Diário Oficial MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2007 Nº 4.205GOIÂNIA, 17 DE SETEMBRO - SEGUNDA-FEIRA DECRETOS DESPACHOS PORTARIAS DESPACHOS EXTRATOS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AVISO CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETOS ADMINISTRATIVOS PORTARIAS EDITAIS DE COMUNICAÇÃO PÁG. 01 PÁG. 04 PÁG. 08 PÁG. 08 PÁG. 09 PÁG. 11 PÁG. 11 PÁG. 11 PÁG. 12 PÁG. 17 P AE IL RA T ÁG PR A AN D D AZE DECRETO N° 1890, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do disposto no art. 6°, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n° 041/2003, art. 2°, da Emenda Consti- tucional n° 047/05, e § 5°, do art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 020/98, combi- nado com a Lei n° 8095, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei n° 8.347, de 1° de dezembro de 2005, Regime Próprio de Previ- dência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Profissional de Edu- cação II, Nível P03, Referência “O”, Maria de Fátima da Costa, matrícula n° 52620-1, por contar com os requisitos básicos para aposentadoria especial de magistério. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes par- celas mensais: Vencimento: R$ 2.467,43 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos); Qüinqüênios (05): R$ 1.233,72 (hum mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos) e Gratificação de Titularidade: R$ 123,37 (cen- to e vinte três reais e trinta e sete centavos), nos termos do Proces- so n° 3.179.279-7/2007. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1891, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do disposto no art. 6°, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n° 041/2003, art. 2°, da Emenda Consti- tucional n° 047/05, e § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 020/98, combinado com a Lei n° 8.095, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei n° 8.347, de 1° de dezembro de 2005, Regime Próprio de Previdên- cia Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Profissional de Edu- cação II, Nível P03, Referência “Q”, Ivone Ferreira Duarte, ma- trícula n° 68217-1, por contar com os requisitos básicos para apo- sentadoria especial de magistério. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes par- celas mensais: Vencimento: R$ 1.308,83 (hum mil, trezentos e oi- to reais e oitenta e três centavos); Qüinqüênios (06): R$ 785,30 (setecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) e Gratifica- ção de Titularidade: R$ 392,64 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do Processo n° 2.995.392-9/2006. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETOS Diário Oficial do Município Página 02Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 DECRETO N° 1892, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do disposto no art. 6°, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n° 041/2003, art. 2°, da Emenda Consti- tucional n° 047/05, e § 5°, do art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 020/98, combi- nado com a Lei n° 8.095, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei n° 8.347, de 1° de dezembro de 2005, Regime Próprio de Previ- dência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1° Fica aposentada no cargo de Profissional de Edu- cação II, Nível P03, Referência “P”, Idelcy Vieira dos Reis Ca- lassia, matrícula n° 45403-1, por contar com os requisitos bási- cos para aposentadoria especial de magistério. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes par- celas mensais: Vencimento: R$ 2.541,51 (dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinqüenta e um centavos); Qüinqüênios (05): R$ 1.270,76 (hum mil, duzentos e setenta reais e setenta e se- is centavos) e Gratificação de Titularidade: R$ 762,45 (sete- centos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), nos ter- mos do Processo n° 3.015.210-7/2006. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1942, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE dispensar MARIA CONCEIÇÃO DIAS DA SILVA, matrícula nº 30856-1, da função de confiança de Chefe da Divisão de Controle e Expedição de Documentos Fis- cais, símbolo DAI-5, do Departamento de Receitas Diversas, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 1º de setembro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1943, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE designar JOSETTE MALDI DA SIL- VEIRA, matrícula nº 462535-1, para exercer a função de confi- ança de Chefe da Divisão de Controle e Expedição de Documen- tos Fiscais, símbolo DAI-5, do Departamento de Receitas Diver- sas, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal P AE IL RA T ÁG PR AAN DD ZE A DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959 IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal ADRIAM RODRIGUES DA SILVA Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município Impressão e Acabamento: Tiragem: 200 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 999 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento: Versão on line: www.goiania.go.gov.br/governo das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES / PREÇOS A- Atas, Balanços, Editais, Avisos, Tomadas de Preços, Concorrências B- Públicas, Extratos Contratuais e outras. Assinaturas e Avulso ASSINATURA SEMESTRAL VENDA AVULSA PUBLICAÇÕES DIVERSAS EDIÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL EDIÇÃO DO PLANO DIRETOR R$ R$ R$ R$ R$ 160,00 2,50 20,00 10,00 34,00 (dois reais e cinquenta centavos); (cento e sessenta reais); acima de 01 (uma) página R$ 5,00 (cinco reais) por página ou fração; (vinte reais) até 01 (uma) página, (dez reais) (trinta e quatro reais) Diário Oficial do Município Página 03Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 DECRETO N° 1944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n° 1.790, de 29 de agosto de 2007, que nomeou LÚCIA D’ARC AR- RAES para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador 2, sím- bolo CC-2, com lotação na Secretaria Municipal de Administra- ção e Recursos Humanos, e nomear VANUSA CAETANO LEAL para exercer o mesmo cargo, mantida a lotação, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1945, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n° 1.793, de 29 de agosto de 2007, que nomeou ÂNGELA SOARES SOCORRO BATISTA para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador 1, símbolo CC-1, com lotação na Secretaria Muni- cipal de Administração e Recursos Humanos, e nomear EDÉSIO PORFÍRIO JÚNIOR para exercer o mesmo cargo, mantida a lo- tação, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1946, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto nº 1.824, de 29 de agosto de 2007, que nomeou MARIA DIVA ROCHA para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador 3, símbolo CC-3, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Recur- sos Humanos, e nomear MARIA APARECIDA CASTRO SANTOS ARAÚJO para exercer o mesmo cargo, mantida a lota- ção, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1947, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE autorizar ANDREY SALES DE SOU- ZA CAMPOS ARAÚJO (matrícula n° 658340-1), Auditor Ge- ral do Município, a empreender viagem à Cidade de Aracaju - SE, no período de 18 a 22 de setembro de 2007, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de conseqüência, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), correndo a despesa à conta de dotação especí- fica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1948, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE exonerar ROGÉRIO CAETANO MENDES, matrícula n° 315109-2, do cargo, em comissão, de Coordenador 3, símbolo CC-3, com lotação na Secretaria Muni- cipal de Saúde, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 1949, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE retificar o Decreto nº 1.555, de 31 de ju- lho de 2007, que convocou a III Conferência da Cidade de Goiâ- nia, na parte relativa à data da realização do evento, para consi- derar como sendo 03 e 04 de outubro de 2007, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal Diário Oficial do Município Página 04Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 DECRETO N° 1950, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE autorizar RODRIGO CZEPAK (ma- trícula nº 658626-1), Assessor de Imprensa, e HUMBERTO EURIPEDES DA SILVA, matrícula nº 734934-1, lotados na Se- cretaria do Governo Municipal, a empreenderem viagem à Cida- de de Brasília - DF, no dia 17 de setembro de 2007, em objeto de serviço desta Prefeitura e, de conseqüência, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, incisos I e III, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe diárias no valor total de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), sendo R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para o primeiro e RS 55,00 (cinqüenta e cinco reais) para o segun- do, correndo a despesa à conta de dotação específica do Orça- mento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal PROCESSO N°: 32394485/2007 INTERESSADO: C&C Comunicação e Consultoria ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 165/2007 - À vista do contido nos au- tos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25, “caput” da Lei Fede- ral n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ratificando a inexigibilidade de li- citação, para pagamento a C & C COMUNICAÇÃO SOCIAL E CONSULTORIA LTDA., objetivando a divulgação e veicula- ção de campanhas educativas, e orientação comunitária, datas co- memorativas, matérias de interesse desta Municipalidade em cará- ter informativo ou em conformidade com os programas das Se- cretarias, no período de 3 (três) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço, conforme descrito no Processo n° 3.239.448- 5/2007. Encaminhem-se à Secretaria Municipal de Comunica- ção - SECOM, para elaboração da respectiva Nota de Empenho. Após, submeta-se à apreciação da Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de agosto de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 32394370/2007 INTERESSADO: Rede Centro Oeste de Comunicação ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 166/2007 - À vista do contido nos au- tos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25, “caput” da Lei Fede- ral n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ratificando a inexigibilidade de licitação, para pagamento à REDE CENTRO OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA., objetivando a divulgação e veicula- ção de campanhas educativas, e orientação comunitária, datas co- memorativas, matérias de interesse desta Municipalidade em cará- ter informativo ou em conformidade com os programas das Se- cretarias, no período de 3 (três) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço, conforme descrito no Processo n° 3.239.437- 0/2007. Encaminhem-se à Secretaria Municipal de Comunica- ção - SECOM, para elaboração da respectiva Nota de Empenho. Após, submeta-se à apreciação da Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de agosto de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 32394311/2007 INTERESSADO: TV Goya ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 167/2007 - À vista do contido nos au- tos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25, “caput” da Lei Fede- ral n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ratificando a inexigibilidade de licitação, para pagamento à TELEVISÃO GOYA LTDA., ob- jetivando a divulgação e veiculação de campanhas educativas, e orientação comunitária, datas comemorativas, matérias de inte- resse desta Municipalidade em caráter informativo ou em confor- midade com os programas das Secretarias, no período de 3 (me- ses) a partir da emissão da Ordem de Serviço, conforme des- crito no Processo n° 3.239.431- 1/2007. Encaminhem-se à Procuradoria Geral do Município, pa- ra lavratura do instrumento próprio de contrato. Após, submeta- se à apreciação da Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de agosto de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 32394337/2007 INTERESSADO: Jornal Daqui ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHOS Diário Oficial do Município Página 05Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 DESPACHO N° 168/2007 - À vista do contido nos au- tos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25, “caput” da Lei Fede- ral n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), ratificando a inexigibilidade de licitação, para pagamento à J. CÂMARA & IRMÃOS S/A., objetivando a divulgação e veiculação de campanhas educativas, e orientação comunitária, datas comemorativas, matérias de inte- resse desta Municipalidade em caráter informativo ou em confor- midade com os programas das Secretarias, no período de 2 (dois) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço, conforme des- crito no Processo n° 3.239.433-7/2007. Encaminhem-se à Secretaria Municipal de Comunica- ção - SECOM, para elaboração da respectiva Nota de Empenho. Após, submeta-se à apreciação da Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de agosto de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 32394469/2007 INTERESSADO: Freitas Marques & Marques LTDA ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 169/2007 - À vista do contido nos au- tos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25, “caput” da Lei Fede- ral n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimado de R$ 39.150,00 (trinta e nove mil, cento e cinqüenta reais), ratifi- cando a inexigibilidade de licitação, para pagamento à FREITAS MARQUES & MARQUES LTDA., objetivando a divulgação e veiculação de campanhas educativas, e orientação comunitária, datas comemorativas, matérias de interesse desta Municipalidade em caráter informativo ou em conformidade com os programas das Secretarias, no período de 2 (dois) meses a partir da emis- são da Ordem de Serviço, conforme descrito no Processo n° 3.239.446-9/2007. Encaminhem-se à Secretaria Municipal de Comunica- ção - SECOM, para elaboração da respectiva Nota de Empenho. Após, submeta-se à apreciação da Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de agosto de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 32395473/2007 INTERESSADO: Rádio Positiva FM ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 170/2007 - À vista do contido nos au- tos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25, “caput” da Lei Fede- ral n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), ratificando a inexigibilidade de licitação, para pagamento a RÁDIO POSITIVA FM LTDA., objetivando a divulgação e veiculação de campanhas educativas, e orientação comunitária, datas comemorativas, matérias de inte- resse desta Municipalidade em caráter informativo ou em confor- midade com os programas das Secretarias, no período de 4 (qua- tro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço, conforme descrito no Processo n° 3.239.547-3/2007. Encaminhem-se à Secretaria Municipal de Comunica- ção - SECOM, para elaboração da respectiva Nota de Empenho. Após, submeta-se à apreciação da Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de agosto de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 32394281/2007 INTERESSADO: TV Anhanguera ASSUNTO: Contrato de Serviços DESPACHO N° 171/2007 - À vista do contido nos au- tos, RESOLVO, nos termos do art. 115, XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no art. 25, “caput” da Lei Fede- ral n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa, no valor estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), ratificando a ine- xigibilidade de licitação, para pagamento à TELEVISÃO ANHANGUERA S/A, objetivando a divulgação e veiculação de campanhas educativas, e orientação comunitária, datas comemo- rativas, matérias de interesse desta Municipalidade em caráter in- formativo ou em conformidade com os programas das Secretari- as, no período de 3 (três) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço, conforme descrito no Processo n° 3.239.428-1/2007. Encaminhem-se à Procuradoria Geral do Município, pa- ra lavratura do instrumento próprio de contrato. Após, submeta- se à apreciação da Auditoria Geral do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de agosto de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia PROCESSO N°: 32455701/2007 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Habitação ASSUNTO: Contrato de Pessoal DESPACHO N° 210/2007 - À vista do contido nos au- tos e considerando o disposto nos artigos 2°, VII e 8°, da Lei n° 8.546, de 23 de julho de 2007, RESOLVO autorizar a contrata- ção de 120 (cento e vinte) profissionais, selecionados pela Secre- taria Municipal de Habitação, visando atender o Programa Muni- Diário Oficial do Município Página 06Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 cipal de Habitação de Interesse Social, por um período de 12 (do- ze) meses, contados a partir de 1° de setembro de 2007, confor- me relação anexa. Encaminhem-se à Secretaria Municipal de Administra- ção e Recursos Humanos, para as providências decorrentes. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro de 2007. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia Diário Oficial do Município Página 07Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 Diário Oficial do Município Página 08Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 SMS PORTARIA N° 0553/2007 O Secretário Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, observando o contido no Processo Administrativo n° 28837003, em especial com fun- damento no Despacho n° 5118/2007, desta Pasta; Resolve: Art. 1° - Advertir o Hospital Cidade Jardim, por afronta ao Art. 7° da Lei Federal n° 8080/90 c/c penalidades previstas no contrato de prestação de serviço. Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se e Publica-se. Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, aos doze dias do mês de setembro de 2007. Paulo Rassi Secretário CMTC PORTARIA Nº 069-A/2007 O Presidente da Companhia Metropolitana de Trans- portes Coletivos - CMTC, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1° - EXCLUIR a pedido, da Portaria n° 043/2006, de 31/05/2006 o servidor JUNHO CASSIO VIEIRA do cargo de AGENTE DE ESTAÇÃO. Art. 2° - Solicitar ao Departamento de Pessoal que envi- de as providências decorrentes. Esta portaria entra em vigor nesta data. Dê-se ciência e cumpra-se. Gabinete da Presidência da Companhia Metropoli- tana de Transportes Coletivos - CMTC, em Goiânia, aos 13 di- as do mês de julho do ano de 2007. MARCOS ANTONIO MASSAD Presidente SEMEL PROCESSO: 31318645 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ASSUNTO: Pagamentos diversos. Contrato de serviços de loca- ção de equipamentos a serem utilizados quando da realização de eventos do lazer para a comunidade, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no ano de 2007. DESPACHO Nº 0048/2007 - SEMEL - Ancorado na Ata de Julgamento do Pregão Presencial nº 135/2007-CGL, Pro- cesso nº 31318645/2007 no anexo Mapa de Preço, na Lei nº 8.666/93, e na Lei 10.520/02, e tudo mais que dos autos consta, re- solvo homologar e adjudicar pelo menor preço à empresa HECTUS PUBLICIDADES LTDA - ME, pelo valor total de R$ 128.160,00 (cento e vinte e oito mil e cento e sessenta reais). A validade da proposta é de 90 (noventa) dias; o prazo pa- ra prestação dos serviços licitados será conforme condições e es- pecificações do Edital; o pagamento será efetuado até o 15º (déci- mo quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante a contra-apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. Publique-se no Diário Oficial do Município. Encaminhem-se os autos a Secretaria Finanças (Depar- tamento de Contabilidade e Administração Financeira - DPCAF) para providências pertinentes. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, aos 14 dias de setembro de 2007. Eudes Cardoso Alves Secretário Processo: 28837003 Interessado: Orlandina Martins Costa Assunto: Denúncia SUS Despacho n° 5118/2007 - O SECRETÁRIO DA SAÚ- DE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 c/c a Lei Federal n° 8080/90, e demais normas relativas ao SUS; Considerando a denúncia de cobrança indevida de pro- cedimento pós-operatório pelo Hospital Cidade Jardim; Considerando o contido nos autos, em especial o Relató- rio de Auditoria n° 126/06 e 198/06 do Departamento de Contro- le, Regulação e Avaliação e Parecer de n° 409/06 do Departamen- to do Contencioso; Considerando que ficou caracterizada falha no atendi- mento da denunciante, em desrespeito às regras estabelecidas pe- lo SUS; Considerando que não houve cobrança de AIH em nome da paciente; Considerando que não ficou demonstrado, mediante pro- vas válidas, a concretização ou tentativa de cobrança indevida; RESOLVE: Determinar ADVERTÊNCIA, como penalidade ao Hospital Cidade Jardim, inscrito no CNPJ n° 02.850.634/0001- 69, por afronta ao disposto no Art. 7° da Lei Federal n° 8080/90 combinado com as penalidades previstas no contrato de credenci- amento junto ao SUS. PORTARIAS DESPACHOS Diário Oficial do Município Página 09Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 CUMPRA-SE e PUBLICA-SE. Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, aos doze dias do mês de setembro de 2007. Paulo Rassi Secretário Assunto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AM- BULATORIAIS DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE Nº 5.143 /2007. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, autorizar a realização da presente despesa com a Contratação de Serviços Ambulatorial, Terapêutico e de Apoio e Diagnóstico para atenderem aos pacien- tes do SUS em conformidade com o Edital de Chamamento 001/2005, diretamente com: Nº: 1. Processo: 29323283 Ctto: 034/07 Hospital / Laboratório / Clínica: Laboratório de Bacteriologia e Micologia Ltda. CNPJ: 00.055.798/0001-79 Valor R$: 29323283/06 Vigência Início: 01/02/2007 Término: 31/01/2009 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ao 1º (primeiro) dia do mês de Fe- vereiro de 2007. Dr. Paulo Rassi Secretário Municipal de Saúde SMS EXTRATO DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAL, TERAPÊUTICO E DE APOIO E DIAGNÓSTICO PARA ATENDEREM AOS PACIENTES DO SUS EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DE CHAMAMENTO 001/2005. Nº: 1. Processo: 29323283 Ctto: 034/07 Hospital / Laboratório / Clínica: Laboratório de Bacteriologia e Micologia Ltda. CNPJ: 00.055.798/0001-79 Valor R$: 216.027,60 Vigência Início: 01/02/07 Término: 31/01/09 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTA SECRETARIA. SME RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 05/2007 1 - DATA: 03/09/2007. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: RM Comércio e Distribuição Ltda. 4 - OBJETIVO: Prorrogação do prazo contratual de entrega de Feijão Carioca tipo I. 5 - PRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de sua assinatu- ra. 6 - PROCESSO N°: 29547688 / 29547734 / 29547653 / 31115281 e fatura 31428700. RE-RATIFICAÇÃO DO EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO 17/2007 1 - DATA: 11/09/2007. 2 - CONTRATANTE: Município de Goiânia/GO (Secretaria Municipal de Educação). 3 - CONTRATADO: Avícola Goiás Comércio de Frios Ltda. 4 - OBJETIVO: Prorrogação do prazo contratual para entrega de carne bovina paleta, carne porco pernil e coxa e sobrecoxa. 5 - PRAZO: 06 (seis) meses devendo ser iniciado a partir do tér- mino da vigência do Contrato. 6 - PROCESSO N°: 29547483 / 31101565 e fatura 31584566. PGM EXTRATO TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 066/2007. 1. Data: Goiânia, 03.09.2007. 2. Partes: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através da SECRE- TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e Usufrutuários JANE CARVALHO QUINAN e CARLOS ALBERTO TAVARES. EXTRATOS Diário Oficial do Município Página 10Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 3. Objeto: retificação do item 4.1 da Cláusula Quarta do Contrato de Locação n° 066/2007. 4. Processo n°: 31576644/2007. COMURG EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 027/2006-DROP Processo Administrativo n° 29588422/06 CONTRATANTES: HORIZONTE EMPREENDIMENTOS E MOTÉIS LTDA. (Álamo Motel) e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 31 de julho de 2007. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Renata Stein - ADMINISTRADORA. CONTRATADA: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESI- DENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINIS- TRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEI- RO e Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPE- RAÇÕES. FINALIDADE: Descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário. PRAZO: Doze (012) meses VALOR DO ADITIVO: R$ 18,43 (dezoito reais, quarenta e três centavos) por tonelada. FORO: Goiânia - Goiás EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS N° 028/2006-DROP Processo Administrativo n° 29588708/06 CONTRATANTES: HORIZONTE EMPREENDIMENTOS E MOTÉIS LTDA. (Chalé Motel) e Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. DATA: Goiânia, 31 de julho de 2007. REPRESENTANTES: CONTRATANTE: Renata Stein - ADMINISTRADORA. CONTRATADA: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESI- DENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINIS- TRATIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEI- RO e Júlio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPE- RAÇÕES. FINALIDADE: Descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário. PRAZO: Doze (012) meses VALOR DO ADITIVO: R$ 18,43 (dezoito reais, quarenta e três centavos) por tonelada. FORO: Goiânia - Goiás EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CONTÊINER N° 008/2007-DROP Processo Administrativo n° 31809339/07 CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA. DATA: Goiânia, 03 de julho de 2007. REPRESENTANTES: COMURG: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRA- TIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO e Jú- lio César Rodrigues de Lemos - DIRETOR DE OPERAÇÕES. CONTRATANTE: Marcos Elias - VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO e Jacques Gontijo Álvares - VICE- PRESIDENTE COMERCIAL. FINALIDADE: Locação de um (1) contêiner para acondiciona- mento de lixo domiciliar. PRAZO: Doze (12) meses. VALOR DO CONTRATO: Global - R$ 1.021,08 (um mil, vinte e um reais e oito centavos). FORO: Goiânia - Goiás. EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO N° 075/2007-AJU Processo Administrativo n° 32287361/07 CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e WALDIR SIQUEIRA. DATA: Goiânia, 28 de agosto de 2007. REPRESENTANTES: COMURG: Wolney Wagner Siqueira Júnior - PRESIDENTE; Luciano Henrique de Castro - DIRETOR ADMINISTRA- TIVO; Gesair Pereira da Silva - DIRETOR FINANCEIRO. CONTRATADA - Waldir Siqueira - PROPRIETÁRIO. FINALIDADE: Locação do imóvel situado na Alameda Casca- vel n° 329, Qd. A, Lote 12 - Setor Sol Nascente, nesta Capital, on- de está instalado o almoxarifado específico para guarda de mate- riais de propriedade da locatária. PRAZO: Doze (12) meses. Diário Oficial do Município Página 11Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 VALOR DO CONTRATO: Global - Estimado em R$ 25.056,00 (vinte e cinco mil e cinqüenta e seis reais). FORO: Goiânia-GO. SMS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2007 O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e na conformidade dos autos do Pregão Presencial n° 018/2007, tipo menor preço global, processos 30246713/2006 e 31408652/2007, Resolve HOMOLOGAR o presente procedimento licitatório e AUTORIZAR a despesa à empresa: - A HOSPITALAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - (Item 01) perfazendo o valor global de R$ 97.900,00 (noventa e sete mil e novecentos reais). - Total Geral do Processo: R$ 97.900,00 (noventa e sete mil e novecentos reais). Goiânia, 12 de setembro de 2007. Paulo Rassi Secretário CGL AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 139/2007 (MENOR PREÇO POR ITEM) O Pregoeiro José Gilvan Leite Sampaio Sobrinho, de- signado pelo Decreto Municipal n° 1842/2006 da Prefeitura de Goiânia, torna público o AVISO DE RESULTADO DO PRE- GÃO PRESENCIAL N° 139/2007, processo n° 31255210/2007 e 30173716/2006. MOVAP LTDA. Goiânia, 13 de setembro de 2007. José Gilvan Leite Sampaio Sobrinho Pregoeiro DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.175, DE 14 DE JULHO DE 1.980 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, item III, letra “a”, da Resolução nº 05, de 30 de dezembro de 1.971, e tendo em vista o contido do processo nº 0991/80, RESOLVE nos termos dos arts. 176, item III, art. 178, item III, da Lei nº 1.667, de 13 de junho de 1.960, este modificado pela Lei nº 5431, de 13 de dezembro de 1.978, APOSENTAR, a partir de 14 de julho de 1.980, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, Motorista de Representação, Padrão CCL-8, em comissão, do Qu- adro da Secretaria deste Poder Legislativo - QSPL, com proven- tos anuais fixados em CR$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil cruzeiros), correspondentes à remuneração integral, direitos e vantagens inerentes ao cargo de que era titular, acrescida de CR$ 183,00 (cento e oitenta e três cruzeiros) mensais, relativamente ao salário família de dois dependentes, por ter sido julgado definiti- vamente incapaz para o serviço público. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos quatorze dias do mês de julho de mil, novecentos e oitenta (14.07.1980). DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.916, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de conformidade com o Processo nº 2920/81, resolve: APOSENTAR a Bel. ANA DIAS ALVES DA SILVA, no cargo efetivo de Consultora Jurídica Legislativa, do QSPL, com a remuneração a que faz jus, observados os artigos 176, II, 178, I e 180 da Lei 1.667, de 13 de junho de 1960, com a redação dada pelas leis 5442 e 5484/79, combinados com o art. 24, § 1º da Lei 5747, de 29 de dezembro de 1980 e por contar mais de 30 anos de serviço público, a partir do dia 1º do corrente. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos quatro dias do mês de dezem- bro de hum mil novecentos e oitenta e um (04.12.81). BRÁULIO AFONSO MORAIS Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 2.373, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.982. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de conformidade com o Processo nº 2.483/82, RESOLVE: APOSENTAR a funcionária DIOLINA DIAS DA SILVA ARRUDA, no cargo efetivo de Contador, do Quadro da Secretaria deste Poder Legislativo - QSPL, atribuindo-lhe pro- ventos integrais, ou seja, vencimento e gratificação a que faz jus, gratificação adicional correspondente a cinco (5) quinquênios, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AVISO CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETOS ADMINISTRATIVOS Diário Oficial do Município Página 12Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 mais a vantagem pessoal incorporada na forma das Leis 5466/79 e 5524/79, observados os arts. 68, inc. III da Constituição Estadu- al e 180 da Lei 1.667, de 13 de junho de 1.960, com a redação dada pelas Leis nºs 5442/79 e 5484/79, por contar mais de 30 anos de serviço público, a partir desta data. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de dezembro de 1.982. BRÁULIO AFONSO MORAIS Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 2.981, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.983. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar- tigo 59, inciso XXXIX da Resolução nº 45/79 e considerando o que consta do processo nº 3225/83, RESOLVE: nos termos do disposto no art. 68, inciso III, da Constitu- ição do Estado de Goiás, combinado com o artigo 176, inciso II, da Lei nº 1.667, de 13.06.60, conceder aposentadoria à Belª HÉLIA GUIMARÃES DE ABREU, no cargo efetivo de Consul- tor Jurídico Legislativo, do quadro deste Poder Legislativo, a par- tir de 1º de dezembro de 1.983, com proventos integrais, de acor- do com o disposto no art. 69, inciso I, alínea “a”, da Constituição do Estado de Goiás, combinado com o art. 178, inciso I, da Lei nº 1.667/60, acrescido da gratificação incorporada ao seu venci- mento, calculada à base de 80% (oitenta por cento) da gratifica- ção de representação percebida pelo Diretor Geral da Câmara, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 5.466, de 09.04.79, alte- rado pelo art. 1º, da Lei 5.524, de 11.07.79 e ratificado pelo § 1º, do art. 24, da Lei 5.747, de 29.12.80, modificado pelo art. 7º, da Lei 5.888, de 06.05.82 e da gratificação de função percebida, de conformidade com o disposto no § 1º, do art. 69, da Carta Política do Estado de Goiás, em perfeita sintonia com o estatuído pelas Le- is 5.442, de 02.01.79 e 5.484, de 25.05.79, que alteram o art. 180, da Lei nº 1.667, de 13.06.60 e da gratificação adicional por tempo de serviço relativa a 04 (quatro) qüinqüênios. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de dezembro de 1.983. Daniel Borges Campos Presidente PORTARIA Nº 66, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.984. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no processo nº 3.667/83, RESOLVE nos termos do art. 58, III, da Constituição do Estado de Goiás, combinado com os arts. 176 e 178, da Lei nº 1.667, de 13 de junho de 1.960, conceder à funcionária ALCIONE SANTANA RÍSPOLI, aposentadoria por tempo de serviço, a partir de 10 de fevereiro de 1.984, fazendo jus às se- guintes vantagens: a) proventos integrais, de acordo com o art. 69, I, alínea “a”, da Carta Política do Estado de Goiás, combinado com o estabelecido nos arts. 176 e 178, da Lei 1.667, de 13 de ju- nho de 1.960; b) gratificação adicional por tempo de serviço, rela- tivamente a 5 (cinco) qüinqüênios, de conformidade com o art. 146, da Lei nº 1.667, de 13 de junho de 1.960, com as modifica- ções produzidas pela Lei nº 5.658, de 21 de maio de 1.960, calcu- lada à base de 6% (seis por cento) do respectivo vencimento; c) gratificação incorporada ao seu vencimento à base de 80% (oiten- ta por cento) da gratificação de representação percebida pelo Dire- tor Geral da Câmara Municipal de Goiânia, no termos do art. 2º, da Lei 5.456, de 09 de abril de 1.979, alterada pelo art. 1º, da Lei nº 5.524, de 11 de junho de 1.979 e retificado pelo § 1º, do art. 24, da Lei nº 5.747, de 29 de dezembro de 1.980 e ainda pelo art. 7º, da Lei nº 5.888, de 06 de maio de 1.982; d) gratificação de função, nos termos do § 1º, do art. 69, da Constituição do Estado de Goiás, combinado com a Lei nº 5.442, de 02 de janeiro de 1.979, que alte- rou a Lei nº 1.667, de 13 de junho de 1.960, por contar com o exer- cício de cargos comissionados, funções gratificadas e percepção de gratificação de representação por mais de 20 (vinte) anos. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de fevereiro de 1.984. DANIEL BORGES CAMPOS Presidente PORTARIA Nº 329, DE 26 DE MAIO DE 1.987. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo ar- tigo 12, da Resolução Nº 36/84 e tendo em vista o contido no pro- cesso Nº 0646/87, RESOLVE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 101, da Constitu- ição Federal, combinado com o art.124, da Lei nº 6.103, de 16.01.84, conceder à funcionária ZILAH GAYER LIMA, apo- sentadoria, por tempo de serviço, no cargo de Assessor Especial Legislativo, Nível VII, do Quadro Próprio, a partir de 17 de março de 1.987, com proventos anuais fixados em Cz$ 122.892,24 (cen- to e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e dois cruzados e vinte e quatro centavos), sendo Cz$ 83.640,00 (oitenta e três mil seiscen- tos e quarenta cruzados) de vencimentos e Cz$ 39.252,24 (trinta e nove mil, duzentos e cinqüenta e dois cruzados e vinte e quatro centavos) de gratificação adicional referentes a 05 (cinco) qüin- qüênios, por ter completado 30 (trinta) anos de serviços presta- dos. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de maio de 1.987. PAULO SEBASTIÃO RIBEIRO Presidente PORTARIA Nº 171, DE 13 DE ABRIL DE 1.989. PORTARIAS Diário Oficial do Município Página 13Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo ar- tigo 12, da Resolução nº 36/89 e tendo em vista o contido no Pro- cesso nº 2286/88, RESOLVE: nos termos do art. 40, inciso III, letra “a”, da Constitui- ção Federal e art. 124 da Lei 6103, de 16 de janeiro de 1984, con- ceder à funcionária IVONICE FRANCISCA DE OLIVEIRA FALCÃO, aposentadoria, por tempo de serviço, a partir de 09 de dezembro de 1988, no cargo de Assessor Legislativo “A”, Nível VII, Referência 15, com proventos mensais calculados de: venci- mento, gratificação adicional sobre 05 (cinco) qüinqüênios e salá- rio família de 03 (três) filhos menores. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de abril de 1.989. ELIAS RASSI NETO Presidente PORTARIA Nº 415, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.989. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar- tigo 12 da Resolução nº 036, de 14 de novembro de 1.984 - REGIMENTO INTERNO - em consonância com o artigo 61, item XI - in fine -, da Lei nº 5.268 de 11 de julho de 1977 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, e tendo em vista o que con- tém o processo nº 2192/89, RESOLVE: nos termos do art. 40, item III, alínea “a”, § 4º, da Consti- tuição da República Federativa do Brasil, combinado com artigo 124, da Lei nº 6.103, de 16 de janeiro de 1.984 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - conce- der à funcionária LENI ALENCAR LUSTOSA aposentadoria, por tempo de serviço, a partir de 1º de setembro de 1989, no cargo de Técnico Auxiliar do Legislativo, Nível II-B, Referência 15, do Quadro Próprio, com proventos mensais calculados em venci- mentos e gratificação adicional, por tempo de serviço, alusiva a 05 (cinco) qüinqüênios, à base de 10% (dez por cento) cada um, in- cidentes sobre o vencimento do cargo efetivo. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de setembro de 1.989. ELIAS RASSI NETO Presidente PORTARIA Nº 036, DE 22 DE JANEIRO DE 1.990. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso as atribuições que lhes são conferidas pelo arti- go 12, da Resolução nº 036, de 14 de novembro de 1.984 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Pro- cesso nº 3219/89, RESOLVE: nos termos do artigo 40, inciso III, alínea “a”, parágrafo 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, combina- do com o artigo 124, da Lei nº 6.103, de 16 de janeiro de 1.984 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais -, conceder à fun- cionária WALDECY ABADIA DE ANDRADE CALASSA apo- sentadoria, por tempo de serviço, a partir de 28 de novembro de 1.989, no cargo de Assessor Legislativo “A”, Nível VII, Referên- cia 15, do Quadro Próprio, com proventos mensais integrais, cal- culados em vencimento e adicionais, relativos a 06 (seis) qüin- qüênios à base de 10% (dez por cento) cada um, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de janeiro de 1.990. ELIAS RASSI NETO Presidente PORTARIA Nº 410, DE 29 DE AGOSTO DE 1.990. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar- tigo 12, da Resolução nº 036, de 14 de novembro de 1.984 - REGIMENTO INTERNO - e tendo em vista o contido no pro- cesso nº 1727/89, RESOLVE: nos termos do artigo 40, inciso I, da Constituição Fede- ral, em conformidade com o artigo 124, § 3º, da Lei nº 6.103, de 16 de janeiro de 1.984, combinado com o artigo 1º, § único, da Lei nº 6.192, de 26 de novembro de 1.984, aposentar a funcionária LUIZA LEITE DA SILVA, por invalidez, a partir de 28 de agos- to de 1.990, no cargo de Oficial Administrativo “B”, Nível V, Re- ferência 13, do Quadro Próprio, com proventos mensais integrais, calculados em vencimento e gratificação adicional por tempo de serviço, relativa a 03 (três) qüinqüênios, à base de 10% (dez por cento) cada um, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de agosto de 1.990. ELIAS RASSI NETO Presidente PORTARIA Nº 456, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.990. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar- tigo 12, da Resolução nº 036, de 14 de novembro de 1.984 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no pro- cesso nº 3398/90, RESOLVE: nos termos do artigo 124, da Lei 6.103, de 16 de janeiro de 1.984, em consonância com o artigo 40, inciso III, alínea “a” e Diário Oficial do Município Página 14Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 seu parágrafo 4º, da Constituição Federal, aposentar QUITÉRIA MARIA MENDES DE MACÊDO, por tempo de serviço, por contar com 40 (quarenta) anos e 05 (cinco) meses de efetivo exer- cício, com proventos mensais integrais calculados sobre seus atua- is vencimentos assim discriminados: vencimento do cargo de Assessor Legislativo “A”, Níve1 VII, Referência 15; gratifica- ção adicional por tempo de serviço, relativa a 07 (sete) qüinqüê- nios; gratificação incorporada no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da fixada ao Diretor Geral da Câmara, por for- ça do Decreto Administrativo nº 2.627, de 12 de maio de 1.983; e vantagem pessoal referente a 1/3 (um terço) de seu vencimento, conforme Portaria nº 243, de 29 de maio de 1.989, por determina- ção do artigo 23, parágrafo 1º, da Lei nº 6.053, de 22 de novembro de 1.983. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de outubro de 1.990. ELIAS RASSI NETO Presidente PORTARIA Nº 681, DE 19 DE AGOSTO DE 1.991. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar- tigo 12, da Resolução nº 036, de 14 de novembro de 1.984 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no pro- cesso nº 1.694/91, RESOLVE: nos termos do artigo 40, inciso III, alínea “a”, e seu pará- grafo 4º, da Constituição da República, aposentar RANULFO CARDOSO FERNANDES, a partir de 1° de julho de 1991, no cargo de Consultor Administrativo Legislativo, Nível II-B, refe- rência 15, por contar com 35 (trinta e cinco) anos de serviço, com proventos mensais integrais, acrescidos das seguintes vantagens: incorporação da gratificação correspondente ao cargo de Diretor Financeiro, ex vi do artigo 34, parágrafos 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e gratificação adicional por tempo de serviço relativa a 06 (seis) qüinqüênios, de acordo com o art. 111, da Lei 6.103 de 16 de janeiro de 1984, com alteração produzida pe- la Lei 6.570/88. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 19 de agosto de 1.991. JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCÊS Presidente PORTARIA Nº 723, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.991. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar- tigo 12, da Resolução nº 036, de 14 de novembro de 1.984 - Regi- mento Interno, e tendo em vista o contido no processo nº 2039/91. RESOLVE: nos termos do artigo 40, inciso III, alínea “a” e seu § 4º, da Constituição Federal, aposentar JANY XAVIER MOREIRA MACHADO DE ARAÚJO, a partir de 19 (dezenove) de agosto de 1.991, no cargo de Consultor Jurídico Legislativo, Nível II-B, Referência 15, por contar com 30 (trinta) anos de serviço, com proventos mensais integrais e gratificação adicional por tempo de serviço, relativa a 05 (cinco) qüinqüênios, ex vi do artigo 111, da Lei nº 6.103, de 16 de janeiro de 1.984, modificado pela Lei nº 6.570, de 02 de março de 1.988. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de setembro de 1.991. JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCÊS Presidente PORTARIA Nº 751, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.991. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar- tigo 12, da Resolução nº 036, de 14 de novembro de 1.984 - Regi- mento Interno, e tendo em vista o contido no processo nº 0567/91, RESOLVE: nos termos do artigo 40, inciso III, alínea “c”, e seu § 4º, da Constituição Federal, aposentar TEREZINHA XAVIER MIRANDA VALVERDE, a partir de 10 de setembro de 1.991, no cargo de Consultor Jurídico Legislativo, Nível II-B, Referên- cia 09, com proventos proporcionais, calculados à base de 93,33% (noventa e três vírgula trinta e três por cento) de seus atua- is vencimentos e gratificação adicional por tempo de serviço, rela- tiva a 02 (dois) qüinqüênios, de acordo com o artigo 111, da Lei nº 6.103, de 16 de janeiro de 1.984, alterado pela Lei nº 6.434, de 24 de dezembro de 1.986. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de setembro de 1.991. JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCÊS Presidente PORTARIA Nº 758, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.991. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar- tigo 12, da Resolução nº 036, de 14 de novembro de 1.984 - Regi- mento Interno, e tendo em vista o contido no processo nº 2102/91, RESOLVE : nos termos do artigo 40, inciso III, alínea “a” e seu pará- grafo 4º, da Constituição Federal, aposentar NALY DE AZEVÊDO, a partir de 27 (vinte e sete) de agosto de 1.991, no cargo de Procurador Jurídico Legislativo, Nível II-B, Referência 15, por contar com mais de 36 (trinta e seis) anos de serviço, com proventos integrais e gratificação adicional por tempo de serviço, Diário Oficial do Município Página 15Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 relativa a 07 (sete) qüinqüênios, de acordo com o artigo 111, da Lei nº 6.103, de 16 de janeiro de 1.984, alterado pela Lei nº 6.434, de 24 de dezembro de 1.986. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de setembro de 1.991. JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCÊS Presidente PORTARIA Nº 786, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.991. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar- tigo 12, da Resolução nº 036, de 14 de novembro de 1.984 - Regi- mento Interno, e tendo em vista o contido nos autos nº 2120/91. RESOLVE: nos termos do artigo 40, inciso III, alínea “c” e seu pará- grafo 4º, da Constituição do Brasil, aposentar ZILDA DA SILVA GUIMARÃES, no cargo de Técnico Auxiliar do Legislativo, Ní- vel II-B, Referência 15, com proventos proporcionais, calculados no percentual de 93,33% (noventa e três vírgula trinta e três por cento) de seus vencimentos, e gratificação adicional por tempo de serviço, relativa a 05 (cinco) qüinqüênios de efetivo exercício, de acordo com o artigo 111, da Lei nº 6.103, de 16 de janeiro de 1.984, com alterações posteriores. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de setembro de 1.991. JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCÊS Presidente PORTARIA Nº 788, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.991. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar- tigo 12, da Resolução nº 036, de 14 de novembro de 1.984 - Regi- mento Interno, e tendo em vista o contido no processo nº 2237/91. RESOLVE: nos termos do artigo 40, inciso III, alínea “c” e seu pará- grafo 4º, da Constituição Federal, aposentar PEDRO PINTO NETO, no cargo de Assessor Legislativo “A”, Nível VII, Refe- rência 15, com proventos proporcionais, à razão de 88,57% (oi- tenta e oito vírgula cinqüenta e sete por cento) de seus vencimen- tos, com as seguintes vantagens: vantagem pessoal no valor cor- respondente a 1/3 (um terço) de seu vencimento, por força do arti- go 23, parágrafo 1º, da Lei nº 6.053, de 22 de novembro de 1.983, e Portaria nº 243, de 29 de maio de 1.989; e gratificação adicional por tempo de serviço, relativa a 05 (cinco) qüinqüênios, de acordo com o artigo 111, da Lei nº 6.103, de 16 de janeiro de 1.984, com as modificações posteriores. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de setembro de 1.991. JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCÊS Presidente PORTARIA Nº 789, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.991. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar- tigo 12, da Resolução nº 036, de 14 de novembro de 1.984 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no pro- cesso nº 2059/91, RESOLVE: nos termos do artigo 40, inciso III, alínea “c” e seu pará- grafo 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, apo- sentar LÁZARA BELINA FERREIRA, no cargo de Assessor Legislativo “A”, Nível 07, Referência 15, com proventos propor- cionais ao tempo de serviço, calculados no percentual de 96,66% (noventa e seis vírgula sessenta e seis por cento) de seus atuais vencimentos acrescidos de gratificação adicional por tempo de serviço, relativa a 05 (cinco) qüinqüênios de efetivo exercício, co- mo dispõe o artigo 111, da Lei nº 6.103, de 16 de janeiro de 1.984, com alterações posteriores. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de setembro de 1.991. JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCÊS Presidente PORTARIA N° 792, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.991. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar- tigo 12, da Resolução nº 036, de 14 de novembro de 1.984 - Regi- mento Interno -, e tendo em vista o contido no processo nº 2156/91, RESOLVE: nos termos do artigo 40, inciso III, alínea “c” e seu § 4º da Constituição Federal, aposentar MARIA TAVARES DE OLIVEIRA no cargo de Assessor Legislativo “A”, Nível VII, re- ferência 13, com proventos proporcionais à razão de 83,33% (oi- tenta e três vírgula trinta e três por cento) de seu vencimento, e gra- tificação adicional por tempo de serviço, relativa a 04 (quatro) qüinqüênios de acordo com o artigo 111, da Lei nº 6.103, de 16 de janeiro de 1.984, com modificações posteriores. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de setembro de 1.991. JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCÊS Presidente Diário Oficial do Município Página 16Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 PORTARIA Nº 794, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.991. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar- tigo 12, da Resolução nº 036, de 14 de novembro de 1.984 - Regi- mento Interno -, e tendo em vista o contido nos autos nº 2092/91, RESOLVE: nos termos do artigo 40, inciso III, alínea “c” e seu § 4º da Constituição Federal, aposentar FRANCISCO CARDOSO ROXO DOS SANTOS no cargo de Assistente Legislativo “A”, Nível VII, Referência 12, com proventos proporcionais à razão de 94,28% (noventa e quatro vírgula vinte e oito por cento) de seu vencimento, com as seguintes vantagens: incorporação da gratifi- cação de chefe da zeladoria da Prefeitura de Goiânia, por força do artigo 34, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e gratificação adicional por tempo de serviço, relativa a 05 (cin- co) qüinqüênios, de acordo com o artigo 111, da Lei nº 6.103, de 16 de janeiro de 1.984, com as modificações posteriores. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU- NICIPAL DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de setembro de 1.991. JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCÊS Presidente PORTARIA N° 201, DE 08 DE MARÇO DE 1993. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pe- lo artigo 9º, inciso II, alínea “b”, da Resolução nº 026, de 19 de de- zembro de 1.991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no processo nº 0040/93, RESOLVE: nos termos do artigo 40, inciso III, alínea “c”, da Consti- tuição Federal, combinado com o artigo 205, inciso III, alínea “c” do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aposentar NION ALBERNAZ, no cargo de Assessor Especial para Assuntos Legislativos, nível “c”, do QPL, por contar com trinta e três anos de serviço, com proven- tos mensais proporcionais a este tempo, na importância de Cr$ 39.210.900,53 (trinta e nove milhões, duzentos e dez mil, nove- centos cruzeiros e cinqüenta e três centavos) correspondente a 94,28% (noventa e quatro vírgula vinte e oito por cento) de seus vencimentos, assim discriminados: a) - Cr$ 16.405.845,70 (de- zesseis milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco cruzeiros e setenta centavos) de vencimento base, valor equivalente a do cargo em comissão de Diretor Geral, Símbolo DS-1, conforme artigo 4º, da Resolução nº 018, de 11 de dezem- bro de 1992; b) - Cr$ 10.007.565,88 (dez milhões, sete mil, qui- nhentos e sessenta e cinco cruzeiros e oitenta e oito centavos) de gratificação adicional referente a 05 (cinco) qüinqüênios, e c) Cr$ 12.797.488,95 (doze milhões, setecentos e noventa e sete mil, qua- trocentos e oitenta e oito cruzeiros e noventa e cinco centavos) de gratificação incorporada do cargo em comissão de Secretário de Finanças, Símbolo DS-1, da Prefeitura de Goiânia, por fora do ar- tigo 34, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, surtindo efeito a partir da data da publicação do presente ato. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de março de 1993. MÁRIO GHANNAM Presidente JOSÉ NELTO 1º Secretário ANSELMO PEREIRA 2º Secretário PORTARIA Nº 1176, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pe- lo artigo 9º, inciso II, alínea “b”, da Resolução nº 026, de 19 de de- zembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Processo nº 1836/95, RESOLVE nos termos do artigo 40, inciso I, da Constituição Federal e artigo 205, inciso I e seu parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, aposentar, por invalidez, MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS no cargo em provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível F, do QPL, com proventos inte- grais no valor global anualmente de R$ 8.174, 16 (oito mil, cento e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), assim discrimina- dos: R$ 6.755,52 (seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) de vencimento e R$ 1.418,64 (mil, qua- trocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) de adicio- nal por tempo de serviço, relativo a dois qüinqüênios, surtindo os efeitos a partir da publicação do presente ato. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de novembro de 1995. ROSIRON WAYNE DE OLIVEIRA Presidente OZÉAS PORTO 1º SECRETÁRIO ANTÔNIO CARLOS RAMOS 2º SECRETÁRIO PORTARIA Nº 441, DE 06 DE JUNHO DE 1997. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pe- lo artigo 9º, inciso II, alínea b, da Resolução n. 026, de 19 de de- zembro de 1991 - Regimento Interno - e tendo em vista o conti- do no Processo nº 0850/97 RESOLVE, a) retificar a Portaria nº 251 de 21/02/85, em sua Letra “C”, para fazer constar a averbação de 1.775 (mil setecentos e se- tenta e cinco) dias de serviço prestado pela ex-servidora MARIA Diário Oficial do Município Página 17Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 TAVARES DE OLIVEIRA à Fundação Municipal de Desenvol- vimento Comunitário - FUMDEC, totalizando 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, trabalhados no período de 28 de setembro de 1977 a 13 de agosto de 1982, permanecendo inaltera- dos os demais termos da Portaria nº 251 supramencionada. b) Em conseqüência, retifica também a Portaria nº 792 de 30 de setembro de 1991, que concedeu aposentadoria propor- cional à requerente, alterando o percentual aplicado em sua remu- neração para 86,66% (oitenta e seis vírgula sessenta e seis por cento), em razão de acréscimo em seu tempo de serviço, totali- zando 26 (vinte e seis) anos de efetivo exercício, com efeitos a par- tir de 03 de abril de 1997. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de junho de 1997. FRANCISCO OLIVEIRA PRESIDENTE HELDER VALIN 1º SECRETÁRIO MARCELO AUGUSTO 2º SECRETÁRIO AMMA EDITAL DE COMUNICAÇÃO Vilma Milograna de Oliveira Soares, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiâ- nia - AMMA, processo: 32486622, a Licença Ambiental Poluição Simplificada para Bar, situado Av R-11, Qd. L-16, Lt. 01-E, Nr 895 - St. Oeste - Goiânia - GO. EDITAL DE COMUNICAÇÃO BIOCITO ULTRA-SONOGRAFIA S/S LTDA, CNPJ 03.385.028/0001-82, torna público que requereu à AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA, pro- cesso n° 32378749, a Licença Ambiental de INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO para prestação de serviços e exames de ultra- sonografia em medicina, pelve, mamas e exames termográficos, situada rua 9A, n° 151, Qd G-1, Lt. 6-E, loja 07, Setor Oeste, Goiâ- nia/GO. EDITAIS DE COMUNICAÇÃO Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial Diário Oficial do Município Página 18Nº 4.205 - Segunda-feira - 17/09/2007 HINO A GOIÂNIA Letra: Anatole Ramos Música: João Luciano Curado Fleury Vinde ver a cidade pujante Que plantaram em pleno sertão, Vinde ver este tronco gigante, De raízes profundas no chão Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Construída com esforços de heróis, É um hino ao trabalho e a cultura. O seu brilho qual luz de mil sóis, Se projeta na vida futura. Vinde ver a Goiânia de agora, A cumprir seu glorioso destino, Brasileiros e gente de fora, E cantais vós também o seu hino. Capital de Goiás foi eleita, Desde o berço em que um dia nasceu, Pela gente goiana foi feita, com seu povo adotado cresceu.