposto Territorial Urbano, não será infe- rior a R$ 15,00 (quinze reais). 02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS INCLUSIVE LI- BERAIS PARCELA VENCIMENTO 1ª/ÚNICA 31/01/07 2ª 28/02/07 3ª 30/03/07 4ª 30/04/07 5ª 31/05/07 6ª 29/06/07 7ª 31/07/07 8ª 31/08/07 9ª 28/09/07 10ª 31/10/07 11ª 30/11/07 12ª 28/12/07 2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE COMPETÊNCIA VENCIMENTO JAN 12/02/07 FEV 12/03/07 MAR 10/04/07 ABR 10/05/07 MAI 11/06/07 JUN 10/07/07 JUL 10/08/07 AGO 10/09/07 SET 10/10/07 OUT 12/11/07 NOV 10/12/07 DEZ 10/01/08 2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILA- RES, SERÁ RECOLHIDO: - por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realiza- ção. 03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO: a) - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da con- cessão da Licença; b) - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Co- mércio, Indústria e Prestação de Serviços: 22/01/07; c) - COMÉRCIO AMBULANTE - ANUAL: 01/03/07 d) - OCUPAÇÃO DE ÁREAS - ANUAL: 01/03/07 e) - LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS - in- cluindo Publicidades em geral: - ANUAL - 31/01/07; - MENSAL - dia 15 de cada mês; - INICIAL - no ato da concessão da Licença; - PARCELAMENTO - até 31/01/07 f) - LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDI- MENTOS POLUIDORES - no ato da concessão da Licença. PORTARIA Diário Oficial do Município Página 04Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: Na forma do Artigo 5°, da Lei n° 6.031, de 2 de agosto de 1983. 05 - ISTI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qual- quer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de ga- rantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Na forma do Artigo 10, da Lei n° 6.733, de 22 de março de 1989. 06 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Na forma do Artigo 6°, incisos I e II, da Lei Complementar n° 119, de 27 de dezembro de 2002 GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2006. Dário Délio Campos SECRETÁRIO DE FINANÇAS COMURG Processo n°: 28539444 de 01.03.2006. Interessado: SESMT Assunto: Licitação - Aquisição de 184 Pares de Luvas de Segu- rança. DESPACHO N° 048/006-PR Ancorado na Ata de Julgamento do Pregão n° 181/2006- CGL, no anexo Mapa de Preços, na Lei n° 8.666/93, e na Lei 10.520/02, e tudo mais que dos autos consta, resolvo homologar e adjudicar pelo menor preço, o item 01, à empresa SOARES E ALA LTDA, pelo valor total de R$ 31.464,00 (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). A validade da proposta é de 90 (noventa) dias; o prazo para fornecimento dos materiais será de até 15 (quinze) dias, no almo- xarifado da Comurg; o pagamento será efetuado até o 15º dia útil do mês subseqüente ao vencido mediante a contra-apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competen- te. Publique-se no Diário Oficial do Município. Volvam-se os autos à Assessoria de Planejamento, para providências pertinentes. PRESIDÊNCIA, 12 de dezembro de 2006. Wolney Wagner Siqueira Junior PRESIDENTE DA COMURG Processo nº: 28554591 de 02.03.2006. Interessado: DIRETORIA ADMINISTRATIVA Assunto: Licitação - Aquisição de Ferramentas (Enxadas, Pi- caretas, Alavancas e Outros). DESPACHO N° 049/006-PR Ancorado na Ata de Julgamento do Pregão n° 206/2006- CGL, no anexo Mapa de Preços, na Lei n° 8.666/93, e na Lei 10.520/02, e tudo mais que dos autos consta, resolvo homologar e adjudicar pelo menor preço por lote, os lotes 01 e 02, à empresa CSM COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pelo valor total de R$ 43.908,93 (quarenta e três mil, no- vecentos e oito reais e noventa e três centavos). Homologo o lote 03, à empresa RORIZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pelo valor total de R$ 24.949,54 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos). Homologo o lote 04, à empresa CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pelo valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais). O total Geral da licitação perfaz o valor de R$ 108.758,47 (cento e oito mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e sete centavos). A validade da proposta é de 90 (noventa) dias; o prazo para fornecimento dos materiais será de até 05 (cinco) dias, no almo- xarifado da Comurg; o pagamento será efetuado até o 15º dia útil do mês subseqüente ao vencido mediante a contra-apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competen- te. Publique-se no Diário Oficial do Município. Volvam-se os autos à Assessoria de Planejamento, para providências pertinentes. PRESIDÊNCIA, 14 de dezembro de 2006. Wolney Wagner Siqueira Júnior PRESIDENTE DA COMURG COMOB EXTRATO DE CONTRATO Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB e a MOBILE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓ- VEIS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Signatários: Bel. Sebastião Peixoto Moura, Presidente da COMOB, Adm. Rubens Kirsteim Junior, Diretor Financeiro da COMOB e o representante legal da CONTRATADA; Espécie: Contrato n° 010/2006, Pregão Presencial n° 195/2006. Fundamento Legal: Processo n° 28915641 de 24/04/2006, com base na Lei n° 10.520/02, 8.666/93 e alterações posteriores, De- creto Municipal n° 2.175/2003 e demais legislações pertinentes. Objeto: Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de material de construção para a Companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia, referente ao lote 01, conforme condi- ções e especificações estabelecidas no instrumento contratual e edital Pregão Presencial n° 195/2006 e seus Anexos. DESPACHOS EXTRATOS DE CONTRATOS Diário Oficial do Município Página 05Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 Prazo: 06 (seis) meses, contados a partir da 1ª (primeira) emissão da Ordem de Compra. Valor do Contrato: R$ 60.989,50 (sessenta mil, novecentos e oi- tenta e nove reais e cinqüenta centavos) Data de Assinatura: 12/12/2006. EXTRATO DE CONTRATO Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB e a KADOCHE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Signatários: Bel. Sebastião Peixoto Moura, Presidente da COMOB, Adm. Rubens Kirsteim Junior, Diretor Financeiro da COMOB e o representante legal da CONTRATADA; Espécie: Contrato n° 011/2006, Pregão Presencial n° 195/2006 Fundamento Legal: Processo nº 28915641 de 24/04/2006, com base na Lei n° 10.520/02, 8.666/93 e alterações posteriores, De- creto Municipal n° 2.175/2003 e demais legislações pertinentes. Objeto: Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de material de construção para a Companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia, referente aos lotes 02, 03, 04 e 07, con- forme condições e especificações estabelecidas no instrumento contratual e edital Pregão Presencial n° 195/2006 e seus Anexos. Prazo: 06 (seis) meses, contados a partir da 1ª (primeira) emissão da Ordem de Compra. Valor do Contrato: R$ 240.270,00 (duzentos e quarenta mil e du- zentos e setenta reais) Data de Assinatura: 12/12/2006. EXTRATO DE CONTRATO Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - COMOB e a MONTANA COMERCIAL LTDA. Signatários: Bel. Sebastião Peixoto Moura, Presidente da COMOB, Adm. Rubens Kirsteim Junior, Diretor Financeiro da COMOB e o representante legal da CONTRATADA; Espécie: Contrato n° 012/2006, Pregão Presencial n° 195/2006 Fundamento Legal: Processo n° 28915641 de 24/04/2006, com base na Lei n° 10.520/02, 8.666/93 e alterações posteriores, De- creto Municipal n° 2.175/2003 e demais legislações pertinentes. Objeto: Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de material de construção para a Companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia, referente aos lotes 05 e 06, conforme condições e especificações estabelecidas no instrumento contra- tual e edital Pregão Presencial n° 195/2006 e seus Anexos. Prazo: 06 (seis) meses, contados a partir da 1ª (primeira) emissão da Ordem de Compra. Valor do Contrato: R$ 61.962,50 (sessenta e um mil, novecen- tos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) Data de Assinatura: 12/12/2006. FUMDEC RE-RATIFICAÇÃO DO I TERMO ADITIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Local e data: Goiânia, 08 de dezembro de 2006. Contratantes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E FORTH DISTRIBUIDORA INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Fundamento: Lei n° 8.666/93, institui Normas Gerais para Lici- tações e Contratos Administrativos e dá outras Providências. Objeto: A apresente Re-Ratificação tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda - Do Preço e da Forma de Pagamento, Tercei- ra - Dos Prazos, passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PA- GAMENTO Empenho Estimativo no total de R$ 8.358,00 (oito mil e trezentos e cinqüenta e oito reais), que correrão por conta da dotação orça- mentária nº 20064402020 do vigente orçamento, conforme Nota de Empenho n° 0047 00. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS Este contrato terá vigência imediata e pagamento único, em virtu- de do que foi justificado no Parecer 160/2006 em anexo, a pedido da Superintendência desta Fundação, com o objetivo de se cum- prir o determinado no Termo de Ajustamento de Conduta. N° do Processo: 29549303 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC COMOB Processo n°: 30356845/06 Nome: COMOB Assunto: AUTORIZAÇÃO TERMO DE DECLARACÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O PRESIDENTE DA COMOB - COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o RE-RATIFICAÇÃO DO I TERMO ADITIVO TERMO DE DECLARACÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Diário Oficial do Município Página 06Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 processo supramencionado, DECLARA, com fundamento nas disposições do inciso XIII, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666/93, e alterações posteriores, dispensa de licitação, a despesa neces- sária à concessão de bolsas de estudos mediante estágio, a ser con- tratado com o Instituto Euvaldo Lodi - IEL/GO. Fixa-se o valor da presente despesa em R$ 299.520,00 (du- zentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte reais ), pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1° de janeiro de 2007, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, até 60 (sessenta) me- ses. Proceda-se à celebração de contrato e a emissão de reserva orçamentária, relativa ao ano de 2007, no valor supramenciona- do. Após, submeta-se a apreciação da Auditoria Geral do Mu- nicípio. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA - COMOB, em Goiânia, aos 14 dias do mês de Dezembro de 2006. Adv. Sebastião Peixoto Moura Presidente Interino Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, com Vinculação de Receita, em Garantia TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS, COM VINCULÃÇÃO, EM GARANTIA, DE COTAS DE FPM, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS Por este instrumento, e na melhor forma de direito, a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, CNPJ 00.001.727/0001-93, estabelecida à Av. Goiás, no 2.001, Setor Norte Ferroviário - Goiânia/GO, na forma do projeto de lei n° 149, de 07/06/2006 e convertido na Lei 8.477, de 18 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Município em 20/09/2006, representada por CLÁUDIO OLINTO MEIREL- LES, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identi- ficação de n° 11697 OAB/GO e inscrito no CPF/MF sob o n° 228.136.591-34, no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, e IRIS REZENDE MACHADO, brasileiro, casado, ad- vogado, portador da cédula de identidade de n° 23929-1291416 SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob o n° 002.475.701-25, no cargo de Prefeito, de um lado, daqui por diante denominado simples- mente DEVEDOR, e, de outro, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública unipessoal criada pelo DL n° 759/69, alterado pelo DL n ° 1259/73, regendo-se por seu Estatu- to aprovado pelo Decreto n° 5.056, de 30 de abril de 2004, altera- do pelo Decreto n° 5.120, de 21 de setembro de 2004, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília- DF, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos da Lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990, neste ato representada por ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ, brasileiro, casado, Gerente de Filial do FGTS, portador da cédula de Identidade n° 5.933-D- CREA-GO e inscrito no CPF/MF sob o n° 256.264.691-68, resi- dente e domiciliado em Goiânia, conforme procuração lavrada em notas do 2° Ofício de Notas e Protesto de Brasília, no livro 2287, folha 162, DE 21/01/2004, doravante designada CAIXA e, têm justo e acordado parcelar débito existente em nome do DEVEDOR para com o FGTS, nos termos da Resolução n° 466/2004 de 14 de dezembro de 2004, com retificação publicada no DOU de 11 de janeiro de 2005, do Conselho Curador do FGTS, e Circular CAIXA n° 348/2005 de 15 de março de 2005, re- gendo-se o Acordo de Parcelamento pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - O DEVEDOR reconhece que deve ao FGTS o valor de R$ 339.915,25 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos) rela- tivo às contribuições ao FGTS de que trata a Lei 8.036 de 11/05/1990, atualizados até 19/06/2006, correspondendo a Noti- ficação para Depósito do FGTS - NDFG de n° 163-A referente ao período de 01/1968 a 12/1982, já de seu conhecimento e plena concordância, a ser amortizado em 141 (cento e quarenta e uma) parcelas mensais e sucessivas. Parágrafo Primeiro - A confissão de dívida abrigada nes- te instrumento é irretratável e não implica novação ou transação. Parágrafo Segundo - O DEVEDOR reconhece que este instrumento constitui-se, para fins de cobrança administrativa ou judicial, em título de dívida líquida e certa. Parágrafo Terceiro - O DEVEDOR se declara ciente de que a atualização dos valores, para fins desta contratação, é calcu- lada à taxa de juros remuneratórios de 3% a. a. (três por cento ao ano), reconhecendo que, existindo empregados com direito à taxa progressiva, os valores deverão ser atualizados com base em Edi- tal específico, mensalmente publicado pela CAIXA, adequando- se a referida taxa à devida, na forma da lei. Parágrafo Quarto - O acréscimo calculado e recolhido em função da progressividade de taxa, conforme parágrafo ante- rior, representa a regularização da conseqüente diferença de atua- lização do saldo do débito, que, desde já, o DEVEDOR reconhece como líquido e certo. CLÁUSULA SEGUNDA - O DEVEDOR expressamen- te renuncia a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, reconhecendo, e confessando e assumindo-a como exa- ta. Parágrafo Primeiro - O DEVEDOR reconhece e admite o direito da CAIXA de, a qualquer tempo, poder apurar a existên- cia de outros valores não abrigados neste instrumento, inclusive aqueles decorrentes de atos de fiscalização do Ministério do Tra- balho e Emprego - MTE. Parágrafo Segundo - O DEVEDOR, durante a vigência do acordo, poderá apresentar documentos que comprovem o paga- mento, total ou parcial, do débito objeto deste instrumento, que, após analisados pela CAIXA, poderão seus respectivos valores se- rem deduzidos do saldo devedor. CLÁUSULA TERCEIRA - A dívida será saldada se- guindo um cronograma de pagamentos mensais, que integra este instrumento, elaborado pela CAIXA, calculado à taxa de juros re- muneratórios do 3% a. a., com o qual O DEVEDOR integralmen- te concorda, ressalvado o disposto no Parágrafo Quarto da Cláu- sula Primeira deste acordo. CLÁUSULA QUARTA - Sendo apurada, a qualquer tem- po, existência de crédito do DEVEDOR junto ao FGTS, este será TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Diário Oficial do Município Página 07Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 utilizado, até a sua totalidade, para quitação de prestações venci- das e/ou dedução do saldo devedor, a partir dos últimos venci- mentos aos mais recentes, limitado ao saldo do parcelamento, após o que o crédito remanescente, se houver, será devolvido, des- de que atendidas as demais condições normativas concernentes à devolução de valores. Parágrafo Único - Em decorrência, a CAIXA fica, desde já, autorizada a proceder ao encontro de contas mencionado nesta cláusula. CLÁUSULA QUINTA - A prestação do parcelamento, a ser mensalmente recolhida por meio de guia, será composta de tantas competências, inteiras ou fracionadas, quantas forem ne- cessárias para perfazer o seu valor total. Parágrafo Único - Sobre os débitos que compõem as par- celas mensais, quando de sua quitação, incidirão os encargos pre- vistos em lei. CLÁUSULA SEXTA - O DEVEDOR, com anuência do Poder Executivo, amparado pelo Projeto de Lei n° 149 de 07/06/2006, apreciado, votado e aprovado pelo plenário da Câma- ra Municipal de Goiânia, sancionado pelo Prefeito Municipal, convertido na Lei Municipal n° 8.477, em 18 de setembro de 2006 e publicada no Diário Oficial do Município em 20/09/2006 (edi- ção 3.966), se obriga, por este instrumento a constituir, mensal- mente, em garantia do compromisso de pagamento ora assumido, vinculação de cotas do FPM, que lhe pertencem, suficientes a am- parar por todo o período contratual, a satisfação regular e tempes- tiva do valor correspondente à prestação do parcelamento. CLÁUSULA SÉTIMA - O recolhimento da primeira prestação deste acordo deverá ser efetuado até o trigésimo dia após a assinatura deste Termo. Parágrafo Primeiro - O recolhimento das demais presta- ções deste acordo deverá ocorrer no mesmo dia da sua assinatura, nos meses subseqüentes. Parágrafo Segundo - Coincidindo a data do vencimento com dia não útil, o recolhimento deverá ser satisfeito até o último dia útil anterior. CLÁUSULA OITAVA - O DEVEDOR, no ato do paga- mento da Guia de recolhimento cio FGTS referente à parcela, de- ve apresentar obrigatoriamente, documento comprobatório do en- vio, por meio do Conectividade Social, do respectivo arquivo SEFIP, e excepcionalmente, a critério da CAIXA, para as empre- sas que não tenham condições de apresentar a individualização, quando da quitação da parcela, a regularização de débito parcela- do poderá ser realizada por meio de GRDE, com o compromisso formal do DEVEDOR de fazê-la no prazo máximo de 60 dias. CLÁUSULA NONA - A certificação da regularidade pa- ra com as obrigações perante o FGTS estará condicionada à situa- ção do DEVEDOR relativamente ao recolhimento regular das contribuições mensais ao Fundo, à satisfação do pagamento de ou- tros acordos de parcelamento de débitos para com o FGTS por- ventura existentes, à adimplência de contratos de empréstimos las- treados com recursos do FGTS, a individualização dos valores às contas dos respectivos trabalhadores, bem como à inexistência de qualquer indício de irregularidade junto ao FGTS. Parágrafo Primeiro - Caso o DEVEDOR tenha valores a individualizar nas contas de seus trabalhadores, a certificação de regularidade somente poderá ser emitida se o DEVEDOR com- provar a impossibilidade de individualização em razão de caso fortuito ou força maior e apresentar justificativa por escrito do ocorrido, devendo o mesmo publicar em jornal local de grande cir- culação, dentro do prazo concedido na Cláusula Oitava, edital de convocação dos trabalhadores que mantiverem com ele vínculo empregatício no período compreendido no acordo de parcela- mento/reparcelamento. CLÁUSULA DÉCIMA - Caso ocorra, durante a vigência deste Acordo, rescisão de contrato de trabalho, por qualquer moti- vo, ou outra hipótese de movimentação da conta vinculada de tra- balhador envolvido no parcelamento/reparcelamento, o DEVEDOR deverá antecipar a totalidade do valor devido ao tra- balhador e promover a respectiva individualização. Parágrafo Primeiro - Os valores antecipados serão total- mente deduzidos das parcelas imediatamente seguintes à última parcela liquidada no cronograma. Parágrafo Segundo - Comprovada a impossibilidade de antecipação dos valores da totalidade dos trabalhadores, o DEVEDOR deverá apresentar acordo formal com representante da classe, aprovando o parcelamento, discriminando e priorizan- do os trabalhadores para o ingresso dos créditos do FGTS. Parágrafo Terceiro - A antecipação de valores de que tra- ta esta Cláusula, deverá ser efetuado por meio de Guia de Reco- lhimento do FGTS, gerada por meio do SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, nos códigos previstos na Circular CAIXA 348/2005. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Havendo rescisão de contrato de trabalho de trabalhador não-optante contemplado neste acordo, o DEVEDOR poderá recolher apenas multa e juros moratórios relativos ao período anterior a 05/10/88, desde que comprovadas as condições que lhe assegurem o direito ao saque dos valores relativos às contas vinculadas. Parágrafo Único - Os recolhimentos devem ser efetuados por meio de GRDE que deduzirão a(s) parcela(s) imediatamente seguinte(s) à última liquidada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Verificado o não recolhimento de 01(uma) parcela, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu vencimento, será lançada mão da garantia apresen- tada, até a completa satisfação do débito. Parágrafo Primeiro - Sendo de todo impossível a recupe- ração do débito ou parte dele a partir da garantia oferecida, no ca- so de não recolhimento de 03 (três) prestações deste acordo, con- secutivas ou não, e/ou o não recolhimento de 03 (três) contribui- ções (regulares) vencidas após a formalização do parcelamento, caracterizará de pleno direito, motivo para rescisão deste contrato pela CAIXA e, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, a inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa e conseqüente cobrança judicial. Parágrafo Segundo - Também ensejará a imediata resci- são do contrato de parcelamento a ocorrência de quaisquer das hi- póteses de vencimento antecipado de dívida, previstos em lei, bem como o descumprimento de quaisquer das obrigações ora avençadas, tornando-se vencida a dívida integral e imediatamen- te, com todas as conseqüências de direito decorrentes, menciona- das nesta Cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O DEVEDOR se declara, também, ciente de que o parcelamento ora concedido res- Diário Oficial do Município Página 08Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 tringe-se às obrigações para com o FGTS, no que estiver acorda- do no presente termo, não tendo, em hipótese alguma, reflexo na obrigação de se prestar informações à Previdência Social, na for- ma da Lei e suas regulamentações, inclusive quanto a competên- cias já recolhidas, independentemente da forma que tenham sido realizadas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica entendido que eventuais tolerâncias por parte da CAIXA quanto à inobservância de disposições constantes deste ajuste, não constituirão hipótese de novação ou alteração tácita do contrato, o qual só poderá ser modificado por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal deste Estado/GO para dirimir dúvidas sobre questionamentos oriundos desse ajuste. E, por estarem assim, justos e acordados, firmam as partes este instrumento em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas. Goiânia/GO, 20 de Junho de 2006. (assinatura) DEVEDOR (assinatura) INTERVENIENTE ANUENTE CAIXA Testemunhas: Nome: RG nº CPF: Endereço: Nome: RG nº CPF: Endereço: CGL AVISO DE ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 219/2006 (MENOR PREÇO POR LOTE) O Pregoeiro Murilo Vicente Leite Ribeiro, designado pelo Decreto Municipal nº 1842/2006 da Prefeitura de Goiânia, torna público a ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 219/2006, processos nº 29432228/2006 e 28590067/2006. LOTE 1: BIOGEN DISTRIB. DE MEDICAMENTOS LTDA. LOTE 2: HOSPFAR IND. E COM. DE PROD. HOSPIT. LTDA. LOTE 3: MB TÊXTIL LTDA. As empresas OBJETIVA PROD. SERV. P/ LABOR. LTDA, primeira colocada, VIDAFARMA DIST. MED. LTDA., segunda colocada e ROTAL HOSP. LTDA., terceira colocada, ti- veram suas amostras desclassificadas para o item 03 do Lote 02, sendo portanto desclassificadas para o Lote 02. Assim, fica classi- ficada a quarta colocada. Goiânia, 18 de dezembro de 2006. Murilo Vicente Leite Ribeiro Pregoeiro PORTARIA N. 0168, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 0000215/2006, RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 011 de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder ao servidor João Carvalho de Ma- tos, matrícula n. 16861, ocupante do cargo efetivo de Consultor Jurídico Legislativo - nível I, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no período de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de sua remuneração. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 428, DE 12 DE MAIO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, RESOLVE lotar o servidor GIOVANI ANTONIO BARBOSA, ma- trícula n. 150956, ocupante do cargo em provimento efetivo de Consultor Econômico, nível I, na Presidência, a partir de 1° de ju- nho de 2006. AVISO DE ADJUDICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PORTARIAS Diário Oficial do Município Página 09Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de maio de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 0003231/2006, RESOLVE nos termos do artigo 220 da Lei Complementar n. 011 de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder à servidora MARISE FRANÇA LEÃO DOS SANTOS, matrícula n. 208555, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo - Nível IV, prorrogação de li- cença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 16 a 30 de agosto de 2006, sem prejuízo de sua remu- neração. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de setembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 684, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 3135/2006, RESOLVE suspender o gozo de licença-prêmio pelo servidor JOSÉ ANDRADE CAPUCHINHO, matrícula n. 17760, ocupante do cargo em provimento efetivo de Consultor Jurídico Legislativo, nível I, do QPL, desde 11 de agosto de 2006, relativa ao 7° (séti- mo) qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público, período de 28 (vinte e oito) de setembro de 1998 a 27 (vinte e sete) de se- tembro de 2003, e, em conseqüência, fica derrogada a Portaria n. 563, de 26 de julho de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de setembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 729, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 0003710/2006, RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 011 de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder à servidora Tônia Rocha, matrícu- la n. 34957, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico Le- gislativo - nível I, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 20 de setembro a 04 de outubro de 2006, sem prejuízo de sua remuneração, conforme estatuído pe- la Lei supramencionada. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de outubro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 730, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 0003659/2006, RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 011 de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder à servidora Valéria Carneiro Fer- nandes, matrícula n. 35954, ocupante do cargo efetivo de Con- sultor Econômico - nível I, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 03 (três) dias, no período de 27 a 29 de agosto de 2006, sem prejuízo de sua remuneração, conforme preceitua su- pramencionada Lei. Diário Oficial do Município Página 10Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de outubro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 731, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 0003711/2006, RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 011 de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder à servidora Maria da Glória Nova- es S. de Freitas, matrícula n. 23768, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo - nível V, Licença para tratamento de sa- úde, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 22 de setembro a 06 de outubro de 2006, sem prejuízo de sua remuneração. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de outubro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 733, DE 31 DE OUTUBRO 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 3895/06, RESOLVE convocar o servidor Luiz Carlos Orro de Freitas, matrí- cula n. 21480, ocupante do cargo em provimento efetivo de Con- sultor Jurídico Legislativo, nível I, para prestar assessoramento ju- rídico à Comissão Especial de Inquérito que tem por objeto a apu- ração de denúncias sobre possíveis irregularidades praticadas pe- los gestores da Sociedade CIDADÃO 2000, conforme o contido no Processo n. 1.584/06, desde 25 de outubro de 2006 e enquanto perdurarem os trabalhos da respectiva Comissão. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de outubro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 734, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 3635/06, RESOLVE nos termos do artigo 114 da Lei Complementar n. 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder ao servidor OVÍDIO TADEU BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula n. 29260, ocupante do car- go em provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, nível VI, do QPL, licença-prêmio por assiduidade relativa ao 1° (primeiro) qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público, período de 26 (vinte e seis) de junho de 1979 a 25 (vinte e cinco) de junho de 1984, a partir de 06 (seis) de novembro de 2006, pelo prazo de 03 (três) meses, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens de seu respectivo cargo. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de outubro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 735, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 3763/2006, RESOLVE nos termos do artigo 220 da Lei Complementar n. 11, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder ao servidor PAULO DE TARSO LEDA, matrícula n. 29750, ocupante do cargo em provimento efetivo de Consultor Jurídico Legislativo, nível I, do QPL, pror- Diário Oficial do Município Página 11Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 rogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 10 (dez) dias, no período de 26 (vinte e seis) de setembro a 05 (cinco) de outubro de 2006, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ao 01 dia do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 738, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 3787/2006, RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 11, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder ao servidor ADAIR LUCINDO DE MORAIS, matrícula n. 295, ocupante do cargo em provi- mento efetivo de Auxiliar de Manutenção, nível VI, do QPL, li- cença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no período de 03 (três) de outubro a 1º (primeiro) de novembro de 2006, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 739, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 3905/2006, RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 11, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder à servidora MARIA BLANDINA DO COUTO, matrícula n. 23180, ocupante do cargo em provi- mento efetivo de Revisor Taquigráfico, nível IV, do QPL, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 05 (cinco) dias, no perío- do de 18 (dezoito) a 22 (vinte e dois) de outubro de 2006, sem pre- juízo da remuneração a que fizer jus. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 740, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 3906/2006, RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 11, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder à servidora ESMERALDA LUIZA DE JESUS, matrícula n. 10781, ocupante do cargo em provimento efetivo de Taquígrafo, nível IV, do QPL, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 10 (dez) dias, no período de 04 (quatro) a 13 (treze) de outubro de 2006, sem prejuízo da remune- ração a que fizer jus. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 741, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 0003916/2006, RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 011 de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder à servidora Marise França Leão Diário Oficial do Município Página 12Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 dos Santos, matrícula n. 208555, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo - nível IV, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 10 (dez) dias, no período de 19 a 28 de outu- bro de 2006, sem prejuízo de sua remuneração. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 742, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 0003903/2006, RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 011 de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder à servidora Orlandina Rosa Alves Teles, matrícula n. 28851, ocupante do cargo efetivo de Taquígra- fo - nível IV, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 01 (um) dia, na data de 09 de outubro de 2006, sem prejuízo de sua re- muneração. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 745, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Ofício n. 858/06 Gabinete 14, RESOLVE exonerar TAMMY AFONSO PIRES do cargo em comis- são de Assessor de Membros da Mesa, símbolo CC.3, e nomear NEIDE AFONSO DA SILVA PIRES para ocupar o mesmo car- go, com efeito desde 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 746, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido na CI. 086/2006, RESOLVE exonerar ECITONIO MAIA LIMA do cargo em comis- são de Assessor de Gabinete, símbolo AG.6, lotado no gabinete do Vereador Euler Ivo, e nomear NUBIA CRISTIAN LEITE PEREIRA para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, com efeito desde 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 747, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido na CI. 085/2006, RESOLVE exonerar JOSÉ VIEIRA DA SILVA do cargo em comis- são de Assessor de Gabinete, símbolo AG.2, lotado no gabinete do Vereador Euler Ivo, e nomear VALDETE PATROCÍNIO DE OLIVEIRA para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, com efeito desde 1º de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE Diário Oficial do Município Página 13Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 748, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 90 da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido na CI. 087/2006, RESOLVE exonerar LIELYCE JOSÉ DE OLIVEIRA BRITO do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG.4, lota- do no gabinete do Vereador Euler Ivo, e nomear SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA para ocupar o mesmo cargo, mantida a lo- tação, com efeito desde 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 749, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no GVML Of. n. 343/2006, RESOLVE exonerar ROSENALDO APARECIDO FERREIRA do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG.4, lota- do no gabinete do Vereador Mizair Lemes, e nomear ROBEILTON ALVES DA SILVA para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, com efeito desde 1º de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 750, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no 542/2006 - GAB, RESOLVE exonerar CARLOS STIVAL NETO do cargo em comis- são de Assessor Legislativo, símbolo CC.5, e nomear EDLEYDSON DE SOUSA MEDRADO para ocupar o mesmo cargo, com efeito desde 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 751, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Ofício n. 678/06, RESOLVE exonerar GUILHERMINA NERIS PEREIRA FLEU- RY do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG.6, lotada no gabinete do Vereador Robson Alves, e nomear DEUSIMAR FERNANDES LEÃO para ocupar o mesmo car- go, mantida a lotação, com efeito desde 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 752, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea a, inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Ofício n. 180/2006-NT, Diário Oficial do Município Página 14Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 RESOLVE autorizar o pagamento de 37h30 (trinta e sete horas e trinta minutos) de horas extras à servidora DARCI SANTOS DA SILVA, matrícula n. 6865, ocupante do cargo em provimento efe- tivo de Agente Administrativo, referente a serviços extraordinári- os prestados no mês de outubro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 753, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Ofício n. 180/2006-NT, RESOLVE autorizar o pagamento de 22h30 (vinte e duas horas e trin- ta minutos) de horas extras ao servidor LUIZ CARLOS ROSA LIMA, matrícula n. 21676, ocupante do cargo em provimento efe- tivo de Motorista, nível V, referente a serviços extraordinários prestados no mês de outubro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 754, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Ofício s/n - DMC, RESOLVE autorizar o pagamento de 40 (quarenta) horas extras à ser- vidora LUCINDA MARIA TAVARES, matrícula n. 21088, ocu- pante do cargo em provimento efetivo de Técnico Auxiliar do Le- gislativo, nível III, referente a serviços extraordinários prestados no mês de outubro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 755, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no expediente datado de 13 de novembro de 2006, RESOLVE exonerar BRUNO AMIM CAMARGO do cargo em co- missão de Assessor de Gabinete, símbolo AG.1, lotado no gabine- te do Vereador Clécio Alves, e nomear JOELMA FERREIRA FLÁVIO para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, com efe- ito desde 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 756, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no expediente datado de 13 de novembro de 2006, RESOLVE exonerar ADÃO REGINALDO DE ALMEIDA do car- go em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG.6, lotado no gabinete do Vereador Clécio Alves, e nomear MARIZABETE RODRIGUES DO NASCIMENTO para ocu- par o mesmo cargo, mantida a lotação, com efeito desde 1° de no- vembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de novembro de 2006. Diário Oficial do Município Página 15Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 757, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Of. n. 980/2006 GVDC, RESOLVE exonerar GISELLY GONÇALVES OSÓRIO e WAL- DIR ALVES DOS SANTOS dos cargos em comissão de Asses- sor de Gabinete, símbolo AG.2 e Assessor de Gabinete, símbolo AG.3, respectivamente, lotados no gabinete do Vereador Deivi- son Costa, com efeito desde 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 758, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Of. n. 980/2006 GVDC, RESOLVE nomear WALDIR ALVES DOS SANTOS e GISELLY GONÇALVES OSÓRIO para ocuparem os cargos em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG.2 e Assessor de Gabinete, símbolo AG.3, respectivamente, com lotação no gabinete do Vere- ador Deivison Costa, com efeito desde 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 760, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Of. s/n./2006 GVPLP, RESOLVE exonerar JOSÉ ANTÔNIO DE MELO do cargo em co- missão de Assessor de Gabinete, símbolo AG.5, lotado no gabine- te do Vereador Luciano Pedroso, e nomear ALICE RODRI- GUES DOS SANTOS para ocupar o mesmo cargo, mantida a lo- tação, com efeito desde 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 761, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Ofício n. 1007/06-GVCG, RESOLVE exonerar SANDRA REGINA ANDRADE do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete, símbolo ACG, lotada no gabinete da Vereadora Cida Garcez, e nomear CARLOS HENRIQUE DE PAULA JUNIOR para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, com efeito desde 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO Diário Oficial do Município Página 16Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 PORTARIA N. 762, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 3658/2006, RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 11, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder ao servidor JOÃO CARNEIRO PINTO SOBRINHO, matrícula n. 16763, ocupante do cargo em provimento efetivo de Fotógrafo, nível IV, do QPL, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 10 (dez) dias, no período de 31 (trinta e um) de agosto a 09 (nove) de setembro de 2006, sem pre- juízo da remuneração a que fizer jus. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 763, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 0004044/2006, RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia, conceder à servidora Joseli Pereira Braga, matrícula n. 86441, ocupante do cargo efetivo de Assistente Admi- nistrativo - nível IV, licença para tratamento de saúde, pelo pra- zo de 02 (dois) dias, no período de 31 de outubro a 1° de novem- bro de 2006, sem prejuízo de sua remuneração. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 764, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Ofício n. 304/06, RESOLVE exonerar ANTÔNIO GONÇALVES FILHO do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG.3, lotado no gabinete do Vereador Maurício Beraldo, com efeito desde 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 765, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Ofício n. 299/2006-GVPR, RESOLVE exonerar LAUMA CARINA VELOSO DORNELLES do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG.2, lo- tada no gabinete do Vereador Pr. Rusembergue, e nomear MARIA APARECIDA SILVEIRA BOTELHO MOTTA para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, com efeito desde 1º de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 766, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- Diário Oficial do Município Página 17Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 3902/2006, RESOLVE nos termos do artigo 220 da Lei Complementar n. 11, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder ao servidor JOÃO CARVALHO DE MATOS, matrícula n. 37556, ocupante do cargo em provi- mento efetivo de Consultor Jurídico Legislativo, nível I, do QPL, prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 50 (cinquenta) dias, no período de 24 (vinte e quatro) de setembro a 12 (doze) de novembro de 2006, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 767, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Ofício n. 1029/06-GVBP, RESOLVE exonerar GILCIMAR HELENA DE MELO ANDRA- DE PAULA E SILVA do cargo em comissão de Assessor de Gabi- nete, símbolo AG.6, lotada no gabinete do Vereador Bruno Peixo- to, e nomear WILTON ROSA GUILHERME para ocupar o mesmo cargo, mantida a lotação, com efeito desde 1° de novem- bro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 768, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 0003849/2006, RESOLVE nos termos do artigo 116 da Lei Complementar n. 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia, conceder ao servidor Wilson Antônio Garcia, matrícula n. 37556, ocupante do cargo efetivo de Taquígrafo - Ní- vel IV, licença-prêmio por assiduidade, pelo prazo de três meses, relativa ao período de 1° de abril de 1991 a 31 de março de 1996, referente ao quarto qüinqüênio de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público municipal, com data inicial de gozo em 19 de outubro de 2006, sem prejuízo de sua remuneração. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 769, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 0004045/2006, RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia, conceder ao servidor Arcolino Correia da Sil- va, matrícula 3972, ocupante do cargo efetivo de Motorista - Ní- vel V, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 1° de agosto de 2006 a 27 de janeiro de 2007, sem prejuízo de sua remuneração. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 770, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 0003953/2006, Diário Oficial do Município Página 18Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia, conceder ao servidor Paulo Silva Gomes, ma- trícula 196824, ocupante do cargo efetivo de Consultor Jurídico Legislativo - Nível I, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 20 (vinte) dias, no período de 18 de outubro a 06 de novembro de 2006, sem prejuízo de sua remuneração. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 771, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido nos Ofícios ns. 305 e 306/06 - GVPR, RESOLVE exonerar LEILA APARECIDA VARGAS e THIAGO MARTINS MAGALHÃES dos cargos em comissão de Asses- sor de Gabinete, símbolo AG.1 e Assessor de Gabinete, símbolo AG.4, respectivamente, lotados no gabinete do Vereador Pr. Ru- sembergue, com efeito desde 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 772, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido nos Ofícios ns. 305 e 306/06 - GVPR, RESOLVE nomear THIAGO MARTINS MAGALHÃES e ADRI- ANA CASIMIRO MARTINS para ocuparem os cargos em co- missão de Assessor de Gabinete, símbolo AG.1 e Assessor de Ga- binete, símbolo AG.4, respectivamente, com lotação no gabinete do Vereador Pr. Rusembergue, a partir de 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 773, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Ofício n. 304/06, RESOLVE nomear LEILA APARECIDA VARGAS para ocupar o cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo AG.3, com lotação no gabinete do Vereador Maurício Beraldo, a partir de 1° de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 774, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, RESOLVE lotar a servidora JOSELI PEREIRA BRAGA, matrícula n. 86441, ocupante do cargo em provimento efetivo de Assistente Administrativo, nível IV, na Diretoria de Controle Interno, a par- tir da presente data. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2006. Diário Oficial do Município Página 19Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 775, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo n. 0004043/2006, RESOLVE nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n. 011 de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia -, conceder ao servidor Adair Lucindo de Mo- rais, matrícula n. 209, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Manutenção - nível VI, licença para tratamento de saúde, pelo pra- zo de 30 (trinta) dias, no período de 02 de novembro a 1º de de- zembro de 2006, sem prejuízo de sua remuneração. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO PORTARIA N. 776, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pe- la alínea b, inciso II, do artigo 9º da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991- REGIMENTO INTERNO -, RESOLVE exonerar SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessor Parlamentar das Comissões, símbolo CC.5, e nomear JOVELINA APARECIDA PINTO PEIXOTO para ocupar o mesmo cargo, com efeito desde 1º de novembro de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de novembro de 2006. CLÁUDIO MEIRELLES PRESIDENTE BRUNO PEIXOTO 1º SECRETÁRIO JUAREZ LOPES 2° SECRETÁRIO IDTECH AVISO DE EDITAL PREGÃO N° 002/2006 O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓ- GICO E HUMANO - IDTECH, por meio da sua Comissão Per- manente de Licitações, designada pelas Portarias n° 001/2006, com a designação do Pregoeiro e Equipe de Apoio pela Portaria N° 004/2006, expedidas pela Coordenação Executiva, torna pú- blico que estará realizando o PREGÃO PRESENCIAL N° 002/06, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de conformidade com as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos, pu- blicado em 29 de junho de 2006 no Diário Oficial do Município, bem como as condições a seguir estabelecidas: OBJETO: Aquisição de 01 (um) Veículo zero quilômetro - Ti- po Popular, para atender as necessidades da Central de Atendi- mento ao Cidadão - TELECONSULTA e demais atividades técni- co-operacionais e administrativas decorrentes do contrato de ges- tão firmado entre o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano - IDTECH e a Prefeitura Municipal de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Saúde. LOCAL, DATA E HORA DA REALIZAÇÃO DO CERTA- ME: A sessão pública será realizada na sede do IDTECH, na sala da Gerência de Licitações e Contratos, situada na Rua 01, N° 60, Setor Oeste, nesta Capital, dia 29 de dezembro de 2006, com iní- cio às 10 horas. AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital poderá ser obtido, gratui- tamente, na Gerência de Licitações e Contratos, no endereço aci- ma descrito, ou pelo e-mail: licitacao@idtech.org.br, a partir da data de sua publicação, até o dia 28/12/06, mediante o ressarci- mento de 01 (uma) unidade de CD-R, virgem ou Disquete. Maio- res Informações pelo Fone: (62) 3212-5212 / 3212-5000, Ramal - 212 / 213. Goiânia, 15 de novembro de 2006. Alexsandro Jorge Lima Presidente da C.P. L. Henrique Araújo Torres Pregoeiro RESULTADO DO PREGÃO N° 003/2006 O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓ- GICO E HUMANO - IDTECH, por meio da sua Comissão Per- manente de Licitações, torna público que foi realizado o PREGÃO PRESENCIAL N° 003/06, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, de conformidade com as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos, publicado em 29 de ju- nho de 2006 no Diário Oficial do Município. AVISOS DE EDITAIS Diário Oficial do Município Página 20Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 AUTOS N°: 027 / 2006 OBJETO: Contratação de empresa para Fornecimento de Mate- riais de Consumo, para atender as necessidades da Central de Atendimento ao Cidadão - TELECONSULTA e demais ativida- des técnico-operacionais e administrativas decorrentes do contra- to de gestão firmado entre o Instituto de Desenvolvimento Tecno- lógico e Humano - IDTECH e a Prefeitura Municipal de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Saúde. LOTE 01 VENCEDORA: Comercial de Produtos Alimentícios RW Ltda. Valor Total Global do Lote 01: R$ 7.345,00 LOTE 02 VENCEDORA: Comercial de Produtos Alimentícios RW Ltda. Valor Total Global do Lote 02: R$ 5.847,50 Goiânia, 15 de dezembro de 2006. Alexsandro Jorge Lima Presidente da C.P. L. Henrique Araújo Torres Pregoeiro AVISO DE EDITAL PREGÃO N° 004/2006 O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓ- GICO E HUMANO - IDTECH, por meio da sua Comissão Per- manente de Licitações, designada pelas Portarias n° 001/2006, com a designação do Pregoeiro e Equipe de Apoio pela Portaria N° 004/2006, expedidas pela Coordenação Executiva, torna pú- blico que estará realizando o PREGÃO PRESENCIAL N° 004/06, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de conformidade com as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos, pu- blicado em 29 de junho de 2006 no Diário Oficial do Município, bem como as condições a seguir estabelecidas: OBJETO: Contratação de empresa especializada em forneci- mento de Vale Alimentação e Refeição por meio eletrônico e im- presso que possibilitem a aquisição de refeições prontas através de rede de estabelecimentos credenciados, na forma definida na legislação do Ministério de Trabalho e Emprego que regulamenta o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador para os colabo- radores da Central de Atendimento ao Cidadão - Teleconsulta e de- mais atividades técnico-operacionais e administrativas decorren- tes do contrato de gestão firmado entre o Instituto de Desenvolvi- m e n t o Te c n o l ó g i c o e H u m a n o - I D T E C H ( C N P J 07.966.540/0001-73) e a Prefeitura Municipal de Goiânia-GO, através da Secretaria Municipal de Saúde. LOCAL, DATA E HORA DA REALIZAÇÃO DO CERTA- ME: A sessão pública será realizada na sede do IDTECH, na sala da Gerência de Licitações e Contratos, situada na Rua 01, N° 60, Setor Oeste, nesta Capital, dia 29 de dezembro de 2006, com iní- cio às 16 horas. AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital poderá ser obtido, gratui- tamente, na Gerência de Licitações e Contratos, no endereço aci- ma descrito, a partir da data de sua publicação, até o dia 28/12/06, mediante o ressarcimento de 01 (uma) unidade de CD-R, virgem ou Disquete. Goiânia, 15 de dezembro de 2006. Alexsandro Jorge Lima Presidente da C.P. L. Henrique Araújo Torres Pregoeiro PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2006 RESULTADO FINAL Item Nome 1 Simone Aparecida da Costa 2 Wânia Ferreira da Silva 3 Denise Xavier Lemes 4 Kassandra Lopes 5 Miriã Faria Cardoso 6 Roberta Silveira Barbosa 7 Cleber da Silva Valadares 8 Cristiano Pereira Leite 9 Werikson Rodrigues Trigueiro 10 Carla de Melo Silva Xavier 11 Cássia Dias de Oliveira Colameo 12 Heric Prado Rocha 13 Raquel Santos Prego Cavalcante 14 Rodrigo Martins Lopes 15 Camila Teixeira Boaventura Medeiros 16 Maxilley Souza Lima 17 Renata Barbosa de Souza 18 Renata Lourenço de Paula 19 Yanno Soares de Moura Macedo 20 Dalva Porfírio Dias 21 Flávia Vieira de Paiva 22 Graciele Vieira Machado 23 Janaina Pereira da Silva 24 Lígia Maria Gomes 25 Luana Priscila Mesquita 26 Ângela Borba de Sousa 27 Bruno Rodrigues de Freitas 28 Denise Maria Ferreira da Silva 29 Elaine Rodrigues de Sousa 30 Elissandra de Oliveira Itacaramby 31 Flávia Andrade Peixoto 32 Kamila Batista 33 Marilene Vieira Ferreira 34 Paulo Roberto Pitta Júnior 35 Roberta Costa e Silva 36 Sandra Mara Rocha Siqueira 37 Thyago Gomes Rodrigues 38 Arlen Oliveira de Menezes 39 Gisele Cristina Mota 40 Juliana Alves da Rocha 41 Kênnia Patrícia Martins 42 Ricardo Alcântara Oliveira 43 Samyra Carvalho de Abreu 44 Dhenyse Gomes Costa 45 Guilherme Silveira dos Santos 46 Kairo Araújo Cardoso 47 Ludmilla Aparecida Marques de Souza EDITAL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Diário Oficial do Município Página 21Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 48 Mauro Júnio Rodrigues Silva 49 Wânia Letícya Gonçalves 50 Wilse Alexandre Leão 51 Carlos Guimarães da Silva 52 Esterliane Neres Sousa 53 Rafael Farias de Souza 54 Simone Leão Lima 55 Aline Cecilia da Silva Jacó 56 Brunno Pereira da Silva 57 Carolina Ribeiro 58 Daniella da Silva Correa 59 Fernanda Ramos de Oliveira 60 Ilana Cristina de Souza Lopes 61 Leidiany Pereira da Silva 62 Núbia Ribeiro dos Santos 63 Ademar Rodrigues da Silva Neto 64 Andressa Cristina Gomes dos Santos 65 Arlete Lídia da Silva Oliveira Fernandes 66 Carolina Braz Silva 67 Ednardo Rodrigues de Souza 68 Edson Ferreira Amaral 69 Gean Carlos Pereira de O. Macedo 70 Gilzanete Raimundo de Meneses 71 Glaycianne Barbosa Feitosa 72 Heliakin Mendes Oliveira Souza 73 Leandra da Silva Miranda 74 Paula Regina Guimarães Braga 75 Raphael Moreira Alves Otoni 76 Flavia Sodre Rosa 77 Juska Daiane Silva 78 Letícia Sousa Costa Brito 79 Luciana Pereira de Moura 80 Sônia Maria de Oliveira 81 Susana Grazielly Vieira Franco 82 Berenice Pereira da Silva 83 Cathia da Cruz Menezes 84 Cleineomar Aparecido Lopes 85 Eric Fabrício da Silva 86 Janaina de Carvalho Neto 87 Marcelo Queiroz Pereira 88 Wolney Leão da Cunha 89 Cristiane Rívia Diniz Arantes 90 Gisely Nunes de Paula 91 Leonardo Giordani Lemes 92 Carlos Alberto da Silva Júnior 93 José Roberto Alves 94 Heruena Ponce Leon da Silva 95 Tallita Vieira Ayres 96 Paulo Henrique Damaceno de Jesus Goiânia, 18 de dezembro de 2006. Comissão de Seleção / Portaria nº 007/2006 de 06 de novembro de 2006. Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial do Município Página 22Nº 4.025 - Segunda-feira - 18/12/2006 HINO A GOIÂNIA Letra: Anatole Ramos Música: João Luciano Curado Fleury Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, De raízes profundas no chão Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e a cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis, Se projeta na vida futura. Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita, Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu.