Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2007 Nº 4.107GOIÂNIA, 24 DE ABRIL - TERÇA-FEIRA LEI COMPLEMENTAR DECRETOS PORTARIAS DESPACHOS ERRATAS - CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO EXTRATOS DOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO RE-RATIFICAÇÃO DO EXTRATO EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS EXTRATOS DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE RETIFICAÇÕES DOS EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATOS DOS CONVÊNIOS EXTRATO EXTRATOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRATO - RESOLUÇÃO DA DIRETORIA ERRATA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA AVISO DE RESULTADO EDITAL DE CHAMAMENTO EDITAIS DE COMUNICAÇÃO PÁG. 01 PÁG. 01 PÁG. 07 PÁG. 08 PÁG. 11 PÁG. 12 PÁG. 12 PÁG. 13 PÁG. 14 PÁG. 15 PÁG. 17 PÁG. 18 PÁG. 19 PÁG. 19 PÁG. 19 PÁG. 20 PÁG. 20 PÁG. 20 P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE LEI COMPLEMENTAR N° 165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007. Modifica os §§, do art. 51 do Código de Posturas. Instalações e funcionamento de alto falantes e si- milares. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMEN- TAR: Art. 1° - Os §§ 1°, 2°, 3° e suas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 51, da Lei Complementar n° 14, de 29/12/1992 - Código de posturas, passam a vigorar com as seguintes redações: § 1° - Em oportunidades excepcionais e a critério da auto- ridade Municipal competente, poderá ser concedida licença espe- cial para uso de alto-falantes e aparelhos ou equipamentos simila- res, em logradouro público compatível, de caráter provisório, em conformidade com as normas técnicas das Secretarias Municipa- is pertinentes. § 2° - Ficam excluídos da proibição estabelecida no ca- put desde que licenciados, a instalação e o funcionamento de alto- falantes e aparelhos ou equipamentos similares, observados os li- mites de intensidade de som, quando utilizados: a) interior de estádios, centro esportivos, circos, bares, shopping center, supermercados, mercado aberto, ônibus urba- nos, clubes, parques recreativos e educativos, igrejas e templos re- ligiosos. b) Em propaganda em geral, por pessoas portadores de necessidades especiais e propagandistas autônomos (carro de som), associação, organizações não governamentais e entidades da sociedade organizada, mediante autorização especial e tempo- rária, individual e intransferível. c) Todos os concessionários/permissionários de alto- falantes ou equipamentos similares disponibilizarão horário gra- tuito, de uma hora, para divulgação de campanhas de vacinação, educativas, avisos de interesse geral da comunidade e atos dos Po- deres Executivo, Legislativo e Judiciário, distribuídos ao longo de sua programação diária. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de fevereiro de do- is mil e sete. DEIVISON COSTA Presidente DECRETO N° 837, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE dispensar NORACY QUINTINO CAPUZZO, matrícula n° 11703-1, da função de confiança de Chefe da Divisão de Inspeção Escolar, símbolo DAI-5, do Conse- lho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educa- ção, e designá-la para exercer a função de Chefe do Setor de Aná- lise e Acompanhamento, símbolo DAI-4, da mesma Divisão, man- tida a lotação, tudo a partir de 1º de abril de 2007. LEI COMPLEMENTAR DECRETOS Diário Oficial do Município Página 02Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 838, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE designar WANDA BORGES XAVIER, matrícula n° 219126-2, para exercer a função de confiança de Chefe da Divisão de Inspeção Escolar, símbolo DAI-5, do Conse- lho Municipal de Educação; da Secretaria Municipal de Educa- ção, a partir de 1° de abril de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 839, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE nomear PABLO ROGÉRIO AIRES LACERDA SILVA para exercer o cargo, em comissão, de Asses- sor Técnico de Produção, símbolo CC-3, do Centro Municipal de Cultura Goiânia Ouro, da Secretaria Municipal de Cultura, a par- tir de 1° de março de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 840, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.139.466-0/2007, RESOLVE manter o servidor ROBERTO DE MORAIS JAR- DIM, matrícula nº 8397-1, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, à disposição do Governo do Estado de Goiás, para prestar serviço junto à Secretaria de Estado da Saúde, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com ônus para a origem, durante o período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2006, ficando expressamente revogado o Decreto n° 790, de 28 de abril de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 841, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.097.444-1/2007, P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959 IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal ADRIAM RODRIGUES DA SILVA Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: Tiragem: 200 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: Versão on line: www.goiania.go.gov.br/governo das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas Fone (62) 241-2577 >> grafsete@brturbo.com GRÁFICA EDITORA LTDA PUBLICAÇÕES / PREÇOS A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL VENDA AVULSA PUBLICAÇÕES DIVERSAS EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL R$ R$ R$ R$ 160,00 2,50 20,00 10,00 (dois reais e cinquenta centavos); (cento e sessenta reais); (vinte reais) até 01 (uma) página, acima de 01 (uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; (dez reais) Diário Oficial do Município Página 03Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 RESOLVE exonerar, a pedido, AILTON BARBOSA DE SOUSA, matrícula nº 245437-1, do cargo de Guarda Municipal I, Nível B01, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lota- do na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Huma- nos, com retroação de efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 842, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.077.763-8/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, MARTA ALVES DE ALMEI- DA, matrícula n° 218421-2, do cargo de Agente de Serviços Administrativos I, Nível A02, Referência “A”, do quadro de pes- soal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com retro- ação de efeitos a partir de 13 de setembro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 843, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.101.895-1/2007, nos termos do art. 21, § 2°, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, RESOLVE exonerar SÉRGIO RENATO SILVA MÁXIMO, matrícula n° 803596-1, do cargo de Guarda Munici- pal I, Nível B01, Referência “A”, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a partir de 10 de outu- bro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 844, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo nº 3.061.162-4/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, ISLÂNDIA SYDNEY MOI- SÉS, matrícula n° 195928-1, do cargo de Funcionário Adminis- trativo Educacional III, Nível F03, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Municí- pio de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 03 de janeiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 845, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.091.534-8/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, MARQUES DE SOUSA DA- MONN, matrícula n° 573825-1, do cargo de Funcionário Admi- nistrativo Educacional III, Nível F03, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 846, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.094.799-1/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, FABRÍCIA KÁRITA DE MO- RAIS, matrícula nº 465879-1, do cargo de Funcionário Admi- nistrativo Educacional III, Nível F03, Referência “B”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 847, DE 17 DE ABRIL DE 2007. Diário Oficial do Município Página 04Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.066.040-4/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, LARISSA RAKEL MONGE DI OLIVEIRA, matrícula nº 394203-1, do cargo de Funcioná- rio Administrativo Educacional III, Nível F03, Referência “B”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públi- cos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 06 de janeiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 848, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.084.396-7/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, THIAGO MONGE DI OLI- VEIRA, matrícula nº 394190-1, do cargo de Assistente de Ativi- dades Administrativas I, Nível A03, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Muni- cípio de Goiânia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com retroação de efeitos a partir de 23 de janeiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 849, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.105.128-2/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, WILLIAN CÂNDIDO DOS SANTOS, matrícula nº 593265-1, do cargo de Funcionário Administrativo Educacional III, Nível F03, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotado na Secretaria Municipal de Edu- cação, com retroação de efeitos a partir de 1º de setembro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 850, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.105.314-5/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, DIEGO ALATRACH MAR- TINS AGUIAR, matrícula n° 632104-1, do cargo de Assistente de Atividades Administrativas I, Nível A03, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotado na Secretaria Municipal de Edu- cação, com retroação de efeitos a partir de 1º de março de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 851, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.092.267-1/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, RENATO LUCAS LOPES, ma- trícula n° 571962-1, do cargo de Funcionário Administrativo Educacional III, Nível F03, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Go- iânia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com retroa- ção de efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 852, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.097.344-5/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, RODRIGO ABBADIA MELO, matrícula n° 592080-1, do cargo de Funcionário Administrativo Educacional III, Nível F03, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Go- iânia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com retroa- ção de efeitos a partir de 05 de fevereiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal Diário Oficial do Município Página 05Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 DECRETO N° 853, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.103.221-1/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, DORACY COUTINHO DE SOUZA SILVA, matrícula n° 577774-1, do cargo de Funcioná- rio Administrativo Educacional I, Nível F01, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Edu- cação, com retroação de efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 854, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.134.819-6/2007, RESOLVE exonerar, a pedido, RAQUEL BARBOSA DE JE- SUS, matrícula nº 488119-2, do cargo de Assistente de Ativida- des Administrativas, Nível A03, Referência “A”, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, lotada na Secretaria do Governo Municipal, com retroação de efeitos a partir de 06 de fevereiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 855, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo nº 3.134.819-6/2007, RESOLVE dispensar, a pedido, RAQUEL BARBOSA DE JE- SUS, matrícula nº 488119-2, da função de confiança de Auxiliar de Execução 2, símbolo FG-2, com lotação na Secretaria do Go- verno Municipal, com retroação de efeitos a partir de 06 de fe- vereiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 856, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, e Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem co- mo considerando o contido no Processo n° 2.991.783-3/2006, de interesse de ESCOLA INTERAMÉRICA FUNDAMENTAL LTDA., DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 16, 17 e 18, da Quadra 557, situados à Rua C-242, Jar- dim América, nesta Capital, passando a constituir o Lote 16/17/18, com as seguintes características e confrontações: Lote 16/17/18 ÁREA 1.189,50m² Frente para a Rua C-242: 39,00m Fundo, confrontando com os lotes 7, 8 e 9: 39,00m Lado direito, confrontando com o Lote 19: 30,50m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 15: 30,50m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 857, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei nº 4.526, de 20 de janeiro de 1972, e Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem co- mo considerando o contido no Processo n° 2.791.789-5/2005, de interesse de DAGOBERTO SOUZA MACHADO e OUTRA, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 13, 14, 15 e 16, da Quadra 64, situados à Avenida Fran- cisco de Melo e ruas Dona Augusta e Dona Isoleta, Vila Rosa, nes- ta Capital, passando a constituir o Lote13/14/15/16, com as se- guintes características e confrontações: Lote 13/14/15/16 ÁREA 2.664,11m² Frente para a Avenida Francisco de Melo: 56,50m Fundo, confrontando com os lotes 12 e 17: 66,50m Lado direito, confrontando com a Rua Dona Augusta: 35,43m Lado esquerdo, confrontando com a Rua Dona Isoleta: 35,43m Pela linha de chanfrado - Rua Dona Augusta com a Avenida Fran- cisco de Melo: 7,07m Pela linha de chanfrado - Rua Dona Isoleta com a Avenida Fran- cisco de Melo: 7,07m Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. Diário Oficial do Município Página 06Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 858, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, e Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem co- mo considerando o contido no Processo n° 3.017.117-9/2006, de interesse de ODILON WALTER DOS SANTOS, DECRETA: Art. 1° Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 02 e 03, da Quadra AE 1, situados à Rua Janus, Lotea- mento Alphaville Flamboyant, nesta Capital, passando a consti- tuir o Lote 02/03, com as seguintes características e confronta- ções: Lote 02/03 ÁREA 2.400,00m² Frente para a Rua Janus: 60,00m Fundo, confrontando com os lotes 12 e 13: 60,00m Lado direito, confrontando com o Lote 04: 40,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 01: 40,00m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 859, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n° 4.526, de 20 de janeiro de 1972, e Leis Complementares n°s 015, de 30 de dezembro de 1992 e 031, de 29 de dezembro de 1994, bem co- mo considerando o contido no Processo n° 3.033.341-1/2006, de interesse de WALLACE CARDOSO LEITE, DECRETA: A r t . 1 ° F i c a m a p r o v a d o s o r e m a n e j a m e n- to/remembramento/desmembramento e a planta dos lotes 19, 20 e 21, da Quadra 169, situados à Avenida T-4, Setor Serrinha, nesta Capital, passando a constituir o Lote 19/20/21 e Área Pública Mu- nicipal C-3, com as seguintes características e confrontações: 1. Remembrando os lotes 19, 20 e 21 em Lote 19/20/21 Lote 19/20/21 ÁREA 2.175,00m² Frente para a Avenida T-4: 43,50m Fundo, confrontando com os lotes 9, 10 e 11: 43,50m Lado direito, confrontando com os lotes 15, 16, 17 e 18: 50,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 22: 50,00m 2. Desmembrando o Lote 19/20/21 em Lote 19/20/21 e Área Pú- blica Municipal C-3 LOTE 19/20/21 ÁREA 2.044,50m² Frente para APM C-3: 43,50m Fundo, confrontando com os lotes 9, 10 e 11: 43,50m Lado direito, confrontando com os lotes 15, 16, 17 e 18: 47,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 22: 47,00m ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL C-3 ÁREA 130,50m² Frente para Avenida T-4: 43,50m Fundo, confrontando com o Lote 19/20/21: 43,50m Lado direito, confrontando com o Lote 18: 3,00m Lado esquerdo, confrontando com o Lote 22: 3,00m Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 860, DE 17 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE autorizar KARINE MARQUES RO- DRIGUES TEIXEIRA (matrícula nº 395064-1), Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a empreen- der viagem à Cidade de São Paulo - SP, no período de 23 a 27 de abril de 2007, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de conse- qüência, com fundamento no art. 5°, parágrafo único, inciso II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no va- lor total de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 861, DE 17 DE ABRIL DE 2007. Diário Oficial do Município Página 07Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE autorizar JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA (matrícula nº 327107-3), lotado na Secretaria do Governo Muni- cipal, a empreender viagem à Cidade de Brasília - DF, no período de 23 a 25 de abril de 2007, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de conseqüência, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diária no valor total de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal SEGOV PORTARIA N° 037, DE 20 DE ABRIL DE 2007. Autoriza entrega de adiantamento no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) ao servi- dor Karison Ferreira Sobrinho. O SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I - É autorizada a entrega ao servidor KARISON FERREIRA SOBRINHO, matrícula n° 666688-1, lotado na Se- cretaria do Governo Municipal, na função de Chefe da Divisão Administrativa do Gabinete Militar, de um adiantamento no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), para pagamento de despesas extraordinárias e urgentes em quantidade restrita, de interesse do Gabinete Militar, cuja realização não possa subordi- nar-se ao processo normal de aplicação, a ser previamente empe- nhado à conta das dotações: 33.90.30.00.................................R$ 400,00 33.90.39.00.................................R$ 1.000,00 II - O adiantamento deverá ser aplicado dentro de 60 (ses- senta) dias, contados de seu recebimento pelo responsável, não po- dendo este aplicar o numerário após expiração do prazo marcado para seu emprego. III Fica designado o servidor Magno Antônio Mariani, matrícula nº 736287-1, Chefe do Gabinete Militar, lotado na Se- cretaria do Governo Municipal, para verificar e atestar a regulari- dade da aplicação do adiantamento pelo responsável. Cumpra-se. Publique-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 20 dias do mês de abril de 2007. JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal PLANO DE APLICAÇÃO Adiantamento concedido pela Portaria n° 037/2007, ao servidor KARISON FERREIRA SOBRINHO, matrícula n° 666688-1, Chefe da Divisão Administrativa do Gabinete Militar, lotado na Secretaria do Governo Municipal, a importância de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), a ser empenhado à conta da seguinte dotação: 33.90.30.00.................................R$ 400,00 33.90.39.00.................................R$ 1.000,00 - Destina-se a cobrir despesas extraordinárias e urgentes em quantidade restrita e de pronto pagamento, assim discrimina- das: 33.90.30.00 - Despesas com produtos de limpeza, arti- gos de higiene e conservação, gêneros alimentícios, impressos, ar- tigos de expediente, materiais hidráulicos e elétricos, materiais de manutenção e conservação de bens imóveis, peças para máquinas e outros materiais não permanentes. 33.90.39.00 - Despesas com conservação e adaptação de bens imóveis, serviços de comunicação (correio), serviços de con- serto de máquinas, confecção de chaves e carimbos, encaderna- ção e outros serviços e encargos. KARISON FERREIRA SOBRINHO matrícula n° 666688-1 DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins, que o servidor Kari- son Ferreira Sobrinho, matrícula n° 666688-1, desta Pasta não se encontra enquadrado no caput do art. 5°, da Resolução Norma- tiva de n° 007, de 20 de março de 1996 - Tribunal de Contas dos Municípios. Por ser verdade, firmo a presente declaração em 2 (duas) vias de igual teor. Goiânia, 20 de abril de 2007. JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal SMS PORTARIA N° 0121/2007 O Secretário Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, observando o contido no Processo Administrativo n° 20548568, em especial com fun- damento no Despacho n° 1858/2007, desta Pasta; Resolve: PORTARIAS Diário Oficial do Município Página 08Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 Artigo 1º - Advertir o HOSPITAL SÃO JORGE por afronta Federal n° 8080/90. Artigo 2° - Ficam revogadas as disposições em contrá- rio. Cumpra-se e Publica-se. Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, aos deze- nove dias do mês de abril de 2007. PAULO RASSI Secretário PORTARIA N° 0123/2007 O Secretário Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, observando o contido no Processo Administrativo nº 20126329, em especial com fun- damento no Despacho n° 1865/2007, desta Pasta; Resolve: Artigo 1° - Advertir a ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS, e ressarcir a paciente Adriany Cabral de Oliveira por afronta Lei Federal n° 8080/90. Artigo 2° - Ficam revogadas as disposições em contrá- rio. Cumpra-se e Publica-se. Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, aos deze- nove dias do mês de abril de 2007. PAULO RASSI Secretário FUMDEC Processo nº: 31278813 Interessado: JEAN ROCHA CARVALHO Objeto: CONTRATO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO DESPACHO Nº 085/2097 - A Presidente da FUMDEC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no pro- cesso nº 31278813 declara dispensável o procedimento licitató- rio, com base no artigo 24, inciso II e artigo 26 da Lei Federal nº 8666/93, e alterações posteriores e autorizar a realização da pre- sente despesa no valor mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem re- ais), para a contratação de prestadores de serviços autônomos na função de Psicólogo, e no valor total do processo de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), destinados a prestarem servi- ço no Programa de Atenção Integral a Família - PAIF, no período de 06 (seis) meses, contados a partir de 01.03.2007 a 31.08.2007. Diretamente com os profissionais abaixo relacionados: GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ- RIO - FUMDEC, aos 12 dias do mês de abril de 2007. LAYDES SEABRA GUIMARÃES SOUZA Presidente da FUMDEC Processo n°: 31278937 Interessado: STEPHANIA LOZE DE FARIA Objeto: CONTRATO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO DESPACHO Nº 086/2007 - A Presidente da FUMDEC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no pro- cesso nº 31278937, declara dispensável o procedimento licitató- rio, com base no artigo 24, inciso II e artigo 26 da Lei Federal nº 8666/93, e alterações posteriores e autorizar a realização da pre- sente despesa no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), pa- ra a contratação de prestadores de serviços autônomos na função de Auxiliar Administrativo, e o valor total do processo de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), destinados a prestarem ser- viços no Programa Sentinela, no período de 06 (seis) meses, con- tados a partir de 01.03.2007 a 31.08.2007. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ- RIO - FUMDEC, aos 12 dias do mês de abril de 2007. LAYDES SEABRA GUIMARÃES SOUZA Presidente da FUMDEC Processo nº: 31195071 Interessado: ELIETE ANTERO BARBOSA CARVALHO COELHO Objeto: CONTRATO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO DESPACHO Nº 087/2007 - A Presidente da FUMDEC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no pro- cesso nº 31195071, declara dispensável o procedimento licitató- rio, com base no artigo 24, inciso II e artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores e autorizar a realização da pre- sente despesa no valor mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem rea- is), para a contratação de prestador de serviço autônomo na fun- ção de Assistente Social, e o valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), no Programa de Atenção Integral a Família - PAIF, no período de 06 (seis) meses, contados a partir de 01.02.2007 a 31.07.2007. Diretamente com a profissional acima citada DESPACHOS Diário Oficial do Município Página 09Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ- RIO - FUMDEC, aos 12 dias do mês de abril de 2007. LAYDES SEABRA GUIMARÃES SOUZA Presidente da FUMDEC SMS Processo n.: 31216711 Interessado: LUCILIA SOUZA LANDIM Assunto: MANDADO Objeto: Dispensa de Licitação DESPACHO N° 1842/07 - O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regi- mentais, considerando que se trata de Mandado de Segurança n° 200604181170, impetrado pelo Ministério Público em substitui- ção à Lucília Souza Landim. Considerando a urgência do pedido, já que existe uma or- dem judicial determinando ao Secretário que forneça imediata- mente ao paciente o aparelho SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍ- NUA DE INSULINA, constante da receita médica, no prazo de- terminado, sob pena ordem de prisão; Considerando o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, RESOLVE, Autorizar a realização da presente despesa por dispensa de licitação para a aquisição do aparelho SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, diretamente da empre- sa FAMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n° 01.647.385/0001-46, na quantidade de 01 apare- lho, no valor unitário de R$ 10.380,00 (dez mil, trezentos e oiten- ta reais); Valor total do processo: R$ 10.380,00 (dez mil, trezen- tos e oitenta reais); Publique-se na forma da lei. Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, aos de- zessete dias do mês de abril de 2007. PAULO RASSI Secretário Processo nº: 31173566 Interessado: Comissão de Planejamento e Gestão de Materiais Assunto: Aquisição Objeto: Dispensa de Licitação DESPACHO Nº 1843/07 - O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regi- mentais, considerando o disposto no pedido inicial; Considerando a necessidade do pedido de solicitação do material de consumo, insumos, para atender as Unidades de Saú- de do Município de Goiânia, por um período aproximadamente de 03 (três) meses; Considerando que o Processo Licitatório n° 30645804 de ressuprimento da Rede Municipal se encontra em andamento; Considerando que houve ativação de urgência em novas Unidades de Saúde e abertura de novas Unidades de Atenção Bási- ca a Saúde da Família; Considerando o aumento inesperado dos atendimentos nos últimos meses; Considerando que a falta de insumos nas unidades colo- ca em risco iminente de agravos à saúde pública, podendo chegar a mortes evitáveis; Considerando o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; RESOLVE, autorizar a realização da presente despesa por dispensa de licitação, para a aquisição dos itens de material de consumo, in- sumos, constante do presente processo, diretamente das empre- sas: item 41 - Hospfar Indus. e Com. de Prod. Hosp. Ltda, CNPJ n°: 26.921.908/0001-21, no valor total de R$ 11.960,00 (on- ze mil novecentos e sessenta reais); item 31 - PMH Prod. Med. Hosp. Ltda, CNPJ n° 00.740.696/0001-92, no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais); itens 9, 14, 15, 16, 17, 28, 29, 30, 32, 33 e 40 - RM Hospitalar Ltda, CNPJ n° 25.029.414/0001-74, no va- lor total de R$ 302.545,00 (trezentos e dois mil quinhentos e qua- renta e cinco reais); itens 36, 37 e 39 - Sociedade Mercantil Cen- tro Norte Ltda CNPJ n° 01.989.691/0001-60, no valor total de R$ 8.456,00 (oito mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais); itens 2 e 11 - DMH Material Méd. Hosp. Ltda, CNPJ n° 37.109.097/0001-85, no valor total de R$ 1.641,60 (um mil seis- centos e quarenta e um reais e sessenta centavos); itens 3, 4, 5, 6, 8, 19, 22, 23, 34 e 45 - Milênio Dist. de Prod. Farmacêuticos Ltda, CNPJ n° 03.553.585/0001-65, no valor total de R$ 160.323,09 (cento e sessenta mil trezentos e vinte e três reais e no- ve centavos); itens 1, 7, 13, 25, 26, 27, 35, 42, 44, 46 e 47 - J Médi- ca Dist. de Materiais Hosp. Ltda, CNPJ n° 03.416.540/0001- 49, no valor total de R$ 127.472,80 (cento e vinte e sete mil qua- trocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos); item 20 - Gyn Médica Pharma Ltda, CNPJ n° 05.678.734/0001-48, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); itens 12, 21 e 38 - Distribui- dora de Med. Guimarães e Brito Ltda, CNPJ n° 01.989.652/0001-63, no valor total de R$ 19.932,80 (dezenove mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos); item 10 - Odontomed Com. de Med. Ltda, CNPJ n° 07.605.435/0001-09, no valor total de R$ 56.400,00 (cinqüenta e seis mil e quatrocen- tos reais). Valor total do processo: de R$ 691.531,29 (seiscentos e noventa e um mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos). Publique-se na forma da lei. Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, aos dezo- ito dias do mês de abril de 2007. PAULO RASSI Secretário Processo nº: 30627491 Interessado: Walquiria Souza Montalvão Diário Oficial do Município Página 10Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 Assunto: DOAÇÃO Objeto: Dispensa de Licitação DESPACHO Nº 1846/07 - O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regi- mentais, considerando que se trata de Processo Administrativo n° 30627491, aberto por Walquiria Souza Montalvão. Considerando que a paciente é portadora de Diabetes Melitus tipo I há 27 anos; Considerando que o não atendimento do pedido poderá acarretar prejuízo à saúde do paciente, chegando a morte evitável; Considerando o Relatório do Centro de Referência em Diabetes e Endocrinologia (fls. 15) favorável à aquisição do apa- relho para a paciente; Considerando o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, RESOLVE, Autorizar a realização da presente despesa por DISPENSA DE LICITAÇÃO para a aquisição do aparelho BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, diretamente da empre- sa FAMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n° 01.647.385/0001-46, com valor de R$ 10.380,00 (dez mil, trezentos e oitenta reais); Valor total do processo: R$ 10.380,00 (dez mil, trezen- tos e oitenta reais). Publique-se na forma da lei. Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, aos de- zessete dias do mês de abril de 2007. PAULO RASSI Secretário Assunto: CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. DESPACHO N° 1847/2007. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos ter- mos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posterio- res, autorizar a realização da presente despesa com a Contratação por Credenciamento do serviço de Médico, diretamente com: GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de março de 2007. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Assunto : CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. DESPACHO N° 1857/2007. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos ter- mos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posterio- res, autorizar a realização da presente despesa com a Contratação por Credenciamento do serviço de Médico, diretamente com: GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de março de 2007. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Processo: 20548568 Interessado: José Carlos Silva Assunto: Denúncia Sus Despacho 1858/2007 - O Secretário de Saúde do Muni- cípio de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamenta- res, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Federal n° 8080/90, e demais normas relati- vas ao Sus; Considerando a falta de comprovação da existência de provas válidas de cobrança indevida do Hospital; Considerando que há a comprovação de os funcionários do Hospital São Jorge, receberam pacientes encaminhados a ou- tros Hospitais pela AIH, desrespeitando os procedimentos do SUS; Considerando que o Hospital tem responsabilidade obje- tiva pelos atos praticados pelos seus funcionários, recaindo em culpa “in vigilando”; Considerando que o nosocômio credenciado deve respe- itar a regulamentação da Secretaria Municipal de Saúde; Considerando ser de inteira responsabilidade do Hospi- tal São Jorge todos os profissionais que atuam nas suas dependên- cias, conforme estabelece o Contrato de Prestação de Serviço fir- mado entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde; Diário Oficial do Município Página 11Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 Considerando o contido nos autos do processo n° 20548568, em especial Relatório de Auditoria de n° 461/02 do De- partamento de Controle, Regulação e Avaliação e o parecer n° 590/03 do Departamento do Contencioso; RESOLVE, determinar a Advertência, ao Hospital São Jorge, por afronta ao disposto na lei Federal n° 8080/90 c/c as pe- nalidades previstas no contrato de credenciamento junto ao Sus, por não respeitar os procedimentos regulamentados pela Divisão de Controle e Avaliação de encaminhamento de paciente pela AIH. Após determina-se baixa e arquivamentos do autos n° 20548568. Cumpra-se e Publica-se. Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, aos dezoito dias do mês de abril de 2007. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Processo: 19927105 Interessado: Ana Costa Silva Assunto: Denúncia Sus Despacho nº 1861/2007 - O Secretário de Saúde do Mu- nicípio de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamen- tares, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Federal n° 8080/90, e demais normas relati- vas ao SUS; Considerando a falta de comprovação de pagamento pe- lo denunciante ao Hospital São Jorge, não restando provado a exis- tência de provas válidas da materialidade do crime e autoria de fa- tos ilícitos administrativos; Considerando embora o relatório da auditoria e despa- cho do Contencioso sugiram a advertência do nosocômio por prá- tica anteriores de cobrança indevida, neste autos não restou pro- vado. RESOLVE, determinar o Arquivamento dos autos em epígrafe. Cumpra-se e Publica-se. Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, aos dezoito dias do mês de abril de 2007. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Processo: 20126329 Interessado: Adriany Cabral de Oliveira Assunto: Denúncia Sus Despacho nº 1865/2007 - O Secretário de Saúde do Mu- nicípio de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamen- tares, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Federal n° 8080/90, e demais normas relati- vas ao Sus; Considerando a existência de provas válidas da materia- lidade do crime e autoria de fatos ilícitos administrativo; Considerando o próprio Hospital reconhece que se trata- va de paciente do SUS, mas que a opção desse se deu em caráter particular; Considerando que a Portaria do Ministério da Saúde, em conjunto com a Secretaria de Assistência à Saúde n° 74/94 trata da obrigatoriedade dos hospitais informarem a usuário do SUS que suas despesas serão custeadas com recursos públicos; Considerando que o Hospital não apresentou nenhum ter- mo assinado pelo usuário declarando sua opção pela consulta par- ticular e os demais procedimentos do SUS. Considerando o contido nos autos do processo n° 20126329, principalmente o Relatório da Auditoria n° 105/02 e parecer n° 885/02 do departamento do contencioso desta pasta; RESOLVE, determinar a Advertência ao Hospital Araú- jo Jorge, por afronta ao disposto no art. 43° da lei Federal n° 8080/90 combinado com a cláusula terceira do Contrato de cre- denciamento junto ao Sus e ressarcir a paciente Adriany Cabral de Oliveira. Cumpra-se e Publica-se. Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, aos dezenove dias do mês de abril de 2007. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde ERRATA PROCESSO N°: 30333713/2006. INTERESSADO: DANIELLE COUTINHO RODRIGUES ASSUNTO: CREDENCIAMENTO Publique-se a Errata do Contrato de Credenciamento n° 360/2007 - Processo n° 30333713/2006 para, na Cláusula Segun- da, Parágrafo Primeiro: Onde se lê: “A vigência do presente Contrato de Cre- denciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir de 14/03/2007, podendo o mesmo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme interesse das partes, e somente surtirá efeitos após emissão do Certificado de Verificação pela Auditoria Geral do Município.” Leia-se: “A vigência do presente Contrato de Credenci- amento será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2006, podendo o mesmo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, con- forme interesse das partes, e emissão do Certificado de Verifica- ção pela Auditoria Geral do Município” Publique-se a Errata do Extrato do Contrato de Creden- ciamento n° 360/2007 - Processo n° 30333713/2006 para: Onde se lê: “VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 14/03/2007.” ERRATAS - CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO Diário Oficial do Município Página 12Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 Leia-se: “VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a par- tir de 14/03/2006.” ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO / DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS, aos 10 dias do mês de abril de 2007. Dr. Paulo Rassi Secretário ERRATA PROCESSO N°: 30229231/2006. INTERESSADO: HUMBERTO LEDA BOTELHO ASSUNTO: CREDENCIAMENTO Publique-se a Errata do Contrato de Credenciamento n° 14/2007 - Processo n° 30229231/2006 para, na Cláusula Segun- da, Parágrafo Primeiro: Onde se lê: “A vigência do presente Contrato de Cre- denciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/03/2007, podendo o mesmo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme interesse das partes, e somente surtirá efeitos após emissão do Certificado de Verificação pela Auditoria Geral do Município.” Leia-se: “A vigência do presente Contrato de Credenci- amento será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2006, podendo o mesmo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, con- forme interesse das partes, e emissão do Certificado de Verifica- ção pela Auditoria Geral do Município”. Publique-se a Errata do Extrato do Contrato de Creden- ciamento n° 14/2007 - Processo n° 30229231/2006 para: Onde se lê: “VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 08/03/2007.” Leia-se: “VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a par- tir de 01/12/2006.” ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO / DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS, aos 10 dias do mês de abril de 2007. Dr. Paulo Rassi Secretário SMS EXTRATOS DOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTA SECRETARIA. EXTRATOS DOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTA SECRETARIA. FUMDEC RE-RATIFICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA LOCAL E DATA: Goiânia, 18 de abril de 2007. C O N T R ATA N T E S : M U N I C Í P I O D E G O I  N I A / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO CO- MUNITÁRIO - FUMDEC E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEI- ROS DE GOIÂNIA - SETRANSP. FUNDAMENTO: Memorando 001/2007, da Justificativa de Ine- xigibilidade de Licitação conforme Despacho nº 17/2007, basea- do no inciso I, do art. 25 da Lei n° 8.666/93, Institui Normas Gera- is para Licitações e Contratos Administrativos e dá outras Provi- dências. OBJETO: Retifica-se a Cláusula Oitava - Da Vigência. PRAZO: Onde lê-se 12 (doze meses) passa a ter a seguinte reda- ção: 01.01.2007 a 31.12.2007. EXTRATOS DOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO RE-RATIFICAÇÃO DO EXTRATO Diário Oficial do Município Página 13Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 VLR. DO CONTRATO: R$ 28.987,20 (vinte e oito mil, nove- centos e oitenta e sete reais e vinte centavos). N° DO PROCESSO: 31140251 N° DO CONTRATO: 6239 N° DO CONTRATO JURÍDICO: 001 Edilene Garcia de Almeida Daher Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Local e Data: Goiânia, 17 de abril de 2007. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E A OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA IRMÃO ÁUREO. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei n° 8069/90, ob- servando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, promover a emanci- pação sócio-econômica e a autonomia das famílias, facilitando a superação das limitações e dificuldades encontradas para inser- ção no mercado de trabalho e geração de renda, contribuindo com a prevenção e eliminação do trabalho infannti1 no município de Goiânia, e consequentemente atender as crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 15 anos. A meta física de atendimento pre- vista neste pacto é de 100 crianças de 0 a 15 anos de idade. Prazo: 12 (doze) meses. Vlr. do Contrato: R$ 137.982,00 (cento e trinta e sete mil e nove- centos e oitenta e dois reais). Recurso: Proveniente do Governo Municipal Nº do Processo: 31349699 Convênio Jurídico n°: 023 Neusa Alves Cardoso Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Local e Data: Goiânia, 17 de abril de 2007. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA MULHER - CEVAM. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei n° 8069/90, ob- servando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, proporcionar aten- dimento a mulheres e crianças em situação de violência, relativo ao psico-social e jurídico, integrados a um trabalho de reflexão so- bre a sua história individual e à condição feminina, clareando a si- tuação de violência que está vivendo buscando com ela possibili- dade de solução. A meta física de atendimento prevista neste pac- to é de 50 mulheres. Prazo: 12 (doze) meses. Vlr. do Contrato: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Recurso: Proveniente do Governo Municipal N° do Processo: 31349460 Convênio Jurídico nº: 022 Neusa Alves Cardoso Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Local e Data: Goiânia, 19 de abril de 2007. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O CENTRO DE REABILITAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO - CRESPA. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei n° 8069/90, ob- servando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, a proteção e integra- ção dos grupos familiares e comunitários vulnerabilizados sócio- economicamente, visando o amparo das pessoas portadoras de ne- cessidades especiais, minimizando suas dificuldades específicas. O trabalho desenvolvido visa promover a melhoria na qualidade de vida, favorecendo o desenvolvimento bio-psico-social e peda- gógico, assegurar direitos, equiparar oportunidades, buscando a sua independência, inter-relação e integração na sociedade como um todo, bem como proteção social, econômica e jurídica. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 80 pessoas porta- doras de necessidades especiais. Prazo: 12 (doze) meses. Vlr. do Contrato: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos rea- is). Recurso: Proveniente do Governo Municipal N° do Processo: 31368537 Convênio Jurídico nº: 005 EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS Diário Oficial do Município Página 14Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 Neusa Alves Cardoso Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DE JESUS. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei n° 8069/90, ob- servando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo o atendimento de cri- anças e adolescentes na faixa etária de 07 a 15 anos, inseridos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, com ativi- dades de educação complementar, que privilegiem a orientação de estudos, cultura, esporte, alimentação, recreação, arte, educa- ção, lazer com vistas ao seu ingresso, regresso, permanência e su- cesso no sistema escolar. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 150 de 07 a 15 anos e 11 meses de idade. Prazo: 12 (doze) meses para execução do objeto pactuado. Vlr. do Contrato: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desen- volvimento Social e Combate à Fome. N° do Processo: 31021758 CONVÊNIO JURÍDICO: 004 Neusa Alves Cardoso Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e Data: Goiânia, 17 de abril de 2007, Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O LAR PIO II. N° DO CONVÊNIO: 5810. CONVÊ- NIO JURÍDICO: 002 Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei n° 8069/90, ob- servando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, os serviços de Ação Continuada - SAC, Programa de Proteção Social Básica à Infân- cia - PSBI, que visam a melhoria da qualidade de vida da criança, inserida no contexto da família, promovendo ações voltadas às ne- cessidades básicas e integral, no seu desenvolvimento físico, psí- quico, social e cognitivo. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 65 crianças de 0 a 06 anos e 11 meses de idade. Prazo: 12 (doze) meses para execução do objeto pactuado Vlr. do Contrato: R$ 13.275,60 (treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desen- volvimento Social e Combate à Fome. N° do Processo: 31010659 N° do Convênio: 5810 CONVÊNIO JURÍDICO: 002 Neusa Alves Cardoso Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e data: Goiânia, 17 de abril de 2007. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E A SOCIEDADE DAS IRMÃS DA MÃE DOLOROSA DA ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei n° 8069/90, ob- servando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Objetiva atender crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 14 anos vulnerabilizadas sócio-economicamente, inseri- das no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, com atividades de educação complementar, que privilegiem a orienta- ção de estudos, cultura, esporte, alimentação, recreação, arte, edu- cação, lazer com vistas ao seu ingresso, regresso, permanência e sucesso no sistema escolar. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 200 crianças e adolescentes. Vlr. Contrato: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Recurso: Proveniente do Governo Federal. N° do Processo: 31022258 CONVÊNIO JURÍDICO N°: 001 Neusa Alves Cardoso Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e Data: Goiânia, 18 de abril de 2007. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATOS DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE Diário Oficial do Município Página 15Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 - FMAS E O HOSPITAL ESPÍRITA EURÍPEDES BARSA- NULFO - CASA DE EURÍPEDES. CONVÊNIO JURÍDICO N°: 003 Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei n° 8069/90, ob- servando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, o atendimento de cri- anças e adolescentes na faixa etária de 07 a 15 anos, inseridos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, com ativi- dades de educação complementar, que privilegiem a orientação de estudos, cultura, esporte, alimentação, recreação, arte, educa- ção, lazer com vistas ao seu ingresso, regresso, permanência e su- cesso no sistema escolar. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 100 crianças de 07 a 15 anos e 11 meses de idade. Prazo: 12 (doze) meses para execução do objeto pactuado. Vlr. do Contrato: R$ 12.000,00 (doze mil reais) Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desen- volvimento Social e Combate à Fome. N° do Processo: 31022037 N° do Convênio Jurídico: 003 Neusa Alves Cardoso Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e Data: Goiânia, 18 de abril de 2007. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EX- CEPCIONAIS DE GOIÂNIA - APAE. Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Lei nº 7.853/89 - Pessoa Portadora de Deficiência, Lei n° 8069/90, observando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo De- creto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, a proteção e integra- ção dos grupos familiares e comunitários vulnerabilizados sócio- economicamente e em condições de desvantagens pessoais, que li- mitem ou impeçam o portador no desempenho de suas atividades. O trabalho desenvolvido visa promover a melhoria na qualidade de vida, assegurar direitos, equiparar oportunidades, buscando a sua independência, inter-relação e integração na sociedade como um todo, bem como proteção social, econômica e jurídica. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 222 pessoas porta- doras de necessidades especiais. Prazo: 12 (doze) meses. Vlr. do Contrato: R$ 237.384,60 (duzentos e trinta e sete mil e trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desen- volvimento Social e Combate à Fome. Nº do Processo: 31039746 Convênio Jurídico n°: 016 Neusa Alves Cardoso Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE Local e Data: Goiânia, 19 de abril de 2007. Convenentes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E O CENTRO ESPÍRITA JESUS CRISTO É HUMIL- DADE Fundamento: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei n° 8069/90, ob- servando a Lei n° 9.604/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, os serviços de Ação Continuada - SAC, Programa de Proteção Social Básica à Infân- cia - PSBI, que visam a melhoria da qualidade de vida da criança, inserida no contexto da família, promovendo ações voltadas às ne- cessidades básicas e integral, no seu desenvolvimento físico, psí- quico, social e cognitivo. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 50 crianças de 0 a 06 anos e 11 meses de idade. Prazo: 12 (doze) meses. Vlr. do Contrato: R$ 10.212,00 (dez mil e duzentos e doze rea- is). Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desen- volvimento Social e Combate à Fome. N° do Processo: 31013267 Convênio Jurídico n°: 005 Neusa Alves Cardoso Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC SME RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO 16/2007 1 - DATA: 20/04/2007. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: Comercial de Carnes Meia Ponte Ltda. RETIFICAÇÕES DOS EXTRATOS DE CONTRATOS Diário Oficial do Município Página 16Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 4 - OBJETIVO: Contrato referente a entrega de 84.000 quilos de carne bovina paleta e 5.000 kg de filé dês pescado de água doce. 5 - PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua assinatura, ou até a entrega total do produto, o que ocorrer primeiro. 6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 957.210,00 (nove- centos e cinqüenta e sete mil duzentos e dez reais). 7 - PROCESSO N°: 29547483 e 31101565 RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO 17/2007 1 - DATA: 20/04/2007. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: Avícola Goiás Comércio de Frios Ltda. 4 - OBJETIVO: Contrato referente a entrega de 84.000 quilos de carne bovina paleta e 31.200 kg de carne suína corte pernil sem os- so e 117.500 kg de coxa e sobrecoxa. 5 - PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua assinatura, ou até a entrega total do produto, o que ocorrer primeiro. 6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.160.188,00 (um milhão cento e sessenta mil cento e oitenta e oito reais). 7 - PROCESSO N°: 29547483 e 31101565 RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N° 22/2007 1 - DATA: 30/03/2007. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: Comercial de Carnes Meia Ponte Ltda. 4 - OBJETIVO: Contrato referente a entrega de 9.750 Kg de abó- bora kabutiá, 1.500 kg de beterraba in natura e 32.500 kg de laran- ja pêra. 5 - PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua assinatura ou até a entrega total do produto, o que ocorrer primeiro, na forma do edital/contrato. 6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 31.320,00 (trinta e um mil trezentos e vinte reais). 7 - PROCESSO N°: 29546657/06 e 31101646/07 RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N° 23/2007 1 - DATA: 30/03/2007. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: Ivone Pereira Chaves 4 - OBJETIVO: Contrato referente a entrega de 25.000 quilos de batata inglesa in natura. 5 - PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua assinatura ou até a entrega total do produto, o que ocorrer primeiro, na forma do edital/contrato. 4 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 17.000,00 (dezesse- te mil reais). 7 - PROCESSO N°: 29546657/06 e 31101646/07 RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N° 24/2007 1 - DATA: 30/03/2007. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: Teixeira Souza & Monteiro Ltda. 4 - OBJETIVO: Contrato referente a entrega de 16.000 dúzias de ovo granja. 5 - PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua assinatura ou até a entrega total do produto, o que ocorrer primeiro, no forma do edital/contrato. 6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 21.920,00 (vinte um mil novecentos e vinte reais) 7 - PROCESSO N°: 29546657/06 e 31101646/07 RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N° 25/2007 1 - DATA: 30/03/2007. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: Panificadora e Mercearia Tocantins Ltda. 4 - OBJETIVO: Contrato referente a entrega de 40.500 kg de ma- çã e 33.125 kg de tomate in natura. 5 - PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua assinatura ou até a entrega total do produto, o que ocorrer primeiro, na forma do edital/contrato. 6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 93.506,25 (noventa e três mil quinhentos e seis reais e vinte cinco centavos). 7 - PROCESSO N°: 29546657/06 e 31101646/07 Diário Oficial do Município Página 17Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N° 26/2007 1 - DATA: 30/03/2007. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: RM Comércio e Distribuição Ltda. 4 - OBJETIVO: Contrato referente a entrega de 23.750 kg de ce- bola, 30.250 kg de cenoura, 40.500 kg de maçã, 23.500 kg de repo- lho in natura e 33.125 kg de tomate in natura. 5 - PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua assinatura ou até a entrega total do produto, o que ocorrer primeiro, no forma do edital/contrato. 6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 132.560,00 (cento e trinta e dois mil quinhentos e sessenta reais). 7 - PROCESSO Nº: 29546657/06 e 31101646/07 RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N° 27/2007 1 - DATA: 30/03/2007. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: Artes e Delícias Comercial de Produtos Ali- mentícios Ltda. 4 - OBJETIVO: Contrato referente a entrega de 9.750 kg de abó- bora kabutiá, 25.000 kg de batata inglesa e 23.750 kg de cebola. 5 - PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua assinatura ou até a entrega total do produto, o que ocorrer primeiro, no forma do edital/contrato. 6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 37.817,50 (trinta e sete mil oitocentos e dezessete reais e cinqüenta centavos). 7 - PROCESSO Nº: 29546657/06 e 31101646/07 RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N° 28/2007 1 - DATA: 30/03/2007. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: Distribuidora de Verduras Neiva Ltda. 4 - OBJETIVO: Contrato referente a entrega de 32.500 quilos de laranja pêra. 5 - PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua assinatura ou até a entrega total do produto, o que ocorrer primeiro, no forma do edital/contrato. 6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 25.025,00 (vinte e cinco mil e vinte e cinco reais). 7 - PROCESSO Nº: 29546657/06 e 31101646/07 RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N° 29/2007 1 - DATA: 10/04/2007. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: Kidel Comercial Ltda. 4 - OBJETIVO: Contrato referente a entrega de 1.500 Kg de be- terraba in natura, 30.250 kg de cenoura e 23.500 kg de repolho in natura. 5 - PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua assinatura ou até a entrega total do produto, o que ocorrer primeiro, na forma do edital/contrato. 6 - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 41.145,00 (quarenta e um mil cento e quarenta e cinco reais). 7 - PROCESSO N°: 29546657/06 e 31101646/07 SME EXTRATO DO CONVÊNIO N° 007 / 2007 1. DATA: 13.04.2007 2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o CENTRO COMUNITÁRIO E CRECHE SÃO PIO X. 3. OBJETO: O objeto do Convênio N° 007/2007 tem a finalida- de de articular a parceria entre a EDUCAÇÃO e o CENTRO, vi- sando a colaboração para o funcionamento do Centro Comunitá- rio e Creche São Pio X, neste ano letivo de 2007, com o objetivo de atender 100 (cem) crianças de quatro a cinco anos de idade, re- sidentes no Município de Goiânia, em período integral, conforme documentação constante no processo. 4. PRAZO: 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2007. 5. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) 6. PROCESSO N° 30678036 / 2007. EXTRATO DO CONVÊNIO N° 014 / 2007 1. DATA: 12.04.2007 2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a CRECHE E EDUCANDÁRIO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO. EXTRATOS DOS CONVÊNIOS Diário Oficial do Município Página 18Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 3. OBJETO: O objeto do Convênio N° 024/2007 tem a finalida- de de articular a parceria entre a EDUCAÇÃO e a CRECHE, vi- sando a colaboração para o funcionamento da Creche e Educan- dário Espírita Casa do Caminho, neste ano letivo de 2007, com o objetivo de atender 101 (cento e uma) crianças de zero a três anos de idade e 99 (noventa e nove) crianças de quatro a cinco anos de idade, totalizando 200 (duzentas) crianças, residentes no Municí- pio de Goiânia, em período integral, conforme documentação constante no processo. 4. PRAZO: 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2007. 5. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 104.484,00 (cento e qua- tro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). 6. PROCESSO N° 31132061 / 2007. EXTRATO DO CONVÊNIO N° 024 / 2007 1. DATA: 12.04.2007 2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a ASPLA - ASSOCIAÇÃO PLANALTO DE ASSISTÊNCIA E INSTRU- ÇÃO POPULAR, através de sua filial, “CENTRO SOCIAL SÃO GASPAR BERTONI” / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE JOSÉ BAZZON. 3. OBJETO: O objeto do Convênio N° 024/2007 tem a finalida- de de articular a parceria entre a EDUCAÇÃO e a ASPLA, visan- do a colaboração para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Padre José Bazzon, neste ano letivo de 2007, com o obje- tivo de atender 70 (setenta) crianças de um a três anos de idade e 50 (cinquenta) crianças de quatro a cinco anos de idade, totalizan- do 120 (cento e vinte) crianças, residentes no Município de Goiâ- nia, em período integral, conforme documentação constante no processo. 4. PRAZO: 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2007. 5. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) 6. PROCESSO N° 31139902/2007. EXTRATO DO CONVÊNIO N° 025 / 2007 1. DATA: 13.04.2007 2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E EVANGELIZAÇÃO ANTÔNIO RODRI- GUES DO AMARAL / CENTRO DE ASSISTÊNCIA E EDU- CAÇÃO INFANTIL ANTÔNIO RODRIGUES DO AMARAL. 3. OBJETO: O objeto do Convênio N° 025/2007 tem a finalida- de de articular a parceria entre a EDUCAÇÃO e o NÚCLEO, vi- sando a colaboração para o funcionamento do Centro de Assis- tência e Educação Infantil Antônio Rodrigues do Amaral, neste ano letivo de 2007, com o objetivo de atender 80 (oitenta) crian- ças de zero a três anos de idade e 40 (quarenta) crianças de quatro a cinco anos de idade, totalizando 120 (cento e vinte) crianças, re- sidentes no Município de Goiânia, em período integral, conforme documentação constante no processo. 4. PRAZO: 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2007. 5. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 96.960,00 (noventa e seis mil, novecentos e sessenta reais). 6. PROCESSO N° 30699190 / 2007. EXTRATO DO CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 287/2006 1. DATA: 30.03.2007 2. CONVENENTES: a SECRETARIA DE ESTADO DA EDU- CAÇÃO e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA através da SECRETA- RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 3. OBJETO: O objeto do Convênio N° 287/2006 tem a finalida- de de articular a parceria entre a SEE e a EDUCAÇÃO, visando a colaboração para o funcionamento do Centro de Apoio Pedagó- gico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual - CAP/GO, o qual visa oferecer subsídios, materiais didáticos e pe- dagógicos às Unidades Educacionais públicas e privadas que aten- dam educandos com deficiência visual, bem como oferecer apoio pedagógico e atendimento personalizado aos educandos cegos e com baixa visão. O CAP/GO propõe, também, desenvolver ativi- dades junto à comunidade, profissionais de educação, pais e edu- candos com deficiência visual, conforme documentação constan- te no processo. 4. PRAZO: 20 de janeiro de 2006 a 30 de março de 2007. 5. PROCESSOS N° 29631433/2006 e N° 200600006017606. SMT EXTRATO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E CONTRATO N° 002/2007 CONTRATANTE: Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes - SMT CONTRATADA: DATAPROM - Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. Objeto: Fornecimento de controladores de tráfego e programa- dores eletrônicos de tráfego. Fundamentação legal: Artigo 25, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93. Valor: R$ 926.403,28 (novecentos e vinte e seis mil, quatrocen- tos e três reais e vinte e oito centavos). Prazo: 12 (doze) meses Processo n°: 31059291. Goiânia, 18 de abril de 2007. PAULO AFONSO SANCHES - Cel. QOPM R/R Superintendente EXTRATO Diário Oficial do Município Página 19Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 CMTC EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE Contratantes: COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC e MW AUDITORIA E CONSULTORIA S/C. Fundamento: Lei n° 8.666/1993, e suas alterações posteriores. Objeto: Contratação de Empresa do Tipo Auditoria de Serviços, para atendimento de demonstrações de Resultado (DR) e de Ori- gens e aplicações de Recursos (DOAR), Mutações de Patrimônio Líquido, de acordo com as práticas contábeis previstas na legisla- ção societária brasileira, visando testes de controles internos e su- as utilizações e registros e confrontação dos dados levantados com os registros contábeis. Prazo: O presente contrato terá duração de 60 (sessenta) dias con- tados a partir de 18 de abril de 2007. Valor: R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais). Número do Processo: 31099048/2007 MARCOS ANTONIO MASSAD Presidente da CMTC PAULO ROBERTO DOS SANTOS Assessor Jurídico - CMTC EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO Contratantes: COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC e CLIMEST - MEDI- CINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. Fundamento: Lei n° 8.666/1993, e suas alterações posteriores. Objeto: Contratação de Empresa do Tipo Clínica Médica para Atendimento em Segurança e Medicina do Trabalho com elabo- ração de PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocu- pacional - NR 07 e do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Prazo: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 17 de abril de 2007. Valor: O presente contrato o valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) pago em parcelas fixas mensais e consecutivas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo que as parcelas vencem sempre no dia 10 de cada mês. Número do Processo: 31198097/2007. MARCOS ANTONIO MASSAD Presidente da CMTC PAULO ROBERTO DOS SANTOS Assessor Jurídico - CMTC COMPAV EXTRATO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA N° 014/2007 CONTRATANTE: COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMEN- TAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CONTRATADA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. RESOLUÇÃO DO CONSELHO: nº 014/2007. DATA: 17 de abril de 2007. FUNDAMENTO: Decorre do Processo n° 3.085.491-8, de 02.02.2007. OBJETO: Retifica o item II, da Resolução de Diretoria n° 009/2007, de 23.02.2007, que autorizou o realinhamento de pre- ços do Contrato n° 005/2006, firmado com a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, para considerar corretamente a retroa- ção de seus efeitos a partir de 01.02.2007 (dia primeiro de feverei- ro de 2007), mantendo inalterados seus demais termos. Goiânia, 17 de abril de 2007. Cont. MARIA A. RODRIGUES FEITOSA Diretora Financeira Visto: Eng° MAURO MIRANDA SOARES Presidente CGL ERRATA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2007 A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, atra- vés da Comissão Geral de Licitação, e nos termos da Lei Fede- ral n° 8.666/93, e alterações posteriores, COMUNICA, que houve alterações no edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2007, em função de divergências na redação de algu- mas cláusulas do edital distribuído na CGL, sendo necessário proceder correção conforme segue: ONDE SE LÊ NO EDITAL: SUBITEM: 12.1.5- a) Execução de serviços de implantação e operação de unidade de tratamento de resíduos dos serviços de saúde - RSS, devidamente licenciada, acompanhado da respectiva licença de operação expe- dida pelo órgão competente; EXTRATOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRATO - RESOLUÇÃO DA DIRETORIA ERRATA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Diário Oficial do Município Página 20Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 b) Execução de serviços de implantação operação e manutenção de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, devidamente li- cenciada, acompanhado da respectiva licença de operação expe- dida pelo órgão competente, com sistema de proteção de lençol freático, sistema de drenagem de líquidos e drenagem e captação com direcionamento dos gases para um único ponto de queima e monitoramento de estabilidade de maciço; LEIA-SE: 12.1.5- a) Execução de serviços de tratamento de resíduos dos serviços de saúde - RSS, devidamente licenciada; b) Execução de serviços de operação e manutenção de aterro sani- tário de resíduos sólidos urbanos, devidamente licenciada, acom- panhado da respectiva licença de operação expedida pelo órgão competente, com sistema de proteção de lençol freático, sistema de drenagem de líquidos e drenagem e captação com direciona- mento dos gases para um único ponto de queima e monitoramento de estabilidade de maciço; ONDE SE LÊ: SUBITEM: 13.1.1. Balanço Patrimonial e demonstração contá- bil do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O referido balanço deverá ser devidamente certificado por profissional re- gistrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatori- amente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito, bem como cópia do Termo de abertura e encerramento, com a numeração do registro na JUNTA COMERCIAL; LEIA-SE: Balanço Patrimonial e demonstração contábil do últi- mo exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Permanecendo-se inalteradas as demais condições do edital, os interessados poderão no horário das 08h às 12h e das 14h às 18h, nos dias normais de expediente, obter demais infor- mações na PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Sala - Comissão Geral de Licitação, Paço Municipal - Av. do Cerrado, nº 999 - Parque Lozzandes, Pilotis, Torre Sul - Goiânia-GO. FONE/FAX: (62) 3524-6315. COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DA PRE- FEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de abril de 2007. RENOR JURITI SAMPAIO Presidente - CGL CGL AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 316/2006 (MENOR PREÇO POR ITEM) O Pregoeiro José Gilvan Leite Sampaio Sobrinho, de- signado pelo Decreto Municipal n° 1842/2006 da Prefeitura de Goiânia, torna público o RESULTADO DO PREGÃO PRESEN- CIAL N° 316/2006, processo n° 30127340/2006. CAMILO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Item: 01. Goiânia, 23 de abril de 2007. José Gilvan Leite Sampaio Sobrinho Pregoeiro SMS EDITAL DE CHAMAMENTO N° 002/2007. O Município de Goiânia através da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, com sede na Av. Edmundo Pinheiro de Abreu (antiga Av. 5ª Radial), Qd. 216-A Lt. 05 Setor Pedro Ludo- vico, Goiânia - Goiás, torna público que estará recebendo inscri- ções (Currículo) para credenciamento de profissionais da área de saúde nas seguintes especialidades: TERAPEUTA OCUPA- CIONAL E BIÓLOGO. Os interessados deverão procurar a Divisão de Recursos Humanos desta Secretaria, no endereço acima mencionado, nos dias 23/04/2007 e 24/04/2007, munidos do Currículo, cópias dos Documentos pessoais (CI e C.P.F., Diploma e Carteira do respec- tivo Conselho), acompanhado dos originais. Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, aos 18 di- as do mês de abril de 2007. PAULO RASSI Secretário Municipal de Saúde SEMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO Francisco Inácio Lemes torna público que requereu a SEMMA, processo n° 31412323 a Licença Ambiental Simplifi- cada para RESTAURANTE, Rua 07 n° 353, Centro, Goiâ- nia/GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO VIA OESTE RENOVADORA DE PNEUMÁTICOS LTDA - ME, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Goiânia (SEMMA) a Licença Ambiental Simplificada para reforma de pneumáticos usados, comércio a va- rejo de pneumáticos e câmara-de-ar, serviços de borracharia para veículos automotores, sito à Avenida Pedro Ludovico Teixeira - Parque Oeste Industrial, Goiânia/GO. AVISO DE RESULTADO EDITAL DE CHAMAMENTO EDITAIS DE COMUNICAÇÃO Diário Oficial do Município Página 21Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 EDITAL DE COMUNICAÇÃO JOLI & JOLIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME, torna público que requereu da Se- cretaria Municipal de Meio Ambiente de Goiânia (SEMMA) a Li- cença Ambiental Simplificada para confecção de roupas íntimas, sito à Avenida T-02 - Setor Bueno, Goiânia/GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO KAMIKAZ BAR E RESTAURANTE LTDA, TOR- NA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE GOIÂNIA - SEMMA, PROCESSO Nº 31417261 A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA PARA BAR E RESTAURANTE À AV. ANHANGUERA QD. 38 LT. 96 Nº 2.787 - CENTRO - GOIÂNIA/GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Empresa FELISBERTO DE MORAIS TAVARES, sito à Rua Bogotá nº 498 Qd. 228 Lt. 18 - Jardim Novo Mundo - Goiânia-GO, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.886.356/0001-08 tor- na público que requereu junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, Licença Ambiental Simplificada para a ati- vidade de Supermercado, conforme processo Nº 31432715. Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial do Município Página 22Nº 4.107 - Terça-feira - 24/04/2007 HINO A GOIÂNIA Letra: Anatole Ramos Música: João Luciano Curado Fleury Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, De raízes profundas no chão Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e a cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis, Se projeta na vida futura. Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita, Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu.