Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2007 Nº 4.117GOIÂNIA, 09 DE MAIO - QUARTA-FEIRA DECRETOS DECRETO ORÇAMENTÁRIO DESPACHOS EXTRATOS RE-RATIFICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA NOTIFICAÇÃO AVISOS DE EDITAIS ERRATA EDITAL DE COMUNICAÇÃO PÁG. 01 PÁG. 01 PÁG. 02 PÁG. 04 PÁG. 09 PÁG. 09 PÁG. 10 PÁG. 12 PÁG. 14 PÁG. 14 P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE DECRETO N° 967, DE 27 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE exonerar, a pedido, FERNANDA BARBOSA NUNES, matrícula n° 736007-1, do cargo, em co- missão, de Assessor Executivo, símbolo FGC, com lotação na Se- cretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a par- tir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 968, DE 27 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE autorizar ANA LÍDIA FERREIRA RAMOS E FLEURY DO NASCIMENTO (matrícula n° 810592-1), Conselheira Tutelar, a empreender viagem à Cidade de Rio Branco - AC, no período de 14 a 16 de maio de 2007, em ob- jeto de serviço desta Prefeitura e, de conseqüência, com funda- mento no art. 5º, parágrafo único, inciso II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), correndo a despesa à con- ta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 969, DE 04 DE MAIO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE dispensar, a pedido, JOÃO EUDES ESPINDOLA DA SILVA, matrícula n° 676985-1, da função de confiança de Atendente de Agência, símbolo DAI-3, da Secreta- ria Municipal de Finanças, e designar MIDIAM SOARES FONSECA SOUZA para exercer a mesma função, mantida a lo- tação, tudo a partir de 1° de maio de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de maio de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 970, DE 04 DE MAIO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido no Processo n° 3.150.850-9/2007, RESOLVE colocar a servidora IRACEMA BARRETO LOU- RENÇO, matrícula n° 17736-1, lotada na Secretaria Municipal de Comunicação, à disposição do Governo do Estado de Goiás, para prestar serviço na Secretaria de Justiça, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, a partir de 1º de maio e até 31 de dezembro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de maio de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETOS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Diário Oficial do Município Página 02Nº 4.117 - Quarta-feira - 09/05/2007 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 011, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Abre Crédito Adicional de Natureza Suplemen- tar. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e tendo em vista o disposto no art. 43 e seus parágra- fos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 6°, da Lei n° 8.504, de 28 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1° É aberto à CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 01 (um) Crédito Adicional de Natureza Suplementar, no montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil rea- is), correspondente a 193.548,3870 UROMG’s (cento e noventa e três mil, quinhentas e quarenta e oito vírgula trinta e oito setenta Unidades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), destinado a constituir reforço da seguinte dotação da vigente Lei de Meios: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 0101 - 01 031 0001 2.001 - 3190.13.00 - 00................................... ...........................................................................R$ 1.200.000,00 SOMA...............................................................R$ 1.200.000,00 TOTAL GERAL...............................................R$ 1.200.000,00 Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação total e/ou parcial da seguinte dotação: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 0101 - 01 031 0001 2.001 - 4490.52.00 - 00................................... ...........................................................................R$ 1.200.000,00 SOMA...............................................................R$ 1.200.000,00 TOTAL GERAL...............................................R$ 1.200.000,00 Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de abril de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal PROCESSO N°: 31528151/2007 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação ASSUNTO: Contrato de Pessoal DESPACHO N° 050/2007 - À vista do contido nos au- tos e considerando o disposto no art. 4°, da Lei n° 7.762, de 19 de dezembro de 1997, bem como o art. 1°, da Lei n° 8.307, de 28 de dezembro de 2004, RESOLVO autorizar a contratação de 104 (cento e quatro) professores substitutos, selecionados pela Secre- taria Municipal de Educação, visando suprir o déficit existente na Rede Municipal de Ensino, a partir das datas especificadas na rela- ção anexa, até 21 de dezembro de 2007. Encaminhem-se à Secretaria Municipal de Administra- ção e Recursos Humanos, para as providências decorrentes. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de maio de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959 IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal ADRIAM RODRIGUES DA SILVA Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: Tiragem: 200 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: Versão on line: www.goiania.go.gov.br/governo das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas Fone (62) 241-2577 >> grafsete@brturbo.com GRÁFICA EDITORA LTDA PUBLICAÇÕES / PREÇOS A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL VENDA AVULSA PUBLICAÇÕES DIVERSAS EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL R$ R$ R$ R$ 160,00 2,50 20,00 10,00 (dois reais e cinquenta centavos); (cento e sessenta reais); (vinte reais) até 01 (uma) página, acima de 01 (uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; (dez reais) DESPACHOS Diário Oficial do Município Página 03Nº 4.117 - Quarta-feira - 09/05/2007 Nº NOME INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DATA INÍCIO NOME INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DATA INÍCIO Nº NOME INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DATA INÍCIO Nº NOME INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DATA INÍCIO Nº NOME INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DATA INÍCIO Diário Oficial do Município Página 04Nº 4.117 - Quarta-feira - 09/05/2007 SEMMA PROCESSO N°: 31511461 NOME: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBI- ENTE. ASSUNTO: COMPRA DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DESPACHO N° 011/2007 - À Vista do inteiro teor des- tes autos, face ao disposto no artigo 25, inciso I da Lei n° 8666 de 08 de junho de 1993, considerando que a empresa é a única forne- cedora de vales transporte, do tipo sit-pass, justifica-se inexigível o procedimento licitatório da presente despesa no valor estimati- vo de R$ 34.056,00 (Trinta e quatro mil e cinqüenta e seis reais) para aquisição de 18.920 (Dezoito mil, novecentos e vinte), uni- dades de vale transporte, que serão destinados aos servidores da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEM- MA, comprados diretamente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano e Passageiros de Goiânia - SE- TRANSP, podendo este valor ser reajustado de conforme com a planilha de custos do setor de transporte coletivo da Região Me- tropolitana de Goiânia. Goiânia, 08 de maio de 2007. ADV. CLARISMINO LUIZ PEREIRA JUNIOR Secretário SMS SMS Assunto: CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. DESPACHO N° 2029/2007. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nos ter- mos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posterio- res, autorizar a realização da presente despesa com a Contratação por Credenciamento dos serviços, diretamente com: GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de março de 2007. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde Nº NOME INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DATA INÍCIO Nº NOME INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DATA INÍCIO Nº NOME INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DATA INÍCIO EXTRATOS Diário Oficial do Município Página 05Nº 4.117 - Quarta-feira - 09/05/2007 SMS EXTRATOS DOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTA SECRETARIA. SOCIEDADE CIDADÃO 2000 EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO N° 001/2007-AJU 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 04 de maio de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Companhia de Urbanização de Goiâ- nia - COMURG. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Estabelecer uma colaboração mútua no atendimen- to a menores aprendizes, na faixa etária de 14 a 17 anos e 11 (on- ze) meses de idade; num quantitativo máximo de 20 (vinte) meno- res aprendizes, através da educação pelo trabalho, objetivando seu desenvolvimento pessoal e formação profissional, na condi- ção de menor assistido, através de ações que asseguram a aquisi- ção de hábitos, experiências e atitudes indispensáveis ao seu ajus- tamento no trabalho produtivo e na convivência social. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO N° 009/2007-AJUR 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 04 de maio de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Centro Médico de Rim e Hipertensão Ltda. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 10.097/00 e demais disposições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de modo geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Estabelecer uma colaboração mútua no atendimen- to a adolescentes aprendizes, na faixa etária de 14 a 17 anos e 11 (onze) meses de idade, através da educação pelo trabalho, objeti- vando seu desenvolvimento pessoal e formação profissional, na condição de menor assistido, através de ações que asseguram a aquisição de hábitos, experiências e atitudes indispensáveis ao seu ajustamento no trabalho produtivo e na convivência social. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO N° 013/2007-AJUR 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 04 de maio de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Cifarma Científica Farmacêutica Ltda. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 10.097/00 e demais disposições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de modo geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Estabelecer uma colaboração mútua no atendimen- to a adolescentes aprendizes, na faixa etária de 14 a 17 anos e 11 (onze) meses de idade, através da educação pelo trabalho, objeti- vando seu desenvolvimento pessoal e formação profissional, na condição de menor assistido, através de ações que asseguram a aquisição de hábitos, experiências e atitudes indispensáveis ao seu ajustamento no trabalho produtivo e na convivência social. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio n° 016/2007 - AJUR 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 04 de maio de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Pronto Socorro Infantil de Goiânia Ltda. Diário Oficial do Município Página 06Nº 4.117 - Quarta-feira - 09/05/2007 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Estabelecer uma colaboração mútua no atendimen- to a adolescentes aprendizes, na faixa etária de 14 a 17 anos e 11 (onze) meses de idade, através da educação pelo trabalho, objeti- vando seu desenvolvimento pessoal e formação profissional, na condição de menor assistido, através de ações que asseguram a aquisição de hábitos, experiências e atitudes indispensáveis ao seu ajustamento no trabalho produtivo e na convivência social. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO N° 019/2007-AJUR 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 04 de maio de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria Municipal de Finanças. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 10.097/00 e demais disposições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de modo geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Estabelecer uma colaboração mútua no atendimen- to de até 22 (vinte e dois) adolescentes aprendizes, na faixa etária de 14 a 17 anos e 11 (onze) meses de idade, através da educação pelo trabalho, objetivando seu desenvolvimento pessoal e forma- ção profissional, na condição de menor assistido, através de ações que asseguram a aquisição de hábitos, experiências e atitudes in- dispensáveis ao seu ajustamento no trabalho produtivo e na con- vivência social. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO II Termo Aditivo ao Convênio n° 006/2006 - AJUR 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 04 de maio de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Hospitália Produtos para Saúde S/A. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Convênio, prorrogan- do sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 04/04/2007 a 04/04/2008. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO II Termo Aditivo ao Convênio n° 008/2006 - AJUR 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 04 de maio de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Indústria Goiana de Bobinas e Formu- lários Ltda. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Convênio, prorrogan- do sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 12/04/2007 a 12/04/2008. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO II Termo Aditivo ao Convênio n° 029/2005 - AJUR 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 04 de maio de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Sol Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda, Item 2.7 do Convênio, que passa a ter a seguinte redação: “Será estabelecida jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais e de 06 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais.” Alte- ra-se, ainda, a Cláusula Terceira, Item 3.10 do Convênio, que pas- sa a ter o seguinte teor: “A Sol repassará mensalmente à Cidadão 2000, até o primeiro dia útil de cada mês, na jornada de 04 (qua- tro) horas diárias, a quantia equivalente a R$ 311,78 (Trezentos e onze reais e setenta e oito centavos), e para a jornada de 06 (seis) horas diárias, a quantia equivalente a R$ 450,61 (Quatrocentos e cinqüenta reais e sessenta e um centavos) para cada adolescente colocado à sua disposição da Sol. Este valor será reajustado con- forme variação do salário mínimo.” Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO Diário Oficial do Município Página 07Nº 4.117 - Quarta-feira - 09/05/2007 III Termo Aditivo ao Convênio n° 037/05 - AJU 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 04 de maio de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Tend Tudo Materiais para Construção Ltda. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: A cessão de direitos e obrigações do Convênio fir- mado com a empresa Tend Tudo Materiais para Construção Ltda para a empresa Home Center Nordeste Comércio de Materiais pa- ra Construção S/A, com anuência da Cidadão 2000. A empresa Home Center Nordeste declara, neste ato, estar ciente de todo teor do Convênio, assumindo, doravante, todos os seus direitos e obri- gações. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO V Termo Aditivo ao Convênio n° 056/2003 - AJU 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 04 de maio de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Universat Indústria e Comércio Importadora e Exportadora Ltda. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Alterar a Cláusula Terceira, Inciso VII do Convê- nio, que passa a ter a seguinte redação: “Será estabelecida jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas sema- nais.” Altera-se, ainda, a Cláusula Quarta, Letra “B”, Inciso II do Convênio, que passa a ter o seguinte teor: “A Universat repassará mensalmente à Cidadão 2000, até o primeiro dia útil de cada mês, a quantia equivalente a R$ 459,34 (Quatrocentos e cinqüenta e no- ve reais e trinta e quatro centavos) para cada adolescente coloca- do à sua disposição da Universat. Este valor será reajustado con- forme variação do salário mínimo.” Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO VI Termo Aditivo ao Convênio n° 18/2003 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 04 de maio de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Condomínio do Edifício Rizzo Plaza Centro Empresarial. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Alterar a Cláusula Primeira do IV Termo Aditivo, prorrogando sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 30/03/2007 a 30/03/2008. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO VI Termo Aditivo ao Convênio n° 24/2003 - AJU 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 04 de maio de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Supermercado Pró Brasil Ltda. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Alterar a Cláusula Primeira do IV Termo Aditivo, prorrogando sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 30/03/2007 a 30/03/2008. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral EXTRATO DE CONVÊNIO VI Termo Aditivo ao Convênio n° 25/2003 1. LOCAL E DATA: Goiânia, 04 de maio de 2007. 2. CONVENENTES: Sociedade Cidadão 2000 pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Metrobus Transporte Coletivo S/A. 3. FUNDAMENTO: A realização do presente Convênio e sua operacionalização tem por base os preceitos contidos na Lei n° 8.069/90 (ECA), Lei n° 8666/93, Lei n° 10.097/00 e demais dis- posições legais que regulam o trabalho do menor aprendiz, de mo- do geral e no que lhe forem aplicáveis. 4. OBJETO: Alterar a Cláusula Primeira do IV Termo Aditivo, prorrogando sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/04/2007 a 30/04/2008. Luiz Fernando Santana Coordenador Geral PGM EXTRATO DO CONVÊNIO Diário Oficial do Município Página 08Nº 4.117 - Quarta-feira - 09/05/2007 1. LOCAL e DATA: Goiânia, 2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e o ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG. 3. OBJETO: Colaboração mútua entre os convenentes na per- muta de informações relativas a eventos cadastrais ocorridos no âmbito de ambos os órgãos, com o fim de manter atualizados os dados dos cadastros das atividades econômicas do Estado de Go- iás e Prefeitura de Goiânia, por meio de apoio logístico e adminis- trativo. 4. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publi- cação no Diário Oficial do Município. 5. PROCESSO N°: 30726952/2007 SME EXTRATO DO CONVÊNIO N° 006/2007 1. DATA: 24.04.2007 2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e as OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA AMOR E LUZ/CRECHE LAR DOS GIRASSÓIS. 3. OBJETO: O objeto do Convênio N° 006/2007 tem a finalida- de de articular a parceria entre a EDUCAÇÃO e as “OBRAS”, vi- sando a colaboração para o funcionamento da Creche Lar dos Gi- rassóis, neste ano letivo de 2007, com o objetivo de atender 20 (vinte) crianças de dois a três anos de idade e 40 (quarenta) crian- ças de quatro a cinco anos de idade, totalizando 60 (sessenta) cri- anças, residentes no Município de Goiânia, em período integral, conforme documentação constante no processo. 4. PRAZO: 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2007. 5. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.480,00 (trinta mil, qua- trocentos e oitenta reais) 6. PROCESSO N° 30683374/2007. EXTRATO DO CONVÊNIO N° 017/2007 1. DATA: 23.04.2007 2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o CENTRO PROMOCIONAL TODOS OS SANTOS DO BAIRRO CA- PUAVA - CEPROAVA / CENTRO PROMOCIONAL TODOS OS SANTOS III. 3. OBJETO: O objeto do Convênio Nº 017/2007 tem a finalidade de articular a parceria entre a EDUCAÇÃO e o CEPROAVA, vi- sando a colaboração para o funcionamento do Centro Promocio- nal Todos os Santos III, neste ano letivo de 2007, com o objetivo de atender 140 (cento e quarenta) crianças de quatro a cinco anos de idade, residentes no Município de Goiânia, em regime parcial (período matutino e vespertino), conforme documentação cons- tante no processo. 4. PRAZO: 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2007. 5. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 33.600,00 (trinta e três mil, seiscentos reais) 6. PROCESSO N° 30684761/2007. EXTRATO DO CONVÊNIO N° 023/2007 1. DATA: 23.04.2007 2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o CENTRO COMUNITÁRIO PAROQUIAL SÃO CRISTÓVÃO - COPAS- CRI / CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÃO CRISTÓVÃO. 3. OBJETO: O objeto do Convênio N° 023/2007 tem a finalida- de de articular a parceria entre a EDUCAÇÃO e o COPASCRI, vi- sando a colaboração para o funcionamento do Centro Comunitá- rio de Educação Infantil São Cristóvão, neste ano letivo de 2007, com o objetivo de atender 25 (vinte e cinco) crianças de do- is a três anos de idade e 25 (vinte e cinco) crianças de quatro a cin- co anos de idade, totalizando 50 (cinquenta) crianças, residentes no Município de Goiânia, em período integral, conforme docu- mentação constante no processo. 4. PRAZO: 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007. 5. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais) 6. PROCESSO N° 31213959/2007. EXTRATO DO CONVÊNIO N° 031/2007 1. DATA: 24.04.2007 2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a CRECHE CAETANO FÓGLIA. 3. OBJETO: O objeto do Convênio N° 031/2007 tem a finalida- de de articular a parceria entre a EDUCAÇÃO e a CRECHE, vi- sando a colaboração para o funcionamento da Creche Caetano Fóglia, neste ano letivo de 2007, com o objetivo de atender 48 (quarenta e oito) crianças de dois a três anos de idade e 52 (cin- quenta e duas) crianças de quatro a cinco anos de idade, totalizan- do 100 (cem) crianças, residentes no Município de Goiânia, em período integral, conforme documentação constante no processo. 4. PRAZO: 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007. 5. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.032,00 (cinquenta e do- is mil, trinta e dois reais) 6. PROCESSO N° 31207657/2007. EXTRATO DO CONVÊNIO N° 032/2007 1. DATA: 24.04.2007 Diário Oficial do Município Página 09Nº 4.117 - Quarta-feira - 09/05/2007 2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a CRECHE LUIGINA. 3. OBJETO: O objeto do Convênio N° 032/2007 tem a finalida- de de articular a parceria entre a EDUCAÇÃO e a CRECHE, vi- sando a colaboração para o funcionamento da Creche Luigina, neste ano letivo de 2007, com o objetivo de atender 48 (quarenta e oito) crianças de dois a três anos de idade e 52 (cinquenta e duas) crianças de quatro a cinco anos de idade, totalizando 100 (cem) crianças, residentes no Município de Goiânia, em período inte- gral, conforme documentação constante no processo. 4. PRAZO: 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2007. 5. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.032,00 (cinquenta e do- is mil, trinta e dois reais) 6. PROCESSO N° 31214297/2007. EXTRATO DO CONVÊNIO N° 035/2007 1. DATA: 25.04.2007 2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a ASSO- CIAÇÃO METODISTA ASSISTENCIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - AMAI/CRECHE METODISTA. 3. OBJETO: O objeto do Convênio N° 035/2007 tem a finalida- de de articular a parceria entre a EDUCAÇÃO e a AMAI, visando a colaboração para o funcionamento da Creche Metodista, neste ano letivo de 2007, com o objetivo de atender 30 (trinta) crianças de dois a três anos de idade e 30 (trinta) crianças de quatro a cinco anos de idade, totalizando 60 (sessenta) crianças, residentes no Município de Goiânia, em período integral, conforme documen- tação constante no processo. 4. PRAZO: 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007. 5. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 31.320,00 (trinta e um mil, trezentos e vinte reais) 6. PROCESSO N° 31186340/2007. EXTRATO DO CONVÊNIO N° 036/2007 1. DATA: 26.04.2007 2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a ASSOCIA- ÇÃO BEM AVENTURADA IMELDA / CENTRO DE EDUCA- ÇÃO INFANTIL SANTA LUZIA. 3. OBJETO: O objeto do Convênio N° 036/2007 tem a finalida- de de articular a parceria entre a EDUCAÇÃO e a ASSOCIAÇÃO, visando a colaboração para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Santa Luzia, neste ano letivo de 2007, com o objetivo de atender 50 (cinquenta) crianças de dois a três anos de idade e 50 (cinquenta) crianças de quatro a cinco anos de idade, totalizando 100 (cem) crianças, residentes no Municí- pio de Goiânia, em período integral, conforme documentação constante no processo. 4. PRAZO: 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007. 5. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) 6. PROCESSO N° 31200628/2007. FUMDEC RE-RATIFICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE LOCAL E DATA: Goiânia, 13 de abril de 2007. C O N T R ATA N T E S : M U N I C Í P I O D E G O I Â N I A / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC - FUNDO MUNICIPAL DE AS- SISTÊNCIA SOCIAL E O CENTRO DE TRABALHO COMU- NITÁRIO - CTC. FUNDAMENTO: Lei Orgânica de Assistência Social n° 8742/93, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei n° 8069/90, observando a Lei n° 9604/98, regulamentada pelo De- creto n° 2529/98 e a Instrução Normativa n° 003/93, 001/97 e 006/98 da Secretaria do Tesouro Nacional. OBJETO: Retifica-se o objeto do extrato, que passa a ter a se- guinte redação: Constitui objeto do presente Termo, a proteção e integração dos grupos familiares e comunitários e às crianças vulnerabilizadas sócio-economicamente, alvos da Política de Assistência Social, LOAS n° 8.742/93 e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n° 8.069/90. Atender as crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 15 anos, inseridos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, com atividades de educação com- plementar, que privilegiem a orientação de estudos, cultura, es- porte, alimentação, recreação, arte, educação, lazer com vistas ao seu ingresso, regresso, permanência e sucesso no sistema escolar. A meta física de atendimento prevista neste pacto é de 204 crian- ças e adolescentes de 07 a 15 anos de idade. Onde lê- se de 07 a 15 anos e onze meses de idade, passa a ter a seguinte redação: 07a 15 anos. Prazo: 12 (doze) meses para execução do objeto pactuado. Vlr. do Contrato: R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta reais) Recurso: Proveniente do Governo Federal, Ministério do Desen- volvimento Social e Combate à Fome. Convênio Jurídico nº: 07 N° do Processo: 31021600 Neusa Alves Cardoso Divisão de Apoio Jurídico/FUMDEC RE-RATIFICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Diário Oficial do Município Página 10Nº 4.117 - Quarta-feira - 09/05/2007 SEMMA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 028, DE 27 DE ABRIL DE 2007. Instituir diretrizes ambientais a fim de disciplinar a utilização de equipamentos sonoros no Municí- pio de Goiânia. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBI- ENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, con- forme art. 27, do Decreto n° 1.232 de 09/06/1999, Lei n° 7.747 de 13/12/1997 e art. 6°, § 2°, da Lei Federal n° 6.938/81; CONSIDERANDO a responsabilidade inerente à SEMMA como órgão ambiental municipal, para fiscalizar e regu- lamentar as atividades potencialmente poluidoras em Goiânia; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer re- gras para uma melhor aplicação das normas legais que discipli- nam a utilização de equipamentos sonoros e definem as penalida- des decorrentes de sua inobservância, tais como as disposições do Código de Posturas do Município de Goiânia (Lei Complementar n° 014/92), da Lei de Crimes Ambientais e Decreto pertinente (Lei n° 9.605/98 e Decreto n° 3.179/99); CONSIDERANDO a necessidade de se compensar os crescentes danos não mitigáveis ao meio ambiente causados por empreendimentos e atividades de relevante impacto ambiental, tendo como norte os princípios da prevenção e da precaução e, ain- da, a Instrução Normativa n° 07/2005 - SEMMA, RESOLVE: Art. 1º - As empresas que atuam no ramo de sonorização automotiva, fazendo a instalação e o teste da aparelhagem sonora, devem ser licenciadas junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 2° - A realização de eventos festivos e/ou comercia- is com utilização de sonorização automotiva depende de prévia autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 3° - A autorização para a realização de eventos festi- vos e/ ou comerciais com uso de sonorização automotiva somente poderá ser concedida quando o local a ser utilizado para o mesmo for provido de adequação acústica, possuir licença ambiental e o veículo automotivo for cadastrado juntamente à empresa atuante no ramo de sonorização automotiva. Art. 4° - Aplica-se as disposições da Instrução Normati- va n° 02/06, no que tange à compensação ambiental relativa aos eventos que utilizem sonorização automotiva. Parágrafo único - Para efeito de compensação ambien- tal, deverá ser considerada a quantidade de veículos utilizados no evento. Art. 5° - A inobservância às disposições desta Instrução Normativa implicará ao infrator as penalidades previstas no De- creto Federal 3.179/99 e demais normas pertinentes. Art. 6° - Fica estabelecido o prazo máximo de 90 dias pa- ra que as empresas promotoras dos referidos eventos providenci- em a licença ambiental junto à SEMMA, contados a partir da pu- blicação desta. Art. 7° - Restam revogadas as disposições contidas no in- ciso I do art. 9º da Instrução Normativa 02/06 - SEMMA e demais disposições contrárias. Art. 8° - Esta Instrução Normativa entra em vigor na da- ta de sua publicação. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE aos 27 dias do mês de abril de 2007. ADV. CLARISMINO LUIZ PEREIRA JUNIOR SECRETÁRIO NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂN- SITO E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista as determinações constantes nos artigos 281, inciso II e 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Resolução nº 006/2002, do CETRAN-GO, notifica os proprietários e/ou condutores de veículos abaixo relacionados para que apresentem defesa prévia e/ou recurso à JARI, relativos aos autos de infração a que se relacionam, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para o exercício do direito constitucional de defesa. GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, aos oito (08) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e sete (2007). Paulo Afonso Sanches - Cel. QOPM R/R Superintendente PLACA PROPRIETÁRIO NºAUTO TIPO POSTAGEM NOTIFICAÇÃO KBP8002 ADAIR DA SILVA R001946053 PENALIDADE 3/4/2007 NGA7061 ADALBERTO SALDANHA GOIS R002012114 DEFESA PREVIA 3/4/2007 NGA7061 ADALBERTO SALDANHA GOIS R002011923 DEFESA PREVIA 3/4/2007 NFT8087 ADAO BUENO FERNANDES A000921047 PENALIDADE 3/4/2007 NGO2132 ADAO CARDOSO DA SILVA R001945218 PENALIDADE 3/4/2007 KAY1619 ADELINO ALVES DE OLIVEIRA R001979273 DEFESA PREVIA 23/2/2007 JFW6932 AGROP CAMARGO E PROM ARTISTICAS LTDA R001518286 PENALIDADE 2/3/2007 JFW6932 AGROP CAMARGO E PROM ARTISTICAS LTDA R001921221 PENALIDADE KDX3499 AGUINALDO PEREIRA DOS SANTOS R002011830 DEFESA PREVIA 3/4/2007 KEZ6641 AILTON DE SOUZA SILVA A000919743 PENALIDADE 7/3/2007 KCT3199 ALAN CARDEK DA SILVA R001938233 PENALIDADE 30/3/2007 KCL2099 ALAN PEREIRA SANTOS A000923504 PENALIDADE 28/3/2007 JEC8067 ALBERICO SILVA R001988190 DEFESA PREVIA 5/3/2007 KEL0183 ALBERTO SOARES COIMBRA R001478243 PENALIDADE 9/3/2007 JZV3597 ALCIONE BUENO CAMARA A000923061 PENALIDADE 21/3/2007 NGT7210 ALCIR MARQUES DE MORAIS R001967897 PENALIDADE 28/3/2007 KDI4581 ALESSANDRA LEITE DE OLIVEIRA R001949981 PENALIDADE 4/4/2007 NFN9710 ALESSANDRA MAISA V. DA SILVA R001938280 PENALIDADE 30/3/2007 JFF0962 ALEXANDRA MARTINS ROSA R002012108 DEFESA PREVIA 3/4/2007 JFF0962 ALEXANDRA MARTINS ROSA R002011943 DEFESA PREVIA 3/4/2007 JFF0962 ALEXANDRA MARTINS ROSA A000907466 PENALIDADE 4/4/2007 KCY5016 ALMANTE FERNANDES DA ROCHA A000927931 PENALIDADE 4/4/2007 KDS8623 ALSUERES MARIANO CORREIA R001933981 PENALIDADE 5/4/2007 NGF8971 ALVARO ALVARES R002019491 DEFESA PREVIA 5/4/2007 KEB5645 AMADEUS DIVINO CARDOSO R002011428 DEFESA PREVIA 3/4/2007 HRI8730 ANA MARIA DE REZENDE R001925101 PENALIDADE 27/3/2007 NFH2788 ANA MEIRE DOS SANTOS LUCAS A000927854 PENALIDADE 3/4/2007 KDN8193 ANA PAULA SILVA R001882168 PENALIDADE 30/3/2007 JEI0255 ANA VALERIA ALVES DE MORAES A007744545 PENALIDADE 15/3/2007 KEM0709 ANAMELIA TOLEDO A000926789 PENALIDADE 3/4/2007 KCD6473 ANDIREY ELIAS ANTUNES R001945531 PENALIDADE 3/4/2007 KDD7973 ANGELA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA R001947144 PENALIDADE 3/4/2007 KEL5210 ANGELA DE LIMA RIMOLI R001938537 PENALIDADE 30/3/2007 AJJ2354 ANGELA MARIA ALVES DIAS R001945423 PENALIDADE 3/4/2007 MVP6788 ANIVALDO ALVES FERREIRA A000944486 DEFESA PREVIA 28/3/2007 NFH2504 ANTONIA LUCILDA NOGUEIRA CAVALCANTE R001924412 PENALIDADE 27/3/2007 MZT2235 ANTONIA MARIA MACIEL MARINHEIRO R001608395 PENALIDADE 2/3/2007 KBW4843 ANTONIO AUGUSTO DE FARIA R001949886 PENALIDADE 4/4/2007 CGN0841 ANTONIO FERNANDO FROTA DE MOURA R995073 PENALIDADE 22/3/2007 KAW2701 ANTONIO GERALDO DA SILVA R002018454 DEFESA PREVIA 5/4/2007 KCJ3989 ANTONIO GOMES DO O A000922978 PENALIDADE 29/3/2007 JEM4365 ANTONIO LUCIO DA SILVA R001914748 PENALIDADE 23/2/2007 KEW6534 ANTONIO MARCOS R FERREIRA R001934155 PENALIDADE 5/4/2007 KCJ7088 ANTONIO PANTA BARBOSA R001950715 PENALIDADE 4/4/2007 NGH1810 ARANTES E MOREIRA LTDA R001945251 PENALIDADE 3/4/2007 KDQ4911 ARIOSTO FERREIRA BRITO R002011062 DEFESA PREVIA 3/4/2007 DKC0161 ARISTEU FLORENCIO GUERREIRO R001695774 PENALIDADE NFM0574 ARPROM PROM E PROD EVENT LTDA R002011160 DEFESA PREVIA 3/4/2007 KDB4490 ARTUR GASPAR DE SOUZA NETO R001950119 PENALIDADE 4/4/2007 CET7169 AUGUSTO COSTA NETO A000920202 PENALIDADE 13/3/2007 NOTIFICAÇÃO Diário Oficial do Município Página 11Nº 4.117 - Quarta-feira - 09/05/2007 MVY6629 AULEAN ALVES DO NASCIMENTO R001938796 PENALIDADE 30/3/2007 KBK6126 AVANI DA SILVA D FILHO R001945529 PENALIDADE 3/4/2007 NGG0041 AVILMAR AVILA PEREIRA R002010065 DEFESA PREVIA 29/3/2007 NFW5207 BANCO FINASA SA A000938267 DEFESA PREVIA 23/3/2007 NGQ9165 BANCO FINASA SA R002018411 DEFESA PREVIA 5/4/2007 DSR5820 BANCO ITAUCARD S/A A000945131 DEFESA PREVIA 28/3/2007 NGL5490 BANCO ITAUCARD S/A R001944277 PENALIDADE 3/4/2007 NGF2237 BANCO ITAUCARD S/A R002018485 DEFESA PREVIA 5/4/2007 DTX7390 BANCO ITAUCARD SA R001864206 PENALIDADE 5/3/2007 NFP4719 BENEDITA CANABRAVA CESAR VIEIRA R001937636 PENALIDADE 30/3/2007 JTG0263 BENEDITO DIVINO TELES R001937937 PENALIDADE 30/3/2007 KES6549 BENEDITO RODRIGUES DE ANDRADE R001938721 PENALIDADE NGF9121 BRADESCO L SA ARR MERCANTIL R001992617 DEFESA PREVIA 8/3/2007 NGJ6220 CAIRO RINGO ARRAES R001945207 PENALIDADE 3/4/2007 JDR2615 CARLITO MOTA DE FREITAS A007743331 PENALIDADE 4/4/2007 KEW2377 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA A000940217 DEFESA PREVIA 3/4/2007 GYM0795 CARLOS HENRIQUE PERES R001938131 PENALIDADE 30/3/2007 GNC6616 CARLOS MARQUES BARBOSA R002010690 DEFESA PREVIA 3/4/2007 MVY0784 CARLOS ROBERTO BULHER R001758247 PENALIDADE 9/3/2007 JUF4229 CARLOS S DE MORAIS R002010660 DEFESA PREVIA 3/4/2007 NFW3370 CASSIA TEREZINHA DE FREITAS A000919218 PENALIDADE 28/3/2007 GZX2876 CELIO AIRES FRANCISCONE R001781600 PENALIDADE 5/3/2007 KBC3948 CELIO OMAR LIMA R001922918 PENALIDADE 27/3/2007 NFG8590 CELSO RICARDO FERNANDES R001991405 DEFESA PREVIA 8/3/2007 NFG8590 CELSO RICARDO FERNANDES R001947581 PENALIDADE 3/4/2007 KDO9713 CELYANE TAVARES DA SILVA R001947272 PENALIDADE 3/4/2007 NFP7510 CHARLENE MAIA DE FARIAS A000912856 PENALIDADE 28/3/2007 KCT3526 CHARLLES HENRIQUE ALVES A000917970 PENALIDADE 28/3/2007 KBB0094 CHIRLENE PEREIRA DA CUNHA GUIMARAES R001937896 PENALIDADE 30/3/2007 KEV5465 CIA ITAU LEAS ARR MERC GRUP ITAU A000924307 PENALIDADE 28/3/2007 NGP2181 CIA ITAU LEAS ARR MERC GRUP ITAU R002010773 DEFESA PREVIA 3/4/2007 NFT8649 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002001256 DEFESA PREVIA 19/3/2007 NGN6672 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A000916686 PENALIDADE 20/3/2007 NGD4661 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A000943355 DEFESA PREVIA 23/3/2007 NFK0829 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A000924073 PENALIDADE 28/3/2007 KBI7936 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R001929461 PENALIDADE 5/4/2007 KDK0554 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R001934210 PENALIDADE 5/4/2007 KDK0554 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R001937689 PENALIDADE 30/3/2007 NGN2330 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A000941121 DEFESA PREVIA 2/4/2007 NFZ8254 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R001944917 PENALIDADE 3/4/2007 NGJ1490 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU R002019037 DEFESA PREVIA 5/4/2007 HCS9970 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A000928241 PENALIDADE 5/4/2007 NFP3185 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A000944633 DEFESA PREVIA 4/4/2007 KEF2675 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A000930911 DEFESA PREVIA 5/4/2007 NFU4578 CIA ITAU LEASING ARR MERC G ITAU A000944784 DEFESA PREVIA 10/4/2007 KBP2053 CIA ITAULEASING ARREND.MERCANTIL R001933386 PENALIDADE 5/4/2007 GZP6046 CINARA SANTOS MIRANDA A000922959 PENALIDADE 28/3/2007 GZP6046 CINARA SANTOS MIRANDA R002011070 DEFESA PREVIA 3/4/2007 GZP6046 CINARA SANTOS MIRANDA R002011169 DEFESA PREVIA 3/4/2007 NFY3208 CLADISOM SOUZA DOS SANTOS R001934191 PENALIDADE 5/4/2007 KEK3196 CLAITON DONIZETE MELO R001998891 DEFESA PREVIA 16/3/2007 KFC7108 CLAITON MENDES BORGES R001945472 PENALIDADE 3/4/2007 NFK2158 CLAUBYO SALES DE OLIVEIRA R002019251 DEFESA PREVIA 5/4/2007 KDC7965 CLAUDIA CRISTINA G DE FREITAS A000940379 DEFESA PREVIA 3/4/2007 FRA4740 CLAUDIO CAETANO DA SILVA A000913483 PENALIDADE 3/4/2007 AFE7104 CLAUDIONOR BEZERRA DA SILVA R1397272 PENALIDADE 12/3/2007 KEP4176 CLEA LUIZA ROSA DIAS A000930061 PENALIDADE 12/4/2007 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CHEREMNOV SNEGIREV R001989224 DEFESA PREVIA 5/3/2007 MVQ1232 EURIPIA MARIA RIBEIRO R001938839 PENALIDADE 30/3/2007 MVQ1232 EURIPIA MARIA RIBEIRO R001945078 PENALIDADE 3/4/2007 KDJ6897 EURISMAR ETERNO DOS SANTOS MORAIS R001950235 PENALIDADE 4/4/2007 KDH1953 EVANALDO SILVA COSTA A000938119 DEFESA PREVIA 23/3/2007 KAZ9665 EZER MIRANDA VILAGELIM R001947486 PENALIDADE 3/4/2007 NGQ8034 FABIO CEZAR DE MENEZES A000923910 PENALIDADE 3/4/2007 KAR3057 FABRICIO OLIVEIRA PRATES R002018665 DEFESA PREVIA 5/4/2007 KDS9483 FELIX REGINALDO DA SILVA A000895660 PENALIDADE 3/4/2007 KDV0007 FERNANDA GOIANITA VIEIRA E SOUZA R002018647 DEFESA PREVIA 5/4/2007 NGH8355 FLAVIO GONCALVES DA SILVA R002011846 DEFESA PREVIA 3/4/2007 NGC8510 FORTUNATO FAGUNDES BORGES A000922859 PENALIDADE 28/3/2007 JNN7053 FRANCISCA QUEIROZ DE M FARIA R002021734 DEFESA PREVIA 10/4/2007 MVX2930 FRANCISCO ALVES DA SILVA R001939412 PENALIDADE 30/3/2007 KEW5908 FRANCISCO ASSIS DA PAZ A000913297 PENALIDADE 20/3/2007 KEY5245 FRANCISCO DE JESUS FERREIRA A000941418 DEFESA PREVIA 2/4/2007 NFU7153 FRANCISCO FLORENCIO DA SILVA R002011663 DEFESA PREVIA 3/4/2007 JTF7206 FRANCISCO MOREIRA PIMENTA-ME A000922041 PENALIDADE 3/4/2007 JEQ2505 FRIGONOVO - IND E COM LTDA R001921264 PENALIDADE 27/3/2007 KAN1945 FRONTAL IND COM MOVEIS HOSPITALAR R001920500 PENALIDADE 27/3/2007 KEF5358 GABRIELA DE ALMEIDA S.FRANCO A000927955 PENALIDADE 3/4/2007 NGB9124 GENESI COIMBRA BRANDAO R001933625 PENALIDADE 5/4/2007 KEB5162 GENIVALDO GOMES DA SILVA R001947413 PENALIDADE 3/4/2007 KBH9575 GERALDO DE OLIVEIRA PEREIRA R001944297 PENALIDADE 3/4/2007 KBS6291 GETULIO PEREIRA ANTUNES R001938583 PENALIDADE 30/3/2007 KBS6291 GETULIO PEREIRA ANTUNES R001945888 PENALIDADE 3/4/2007 HOR1642 GILBERTO ALVES DA COSTA R001945503 PENALIDADE 3/4/2007 NGA3863 GILMAR MENDONCA DE LIMA A004469981 DEFESA PREVIA 4/4/2007 KEW2146 GILTON MOREIRA MIRANDA R002011841 DEFESA PREVIA 3/4/2007 KDU4384 GISELLE MARQUES MARTINS A000916754 PENALIDADE 28/2/2007 NFX5324 GLAUCIA MARINA GARCIA NEVES R001945028 PENALIDADE 3/4/2007 CZM9328 GLEIDSON CARLOS DE MOURA R001933231 PENALIDADE 5/4/2007 KDT0453 GRANJA SAITO SA R001799016 PENALIDADE 4/4/2007 KEF5637 GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA R001947828 PENALIDADE 3/4/2007 KET0541 HAILTON DA SILVA RODRIGUES A000923557 PENALIDADE 28/3/2007 NGK0904 HARLLEY DAMACENO A007734300 PENALIDADE 28/3/2007 KCO2249 HELCIO JOSE DA MOTTA R001998975 DEFESA PREVIA 16/3/2007 KEA9098 HELIA FERREIRA LUCENA R001947892 PENALIDADE 3/4/2007 KCN9342 HELIO RIBEIRO FEITOSA A000942705 DEFESA PREVIA 4/4/2007 CVH2999 HELIO SHIGUERU KAWASAKI R1424080 PENALIDADE 6/3/2007 KCS3914 HELTON TEIXEIRA CARVALHO A000912477 PENALIDADE 28/3/2007 BQZ6833 HENDERSON TEIXEIRA R001950615 PENALIDADE 4/4/2007 KDN9902 HENRIQUE CRISTIANO DA SILVA A000912399 PENALIDADE 4/4/2007 NFQ9704 HENRIQUE DA VEIGA LOBO JUNIOR A000904712 DEFESA PREVIA 29/3/2007 JYK6770 HERMES CIRILO MENDES A000924790 PENALIDADE 4/4/2007 KEY2561 HIDELBRANDO FERREIRA MORAES A000946992 DEFESA PREVIA 3/4/2007 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E ASS.AGROE.LTDA INCA R001933212 PENALIDADE 5/4/2007 KBG1000 IRACILDA PEREIRA PRADO MOREIRA R001998495 DEFESA PREVIA 16/3/2007 KBG1000 IRACILDA PEREIRA PRADO MOREIRA R002000470 DEFESA PREVIA 16/3/2007 KDB7624 IRANI FERREIRA DA SILVA RODRIGUES R002011341 DEFESA PREVIA 3/4/2007 CEA0729 JACINTO SILVESTRE DORNELES R001750205 PENALIDADE 15/2/2007 BIA3782 JAILSON PACHECO R1221162 PENALIDADE 8/2/2007 BIA3782 JAILSON PACHECO R1212247 PENALIDADE 8/2/2007 NGQ2220 JAIME ESTEVAM GOMES FILHO R001950827 PENALIDADE 4/4/2007 KDK7687 JAIME PEREIRA SANTIAGO R001947180 PENALIDADE 3/4/2007 CRL4569 JAIR DE ALMEIDA CASTANHEIRA R001937290 PENALIDADE 30/3/2007 KCE1891 JAIR VENTURA DE ARAUJO R001945566 PENALIDADE 3/4/2007 NGA6650 JAIRO MARCOS DE OLIVEIRA A000930000 DEFESA PREVIA 9/3/2007 KCH9742 JAIRO SOUSA OLIVEIRA R001924680 PENALIDADE 27/3/2007 KED7232 JAMIL MACIEL PINHEIRO R002018707 DEFESA PREVIA 5/4/2007 KED7232 JAMIL MACIEL PINHEIRO R002019108 DEFESA PREVIA 5/4/2007 JNO8360 JAQUES APARECIDO COSTA A000941839 DEFESA PREVIA 28/3/2007 JDR5944 JARBAS CLEMENTE BORBA R001944293 PENALIDADE 3/4/2007 HVA9411 JED DIAS DE PAULA R001937442 PENALIDADE 30/3/2007 KDP2737 JEFFERSON ARANTES DE OLIVEIRA R001950675 PENALIDADE 4/4/2007 KEI9129 JEHAN DE SOUSA ALMEIDA A000940080 DEFESA PREVIA 15/3/2007 JUW1800 JERONIMO SANTOS FERREIRA R001947856 PENALIDADE 3/4/2007 NGN6254 JOAO ALBERTO RIBEIRO DA COSTA A000924002 PENALIDADE 3/4/2007 NFZ5048 JOAO BANDEIRA FILHO R001945100 PENALIDADE 3/4/2007 KCI7636 JOAO BATISTA BARBOSA R001945462 PENALIDADE 3/4/2007 HPC0065 JOAO BATISTA ELIAS DE SOUZA R001947379 PENALIDADE 3/4/2007 CGN9791 JOAO CESAR FERREIRA DOS SANTOS R001933020 PENALIDADE 5/4/2007 KCB8970 JOAO HELDER L. DO NASCIMENTO A000924009 PENALIDADE 3/4/2007 NGK6774 JOAO JOSE DOS SANTOS R001938911 PENALIDADE 30/3/2007 KEN1291 JOAO MARTINS DO NASCIMENTO R001933328 PENALIDADE 5/4/2007 MVQ7715 JOAO MOREIRA FILHO R001944750 PENALIDADE 3/4/2007 NCC9138 JOAO OLIVAL PINHEIROS R001514610 PENALIDADE 2/3/2007 NFW0090 JOAO ROSA LINO A000918279 PENALIDADE 3/4/2007 KCX6013 JOAO VICENTE DA SILVA R001969402 PENALIDADE 28/3/2007 KCG8726 JOAQUIM DA SILVA ROCHA VIDAL A000908462 PENALIDADE 2/3/2007 KCW7735 JOEL PEREIRA PAZ R001944398 PENALIDADE 3/4/2007 KBZ6833 JORGE BARNABE DE OLIVEIRA R001950726 PENALIDADE 4/4/2007 KEE9841 JOSE ALMERIO BONTEMPO A000942637 DEFESA PREVIA 2/4/2007 KCM2673 JOSE ANTONIO VELASCO NETO A000933645 DEFESA PREVIA 5/3/2007 NGY1260 JOSE CARLOS GONCALVES R002012093 DEFESA PREVIA 3/4/2007 GPT8901 JOSE CARLOS P. DOS SANTOS R001934062 PENALIDADE 5/4/2007 JES8510 JOSE DIVINO PEREIRA DE MATOS R001947785 PENALIDADE 3/4/2007 NFI2473 JOSE EDVAR DA SILVA FILHO A000936347 DEFESA PREVIA 28/3/2007 KBY8986 JOSE EURIPEDES VIEIRA R001947458 PENALIDADE 3/4/2007 NFR1960 JOSE FRANCISCO DAMASCENO R001945766 PENALIDADE 3/4/2007 JTT5514 JOSE GILBERTO PINTO R001937661 PENALIDADE 30/3/2007 KDX9389 JOSE GUIDAO MARTINS SIQUEIRA A000923549 PENALIDADE 3/4/2007 KDN9315 JOSE LUIZ SIMIAO A000941795 DEFESA PREVIA 28/3/2007 KBX5085 JOSE LUIZ TELES R001969356 PENALIDADE 28/3/2007 KBA0748 JOSE MARIA DOS SANTOS R001945414 PENALIDADE 3/4/2007 KCW8086 JOSE MOREIRA DE LIMA R001950417 PENALIDADE 4/4/2007 MWA6320 JOSE NAZARENO ARAUJO DA SILVA R001586327 PENALIDADE 9/3/2007 KCX4103 JOSE PAULO ALVES CORREA R001924327 PENALIDADE 27/3/2007 KCF4802 JOSE RAIMUNDO DA MOTA R001933489 PENALIDADE 5/4/2007 DKV3699 JOSE RENNEVON M. BARBOSA R001967966 PENALIDADE 28/3/2007 KDC1492 JOSE ROBERTO DE AZEVEDO R001938279 PENALIDADE 30/3/2007 GVI5294 JOSE ROBERTO DEGROSSI R001869945 PENALIDADE 5/3/2007 KEP1339 JOSE SPINDOLA NETO R001944658 PENALIDADE KEX2251 JOSLEY FERNANDO FREITAS ANDRADE A000942837 DEFESA PREVIA 24/3/2007 NGK7043 JOVENITO RODRIGUES CHAVEIRO R001947216 PENALIDADE 3/4/2007 NGK7043 JOVENITO RODRIGUES CHAVEIRO R001950848 PENALIDADE 4/4/2007 GXW0889 JULIANA ADEMAR SILVA A007989308 PENALIDADE 28/3/2007 KDY3776 JULIANA DA SILVA ROCHA A000944841 DEFESA PREVIA 4/4/2007 JFR2578 JULIO CESAR RODRIGUES FRANCA A000913770 PENALIDADE 3/4/2007 KBL3912 KAYO KARTER CUNHA A000925749 PENALIDADE 28/3/2007 NGM7574 KLEBER MARTINS SOARES DE JESUS A000918296 PENALIDADE 4/4/2007 KDU1086 LAERTE CALDEIRAS R001950348 PENALIDADE 4/4/2007 KBA4312 LAI YOON SOO FILHO R001870092 PENALIDADE 30/3/2007 KAS2968 LARISSA PINHEIRO BERQUO A000925846 PENALIDADE 28/3/2007 KDH7110 LAUDELINO FERREIRA BARBOSA R001945125 PENALIDADE 3/4/2007 KBJ4505 LAZARO EUSTAQUIO DE MACEDO R001997010 DEFESA PREVIA 12/3/2007 KCE1173 LAZARO FREIRE FILHO R001949949 PENALIDADE 4/4/2007 MUJ6200 LEANDRO BERNARDES DOS SANTOS R001921181 PENALIDADE 27/3/2007 KEH4115 LENITA FERREIRA DOS SANTOS R001944561 PENALIDADE 3/4/2007 KEM7114 LIDIANE DA SILVA SOUSA R001945549 PENALIDADE 3/4/2007 NFE3664 LILIAN APARECIDA DOMENEGUETE PEREIRA R001938787 PENALIDADE 30/3/2007 KDD2801 LILIAN SEBBA DAHER R002010827 DEFESA PREVIA 3/4/2007 KDO8952 LINDALVA NOVAIS DE ARAUJO R001947219 PENALIDADE 3/4/2007 BGI9877 LIOSVALDO DE JESUS JUNIOR R002018508 DEFESA PREVIA 5/4/2007 HFP0021 LOCALIZA RENT A CAR S.A. R002006429 DEFESA PREVIA 4/4/2007 KEP3747 LORENA DE OLIVEIRA BASTOS R002011067 DEFESA PREVIA 3/4/2007 NFL7641 LUCELI MARIA DA MOTA R001946074 PENALIDADE 3/4/2007 Diário Oficial do Município Página 12Nº 4.117 - Quarta-feira - 09/05/2007 NFI1688 LUCIA GONCALVES R PEREIRA R001937800 PENALIDADE 30/3/2007 NFH1659 LUCIANA AGUIAR DOS SANTOS R001947301 PENALIDADE 3/4/2007 KEK0866 LUCIANA FARIA CRISOSTOMO PEREIRA A000940534 DEFESA PREVIA 4/4/2007 NFJ0523 LUCIANO STOPA FONSECA R002021264 DEFESA PREVIA 10/4/2007 KDH3711 LUCIARA ALVES BARBARESCO A000944482 DEFESA PREVIA 28/3/2007 NFQ0234 LUCIMAR CARLOS DE ALMEIDA A000928779 PENALIDADE 4/4/2007 JET4765 LUCIMEIRE LAURENCE DE JESUS A000927094 DEFESA PREVIA 2/4/2007 KEB1483 LUCIO RIBEIRO DOS SANTOS A000924788 PENALIDADE 4/4/2007 NGH6191 LUDMILLA DOS REIS BARROS R002010687 DEFESA PREVIA 3/4/2007 BJL5066 LUIZ ALBERTO CORREA R001938585 PENALIDADE 30/3/2007 KEJ5950 LUIZ ALBERTO CUNHA R001924769 PENALIDADE 27/3/2007 KEJ5950 LUIZ ALBERTO CUNHA R001891406 PENALIDADE 5/4/2007 KEJ5950 LUIZ ALBERTO CUNHA R002011438 DEFESA PREVIA 3/4/2007 KEJ5950 LUIZ ALBERTO CUNHA R001945159 PENALIDADE 3/4/2007 KEJ5950 LUIZ ALBERTO CUNHA A000917577 PENALIDADE 4/4/2007 KEJ5950 LUIZ ALBERTO CUNHA R001954402 PENALIDADE MUT3553 LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA R001949957 PENALIDADE 4/4/2007 KEP2665 LUIZ ANTONIO MOITINHO DAMASCENO R002028106 DEFESA PREVIA 20/4/2007 KEY8125 LUIZ CACIO GUERRA A000926783 PENALIDADE 3/4/2007 KDQ1064 LUIZ HENRIQUE DA MATA R001938262 PENALIDADE 30/3/2007 JET1424 LUNALVA NASCIMENTO STIVAL R002018735 DEFESA PREVIA 5/4/2007 KEL1237 LUZIA MARIA TEIXEIRA R001924127 PENALIDADE 27/3/2007 JNU0552 LUZIA MARQUES DOS SANTOS R002012132 DEFESA PREVIA 3/4/2007 GWX7164 LUZIANE DE OLIVEIRA SOUZA R001950137 PENALIDADE 4/4/2007 MVW3142 MADSON COSTA E SILVA A000801850 PENALIDADE 12/2/2007 BIS0326 MAIA PREZOTTO E RUALDES LTDA R001850796 PENALIDADE 5/3/2007 KCK7357 MAIRA RUBIA BARBOSA DE SOUZA R001944244 PENALIDADE 3/4/2007 KBT6273 MANOEL DE JESUS PEREIRA DA SILVA R1166848 PENALIDADE 22/3/2007 KDS7463 MANOEL DIVINO P DA SILVA R001934127 PENALIDADE 5/4/2007 NFP6096 MANOEL TAVARES ARAUJO R001947450 PENALIDADE 3/4/2007 KEN1408 MARCELO DE PAULA MARTINS R001973058 PENALIDADE 4/4/2007 KDH2543 MARCELO ALBERTO M SANTOS R001998518 DEFESA PREVIA 16/3/2007 BLK6488 MARCELO DA ROCHA R1176529 PENALIDADE 22/3/2007 KET8815 MARCIA APARECIDA DA SILVA A000926154 PENALIDADE 3/4/2007 JEM6951 MARCIO JORGE DA SILVA R001944166 PENALIDADE 7/3/2007 BKI6159 MARCIO NASCIMENTO COUTO R001950950 PENALIDADE 4/4/2007 GWX0242 MARCO AURELIO TELES A000922219 PENALIDADE 29/3/2007 JYR0272 MARCOS ANTONIO DE JESUS A000916221 DEFESA PREVIA 2/4/2007 KDR0564 MARCOS ANTONIO MOREIRA DE CASTRO A000924361 PENALIDADE 4/4/2007 KBW1968 MARCOS AURELIO B. ARANTES R001947329 PENALIDADE 3/4/2007 JTP1737 MARCOS PEDRO DA SILVA R001944812 PENALIDADE 3/4/2007 NGY0320 MARIA ANGELA CAPELLI R002011493 DEFESA PREVIA 3/4/2007 NGA7879 MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO R002021613 DEFESA PREVIA 10/4/2007 KEJ1822 MARIA BIUZALTINA DOS S DAMAZIO A000944673 DEFESA PREVIA 2/4/2007 KCI7304 MARIA CONSUELO CAMPOS PAIVA A000945192 DEFESA PREVIA 5/4/2007 NFM3395 MARIA CRISTINA ALVES DE O SABA A000944909 DEFESA PREVIA 4/4/2007 KDY8155 MARIA DA GLORIA R BENTO R001937638 PENALIDADE 30/3/2007 KDF9415 MARIA DARK DE SOUZA R001924822 PENALIDADE 27/3/2007 NGJ1570 MARIA DAS DORES RODRIGUES A000918872 PENALIDADE 3/4/2007 MZZ3100 MARIA DAS GRACAS BARROSO MALVEIRA R001889860 PENALIDADE 15/2/2007 MZZ3100 MARIA DAS GRACAS BARROSO MALVEIRA R001766398 PENALIDADE 5/3/2007 KDE8538 MARIA DAS GRACAS BORGES DA SILVA A000885010 PENALIDADE 3/4/2007 NGG6215 MARIA DAS GRACAS BORGES MARINHO A000938075 DEFESA PREVIA 5/4/2007 NGN5872 MARIA DE LOUDES DIAS DE SOUSA R001937354 PENALIDADE 30/3/2007 KDJ2629 MARIA ELISA FRANCA ROCHA A000930756 PENALIDADE 4/4/2007 HOQ5061 MARIA ELISABET MELO DOS SANTOS A000917268 PENALIDADE 28/3/2007 KDG3645 MARIA IDELMA RODRIGUES DE MORAIS R001932751 PENALIDADE 5/4/2007 KDN9214 MARIA JOSE F.C.DE OLIVEIRA A000926095 PENALIDADE 3/4/2007 NGB0823 MARIA JULIA CRUZ DOS REIS R002015529 DEFESA PREVIA 30/3/2007 NGF2965 MARIA LUIZA DE M. VIANA R001973063 PENALIDADE 4/4/2007 NFM7035 MARIA LUZIA PEREIRA DE SOUSA A000922323 PENALIDADE 23/3/2007 KCO8409 MARIA MADALENA RODRIGUES R002019473 DEFESA PREVIA 5/4/2007 KES2274 MARIA MAGDALENA FERREIRA A001383836 DEFESA PREVIA 2/4/2007 KFA1531 MARIA NASCIMENTO DE F.CARDOSO R001973043 PENALIDADE 4/4/2007 KBV8765 MARIA NATALIA LEITE DA SILVA R001949966 PENALIDADE 4/4/2007 AHH1321 MARIA NICE FERREIRA DOS ANJOS A000943233 DEFESA PREVIA 10/4/2007 KCX2433 MARIA SELMA PINHEIRO ALVES R001934132 PENALIDADE 5/4/2007 KCX2433 MARIA SELMA PINHEIRO ALVES R001938814 PENALIDADE 30/3/2007 KCR9954 MARIA VANDETE DIAS DA SILVA A000946538 DEFESA PREVIA 2/4/2007 JDW9678 MARILZA BEZERRA PEREIRA R001944502 PENALIDADE KCA4025 MARIO ADRIANY DIAS R001945026 PENALIDADE 3/4/2007 KCW6836 MARIO NETO DA SILVA R002019420 DEFESA PREVIA 5/4/2007 BNK1350 MAURICIO PROENCE DOS SANTOS A000911789 PENALIDADE 5/4/2007 NFQ8379 MAURICIO ROBERTO DIAS R001937836 PENALIDADE 30/3/2007 KEK4194 MENDONCA E ABREU LTDA A000944105 DEFESA PREVIA 2/4/2007 NGD0684 MICHELLE CARVALHO SEVERO R002011720 DEFESA PREVIA 3/4/2007 KDY3830 MILTON CESAR OLIVEIRA ROSA A000903100 PENALIDADE 3/4/2007 KEY7406 MILTON GONCALVES CARDOSO A000936215 DEFESA PREVIA 2/4/2007 KER6110 MIRIAM LEMES DE MORAIS JACINTO A000820684 DEFESA PREVIA 3/4/2007 KBE9670 MOACIR COSTA R001923794 PENALIDADE 4/4/2007 GMK0621 MOACIR TEIXEIRA R001932929 PENALIDADE KDJ2705 MOACYR TAVARES BUENO JUNIOR R002010002 DEFESA PREVIA 29/3/2007 JLE3544 MOIZEZ RODRIGUES DA CRUZ R002011266 DEFESA PREVIA 3/4/2007 KDD5848 MYRTHES MARIA DE G MACHADO R001937390 PENALIDADE 30/3/2007 JFF4605 NADJA LIZIANE MOREIRA DA SILVEIRA R001947407 PENALIDADE 3/4/2007 NGC1274 NAIR DE JESUS REZENDE R001998716 DEFESA PREVIA 16/3/2007 KCA4085 NATAL LUZINI R002010023 DEFESA PREVIA 29/3/2007 KCH7876 NICANOR PEREIRA DOS SANTOS R002010957 DEFESA PREVIA 3/4/2007 KEP8392 NILVA DAMACENA DE CARVALHO MOURA R001933934 PENALIDADE 5/4/2007 KBC7388 NIVALDO BORGES SOARES R001944994 PENALIDADE 3/4/2007 KDV2901 NORMA APARECIDA DA S LEITE R001950375 PENALIDADE 4/4/2007 CKM1378 NUBIA MENDES DA CUNHA A000904150 PENALIDADE 4/4/2007 KDL3139 OLACI COUTINHO DE PAULA R002018529 DEFESA PREVIA 5/4/2007 KER4199 OLINDA RIBEIRO DE MIRANDA A000942329 DEFESA PREVIA 24/3/2007 NGX9060 OLIRIA BATISTA DOS SANTOS R001933549 PENALIDADE 5/4/2007 KCW6797 OLIVEIRA RIBEIRO GONCALVES R002000651 DEFESA PREVIA 16/3/2007 KCK5988 ONILTO SOARES RIBEIRO R001988599 DEFESA PREVIA 5/3/2007 JWC0128 ORANDYR DE SOUZA DIAS R001922830 PENALIDADE 27/3/2007 NFJ7065 ORCION JOSE BATISTA R001938931 PENALIDADE 30/3/2007 NFY1025 ORLANDO REZENDE JUNIOR A000926301 PENALIDADE 28/3/2007 KDX4108 OTONIEL DE SOUZA DINIZ R001938688 PENALIDADE 30/3/2007 KEA3687 PAPELARIA TRIBUTARIA LTDA R002011360 DEFESA PREVIA 3/4/2007 NFL3487 PATRICIA FERNANDES MACHADO MORAIS R001921034 PENALIDADE 27/3/2007 NFR4557 PATRICIA ROSA DE LIMA R001938782 PENALIDADE 30/3/2007 KDH0560 PAULO DA CUNHA NUNES R002019486 DEFESA PREVIA 5/4/2007 KDH0560 PAULO DA CUNHA NUNES A000945434 DEFESA PREVIA 5/4/2007 BYO5486 PAULO HENRIQUE ALVES A000883697 DEFESA PREVIA 24/3/2007 JNQ9535 PAULO PEREIRA DE SOUSA R001922488 PENALIDADE 27/3/2007 NFN6705 PAULO SERGIO CORREA DOS SANTOS R001998496 DEFESA PREVIA 16/3/2007 MQS0484 PAULO SERGIO SCHIAVO R002009688 DEFESA PREVIA 29/3/2007 KDQ6868 PEDRO DE SOUSA MORAES R1425127 PENALIDADE 12/3/2007 KDF9262 PEDRO GONCALVES TOME A000885011 PENALIDADE 3/4/2007 JFL9846 PEDRO PAULO DE FIGUEIREDO R002000408 DEFESA PREVIA 16/3/2007 KDU3191 PEDRO PAULO DE S FIGUEIREDO A000928582 PENALIDADE 3/4/2007 KEZ3101 PRISCILLA GONCALVES DA SILVA A000917213 PENALIDADE 28/3/2007 ANE8432 QUASAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA R002006008 DEFESA PREVIA 4/4/2007 KCL2754 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA NETTO R001947117 PENALIDADE 3/4/2007 NFZ9263 RAIMUNDA IRACI LIMA DE ALMEIDA R001924396 PENALIDADE 27/3/2007 JUT5700 RANGEL REIS RODRIGUES DE MORAES A000943350 DEFESA PREVIA 29/3/2007 HZD9080 REGINALDO LAUREANO DA SILVA A000820694 DEFESA PREVIA 3/4/2007 KDC0776 REGINALDO PEREIRA DA SILVA A000945752 DEFESA PREVIA 2/4/2007 NFY7673 REIJANE RODRIGUES R001922656 PENALIDADE 27/3/2007 KDO0070 RENATA AUGUSTA TEIXEIRA P.CARNEIRO R001947343 PENALIDADE 3/4/2007 NCA4848 RENATO BASSANI COELHO R1011314 PENALIDADE 22/3/2007 KFC6573 RENATO CAMPOS AMARAL R001947681 PENALIDADE 3/4/2007 NFN9663 RENATO DE SOUZA RIBEIRO R001970098 PENALIDADE 20/4/2007 NGU9009 ROBERTO ALVES DE CASTRO R002011084 DEFESA PREVIA 3/4/2007 KCJ0601 ROBERTO LUIZ BONFANTI R002009991 DEFESA PREVIA 29/3/2007 GUJ3119 ROBERTO MELO DE SOUZA A000936786 DEFESA PREVIA 4/4/2007 KBW2858 ROBINSON FERREIRA DOS SANTOS R001945711 PENALIDADE 3/4/2007 NFK5146 ROBSON ANTONINO DA COSTA R002009894 DEFESA PREVIA 29/3/2007 JTR0667 ROBSON SAUSMIKAT SILVA DE MELO A000930909 DEFESA PREVIA 5/4/2007 NFX3667 ROCHELY DAVILA DAS NEVES R001925595 PENALIDADE 27/3/2007 KEY3307 RODINEI APARECIDO DO NASCIMENTO A000922043 PENALIDADE 5/4/2007 KDM5808 RODRIGO ALVES RODRIGUES R001937363 PENALIDADE 30/3/2007 KDQ7050 RODRIGO AUGUSTO BERNARDES R001949917 PENALIDADE 4/4/2007 KDN4970 RODRIGO REIS VIEIRA R001945091 PENALIDADE 3/4/2007 KEE4190 ROGERIO GAMA PERES R001944306 PENALIDADE 3/4/2007 KDU7406 ROGERIO LOBO GUERRA A000947427 DEFESA PREVIA 5/4/2007 KDH3106 ROGERIO RIOS MONTEIRO DO PRADO R001920715 PENALIDADE 27/3/2007 KCN5813 ROGERIO SOUZA DE OLIVEIRA R001947849 PENALIDADE 3/4/2007 KDV7295 ROMILDA FATIMA BORBA A000947408 DEFESA PREVIA KCZ8967 ROMULO MENDANHA DE ARAUJO ALVES R001945356 PENALIDADE 3/4/2007 KDS8903 RONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA A000927980 PENALIDADE 3/4/2007 KBV9605 RONICLEBER DE OLIVEIRA MIRANDA R001945799 PENALIDADE 3/4/2007 NFU8047 RONICLEIA OLIVEIRA GUIMARAES DE ARAUJO R001933243 PENALIDADE 5/4/2007 NFK0609 ROSENIR BORGES DE MORAES R001945676 PENALIDADE 3/4/2007 KDB0490 ROSILENE SILVA DO EGITO R002021193 DEFESA PREVIA 10/4/2007 KDO4876 ROSINA RONCATO MARQUES ANES R001937650 PENALIDADE 30/3/2007 KBH6698 RUTH VIEIRA R002000633 DEFESA PREVIA 16/3/2007 DQX2464 SAFRA LEASING S A ARREND MERCANTIL R002006745 DEFESA PREVIA 29/3/2007 HBM9831 SAFRA LEASING SA AR.MERCANTIL R002011896 DEFESA PREVIA 3/4/2007 HBM9831 SAFRA LEASING SA AR.MERCANTIL R002011664 DEFESA PREVIA 3/4/2007 GUQ4342 SAMORA CRISTINA DUARTE R001950088 PENALIDADE 4/4/2007 NGQ1404 SARAH FERREIRA DE S RAMIRO R001944643 PENALIDADE 3/4/2007 CBN7542 SEBASTIAO G. VIEIRA DA SILVA R001937376 PENALIDADE 30/3/2007 KBG2863 SEBASTIAO MARCELINO BORGES R001988143 DEFESA PREVIA 5/3/2007 KCA3421 SEBASTIAO ROBERTO CORA JUNIOR R001929675 PENALIDADE 4/4/2007 KDT1549 SEDENI PEREIRA NEVES R001944956 PENALIDADE 3/4/2007 JEZ5409 SELMO DA SILVA PORTO R001950405 PENALIDADE 4/4/2007 KEO6119 SERGIMAR DUARTE DOS SANTOS R001945795 PENALIDADE 3/4/2007 JDS7437 SERGIO FRANCISCO DA CONCEICAO R001945702 PENALIDADE 3/4/2007 KDU1891 SERGIO LEAO DA SILVA A000944928 DEFESA PREVIA 4/4/2007 KEM9808 SIDELMON PEREIRA SEABRA A000923995 PENALIDADE 28/3/2007 KEG0643 SILVANA DE SOUZA A000924824 DEFESA PREVIA 9/3/2007 JYP0601 SILVEIRA RODRIGUES CARDOSO R001938673 PENALIDADE 30/3/2007 KDU5929 SIMONE CAMARGO CRUVINEL A000920392 PENALIDADE 4/4/2007 GXJ4459 SIMONE PIRES DE ALMEIDA A000944361 DEFESA PREVIA 2/4/2007 KDB2133 SIRLENE HELENA DE SOUZA R002011130 DEFESA PREVIA 3/4/2007 NFK1389 SONIA TEREZINHA DE FARIA R001950569 PENALIDADE 4/4/2007 KEI2808 SORAYA PEREIRA BARBOSA R001934206 PENALIDADE 5/4/2007 NGC5766 STEFANI CRISTINE V RODRIGUES R001945979 PENALIDADE 3/4/2007 KEZ3861 SUDAMERIS ARR MERCANTIL S/A R002011436 DEFESA PREVIA 3/4/2007 NGI5668 SUDAMERIS ARR MERCANTIL S/A R001950717 PENALIDADE 4/4/2007 NGS2910 SUELY CARNEIRO CAETANO FERNANDES R001950691 PENALIDADE 4/4/2007 GSF6794 SUZANNE DA COSTA CAMPOS R002011556 DEFESA PREVIA 3/4/2007 KEK0376 SYD MARLEY SOUZA LEMOS R002021616 DEFESA PREVIA 10/4/2007 KFB5763 SYLLA ADRYANNA BORGES DE M BRITO R001933611 PENALIDADE 5/4/2007 KEL3528 TATIANE AUGUSTO FERREIRA A000946649 DEFESA PREVIA 5/4/2007 NFI6596 TATYANE AURELIA DE OLIVEIRA R002010849 DEFESA PREVIA 3/4/2007 KEE9627 TELMO MOISES FERREIRA R001944539 PENALIDADE 3/4/2007 KEE9627 TELMO MOISES FERREIRA R001949959 PENALIDADE 4/4/2007 NFH1962 TERRA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA A000924397 PENALIDADE 4/4/2007 KCR7758 TK DETECCAO DE VAZAMENTOS LTDA ME R001920380 PENALIDADE 27/3/2007 CKK9931 TONINO IALACCI JUNIOR R002001126 DEFESA PREVIA 16/3/2007 NGN2711 TRANSPORTADORA FARIA OLIVIERA LTDA R001969254 PENALIDADE 28/3/2007 MCD8277 TRANSPORTES POSSOLI LTDA R001920012 PENALIDADE 5/3/2007 BXA7477 UMBERTO PEREIRA DE SOUZA R1021178 PENALIDADE 22/3/2007 BXA7477 UMBERTO PEREIRA DE SOUZA R995482 PENALIDADE 22/3/2007 MWJ0560 VALDECI ROCHA DE SOUZA R001906097 PENALIDADE 5/3/2007 JTD8318 VALDECY DE JESUS R001937353 PENALIDADE 30/3/2007 GME8476 VALDERI JOSE DE OLIVEIRA R001933208 PENALIDADE KBL8011 VALDESON CARRIJO DE SOUZA R001933651 PENALIDADE 5/4/2007 MVQ8874 VALDIMAR PEREIRA DE SOUZA A000906440 PENALIDADE 6/3/2007 KEO9696 VALDISON PEDRO DE SA R001933633 PENALIDADE 5/4/2007 KBP6658 VALDIVINO PARREIRA CAMBRAIA R001950425 PENALIDADE 4/4/2007 KFA3447 VALDOMIRO CANDINE R001945353 PENALIDADE 3/4/2007 KCV2921 VALDOMIRO DA COSTA A000923489 PENALIDADE 28/3/2007 NGJ7800 VALERIA BORGES MONTEIRO R001947572 PENALIDADE 3/4/2007 NGO4010 VALMIR CORREA RIBEIRO R002027829 DEFESA PREVIA 20/4/2007 NEL5651 VANIA CARDOSO DE SOUZA A000924771 PENALIDADE 4/4/2007 KBS6582 VENUSDAN CARVALHO LUSTOSA R002010749 DEFESA PREVIA 3/4/2007 NFV1100 VERIANNE PITE STIVAL CASTRO A000947453 DEFESA PREVIA 4/4/2007 KBR5438 VICENTE ANTONIO DOS SANTOS R001937358 PENALIDADE 30/3/2007 KBW6302 VICENTE PEREIRA DE JESUS R001938493 PENALIDADE 30/3/2007 KES2475 VICTOR VINICIUS NASCIMENTO OLIVEIRA A000941145 DEFESA PREVIA 29/3/2007 CAN8341 VILMAR DA CRUZ NEGRIS SOBRINHO A000921398 PENALIDADE 28/3/2007 KDQ2000 VINICIUS ALMEIDA MACHADO A000943818 DEFESA PREVIA 28/3/2007 NFQ6367 VINICIUS CRISTIANO DA CUNHA VALENTE R001997557 DEFESA PREVIA 13/3/2007 KBT5554 VIVIANA FARIA DE O FUHR A000879423 PENALIDADE 29/3/2007 NFN5751 WALDETY CARVALHO PEREIRA R001945516 PENALIDADE 3/4/2007 KDQ6701 WALKIRIA LUZIA SEGURADO FERREIRA R001945527 PENALIDADE 3/4/2007 KDF0553 WALTEILSON BARBOSA DA SILVA R002018420 DEFESA PREVIA 5/4/2007 KEY5139 WALTENIO JOSE RIBEIRO R001938528 PENALIDADE 30/3/2007 GTV3816 WALTER VICTOR DO CARMO R002016364 DEFESA PREVIA 3/4/2007 HUJ0615 WANDERLEY ANTONIO DO CARMO A000942353 DEFESA PREVIA 24/3/2007 KCV7474 WANDERLEY MENDONCA RIBEIRO R001969119 PENALIDADE 17/4/2007 KDU0308 WELITON FERREIRA DA COSTA A000926472 PENALIDADE 28/3/2007 JNJ5704 WELKCILEY RODRIGUES CHAVES R001938531 PENALIDADE 30/3/2007 KDW6289 WELLDA MARIA DE OLIVEIRA BARROS R002019500 DEFESA PREVIA 5/4/2007 GVV6227 WELLINGTON ALVES DE LIMA A000915147 PENALIDADE 3/4/2007 KDU8603 WENDELL CLAYTON ANTUNES DA SILVA R001922907 PENALIDADE 27/3/2007 KDU8603 WENDELL CLAYTON ANTUNES DA SILVA A000912500 PENALIDADE 4/4/2007 KES9769 WENDELL RICHARD ANDERS A000911792 PENALIDADE 5/4/2007 KDI2117 WENDER PEREIRA FERNANDES A004779686 DEFESA PREVIA 10/4/2007 NGK7655 WERES BORGES JUNQUEIRA JUNIOR A000921149 PENALIDADE 28/3/2007 NFG2087 WESLEY NUNES DOS SANTOS R001947858 DEFESA PREVIA 23/1/2007 KDD1202 WESLEY SERGIO ARAUJO A000939500 DEFESA PREVIA 28/3/2007 NFW7931 WILLIAM LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO R002018738 DEFESA PREVIA 5/4/2007 KEL2910 WILLIAN CARRION BUENO R001945763 PENALIDADE NFV6358 WILLIAN NUNES GARCIA R001944959 PENALIDADE 3/4/2007 KER0072 WILLMAR GUIMARAES JUNIOR A000936205 DEFESA PREVIA 23/3/2007 MVY1446 WILMAR ANTONIO MONTOVANI R001665172 PENALIDADE 9/3/2007 KDE5594 WILSON JOSE DA SILVA R002010622 DEFESA PREVIA 3/4/2007 HOZ6168 WILSON JOSE DOS SANTOS R001938406 PENALIDADE 30/3/2007 KEF0344 WILSON SOARES BRAGA R001938644 PENALIDADE 30/3/2007 KCJ8395 WILSON SOARES DA SILVA R001947336 PENALIDADE 3/4/2007 GVL5977 YONARA REGES SANTOS R001933993 PENALIDADE 5/4/2007 KDM7116 ZAQUEU JOSE BARBOSA R001946060 PENALIDADE 3/4/2007 CGL AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2007 DATA ABERTURA: 28 de maio de 2007 HORÁRIO: 09:30 horas AVISOS DE EDITAIS Diário Oficial do Município Página 13Nº 4.117 - Quarta-feira - 09/05/2007 OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de pessoa jurídica pa- ra a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças, por um período de 12 meses, em ve- ículos da Secretaria Municipal de Educação conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. TIPO LICITAÇÃO: Menor Preço Global LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Sala de abertura da Co- missão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, si- tuada na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Muni- cipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia/GO. PROCESSO N°: 29753610/2006 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação Retire e Acompanhe o edital: no site www.goiania.go.gov.br Fo- ne: (62) 3524-6320 - Fax: (62) 3524-6315, e-mail: cgl@cgl.goiania.go.gov.br Goiânia 09 de maio de 2007. Econ. Paulo Roberto Silva Pregoeiro Visto: Renor Juriti Sampaio Presidente da CGL AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2007 DATA ABERTURA: 28 de maio de 2007 HORÁRIO: 14:30 horas OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de pessoa jurídica pa- ra fornecimento de hortifrutigranjeiros, conforme condições e es- pecificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. TIPO LICITAÇÃO: Menor Preço Global LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Sala de abertura da Co- missão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, si- tuada na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Muni- cipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia/GO. PROCESSO N°: 30590180/2006 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde Retire e Acompanhe o edital: no site www.goiania.go.gov.br Fo- ne: (62) 3524-6320 - Fax: (62) 3524-6315, e-mail: cgl@cgl.goiania.go.gov.br Goiânia 09 de maio de 2007. Econ. Paulo Roberto Silva Pregoeiro Visto: Renor Juriti Sampaio Presidente da CGL AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 045/2007 DATA ABERTURA: 29 de maio de 2007 HORÁRIO: 09:30 horas OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de pessoa jurídica pa- ra fornecimento de hortifruti (banana e maçã), conforme condi- ções e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. TIPO LICITAÇÃO: Menor Preço Global LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Sala de abertura da Co- missão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, si- tuada na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Muni- cipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia/GO. PROCESSO N°: 29220433/2006 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde Retire e Acompanhe o edital: no site www.goiania.go.gov.br Fo- ne: (62) 3524-6320 - Fax: (62) 3524-6315, e-mail: cgl@cgl.goiania.go.gov.br Goiânia 09 de maio de 2007. Econ. Paulo Roberto Silva Pregoeiro Visto: Renor Juriti Sampaio Presidente da CGL AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 053/2007 DATA ABERTURA: 28 de maio de 2007 HORÁRIO: 14:30 horas OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de papel A4 e Ofício, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e se- us Anexos. TIPO LICITAÇÃO: Menor Preço por Item LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: Sala de abertura da Co- missão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiânia, si- tuada na Av. do Cerrado n° 999 - Parque Lozzandes - Paço Muni- cipal - Mezanino - Torre Sul - Goiânia/GO. PROCESSO N°: 29194688/2006 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde Retire e Acompanhe o edital: no site www.goiania.go.gov.br Fo- ne: (62) 3524-6320 - Fax: (62) 3524-6315, e-mail: cgl@cgl.goiania.go.gov.br Goiânia 09 de maio de 2007. Diário Oficial do Município Página 14Nº 4.117 - Quarta-feira - 09/05/2007 Econ. Paulo Roberto Silva Pregoeiro Visto: Renor Juriti Sampaio Presidente da CGL AVISO DE EDITAL O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TEC- NOLÓGICO E HUMANO - IDTECH, por meio da sua Comis- são Permanente de Licitações, torna público que estará realizan- do o PREGÃO PRESENCIAL 009 / 2007, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de conformidade com as disposições do Re- gulamento de Licitações e Contratos, publicado no Diário Oficial do Município em 29 de junho de 2006: AUTOS N°.: 031/2007 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVI- ÇOS DE PUBLICAÇÃO E VEICULAÇÕES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO REGIONAL PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: SALA DE REUNIÕES DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E HUMANO - IDTECH, LOCALIZADA NA RUA 01 N° 60, SETOR OESTE, GOIÂNIA - GO. DATA DE ABERTURA: DIA 21/05/2007 ÀS 15 H:00 MIN AQUISICÃO DO EDITAL: O Edital poderá ser obtido gratuitamente na Gerência de Compras e Licitações, no endereço acima descrito, ou pelo e-mail licitacao@idtech.org.br a partir da data desta publicação, até 01 (um) dia antes da data de realização do Pregão, mediante o ressar- cimento de 01 (uma) unidade de CD-R ou Disquete. Maiores Informações pelo Fone: (62) 3212-5212 / 3212-5000, Ramal - 212 / 213. Comissão Permanente de Licitações em Goiânia, 07 de maio de 2007. Alexsandro Jorge Lima Presidente Henrique Araújo Torres Pregoeiro IDTECH ERRATA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, Publicado no Diário Oficial do Município de n° 4.089, em 27/03/2007, que se republica por ter saído com incorreção, na par- te relativa ao Valor Global e Vigência do Contrato. Onde lê-se: Valor Global - R$ 16.390,56 (dezesseis mil, trezen- tos e noventa reais e cinqüenta e seis centavos), pelo período de 12 (doze) meses. Leia-se: Valor Global - R$ 32.781,12 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e um reais e doze centavos) pelo período de 24 (vinte qua- tro) meses. Goiânia, 30 de março de 2007. RE-RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO AUTOS N°: 047/2007 INTERESSADO: GERÉNCIA DE LOGÍSTICA ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELE- FONIA OBJETO - contratação de serviço telefônico fixo comutado, pos- suindo funcionalidades de ramais de um PABX em localidades pré-definidas (virtual), de acordo com as demais especificações contidas nos autos, visando atender as necessidades da Central de Atendimento ao Cidadão (Teleconsulta). DESPACHO - Ratificamos o procedimento de inexigibilidade de licitação, de conformidade com os documentos contidos nos autos, declarada pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, em 19/03/07, em favor do único agente comercializador, Brasil Telecom S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 76.535.764/0001-43. FUNDAMENTO LEGAL - enquadramento nos requisitos do Art. 25, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, assim como prescrito no Inc. I, do Art.10, do Regulamento de Licitações e Contratos do IDTECH. VALOR ANUAL - R$ 16.390,56 (dezesseis mil, trezentos e no- venta reais e cinqüenta e seis centavos). VALOR GLOBAL - R$ 32.781,12 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e doze centavos), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. FONTE DE RECURSOS - Contrato de Gestão firmado entre o Município de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano - Pro- cesso n° 29295174. COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E HUMANO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÉS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. José Cláudio Romero Coordenação Executiva SEMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO A empresa SOS ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, es- tabelecida à Av. T-63 N° 659 Qd. 14 Lt. 146 - Setor Bueno - Goiâ- nia - Goiás, inscrita no CNPJ/MF 01.968.616/0001-13, torna pú- blico que requereu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - SEMMA, processo n° 30100174, Licença Ambiental de Funcionamento para a atividade Restaurante e similares. ERRATA EDITAL DE COMUNICAÇÃO